Ata de 21/8/2026

Reunião no formato híbrido

Local: sede do NIC.br

A conselheira Renata Mielli coordenou a 8ª reunião ordinária do pleno do CGI.br em 2026, que contou com a participação dos seguintes conselheiros:

 

Beatriz Costa Barbosa – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Carlos Antonio Lopes de Araújo* – Suplente da Casa Civil da Presidência da República

Cláudio Furtado - Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência/Tecnologia/Inovação

Cristiano Reis Lobato Flôres – Setor Empresarial

Débora Peres Menezes – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa – Setor Empresarial

José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes Júnior – Ministério da Defesa

Juliano Stanzani [R] – Suplente do Ministério das Comunicações

Marcelo Fornazin – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari – Setor Empresarial

Mozart Tenório – Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] – Setor Empresarial

Pedro Helena Pontual Machado [R] – Casa Civil da Presidência da República

Percival Henriques de Souza – Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino – Terceiro Setor

*O titular e o suplente entraram em momentos diferentes da reunião.

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Carlos Francisco Cecconi – Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Juliano Cappi [R] – Gerente da Assessoria de Políticas Públicas Digitais

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Gerente da Assessoria Técnica

Juliana Oms – Assessora Técnica

Clarissa Mendes Gonçalves – Assessora Técnica

Élisson Diones – Assessor Técnico

Laurianne-Marie Schippers – Assessora Técnica

Nathália Corvello – Redatora Técnica

NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi [R] – Diretor Administrativo e Financeiro

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica

Karen Ranielli Borges – Gerente Adjunta da Assessoria Jurídica

Diego Sigoli Domingues – Advogado coordenador da Assessoria Jurídica

Gilberto Zorello – Coordenador da iniciativa Internet Segura

Convidados:

Caitlin Mulholland – PUC/Rio

Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores

Hudson Mesquita [R] - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Francisco Rodrigo Porto Cavalcanti – Universidade Federal do Ceará

Luciano Mendes [R] – Universidade Federal do Ceará e Instituto Nacional de Telecomunicações

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais


1. Abertura

Renata Mielli iniciou a reunião. Sugeriu a inclusão de um item na pauta a respeito da definição da cidade-sede da 17ª edição do Fórum da Internet no Brasil. O pleno aprovou a alteração da pauta.


2. Aprovação da Ata de 17/7/2026

Passou-se à aprovação da ata da 7ª reunião ordinária, realizada em 17 de julho de 2026. Hartmut Glaser registrou que Marcelo Fornazin solicitou, por e-mail, alguns acréscimos em sua fala, na seção de informes, que serão devidamente incorporados ao relato final.

Mozart Tenório disse que não havia nenhuma sugestão de correção na ata. Porém, perguntou sobre a possibilidade de publicar a transcrição das reuniões do pleno para evitar eventuais perdas de conteúdo. Indagou, também, se esse assunto já foi deliberado em outras reuniões.

Em resposta, Renata Mielli disse que não se recordava de o pleno ter aprovado a publicação da transcrição das reuniões. Avaliou que as atas poderiam apresentar mais contexto em determinados assuntos, apesar de haver a necessidade de síntese das falas; não apoiou, porém, a publicação de transcrição literal. Por fim, sugeriu que o assunto fosse debatido futuramente.

Bia Barbosa disse que o terceiro setor defendia a transmissão ao vivo das reuniões do plano do CGI.br. Contudo, avaliou que publicar a transcrição do debate poderia acarretar um documento excessivamente longo, com mais de cem páginas, ao passo que o modelo atual – já extenso – continha entre 15 a 20 páginas. Isso poderia, inclusive, desestimular a leitura. Ponderou que a íntegra da reunião poderia ser publicada junto a um resumo executivo, mas essa prática poderia gerar retrabalho para a Assessoria. Argumentou que a transmissão ao vivo seria um modelo mais convidativo para o público interessado tomar conhecimento de como o debate acontece no pleno. Por ser um tema caro ao CGI.br, garantiu que a mudança para a transcrição das falas não havia sido deliberada pelo pleno.

Percival Henriques, comentando sobre a não pertinência de incumbir à Assessoria a interpretação da reunião, sugeriu que a Assessoria disponibilizasse, no site, a gravação da reunião, além de transmiti-la ao vivo. Segundo ele, isso iria conferir mais transparência do que apenas a transmissão ao vivo.

Renata Mielli registrou que essa discussão de fato não havia sido pautada desde que ela assumiu a coordenação do CGI.br. Também ponderou que essa temática não estava prevista na ordem do dia e, embora o assunto fosse extremamente relevante, não havia tempo disponível para incluí-lo como ponto de pauta nesta reunião. Propôs que a Assessoria fizesse uma proposta para uma documentação mais completa das reuniões, sem prejuízo do debate no âmbito do pleno. Com base nesse novo formato de documentação, o CGI.br poderia discutir a possibilidade da transmissão ao vivo das reuniões do pleno.

Demi Getschko analisou que havia riscos importantes em se automatizar totalmente o registro das reuniões, pois a transcrição nem sempre refletia com clareza o que foi dito pelos conselheiros. Nesse cenário, frisou que a Assessoria tinha o trabalho meritório de redigir as manifestações dos conselheiros da forma mais representativa possível. Se a transcrição fosse publicada, seria necessário revê-la criteriosamente, inclusive por acontecer de o texto transcrito passar uma mensagem contrária do que foi dito na gravação. A ata, por sua vez, tentava buscar o sentido real do enunciado, independentemente de aspectos que pudessem ser melhorados ou não. Em suma, defendeu ele, a migração para um modelo exclusivamente automático seria uma perda, e não um ganho.

Como encaminhamento, Renata Mielli reiterou que a Assessoria elaborasse uma proposta de documentação das reuniões do pleno para ser debatida em reunião futura. O pleno concordou.

Sem mais comentários, a ata da reunião anterior foi aprovada.

Encaminhamento:

– Elaborar uma proposta de documentação mais completa das reuniões do CGI.br para ser debatida em reunião futura.


3. Diretrizes para a Regulação de Redes Sociais

Juliana Oms relatou que as diretrizes foram sendo debatidas e aprovadas ao longo das últimas reuniões. Na última, informou ela, o pleno definiu que o documento passasse por uma etapa final de revisão, com padronização de estilo, ortografia e gramática, a qual foi feita. Além disso, foram incluídas algumas definições para as notas de rodapé e sugeridas reduções em alguns títulos mais longos. Juliana informou que a maioria das revisões foi aceita e incorporada no documento. Para esta reunião, Juliana trazia ao debate as últimas alterações mais substanciais, excetuando os ajustes de forma. Assim, deu sequência à leitura dos destaques e informou que o GT Regulação de Plataformas ainda iria deliberar um anexo com notas metodológicas (elaborado em consultoria externa) para as diretrizes.

Após a leitura de Juliana Oms, Renata Mielli observou que, desse modo, o trabalho das diretrizes estava finalizado. Abriu a discussão.

Mozart Tenório elogiou a elaboração das diretrizes. Considerou excelente a nota de rodapé sobre o conceito de moderação de conteúdo, e, com base no que fora feito nessa nota, avaliou a importância de o CGI.br definir conceitos basilares para o campo de governança da Internet. Em seguida, Mozart informou que, no dia anterior, fora aprovada uma lei de remuneração de conteúdo jornalístico na Austrália, a qual inspirou debates do GT. Na diretriz “Impor separação estrutural de atividades”, Mozart sugeriu a retirada da palavra estrutural do título, visto que havia a descrição de três tipos de atividades no corpo da diretriz, mas apenas um foi comentado no título. Ainda comentando essa diretriz, Mozart disse que o regulador não era uma autoridade concorrencial no caso abordado. Sugeriu que a redação não limitasse demais o escopo de atuação da entidade regulatória. Para mais, concordou com a aprovação de todas as alterações.

Percival Henriques parabenizou o GT pelo trabalho desenvolvido e notou que a crescente interdependência entre temas como regulação de plataformas, inteligência artificial, proteção de dados, direitos da personalidade e cibersegurança impõe desafios à delimitação de conceitos e à aplicação das diretrizes propostas. Ponderou que a elaboração de glossários ou definições isoladas pode ser insuficiente diante da natureza dinâmica dos conceitos e sugeriu, como possível desdobramento do trabalho, o desenvolvimento de uma ontologia do ecossistema de proteção de dados pessoais, capaz de estruturar as relações entre conceitos, princípios, legislações e diferentes áreas de aplicação, bem como acompanhar sua evolução. Defendeu, assim, uma abordagem mais estruturada, voltada não apenas à legislação, mas ao funcionamento do ecossistema como um todo.

Bia Barbosa reconheceu a importância do trabalho das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais, considerando-o uma das recomendações mais relevantes do CGI.br. Reconheceu que a construção do documento somente foi possível graças à capacidade técnica das Assessorias, ressaltando o papel de Juliana Oms na condução do trabalho. Surpreendeu-se com o nível de consenso diante da profundidade do texto. Agradeceu a confiança dos colegas do terceiro setor em tê-la como representante nesse trabalho, a coordenação de Henrique Faulhaber e a confiança do pleno no trabalho do GT. Refletiu que a realidade do impacto das plataformas de redes sociais impôs que o CGI.br se debruçasse na feitura das diretrizes e enfatizou que elas deveriam servir como guia para a atuação do CGI.br. Perguntou sobre os próximos passos para o lançamento do texto, observando que deveria ser feito um trabalho de apresentação das diretrizes à sociedade, incluindo o Congresso Nacional.

