Ata de 14/11/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A reunião do pleno do CGI.br foi coordenada pela conselheira Renata Mielli e contou com a participação dos seguintes membros:

Alexandre Reis Siqueira Freire [R] - Agência Nacional de Telecomunicações 

Bianca Kremer - Terceiro Setor

Carlos Antônio Lopes de Araújo [R] - Suplente da Casa Civil da Presidência da República 

Cláudio Benedito Silva Furtado [R] - CONSECTI

Cristiane Vianna Rauen [R] - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Cristiano Reis Lobato Flores [R] - Setor Empresarial

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa [R] - Setor Empresarial

Juliano Stanzani [R] - Suplente Ministério das Comunicações 

Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica

Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari [R] - Setor Empresarial 

Nivaldo Cleto - Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza - Terceiro Setor

Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br 

Assessoria ao CGI.br: 

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas

Carlos Francisco Cecconi - Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Hendrick Pereira - Assessor Técnico

Juliana Oms - Assessora Técnica

Kelli Priscila Angelini Neves - Assessora Especialista

Ramon Silva Costa - Assessor Técnico 

NIC.br: 

Alexandre Barbosa - Gerente do Cetic.br 

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Cristine Hoepers - Gerente do CERT.br 

Manuella Maia Ribeiro – Cetic.br 

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro

Raquel Gatto [R] - Gerente da Assessoria Jurídica

Convidado: 

Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores

Michel Sales [R] - Universidade Federal do Ceará 

Renato Roll [R] - Foco Relações Governamentais

01. Abertura

Renata Mielli iniciou a reunião com esclarecimentos relativos à participação brasileira no processo do WSIS+20, cuja reunião de alto nível ocorrerá nos dias 16 e 17 de dezembro, durante a Assembleia Geral da ONU. Renata explicou que essa reunião é exclusivamente governamental e que o CGI.br não pode se credenciar para esse processo, conforme já discutido anteriormente. Renata Mielli explicou que o MCTI, ao realizar suas indicações internas para compor a delegação governamental, encaminhou ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) um pedido de inclusão de um representante do CGI.br de cada setor da sociedade civil, replicando procedimento ocorrido na revisão do WSIS+10, quando o MRE incluiu três representantes dos setores da sociedade civil e o Secretário Executivo na delegação do governo brasileiro. Renata disse que o pedido foi acolhido e foram indicados os seguintes representantes da sociedade civil: Nivaldo Cleto, Rafael Evangelista e Rodolfo Avelino, além do gerente da Assessoria ao CGI.br, Vinicius W.O. Santos. Não houve envio de comunicação aos representantes de governo, pois estes são indicados exclusivamente por seus respectivos órgãos, uma vez que não existe delegação do CGI.br para a reunião. Renata Mielli pontuou que surgiram dúvidas entre os conselheiros sobre o procedimento, por essa razão ela considerou importante apresentar publicamente os registros e reafirmar que se trata de uma delegação do governo brasileiro, e não do CGI.br.

Em seguida, Renata informou que no, dia 8 de novembro, foi divulgada a última versão do documento dos co-facilitadores no âmbito do WSIS+20, que apresenta diferenças em relação ao zero draft anterior, especialmente quanto à referência às Diretrizes do NETmundial+10, à ênfase na necessidade de evitar a fragmentação dos debates digitais, à integração do WSIS com o IGF, à preservação do mandato permanente do IGF e à possibilidade de criação de mais uma estrutura de financiamento. A Assessoria ao CGI.br já iniciou a análise do documento, que será compartilhado com o pleno. 

Eugênio Vargas confirmou que o procedimento adotado, isto é, o pedido de inclusão de representantes da sociedade civil no CGI.br na delegação do governo brasileiro, segue o modelo do WSIS+10. Ele reiterou a relevância dessa presença do CGI.br na delegação. Afirmou que a missão brasileira em Nova York e a Divisão em Brasília estão à disposição para apoiar o credenciamento e assegurar que todo o processo ocorra conforme planejado.

Alexandre Freire disse que encaminhará ofício com pedido de esclarecimentos institucionais sobre os procedimentos de indicação. 

Renata reiterou que a missão é governamental, não é do CGI.br. 

Alexandre pontuou uma vez mais que enviará o pedido para manifestação institucional.

Renata Mielli pontuou que o diálogo com a missão brasileira seguirá sendo priorizado, para que as posições do CGI.br sejam conhecidas pelos negociadores, ainda que não vinculantes.

Encaminhamento:

- A Assessoria Técnica manterá o pleno atualizado sobre os próximos desenvolvimentos em torno do processo WSIS+20.

02. Aprovação da Ata do CGI.br de 17/10/2025

A ata da reunião de 17 de outubro foi submetida à aprovação do pleno, com a observação de que nenhuma solicitação de correção fora registrada. 

Sem observações, a ata foi aprovada.

03. Contribuição do CGI.br: Consulta Pública sobre Aferição Etária

Renata Mielli explicou que o item tratava da proposta de contribuição técnica do CGI.br à consulta pública do Ministério da Justiça sobre aferição etária. Não se trata de uma nota pública do CGI.br, mas de um texto técnico a ser enviado ao sistema de consulta do MJ, caso o pleno aprovasse. Após os esclarecimentos, a palavra foi passada à equipe de Assessoria de Políticas Públicas.

Juliano Cappi explicou que, antes da elaboração da proposta, foram realizadas duas oficinas com diferentes setores a fim de coletar insumos e qualificar a contribuição. Em seguida, a assessora Kelli Angelini apresentou um relato sobre as oficinas e os principais elementos incorporados ao texto da proposta de contribuição.

Kelli Angelini informou que os workshops foram realizados em outubro, em dois turnos. No período da manhã, participaram Ministério da Justiça, ANPD, Unesco, organizações do terceiro setor e diversas áreas técnicas do NIC.br, além de conselheiros do CGI.br. À tarde, participaram plataformas digitais e a SaferNet, novamente com presença das equipes do NIC.br. Kelli explicou que a ANPD reforçou que a aferição de idade já é uma obrigação prevista no ECA Digital, devendo ser aplicada de forma proporcional ao risco. A Agência destacou a complexidade de se definir faixas etárias para acesso a conteúdos e alertou para os impactos indesejados, como restrições indevidas ao acesso à Internet. Já o MJ e a Unesco enfatizaram que a aferição etária é apenas um dos mecanismos de proteção previstos no ECA e deve ser combinada com abordagens como safety by design, supervisão parental e classificação indicativa. Entre as contribuições gerais dos participantes, destacaram-se a exigência de proporcionalidade nas medidas, a necessidade de evitar agravamento de desigualdades, a importância de regras diferenciadas conforme o tipo de serviço, a relevância da transparência e auditabilidade, e a necessidade de discutir padrões técnicos para preservar o caráter transfronteiriço da Internet. 

Kelli relatou que as plataformas se mostraram mais abertas e reconheceram a complexidade do tema, manifestando preocupação com a falta de flexibilidade regulatória. Elas também defenderam que não seja imposta uma tecnologia única, pois diferentes modelos de negócio exigem soluções distintas. Também afirmaram que nenhum método isolado atende plenamente às exigências do ECA, por isso muitas já vêm adotando modelos híbridos que combinam autodeclaração com verificações adicionais. As empresas apontaram a importância da regulamentação reforçar expressamente a proporcionalidade dos métodos de aferição de idade e a obrigatoriedade de garantir privacidade, mesmo diante da vigência da LGPD. Também alertaram para o risco de adoção de soluções que dependam de documentos ou dispositivos avançados, potencialmente excluindo usuários de baixa renda ou com baixa literacia digital. Segundo Kelli, esse conjunto de preocupações foi apresentado como expectativas das empresas em relação ao conteúdo da futura regulamentação. Em seguida, resumiu manifestações específicas das plataformas. O Roblox informou que já realiza verificação etária; a Meta mencionou que está desenvolvendo um novo ambiente separado para crianças e adolescentes; o TikTok relatou que utiliza múltiplos métodos de aferição, incluindo biometria e verificação documental, aplicados particularmente a funcionalidades sensíveis.

