Ata de 17/7/2026

Reunião no formato híbrido

Local: sede do NIC.br

A conselheira Renata Mielli coordenou a 7ª reunião ordinária do CGI.br em 2026, que contou com a participação dos seguintes conselheiros:


Beatriz Costa Barbosa – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Cristiano Reis Lobato Flôres [R] – Setor Empresarial

Cristiane Vianna Rauen – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços

Débora Peres Menezes – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa – Setor Empresarial

José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes Júnior – Ministério da Defesa

Juliano Stanzani [R] – Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin – Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório [R] – Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto – Setor Empresarial

Pedro Helena Pontual Machado [R] – Casa Civil da Presidência da República

Rafael de Almeida Evangelista [R] – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino – Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Gerente da Assessoria Técnica

Carlos Francisco Cecconi – Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Coordenador da Assessoria Técnica

Juliana Oms – Assessora Técnica

Clarissa Mendes Gonçalves – Assessora Técnica

Élisson Diones – Assessor Técnico

Laurianne-Marie Schippers – Assessora Técnica

Nathália Corvello – Redatora Técnica

NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura [R] – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro

Adriana Brito Goes – Gerente de Eventos

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica

Vagner Diniz – Gerente do Ceweb.br

Henrique Scemes Xavier – Especialista em Projetos Web

Reinaldo Ferraz – Ceweb.br/W3C

Convidados:

Marcelo Salomão Martinez [R] – Ministério das Relações Exteriores

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais


1. Abertura

Renata Mielli verificou o quórum da reunião e informou aos conselheiros a pauta da reunião.


2. Aprovação da ata

Passou-se à aprovação da ata da 6ª reunião ordinária, realizada em 19 de junho de 2026. Hartmut Glaser registrou que o envio da ata ocorre três dias antes da reunião seguinte.

Sem mais comentários, a ata da reunião foi aprovada.


3. Avaliação do Fórum da Internet da Internet no Brasil: avaliação e melhorias

Rodolfo Avelino trouxe ao pleno questões sobre o Fórum da Internet no Brasil (FIB), as quais tratavam de avaliações e sugestões feitas pelo pleno em reuniões passadas. Informou que, após a 16ª edição, houve uma reunião com a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA). Nessa reunião, relatou Rodolfo, os membros da CPA avaliaram o evento, bem como designaram à Assessoria ao CGI.br a elaboração de um material avaliativo para ser apresentado ao pleno. Esse material continha o histórico das últimas edições do FIB, demonstrando a evolução do Fórum, sobretudo em relação à diversidade de participação regional, setorial e de conteúdo. Rodolfo explicou que esse documento também era baseado na oficina de melhorias do FIB que foi realizada em 2023 e com a participação de cerca de 40 pessoas. Rodolfo comentou que uma das sugestões tanto da oficina quanto da CPA foi a diversificação de formatos de conteúdo de participação, assunto que também constava no material elaborado pela Assessoria. Por fim, ele destacou que a CPA debateu como o CGI.br poderia contribuir de forma mais efetiva com os outros formatos de atividades do FIB. Em seguida, Rodolfo passou a palavra para Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria ao CGI.br, apresentar o material elaborado pela Assessoria, inclusive as propostas de formatos de atividades.

