Ata da Reunião de 19/11/2021
(Reunião híbrida)
A reunião do pleno do CGI.br foi conduzida pelo coordenador do comitê Marcio Nobre Migon, e contou com a participação dos seguintes membros:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Mota – Representante do Terceiro Setor
Emmanoel Campelo de Souza Pereira – Representante Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações (remoto)
Guilherme Chehab – Representante da Casa Civil da Presidência da República (remoto)
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria Bens de Informática, Telecomunicações e Software
James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia (remoto)
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcio Nobre Migon– Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica (remoto)
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações (remoto)
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Netto – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Secretaria-Executiva
Hartmut Richard Glaser - Secretário-Executivo do CGI.br

NIC.br:
Frederico Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Kelli Angelini – Gerente da Assessoria Jurídica
Diego Sígoli – Assessor Jurídico

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi – Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Técnico
Andressa Bones Flores – Assessora Técnica
Bruna Toso de Alcântara – Assessora Técnica
Beatriz Corrales – Assessora Técnica
Gabriela Nardy – Assessora Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico
Convidados
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura
Marcio Migon declarou aberta a reunião de novembro de 2021. Registrou o simbolismo representado por este momento de poder reencontrar ou encontrar fisicamente as pessoas do grupo. Considera uma dádiva fazer um encontro desse tipo para contribuir com as atividades da Internet no Brasil.

02. Palavra do Coordenador
Em seguida, Migon comentou o tema de raça e diversidade, algo caro para o CGI.br. Disse que a equiparação a injúria racial aos crimes de racismo, reconhecido pelo STF, no dia 18 de novembro, chama a atenção pela sincronicidade da absolvição dos supostos assassinatos do Malcolm X. Ele citou as iniciativas recentes do CGI.br voltadas para a inclusão de gênero, que é um grande passo em direção à diversidade. Por fim, destacou o progresso da vacinação no país, que felizmente vem sendo abraçada pela população.

Hartmut Glaser registrou que a reunião estava inaugurando a nova sala de cursos do NIC.br, localizada nas novas instalações, no quarto andar do prédio. Em seguida, saudou os participantes que participavam da reunião remotamente. Destacou que o Conselheiro Leonardo Euler não é mais presidente da Anatel e que, naquele momento, o Conselheiro Suplente da Anatel, Emmanoel Campelo, acompanharia a reunião. Por fim, Glaser pediu para que todos respeitassem os protocolos sanitários adotados pelo NIC.br.

Bia Barbosa disse que estava feliz por encontrar presencialmente os colegas e agradeceu pela acolhida. Em seguida, disse que recebeu uma informação de que estaria em discussão, dentro do governo, mudanças da atribuição ao CGI.br na administração do .br. Bia ressaltou a importância do pleno saber em que pé está essa discussão no âmbito do governo, inclusive porque existe uma ideia errônea de que o CGI.br/NIC.br tem o monopólio do .br. Não se trata de saber se essa discussão está ocorrendo ou não, mas entender o estágio dessa discussão, já que mais de uma fonte confirmou a informação. Ela pediu aos membros do setor governamental busquem reportar ao pleno caso exista alguma movimentação nesse sentido.

Marcio Migon disse que não tinha acesso às informações que a Bia teve. Disse que ele pode buscar saber, mas não pode se comprometer com prazos.

Percival Henriques afirmou que a discussão mencionada por Bia ocorre há mais de dez anos. Não se pode confundir o .br com outros recursos de Internet. É falsa a ideia de que só porque é .br é um patrimônio nacional sua gestão deve ser feita por um órgão do governo.

Bia Barbosa disse que já conhecia as informações fornecidas por Percival. O que ela quer saber é se isso está sendo discutido dentro do governo no momento. Ela acha importante que essas informações sejam compartilhadas com o pleno do CGI.br.

Marcos Dantas considerou o comentário da Bia pertinente. Qualquer mudança no regime do .br vai implicar uma expropriação daquilo que é uma propriedade privada, uma propriedade privada do NIC.br, obtida através de acordos com a IANA/ICANN, FAPESP e Demi Getschko. É preciso que fique claro que o .br é uma propriedade privada e que qualquer mudança nesse regime é muito significante, não é uma transferência trivial, terá implicações jurídicas e requer um trâmite.

Demi Getschko fez um breve histórico sobre o desenvolvimento dos domínios de primeiro nível. Alguns desses domínios foram transformados em domínios genéricos, como .net, .org, .gov. A regra era a de que um país que quisesse ter um sobrenome no primeiro nível deveria fazer uso da tabela ISO 3166. O .br foi delegado em 1989, apenas uma pessoa cuidava dele e não tinha nenhum retorno. Em 1995 foi criado o CGI.br e em 1997 decidiu-se que a gestão do registro seria uma atividade autosustentável e remunerada, já que os salários dos envolvidos estavam sendo pagos por instituições específicas. Inicialmente seriam R$ 50 por ano a partir da tabela internacional, mas mantendo-se a linha de que seria sem fins lucrativos. Os domínios de países em geral foram delegados para em universidades, ONGs ou consórcios. Pouquíssimos foram delegados a empresas com fins de lucro na época, pois isso era trabalho que não rendia dinheiro, apenas trabalho.

Nivaldo Cleto falou que existe uma percepção equivocada da sociedade de que o NIC.br seria um órgão público e que faria o monopólio do registro de domínios. São ideias equivocadas que precisam ser esclarecidas para a sociedade. Nivaldo recomendou uma estratégia de comunicação para divulgar para a sociedade que o NIC.br não é um órgão público. A conselheira Bia poderia escrever para um jornal explicando que o NIC.br não é órgão público, não é monopólio, que no mercado brasileiro existe muita concorrência e o CGI.br só consegue ganhar da concorrência porque presta serviços de alta qualidade.

Henrique Faulhaber ouviu falar do assunto trazido pela Bia de maneira muito lateral. A única coisa que ele tinha visto foi o que um jornalista publicou em uma rede social uma menção bastante vaga sobre esse tema. Os conselheiros devem estar sempre preocupados em defender o CGI.br, uma conquista dos últimos 25 anos, que garante uma Internet aberta, uma instância multissetorial de governança da Internet que é referência no mundo. Pelo que entende, quem deu designação ao NIC.br para tratar o .br foi o CGI.br e qualquer nova decisão precisa passar pelo CGI.br.

Rafael Evangelista sugeriu que a Assessoria de Comunicação do NIC.br pudesse agir para esclarecer essas questões por meio de ações específicas. Mais do que um artigo, poderiam ser feitas algumas publicações e um esforço de comunicação para abordar todos estes tópicos levantados. Ele também reforçou o pedido de Bia para que os conselheiros do setor governamental mantenham o pleno informado caso o tema esteja sendo discutido no governo.

Maximiliano Martinhão disse que desconhece qualquer aspecto desta discussão no governo. Com relação ao assunto, ele só leu a nota que foi mencionada pelo Henrique. Como foi mencionado, houve uma transferência da gestão de nomes e números para a FAPESP. Existe uma liminar no Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul questionando a medida de migração do .br da FAPESP para o NIC.br desde 2005. Reiterou que o CGI.br exerce governança sobre o NIC.br e essa visão deve ser fortalecida.

Marcio Migon comentou que o assunto é muito relevante e perene, mas ele não estava na pauta e acho que não havia condições de deliberar sobre o tema naquele momento. Além disso, o CGI.br não tem assessoria de imprensa, quem tem assessoria é o NIC.br. Migon achou que não é problema necessariamente de comunicação social. É algo acima disso.

Percival Henriques destacou algumas dimensões importantes a serem consideradas. A primeira é o acórdão do TCU que declarou que o NIC.br é uma entidade de direito privado. A segunda é a falta de entendimento do que é um domínio, e uma percepção errada de que é um monopólio. A terceira refere-se à necessidade de um esclarecimento permanente dos aspectos jurídicos que permeiam a gestão do .br pelo NIC.br. O Ministério Público de São Paulo, em resposta ao Rio Grande do Sul, já teve acordo com junto do CGI.br para esclarecer dentro do judiciário.

Demi Getschko esclarece que existe uma assessoria de imprensa contratada para atender o NIC.br nestas questões. Essa assessoria evidentemente é do NIC.br e do CGI.br porque quem faz as contratações é o NIC.br. O casamento do CGI.br com operação do .br tem que ser entendido como algo indissociável. O CGI.br orienta como o .br deve crescer.