Kelli destacou que tanto ANPD quanto o Ministério da Justiça elogiaram a realização dos workshops, afirmando terem ouvido contribuições técnicas do NIC.br que não costumam aparecer em outros debates. As plataformas também se mostraram mais abertas e menos defensivas do que em espaços tradicionais. Segundo Kelli, ficou clara a relevância do know-how técnico do NIC.br e a importância de participação ativa do CGI.br na consolidação das diretrizes, de modo a evitar efeitos colaterais e orientar modelos tecnicamente viáveis.

Em seguida, iniciou a explicação sobre a estrutura da proposta de contribuição. Explicou que o texto abre com uma contextualização sobre o cenário da aferição etária no Brasil, diferenciando esse mecanismo de outros instrumentos, como classificação indicativa e remoção de conteúdo, e ressaltando que a aferição não deve resultar em identificação pessoal. O documento apresenta dados do Cetic.br sobre o acesso de crianças e adolescentes à Internet, incluindo a presença massiva em redes sociais abaixo da idade mínima estabelecida pelas plataformas, o que indica limites da autodeclaração e evidencia os riscos relacionados a conteúdo, interação, comportamento e exploração comercial. A contribuição se organiza em torno de princípios recomendados pelo CGI.br para serem incorporados à regulamentação: proporcionalidade e necessidade; privacidade e proteção de dados; inclusão e não discriminação, considerando a realidade brasileira de compartilhamento de dispositivos e ausência de documentos formais; segurança técnica, com padrões mínimos robustos diante do risco de ataques e fraudes; não fragmentação da Internet; interoperabilidade e padrões abertos; transparência e auditabilidade. Kelli enfatizou que esses princípios foram diretamente informados pelas discussões dos workshops e pela experiência técnica das equipes do NIC.br. Além dos princípios, o documento propõe um reforço do uso de dados e evidências produzidos pelo Cetic.br e CERT.br, oferece apoio técnico do CGI.br para orientar o processo regulatório e se coloca à disposição para promover espaços multissetoriais de consenso e ações de capacitação e educação digital voltadas ao cumprimento do ECA.

Após a exposição, abriu-se espaço para manifestações dos conselheiros. 

Rafael Evangelista sugeriu inclusão de uma referência ao ecossistema diverso da Internet, ressaltando que medidas de aferição etária impactam atores com capacidades muito distintas, e não podem criar barreiras para iniciativas menores ou não comerciais. Disse que a linguagem relativa à proteção de dados também deveria ser mais enfática sobre impedir a proliferação de bases indevidas, uso de biometria e coleta excessiva de dados. Em sua opinião, não há hipótese justificável para o uso ampliado de biometria, especialmente facial, nem para mapeamento de hábitos no contexto da aferição etária.

Marcelo Fornazin elogiou a robustez do trabalho e destacou a importância da articulação contínua entre CGI.br/NIC.br e demais atores, citando diálogos prévios com o Ministério da Justiça e referências internacionais. Ele sugeriu que o termo “princípios” fosse ajustado, a fim de não gerar confusão com outros conjuntos de princípios já produzidos pelo CGI.br. Sugeriu termos como “requisitos”, “condições” ou “preceitos”, além de integrar referências ao Marco Civil, ao Decálogo do CGI.br e aos Princípios para Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Por fim, sugeriu a substituição da expressão “espaço neutro” por “espaço multissetorial para diálogo qualificado e busca de consenso”.

Rodolfo Avelino também indicou preferência pelo uso de “recomendações” em vez de “princípios”. Destacou positivamente a incorporação de elementos técnicos no documento e retomou o alerta sobre o risco de uma elitização tecnológica, lembrando discussões anteriores sobre o papel dos sistemas operacionais na implementação de mecanismos de aferição etária. Relatou preocupações manifestadas por empresas de sistemas operacionais sobre a dificuldade de implementar a aferição etária em equipamentos compartilhados ou de menor capacidade. Além dos padrões e das normas listados no documento, Rodolfo sugeriu a inclusão, no item de segurança técnica, de diretrizes de organizações como OWASP, W3C e a família ISO 27000, que oferecem padrões consolidados para segurança e governança técnica.

Bianca Kremer elogiou o trabalho desenvolvido, mas apontou como lacuna do resultado apresentado a ausência de posicionamento do CGI.br sobre o uso de infraestrutura pública de dados, tema este citado pelo Ministério da Justiça como parte do ECA Digital. Ela defendeu que o CGI.br avance no debate sobre infraestrutura nacional de dados e suas implicações para a aferição etária; essa agenda deve ser articulada no âmbito do GT de Serviços Públicos Datificados e do GT Diversidade e Grupos Vulneráveis. Bianca ressaltou a importância de o CGI.br acompanhar as discussões técnicas em espaços como o IETF e outros fóruns técnicos, já que o tema passou a estar presente nesses espaços. Ela sugeriu que o documento apresentado deva também subsidiar futuras interlocuções com a ANPD.

Luanna Roncaratti concordou com Bianca no ponto sobre a infraestrutura nacional de dados e colocou-se à disposição para aprofundar o tema de infraestrutura pública digital também junto ao MGI. Destacou que o material elaborado será útil não só ao MJ e à ANPD, mas a outros órgãos governamentais envolvidos no processo regulatório.

Renata Mielli elogiou a qualidade da contribuição e ressaltou o mérito de os riscos associados a modelos de verificação etária serem apresentados de forma clara, sobretudo a possibilidade de expansão indevida de mecanismos de autenticação e vigilância. Renata sugeriu que o preâmbulo da contribuição reforce o diálogo com princípios produzidos pelo CGI.br, especialmente as Diretrizes para Regulação de Plataformas, além do Decálogo do CGI.br. Propôs a aprovação do documento com as contribuições apresentadas, sem necessidade de retorno ao pleno, dado o caráter pontual dos ajustes. Renata sugeriu ainda que, em um segundo momento, o CGI.br considere a publicação de uma nota pública sobre o tema. Para esclarecimento, Renata reforçou que a aprovação da contribuição consideraria as incorporações debatidas e que a versão ajustada seria enviada diretamente ao MJ.

Kelli Angelini complementou explicando que diversos pontos levantados já estão no item 1.6.1 do documento, que trata das exceções para a aferição etária. Disse que a equipe irá anexar o documento completo na plataforma de consulta devido ao caráter ainda incipiente das discussões sobre métodos e tecnologias disponíveis, evitando-se apoiar soluções que possam se mostrar inadequadas ou ultrapassadas.

Para concluir, Renata Mielli pontuou que, embora não se trate de uma nota pública, a contribuição do CGI.br poderá ser disponibilizada no site, assegurando transparência.

Sem manifestações contrárias, a contribuição do CGI.br à consulta do Ministério da Justiça foi aprovada. 

Encaminhamento: 

- O pleno aprovou o documento de contribuição à consulta pública do Ministério da Justiça sobre aferição etária, considerando as incorporações debatidas. A versão ajustada deverá ser enviada diretamente ao MJ. 

04. Análise do PL de Mercados Digitais e Proposta de Nota Pública

Renata Mielli retomou o histórico do tema, lembrando de reunião do CGI.br com representantes da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Ministério da Fazenda e Casa Civil, na qual foram apresentados os projetos de lei de Serviços Digitais e de Mercados Digitais. À época, o governo decidiu adiar o envio do PL de Serviços Digitais ao Congresso, priorizando a aprovação do ECA Digital, o que foi concretizado com a sanção da Lei 15.211/2025. No momento, o PL de Serviços Digitais permanece em avaliação interna, enquanto o PL de Mercados Digitais foi encaminhado ao Congresso com pedido de urgência.

Na sequência, Renata passou a palavra para a Assessora Juliana Oms apresentar uma síntese técnica do PL de Mercados Digitais. 