Henrique Faulhaber considerou que, na verdade, as diretrizes advinham de um esforço de cerca de quatro ou cinco anos, quando o GT foi formado, reconhecendo o trabalho conjunto do pleno e da Assessoria. Analisou que o texto significava o amadurecimento do trabalho do CGI.br, construído por meio de oficinas, reuniões e diversos eventos nacionais e internacionais. Expressou satisfação com o documento, que já até servia de base para outras iniciativas, como a contribuição do CGI.br à consulta da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP). Sobre os próximos passos, concordou em incorporar as sugestões de Mozart Tenório, reiterou que ainda faltava a inclusão do anexo e sugeriu aos demais conselheiros que pensassem em formas de fazer a divulgação das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais.

Cristiano Flôres cumprimentou todas as instâncias do CGI.br pelo desenvolvimento do trabalho. Agradeceu a confiança do pleno e ressaltou que as decisões concernentes às diretrizes foram unânimes. Expressou contentamento ao notar a regulamentação produzindo efeitos práticos na construção de regulamentações. Assim, via esperança de as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais se frutificarem em novas frentes de desenvolvimento do país. Avaliou que as Diretrizes podem oferecer valorosas contribuições para o enfrentamento do cenário de desinformação no Brasil. Refletiu sobre a percepção cada vez maior do setor empresarial quanto à necessidade de engajamento para enfrentar esse cenário, elogiando o esforço de Henrique Faulhaber em representar o setor na construção das Diretrizes.

Renata Mielli também demonstrou satisfação pelo trabalho coletivo realizado. Destacou que os Princípios do CGI.br para Regulação das Redes Sociais, a Tipologia de Provedores de Aplicação e as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais eram trabalhos do CGI.br que já produziam impactos relevantes. Contou que eram utilizados por desenvolvedores de políticas públicas, pois ajudavam a construir uma perspectiva técnica. Salientou o papel central de Juliana Oms na elaboração das Diretrizes.

Cristiano Flôres sugeriu uma salva de palmas para Juliana Oms e o pleno acatou o pedido.

Continuando sua fala, Renata Mielli salientou a seriedade da participação dos conselheiros e disse que, embora a complexidade do tema tenha exigido maior aprofundamento no GT, os pontos acordados foram sistematicamente submetidos ao pleno, fortalecendo a transparência do processo, a confiança no grupo e a construção coletiva do documento. Sublinhou o processo de aprendizado individual que os debates no GT proporcionaram. Reconheceu também o papel de Henrique Faulhaber na defesa da elaboração das diretrizes, inicialmente considerada de difícil consenso, e atribuiu os avanços alcançados à persistência e à colaboração dos participantes. Defendeu a aprovação do documento, ainda que sujeito a uma revisão final, sem novas alterações de mérito, citando sua articulação com outros trabalhos em desenvolvimento e a relevância que as produções do CGI.br vêm adquirindo como referência para atores governamentais. Propôs que o lançamento do documento ocorresse em novembro durante o evento do eLAC, em São Paulo, considerando a realização de debate sobre integridade da informação e a oportunidade de conferir projeção internacional ao trabalho.

Marcelo Fornazin parabenizou o GT e a Assessoria pelo trabalho desenvolvido e, em nome da comunidade científica, destacou especialmente a contribuição de Rafael Evangelista na mobilização do setor em diferentes etapas do processo. Avaliou que os Princípios do CGI.br para Regulação das Redes Sociais e as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais já vêm subsidiando políticas públicas e iniciativas de conformidade no setor empresarial e sustentou que o documento poderá contribuir para enfrentar dificuldades relacionadas ao acesso a dados e à transparência das plataformas para fins de pesquisa. Mencionou, ainda, seu potencial para fomentar novos estudos e ampliar o debate na comunidade científica.

Rafael Evangelista reiterou os agradecimentos a Juliana e aos demais envolvidos e destacou dois fatores que contribuíram para a construção de consenso em torno das diretrizes. O primeiro foi a utilização, como fundamento do documento, das contribuições obtidas em processo anterior de consulta, o que conferiu legitimidade às propostas e permitiu que o grupo se concentrasse na harmonização de eventuais divergências, em vez de formular diretrizes sem escuta prévia. O segundo foi o caráter orientativo, e não normativo, do documento, que possibilitaria sua interpretação e aplicação de acordo com diferentes contextos políticos, tecnológicos e institucionais. Nesse sentido, ponderou que o documento não precisava buscar a perfeição, mas oferecer fundamentos consistentes capazes de subsidiar futuras normas, legislações e outras iniciativas.

Cristiano Flôres analisou que o período eleitoral não seria um bom momento de fazer a divulgação das diretrizes, mas sugeriu lançá-las no início de 2027, no Fórum Internacional de Davos, se o governo pudesse articular essa divulgação no Fórum. Esta seria uma oportunidade de divulgar mundialmente uma proposta construída em âmbito multissetorial, além de reforçar o papel do Brasil no cenário de governança da Internet internacional.

Hartmut Glaser expressou sentimentos de missão cumprida de gratidão. Frisou que houve dedicação integral da equipe – composta por pessoas de diferentes perfis – durante a elaboração das diretrizes. Agradeceu o reconhecimento do trabalho realizado e destacou que a Assessoria ao CGI.br e o CGI.br trabalhavam juntos para o bem do Brasil.

Renata Mielli considerou que o pleno tinha acordo com a aprovação das diretrizes, ainda que elas passassem por uma etapa final de revisão. Sugeriu que a Assessoria enviasse o documento final para a lista a fim de encaminhá-lo a órgãos do governo, como ANPD, Anatel, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e gabinete da Presidência da República. Elaborou a proposta de encaminhamento: assim que a última etapa de revisão do documento estiver finalizada, o documento será enviado aos devidos órgãos.

Analisando que o documento ainda não seria lançado publicamente no site, Bia Barbosa advertiu que o compartilhamento com atores estratégicos poderia ser feito, porém mediante uma ressalva de que as diretrizes ainda não eram públicas e não poderiam ser compartilhadas externamente ainda.

Mozart Tenório perguntou se haveria um evento de lançamento das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais posterior às eleições do Brasil junto de uma publicação do site ou se seriam atividades distintas.

Vinicius W. O. Santos informou que as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais eram um documento estruturante. Por essa razão, depois de aprovado, automaticamente ele se tornaria uma resolução do CGI.br, que seria publicada no site. Vinicius disse que sua interpretação da discussão era que apenas o evento de lançamento seria postergado, e não a publicação referente às diretrizes.

Renata Mielli esclareceu que a resolução somente seria publicada após o término da revisão do documento e a inclusão das notas metodológicas. O debate de mérito no pleno, elucidou ela, dizia respeito a aguardar o fim da eleição no Brasil e então fazer um lançamento ou se já seria possível que o CGI.br enviasse o documento para uso de interno de determinados órgãos.

Henrique Faulhaber sugeriu estabelecer prazos. Analisou que seria viável finalizar o documento em cerca de dez ou quinze dias, seguido da resolução. Assim, o CGI.br conseguiria fazer uma divulgação das diretrizes para alguns órgãos antes mesmo do evento de lançamento.

Bia Barbosa avaliou que, se o CGI.br publicasse uma resolução com o texto das diretrizes no site sem que fosse feito algum trabalho de comunicação, isso poderia suscitar muitas dúvidas sobre o documento. Em razão disso, considerava mais apropriado que o CGI.br lançasse as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais com uma divulgação à imprensa e aos setores envolvidos, ainda que não houvesse evento para lançar a publicação. Levando em conta o cenário eleitoral brasileiro, Bia sugeriu que todo esse processo de lançamento público, inclusive da resolução, fosse adiado para depois do primeiro turno das eleições. O CGI.br, assim, conseguiria conferir maior visibilidade à agenda e não perderia o potencial de impacto. No momento, contudo, o CGI.br poderia enviar o texto a dois ou três atores que poderiam usar as diretrizes para subsidiar seus trabalhos.

Analisando os cenários que se impunham diante do CGI.br, Mozart Tenório considerou que os conselheiros deveriam sopesar entre fazer a divulgação das diretrizes logo, no prazo que seria esperado normalmente, e aguardar o fim do primeiro turno para fazer um lançamento mais amplo, compartilhando o texto apenas com poucos atores interessados, ainda que diante do risco de vazamento. Disse ser favorável ao segundo cenário, apesar do ônus de fazer algo diferente devido às circunstâncias.

Cristiano Flôres argumentou que, assim que as diretrizes fossem tornadas públicas, naturalmente alguns veículos tomariam conhecimento do documento e o divulgariam. Por esse motivo, considerava mais apropriado que o CGI.br fizesse a publicação da resolução e o evento de lançamento em datas próximas. Sustentou que, se o CGI.br divulgasse o texto para apenas alguns atores, considerando o peso das diretrizes, ele corria o risco de ficar desacreditado.

Renata Mielli foi favorável à publicação célere das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais, que poderiam ser de imensa contribuição ao debate público em torno de situações envolvendo grandes plataformas digitais. Essa oportunidade, avaliou ela, ainda poderia conferir grande visibilidade às diretrizes, inclusive por conta do processo eleitoral. Apesar de não ser provável que o CGI.br faça um grande evento durante as eleições, Renata ponderou que seria possível planejar um bom lançamento envolvendo a imprensa, bem como compartilhar o documento com os devidos órgãos governamentais.