Vinicius W. O. Santos explicou que o documento trazia um histórico do evento, com tópicos relacionados ao processo do FIB, e apresentava uma pré-avaliação das propostas de novos formatos, incluindo impactos e possibilidades. Vinicius contou que o texto resgatava o conceito do FIB, objetivos e processos que orientavam a seleção de workshops. Ao longo do documento, disse ele, eram comparados os dados das últimas cinco edições do evento. O material ainda mostrava dados relativos à diversidade temática setorial, de entidades e de pessoas proponentes dos workshops. Outro aspecto ressaltado era a distribuição dos participantes nas sessões. Vinicius também informou que os números revelavam um crescimento expressivo de participantes nos últimos anos, passando de um horizonte de 500 participantes na edição de 2022 para mais de mil em 2026. O material sobre o FIB ainda continha informações sobre a chamada de workshops, a comissão e os critérios de avaliação. Caminhando para o fim do documento, Vinicius apontou que o texto trazia tópicos pendentes de melhorias ou adaptações, citando, entre outros, questões de governança, código de conduta, engajamento intersessional, capacitação e integração local. O relatório também trazia um anexo contendo a proposta de chamada para a edição do evento em 2027. Comentando sobre o FIB17 especificamente, Vinicius recordou ao pleno que o processo para o Fórum era longo e sempre começava com certa antecedência. Nesse contexto, informou o cronograma previsto para o FIB17, destacando a publicação da chamada; o processo de inscrição e avaliação de workshops; a chamada e a divulgação dos resultados para o “dia zero”; e, por último, a divulgação da seleção dos workshops. Comentou que ainda havia definições logísticas sobre a edição de 2027, assim como a escolha da cidade-sede. Na sequência, Vinicius tratou das propostas de novos formatos de workshops para as próximas edições, que incluíam: divisão dos participantes de uma sessão em grupos para facilitar reflexões e resultados; mesa redonda em que os palestrantes estivessem em posição de igualdade com a audiência, numa sala com um layout específico; “sessões relâmpago”, com apresentações rápidas para a audiência volante nos espaços fora das salas; e workshops práticos, interativos e moderados. Em seguida, Vinicius refletiu sobre a demanda por uma ampliação do espaço do CGI.br no FIB, analisando como se deram as sessões principais organizadas pelo Comitê no FIB16 e como aconteceram, nessa edição, outros tipos de sessões que também eram de responsabilidade do CGI.br. Encerrando a fala, Vinicius frisou que o evento crescera muito ao longo dos anos, tanto em termos de participação quanto de impacto e complexidade.

Marcelo Fornazin avaliou que o FIB estava sendo um sucesso de público, atraindo cada vez mais pessoas. Disse que o engajamento da comunidade na edição de Belém–PA evidenciava o êxito do trabalho no Fórum. Marcelo recomendou a elaboração de um clipping sobre a edição, a fim de reforçar o sucesso do FIB. Além disso, sugeriu uma reflexão sobre formas de manter a comunidade participativa, de selecionar temas relevantes para o FIB e manter a representatividade em conteúdo, entidades e público. Como sugestão de melhoria para o evento, propôs um questionário de avaliação dos workshops para averiguar lacunas entre a proposta e a execução. Também sugeriu, para os workshops com melhor repercussão, uma premiação, uma menção honrosa ou até uma indicação para que eles participassem de outros eventos de governança da Internet. Para incrementar a participação do setor empresarial, ele sugeriu a criação de um espaço de feira, com estandes. Ele sugeriu também a realização de minicursos e de rodas de conversa, tal como aconteciam em eventos acadêmicos. No mais, recomendou a distribuição da programação do “dia zero” para evitar uma demanda alta no mesmo dia.

Analisando a relevância internacional do FIB como um dos eventos mais completos que antecediam o Fórum de Governança da Internet (IGF), Bia Barbosa destacou o envolvimento da comunidade e a variedade temática do Pré-IGF brasileiro. Além disso, comentou que foi oportuno realizar a atividade da Câmara de Universalização e Inclusão Digital na região Norte, em parceria com o Cetic.br. Igualmente, registrou a importância do Encontro Nacional de Jovens no FIB, que integra as atividades do programa Youth. Bia também avaliou que essa edição do FIB dialogou satisfatoriamente com as realidades locais, o que ia ao encontro do propósito do evento. Depois, comentou sobre a participação do terceiro setor, que se engajou tanto na programação oficial do FIB quanto em atividades paralelas. Notando a discrepância entre o número total de participantes e a presença nas sessões principais, Bia apontou a necessidade de compreender a dinâmica de participação durante o evento. Também reforçou a pertinência de garantir o comprometimento e participação dos participantes custeados pelo CGI.br no evento como um todo. Ademais, sugeriu a criação de uma política antiassédio e antidiscriminação para o evento, assegurando, assim, a construção de um espaço seguro para a comunidade. Outra proposta de Bia foi que proponentes e coproponentes não fossem selecionados para mais de uma atividade. Por fim, sugeriu uma reflexão sobre o “dia zero”, tecendo considerações sobre a quantidade de dias do evento, a necessidade de encaixar atividades relevantes após a seleção de workshops e o cuidado para não desconectar o “dia zero” com o restante da programação.