Juliana Oms relatou que o Projeto de Lei cria uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) responsável por instaurar processos, instruir casos e sugerir decisões sobre agentes econômicos de relevância sistêmica. Esses agentes poderão receber obrigações especiais, como interoperabilidade, acesso a dados, transferência de informações e outras medidas destinadas a reduzir barreiras de entrada, proteger a concorrência e ampliar a liberdade de escolha dos usuários. Juliana explicou que as obrigações não estão previamente fixadas em lei, mas serão definidas caso a caso, por processo administrativo conduzido pela Superintendência e aprovado pelo Tribunal do Cade. Juliana afirmou que a nova estrutura também poderá propor sanções por descumprimento, realizar pesquisas, estudos e estabelecer agenda própria de investigação. Algumas competências referentes a condutas clássicas antitruste permanecem sob responsabilidade da Superintendência-Geral do Cade. Os critérios para identificar agentes de relevância sistêmica não são cumulativos; a lei apresenta um conjunto de indicadores possíveis, permitindo que o Cade avalie cada caso conforme características específicas do mercado digital.

Em seguida, Juliana apresentou os principais pontos de convergência entre o PL e as diretrizes de regulação de plataformas que vêm sendo discutidas pelo GT Regulação de Plataformas do CGI.br, esclarecendo que a proposta de nota do CGI.br dialoga diretamente com esses elementos.

Juliana apresentou os critérios e as obrigações previstos no PL para a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Ela pontuou que o PL exige um requisito financeiro obrigatório, isto é, o faturamento bruto anual global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões. A partir desse enquadramento, o agente passa a ter obrigações gerais, como manter representação no país, endereço atualizado para notificações e escritório local.

Juliana detalhou o conjunto de obrigações especiais que o Cade poderá aplicar a esses agentes por meio de processo administrativo e destacou a forte convergência entre essas obrigações e diversas diretrizes em elaboração pelo CGI.br. Explicou que o PL inclui a exigência de submeter qualquer ato de concentração ao Cade, ponto semelhante ao previsto na diretriz 9; incorpora obrigações de transparência, acesso à informação e previsibilidade, alinhadas à diretriz 8; traz medidas relativas à portabilidade e ao compartilhamento de dados, compatíveis com as diretrizes 11 e 17; estabelece requisitos de interoperabilidade, em sintonia com a diretriz 18; e apresentação de um conjunto de regras voltadas à prevenção de autopreferência e práticas discriminatórias, tema que dialoga diretamente com a diretriz 10 proposta pelo GT Regulação de Plataformas. Apontou ainda dispositivos que tratam da proteção de usuários profissionais, previsibilidade em alterações de termos de uso e canais de contestação, temas presentes na diretriz 14. Também apresentou as condutas proibidas pelo PL, como limitar concorrentes, favorecer serviços próprios, impor vinculações ou dificultar oferta de terceiros. Muitas dessas preocupações refletem preocupações já discutidas pelo CGI.br.

Por outro lado, Juliana informou que foram identificadas ausências relevantes no PL, que aparecem nas diretrizes do CGI.br, como limites ao compartilhamento de dados dentro de conglomerados, separação estrutural, condições de trabalho decente nas plataformas, incentivo a modelos alternativos e colaborativos, e promoção de padrões abertos. Por fim, explicou que a designação de agentes e a definição de obrigações especiais ocorrerão em processos administrativos conduzidos pela Superintendência de Mercados Digitais e decididos pelo Tribunal do Cade, com vigência de dez anos. As obrigações podem ser aplicadas a produtos ou funcionalidades específicas, exigir mudanças tecnológicas ou contratuais e contar com relatórios de conformidade e auditorias independentes.

Renata Mielli abriu a palavra para as manifestações do plenário.

Henrique Faulhaber agradeceu a exposição e contextualizou o andamento dos trabalhos do GT Regulação de Plataformas, que já vinha avançando na elaboração de diretrizes para a regulação de plataformas. Disse que é necessário retomar e concluir as discussões no GT, consolidar posições internas e buscar escutas mais aprofundadas com usuários profissionais de plataformas, pois esse setor será diretamente afetado pela nova regulação. Segundo ele, experiências internacionais, como o DMA europeu, mostraram que esses usuários precisam ter voz ativa, sobretudo nas demandas por transparência, condições equânimes e práticas comerciais justas.

Marcelo Fornazin elogiou o trabalho de análise realizado pela equipe de políticas públicas. Comentou que o CGI.br já possui acúmulo relevante no tema e defendeu que esses insumos fortaleçam a atuação do Comitê no debate nacional e regional, inclusive no diálogo com outras iniciativas latino-americanas que tratam de mercados digitais e concentração econômica.

Renata Mielli observou que o PL de mercados digitais pode ser ainda mais estratégico do que o PL de serviços digitais, pois enfrenta diretamente a concentração econômica e cria condições objetivas de fiscalização e controle sobre grandes plataformas. Diante da opacidade estrutural desses serviços e dos limites dos instrumentos tradicionais de auditoria e fiscalização, a agenda econômica se torna essencial para corrigir assimetrias profundas do ecossistema digital. Renata propôs três encaminhamentos:  1) realizar ainda este ano uma reunião extraordinária do GT Regulação de Plataformas para acelerar a consolidação das diretrizes, evitando que o CGI.br fique defasado em relação ao ritmo legislativo; 2) separar o debate sobre as diretrizes do posicionamento institucional sobre o PL e  buscar formar, já na próxima reunião, uma visão geral do pleno sobre a pertinência do projeto, seus pontos positivos e eventuais aprimoramentos; 3) abrir diálogo com o relator do PL, deputado Aliel Machado, e apresentar a ele o andamento das discussões do CGI.br, iniciando uma aproximação institucional antes da intensificação das discussões no Congresso. A partir das manifestações dos conselheiros, o CGI.br poderá estruturar um posicionamento equilibrado sobre o PL e avançar simultaneamente na finalização das diretrizes, de modo a qualificar a interlocução com o Legislativo e contribuir de forma robusta ao debate nacional sobre mercados digitais.

Renato Roll, representante da assessoria parlamentar do CGI.br (Foco), trouxe algumas atualizações sobre a tramitação do referido PL no Congresso. Renato informou que o requerimento de urgência chegou a ser pautado recentemente, mas enfrenta forte resistência de entidades empresariais e de três frentes parlamentares, o que tem dificultado o avanço. Explicou que o impasse atual gira em torno de levar o projeto diretamente ao plenário ou submetê-lo ao rito de comissões. Destacou ainda que o relator, deputado Aliel Machado, tem concentrado suas conversas em poucos atores, em especial no Ministério da Fazenda. A votação neste ano é improvável e mencionou pressões externas, inclusive no âmbito da negociação tarifária entre Brasil e Estados Unidos.

Bianca Kremer parabenizou a análise realizada pela equipe de políticas públicas e destacou a relevância do tratamento dado a temas como autopreferência, compartilhamento interno de dados e proporcionalidade. Ressaltou preocupações quanto ao critério de “agente de relevância sistêmica”, especialmente o requisito de faturamento e de presença no país, e trouxe exemplos envolvendo plataformas de IA generativa e softwares embarcados em veículos, mencionando impactos regulatórios decorrentes de medidas adotadas em outros países. Bianca sugeriu que o CGI.br mantenha atenção a esses cenários ampliados e busque refletir sobre as implicações para serviços digitais no Brasil.

Henrique Faulhaber disse que há uma proposta de reunião do GT Regulação de Plataformas para 5 de dezembro, ocasião em que serão aprofundados tanto os temas de mercados digitais quanto os efeitos do recente acordo no STF sobre regulação. Henrique incentivou a participação dos conselheiros para garantir continuidade ao trabalho.

Percival Henriques reforçou que a discussão sobre serviços digitais precisa ser conduzida de forma sistêmica, sob risco de o CGI.br ficar limitado a debates setoriais desconectados da complexidade técnica e regulatória. Reforçou que o CGI.br e o NIC.br são as únicas instituições brasileiras com capacidade real de tratar o tema de modo completo, tanto pelo caráter multissetorial quanto pela abrangência técnica. 

Rafael Evangelista manifestou dificuldade de agenda para a reunião do GT Regulação de Plataformas no dia 5 de dezembro, mas apoiou a continuidade do trabalho. Sugeriu que o CGI.br produza uma manifestação pública curta que reconheça a importância da iniciativa de regulação econômica dos mercados digitais; que aponte a relevância do debate e informe que o Comitê está elaborando diretrizes que dialogam com temas presentes no PL. Defendeu ainda que a posição deva ser divulgada antes do recesso legislativo e que as contribuições específicas sejam finalizadas no início do próximo ano.