Laura opinou que falta uma campanha de comunicação, mas os colegas de governo afirmam que não há nada consistente. Sua sugestão seria que a Assessoria Jurídica do NIC.br, através de ofício, fizesse um pedido formal de informação ao governo. Embora a matéria cite o Ministério da Economia, a discussão pode estar espalhada pela Esplanada, de modo que o pedido de solicitação possa ser feito a vários órgãos.

Bia Barbosa enfatizou que ela trouxe uma informação, a de que haveria uma discussão no governo sobre o .br, e gostaria que fosse assim tratada, pois se trata de um fato. Marcio Migon e Maximiliano Migon falaram que o que há de tangível é um tweet, sugerindo que é algo especulativo. Bia acha que o CGI.br precisa encaminhar isso, pedir informação ao governo e, depois que houver retorno, deve-se pensar em como responder.

Migon pediu que seja dado um cada passo de uma vez, ao seu tempo. Os membros do setor governamental voltarão para suas bases atrás de informações, que serão partilhadas oportunamente com o pleno.

Marcos Dantas concordou com o encaminhamento proposto por Marcio Migon. Discordou de Laura sobre produzir um ofício. Neste momento, cabe o alerta pela conselheira Bia, mas o mais correto é os representantes do setor governamental e o Coordenador coletarem mais informações e trazer algo mais sólido para o pleno.

Thales Netto disse que não é só uma notícia de jornal, mas a fonte pode ser só um funcionário qualquer. Comentou que para além de uma notícia de jornal a conselheira Bia Barbosa trouxe esta informação. Os representantes do setor governamental também devem estar atentos às iniciativas que geram risco ao CGI.br, por isso é necessário haver confiança mútua. Em relação a recorrer à Lei de Acesso à Informação para acessar tais informações, esse é um pedido que não deve ser feito pelo CGI.br. Ele vai sondar alguns contatos e sugeriu que todos do setor governamental façam isso paralelamente. Ele apoia a proposta de divulgar o processo histórico que autorizam o NIC.br e CGI.bra gerirem o .br, mas não de forma combativa.

Heber Maia falou que a nota faz menção ao Ministério da Economia, mas dentro da Secretaria de Governo Digital, que há a unidade dentro do Ministério mais ligada ao tema, essa discussão não existe.

Marcio Migon corroborou os comentários de Thales e Heber. Encerrou o tópico e passou ao próximo item de pauta.

Sem encaminhamentos.

03. Aprovação de Ata da Reunião de 22/10
Hartmut Glaser registrou que a ata da última reunião foi enviada com antecedência que apenas algumas correções de grafia no texto foram solicitadas.

Não houve manifestações, considerando-se a ata aprovada.

04. PL2630/Próximas Etapas
Marcio Migon passou a palavra para a coordenadora do GT PL 2630, Bia Barbosa, dar início à discussão deste item.

Bia Barbosa fez um resumo dos principais assuntos relacionados ao Projeto de Lei desde a última reunião do pleno. Destacou que o GT PL 2630, conforme decidido na última reunião do CGI.br, fez uma reunião aberta a todos os conselheiros no dia de 03 novembro. Antes dessa reunião acontecer, houve uma segunda reunião de Marcio Migon com o Deputado Federal Orlando Silva em Brasília, da qual participaram os conselheiros Henrique Faulhaber e Percival Henriques. Ela não foi informada sobre essa reunião dos conselheiros com Orlando Silva. Na reunião do dia 03 de novembro, discutiu-se uma proposta de manifestação pública do CGI.br sobre as atribuições do CGI.br previstas no novo texto do PL 2630, mas não houve consenso, então foi criada uma comissão diferente do GT PL 2630 para elaborar um texto que contasse com consenso dos quatro setores, composta por Marcos Dantas, Bia Barbosa, Henrique Faulhaber, Maximiliano Martinhão e Demi Getschko, no entanto, a comissão não avançou em um texto de consenso. Sem consenso, não houve como apresentar um texto para o pleno. A outra informação relevante a ser compartilhada foi que nesse intervalo foi convocada uma reunião, pelo GTNET da Câmara dos Deputados, para ouvir os diferentes setores sobre o PL, que ocorreu no dia 09 de novembro. Demi foi convidado, mas não pode participar; Marcio Migon também não teve como participar, pois estava de férias. Então foi solicitado ao GT PL 2630 que definisse, entre os membros, uma forma de participação na reunião, e foi encaminhado que ela, Bia Barbosa, participaria da reunião para explicar aos presentes o funcionamento, composição e formas de deliberação do CGI.br. Disse que as plataformas se manifestam favoráveis à proposta do CGI.br assumir as funções do Conselho de Transparência. Esse informe detalhado foi encaminhado por ela à lista CG-TT, em complemento ao relato da consultoria legislativa do CGI.br, que também acompanhou a reunião. Ela lembrou também que está prevista para a semana do dia 15 de novembro a apresentação de substitutivo ao texto do PL, a partir dos pleitos apresentados no dia 09 de novembro. Bia relembra que o pleno determinou que a interlocução do CGI.br com o Parlamento nesta questão se daria a partir do GT PL 2630. Por fim, ela pediu que o trabalho do GT seja reconhecido e que a interlocução com o GT se mantenha para que alguns episódios não se repitam.

Marcos Migon agradeceu a fidelidade do relato e a disponibilidade da conselheira Bia Barbosa para ocupar o espaço franqueado ao CGI.br pelo GTNET. Contudo, há elementos na fala dela que não são consensuais, em especial a ideia de que o CGI.br seria um espaço melhor para tratar de tais questões, isso não é um consenso. Qualquer delegação que o coordenador dê não diminui seu espaço de atuação decorrente dos deveres estatutários. O fato que se apresenta é que o CGI.br investiu muito tempo em questão de método, mas infelizmente ainda não conseguiu apresentar um texto comparativo, uma análise de cenário internacional e sugestões. Ele esperava que, ao longo do último mês, houvesse um produto mais denso de produção intelectual do GT PL 2630. Na sua percepção, o único produto predominante continua sendo um conteúdo estritamente de atuação política. Reiterou sua frustração pela falta de conteúdo técnico.

Henrique Faulhaber disse que quando houve reunião aberta foi formada uma comissão de redação, encabeçada por Demi, para tentar tirar uma posição do CGI.br, já que o CGI.br está sendo citado no substitutivo. A ideia era tirar um posicionamento mínimo no sentido de não aceitar atribuições que não fossem a de um comitê recomendatório, sem poder de enforcement, não atuando como agência regulatória. Henrique opinou que, para o CGI.br participar seria necessário um arranjo, de forma a proteger o Comitê dentro das atribuições principais. Tais atribuições, que estão no DNA do CGI.br, deveriam ser preservadas. Embora não tenha sido incluído no material de pauta, Henrique sugeriu que o texto da nota proposto por ele e outros conselheiros devesse ser analisado pelo pleno, considerando os princípios básicos nos quais o CGI.br deve atuar. Disse que o texto não foi para frente porque a Bia Barbosa discordou com a forma.

Bia pontuou que o Conselheiro Maximiliano também se manifestou contrariamente ao texto por e-mail, com base na versão encaminhada pelo Demi.

Henrique comentou que o GT não deu contribuição ao texto da nota elaborado ele e outros, só disse apenas que não iria se manifestar. Além da Bia, que representa o terceiro setor, Maximiliano também não se sentiu contemplado. Disse que existe uma dificuldade muito grande quando se pretende colocar abaixo do CGI.br um conselho ou uma câmara de transparência que vai ter pela frente um sério problema de governança, com múltiplos atores e interesses diversos que não estão representados no pleno do CGI.br. Por isso ele questionava como um conselho desse tipo dentro do CGI.br funcionaria, considerando os desafios nas estruturas do próprio CGI.br. Henrique sugeriu que o texto fosse avaliado a fim de checar se existe consenso majoritário em torno de alguns pontos. Por fim, pediu para ser incluído na lista de e-mail do GT PL 2630.

Marcos Dantas, referindo-se ao comentário de Migon, apontou que desde que o PL começou a circular no Senado, o CGI.br vem discutindo outros aspectos além do método. Há um conjunto de propostas concretas trazidas pelos vários setores, inclusive uma que propõe ao CGI.br assumir o Conselho de Transparência, que alguns contribuíram e outros não, nas quais todo o conselho poderia estar se aprofundando. O fato é que houve discussão de mérito sobre o texto da nota proposto, mas não foi possível avançar em torno de nenhum ponto, com exceção da criação do Conselho de Transparência. Alguns setores trouxeram contribuições, se engajaram, enquanto outros preferiram discutir método. Ele não via possibilidade do CGI.br divulgar uma posição, já que nem no grupo de trabalho se obteve consenso.