Mozart Tenório reiterou o sucesso do FIB16. Agradeceu à Assessoria ao CGI.br e à CPA pelo esforço em aumentar a variedade de participantes, elogiando o entendimento de deliberações anteriores do pleno. Analisou a necessidade de compreender a dinâmica de participação no FIB e, para isso, propôs que o CGI.br analisasse os dados reunidos no material que a Assessoria compartilhou com os conselheiros. Sobre a representatividade setorial no evento, sugeriu que o CGI.br buscasse formas de convidar profissionais reconhecidos para participar de sessões e atividades. Em linha semelhante, recomendou que o CGI.br evitasse um formato rígido de seleção; desse modo, seria possível abarcar públicos que não costumavam participar do FIB. Na sequência, Mozart comentou sobre as inovações em formatos de workshops. Propôs uma análise dos objetivos do evento e quais os formatos mais apropriados para atendê-los, sugerindo que os workshops se limitassem a dois ou três formatos. Também sugeriu um formato de debate mais livre, embora com moderação. Encerrando a fala, aconselhou temáticas gerais que guiassem as sessões e orientassem o participante.

Renata Mielli avaliou que a condução do FIB era uma das atribuições mais importantes do CGI.br. Ressaltou que o evento objetivava a promoção da governança da Internet, a sensibilização para os temas em voga, a literacia digital e a análise do impacto da Internet e de processos digitais na sociedade. Salientou a complexidade do evento, que também contava com um público heterogêneo. Em virtude disso, analisou que o FIB tinha vários objetivos, porém, mais importante do que definí-los, era compreender quais impactos o CGI.br queria que o FIB tivesse na comunidade. Ponderou que ajustes eram de fato necessários no evento, mas era preciso implementá-los com responsabilidade, avaliando internamente se as inovações afetavam princípios do Comitê. Em seguida, Renata comentou a relação numérica entre as propostas submetidas e os workshops selecionados, propondo formas de manter o engajamento do público não selecionado. Depois, reiterou a importância de compreender a dinâmica de participação no FIB, bem como de estimar o percentual de participantes custeados pelo CGI.br. Ademais, analisou que os dados coletados sobre o FIB poderiam ser transformados num ativo político da governança da Internet. Nesse contexto, sugeriu a criação de um boletim trimestral sobre governança da Internet como forma de manter o contato com a comunidade interessada pelo FIB. Quanto à diversidade temática das sessões e dos workshops, Renata aconselhou refinar o agrupamento temático para que o CGI.br se certificasse de que os temas estavam de fato variados. Sobre os formatos de sessões, sugeriu que os participantes escolhessem realizar o workshop entre os formatos tradicional, mesa redonda e prático – essa mudança poderia, inclusive, constar na próxima chamada do evento, após avaliação pela CPA. Para Renata, o Comitê poderia testar sessões nos formatos relâmpago e grupo de trabalho, sempre garantindo a multissetorialidade. A coordenadora ainda propôs outras inovações, como um questionário de avaliação do evento em formato de QR Code e um pré-evento online para instruir os novos participantes. Ao fim da fala, recomendou uma reflexão sobre o peso do “dia zero” no evento.

Nivaldo Cleto elogiou o material apresentado pela Assessoria. Citou a evolução da participação do setor empresarial no evento. Além disso, fez algumas sugestões: avaliar a adoção de cotas de patrocínio para custear participantes, garantir o engajamento da comunidade mediante a concessão de certificados de participação, conferir eletronicamente a presença de participantes custeados pelo CGI.br e fazê-los assinar um termo de compromisso de participação no evento.

Hartmut Glaser reconheceu que o FIB se tornou um evento de fato multissetorial. Apoiou a proposta de Renata Mielli sobre fazer um banco de dados do FIB e frisou a importância de analisar as percepções da comunidade envolvida com o Fórum. Para complementar o relatório feito pela Assessoria, Glaser citou a presença de cerca de 40 adolescentes, uma faixa etária que participava pela primeira vez do evento, e a realização de uma edição local da Escola da Governança da Internet (EGI) nos dias que antecederam o FIB, o que poderia servir de modelo para ampliar a capacidade do evento em edições futuras.

Refletindo sobre as considerações que os conselheiros manifestaram, Marcelo Fornazin sugeriu que os jovens do programa Youth também organizassem workshops. Além disso, propôs uma chamada específica para as sessões relâmpago, as quais seriam uma oportunidade para participantes ainda sem condições de articular um workshop multissetorial. Assim, essas sessões cumpririam o papel de acolher e atrair mais pessoas. Sobre a avaliação, disse que os temas poderiam ser mais bem selecionados a partir de uma codificação dos textos das propostas, e não apenas por meio das palavras-chave definidas pelos proponentes. Também sugeriu sistematizar mais a repercussão na mídia e aferir a opinião do público do FIB em relação aos workshops. Por fim, recomendou que as mudanças que não fossem adotadas em 2027 fossem incorporadas em 2028, sem quebra de continuidade.