Renata Mielli concordou com a proposta de Rafael, esclarecendo que a manifestação pública não trataria do conteúdo do PL, mas afirmaria o apoio do CGI.br à necessidade de regulação econômica dos mercados digitais, com compromisso do CGI.br se manifestar sobre o mérito em momento oportuno, à luz das diretrizes em construção. Considerando a possibilidade de votação em plenário ainda este ano, Renata disse que é relevante a preparação de sugestões objetivas de emendas, caso haja necessidade de intervenção rápida, e sob aprovação do pleno. Esse material seria estruturado a partir da análise comparativa já apresentada por Juliana Oms.

Juliano Cappi comentou sobre convite feito ao Ministério da Fazenda para a próxima reunião do CGI.br e avaliou que seria prudente aguardar essa resposta antes da divulgação da nota. Ponderou que o tema da regulação econômica dos mercados digitais também poderia constar na pauta da próxima reunião. Assim, a publicação da nota anteciparia o diálogo com o MF.

Em resposta à ponderação de Juliano Cappi, Renata Mielli esclareceu que a manifestação não antecipa apoio ao texto do PL, mas apenas à necessidade da regulação econômica, não interferindo na futura interlocução com o Ministério. Não há garantia de que a tramitação do PL seguirá a agenda do CGI.br, havendo risco de votação antes da próxima reunião do pleno. Ao final, encaminhou a produção da nota pública do CGI.br sobre a regulação de mercados digitais à luz do que foi debatido na reunião. 

Encaminhamento:

- Elaborar uma manifestação pública do CGI.br expressando apoio à necessidade de regulação econômica dos mercados digitais.

05. Anteprojeto de Lei sobre Cibersegurança

Renata Mielli explicou que o objetivo do ponto de pauta não é discutir um anteprojeto específico, mas registrar a posição do CGI.br diante do debate nacional sobre uma regulação de cibersegurança. Explicou que há discussões em andamento tanto no Senado quanto no âmbito do Executivo, especialmente no CNCiber, das quais o CGI.br é representado pelo conselheiro Percival Henriques e pela Cristine Hoepers, gerente do CERT.br. Renata propôs que o CGI.br se manifeste de forma principiológica, propondo diretrizes e princípios para orientar qualquer futura legislação sobre cibersegurança. Para tanto, a Assessoria Técnica elaborou uma proposta de nota pública.

Percival Henriques explicou que, após a atualização da Estratégia Nacional de Cibersegurança, um segundo grupo recebeu a tarefa de propor modelos institucionais para a governança da área. Esse grupo apresentou três alternativas: uma agência reguladora plena; uma secretaria dentro da estrutura do Executivo; e uma agência de modelo híbrido, semelhante ao Inmetro. Posteriormente, um quarto modelo foi apresentado pelo GSI, propondo transformar a Anatel em Agência Nacional de Telecomunicações e Cibersegurança, por meio de alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Esse texto não foi discutido previamente pelo grupo técnico e gerou controvérsia, especialmente por atribuir a uma agência setorial competências transversais que afetariam diversos reguladores. O grupo técnico retomou sua atuação para revisar o texto apresentado, buscando corrigir incongruências e avaliar o modelo institucional de forma mais cuidadosa. Percival disse que a proposta de nota do CGI.br não trata de apoiar ou rejeitar qualquer órgão específico, mas sim de questionar princípios estruturantes do modelo, sobretudo a necessidade de garantir clareza de competências, evitar sobreposição de funções e assegurar que nenhuma agência setorial seja pressionada a absorver atribuições que comprometam sua missão original ou seus recursos limitados.

Após a contextualização de Percival, Renata Mielli abriu para debate, lembrando que a proposta era aprovar uma manifestação do CGI.br.

Henrique Faulhaber registrou apoio integral à nota, destacando o equilíbrio e a adequada abordagem dos diferentes aspectos técnicos, regulatórios e operacionais da cibersegurança.

Rafael Evangelista elogiou o texto da nota e destacou os trechos que reforçam a necessidade de separação das funções de coordenação e auditoria. Observou que a concentração de poderes sancionatórios no órgão central reduziria a disposição dos atores a cooperar e notificar incidentes. Rafael finalizou com pergunta a Percival sobre quando o novo modelo começou a ser discutido.

Percival Henriques explicou que a proposta para que uma agência existente seja transformada em autoridade de cibersegurança chegou ao GT cerca de um mês antes, com devolutiva do governo ao debate já consolidado sobre três modelos possíveis. Segundo ele, a ideia surgiu como solução orçamentária para criar uma autoridade a partir da estrutura já existente da Anatel, o que poderia prejudicar tanto as atribuições originais da agência quanto o campo da cibersegurança, caso não seja amplamente discutida.

Rodolfo Avelino elogiou a proposta de nota e chamou atenção para o princípio que propõe evitar sobreposições de competências, observando que a cibersegurança envolve múltiplas camadas, incluindo rede, aplicações, telecomunicações, além de responsabilidades distribuídas entre órgãos como GSI e ANPD.

Renata Mielli destacou a importância da abordagem principiológica adotada na nota. Reforçando aspecto defendido pela equipe técnica do CERT.br, destacou que a vinculação da notificação de incidentes a sanções imediatas gera o efeito contrário ao desejado, reduzindo drasticamente a comunicação de incidentes e fragilizando o ecossistema. O Brasil já enfrenta baixa notificação e boas práticas internacionais priorizam ambientes de confiança para notificação, e não punição automática. Renata Mielli reforçou a importância dos pontos destacados na nota, especialmente o alerta sobre abordagens punitivistas no Legislativo e no Executivo, que podem comprometer uma política eficaz de cibersegurança. Destacou que padrões criptográficos ou parâmetros específicos de segurança não podem ser definidos por um órgão regulador, pois isso colocaria em risco sistemas críticos. Para Renata, o foco deve ser na definição clara das atribuições e competências dos diferentes órgãos responsáveis, buscando garantir espaço para coordenação, maturidade institucional e estímulo às boas práticas.

Percival Henriques destacou que a Estratégia Nacional de Cibersegurança, já transformada em decreto, representa o que há de mais moderno no campo, pois tira o foco para o federalismo cooperativo, a responsabilidade compartilhada e a participação social. A estratégia reconhece que a prontidão cibernética envolve desde órgãos públicos até escolas, municípios e cidadãos. Defendeu que qualquer modelo institucional deve respeitar os princípios da estratégia vigente, retomando a divisão entre quem define a política e quem executa e orienta tecnicamente. À semelhança de modelos como a Anvisa e o Inmetro, o órgão técnico não deve criar política pública, mas estabelecer o “como”, enquanto o setor competente define o “o quê”. Para ele, seja qual for o modelo adotado, essa separação precisa ser preservada. Tais princípios deveriam constar explicitamente no item 8 da nota. 

Alexandre Freire manifestou abstenção na aprovação da nota. Explicou que questões de política de segurança são temas de Estado e, por isso, não deveriam ser delegadas a uma “entidade neutra” para formulação de políticas. Ele esclareceu que não estava questionando qual o órgão deveria exercer a autoridade, mas que a nota, em sua visão, precisava de maior reflexão antes de ser deliberada.

Renata Mielli pediu que Alexandre esclarecesse se, na visão dele, o CGI.br não deveria se posicionar sobre o tema. Ela pediu que ele especificasse se a dúvida do conselheiro dizia respeito ao mérito da nota ou à competência do CGI.br para se manifestar sobre o tema. Disse que o debate estava orientado para discussões gerais para a análise específica do texto da nota, pontuando que opiniões individuais dos conselheiros não representam necessariamente a posição geral do CGI.br. 

Alexandre Freire disse que considera essencial a participação do CGI.br no debate, não era esse o ponto. Sua divergência estava especificamente na redação do item 4, que falava em “atuar de forma neutra”. Segundo ele, embora concorde com a importância de evitar sanções automáticas, ele não considera adequado afirmar que centros de tratamento de incidentes devam ser “neutros”, já que certos incidentes envolvem decisões estratégicas e de geopolítica.

Renata Mielli perguntou se aquela era a única questão de mérito e sugeriu que a redação fosse aperfeiçoada para contemplar o ponto trazido por Alexandre.