Marcio Migon disse que é importante o CGI.br se pronunciar formalmente. Ele lamenta a falta de consenso do GT, mas ele gostaria de encaminhar documento da forma como ele ficou parado. Em falta de consenso, sugeriu abrir para votação no pleno. Para o grupo de conselheiros do setor governamental seria importante que saísse uma manifestação pública, considerando algumas questões apontadas no pleno e algumas alterações de forma.

Rafael Evangelista entendia que a relação do GT PL 2630 e a comissão de conselheiros foi atribulada, sendo necessário corrigir isso em beneficio dos futuros trabalhos do pleno. Tais problemas não se devem à incompetência do GT. Pelo que compreende, o multissetorialismo envolve o diálogo dos conselheiros como pares, discussão política, além de um mandato dado pelo pleno, vindo daí a legitimidade do próprio GT. Assim, Rafael manifestou divergência com a afirmação de Migon de que os GTs devem se limitar a entregar trabalhos técnicos; o GT também tem um trabalho político e enfatizou a importância de o pleno ter essa compreensão dos papéis compartilhada, pois isso é fundamental para o andamento dos trabalhos.

Laura Tresca registrou que achou deselegante e ofensiva a fala do Coordenador de que o GT não fez um trabalho intelectual. Disse que os conselheiros trabalharam no consenso do texto, que é elemento a ser avaliado. Pode-se avaliar o mérito ou reanalisar o texto, mas o GT tentou chegar em uma posição e pareceu que não houve consenso. No mais, ela queria saber o que a comissão de conselheiros fez em Brasília.

Percival Henriques considerou que existe uma dificuldade na discussão e que é preciso buscar uma forma de construção do consenso, algo que a reunião presencial ajuda nesse sentido. Por exemplo, os conselheiros estão a todo o tempo discutindo em cima das divergências, mas a quantidade de pontos de convergência não estão sendo devidamente explorados. Ele acha que a tentativa da construção do texto deve levantar questões para o CGI.br, levando-se em conta o que faz parte ou não das atribuições e competências do CGI.br. Em seguida, Percival fez algumas ponderações sobre aspectos regulatórios já existentes, destacando o da autodeclaração. Para discutir como será feita a regulamentação da lei é preciso um conjunto de normas, de forma inequívoca, para que as plataformas saibam o que seguir, alguém vai bater martelo. Se o CGI.br ficar em cima das divergências não chegará a lugar nenhum.

Maximiliano disse que manifestou em outros momentos que é contrário ao CGI.br assumir a responsabilidade do Conselho de Transparência. Ele citou a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, que aponta uma série pedidos para o CGI.br extremamente delicados, e essa seria apenas uma amostra do que o CGI.br encontraria pela frente caso assumisse a responsabilidade pelo Conselho. Desse modo, Maximiliano reforçou sua posição contrária ao CGI.br assumir a pauta em questão. Em seguida, ele pediu esclarecimentos sobre o item referente ao orçamento do CGI.br, apontando necessidade de que o pleno tenha tempo adequado para discutir o tema.

Marcio Migon esclareceu que o item do orçamento foi retirado de pauta justamente porque faltaram as informações adequadas para discutir um tema tão importante. O item voltará na próxima reunião do pleno.

Bia Barbosa fez algumas correções do ponto de vista factual em relação ao GT, afirmando que quando este foi criado, em reunião do pleno, ela redigiu sozinha e apresentou, na reunião seguinte, um documento de 15 páginas com uma avaliação do PL; a Assessoria também produziu um documento avaliando o mérito. Passados dois meses, o CGI.br ainda não tinha conseguido publicar a nota de mérito, que só foi efetivamente publicada há alguns meses, em julho de 2021. Entrando na seara do mérito, na versão que está sendo dialogada com o Deputado Orlando Silva, a proposta da Câmara Multissetorial parece ter saído do texto, porque foi apontada a existência de um vício de iniciativa do Legislativo interferir na estrutura de um órgão criado por decreto. Em razão disso, o Deputado Orlando Silva está considerando tirar a proposta de Câmara e também tirar a sugestão de Marcos Dantas, que propõe um centro técnico do NIC.br para olhar as atribuições que viriam do projeto, e isso ficaria a cargo do CGI.br. Ainda sobre o mérito, o PL tem 20 pontos para serem discutidos, mas o CGI.br se concentrou em apenas um deles, pois foi onde logrou êxito em avançar internamente. Existe um desenho regulatório que estabelece uma série de atribuições e regulação estatal para vários atores, não somente para as plataformas. Em vários momentos dá um comando para que haja um detalhamento dessas atribuições em um código de conduta, que seria possível de ser construído com os diferentes setores, e sobre a qual as plataformas teriam dever de cumprimento. Se as plataformas não respeitarem o código, aí entra a competência do Judiciário, o que não se trata da transferência do poder de agência regulatória para o CGI.br. O terceiro setor entende que é fundamental que esse desenho regulatório seja mantido, para que não predomine somente uma lógica de autorregulação das empresas, que já se mostrou ineficaz. Em algum momento, o Estado brasileiro vai ter que dar esse passo em direção à regulação das plataformas, o que envolve a definição de um locus responsável por isso, e o CGI.br precisa avançar nesse espaço. Nesse sentido, Bia concordou com Dantas sobre relevância que o CGI.br pode deixar de ter se não for esse espaço. O pleno poderia fazer uma análise dos textos das atribuições que estão colocadas no substitutivo, buscando entendê-las no mérito e o que cada uma delas significam; pode discutir, do ponto de vista regulatório, como as plataformas implementarão as diretrizes ou se esse instrumento, que definirá uma série de detalhamentos a partir dos comandos gerais da Lei, será construído multissetorialmente no espaço do CGI.br ou do Congresso Nacional.

Henrique Faulhaber disse que o texto do substitutivo que será apresentando vai levar em consideração o que foi discutido na audiência pública. Falando da importância do CGI.br não sair do papel e de suas atribuições, lhe pareceu que o relator concordava que CGI.br não pode ser colocado em risco. As questões que Bia trouxe, de que o conselho pode eventualmente desaparecer e isso viria para CGI.br de uma forma mais leve, possibilitaria um campo melhor para discutir. E apontou a dificuldade de discutir o mérito nesta reunião, dado que são questões muito dinâmicas, e quando houver outro texto substitutivo a discussão será outra. Ele sugeriu que fosse marcada uma outra reunião para discutir o texto com modificações. A votação na Câmara também pode não ocorrer neste mês. O ideal é discutir o projeto como um todo a partir de uma versão de texto mais consolidada. O texto produzido pelos conselheiros tem o seu valor, mas parece que, na cabeça do relator, a relevância do CGI.br já é um pressuposto, portanto, Henrique pediu para que a discussão de mérito fosse feita na semana seguinte à reunião, já com o novo o texto do substitutivo.

Marcio Migon leu o texto da proposta de nota pública do CGI.br elaborado pela comissão de conselheiros após a última reunião do CGI.br. Em seguida, abriu-se para comentários.

Marcos Dantas avaliou que a proposta de nota retrocedia em relação a tudo que foi discutido e no que se avançou no Congresso. Ele apontou que as opções que se colocam para o CGI.br são: ou o Comitê vai dizer para o Congresso Nacional que está disposto a assumir as competências com toda a clareza ou vai ficar contornando a questão. Deste ponto de vista, a questão central desse projeto é que o CGI.br vai elaborar o código de conduta que orientará as formas de conduta plataformas e demais, o que está entre as competências do CGI.br. Ou se deixa claro que o CGI.br está honrado em assumir esta nova competência ou será comunicado ao Congresso que o CGI.br não vai sair de sua zona de conforto. Concluindo, Dantas registrou que não concordaria com o texto se o documento não deixasse claro que o CGI.br vai elaborar o código de conduta.

Laura Tresca comentou que o texto proposto transmite dois conceitos, 1) CGI.br não é contra o envolvimento do Comitê; 2) o CGI.br deve ser envolvido na elaboração do código. O que não apresenta consenso é o envolvimento do CGI.br com a certificação. Laura acha que se isso não for explicitado de alguma forma, o CGI.br acaba comunicando erroneamente à sociedade que o Comitê está confortável apenas com a elaboração do código de conduta. O que não é verdade, já que não existe consenso, mas existe uma avaliação de que a certificação não está dissociada desse código de conduta. Assim, Laura se manifestou contrária à aprovação da nota da forma como estava, já que transmitia um sentido oposto do que estava sendo desenvolvendo no pleno. Entre explicitar divergência do pleno ou não aprovar, seria melhor não aprovar.