Em análise do sucesso do “dia zero”, Mozart Tenório avaliou que a taxa de participação era mais expressiva neste do que nos demais dias porque naturalmente era o momento de reencontro após um ano de espera para o FIB. Em razão disso, sugeriu transferir as atividades que aconteciam no pré-evento para um dia após o evento, a fim de promover um público maior no período oficial do FIB.

Rodolfo Avelino, em nome da CPA, agradeceu as contribuições do pleno, que serviriam de subsídios para a próxima reunião da CPA, na qual também seria debatida a sede do próximo evento. Depois, parabenizou o trabalho da área de Comunicação do NIC.br durante o FIB e também analisou que a assessoria de comunicação local foi fundamental para a divulgação do evento.

Renata Mielli avaliou que houve convergência entre os conselheiros no sentido de promover melhorias e adequações. Reforçou a necessidade de implementar algumas mudanças na próxima edição do FIB, e dar continuidade às outras inovações na edição de 2028. Portanto, sintetizando as considerações do pleno, identificou os encaminhamentos: limitar a seleção de um workshop por proponente e coproponente; avaliar na CPA a possibilidade de inclusão de até dois novos formatos na chamada de workshops do FIB17; e reduzir a quantidade de cinco para quatro dias de evento. Recomendou que demais propostas poderiam ser discutidas posteriormente. O pleno concordou com os encaminhamentos.

Vinicius W. O. Santos informou que a CPA daria sequência aos encaminhamentos do pleno, bem como consolidaria e refinaria as demais propostas de inovações no FIB.

Bianca Kremer perguntou quem selecionava os workshops e se havia uma rotatividade. Os conselheiros e Vinicius W. O. Santos esclareceram que essa informação estava no site do FIB, na página sobre a Comissão de Avaliação. Bianca Kremer avaliou a necessidade de mais transparência na divulgação dos avaliadores.

Vinicius W. O. Santos explicou como se dava o processo da Comissão de Avaliação. Nas palavras de Vinicius, a Assessoria fazia a seleção de mais de 40 integrantes da comissão, buscando um equilíbrio multissetorial, regional e de gênero, com uma substituição periódica para acomodar parâmetros de diversidade e pedidos de afastamento. Cada proposta de workshop era avaliada por um grupo de oito avaliadores, também em caráter multissetorial. Após a conclusão dessas avaliações, elaborava-se uma pré-proposta de lista final, já com ajustes relacionados a vários critérios de diversidade. Em seguida, a Assessoria fazia uma segunda rodada de filtro, com base em critérios atinentes aos padrões multissetoriais do FIB, resultando numa lista final, submetida à homologação e validação pela CPA, a qual ainda poderia indicar ajustes na lista.

Bianca Kremer sugeriu, então, divulgar com antecedência a lista dos avaliadores. Comentou que os conselheiros do terceiro setor recebiam muitas críticas em relação a propostas que eram sucessivamente rejeitadas por conta de temáticas específicas. Vinicius W. O. Santos esclareceu que, desde o modelo de avaliação instituído em 2017 até o momento, nenhum workshop fora excluído da lista por questão temática.

Encerrando este item da pauta, Renata Mielli disse que o assunto levantado por Bianca Kremer poderia ser discutido posteriormente.

Encaminhamentos:

– Limitar a seleção de um workshop por proponente e coproponente.

– Avaliar na CPA a possibilidade de inclusão de até dois novos formatos na chamada de workshops do FIB17.

– Reduzir a quantidade de dias de evento de cinco para quatro.