Percival Henriques concordou que o texto misturava elementos distintos. Explicou que a noção de “neutralidade” se refere apenas ao papel técnico e colaborativo dos CERTs, que não são órgãos de punição nem de polícia administrativa. Misturar funções sancionatórias com ambientes de cooperação prejudica o ecossistema, sendo importante separar essas dimensões na nota. Sugeriu que a expressão fosse retirada e que o caráter colaborativo dos centros de tratamento de incidentes fosse reforçado.

Juliano Stanzani manifestou uma preocupação mais ampla com a redação dos itens finais da nota, que considerou complexa e sujeita a interpretações divergentes, como uma possível crítica ao aproveitamento de estruturas já existentes, o que ele se opunha.

Renata Mielli discordou de Juliano, argumentando que o texto da nota dizia que qualquer nova estrutura deve evitar sobreposição de competências, respeitando-se os papéis já consolidados das instituições existentes. A redação não condena a criação de novas estruturas nem impede que estruturas existentes assumam novas funções.

Em reação ao comentário de Renata, Juliano Stanzani argumentou que a expressão “nova estrutura” poderia significar tanto a criação de um órgão novo quanto a criação de uma unidade dentro de uma agência existente. A nota poderia estar descartando essa segunda alternativa. Também entendeu que o trecho sobre “resguardar papéis consolidados” poderia ser lido como uma crítica à atribuição de funções de cibersegurança a agências como ANPD ou Anatel.

Rafael Evangelista manifestou discordância às interpretações de Juliano, pois ele entendia que o texto não condena a criação de novas estruturas. O emprego da palavra “evitar” já deixava claro que se tratava de uma orientação geral, não de uma proibição. Ele sugeriu um ajuste de forma na redação e não no conteúdo. 

Renata Mielli argumentou que a nota não propunha a repartição de competências entre agências já existentes, nem faz juízo sobre qual órgão deve assumir novas atribuições. Na avaliação pessoal de Renata, qualquer órgão público pode receber novas competências, desde que essa ampliação venha acompanhada de estrutura adequada, algo que não está relacionado ao texto da nota, mas que apareceu no debate. Renata reforçou que o ponto central é propor uma redação mais clara, evitando-se dubiedade. Sugeriu: “a necessidade de evitar sobreposições de competências e preservar papéis já consolidados, considerando o caráter transversal da política de cibersegurança”.

Juliano Stanzani sugeriu explicitar “entre órgãos ou instituições diferentes” para reforçar o sentido da frase. 

Renata concordou e confirmou que o ajuste poderia ser incorporado. No item 4, retirou-se a expressão “atuar de forma neutra”, e manteve-se apenas a referência à independência dos centros de tratamento de incidentes.

Percival Henriques acrescentou que a proposta de nota jamais excluiu a possibilidade de que uma agência existente assuma novas competências, desde que isso não comprometa suas funções originais. A redação ajustada resolve a dúvida levantada e preserva tanto a coerência técnica quanto o espírito da contribuição do CGI.br ao debate.

Juliano Stanzani registrou que, com as alterações propostas, sua preocupação inicial estaria resolvida.

Em seguida, Vinicius W. O. Santos leu a nova versão do texto da nota. Confirmadas todas as alterações, Renata perguntou se todos estavam de acordo com as incorporações propostas.

Sem manifestações contrárias, a nota foi aprovada. 

Encaminhamento: 

- A nota pública sobre o debate regulatório em torno da Segurança Cibernética no Brasil foi aprovada pelo pleno, com a incorporação das sugestões apresentadas durante a discussão do pleno.

06. Diálogos sobre Governação Digital: Capacitação e Cooperação nos PALOP/Cetic.br

O pleno recebeu Alexandre Barbosa (Cetic.br) e Manuella Ribeiro (Cetic.br), que apresentaram a nova iniciativa desenvolvida em parceria com a UNU-EGOV (United Nations University Operating Unit on Policy-Driven Electronic Governance) para fortalecer a governação digital nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e demais países lusófonos.

Conteúdo da apresentação:

Apresentação:

<https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/a005a27e-415f-49e2-aac4-e675e63843b9/download>

Áudio:

<https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/94ac5d88-3626-4417-8057-c0a686f0e6ed/download>

Após a apresentação, iniciou-se o debate.

Renata Mielli agradeceu a apresentação e destacou a importância estratégica da integração entre países de língua portuguesa, mencionando o papel do CGI.br na criação e fortalecimento do Fórum Lusófono de Governação da Internet.

Marcelo Fornazin parabenizou o Cetic.br e relatou o forte interesse observado no Fórum Lusófono em Maputo (Moçambique) nos diversos temas de políticas digitais e se colocou à disposição para colaborar nas próximas etapas.

Nivaldo Cleto também elogiou a iniciativa e solicitou que o tema da certificação digital ICP-Brasil fosse incluído na iniciativa, dada sua importância para segurança jurídica.

Eugênio Vargas reconheceu o mérito da ação e sugeriu uma ampliação da articulação com embaixadas e o Itamaraty. Perguntou ainda sobre a distinção entre os eventos mencionados por Manuella Ribeiro, a inclusão de Timor-Leste, país no sudeste asiático, nas atividades e a possibilidade de cooperação em inteligência artificial, alinhada ao PBIA. Sobre os eventos, Manuella Ribeiro esclareceu que se trata apenas de um webinário e que o Fórum de Governação da Internet dos países lusófonos ocorrerá em setembro, em Angola.

Luanna Roncaratti reforçou o apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) à iniciativa, afirmando que a cooperação com países lusófonos e africanos é prioridade no governo. Ela sugeriu a criação de um mecanismo de articulação institucional com o NIC.br, possivelmente em coordenação com o MRE, para fortalecer o engajamento governamental.

Alexandre Freire parabenizou o Cetic.br, pediu acesso ao material apresentado e informou que o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Anatel mantém iniciativas complementares de literacia digital com a Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL), voltadas à inclusão digital e ao empoderamento de mulheres e jovens. Alexandre colocou-se à disposição para integrar esforços.

Juliano Stanzani reforçou que o Ministério das Comunicações também pode colaborar com a iniciativa, destacando iniciativas em andamento que podem servir de referência para os países lusófonos. Ressaltou ainda a importância de se considerar o papel do Estado como regulador e formulador de políticas. A cooperação com os PALOPs pode incluir debates mais amplos sobre políticas digitais, infraestrutura e conectividade, incluindo temas de IA.

Percival Henriques reforçou elogiou o caráter pioneiro do trabalho do Cetic.br, ressaltando que há áreas em que o NIC.br possui competências únicas e reconhecidas internacionalmente, o que torna estratégica a cooperação com países africanos da lusofonia e caribenhos com expressivas comunidades diaspóricas de língua portuguesa. Ele defendeu que essas ações aproveitem ao máximo a liderança técnica já existente, buscando respeitar a autonomia das iniciativas. Percival sugeriu a inclusão de temas como tecnologias emergentes, computação quântica, medição e outras frentes em que o NIC.br tem histórico consolidado. Para Percival, ações coordenadas entre CGI.br, NIC.br e governo podem potencializar o impacto dessas cooperações, abrangendo toda a comunidade lusófona, incluindo os países da Ásia.

Alexandre Barbosa agradeceu as manifestações e em seguida explicou que o diálogo inicial foi conduzido pela ONU com representantes governamentais dos países africanos, e que ainda não houve articulação estruturada com o MRE. Também reconheceu a importância dessa integração e apoiou a proposta de formalização de um acordo de cooperação que amplie e consolide essas iniciativas. Relatou ainda conversas com a delegação brasileira na UNESCO e reforçou a relevância de envolvimento do MGI e do MCom; destacou a pertinência de inclusão, no próximo ano, de uma sessão específica sobre o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) brasileiro para os países de língua portuguesa. Alexandre também mencionou ações recentes com a ARCTEL e iniciativas de literacia digital que dialogam diretamente com o projeto.

Renata Mielli apontou a importância da articulação de uma reunião com áreas técnicas de diferentes órgãos do governo federal para ampliar o envolvimento institucional brasileiro na iniciativa. Concluindo o item, ela agradeceu a equipe do Cetic.br por mais uma iniciativa de grande importância.

