Livro compila estudos realizados pelo Grupo de Trabalho sobre Plataformas Educacionais sobre o uso de plataformas educacionais durante o período da pandemia. Reveja evento em que publicação foi lançada
Lançada durante evento em Brasília (DF), publicação apresenta o estado da arte do debate nacional e internacional sobre o tema, e sistematiza os principais nós a serem desatados para que haja avanço no debate regulatório
Realizada no plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, sessão especial destacou relevância do trabalho do CGI.br e NIC.br no âmbito internacional
Pesquisa do CGI.br, lançada nesta segunda-feira (17), revela desafios para a integração do acesso a serviços públicos via Internet
Líder em segurança cibernética é homenageada por promover a resposta a incidentes em todo o mundo. Hoepers é a primeira brasileira a receber a honraria
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 12/04/2024
03. Apoio Social ao Rio Grande do Sul
04. NETMundial +10
- Informe
- Próximas...
Leia a pauta
01. Abertura
02. Aprovação da Ata de 15/03/2024
03. Informe: NETMundial +10
04. 14º Forum da Internet no Brasil (21 a 24/05/2024)
- Sessões...
Leia a ata
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
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