Rafael Evangelista disse que o CGI.br não precisaria se preocupar com o tamanho do evento, mas considerava importante fazê-lo, porque, assim que o documento fosse publicado, o CGI.br deveria dar explicações sobre ele. Analisou que as eleições e a publicação das diretrizes não eram situações concorrentes entre si, e o documento do CGI.br inclusive poderia ser benéfico para o processo eleitoral. No mais, recordou que haverá um evento em 17 de setembro, o Plataformas Digitais no Brasil: Diretrizes, Transparência e Regulação, no qual o documento poderá ser divulgado.

Embora inicialmente considerasse mais positiva uma data mais próxima de outubro, Marcelo Fornazin disse que as falas de Renata Mielli e Rafael Evangelista lhe fizeram reavaliar a data mais adequada para o evento. Nesse contexto, defendeu que o CGI.br tinha condições de lançar as diretrizes no evento de 17 de setembro, ainda mais porque a 9ª reunião do pleno estava programada para 18 de setembro, e nela seria aprovada esta ata, contendo a aprovação das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Ao fim da fala, salientou que o documento era denso e com conteúdo inédito, constituindo mais uma etapa num processo advindo dos Princípios do CGI.br para Regulação das Redes Sociais.

Henrique Faulhaber concordou com o lançamento das diretrizes no evento de setembro, ainda mais considerando os horários da programação e a presença dos conselheiros. Informou que seria possível concluir o documento com tranquilidade até a data do evento.

Cristiano Flôres também concordou que não havia necessidade de um grande evento para publicar as diretrizes, bastando publicar a resolução, realizar um evento local – em 17 de setembro ou não – e uma fazer uma coletiva de imprensa.

Vinicius W. O. Santos concordou que o lançamento célere seria a opção mais pragmática para o CGI.br, tendo em vista a publicação da ata em setembro, com menção às diretrizes, e a necessidade formal de publicar uma resolução após a aprovação de um documento.

Com base na discussão, Renata Mielli propôs os seguintes encaminhamentos: lançar as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais no evento Plataformas Digitais no Brasil: Diretrizes, Transparência e Regulação em 17 de setembro; construir contato com a imprensa e com autoridades, como ANPD, MJSP e Secom; e, no evento, buscar uma representatividade multissetorial. Perguntou se todos estavam de acordo.

O pleno concordou com os encaminhamentos.

Encaminhamentos:

– Lançar as Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais no evento Plataformas Digitais no Brasil: Diretrizes, Transparência e Regulação em 17 de setembro, buscando representatividade multissetorial.


4. Contribuições para a Consulta da ANPD sobre o MCI

A assessora técnica da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, Juliana Oms, relembrou o contexto sobre a proposta de contribuição à Agência Nacional de Proteção de Dados que estava sendo apresentada ao pleno. Contou brevemente que a ANPD abrira uma tomada de subsídios sobre o Marco Civil da Internet (MCI), com o objetivo de levantar ações regulatórias sobre as novas competências previstas nos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026. Diante disso, na última reunião, o CGI.br havia aprovado um plano de trabalho para essa contribuição, cujo envio estava previsto para acontecer por ofício. Depois dessa contextualização, começou a ler as questões que foram escolhidas para serem respondidas pelo CGI.br, bem como as respostas a elas que a Assessoria havia esboçado. A primeira pergunta dizia respeito aos temas relacionados aos referidos decretos que demandavam ação regulatória imediata, sendo sugeridos os seguintes temas: a) escopo e modulação dos deveres, de acordo com o grau de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, com base na Tipologia de Provedores de Aplicação do CGI.br; b) deveres relacionados à transparência dos agentes regulados, nos eixos de falha sistêmica e moderação de conteúdo, dados de anúncios e impulsionamento, perfilamento e publicidade e relatórios de transparência e autorregulação; e c) canal de denúncias e devido processo na moderação de conteúdo ilícito de terceiros, com mecanismos de transparência sobre a atividade de moderação de conteúdo.

Henrique Faulhaber pediu a palavra para comentar a pertinência de priorizar o dever de cuidado como um dos temas prioritários a serem sugeridos.

Juliana Oms prosseguiu lendo a próxima pergunta, que tratava das sinergias dos Decretos 12.975 e 12.976/2026 com o ECA Digital e a LGPD. Os pontos de sinergia em destaque na proposta eram: a) modulação de deveres, conforme porte e grau de interferência sobre conteúdo de terceiro, harmonizando os critérios de modulação previstos no Art. 39 do ECA Digital e no Art. 16-P do Decreto 8.771/2016; b) canais de denúncia e notificação de conteúdo ilícito, evitando fragmentação desnecessária e privilegiando a interoperabilidade, a simplificação e a padronização mínima; e c) deveres de transparência aplicáveis de forma coesa entre os diplomas legais, harmonizando-os com o ECA Digital e a LGPD e viabilizando mecanismos para a produção de estudos e pesquisas independentes de interesse público. Ressaltava-se, ainda, a aplicação dos mesmos deveres e direitos que os decretos quando compatível e mais benéfico à proteção dos usuários.

Após breve debate, o pleno decidiu que o texto não deveria citar diretamente as diretrizes, visto que elas ainda não tinham sido publicadas.

Renata Mielli comentou sobre o dever de cuidado, citado por Henrique Faulhaber. Disse que o próximo ponto a ser comentado poderia ser um local apropriado para mencionar o dever de cuidado.

Clarissa Gonçalves, também da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, continuou lendo as propostas de contribuição. A próxima pergunta selecionada para resposta indagava sobre os principais pontos de convergência entre o Decreto 8.771/2016 (alterado pelo Decreto 12.975/2026) e o Decreto 12.976/2026. Os principais pontos destacados foram o dever de cuidado; as falhas sistêmicas; a temporalidade; a transparência e a moderação; e o papel da ANPD.

Juliana Oms continuou a apresentação das propostas. A outra pergunta selecionada versava sobre como assegurar a implementação de salvaguardas – escalonadas e proporcionais ao volume de acesso e ao nível de risco – para identificação e bloqueio da geração de conteúdo sintético íntimo. Como resposta, a Assessoria sugeria: a) combinação de diferentes estratégias ao longo do ciclo de vida das aplicações, considerando uma cadeia ampla que agrega diversos tipos de tecnologias; b) adoção de mecanismos de segurança desde a concepção (by-design), priorizando mecanismos infraestruturais preventivos e contínuos, com barreiras técnicas que limitem ou impeçam, de forma ampla, a geração de conteúdos íntimos não consentidos; e c) emprego de barreiras técnicas que limitem ou impeçam a geração de qualquer conteúdo íntimo que envolva crianças e adolescentes; d) adoção de ferramentas de detecção de conteúdos sintéticos íntimos, conforme o estado da arte e sob constante atualização; e) adoção de mecanismos de transparência sobre conteúdos, com robustez técnica suficiente; f) combinação entre moderação automatizada e moderação humana; g) procedimentos de moderação criteriosos e transparentes, em linha com o devido processo legal e a garantia aos direitos humanos, inclusive sob a perspectiva trabalhista; h) consideração dos incentivos econômicos para a criação e distribuição de conteúdos sintéticos íntimos. A próxima pergunta dizia respeito à coordenação institucional necessária para efetivar as disposições do MCI. A contribuição recomendava que essa coordenação fosse capaz de promover coerência regulatória, segurança jurídica e atuação articulada entre os órgãos e as entidades com competências relacionadas à governança da Internet. Além disso, aconselhava que a implementação dos decretos preservasse e fortalecesse a governança multissetorial da Internet, com destaque para o papel institucional do CGI.br como espaço permanente de diálogo, articulação e construção de consensos. A seguinte pergunta abordava conceitos centrais dos Decretos 12.975 e 12.976: falha sistêmica e risco sistêmico. A recomendação, por sua vez, salientava que a obrigação de observar medidas preventivas e de devida diligência não decorria da comprovação de um dano, mas da existência de funcionalidades, desenho e funcionamento do serviço que desencadeassem risco sistêmico. Ademais, também se destacava que os decretos impunham um dever geral de cuidado, envolvendo conduta diligente, preventiva e atenta aos riscos sistêmicos decorrentes dos serviços e capaz de mitigar a ocorrência de falhas sistêmicas. Nesse sentido, a proposta recomendava que as plataformas de redes sociais conduzissem análises periódicas de riscos sistêmicos a direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito derivados das funcionalidades, operacionalizando medidas de mitigação aos riscos identificados. Outra pergunta selecionada para resposta tratava do escopo e tratamento diferenciado dos entes regulados, conforme porte econômico, nível de risco e casos limítrofes. Na resposta, a Assessoria recomendava que a ANPD reconhecesse que os provedores de aplicação sem interferência no fluxo comunicativo e informacional integravam o rol do Art. 16-O, não se aplicando a eles os deveres dos Art. 16-A a Art. 16-J. Ainda, segundo a proposta, a ANPD deveria regulamentar os deveres dos Art. 16-A a Art. 16-J e Art.16-M de forma proporcional, com obrigações simplificadas para provedores de baixa interferência sobre conteúdo de terceiros. A agência também deveria: estabelecer obrigações considerando as diferenças de porte, atividades e risco dos provedores, de acordo com a prerrogativa do Art. 16-P; observar a capacidade técnica dos agentes regulados, evitando a imposição de obrigações tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com a natureza do serviço; e preservar o tratamento diferenciado das funções essenciais ao funcionamento da Internet, consoante o § 2º do Art. 2º do ECA Digital. Por fim, a última pergunta selecionada dizia respeito a estratégias de fiscalização e os devidos critérios, mecanismos e modelos de fiscalização, monitoramento e sanção. A resposta a ela, por seu turno, indicava que a ANPD deveria: considerar critérios de risco e proporcionalidade, compatíveis com a diversidade do ecossistema digital e a natureza das obrigações impostas aos diferentes agentes; fazer a fiscalização e o sancionamento calibrados conforme funcionalidades, arquiteturas, modelos de negócios, capacidades técnicas e grau de interferência (com base na Tipologia de Provedores de Aplicação do CGI.br); e privilegiar ações de orientação, diálogo, planos de adequação e medidas preventivas e corretivas, antes da aplicação de sanções.