4. Diretrizes para a Regulação de Redes Sociais: Debate e Finalização

Juliana Oms, assessora técnica da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, levou ao pleno as diretrizes para regulação de redes sociais que o CGI.br ainda precisava debater. Contou que as demais já haviam sido revisadas pelo GT Regulação de Plataformas. Iniciou comentando sobre a diretriz “Assegurar possibilidade de escolha do usuário sobre a curadoria e recomendação de conteúdo, bem como a opção de uso sem personalização algorítmica”. Informou que o GT diminuiu essa diretriz e retirou a definição de perfilização. Todos os presentes concordaram com a nova redação. Depois, leu a diretriz “Preservar conteúdos relevantes para pesquisa, memória histórica e direito à informação”. Relatou que o GT acrescentou o termo “direito à informação” e que havia um destaque para, na revisão final, analisar como o assunto de direito à informação era tratado no grupo das diretrizes de transparência. Todos concordaram com os acréscimos. Juliana passou, então, a ler a diretriz “Fortalecer atividades de jornalismo em plataformas de redes sociais, especialmente por meio de remuneração justa e transparente e do favorecimento da circulação de conteúdo jornalístico de interesse público”, com a qual todos concordaram. O próximo bloco de diretrizes, explicou Juliana, era sobre responsabilidade e prevenção. Informou que o GT reescreveu e reorganizou a diretriz “Aprimorar mecanismos de sinalização de conteúdo ilícito e de checagem de fatos na moderação de conteúdo”; todos concordaram com as modificações. O pleno também aprovou a diretriz “Definir salvaguardas para o exercício da liberdade de expressão, estabelecendo medidas e procedimentos para a moderação de conteúdo e respeito a direitos do usuário”. Em seguida, Juliana leu a diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelo conteúdo de terceiro de acordo com a gravidade, o tipo de conteúdo e o grau de interferência sobre a sua circulação”. Explicou que o GT solicitara, além de simplificar a redação, que o texto se remetesse ao STF e incluísse a responsabilização por dever de cuidado. Diante desse pedido, Juliana acrescentou a definição de falha sistêmica nos termos do STF, logo após “risco sistêmico”.

Comentando sobre a última diretriz lida por Juliana Oms, Henrique Faulhaber apontou que “falha” e “risco” eram conceitos diferentes, mas eles foram redigidos de forma que dava margem a dúvidas.

Juliana Oms explicou que o termo “risco sistêmico” era empregado pelo CGI.br em seus Princípios para a governança e uso da Internet e “falha sistêmica” era usado pelo STF na decisão sobre responsabilização de plataformas. Como as diretrizes faziam várias menções ao STF, Juliana disse que o termo foi adotado para fazer conexão com o texto da Corte.

Renata Mielli analisou que, como as diretrizes existiam independentemente da resolução do STF, as menções ao Supremo ao longo do texto poderiam ser reduzidas.

Mozart Tenório concordou com Renata Mielli sobre reduzir a menção ao STF. Na diretriz “Aprimorar mecanismos de sinalização de conteúdo ilícito e de checagem de fatos na moderação de conteúdo”, sugeriu a troca do termo “eficiente” por “eficaz”, por considerar que este expressava a concretização de resultado. Já na diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelo conteúdo de terceiro de acordo com a gravidade, o tipo de conteúdo e o grau de interferência sobre a sua circulação”, sugeriu substituir o verbo “pode” por “deve”, para não transmitir uma ideia de possibilidade.

Em seguida, Renata Mielli, Bia Barbosa e Juliana Oms debateram ajustes para deixar mais claro o emprego de termos relativos à responsabilização de plataformas de redes sociais na diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelo conteúdo de terceiro de acordo com a gravidade, o tipo de conteúdo e o grau de interferência sobre a sua circulação”.

Ainda comentando a mesma diretriz, Bia Barbosa, em diálogo com Henrique Faulhaber, também notou uma diferença conceitual entre “falha” e “risco”. Analisou que o STF, ao adotar o termo “falha”, propunha uma responsabilização posterior a um fato. Por seu turno, os Princípios do CGI.br empregavam “risco” no sentido de que o próprio desenho das plataformas impunha um risco sistêmico.

Renata Mielli, Bia Barbosa e Juliana Oms debateram o emprego desses termos e concordaram em manter apenas “risco” na diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelo conteúdo de terceiro de acordo com a gravidade, o tipo de conteúdo e o grau de interferência sobre a sua circulação”. Juliana Oms sugeriu incluir uma pequena definição que fora feita nos Princípios, a respeito do risco sistêmico.

Debatendo ainda essa diretriz, Bia Barbosa analisou que o texto não deveria empregar “remoção de conteúdos ilícitos”, já que o termo se relacionava a uma seção sobre moderação de conteúdo que já dava conta desse assunto.

Após aprovação da diretriz com os devidos ajustes, Juliana Oms prosseguiu a leitura da diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelos danos causados pelo conteúdo impulsionado ou publicitário contratado no âmbito de seus serviços”, informando que foram feitas algumas remodelações textuais nela.

