Evento especial realizado em Brasília (DF) marcou o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda, em reconhecimento às contribuições do professor na área de direitos fundamentais, proteção de dados e privacidade
Ao longo de 14 anos, Frederico Neves esteve no seleto grupo de especialistas a participar da reunião promovida pela ICANN, fundamental para a integridade do DNS e o funcionamento da Internet mundial
Série histórica da pesquisa completa 20 anos e revela que, apesar do avanço, a qualidade do acesso segue sendo desafio no país: apenas 22% da população possui conectividade significativa
Mais da metade dos usuários de Internet brasileiros de 9 a 17 anos acessa plataformas de mensagens e de compartilhamento de vídeos e fotos, “várias vezes ao dia” ou “todos os dias ou quase todos os dias”
Edição especial reunirá artigos que debatam os resultados da Consulta do CGI.br sobre regulação de plataformas digitais no Brasil. Prazo de envio dos artigos foi ampliado para 1º de dezembro, envie sua proposta!
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 25/10/2024
03. Câmara de Conteúdos e Bens Culturais
- Projeto Memória da Web
- Publicação de...
Leia a pauta
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 27/09/2024
03. Global Digital Compact
-Declaração Final (Com participação do João...
Leia a pauta
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
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