Henrique Faulhaber disse que, na versão anterior do texto, realmente era função do CGI.br elaborar o código de conduta. No texto que estava na mesa, a proposta seria “apresentar diretrizes para elaborar o código de conduta”. A questão de fazer os códigos de condutas está clara para o relator, é algo superado. Querer voltar com o texto antigo é perder algo que já foi conquistado. É necessário que as coisas funcionem dentro do exercício das competências e do espírito do CGI.br. Tenta-se fugir de algo que coloque o CGI.br como palavra final, bem como destacar que não existe uma solução perfeita para acabar com a desinformação, mas sim uma tentativa de melhor esforço e de proposta de ação das plataformas. Pediu para que a aprovação do texto não fosse obstruída e a discussão no pleno avançasse nesse sentido explicitado, fugindo dessa ideia de que o CGI.br terá a última palavra.

Guilherme Chehab entendia que o texto foi debatido e não havia um consenso do CGI.br com relação à proposta. O pleno não se manifestou de forma colegiada acerca das novas atribuições previstas no PL. O texto apresentado espelha o atual estado das coisas dentro do CGI.br. Se for necessário fazer outro tipo de manifestação, talvez seja caso de definir a opinião do CGI.br sobre o PL.

Bia Barbosa comentou sobre a proposta de manifestação específica apresentada pelo Demi, observando que ela não traz uma atribuição importante prevista no decreto, que é a atribuição de deliberar sobre quaisquer questões encaminhadas ao CGI.br relativas aos serviços de Internet no país. Essa atribuição é bastante significativa porque sugere que o CGI.br pode assumir outras atribuições que lhe forem solicitadas. Se o pleno avançar nesse sentido, é importante que outras atribuições constem no documento. Bia manifestou divergência em relação a alguns pontos do texto: o documento diz que o CGI.br não quer receber novas atribuições, porém não existe consenso do pleno que o CGI.br não quer receber novas atribuições, por isso a proposta de nota não reflete o mínimo possível, inclusive porque alguns conselheiros não concordam que o CGI.br não deve receber novas atribuições. Ela discorda da opinião de que tudo que o CGI.br vai fazer em relação à lei se limita ao que já é feito pelo Comitê. Conforme comentou Henrique, o desenho regulatório não é o CGI.br elaborar o código de conduta, mas sim dar diretrizes à entidade autorreguladora das plataformas na elaboração desse código de conduta, que depois voltará para o CGI.br, o que significa que a plataforma elaborará o próprio código de conduta e, depois, há uma avaliação desse cumprimento pelas plataformas. Bia avalia que fazer a certificação é muito tranquilo para o CGI.br faz e isso não significa monitorar o cumprimento do código de conduta – isso será papel do Judiciário. Agora, um modelo no qual o CGI.br apenas dá diretrizes par código de conduta é um modelo autorregulatório, o que significa que as plataformas poderão cumprir ou não as diretrizes.

Tanara Lauschner destacou o histórico de trabalho do GT PL2630, afirmando que apesar de todos os esforços do GT em escrever e trazer textos ao pleno, em momento nenhum chegou-se a votar esse material, isso porque faltou consenso a respeito de como o CGI.br se posicionará diante do que está colocado. Tanara enfatizou que existe um esforço de vários conselheiros em buscar um consenso, incluindo as iniciativas do GT e do Marcos Dantas. Não dá para simplesmente ignorar esse esforço pelo consenso e partir para uma votação, o que poderá resultar em uma decisão fragilizada. Tanara não apoiou o encaminhamento proposto, que optava pela votação, em detrimento do consenso mínimo, o que para ela demonstrava intransigência de alguns conselheiros.

Marcos Dantas propôs que o texto aponte que o CGI.br, como entidade multissetorial, assumirá as atribuições de apresentar diretrizes para a elaboração de código de conduta para os provedores e contribuir com recomendações para o aperfeiçoamento de ações de diferentes origens sobre a Internet, em diálogo com os demais atores públicos e privados, como é da natureza das atribuições do CGI.br. Sugeriu que conste também que o CGI.br ressalta a importância de haver maior clareza e aprofundamento no debate, e que fosse excluído do texto o trecho que menciona que a atuação do CGI.br se dará exclusivamente no escopo de suas atribuições.

Maximiliano Martinhão manifestou preferência pela redação do texto original.

Guilherme Chehab fez algumas críticas à proposta do Prof. Dantas.

Henrique Faulhaber agradeceu a iniciativa de Marcos Dantas de buscar um texto de consenso. É louvável o esforço de buscar um consenso no sentido de possibilitar ao Comitê chamar novas responsabilidades para si de forma mais clara e consciente. Do seu ponto de vista, o texto estava bom.

Bia Barbosa propôs que o pleno tente fazer uma discussão no mérito do PL e foque nas atribuições para identificar aqueles em que existe um consenso.

Marcio Migon rechaçou o encaminhamento de Bia, no sentido que ele é inoportuno e incompatível com prazo de trâmite que existente hoje no Congresso. O projeto está na iminência de ser votado, como o próprio GT coloca, e então o Conselho vai esperar mais uma semana para poder falar qualquer coisa. Reiterou o pedido para que o pleno termine a reunião com alguma posição, sob o risco de ser atropelado mais uma vez. Migon registrou que o CGI.br foi atropelado e levado para dentro do Projeto de Lei, à revelia do consenso e por ação individual de alguns conselheiros, levando uma fragilização da instituição.

Marcos Dantas repudiou a afirmação de Migon, afirmando que não se trata de ação individual. Os conselheiros representam diversas organizações, entidades e pensamentos. Na audiência, ele falou pela sua universidade e pelas entidades que o apoiam. Ele tem atuação política fora do conselho e pode levar suas posições e das entidades que o apoiam em qualquer foro, ele não precisa pedir autorização do pleno do CGI.br.

Marcio Migon esclareceu que os únicos que não têm autorização para levar posições para outros espaços são os conselheiros do setor governamental. Disse que levar uma posição a uma casa pública sem deixar claro que não há consenso interno no grupo, bem como esse tipo de postura, não fortalece o grupo de conselheiros.

Glaser registrou a manifestação de James Gorgen no chat, favorável ao texto apresentado.

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros opinou em favor da continuidade da discussão e reflexão sobre o aperfeiçoamento do texto. Há uma chance de se colocar um marco no CGI.br neste momento em que as coisas ainda estão em discussão no Congresso, e acredita que mais adiante será possível incluir novas perspectivas, ainda que o consenso ainda esteja sendo buscado, mostrando que o CGI.br está realmente atento à questão. Mas para o texto da nota é necessário fazer melhorias. Disse que gostou da proposta de Marcos Dantas, mas destacou alguns pontos poderiam ser amadurecidos, incluindo alterações de vocabulário para que o texto fique mais preciso e não gere interpretações equivocadas, deixando claro que a atuação do CGI.br se dará a partir das atribuições definidas no decreto, mas que também sinalize para a sociedade que o Comitê está atento às demandas e transformações da Internet.

Com a adesão do Coordenador e seguindo orientação de outros conselheiros, Glaser sugeriu que um grupo de conselheiros finalize o texto e inclua as propostas surgidas durante a discussão. Após o almoço, o pleno buscaria um consenso final a partir da leitura do texto. A proposta foi acatada pelos presentes. O grupo seria formado por Bia Barbosa, Demi Getschko, Percival Henriques, Henrique Faulhaber, Thales Marçal e outros que quisessem colaborar.

#Continuação da discussão após o almoço#

Thales Marçal explicou que os conselheiros responsáveis por redigir a proposta de manifestação pública do CGI.br sobre a minuta do substitutivo do PL 2630 buscou argumentar que o CGI.br aceitará as demandas que lhe forem apresentadas que condigam com as atribuições já existentes, bem como discutirá e deliberará sobre as novas atribuições que venham surgir, não só em relação ao PL, mas também pensando no futuro. Foram retiradas do texto as citações específicas do PL que mencionam conselhos e outras atribuições explícitas que podem gerar alguma controvérsia.

Em seguida, o texto foi lido pela conselheira Bia Barbosa.