Os conselheiros Renata Mielli, Henrique Faulhaber e Bia Barbosa debateram o conceito do termo “impulsionado”, que poderia assumir diferentes teores, segundo Henrique.

Diante disso, Juliana Oms propôs a elaboração de uma definição para os termos “impulsionamento” e “recomendação” na revisão final das diretrizes. Henrique Faulhaber também recomendou definir o termo “monetização”. Renata Mielli concordou em fazer essas definições, que ajudariam a elucidar os conceitos para o público leigo.

Sobre esse assunto ainda, Mozart Tenório foi favorável a um glossário para alinhar a conceituação. A fim de aperfeiçoar a diretriz, recordou que, além da publicidade, havia a propaganda, que tinha outro significado.

Pedro Pontual comentou que, nos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026 (regulamentação do Marco Civil da Internet), a referência a impulsionamento sempre se dava em contexto que deixava claro que houve um pagamento. Foi favorável a um glossário que definisse e sistematizasse os termos na publicação das diretrizes.

Renata Mielli aconselhou que o CGI.br fizesse uma revisão sobre os termos, elaborasse um glossário e, depois, trabalhasse ajustes finais na terminologia.

Juliano Stanzani ponderou que o CGI.br seria o ator mais apropriado para produzir um glossário sobre o tema, talvez até divulgado ao público.

Após aprovada a diretriz “Responsabilizar plataformas de redes sociais pelos danos causados pelo conteúdo impulsionado ou publicitário contratado no âmbito de seus serviços”, Juliana Oms comentou que a diretriz “Responsabilizar redes sociais pelos danos causados por conteúdos de terceiro que são por elas monetizados” continha uma frase sobre transparência que trazia uma definição adaptada de monetização. Os conselheiros concordaram com as modificações.

Na sequência, Juliana Oms leu a diretriz “Interromper a monetização de conteúdos desinformativos com maior potencial de gerar danos a terceiros”, na qual fora incluída uma definição sobre desinformação – todos a aprovaram. A próxima diretriz, “Submeter, aos órgãos reguladores, análises periódicas de riscos sistêmicos a direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito e as medidas de mitigação adotadas” foi aprovada por unanimidade. Depois, iniciava-se o grupo de diretrizes sobre governança e regulação assimétrica. A diretriz “Estabelecer uma regulação assimétrica baseada em critérios quantitativos e qualitativos, sujeitos a revisão periódica” também foi aprovada, com uma troca do termo “subjetivo” para “qualitativo” depois de “enquadramento via critério”. O pleno igualmente aprovou a diretriz “Estabelecer sanções às redes sociais proporcionais, gradativas e baseadas nos critérios da regulação assimétrica, observando o devido processo legal”, assim como a diretriz “Promover cooperação interinstitucional entre órgãos da administração pública e entidades independentes que detêm atribuições sobre a matéria, evitando sobreposição”, ambas sem alterações. Juliana explicou que a última diretriz, “Garantir governança multissetorial na formulação e implementação de políticas públicas” era uma junção de duas diretrizes – o pleno a aprovou.

Renata Mielli analisou os próximos passos do documento: revisão do texto completo, considerando ajustes textuais, padronização terminológica, exclusão de redundâncias e realização de mais remissões entre as diretrizes, quando aplicável. Também recomendou que as diretrizes fossem analisadas sob a perspectiva de cada destinatório das recomendações. Propôs que as Assessorias trabalhassem a versão final das diretrizes, a qual seria validada pelo GT e depois compartilhada na lista CG-TT. Por fim, o CGI.br poderia seguir com a publicação das diretrizes.

Henrique Faulhaber reforçou a fala de Renata Mielli e acrescentou que a intenção era concluir o documento das diretrizes em agosto.

Renata Mielli recomendou que o pleno deveria buscar a atemporalidade no texto das diretrizes, ainda que fosse necessário citar acontecimentos recentes no preâmbulo da publicação.

Henrique Faulhaber analisou que a publicação deveria manter um posicionamento do CGI.br a respeito do tema a fim de embasar uma futura lei.

Pedro Pontual destacou que os Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, regulamentando o Marco Civil da Internet, demonstravam como a lei deveria ser cumprida, ou seja, eles não eram autônomos, mas carregavam a força da lei que regulamentavam.