# Em virtude do tempo exíguo, a discussão teve de ser interrompida e retomada no turno vespertino.

Mozart Tenório avaliou que o trabalho das contribuições estava excelente. Analisou que, porém, o CGI.br deveria fazer contribuições mais genéricas, indicando estudos e perspectivas, pois recomendações específicas envolviam o consenso do pleno, o que dificultaria o processo. Sugeriu que o NIC.br, por outro lado, poderia fazer contribuições mais específicas. Entretanto, avaliou que as contribuições ancoradas nas diretrizes prescindiam de discussão no pleno, pois já provinham de consenso do CGI.br. Outro aspecto que Mozart comentou foi sobre as questões que envolviam o uso de IA. Como esse debate ainda não fora propriamente realizado pelo CGI.br, disse ele, a contribuição deveria ser cautelosa ao tratar de assuntos sobre essa tecnologia.

Henrique Faulhaber considerou pertinente a consulta da ANPD, bem como a contribuição por parte do CGI.br. Todavia, ponderou que o texto avançava em muitos pontos não discutidos no pleno. Observou que o CGI.br ainda não tinha analisado minuciosamente os Decretos 12.975 e 12.976, o que motivaria, para Henrique, a necessidade de elaborar a linguagem da contribuição num teor mais cuidadoso. Além disso, analisou que a ANPD precisaria de um apoio social grande para implementar as obrigações dos decretos, indicando que seria mais prudente se o CGI.br fosse menos incisivo no texto da contribuição.

Nivaldo Cleto expressou preocupação na forma como a regulamentação da ANPD recairia sobre as pequenas e médias empresas, sugerindo que a agência adotasse uma medida que protegesse as denúncias feitas nos canais criados, de modo a assegurar mecanismos céleres e rastreáveis. Outra contribuição que Nivaldo julgou pertinente para compor a contribuição tratava dos relatórios de transparência, os quais deveriam apresentar indicadores sobre o tempo de resposta, providência adotada, reincidência e recuperação de contas empresariais comprometidas, o que também protegeria o segmento de pequenas e médias empresas do Brasil.

Abordando as falas anteriores, Renata Mielli considerou o material produzido positivo e substantivo, ainda que ela avaliasse a necessidade de as contribuições serem menos específicas em alguns pontos. Sugeriu também que fossem feitos ajustes a fim de atenuar o caráter recomendatório do texto. Destacou que a contribuição se somava a outras que estavam sendo feitas à ANPD, a qual não precisava seguir à risca as sugestões do CGI.br, ponderando que, no mais das vezes, as contribuições do texto provinham das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais aprovadas pelo CGI.br. Em seguida, disse que o CGI.br já se manifestara em resoluções quanto a vários assuntos concernentes à IA relacionando-as com diversos exemplos do texto da contribuição. Assim, não havia nada no subsídio à ANPD que já não tivesse sido debatido pelo pleno em relação à IA. Defendeu que o CGI.br enviasse a contribuição à ANPD, fazendo ajustes textuais para amenizar o teor das recomendações e retirando itens em que houvesse discordâncias efetivas.

Marcelo Fornazin parabenizou o trabalho da Assessoria, que produziu um documento consistente e buscou respostas embasadas para questões bastante abertas. Além disso, considerou que a contribuição do CGI.br era esperada pela ANPD com grande interesse. Avaliou que foram feitas poucas contribuições de outros agentes à ANPD, apesar da relevância do tema. Observou que a ANPD deixara bem claro que não se comprometia a incorporar nenhuma recomendação. Por último, defendeu o envio da contribuição, a qual não implicaria obrigações por parte da ANPD ou do CGI.br, segundo sua análise.

Percival Henriques disse que o CGI.br deveria tomar cuidado para não fazer referência à IA no texto quando a intenção seria mencionar modelos de linguagem. Renata Mielli, porém, esclareceu que havia apenas um item sobre IA na consulta da ANPD selecionado para resposta, e ele era muito restrito, referindo-se apenas à produção de conteúdo sintético íntimo em ferramentas de IA. Já Bia Barbosa lembrou que esse item mencionado por Renata dialogava com o Decreto 12.976/2026.

Henrique Faulhaber considerou que o documento estava bom, mas gostaria de fazer ajustes pontuais. Disse que a questão sobre dever de cuidado não estava correta em sua percepção, informando que enviaria posteriormente suas sugestões de aperfeiçoamento ao texto.

Mozart Tenório pediu cautela com os trechos da contribuição sobre geração de conteúdo não consentido. Argumentou que o CGI.br não deveria extrapolar o contexto da resolução.

Renata Mielli explicou que o texto mencionava a geração de conteúdo como um risco inerente ao desenho de determinadas ferramentas, assim como citava a implementação de barreiras técnicas que impedissem ou limitassem a geração de conteúdos sexuais não consentidos. O texto, para Renata, fazia apenas uma constatação e não entrava no mérito da geração de conteúdo.

Mozart Tenório respondeu que, se a contribuição fazia referência às resoluções do CGI.br, ele concordava. Reiterou somente que o texto fosse aperfeiçoado para não transparecer uma impressão errônea quanto à recomendação para um ato regulatório.

Clarissa Gonçalves informou que o trecho em comento por Mozart Tenório foi baseado na nota técnica sobre o PL 2.338/2023 (publicada em janeiro de 2026), principalmente no trecho versando sobre a vedação de desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA com o propósito de “possibilitar a produção ou disseminação ou facilitar a criação de material que caracterize ou represente cena de nudez ou conteúdo sexual sem o consentimento expresso das pessoas retratadas”.

Renata Mielli propôs ao pleno que a Assessoria de Políticas Públicas aperfeiçoasse o texto da contribuição tendo em vista as reflexões do pleno. Sintetizou os ajustes a serem feitos: revisar as partes que detalhavam demais a resposta à pergunta da ANPD; substituir as recomendações por indicações de estudos e possibilidades; e analisar a contribuição que Henrique Faulhaber combinou de enviar à lista CG-TT.

Aprovou-se a contribuição.

Encaminhamento:

– Ajustar a contribuição para a consulta à ANPD conforme acordado pelo pleno, atenuando o teor de recomendação e retirando a citação direta das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais.


5. Apresentação sobre Identidade Digital (MGI)

Renata Mielli apresentou o Sr. Hudson Mesquita, diretor do Departamento de Identidade Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Hudson demonstrou aos conselheiros o contexto, a estratégia, a arquitetura digital, os desafios e outros aspectos da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que será implementada pelo governo federal.

Confira o áudio e dos slides da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Após a apresentação, Renata Mielli abriu para perguntas e comentários dos presentes.

Rafael Evangelista perguntou onde ficavam as estruturas da CIN, em quais órgãos e se estavam descentralizadas. Comentando sobre o Balcão GOV.BR, agradeceu a Hudson o retrato franco a respeito dos desafios que a alta dependência dos serviços digitalizados impõe. Avaliou que os problemas que estavam acontecendo não eram necessariamente ligados à falta de alfabetização digital. Para Rafael, seria necessário reconhecer como os sistemas digitalizados costumam ser inerentemente inseguros, uma vez que se baseiam num usuário perfeito, que não existe na realidade. Desse modo, avaliou ele, quanto mais o governo reconhecer as potenciais falhas, mais será possível tomar medidas proporcionais.

Rodolfo Avelino fez duas perguntas. A primeira dizia respeito, no âmbito do gov.br, à divisão de responsabilidades entre Secretaria de Governo Digital (SGD), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Serpro e Dataprev, considerando vulnerabilidades na cadeia de autenticação e identificação que poderiam facilitar fraudes. Considerando o papel do Balcão GOV.BR e da inclusão digital, a segunda pergunta abordava a relação do MGI com projetos de inclusão digital apoiados por políticas públicas, assim como a importância desses equipamentos no diálogo com o cidadão e no amadurecimento cultural em torno da segurança digital.

José Roberto Fernandes parabenizou o trabalho dos órgãos envolvidos na implementação da CIN, bem como a liderança da SGD, pontuando que o esforço se intensificou no governo atual. Observou que os números mostravam o sucesso do modelo, ainda que houvesse melhorias a serem feitas em relação à prevenção de fraudes, como era natural em quaisquer ferramentas digitais.

Nivaldo Cleto apontou que o CGI.br acompanhava a evolução do governo digital no Brasil desde o nascimento. Contou que, em sua atuação profissional com juntas comerciais, certificação digital e empresas de contabilidade, notou uma desmaterialização dos processos ao longo do tempo. Além disso, quando atuara como conselheiro do ITI e do ICP-Brasil, percebeu o aumento da adesão de assinaturas digitais, que já faziam parte do cotidiano das pessoas. Todavia, preocupava-se com a fácil aceitação das assinaturas digitais avançadas, isto é, aquelas que prescindem do certificado digital ICP-Brasil, o que acarretava incremento de fraudes, sobretudo em juntas comerciais. Perguntou se havia alguma ação do governo para garantir mais segurança na assinatura digital, além do segundo fator de autenticação, e se havia algum aplicativo digital que centralizasse os diversos documentos digitais.

