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// dezembro 2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 902, de 29.12.2005
// novembro 2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 726, de 24.11.2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 686, de 07.11.2005
// outubro 2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 651, de 20.10.2005
// maio 2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 361, de 24.05.2005
// fevereiro 2005
  • Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT Nº 61, de 16.02.2005


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