Sem encaminhamentos.

07. Nota Pública/Regulação de IA e PL 2338/2023

Renata Mielli introduziu o tema relativo à proposta de nota pública do CGI.br sobre o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Renata recordou que, na reunião de setembro, havia sido discutida uma versão inicial, com encaminhamento para finalização por e-mail, o que não ocorreu diante do avanço acelerado das discussões na Câmara dos Deputados. O objetivo deste item é aprovar uma nota mais geral, focada em princípios, uma vez que o texto do relator ainda sofrerá alterações. A ideia é registrar posicionamentos centrais do CGI.br e encaminhá-los ao relator como contribuição prévia.

O assessor técnico Ramon Costa apresentou o contexto de elaboração da nota, destacando que o texto buscou refletir os consensos construídos no GT IA do CGI.br. Ressaltou que a nota foi mantida propositalmente enxuta e não regulatória, evitando detalhamento excessivo e priorizando diretrizes amplas que expressem o entendimento do CGI.br sobre proteção de direitos, risco, inovação e governança. Renata Mielli reforçou que, após a publicação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, o CGI.br poderá emitir posicionamentos adicionais e mais específicos. Em seguida, abriu para debate do pleno.

Bianca Kremer avaliou positivamente o retorno do tema ao plenário e defendeu que a nota reforce o alinhamento do Projeto de Lei com padrões internacionais de regulação de IA, citando ONU e OCDE. É importante também que valorize o modelo baseado em risco, entendido como elemento central do texto e como contraponto ao enfoque principiológico do antigo PL 2120/23. Esse enquadramento tem sido bem recebido no debate público e fortalece a narrativa de equilíbrio entre proteção de direitos e inovação.

Alexandre Freire elogiou a qualidade técnica da nota, contextualizou sua atuação institucional no tema e compartilhou preocupação quanto ao risco de que o PL, embora centrado na proteção de direitos, possa adotar um grau de detalhamento que pressione negativamente o ambiente de inovação, o que pode afastar investimentos e limitar o dinamismo tecnológico. Ele ressaltou a necessidade de um marco equilibrado, centrado na pessoa humana, orientado por risco, mas que não imponha sobrecarga regulatória desnecessária. Alexandre enfatizou que esse é um debate presente também em fóruns internacionais e nas discussões sobre revisão do regulamento europeu. Ele vem acompanhando o PL desde o anteprojeto, passando pelas audiências no Senado e na Câmara, e em sua avaliação como regulador e defensor de um ambiente favorável à inovação, o PL pode se transformar em um inibidor para o ecossistema brasileiro. Assim, ele perguntou se a nota do CGI.br poderia registrar essa ponderação.

Renata Mielli, falando com o representante do MCTI, afirmou que o governo apoia o PL de IA e considera que o texto equilibra direitos humanos, análise de risco e incentivo à inovação. Na visão do governo, não há elementos no projeto que impeçam a inovação, especialmente porque o PL integra um conjunto mais amplo de iniciativas, como o Plano Brasileiro de IA (PBIA), que prevê R$ 23 bilhões em investimentos públicos e privados. Destacou que a regulação cria segurança jurídica, o que favorece o desenvolvimento tecnológico, e que a arquitetura regulatória descentralizada, com papel relevante das agências setoriais, evita remédios desproporcionais. Renata então sugeriu fosse incorporado à nota que a regulação não deve criar barreiras, mas defendeu que o texto está equilibrado e deve ser aprovado.

Cristiane Rauen considerou oportuno o CGI.br se posicionar na pauta e destacou os avanços obtidos durante a tramitação. Ele concordou com parte das preocupações levantadas por Alexandre: o Brasil ocupa um lugar vulnerável na cadeia global de IA e uma regulação ex-ante pesada pode aumentar barreiras para atores nacionais. Defendeu que a nota reforce pontos, como o impacto regulatório sobre o setor produtivo e sua relevância para a soberania digital; importância da regulação assimétrica, adequada a diferentes usos e setores; e apoio explícito ao capítulo de fomento, que equilibra a carga regulatória e cria incentivos para desenvolvimento de aplicações e modelos no país. Cristiane apresentou sugestões textuais específicas para fortalecer esses conceitos.

Renata Mielli respondeu que muitos dos elementos mencionados por Cristiane já constam da nota, ainda que com outras formulações como “regulação proporcional”, que poderia ser ajustado para “regulação assimétrica” e inclusão de referência direta ao setor produtivo. Indicou também que soberania nacional e fomento já aparecem no texto.

Cristiane Rauen discordou quanto à interpretação do PBIA, afirmando que o plano não equivale aos mecanismos de fomento.

Renata concluiu propondo que, antes da decisão final, o grupo lesse integralmente a nota para identificar divergências reais, ajustes necessários e pontos que precisam ser acrescentados ou reforçados.

Luanna Roncaratti acrescentou que o MGI tem participado ativamente das discussões do PL 2338/23 e do PBIA, e que o diálogo com o núcleo de governo tem permitido aprimorar o relatório, sempre buscando conciliar uso responsável de novas tecnologias, ética e proteção de direitos. Destacou ainda que o MGI lançou o Projeto INSPIRE, em parceria com MCTI, FINEP e CPQD, para fomentar soluções de IA no setor público, com previsão de R$ 390 milhões em investimentos. O projeto inclui um ‘framework’ de ética em IA reforçando a atuação do Estado como agente relevante no ecossistema de IA.

Rafael Evangelista apoiou o texto da nota, mas alertou para possíveis efeitos negativos de ajustes que reforcem a ideia de que regulação inibe inovação. Ele propôs uma abordagem mais complexa que considere que a regulação não necessariamente impede, mas orienta o tipo de desenvolvimento tecnológico e econômico que o país realiza. Defendeu que a nota reforce a importância de investimentos estratégicos em IA combinando inovação tecnológica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico alinhado ao bem-estar da população, especialmente considerando a posição atrasada do Brasil na cadeia global.

Eugênio Vargas afirmou que o texto já contempla muitos dos pontos levantados, como incentivo à inovação e regulação proporcional. Ele concordou com Rafael que é equivocada a ideia de oposição simples entre regulação e inovação, e defendeu que o PL deve ser lido em conjunto com o PBIA, como parte de um conjunto da obra das políticas de IA do país. Como contribuição adicional, sugeriu a inclusão de uma referência explícita ao direito de regular, princípio inerente à soberania digital e à autonomia dos países para definir seus próprios modelos regulatórios.

Henrique Faulhaber expressou preocupação com o fato de a discussão legislativa avançar sobre um substitutivo ainda não público, enquanto o texto formal em vigor é o do Senado, considerado problemático. Avaliou que apoiar o PL 2338/23 sem reconhecer essas mudanças em curso pode gerar ruído e sugeriu incluir uma ressalva explícita sobre o processo em andamento ou mesmo aguardar a publicação do novo texto para um posicionamento mais preciso.

Alexandre Freire disse que não se trata de defender a desregulação, mas de evitar que um marco legal excessivamente denso iniba inovação e afaste investimentos, especialmente num contexto global de competição tecnológica. Esse é um debate presente entre reguladores, academia e indústria, inclusive em fóruns internacionais. Alexandre alertou para o risco de uma nota do CGI.br que se baseie em um cenário ainda incerto e que possa transmitir sinais invertidos ao ecossistema de inovação. Defendeu que a nota destaque a centralidade dos direitos, mas também a importância de uma regulação inteligente, equilibrada e pró-investimento.

Cristiane Rauen retomou a discussão sobre o PBIA, observando que o plano não esgota os mecanismos de fomento do Estado e que o PL incorporou um capítulo de fomento mais amplo, que inclui padrões técnicos, estímulo à pesquisa, compras públicas e instrumentos de demanda. A nota poderia reforçar essas dimensões, para não parecer restrita ao PBIA, e ressaltar a importância de políticas que impulsionem a cadeia produtiva nacional de IA.