Marcelo Fornazin destacou que os números que Hudson Mesquita apresentou eram impressionantes, oriundos de um trabalho de longo prazo que atravessava vários governos no processo de digitalização. Notando uma diferença entre o número de usuários com contas gov.br e a quantidade total da população do Brasil, indagou quanto à existência de algum estudo sobre o perfil das pessoas sem conta gov.br; assim, o Estado brasileiro poderia buscar formas de prover o acesso dessa população. Por fim, ressaltou a importância da infraestrutura de autenticação digital para os profissionais da saúde, a fim de que eles consigam se beneficiar da digitalização no trabalho.

Bia Barbosa questionou por que o gov.br exigia reconhecimento facial mesmo para acesso a serviços simples. Sua dúvida era motivada pelos riscos que esse tipo de dado biométrico impunha em cenários de vazamentos ou de vigilância estatal por um eventual governo autoritário. A segunda pergunta de Bia foi sobre a exclusão, no médio ou longo prazo, da possibilidade de outros documentos (como a CNH) servirem como identificadores nacionais quando um número considerado suficiente da população adotar a CIN.

Hudson Mesquita reuniu numa única fala as respostas aos conselheiros. Informou que trazia um cenário realista ao pleno, pois era uma oportunidade de explorar pontos de melhoria. Reiterou que os números do governo digital eram de fato positivos, afinal, o Brasil era referência internacional em assuntos digitais. Frisou que a solução que o governo deveria atender diferentes perfis de usuários a fim de atender o maior número de pessoas. Em relação à infraestrutura, explicou que o operador do gov.br era o Serpro e o gov.br não contava com nenhuma solução em nuvem, tampouco utilizava serviços de empresas privadas dentro dos data centers de Brasília e de São Paulo. Além disso, os dados validados não eram compartilhados ou replicados, e o gov.br mantinha apenas CPF, nome, e-mail, telefone e atributos específicos próprios, como nível de conta e logs da aplicação. O restante dos dados ficava nas aplicações de origem. Nesse contexto, elucidou que cada serviço e sistema integrado tinha sua estratégia de tratamento de dados, sendo parte atendida pelo próprio Serpro, uma grande parte pela Dataprev, outra rodando na infraestrutura dos próprios órgãos e parte hospedada em nuvens de grandes empresas. Na sequência, comentou que o Balcão GOV.BR ainda não supria os desafios gerados pelo fim do atendimento presencial. Analisou que os vários órgãos governamentais precisavam entender que eles não poderiam obrigar as pessoas a migrarem para o ambiente digital, por quaisquer razões. Contou que o cenário ideal seria que cada órgão que utiliza o gov.br como camada de acesso aos serviços deveria oferecer suporte ao gov.br para o cidadão. Além disso, disse que o governo buscava maneiras de ampliar as formas de acesso ao serviço digital, por isso as possibilidades de acesso incluíam reconhecimento facial, validação de dados em base do governo, uso de certificado digital, entre outras. Entre essas formas de acesso, Hudson destacou que, recentemente, o governo disponibilizou uma procuração eletrônica via gov.br, com restrições de ações e período definido de tempo, o que evitava o compartilhamento indevido de senhas. Depois, comentou sobre as responsabilidades da infraestrutura do gov.br, cuja gestão era integralmente da SGD, com operação da Serpro, não havendo atribuição de responsabilidades ao ITI e à Dataprev. Em relação ao incremento de segurança nas assinaturas digitais, Hudson relatou trabalhou feito entre a SGD e as juntas comerciais para exigir a verificação em duas etapas na obtenção de certificação avançada. Disse, contudo, que o processo que mais surtiria efeito na prática seria o novo modelo de certificado digital, aprovado no ano passado na ICP-Brasil. Referindo-se ao percentual de público sem acesso ao gov.br, explicou que era composto de crianças e beneficiários da Seguridade Social, sendo este um público já afetado pela exclusão social e digital. Também explicou que o intuito da CIN era vincular novos atributos à carteira de identidade, sem a necessidade de emitir diversos documentos. Ressaltou, porém, que outros documentos não deixariam de existir e que a CIN se destinava a ser o principal documento de identificação do país. Sobre a necessidade de aferição biométrica no gov.br, esclareceu que a maioria dos serviços não exigia verificação biométrica, embora esse recurso fosse apresentado por padrão ao usuário que acessava a plataforma em dispositivos móveis.

Renata Mielli agradeceu a contribuição de Hudson Mesquita, informando que o GT Serviços Públicos Datificados poderia servir com um mecanismo de interação com a SGD.

Não houve encaminhamentos.


6. Definição da Cidade-sede do FIB17

Rodolfo Avelino disse que a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) fez uma reunião emergencial no dia anterior para a definir a proposta de cidade-sede da 17ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB17). Considerando o orçamento previsto e a disponibilidade de datas entre 31 de maio e 3 de junho, a CPA colocava para o pleno deliberar a aprovação de Brasília-DF como a próxima cidade. Destacou que seria a primeira vez que a capital federal receberia o evento.

Mozart Tenório perguntou quem era a comissão ou o parceiro local do evento. Renata Mielli lhe respondeu que o CGI.br não adotava mais a prática de candidatura local havia algumas edições e Vinicius W. O. Santos acrescentou que o FIB, porém, sempre contava com parceiros e apoiadores locais a serem definidos.

Marcelo Fornazin apoiou a escolha de Brasília, embora lamentasse que Niterói-RJ não tenha sido considerada entre as cidades candidatas para a próxima edição. Citou vantagens que o município fluminense teria como cidade-sede e sugeriu que ele fosse escolhido para a edição de 2028 ou 2029, destacando, sobretudo: a inauguração de um distrito de inovação anexo à UFF; a realização de evento de grande porte da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) recentemente; a proximidade de aeroportos e de infraestrutura hoteleira; o fato de não ser uma capital estadual; e a tradição de inovação da cidade.

Vinicius W. O. Santos explicou que o distrito de inovação mencionado por Marcelo Fornazin ainda não havia sido inaugurado à época da análise de Niterói como possível cidade-sede e os demais locais não atendiam às especificidades do FIB. Depois, relatou que a CPA recebera duas indicações diretas para cidades-sede por parte do conselheiro Lisandro Granville, mas Brasília foi a única que satisfazia as necessidades logísticas e de prazo para o FIB17. Para as próximas edições do evento, por outro lado, Vinicius informou que a CPA estava analisando outras candidatas a sede e afirmou a possibilidade de incluir Niterói entre elas.

Renata Mielli reforçou que o único local com disponibilidade de datas viáveis para realizar o FIB foi Brasília, que também acolheria o FIB pela primeira vez. Além disso, ressaltou o caráter estratégico da capital federal para realizar o fórum no primeiro ano de mandato do governo federal, independentemente de qual resultado, apontando a pertinência de uma articulação com os congressistas e o fortalecimento do CGI.br junto a esses atores.

Mozart Tenório pediu que o método de escolha da cidade-sede seja sempre demonstrado com clareza, a fim de evitar dúvidas.

Encaminhamentos:

– Brasília-DF foi aprovada como a cidade-sede do FIB17.

– Niterói-RJ será arrolada entre as cidades candidatas para futuras edições do FIB.


7. Programa IA na Web: Próximos Passos

Percival Henriques relembrou a proposta de inclusão, na 6ª reunião ordinária (em junho), de um quarto grupo entre os selecionados para o Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C (IA na Web), a fim de impedir possíveis vieses de seleção, o que foi rejeitado pelo pleno. Diante dessa decisão, a comissão interna de avaliação responsável pela seleção dos grupos solicitava novamente que o pleno reconsiderasse o pedido de inclusão de um quarto grupo para atender a diversidade de gênero, após a publicação da lista de selecionados. Outra pauta a ser deliberada seria a respeito do caráter permanente ou temporário da comissão interna.

Vinicius W. O. Santos informou que, na agenda da reunião, foram inseridos dois documentos sobre o programa IA na Web: uma ata e um relatório contendo o registro das etapas da seleção e as lições aprendidas. Explicou que a divulgação do resultado da chamada com os grupos selecionados já acontecera e a etapa atual do programa consistia na estruturação institucional de financiamento. Registrou, também, a parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) na condução da pesquisa.

Rafael Evangelista relatou a divergência que ocorrera durante e após a reunião da comissão interna de avaliação. Houve uma sugestão de reapresentar ao pleno a proposta de contemplar quatro grupos em vez de três, buscando corrigir possíveis disparidades. Estimando que o programa custava R$ 2,9 milhões por três anos e cerca de R$ 996 mil anuais, se o CGI.br contemplasse mais um grupo, o custo anual seria elevado para R$ 1,266 milhão; o custo por três anos, por sua vez, ficaria em torno de R$ 3,8 milhões (considerando custos de viagem). Logo, Rafael concluiu que o acréscimo de R$ 300 mil anuais deveria ter sido analisado pelo CGI.br desde o início da discussão a fim de que houvesse clareza do quanto seria gasto a mais para consertar o equívoco do processo de avaliação.

Vinicius W. O. Santos esclareceu que a previsão orçamentária não fora levada à reunião de aprovação da comissão. Desse modo, havia custos não inclusos nos números de Rafael, o que elevava o custo médio por grupo para aproximadamente R$ 350 mil anuais.