Após a leitura e análise da proposta de nota, decidiu-se por tirar a discussão da pauta, tendo em vista a falta de consenso em torno de alguns pontos do texto. Marcio Migon, com apoio dos demais representantes do setor governamental, se comprometeu a buscar uma posição de consenso no grupo e apresentar para o pleno oportunamente. A avaliação final foi de que faltava pouco para que se definisse uma posição do CGI.br.

Bia Barbosa sugeriu que a manifestação fosse divulgada no máximo no dia 23 de novembro, já que as reuniões do GTNET da Câmara dos Deputados foram reagendadas para os dias 23 e 24 de novembro. A sessão deliberativa na Câmara ocorrerá no dia 24 de novembro.
A discussão foi interrompida e passou-se para o próximo item da pauta.

05. Projeto SemeAr (MCTI/FAPESP/CGI.br)
Inversão de pauta – tarde.

Márcio Migon informou que o foco do item de pauta era discutir o parecer do Professor Marcos Dantas sobre o projeto SemeAr.

Marcos Dantas disse que o texto elaborado já fora revisado e tornado público para o pleno. Houve também uma conversa esclarecedora com Carlos Américo Pacheco, da FAPESP, incluindo a questão orçamentária. Ele explicou que, no que se refere à questão orçamentária, seu entendimento foi o de que o orçamento será detalhado e explicado antes de entrar no próprio sistema da FAPESP. Ele continuou dizendo que o que se estava discutindo no pleno, e que ele tentou deixar claro no seu parecer, era apenas a decisão de se dar uma sinalização para que o projeto, seu estudo e exame, na FAPESP e no GT FAPESP, do CGI.br, seguisse em frente. Falou que questões de detalhes e questionamentos ainda seriam explicadas pelos proponentes. Pediu que se encaminhasse a decisão, particularmente pela aprovação do projeto, dentro desse espírito de que trata-se de um projeto que está sendo examinado, faltando alguns detalhes, como a questão orçamentária, que está vaga, mas será, em seu entendimento, detalhada oportunamente, nos seus valores, memória de cálculo, no seu escalonamento de despesas. Apesar dessas questões em aberto, ele havia aceitado as explicações de Carlos Américo Pacheco, e que a leitura da documentação lhe deixou satisfeito. Portanto, reiterou sua sugestão para aprovação do projeto, nesses termos.

Com os esclarecimentos de Marcos Dantas, Nivaldo Cleto se manifestou pela aprovação do projeto. Parecia que na última reunião do pleno os conselheiros haviam chegado a um consenso, mas houve um pedido de vistas, e naquele momento o Professor Marcos Dantas daria um parecer favorável. Assim, se estivesse sendo dessa forma, ele falou que vai acompanhar o parecer do relator.

Marcio Migon explicou que o projeto estaria sendo aprovado pelo mérito, já que ele envolve um processo distinto de outros já realizados, com editais e chamadas públicas, já que se tratava de uma encomenda. Com uma manifestação de interesse, estariam aprendendo a fazer um jogo interativo com a FAPESP. Assim, o que o pleno colocaria seria o acolhimento do projeto no mérito, e conforme exposto por Marcos Dantas, certas condicionalidades e detalhes, como tecnologias e cronograma, continuariam sendo objeto de análise tanto da FAPESP quanto de validação do CGI.br através da Comissão do Convênio CGI.br-FAPESP e do pleno.

Marcos Dantas falou de um pedido dele aCarlos Américo Pacheco para que, dentro das condicionalidades, fossem incluídos estudos de natureza sociológica, antropológica, e econômica, não se restringindo apenas a questões da engenharia e da tecnologia. Estudos de impacto de natureza social também deveriam ser considerados nas futuras chamadas e editais, assim como a participação de pesquisadores dessas áreas para avaliar o projeto de um ponto de vista sociológico e econômico, e não apenas do ponto de vista da engenharia e das tecnologias.

Marcio Migon falou que o ponto mencionado por Dantas é importante e que o TCU poderia cobrar do governo essa questão. Ele apontou que o próprio Ministro Marcos Pontes tem feito essa solicitação nos diversos editais.

Rafael Evangelista reforçou o pedido de Dantas para que o edital contemplasse estudos sociotécnicos, levando em consideração outras disciplinas, a fim de pensar nos impactos decorrentes do uso e desenvolvimento das tecnologias compreendidas no projeto. Não obstante, ele enfatizou que teria também uma posição favorável em reação ao projeto.

Laura Tresca comentou que também havia pedido vistas do projeto, estando especialmente preocupada com questão da conectividade. Disse que a apresentação dos proponentes incluiu como resposta, ante a essa questão, uma análise caso a caso, mas que agora incluía uma linha de trabalho específica sobre conectividade, que não fora colocada na apresentação. Explicou que se sentia contemplada pela solução apresentada no projeto, embora tenha expressado que gostaria de ver as redes comunitárias incluída. Mencionou que também teria uma questão de condicionalidade e um incômodo. Em relação à condicionalidade, sugeriu que as tecnologias que venham a ser desenvolvidas pelo projeto sigam padrões abertos. Quanto ao incômodo, disse estar incomodada de se aprovar um projeto no varejo, sem ter diretrizes estratégicas desenvolvidas para o CGI.br como um todo, inclusive existe uma preocupação permanente do CGI.br não se tornar um balcão de projetos. Laura enfatizou que não se sentia muito confortável com essa dinâmica, que para ela seria uma decisão de varejo, embora o projeto em questão tenha seu mérito. Ela então questionou quando o pleno havia decidido que “agricultura” era um tema estratégico para o CGI.br. Reiterou o registro de seu incômodo, observando que não se opunha à aprovação e ao encaminhamento do projeto.

Henrique Faulhaber disse que já existia a ideia de fomentar outras áreas por meio de projetos específicos. Considerava que isso fora um avanço no trabalho conjunto com a FAPESP, com a contribuição efetiva de ideias do CGI.br no projeto. Se referiu à fala da conselheira Laura Tresca, apontando que a questão do planejamento estratégico do CGI.br já estaria em pauta, e que talvez o pleno devesse ir mais rápido em relação a esse planejamento, gerando maior proatividade em relação aos assuntos tratados. Ele falou que o projeto seria inovador por congregar várias pesquisas acadêmicas atreladas à realidade, e essa relação com a realidade dependeria de fontes extras. Perguntou se Marcio Migon, Marcos Dantas ou alguém que tenha feito contato com a FAPESP e com o andamento do processo tinha alguma informação nova, uma vez que ele entendia que a principal condicionante do posicionamento do CGI.br e da própria FAPESP era a necessidade de se garantir financiamento adequado para fazer o projeto andar como um todo, não apenas no ponto que engloba a pesquisa.

Marcio Migon que não houve um novo contato com a FAPESP desde a última reunião do CGI.br.

Eduardo Parajo disse que, em relação às colocações de Marcos Dantas, haveria de fato todo um procedimento, dentro do escrutínio de projetos da FAPESP, para a avaliação do projeto. Ele falou então que, nesse aspecto, o pleno poderia ficar seguro de que o projeto somente avançará se preencher todas as lacunas necessárias.

O Contra-Almirante Jeferson Medeiros disse que ficou impressionado com o potencial do projeto, no que se referia tanto a levar melhorias metodológicas e desenvolvimento em uma área mais próxima ao agronegócio e em locais nos quais nem sempre é suficiente levar investimentos para a realidade local, como a levar tecnologias associada com a capacidade de impulsionar a agricultura do Brasil para a agricultura 4.0. Comentou que independente do planejamento estratégico do CGI.br, o SemeAR teria o potencial de alavancar o segmento de IA que impactará, e já está impactando, a Internet, tendo capacidade de melhorar as ferramentas de segurança cibernética, entre outras utilidades.

Demi Getschko falou que no que se referia ao projeto, o pleno estava alinhado quanto ao mérito, e com certeza o projeto geraria muitos resultados. Sobre o CGI.br não ser um balcão de projetos, ressaltou que o projeto em questão é um caso específico, visto que o recurso está depositado na FAPESP, e ela tem regras muito rígidas para a liberação de financiamento. Isso é uma forma excelente de tratar os recursos, respeitando a liturgia da FAPESP em projetos que interessam a Internet no Brasil, e a sociedade como um todo. Assim, os seis centros de IA, que saíram com recursos do CGI.br na FAPESP, em acordo entre o CGI.br, o MCTI e a FAPESP, bem como os outros dois centros que estão sendo selecionados, seguiriam um processo diferente de pedidos de auxílio que cheguem ao CGI.br para se usar recursos atuais fora do âmbito da FAPESP. Disse que essa característica não seria de um balcão de projetos, mas ao contrário, caracterizaria boas iniciativas, para o bem da Internet. Ele é a favor de que o CGI.br tenha iniciativas próprias, em detrimento de solicitações que chegariam de forma dispersa e ao acaso.