Renata Mielli buscou encaminhar o debate. Disse que a nota foi concebida como um posicionamento geral, sem entrar nos detalhes do PL, justamente porque o texto ainda mudará. Propôs ajustes para deixar claro que o CGI.br não está apoiando o PL 2338/23 em si, mas apoia a ideia de uma regulação nacional de IA e que reconhece a relevância do PL 2338/23 como passo inicial, sem excluir a necessidade de aperfeiçoamentos.

A discussão foi interrompida momentaneamente e passou-se ao item seguinte da pauta, retornando após a apresentação do convidado.

#Continuação da discussão sobre a nota de IA#

Renata Mielli retomou o ponto pendente sobre a nota e informou que tentou contato com a conselheira Cristiane Rauen, que estava temporariamente fora da sala. Propôs não reabrir o debate, mas apresentar diretamente a versão revisada, que contempla as preocupações levantadas por Alexandre Freire e Cristiane Rauen. Solicitou que o texto fosse projetado para leitura conjunta.

Vinicius W.O. Santos apresentou as mudanças implementadas: nos ‘considerandos’ foram incluídos dois pontos novos: a) o direito de regular como fundamento da soberania nacional e da segurança jurídica, atendendo à sugestão do embaixador Eugênio; b) o reconhecimento da importância de uma regulação que estimule inovação e desenvolvimento do setor produtivo nacional, incorporando preocupações de Alexandre e Cristiane.

No “vem a público”, o item 1 passou a enfatizar que o CGI.br apoia a regulação da IA, valorizando uma abordagem centrada na proteção das pessoas e no desenvolvimento socioeconômico e técnico-científico; o item 2 passou a destacar que o PL 2338/23 é relevante como ponto de partida, e que sua orientação por direitos, deveres e avaliação de risco está alinhada a padrões internacionais, que foi sugerido pela conselheira Bianca; foi incluído o item 2.1, afirmando que o CGI.br alerta para a necessidade de aprimoramentos e que o Comitê voltará a se manifestar após a divulgação do relatório do relator, incorporando a preocupação de Henrique Faulhaber.

Renata Mielli reforçou que o texto deixa explícito que a nota não endossa o PL, mas apoia a necessidade de uma regulação nacional de IA. Esse posicionamento objetiva preservar a autonomia do CGI.br para futuras manifestações quando o novo texto legislativo estiver disponível.

Vinicius apresentou as últimas alterações no texto. No item 3, reforçou a importância do debate multissetorial e da participação social no processo do PL 2338, por meio de audiências e seminários que garantiram diversidade de perspectivas. No item 4, destacou que a regulação deve ser compreendida dentro do conjunto de políticas públicas de IA, com papel central do Executivo, especialmente via PBIA, que incentiva inovação, desenvolvimento econômico e soberania tecnológica. No item 4.1, registrou a saudação à inclusão de dispositivos sobre fomento e inovação sustentável, abrangendo compras públicas, estímulo à produção nacional e ambientes de experimentação. Essas inclusões atendem às preocupações trazidas pela conselheira Cristiane sobre mecanismos de fomento.

Renata apresentou o item 5, que valoriza uma arquitetura regulatória policêntrica, mais adequada à complexidade do ecossistema de IA. No item 5.1, o texto saúda a indicação da ANPD como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, alinhada às atribuições que já exerce no âmbito da LGPD e do ECA Digital.

No item 6, Vinicius detalhou recomendações para orientar a regulação. O 6.1 reforça que sistemas de IA não são neutros, demandando classificações de risco, transparência e explicabilidade para prevenir vieses e danos. O 6.2 aponta que o incentivo à inovação deve fortalecer o setor produtivo nacional, promover soberania e alinhar-se ao interesse público. O 6.3 aborda desafios de infraestrutura e sustentabilidade, incluindo impactos ambientais de data centers. O 6.4 recomenda que o Sistema Nacional assegure coordenação adequada entre autoridades setoriais, inclusive para setores sem órgão específico. O 6.5 defende uma regulação proporcional e assimétrica, que não imponha barreiras indevidas a pequenos desenvolvedores, ICTs e novos entrantes. O item 7 reafirma o compromisso do CGI.br em contribuir ativamente com o debate sobre IA.

Renata Mielli registrou que as alterações integram as preocupações apresentadas por Alexandre, Cristiane, Bianca, Eugênio e Henrique, buscando consenso para aprovação da nota.

Henrique Faulhaber considerou que os ajustes atenderam aos pontos levantados, sugerindo apenas retirar a justificativa final sobre tratamento de dados, e ajustar o item 6.1 para não sugerir controle sobre o desenvolvimento de sistemas de IA de alto risco, mas apenas sobre seu uso.

Alexandre Freire sugeriu a substituição da expressão referente ao equilíbrio de dispositivos por algo referente a equilíbrio de normas, e recomendou que a parte final sobre a atuação da ANPD optasse por um verbo mais impositivo, como “observar as competências das autoridades setoriais”, a fim de evitar sobreposição regulatória. Alexandre registrou observação referente a sua posição como representante da Anatel, que mantém interesse no tema da regulação, mas esclareceu que isso não compromete sua participação no CGI.br, nem sua concordância com os temas e reafirmou seu apoio ao encaminhamento construído no CGI.br

Renata pediu que Alexandre enviasse diretamente a redação sugerida para o item 6.4. Alexandre confirmou e preparou o texto. Alexandre disse que o objetivo da redação era incluir referência explícita à observância das competências das autoridades setoriais.

Renata propôs uma redação preliminar, alinhada ao que Alexandre indicou, e pediu que ele ajustasse o texto no chat.

Cristiane Rauen elogiou o texto e sugeriu apenas a atualização da terminologia para “adotantes”, em substituição a “aplicadores”. Renata explicou que, por não constar ainda na proposta pública, a mudança poderia antecipar uma decisão incerta; Cristiane concordou.

Eugênio Vargas manifestou apoio às alterações e questionou apenas a referência a ONU e OCDE no item 2. Após breve troca, Renata sugeriu que os exemplos fossem retirados para evitar seletividade; não houve objeções.

Vinicius W.O. Santos leu a nova redação integral enviada por Alexandre, que ajustava o item 6.4 para reforçar a articulação institucional, a observância das competências legais e o papel residual da ANPD nos setores sem agência reguladora. O grupo concordou com o texto.

Bianca Kremer elogiou a coerência do texto final e reforçou que um modelo brasileiro descentralizado e híbrido corrige problemas observados no AI Act europeu e fortalece segurança jurídica, inovação e proteção de direitos. Destacou ainda que a maior parte do terceiro setor apoia a regulação.

Renata encaminhou o fechamento da nota, agradecendo o esforço coletivo, com destaque para a colaboração transparente e técnica de Alexandre Freire, mesmo considerando sua posição institucional.

A nova redação da ata foi considerada aprovada.

Encaminhamento:

- Nota pública de esclarecimento sobre PL 2.338/2023 e regulação de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil aprovada.

08. Programa IETF: Projeto Nacional sobre Mensageria

O pleno recebeu o professor doutor Michel Sales da Universidade Federal do Ceará (UFC) para apresentação sobre a adoção e expansão do protocolo Matrix e de outras plataformas descentralizadas e de código aberto.

Conteúdo da apresentação:

Áudio: <https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/4e7d2612-f9b4-4680-ad16-a67a6499ebfa/download>

Apresentação: <https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/bitstreams/f6ec1d35-ded7-43ea-b45f-49d717eff4b1/download>

Após a apresentação, houve momento de debate com os conselheiros.

Rafael Evangelista parabenizou a exposição, observou que diversos pontos já haviam sido discutidos anteriormente no pleno e sugeriu que o CGI.br considerasse a adoção do Matrix para suas comunicações internas, em substituição ao uso fragmentado de aplicativos proprietários. Ele perguntou sobre a alternativa Delta Chat, buscando entender seu nível de maturidade e diferenças em relação ao Matrix.

Marcelo Fornazin elogiou a apresentação e questionou sobre a existência de clientes em português e estratégias para ampliar a adoção da tecnologia. Ele perguntou sobre as limitações práticas que podem dificultar a consolidação das ferramentas frente a grandes plataformas, e exemplos de uso em grupos de pesquisa ou movimentos sociais que necessitam de maior autonomia e proteção de dados.