Considerando que o orçamento de 2026 já tinha sido feito, Rafael Evangelista perguntou se qualquer outra previsão orçamentária incidiria no orçamento do ano seguinte e não neste. Vinicius W. O. Santos confirmou, mas explicou que a previsão de gastos do programa não afetava o orçamento, pois os pagamentos do programa correspondiam a um período de 36 meses, e não a um triênio exato.

Marcelo Fornazin pontuou que menos de 10% das propostas inscritas foram selecionadas, o que demonstrava a natureza acirrada da competição. Analisando os dados públicos dos três grupos aprovados, notou diversidade regional. Marcelo também apontou que três homens lideravam esses grupos, mas não conseguia avaliar outros critérios de diversidade, pois não tinha acesso a esses dados. Observou que somente o setor acadêmico fora contemplado, embora o CGI.br tenha recomendado à comissão interna a seleção de organizações do terceiro setor que conduziam pesquisas. Sugeriu aplicar mudanças já nesse processo seletivo, a fim de evitar um longo período de espera até o próximo edital. Frisou que, se aprovado o quarto grupo, mais de 10% dos inscritos seriam selecionados. Foi favorável a essa inclusão.

Renata Mielli esclareceu que o edital da seleção em comento já tinha sido publicado, não sendo mais possível fazer ajustes na chamada. O que se discutia, destacou ela, era o acréscimo de mais um grupo entre os aprovados.

Débora Menezes enfatizou a pertinência de levar lições para os próximos editais, citando a importância de estabelecer pesos na seleção para garantir equidade de gênero, diversidade racial e equilíbrio regional. Quanto ao incentivo à participação de pesquisadores e formação de novas lideranças científicas, avaliou que seria fácil prever linhas distintas nos editais, buscando a participação de grupos com diferentes níveis de experiência. Apoiou a seleção de quatro grupos.

Renata Mielli reforçou seu posicionamento da reunião de junho quanto à não inclusão de mais um grupo, ressaltando que entendia que o pleno já havia deliberado pela manutenção do quantitativo originalmente previsto. Refletiu que uma possível inadequação do edital em relação às questões de gênero deveria servir de aprendizado para processos futuros. Foi contrária, porém, a alterar as regras neste processo seletivo, independentemente da disponibilidade de recursos. Registrou que mantinha sua posição, sem prejuízo de uma revisão da deliberação pelo pleno.

Débora Menezes disse que não compreendeu o ponto da pauta. Renata Mielli respondeu-lhe que o CGI.br estava reabrindo o debate sobre aumento dos grupos aprovados diante de uma solicitação da comissão interna de avaliação.

Ainda sobre a dúvida de Débora Menezes, Percival Henriques esclareceu que o ponto da pauta seria o debate do relatório feito pela comissão interna de avaliação com as lições aprendidas e a decisão quanto ao possível caráter permanente da comissão. Todavia, apontou que a comissão sugeriu que o CGI.br deliberasse sobre a inclusão de mais um grupo, o que ele trazia ao pleno, embora tivesse ciência da decisão de estabelecida em junho.

Marcelo Fornazin observou que seu comentário anterior se deu com base na ata de 23 de julho da comissão interna de avaliação, a qual indicava que encaminharia ao pleno um relatório acompanhado de proposta para análise da possibilidade de aprovação de um quarto projeto, apresentando as justificativas técnicas e análise de impacto orçamentário para fundamentar a decisão.

Renata Mielli reiterou que a aprovação de mais um projeto já tinha sido rejeitada pelo pleno na 6ª reunião ordinária do CGI.br. Não se opunha, entretanto, a rever essa decisão caso fosse vontade do pleno, ainda que isso provocasse atrasos na pauta do dia.

Rafael Evangelista esclareceu que sua fala anterior simplesmente pretendia relatar a conversa que ocorrera na comissão, sem intenção de sobrepor a decisão anterior do pleno, tampouco de provocar confusão entre os conselheiros. Pontuou que, na reunião de junho, não havia se manifestado nem contra nem a favor de aprovar mais um grupo, pois faltavam os dados financeiros que sustentariam sua decisão à época. Foi apenas para fins de compartilhamento que trouxera o impacto orçamentário da inclusão de mais um grupo.

Renata Mielli elucidou que seu argumento na reunião anterior independia do recurso financeiro disponível para incluir mais um grupo, pois não considerava razoável que as questões de gênero fossem sempre resolvidas com improvisos e com a seriedade que isso requer. Diante do rumo da reunião, questionou ao pleno se a discussão seria reaberta para contemplar mais um grupo ou se o CGI.br manteria as lições aprendidas para situações futuras. Foi favorável a não retomar o debate.

Bianca Kremer posicionou-se favorável quanto à inclusão do quarto grupo para evitar, dessa vez, a seleção enviesada quanto ao gênero. Apontou que a comissão, embora tivesse a prerrogativa de tomar decisões naquele âmbito, a mesma não chegou a uma decisão satisfatória em relação à pauta em análise e a devolveu ao pleno; e que seria uma forma de o pleno se recusar a tratar do pedido feito pela comissão. Considerando o cenário, Bianca defendeu que seria melhor resolver o problema da falta de diversidade de gênero nos grupos selecionados nesse edital ainda, mesmo que isso fosse feito mediante a inclusão excepcional de mais um grupo.

Bia Barbosa fez relato a respeito de a comissão interna desconsiderar a deliberação e recomendação sobre a equidade de gênero, estabelecida em reunião passada do CGI.br. Refletiu que não havia problema que a comissão recorresse novamente ao pleno, ainda que isso provocasse atrasos. Explicou que a decisão de não aprovar quatro grupos também tinha se dado devido à prioridade de alocação de recursos. Para Bia, era surpreendente a comissão ter ignorado toda a discussão anterior sobre gênero e ter escolhido três grupos com coordenadores homens, publicado os aprovados e somente então recorrido ao CGI.br. Isso demonstrava, segundo ela, uma instrumentalização da agenda de gênero para aprovar um quarto projeto. Comentou sobre a necessidade de, no futuro, tratar das questões de gênero em resoluções, e não apenas em recomendações, pois isso garantiria que fossem respeitadas.

Henrique Faulhaber esclareceu que votou contra, na reunião do programa IA na Web, sobre essa questão voltar ao pleno, pois já havia sido deliberada. Explicou que a decisão pelos três selecionados não aconteceu por conta de gênero, mas por conta das regras do edital.

Percival Henriques esclareceu que, em reunião, a comissão interna de avaliação decidiu que uma alteração dos grupos já selecionados poderia gerar risco de judicialização. A comissão resolveu, assim, registrar as lições aprendidas para o futuro.

Mozart Tenório avaliou que o pleno tinha autonomia para, inclusive, retirar da comissão a decisão de quais seriam os grupos aprovados. Nessa situação, o CGI.br ficaria responsável por assumir o erro. No entanto, percebeu que havia algum equívoco no processo de seleção conduzido pela comissão, sendo necessário corrigi-lo no futuro.

Renata Mielli sintetizou a discussão. Ela afirmou que rever os três grupos aprovados nessa altura do processo poderia trazer um grande problema jurídico. Além disso, um quarto grupo não resolveria por si só o problema de equidade de gênero nos processos do CGI.br. Seria necessário fomentar a agenda de equidade de gênero, transformando essas questões em resolução e aprendendo com os problemas ocasionados. Renata pontuou que havia recomendações para uma política de gênero e diversidade feitas no âmbito do GT Diversidade, que poderiam ser pautadas na próxima reunião.

Encaminhamentos:

– Reiterar a decisão anterior do CGI.br de não aprovar um quarto grupo no Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C.

– Pautar as recomendações do GT Diversidade em próxima reunião.

– Publicar, no futuro, uma resolução tratando da equidade de gênero.


8. Apresentação IX/ProjetoTVWS

Devido ao adiantado da hora, Renata Mielli informou que a apresentação sobre o IX.br foi prorrogada para futura reunião. Deu sequência, então a apresentação do projeto TV White Space (TVWS).

Milton Kashiwakura, diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento do NIC.br, apresentou ao pleno Luciano Mendes, da UFC e da Inatel, Gilberto Zorello, coordenador da iniciativa Internet Segura no NIC.br, e Francisco Rodrigo Porto Cavalcanti, da UFC, para que eles comentassem o projeto TVWS. Essa iniciativa refere-se ao desenvolvimento de uma solução tecnológica nacional baseada no reaproveitamento de faixas do espectro ociosas da televisão digital, com o objetivo de levar conectividade de banda larga a áreas remotas e rurais no Brasil.

Confira o áudio, do vídeo e dos slides da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Renata Mielli parabenizou a apresentação e considerou que o trabalho tem um impacto social relevante.

A discussão foi aberta.

Gilberto Zorello complementou a apresentação informando que somente três canais da faixa do espectro da televisão digital estavam ocupados em Quixadá, o que demonstrava muita disponibilidade de canais ociosos.

Após agradecer a realização do projeto, Bia Barbosa solicitou o vídeo e o conteúdo da apresentação para compartilhar com a Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Demonstrou satisfação pelo uso de tecnologia nacional na busca da universalização do acesso à Internet em zonas rurais, ainda mais por ser um processo com apoio financeiro e tecnológico do NIC.br. Sob a perspectiva da soberania nacional e digital, considerou pertinente uma alternativa que possa fazer frente aos desafios impostos pela conectividade via satélites. Perguntou a respeito dos próximos passos relativos à cooperação com a Anatel para verificar os espaços em branco na radiodifusão e se há diálogo para a tecnologia ser implementada em outros lugares. Para além de uma decisão regulatória da Anatel, indagou sobre maneiras de expandir mais a iniciativa no que tange a recursos e políticas públicas.