Hartmut Glaser disse que ficou muito claro, e o conselheiro Dantas foi incisivo nas perguntas, que se tratava de um superprojeto com diferentes recursos, os quais nem mesmo o professor Pacheco tinha conhecimento de onde viriam. Explicou que a implementação do projeto depende do sinal verdade do CGI.br. Lembrou que os recursos que o CGI.br, FAPESP e MCTI administram serão liberados por editais, por chamadas específicas, que serão discutidas conjuntamente.

Percival Henriques falou que a preocupação do CGI.br ser um balcão de projetos sempre esteve presente, dessa forma o CGI.br formalizou as demandas vindo dos setores, em um longo processo, ainda em construção para evitar isso. A ideia de projetos tinha ficado vaga inicialmente, havia uma grande preocupação do terceiro setor, comunidade científica e setor empresarial terem espaço para trabalharem no esforço de inovação, além de uma barreira de acesso a certos recursos, que foi contornada com a entrada do MCTI. Todavia, ao saírem os primeiros editais, eles mantiveram rigidamente um caráter acadêmico, no formato do que é a FAPESP, levando dificuldade de adaptação ao setor empresarial e desconsiderando particularidades do terceiro setor. Diante dessas questões, foi levantado pelo CGI.br e a RNP a ideia de fazerem projetos sob encomenda, mas o CGI.br nunca conseguiu implantá-la até o presente momento. Ele também apontou que a ideia do projeto da Embrapa levantava a questão dos limites do que é ou não relacionado à Internet, mas havia a necessidade de melhorar essa compreensão. O projeto SemeAR, mesmo em que em um momento não parecesse, está relacionado com a Internet. Ele tem dúvidas de que o projeto tem mérito, e que ele criaria uma janela de oportunidade para o CGI.br poder usar a ferramenta de projetos sob encomenda, mesmo com a possibilidade de o projeto não se concretizar, visto que passaria por mais avaliações. Além disso, a organização científica por trás da pesquisa é extremamente competente, já que se trata da Embrapa. Dessa maneira, o que o CGI.br estaria pondo em ação uma aprovação própria, mas que poderia diferir de outras organizações avaliadoras do projeto, tendo em vista que o mesmo receberá recursos de outros lugares. As condições do projeto são as que Marcos Dantas havia apontado e o GT FAPESP deveria continuar atento ao desenrolar do projeto e às oportunidades que venham a aparecer com o emprego do mecanismo relacionado a projetos por encomenda, a fim de chamar mais projetos que venham a atender as expectativas do CGI.br. Por fim, ele reiterou que era a favor de aprovar o projeto e encaminhar essa decisão.

Tanara Lauschner reconheceu que tanto a Comissão do CGI.br que cuida da relação com a FAPESP como o pleno foram atendidos em suas solicitações de reuniões para esclarecimento com os proponentes do projeto. Apontou que deveria estar claro que um projeto encomendado não significava uma solicitação de balcão, e sim, conforme mudança do Marco Legal da Ciência e Tecnologia, um projeto que envolveria uma série de pré-requisitos, que precisariam ser cumpridos para seguir com esse enquadramento de encomenda. Nesse sentido, falou que a FAPESP é extremamente cuidadosa com os recursos do CGI.br e dos seus próprios recursos, agindo assim até por força da lei. O projeto de encomenda seria uma parte, tendo todos os outros editais fazendo parte de um grande programa de fomento ao desenvolvimento das novas tecnologias aplicadas à agricultura. Todo projeto que é feito com amparo de pesquisa tem um termo de outorga, no qual são delimitadas todas as condições relacionadas a propriedade intelectual e publicações, portanto, a preocupação do CGI.br em relação a difusão dessa tecnologia é prevista dentro dos termos de outorga, não apenas em relação a publicação em si, mas também quando se verifica a possibilidade de se ter patente ou registro de uma propriedade intelectual. Antes e depois da publicação são tomadas as providências para resguardar essa propriedade intelectual. Ao avaliar o projeto o CGI.br não estaria dizendo que a agricultura se tornou uma prioridade para o CGI.br, mas sim, avaliaria a iniciativa, ou seja, o conjunto do que está escrito dentro do projeto, ponderando se ela serve aos interesses e se alinha com a missão do CGI.br, e, em caso positivo, é provável que o projeto continue. Ela disse que para o projeto em questão a resposta seria positiva, o que não indicaria que de agora em diante os projetos que se relacionam com aplicação e agricultura teriam prioridade dentro do CGI.br, essas coisas seriam distintas. Falou que concordava com o posicionamento do conselheiro Percival Henriques sobre a importância de se destravar o mecanismo, tendo nas mãos a possibilidade de um projeto que tem interesse da FAPESP e dos pesquisadores sérios com condições de executar o projeto, além de envolver instituições tradicionais de pesquisa no país. Assim, uma vez antedidos os pré-requisitos, o CGI.br teria a oportunidade de destravar um mecanismo que mais para frente pode ser usado em projetos de maior interesse do CGI.br em detrimento de um interesse até menor da FAPESP. Independente desses fatores, qualquer projeto de encomenda será avaliado de maneira muito mais criteriosa pela FAPESP ou qualquer organização de amparo a pesquisa, do que um projeto que seja submetido em algum edital. Ela concluiu externalizando mais uma vez seu apoio ao projeto SemeAr.

Maximiliano Martinhão ressaltou que todos os conselheiros tiveram oportunidade de comentar e trazer suas preocupações ante o projeto e as partes envolvidas no projeto SemeAr procuraram atender todas as sugestões que foram feitas pelos conselheiros do CGI.br, tanto sugestões feitas para a Embrapa, quanto a FAPESP, CPqD, entre outros. Ele entendia que houve um amadurecimento da compreensão do projeto ao longo de vários meses, em um processo longo, que veio ao pleno para conseguir atingir um consenso sobre a saudação do documento. Ressaltou a importância desse processo, pois ele divergiu de um recebimento do projeto. Ocorreram diversas interações até chegarem à presente proposta. Maximiliano fez uma sugestão relacionada com a importância de se ter o envolvimento de todos os setores e regiões do Brasil. Assim, ele se unia a todos no sentido de aprovar o projeto. Seu segundo ponto se dirigiu à importância da abertura de novos editais gerais na FAPESP que permitam a mobilização da comunidade científica, e que foram discutidos durante os diálogos sobre o SemeAr e também durante a discussão do edital de IA, mas que devido a limitação de tempo não puderam ser incorporados. Falou de sobre o lembrete que a conselheira Tanara Lauschner fez a respeito dos editais e sugeriu que se abrisse o mais rapidamente possível um edital geral. Ressaltou que o CGI.br não deveria ser considerado último recurso para todas as áreas de pesquisa do país, destacando que o edital deveria ser aberto e estar dentro da área que compete ao CGI.br. Lembrou que o Ministro Marcos Pontes tem negociado com a área econômica uma recomposição do orçamento da ciência e tecnologia, a fim de conseguir fazer investimentos em outras áreas de pesquisa para além do mundo digital.

Marcio Migon disse que o foco em especial seria em um edital universal muito democrático, com externalidades que a comunidade tem se ressentido bastante. Ele considerou que o projeto foi aprovado, ao menos nesta etapa do pleno do CGI.br. Parabenizou os conselheiros pelo grau de maturidade, internalização dos conteúdos, apontando para uma ressalva última. O CGI.br não estava tratando de alternativas, com excesso de projetos e falta de recursos, nem estava diante de uma situação que ensejasse riscos não mapeáveis ou compreensíveis, portanto, a questão estratégica que restava seria verificar se o projeto estaria ou não aderente ao uso e desenvolvimento da Internet, que lhe parecia óbvio. Enfatizou que a aprovação do projeto não significaria que o CGI.br estaria se voltando para a agricultura, mas em virtude do Brasil ser um país agropecuário, não haveria possibilidade de descartar a digitalização e a maior cobertura de Internet no mundo agrícola e pecuário. Reiterou as parabenizações e o desejo de que venham outras encomendas e editais, abrindo para o pleno que quem soubesse de instituições com projetos inovadores, de alta competência e impacto para a sociedade, que trouxesse o assunto para o pleno do CGI.br para discussão, pois haveria espaço para acolher outras encomendas.