Michel Sales comentou que o Delta Chat é uma alternativa descentralizada, porém menos madura e com ecossistema menor que o Matrix, por isso alguns projetos recentes têm optado pelo Matrix. Sobre a expansão, afirmou que isso depende principalmente de divulgação e formação voltadas para a comunidade acadêmica. Ele explicou que muitos usuários operam seus próprios servidores, o que favorece autonomia e resiliência, que é um aspecto relevante para movimentos sociais. Do ponto de vista técnico, o Matrix enfrenta desafios significativos de escalabilidade, sobretudo no modelo federado, em que cada servidor replica eventos de usuários distribuídos, gerando grande volume e demanda por otimização. Existem algumas pesquisas em andamento sobre compactação de banco de dados, alternativas em Rust e soluções para reduzir o impacto da federação em ambientes de grande porte.

Lisandro Granville relatou a experiência da RNP no fomento a pesquisas voltadas à geração de soluções tecnológicas utilizadas pela própria comunidade acadêmica, como VoIP ministerial, Mconf e Diploma Digital. Ele propôs que o CGI.br considerasse iniciativas semelhantes, incluindo o uso dos recursos do Convênio CGI.br–FAPESP para apoiar projetos que transformem pesquisas existentes em produtos efetivamente utilizáveis e alternativas nacionais às plataformas das grandes empresas. Lisandro sugeriu ainda que o CGI.br buscasse priorizar o uso dessas ferramentas como o Mconf no lugar de plataformas proprietárias.

Após as intervenções, Renata Mielli comentou que o CGI.br e a FAPESP estão na etapa conclusiva de elaboração de uma chamada para pesquisa e desenvolvimento em diferentes temas no âmbito do Convênio CGI.br–FAPESP, que inclui uma proposta de edital voltado para o desenvolvimento de plataformas. Essa iniciativa se relaciona diretamente com o tema apresentado por Michel e pode funcionar como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento de soluções abertas e descentralizadas. Sugeriu que Lisandro Granville, apesar de não integrar a Comissão do Convênio, revise a minuta do edital assim que estiver concluída, com o objetivo de qualificar os critérios e procedimentos de acompanhamento dos projetos. Renata também disse que o MCTI está trabalhando em iniciativas preliminares relacionadas a plataformas digitais e soberania tecnológica, e que seria oportuno iniciar um diálogo com Michel Sales e com a equipe envolvida para avaliar a viabilidade de utilização de tecnologias descentralizadas no âmbito dos projetos.

Sem encaminhamentos.

09. Informações

- Reforma do Código Civil/Assessoria

Dado o adiantado da hora, Renata Mielli propôs que alguns assuntos previstos para o item de ‘informações’ fossem discutidos em outro momento, incluindo relato sobre o acompanhamento do Plano Nacional de Inclusão Digital e eventos internacionais (ICANN, IETF, LACIGF). Em seguida, passou a palavra para Kelli Angelini, da Assessoria de Políticas Públicas, apresentar o item referente à reforma do Código Civil.

Kelli Angelini apresentou um panorama inicial sobre o PL 400/2025, que trata da reforma do Código Civil. Ela explicou que o texto cria um livro específico para Direito Civil Digital, no qual são abordados temas como responsabilidade civil no ambiente digital, direitos de personalidade, moderação de conteúdo, patrimônio e herança digital, proteção de crianças e adolescentes, contratos eletrônicos, inteligência artificial, neurodireitos e sistemas automatizados envolvidos em relações jurídicas. Kelli apontou que o texto atual apresenta potenciais conflitos com o Marco Civil da Internet, LGPD e ECA Digital, além de prever regras de responsabilidade civil e moderação consideradas problemáticas. Kelli apontou a importância de o CGI.br participar ativamente desse debate, oferecendo expertise técnica e promovendo debates multissetoriais a fim de salvaguardar princípios fundamentais da governança da Internet.

Débora Menezes manifestou preocupação com a inclusão de mecanismos semelhantes ao “direito ao esquecimento”, mencionando desafios práticos no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e destacando que a legislação brasileira não prevê esse direito.

Percival Henriques destacou que a reforma representa uma oportunidade significativa de estruturação de conceitos de personalidade digital e responsabilidade na origem do Código Civil, mas que há resistência de juristas contrários à inclusão de temas digitais no Código.

Alexandre Freire elogiou o diagnóstico apresentado por Kelli e sugeriu que o CGI.br convide especialistas com posições divergentes para debater o livro digital, dada a forte divisão existente nessa temática. Propôs que o tema seja tratado como ponto de pauta específico em reunião futura.

Renata Mielli considerou a sugestão de Alexandre pertinente e propôs que o CGI.br organize um workshop com especialistas para análise crítica do texto, dada sua complexidade. Indicou que o assunto será pautado em reunião futura, com distribuição prévia do material aos conselheiros.

Por fim, Kelli Angelini acrescentou que o texto atual deriva de comissão de juristas coordenada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão; o senador, autor do projeto, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto na época enquanto presidente do Senado, mas ele está muito atuante tentando que o texto seja alterado o mínimo possível e que seja aprovado dessa forma. Informou que o parecer final está previsto para junho de 2026.

- STF/Artigo 19: Publicação do acórdão e reuniões

Raquel Gatto, Gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, informou sobre o andamento do julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF. Ela relatou que o acórdão dos temas 533 e 987 foi publicado na semana anterior à reunião do pleno, mas não trouxe o detalhamento esperado da tese aprovada em junho, limitando-se a reunir falas e votos, sem esclarecer pontos centrais da interpretação adotada pela Corte. Considerando o prazo de apenas cinco dias para manifestação, a equipe apresentou embargos de declaração com três solicitações principais, quais sejam, a correção de erro material, relativo à grafia do repositório do CGI.br no acórdão; esclarecimento sobre o alcance do artigo 19, reforçando que os serviços citados no voto do ministro Barroso são apenas exemplos de intermediários clássicos, e que todos os serviços da mesma natureza devem continuar submetidos ao artigo 19, ficando a nova interpretação restrita aos provedores de alta interferência; por fim, definição de conceitos usados na tese, como chatbot, dever de cuidado, falha sistêmica e presunção de responsabilidade, além da falta de clareza sobre a aplicação do critério de dúvida razoável. Raquel relatou também que, após a publicação do acórdão, foi realizada reunião com 36 entidades para alinhamento das principais preocupações. Até o momento, 11 dos 25 amici curiae apresentaram manifestações, e a equipe do NIC.br está organizando convergências e divergências para orientar despachos e articulações com os gabinetes dos ministros, especialmente o relator e o novo presidente, Edson Fachin. Raquel pontuou que o STF entra em recesso em 20 de dezembro e só retoma atividades em fevereiro. Há possibilidade de algum despacho antes do recesso, mas a tendência é de que o tema avance apenas em 2025, e decisões muito rápidas podem significar apenas a manutenção da tese tal como está.

Renata Mielli pediu que o documento enviado ao STF seja compartilhado na lista CG-TT e reforçou que novas reuniões com os ministros devem ser agendadas via Assessorias do CGI.br, considerando a participação dos conselheiros.

Alexandre Freire colocou-se à disposição para apoiar a articulação institucional junto ao STF, e mencionou seu histórico como assessor dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux durante a tramitação do caso. Ofereceu-se para facilitar audiências com ambos, caso o CGI.br considere necessário na fase de acompanhamento dos embargos.

Encaminhamentos:

- Envio do documento apresentado ao STF para a lista CG-TT. O próximo passo é alinhar despachos com os gabinetes dos ministros, priorizando os relatores e o Ministro-Presidente Edson Fachin.

- Câmara de Universalização e PNID

Assunto não discutido.

- Eventos passados: ICANN, IETF, LACIGF

Assunto não discutido.

10. Agenda 2026: Reuniões do CGI.br/Eventos

Renata propôs que a discussão e aprovação da agenda de reuniões de 2026 ocorresse pela lista CG-TT, para posterior consolidação e aprovação na reunião de 12 de dezembro.

Encaminhamento:

A Secretaria Executiva enviará a proposta de Agenda 2026 à lista CG-TT para comentários.

Sem mais a registrar, a Coordenadora encerrou a reunião.