Débora Menezes questionou o que é necessário para realizar o mapeamento de espaços ociosos no Brasil e se isso depende da Anatel. Também expressou dúvida se essa tecnologia poderia substituir a função da Starlink na região amazônica.

Renata Mielli agradeceu a apresentação. Notando que o mapa exibido pelos palestrantes apresentava uma concentração no Sudeste do uso do espectro da televisão digital, perguntou se, na realidade, há diferentes gradações nessa concentração. Observou que o debate atual sobre o espectro é complexo, por ser um bem escasso e essencial para o interesse coletivo, não devendo ficar ocioso. Renata indagou quanto à possibilidade de usar essa tecnologia em substituição aos satélites de baixa órbita, especialmente nas áreas mais remotas, o que representaria um grande passo para a soberania digital brasileira. No mais, manifestou dúvida sobre como delimitar o emprego dessa tecnologia numa política nacional da gestão do espectro, de modo a garantir a conectividade e os outros usos do espectro.

Como já tinha conhecimento sobre o assunto, graças a um trabalho num projeto semelhante anos atrás, na Anatel, Mozart Tenório colocou-se à disposição dos convidados para ajudá-los a dirimir as dúvidas dos demais conselheiros. Em seguida, perguntou qual é a previsão para a tecnologia em debate estar apta para servir de ferramenta de política pública ou de regulação e quando haverá uma solução comercial para o projeto.

Juliano Stanzani considerou positivo o andamento do estudo, principalmente porque ele e os participantes do projeto dialogaram há mais de um ano acerca das possibilidades de financiamento por meio de fundos públicos voltados para o desenvolvimento de tecnologias. Avaliou que o trabalho da Anatel na gestão do espectro era referência internacional e a agência poderia assumir um papel de ponta na testagem de modelos diferentes de gestão do espectro. Propôs que os convidados contatassem o Ministério das Comunicações (MCom), a fim de conversarem sobre as possibilidades de desenvolvimento a partir daquele momento, colocando-se à disposição para intermediar esse diálogo.

Em resposta aos conselheiros, Francisco explicou que seria possível usar a tecnologia de reaproveitamento de faixas de espectro ociosas da televisão digital em substituição aos satélites de baixa órbita, como os da Starlink, em outras localidades. Afinal, disse ele, a tecnologia alcançou um raio de 12 quilômetros de cobertura, inclusive abrangendo distritos isolados e precários, num relevo peculiar que impôs desafios à implantação. Ainda ressaltou que esse raio de abrangência foi estimado dentro de uma restrição de potência considerada conservadora, já que em testes de campo ele chegou a 38 quilômetros com qualidade, como apontou Gilberto Zorello. Francisco apontou que esse limite pode ser ultrapassado se a regulação permitir maior flexibilidade de potência e transmissão, sendo capaz de atingir o nível de alta potência da sétima geração de Wi-Fi.

Mozart Tenório complementou a resposta trazendo um contexto sobre o Mosaico, um sistema da Anatel de controle de ocupação de canais de espectro. Segundo ele, divergências entre as informações disponíveis no Mosaico e o cenário real evidencia usos irregulares dos canais, mas a ferramenta por si própria não é capaz identificar as irregularidades. De todo modo, avaliou que o Mosaico poderia servir de auxílio à uma eventual implantação da tecnologia de uso do espectro ocioso. Mozart analisou, ainda, que as diversas tecnologias de conectividade se complementam, não sendo possível dispensar os satélites, mas destacando a boa relação de custo-benefício da tecnologia da TVWS. Ao fim da fala, perguntou se haveria possibilidade de conectar os telefones móveis com a tecnologia proposta pelo estudo.

Juliano Stanzani frisou que a tecnologia de ocupação de canais do espectro para conectividade era uma das poucas iniciativas com potencial para ser alavancada em termos de desenvolvimento prático no país. Reforçou o interesse para levar essa agenda ao MCom, visando o apoio ao desenvolvimento técnico-científico, à possibilidade de atualização na gestão do espectro e às oportunidades comerciais e industriais.

Cristiano Flôres parabenizou a iniciativa. Em que pese à posição mais rígida da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) quanto ao uso do espectro ocioso, estabeleceu compromisso de apresentá-la ao projeto TVWS e convidou os palestrantes a se associarem à Abert, se possível.

Luciano Mendes agradeceu todo o apoio que o NIC.br vinha oferecendo ao projeto. Em seguida, analisou os pontos levantados pelos conselheiros. Quanto aos próximos passos, disse que agora o projeto buscava tornar a solução num produto comercialmente interessante em termos de custo e de implementação, o que estava previsto para os meses de fevereiro e março de 2027. Explicou que o valor para desenvolver um terminal móvel totalmente baseado nessa tecnologia dependia do desenvolvimento de um chipset, o que poderia ser o escopo de uma próxima fase do projeto. Comentando sobre a Starlink, concordou com a fala de Mozart Tenório sobre tecnologias complementares, apontando que a tecnologia da empresa dos EUA era interessante para levar a conectividade até determinado ponto, mas, não distribuí-la ao redor dele. Depois, salientou que não deveria haver espectro ocioso, ainda mais em se tratando de uma faixa de frequência que poderia resolver diversos problemas de setores estratégicos. Elucidou que não havia nada que impedisse o funcionamento da tecnologia em áreas remotas da Amazônia. No que se refere aos recursos para a implementação do projeto, destacou que o maior entrave para o mercado era a insegurança normativa, sobretudo relativa à Resolução n. 747/2021 da Anatel – desafio maior do que o fomento ao projeto. Por fim, informou que estabeleceria contato com as áreas do MCom mencionadas por Juliano Stanzani.

Em complemento à fala do colega, Gilberto Zorello dispôs-se a apresentar à Anatel os resultados obtidos no estudo para ajudá-la a definir a continuidade da Resolução n. 747/2021.

Renata Mielli agradeceu novamente a todos e propôs a retomada futura do diálogo entre o CGI.br e o projeto TVWS.

Não houve encaminhamento.


9. Apresentação do Estudo sobre Código Civil

Vinicius W. O. Santos apresentou a professora da PUC-Rio, Caitlin Mulholland, que fez um relato sobre um estudo sobre a reforma do Código Civil (PL 4/2025). Uma eventual nota do CGI.br poderia ser fundamentada nesse estudo, com um posicionamento mais detalhado do assunto.

Caitlin Mulholland fez uma análise do Livro VI, dedicado ao direito civil digital, no projeto de reforma do Código Civil, questionando a adequação de inserir uma matéria dinâmica numa codificação de caráter perene. A partir do cotejo com o Marco Civil da Internet (MCI), a LGPD, o ECA Digital e o PL 2.338/2023, apontou sobreposições normativas capazes de gerar incoerências e insegurança jurídica. Destacou a proposta de revogação do artigo 19 do MCI, que poderia comprometer o regime de responsabilidade civil dos provedores construído ao longo dos anos, além de conflitos relativos ao direito ao esquecimento, à proteção de crianças e adolescentes e à regulação da inteligência artificial. Como recomendações ao CGI.br, sugeriu: atuação do CGI.br e do NIC.br no processo legislativo, defesa do regime específico de responsabilidade civil dos provedores, defesa da articulação entre leis e decretos sobre IA, uniformização terminológica entre os diferentes diplomas e atualização dos Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil.

Bia Barbosa recordou que discussões anteriores sobre a reforma do Código Civil já haviam suscitado preocupações quanto aos possíveis impactos sobre o Marco Civil da Internet e considerou que há espaço para uma contribuição institucional mais robusta sobre o tema. Embora avaliasse que a tramitação do PL 4/2025 provavelmente não avançaria no curto prazo, tendo em vista o contexto eleitoral e a futura renovação do Poder Legislativo, questionou quais atores ainda defendiam esse projeto e mesmo a revogação integral do artigo 19 do MCI, sobretudo depois da tese do STF sobre o dispositivo. Sublinhou a importância de distinguir as críticas relativas à própria adequação da matéria à estrutura do Código Civil da análise de mérito das alterações propostas.

Caitlin Mulholland avaliou que a proposta de revogação do artigo 19 pode decorrer de um descompasso entre o processo de elaboração da reforma do Código Civil e a posterior decisão do STF sobre o dispositivo. Explicou que os diferentes livros do projeto foram elaborados por grupos que não atuaram de forma articulada e que a proposta relativa ao direito digital foi formulada quando ainda se discutia a constitucionalidade do artigo 19. Naquele contexto, teria prevalecido o entendimento de que as regras gerais de responsabilidade civil previstas no novo Código poderiam substituí-lo. Todavia, ressaltou que o projeto não incorpora os parâmetros posteriormente estabelecidos pelo STF para a responsabilização por conteúdo de terceiros, mantendo critérios excessivamente abertos. Acrescentou que não houve novas audiências públicas sobre o Livro de direito digital após a decisão do Supremo.

Marcelo Fornazin agradeceu a apresentação da professora. Analisou que o estudo dela converge com o posicionamento de outros professores que dialogaram com o CGI.br no pleno, os quais também compreendiam que as legislações existentes dispensam um livro dedicado ao Direito Civil Digital. A apresentação de Caitlin Mulholland, avaliou ele, trazia bastante consistência para dar prosseguimento ao posicionamento em construção do CGI.br.