Bia Barbosa falou que entendia haver um acordo, não se tratava de escolher um projeto ou outro, mas disse que isso reforçava a urgência da construção de um planejamento estratégico para o CGI.br, até para dar sequência ao que Migon apontara, sobre trazer mais projetos ao pleno do CGI.br. Disse haver uma necessidade de avanço nesse sentido para não terminarem o presente mandato com o planejamento a ser executado pela próxima gestão. Destacou a necessidade de vocalizar o planejamento estratégico do CGI.br para a sociedade, colocando quais áreas seriam prioritárias. Isso moveria outras organizações, instituições e setores a olharem para isso e produzirem propostas para serem apresentadas ao CGI.br. Ela disse que se o CGI.br não passar uma diretriz de maneira pública, gerará desconhecimento entre as pessoas de que há possibilidade de se solicitar projetos, limitando que outras pesquisas sejam apoiadas seja por recursos do CGI.br na FAPESP ou do próprio CGI.br

Marcio Migon subscreveu a fala da conselheira Beatriz Barbosa.

Decisão: reconhecendo o mérito da proposta e sua importância estratégica para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico em tecnologias de informação na área de agricultura, o pleno do CGI.br aprovou o Projeto SemeAr.

06. Plano de Trabalho/Orçamento-CGI.br e Assessoria 2022
A discussão e aprovação do plano de trabalho e orçamentário será realizada na próxima reunião ordinária do pleno.

07. Recomendação do MPF/MG ao CGI.br
Hartmut Glaser disse que a Secretaria-Executiva tem recebido uma série de ofícios dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais e outros recomendando que o CGI.br elabore uma resolução para orientar as redes sociais, incluindo o Facebook e outros, a implementarem diretrizes políticas proibitivas e específicas para o comércio ilegal de medicamentos abortivos no Brasil. O Ministério Público também foi alertado de que farmácias estão promovendo a venda de medicamentos abortivos. Como Secretário-Executivo, ele sugeria agir em uma linha de pensamento que seja coletiva. Ele e Demi Getschko tentaram elaborar uma resposta na linguagem do CGI.br, e considerando o contato estabelecido com representantes das plataformas digitais como Facebook, Google, entre outros, que o pleno poderia encaminhar como recomendação. Solicitou que se evite uma discussão muito extensa da matéria.

Percival Henriques afirmou que inicialmente deveria haver um parecer jurídico. O MPF não pode determinar que o CGI.br faça alguma coisa, pois se trata de um conselho, mas pode solicitar ao NIC.br. O próprio MPF deveria entrar na Justiça se houve algum crime. Considera que o promotor que fez o pedido está um pouco equivocado, pois não existe amparo legal e lógico. A competência solicitada ao CGI.br é justamente a do Ministério Público. Com isso, crê que que caberia um esboço jurídico, como faz a AGU, ou o conselho do MPF, mas entende que tal solicitação seja um equívoco do promotor dado que ele mesmo já o poder.
Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, disse que o caso se trata de uma investigação feita pelo MPF de Minas Gerais. Devido a uma denúncia de um terceiro, cujo objetivo era verificar e investigar sites e redes de relacionamentos que estavam promovendo a venda de medicamentos abortivos, o CGI.br deveria ser acionado. Disse que em agosto de 2021 o CGI.br recebeu uma notificação sobre o comércio de medicamentos abortivos e, na ocasião, respondeu com a relação das atribuições do CGI.br. O Facebook e Google já afirmaram que em seus termos de uso já existe uma proibição da comercialização de produtos e medicamentos abortivos. O MPF afirma que tais menções nos termos de uso dessas redes não estão explícitas. Veio a recomendação do MPF pelo decreto 4829 de 2003, solicitando que o CGI.br crie e implemente diretrizes e políticas proibitivas e específicas do comércio de medicamentos abortivos, devendo apresentar uma resposta dentro de vinte dias; adverte também que o não cumprimento constituirá em mora, podendo haver outras medidas cabíveis.

Demi Getschko afirmou que o CGI.br não deve se envolver neste assunto. A resposta tem que sair deste circuito, pois se trata de uma questão de conteúdo. Se existe esse problema, as autoridades em questão devem tomar as medidas legais apropriadas. Recomendou que a resposta aponte as atribuições do CGI.br não se relacionam com o este tipo de pedido.

Emmanoel Campelo lembrou que existem vinte e seis Ministérios Públicos estaduais e um distrital, vinte e seis federais e mais um que atua no Distrito Federal, além das instâncias superiores do MPF. Se o Conselho começar a responder na forma que são feitas essas solicitações, as atividades do CGI.br parariam. O trabalho de persecução penal é árduo e, no tipo de solicitação em questão, acaba-se transferindo a responsabilidade ao CGI.br. Ele concordou com a sugestão de Demi de informar ao MPF que as competências do CGI.br não abrangem o que estão pedindo.

Laura Tresca observou que todos estavam de acordo sobre como proceder na resposta, mas que existia um aspecto interessante de colocar o CGI.br no debate que envolve a Internet. Pediu que o CGI.br seja didático na resposta, apontando os devidos ordenamento jurídicos.
Bia Barbosa destacou que a recomendação apontada no pedido lhe parece estranha, porque não solicita que o CGI.br avalie a questão, mas que o CGI.br já tome a devida providência. Logo, a resposta deve mencionar o Marco Civil da Internet e a questão do conteúdo de terceiros circulando no ambiente digital. Outro ponto é que não existem medicamentos abortivos no Brasil, mas medicamentos que levam ao aborto. Bia se disse contrária ao envio de uma resposta padrão, pois perde-se a oportunidade de contribuir neste debate. O inquérito do MPF/SP não demanda uma atuação do CGI.br, ele dá ciência para o CGI.br. Ela recomenda que o inquérito seja compartilhado com os conselheiros. Como o MPF quer fazer audiências públicas, chamar o CGI.br para esse debate seria ótimo. Ela lembrou do PL 11252/2018, que prevê a responsabilização penal de provedores de acesso e de aplicação, e gostaria que a assessoria legislativa contratada atentasse também para a tramitação do mesmo. Bia Barbosa comenta que o PL obriga as plataformas a monitorarem o conteúdo. Se um usuário cometer um crime, a plataforma de acesso e a de aplicação são penalmente criminalizadas. Aponta que uma análise do PL pode ser feita para a próxima reunião, dado que ele é contra o decálogo e contra o MCI. Bia disse que o CGI.br precisa reativar o GT para o acompanhamento legislativo para dar vazão às demandas legislativas. Esse projeto de lei mencionado vai contra a Declaração de Princípios da Internet aprovada pelo CGI.br quando fala de inimputabilidade da rede, bem como é contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade dos intermediários. O Comitê deve estar atento a outras demandas que são debatidas no Congresso Nacional e, no momento, o pleno não está se debruçando devidamente sobre elas.

Nivaldo Cleto questionou quem seriam os responsáveis nesta solicitação, uma vez CGI.br não tem personalidade jurídica. Solicitou também uma comparação entre uma notificação judicial e uma notificação do MPF.

Kelli Angelini explicou que a notificação judicial é proveniente do Poder Judiciário, não é uma decisão judicial. Uma notificação do MPF tampouco é uma decisão judicial, não é obrigatório cumprir, mas dependendo do que for respondido para o MPF de Minas Gerais, podem proliferar outros pedidos semelhantes. Isso pode abrir precedente para quando qualquer Ministério Público quiser que o CGI.br chancele algo ou recomende algo, mesmo não aprovado pelo CGI.br.
Bia Barbosa disse que o decreto que regulamenta o CGI.br aponta que o Comitê pode dar respostas quando for mencionado e comentar sobre uso e funcionamento da Internet no Brasil. Acredita que seja possível explicar que não tem como implementar o pedido dado que a legislação no Brasil já atende ao que precisa. Se não for citar o artigo 19, que cite o MCI, já que existe uma atribuição por lei de que diz que o CGI.br vai se pronunciar sobre uso e desenvolvimento da Internet.
Marcos Dantas apontou que é atribuição do CGI.br como está no decreto. É atribuição do CGI.br, como órgão que gerencia e pensa a Internet e que deve atuar a priori em questões de Internet. O CGI.br não tem hoje uma resposta padrão, mas tem de se dedicar a cada caso e cada situação e responder, conforme atribuição do decreto. Com relação ao prazo, poderia ser solicitado de prontidão uma extensão, dada a dinâmica do conselho. O MPF identificou que não estava claro nos termos de uso do Facebook a proibição de comércio de determinados medicamentos. O CGI.br poderia indicar que, por exemplo, o Google deveria adicionar em seus termos de uso determinados detalhamento sobre medicamentos. Se o MPF está demandando algo ao CGI.br, então que o Comitê passe a dar uma resposta mais bem sustentada, em 60, 90 dias. Não cabe abstenção do CGI.br neste debate. O CGI.br tem o direito e o dever de fazê-lo.

