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ECA Digital: Comitê Gestor envia contribuições para Tomada de Subsídios da ANPD
CGI.br aborda definição de "acesso provável" por crianças e adolescentes, entre outros termos e expressões do ECA Digital
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Releases
Número de provedores atuando no Brasil se estabiliza, mas com maior diversificação e foco na qualidade dos serviços
Pesquisa TIC Provedores 2024 traz novos dados sobre conectividade em áreas rurais e em atividade do setor agropecuário
Releases
50 milhões de brasileiros já usam IA, mas potenciais benefícios continuam limitados às camadas de maior renda e escolaridade
Pesquisa TIC Domicílios 2025 traz também novos dados sobre apostas online e limitações ao uso da Internet associadas a pacotes de celular
Nota de Esclarecimento
Comitê Gestor divulga nota sobre a regulação de mercados digitais e a tramitação do PL 4675/2025
CGI.br reforça necessidade de uma regulação proporcional de mercados digitais para defender a soberania nacional, estimular a inovação, a autonomia tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico
Nota de Esclarecimento
CGI.br apoia regulação da IA no Brasil, reconhecendo importância de normas equilibradas que estimulem a inovação e desenvolvimento do setor produtivo
Comitê Gestor saúda indicação da ANPD como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e enaltece relevância do PL 2.338/2023 como ponto de partida para processo regulatório
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
Saiba o que está em pauta no CGI.br e conheça nossas Resoluções
Em pauta
12ª Plenária: 12/12/2025
12 DEZ 2025
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 14/11/2025
03. Consulta Pública ANPD-ECA Digital/Contribuição do CGI.br
04. Bloqueio de...
Leia a pauta
11ª Plenária: 14/11/2025
14 NOV 2025
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 17/10/2025
03. Consulta Pública: Aferição Etária/Contribuição do CGI.br
04. Projeto de Lei...
Leia a ata
Resoluções
- Criação da Comissão Permanente de Acompanhamento do Fórum da Internet no Brasil (CPA-FIB)
- Programa de apoio à pesquisa sobre o Impacto da Inteligência Artificial na Web e à participação brasileira em Grupos de Trabalho do W3C
- GT Diversidade e Grupos Vulnerabilizados
- Apoio ao evento 42º Encontro Nacional de Juntas Comerciais
- Apoio ao evento 31º Curso Anual do Núcleo Piratininga de Comunicação
Princípios para a governança e uso da Internet
Princípios para a governança e uso da Internet
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Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
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Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
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Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
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Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
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Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
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Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
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Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
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Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
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Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
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Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Sobre o Marco Civil
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet;
Neutralidade de rede;
Inimputabilidade da rede.
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
CGI.br e NIC.br trabalhando para a melhoria da Internet no Brasil
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
Conheça nosso trabalho
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