Renata Mielli informou que o CGI.br vem acompanhando a reforma do Código Civil e destacou a visão manifestada em debates anteriores quanto à inclusão de um livro específico sobre direito digital. O CGI.br, apontou Renata, considerava que os aspectos de rápida obsolescência tecnológica e o caráter transversal dos temas do digital poderiam interferir numa legislação que é destinada à longevidade. Alertou que a sobreposição de normas gerais e específicas pode ampliar as possibilidades de interpretação e gerar insegurança jurídica. Contou que o CGI.br, temendo a célere aprovação da reforma meses atrás, já havia defendido maior debate público antes da tramitação da proposta e declarou que se posicionaria contrário ao PL 4/2025 se não houvesse essa possibilidade. Hoje, porém, avaliou que o Comitê dispõe de maior acúmulo para aprofundar seu posicionamento. Sugeriu interlocução com atores envolvidos na discussão no Senado, principalmente sobre responsabilidade de provedores, defendendo a retirada do dispositivo que revoga o artigo 19 do Marco Civil e salientando o papel da Tipologia de Provedores de Aplicação.

Mozart Tenório questionou qual seria o momento mais adequado para eventual posicionamento do CGI.br sobre a reforma do Código Civil, considerando o atual estágio da tramitação. Depois, indagou se, em vez de rejeitar integralmente a inclusão do direito digital no Código, seria mais apropriado que o CGI.br propusesse uma abordagem alternativa, mais enxuta e principiológica, compatível com a função de um Código Civil. Isso porque o CGI.br corria o risco de perder a oportunidade de precisar lidar com uma eventual aprovação do PL 4/2025.

Caitlin Mulholland reforçou sua posição contrária à inclusão de um livro dedicado ao direito digital no Código Civil, pois considerava que se trata de matéria transversal e já contemplada, em grande parte, por outras normas. Por outro lado, avaliou que a sucessão de bens digitais seria o principal tema ainda não pacificado que justificaria tratamento específico no Código, além de não ser abordado por nenhuma das outras normas que tratam de direito digital. Já do ponto de vista político, pontuou que a retirada integral do livro seria pouco viável e defendeu uma estratégia de mitigação de danos. Sugeriu que o CGI.br atuasse sobre os pontos mais críticos, como responsabilidade civil dos provedores, revogação do artigo 19 do Marco Civil, direito ao esquecimento, desindexação e inteligência artificial, visto que eram questões de competência do Comitê e bem poderiam ser fruto de alguma nota, intervenção ou participação em audiência pública.

Notando o período sem votação no Congresso Nacional, Bia Barbosa sugeriu que a Foco fizesse um levantamento de parlamentares favoráveis a uma audiência pública sobre o Livro de direito digital, com a presença do CGI.br e de outros especialistas, como a professora Caitlin Mulholland. Avaliou que, neste momento, seria mais estratégico apresentar contribuições técnicas para o aprimoramento do texto do que divulgar um posicionamento contrário à proposta, preservando o diálogo durante a tramitação. Acrescentou que as discussões já realizadas pelo grupo podem vir a subsidiar uma participação nessa audiência pública e um posterior posicionamento do CGI.br.

Renata Mielli propôs realizar o levantamento solicitado por Bia Barbosa e manter o acompanhamento da matéria, tendo em vista, também, os posicionamentos do CGI.br já consolidados sobre responsabilidade dos provedores. Também sugeriu a continuidade do diálogo com Caitlin Mulholland para subsidiar a definição de estratégias e posicionamentos perante o avanço da proposta.

Encaminhamentos:

– Realizar o levantamento solicitado de parlamentares favoráveis a uma audiência pública sobre o Livro de direito digital e manter o acompanhamento da matéria.

– Continuar o diálogo com Caitlin Mulholland para subsidiar a definição de estratégias e posicionamentos perante o avanço da proposta.


10. Eleições CGI.br 2026 – Entidades Credenciadas

Renata Mielli passou a palavra a Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica, para que ela apresentasse o andamento da mobilização dos setores no processo eleitoral do CGI.br, a fim de compará-lo com processos de anos anteriores.

Raquel Gatto informou que o processo eleitoral já tinha passado pelas fases de aprovação das regras, da chamada pública, da composição do colégio eleitoral, da fase de inscrição, do envio da documentação das entidades e agora estava na fase de análise da documentação pela comissão eleitoral. Recordou que o prazo para a entrega da lista das primeiras entidades aprovadas e potenciais homologadas era de um mês aproximadamente. Quanto aos números, Raquel relatou que, até a última atualização, foram 455 entidades inscritas, sendo que 325 já enviaram alguma documentação – um percentual elevado em comparação com os processos anteriores. Registrou que os pedidos de alteração de setor seriam submetidos à Comissão Eleitoral para avaliação.

Renata Mielli surpreendeu-se com o quantitativo e avaliou que a tendência era de um número de entidades bastante semelhante ou até superior ao da eleição passada.

Henrique Faulhaber questionou sobre o processo para identificação e correção de preenchimento equivocado do setor. Renata Mielli respondeu-lhe que cada setor poderia solicitar a correção via e-mail, visto que a lista de entidades inscritas é pública.

Marcelo Fornazin notou o baixo número de entidades da academia que enviaram documentação completa. Analisou que o motivo para isso poderia ter sido devido ao período de muitos congressos acadêmicos na mesma época da inscrição. Destacou que o processo de mobilização das entidades fora difícil, mas a reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) foi oportuna para que ele reforçasse a adesão ao processo eleitoral do CGI.br. Agradeceu o esforço de Rafael Evangelista e de outros colegas nessa mobilização. Em seguida, sustentou que as entidades que se inscreveram sob determinado setor, enviaram documentação correspondente àquele setor e depois solicitaram a mudança de setor não o fizeram devido a um erro, mas intencionalmente. Ponderou que essa mudança, segundo as duas últimas reuniões, não seria permitida.

Raquel Gatto esclareceu que as entidades que tenham porventura errado de setor devem formalizar o pedido de alteração à Comissão Eleitoral. Esta analisará, com o propósito de identificar a boa-fé das entidades, os pedidos devidamente embasados. Renata Mielli acrescentou que, caso a Comissão não chegue a um consenso, a decisão poderá ser levada ao pleno do CGI.br.

Nivaldo Cleto argumentou que as entidades costumavam se equivocar no preenchimento dos setores, mas pressupôs boa-fé por parte delas e analisou que a Comissão Eleitoral compreenderia a importância de cadastrar as entidades nos devidos setores.

Hartmut Glaser indagou sobre a inscrição da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), que havia se confundido com as datas. Renata Mielli respondeu-lhe que algumas entidades interpretaram que o cadastro seria até 17 de agosto. E, nesse caso, quando foi enviada uma justificativa por e-mail, a Comissão estava tendente a permitir os pedidos. Em linha semelhante, informou que a Comissão analisará os pedidos de alteração de setor com a devida atenção, acatando-os quando possível e rejeitando-os quando cabível.

Bia Barbosa considerou que valia o esforço de incorporar as entidades que agiram de boa-fé. Todavia, lembrou que o pleno decidira que, após a publicação das entidades homologadas, a mudança de setor não seria mais permitida. Pontuou, contudo, que ainda eram possíveis recursos relativos à documentação apresentada, o que era diferente de uma tentativa de mudança de setor. No mais, compartilhou a notícia de sobre a mudança de setor do InternetLab e Renata Mielli destacou que a entidade se credenciara como terceiro setor.

Rodolfo Avelino disse que pode ter se equivocado quanto à possibilidade de correção do setor das entidades após a homologação. Ponderou, no entanto, que muitas entidades percebiam o erro apenas após a publicação da lista, considerando que fazia sentido fazer uma análise dos pedidos de mudança de setor após à homologação. Além disso, salientou que o texto da chamada de fato não informava com clareza o prazo final da inscrição e, por isso, pediu cuidado para aceitar as inscrições das entidades que se manifestaram até 17 de agosto. Renata Mielli concordou que o texto da chamada suscitava dúvidas.

Mozart Tenório refletiu que o CGI.br deveria levar como aprendizado a importância de atentar à comunicação de inovações em processos já consolidados, mas lembrando que a Comissão Eleitoral poderia decidir sobre os casos omissos.

Sobre a mobilização para o credenciamento para o colégio eleitoral do CGI.br, Marcelo Fornazin pontuou o interesse crescente de associações e entidades, inclusive das ciências sociais, em se aproximar das discussões promovidas pelo CGI.br.

Encerrando a discussão, Renata Mielli frisou que o CGI.br prezava por um processo eleitoral o mais inclusivo possível e todos os casos envolvendo equívocos seriam analisados pela Comissão Eleitoral, sem decisões discricionárias. Por fim, solicitou aos conselheiros que cobrassem atenção das entidades quanto aos prazos para envio de documentação complementar, quando necessário.

Não houve encaminhamento.


11. Informes

# Os informes previstos em pauta serão debatidos na lista CG-TT, em razão do exíguo tempo de reunião. No entanto, dois breves avisos foram mencionados na reunião.

– Seminário de Privacidade e OBIA

Sobre o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, de 31 de agosto a 2 de setembro, Raquel Gatto informou que uma das palestras do período vespertino do primeiro dia não seria transmitida online, pois envolvia dados sensíveis.

– Mudança de Representante do MGI

Renata Mielli relatou que Luanna Roncaratti tinha saído do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) para exercer uma função em organismo internacional. Com isso, também deixava de ser conselheira do CGI.br, após uma contribuição inestimável ao longo dos anos. Renata ainda registrou que a portaria de nomeação do novo titular do MGI já estava em tramitação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.


Sem mais comentários, a reunião foi encerrada.