Henrique Faulhaber defendeu que o assunto não é do CGI.br. A resposta não pode ser padrão, mas sim apontar para o MCI. Enfatizou que não se deve trazer para o pleno todas as discussões que tocarem no assunto de Internet e focar em questões mais macros e políticas.

Emmanoel Campelo disse que deseja uma resposta para esse tipo de solicitação, mas não necessariamente que não se deva ter uma resposta personalizada ao MPF/MG. Sustenta que o CGI.br não seja passivo, mas, que não responda a todos os delitos cometidos na Internet.

Percival Henriques destacou a relação profícua entre CGI.br e Ministério Público. O MP enxerga o CGI.br como um mediador. Isso é algo desajustado da realidade, em que quem tem a obrigação de fazer não está fazendo. O CGI.br faz parte da análise e essa análise já está posta, visto que o MP é o titular da ação penal. O CGI.br vai ser a base da própria fonte do direito. Quem faz o Facebook cumprir a lei neste caso é o MP e a Anvisa.
Hartmut Glaser solicitou que Kelli Angelini fornecesse uma orientação prática para os casos que estão postos. Alguns são novos, outros têm prazos.
Kelli Angelini esclareceu que o MP tem a competência de fazer essa recomendação, e que se não for adotada pelo provedor, algumas medidas podem ser tomadas.

O importante desse inquérito é que o MP faz análises dizendo que em algumas situações esses medicamentos podem ser comercializados na Internet por farmácias que sejam credenciadas. É preocupante a transferência de responsabilidade de fazer cumprir uma recomendação dele ao CGI.br. Por fim, disse que o caso do MP/MG, o encaminhamento deveria vir do pleno, sendo o único que requer uma resposta. Os outros são casos de ciência, de informação, não são preocupantes quanto ao do MP/MG.

Hartmut Glaser propõe solicitar mais prazo ao MP/MG.

Percival Henriques pediu cautela ao pedir mais prazo. Sugeriu uma resposta direta explicando que não é da competência do CGI.br e que o Comitê não faz parte do processo de decisão.

Bia Barbosa disse que não se pode falar que não é atribuição do CGI.br, essa não pode ser a resposta. Deve-se comunicar que o CGI.br entende que não cabe ao CGI.br fazer recomendações sobre esses termos por existir outros instrumentos legislativos, incluindo a atribuição do próprio Ministério Público para mover a ação penal, além da Anvisa. O argumento central deve ser no sentido de enfatizar que não cabe ao Comitê criar diretrizes para proibir especificamente a comercialização de medicamentos abortivos, sob os termos já mencionados.
Maximiliano Martinhão comentou que densidade da discussão travada neste item de pauta era um indicativo do quão complicado será no caso do conselho do PL2630. Com relação ao ponto, reforçou que ele está fora das competências do CGI.br. Talvez fosse interessante o CGI.br marcar uma reunião com os solicitantes para entender qual a demanda do MP. Tem certeza de que os conselheiros não estavam preparados para elaborar nada naquele momento.

Tanara Lauschner ressaltou que a sugestão de Bia Barbosa é boa. Seria importante colocar na resposta as ações que o CGI.br já tem, com sua Assessoria Jurídica, conscientizado as partes sobre a Internet.

Nivaldo Cleto relatou uma experiência com uma denúncia do MP quando era conselheiro do ICP-Brasil no ITI. Houve uma visita para uma discussão que foi fundamental para resolução da questão. Acha que preliminarmente se pode fazer uma resposta se colocando à disposição para esclarecimento pessoalmente.

Marcio Migon sugeriu acionar o procurador Marcos Costa, coordenador do grupo de trabalho de tecnologia de informação e comunicação da terceira câmara de coordenação e revisão do MPF. Sugeriu também uma reunião breve com os procuradores do MP/MG.

Demi Getschko enfatizou a necessidade de limitar o escopo da Internet. Tomaria cuidado com o que é Internet e o que é atividade sobre ela.

Tanara Lauschner concorda defende que podem responder oficialmente, mas, que se isso está em aberto para explicações adicionais.

Guilherme Chehab vai na linha de primeiro conversar informalmente com o procurador, porque ele acha que o CGI.br deveria assumir esse papel, explicar para ele as atribuições do CGI.br, pois não acredita que seja de má-fé.

Emmanoel Campelo diz que o fluxo é o menos importante, mas cabe ao CGI.br explicar o porquê de uma resposta, a fim de evitar problemas com o MP. Dimensione-se corretamente o tamanho do problema, que não se trata de uma decisão judicial.

A discussão foi encerrada.

Sugestão de encaminhamentos: Responder a solicitação do Ministério Público de Mingas Gerais indicando as motivações do CGI.br para não atender o pedido e colocando o Comitê à disposição para mais esclarecimentos.

08. Calendário Reuniões em 2022 (CGI.br/LACNIC/ICANN/IGF)
Relação de Eventos Internacionais

Hartmut Glaser apresentou uma proposta de calendário para reuniões do CGI.br em 2022, intercalando com eventos internacionais, e pediu para que todos avaliassem. Informou que, tradicionalmente, a reunião do CGI.br é sempre agendada na terceira sexta-feira de cada mês, com exceção de alguns meses em que há choque com algum evento cuja data já está estabelecida. Mencionou a reunião de outubro de 2022, em a data da terceira sexta-feira do mês coincidiria com uma reunião já agendada do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da qual um conselheiro do CGI.br participa. Neste caso, a data prevista para a reunião do CGI.br ficou para o dia 28 de outubro de 2022.

Bia Barbosa pediu atenção às datas das reuniões levem em consideração que 2022 é ano eleitoral, devendo-se evitar que as reuniões do CGI.br não sejam nos mesmos finais de semana das eleições.

Glaser informou que, dada a coincidência da data inicialmente prevista da reunião de dezembro (dia 10 de dezembro) com o IGF, foi proposto alterar a data da última reunião do pleno para 17 de dezembro.

Encaminhamentos: a reunião de dezembro de 2021 será no dia 17, e o calendário de reuniões de 2022 será apreciado pelos conselheiros por e-mail.

09. Informações Gerais
- Reunião do CNPD - 09/11/2021

Marcio Migon disse que a reunião do Conselho da ANPD ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2021, e este é o prazo final para contribuições. Demandou-se que os conselheiros e conselheiras avaliem o documento enviado por meio da lista CG-TT e, por meio da articulação do GT-ANPD, organizassem a preparação para essa reunião. O objeto da reunião é avaliar o regimento interno do conselho. Destacou-se que os demais grupos temáticos do CNPD ficaram para um segundo momento, portanto, não foi criado um grupo de trabalho específico para o regimento, de tal forma que foi atribuída a todos conselheiros a possibilidade de contribuir na construção desse regimento.

- Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Tópico não discutido.

- GT-Planejameto Estratégico
Tópico não discutido.

- GT-MCI (Próximos passos em relação ao PL)
Tópico não discutido.

- GT-Fórum
Tanara Lauschner pediu que o FIB12 fosse incluído no calendário de atividades do CGI.br apresentado pelo Secretário-Executivo. Também informou que a Chamada para Submissão de Propostas de Workshops ao FIB12 está aberta, e pediu que todos contribuíssem com a divulgação e mobilização de seu setor para que enviem propostas de workshops. Mencionou que o FIB12 será realizado na semana de 30 de maio a 03 de junho de 2022, e que a articulação e participação de todos os setores é muito importante, sobretudo daqueles setores que historicamente têm uma participação menos expressiva, como o governamental e empresarial. Encerrou, pedindo mais uma vez, para que todos contribuíssem com o engajamento e divulgação.

Câmara de Universalização
Bia Barbosa informou que a terceira reunião da Câmara ocorreria no dia 08 de novembro, mas a Anatel sugeriu que fosse postergada, ficando o dia 22 de novembro (16h às 18h). Se algum conselheiro quiser participar da discussão será bem-vindo.

Câmara de Segurança
Percival Henriques informou que a Câmara de Segurança tinha uma reunião marcada para o dia 22 de novembro, mas em virtude de outras apresentações nesse dia, a reunião foi remarcada para a próxima segunda feira, dia 29 de novembro.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.