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EGI - Jurídico
Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil
O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br - possui um papel de destaque de zelar pelo desenvolvimento, disseminação e proteção da Internet em nosso país nos termos do Decreto nº 4.829/2003 e da lei 12.965/2014 o Marco Civil da Internet. O Pleno do CGI.br expressou sua preocupação com a necessidade de uma maior interlocução entre formuladores de políticas para a Internet e os profissionais do meio jurídico que irão implementar tais políticas, interpretando e aplicando Leis, conforme documentado na ata de reunião de 29 e 30 de janeiro de 2015. Desta feita, decidiu criar uma nova proposta para a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI), concebendo um projeto de Curso Jurídico voltado para os novos temas do ambiente legal brasileiro.
Objetivo
O Curso de Curta Duração da Escola de Governança da Internet no Brasil para o público da área jurídica tem o objetivo contribuir no debate dos novos desafios que as questões relacionadas a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito na sociedade brasileira, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas relacionadas à Internet no Brasil e no mundo.
quando: 30 de março a 01 de abril de 2016
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