Renata Mielli disse a Pedro Pontual que o CGI.br já discutira os decretos e publicara uma nota a respeito deles, e ela considerava o CGI.br alinhado com essa regulamentação. Nesse cenário, avaliou que as diretrizes não precisavam mencionar constantemente a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, pois elas diziam respeito a temas mais amplos do que aqueles nos decretos. Além do mais, as diretrizes se direcionavam a públicos específicos, os quais: as plataformas de redes sociais, o órgão regulador e o Congresso Nacional. As diretrizes destinavam-se a ser, portanto, um documento de referência para esses públicos.

Pedro Pontual esclareceu que a declaração dele era no sentido de alinhar o CGI.br com o correto entendimento sobre os decretos, propondo consistência com o Comitê.

Renata Mielli concordou que o CGI.br estava alinhado com esse entendimento sobre os decretos. Como encaminhamento, propôs a realização dos próximos passos para a publicação, para a deliberação via GT e para o compartilhamento na lista CG-TT. O pleno concordou.

Encaminhamentos:

– Revisão do texto completo, considerando ajustes linguísticos, padronização terminológica, exclusão de redundâncias e realização de mais remissões entre as diretrizes, quando aplicável.

– Validação pelo GT da versão final das diretrizes.

– Compartilhamento da versão homologada pelo GT na lista CG-TT.

– Publicação das Diretrizes de Regulação das Plataformas de Redes Sociais.


5. Proposta de Taxonomia de Funcionalidades e Risco de Aplicações

Renata Mielli contextualizou o documento sobre tipologia de funcionalidades e risco de aplicações. Relatou que um estudo sobre tipologia de provedores de aplicação foi iniciado à época do debate sobre a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O CGI.br considerou, naquele momento, que o trabalho era inovador e passível de ser aprofundado posteriormente. Renata salientou a repercussão da tipologia, inclusive internacionalmente. Diante desse cenário, a ideia seria que o pleno avaliasse a viabilidade de aprofundar a abordagem da tipologia e averiguasse se a proposta que a Assessoria de Políticas Públicas Digitais trazia era a melhor para os objetivos pretendidos.

A assessora técnica da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, Juliana Oms, lembrou ao pleno que a Tipologia de Provedores de Aplicação do CGI.br foi adotada em três normativos diferentes: na tese do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, na Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e no Decreto 12.975/2026. Como estas duas últimas atribuíam ao ente regulador a regulamentação de assuntos tratados na Tipologia, seria provável que o CGI.br tivesse de se debruçar sobre o tema para contribuir com uma possível colaboração com o ente regulador. Nesse contexto, a Assessoria vislumbrava a necessidade de aprofundar a categorização de funcionalidades de provedores de aplicação. Desse modo, trazia ao pleno um documento introdutório sobre o trabalho a ser desenvolvido, cujo objetivo seria oferecer aos reguladores e à sociedade um passo a passo para categorizar o grau de interferência dos provedores de aplicação, para fins de modulação da aplicação dos deveres e das responsabilidades previstos no ECA Digital e nos decretos sobre o Marco Civil da Internet. Para isso, o estudo aprofundaria a classificação de funcionalidades de provedores de aplicação de acordo com o grau de interferência sobre o conteúdo de terceiro e, possivelmente, de acordo com outros marcadores, como risco da atividade. Em relação à metodologia de classificação das funcionalidades de provedores de aplicação quanto ao potencial de risco/dano, o trabalho propunha duas fases: 1) mapeamento das funcionalidades existentes de provedores de aplicação e, simultaneamente, um mapeamento de danos e riscos de provedores de aplicação; e 2) conexão dos dois mapeamentos anteriores para produzir a classificação das funcionalidades levantadas. A primeira fase seria feita com revisão de literatura e conversas com especialistas; a segunda, por meio de debates em oficinas com conselheiros e stakeholders. Após a realização dessas oficinas, seria elaborada uma tipologia preliminar de funcionalidades de provedores de aplicação, classificadas de acordo com o grau de interferência e, se necessário, com outros marcadores, como o risco da atividade, apresentando sua relação com a aplicação de obrigações e o regime de responsabilidade. Como última etapa prevista, o pleno debateria essa tipologia preliminar.

Bia Barbosa apreciou a relevância da proposta. Considerando que o CGI.br estava comprometido com diversos eventos ao longo do segundo semestre de 2026, Bia fez uma ressalva quanto à disponibilidade de tempo para elaborar a tipologia. Assim, levando em conta que o cenário de 2026 seria mais favorável à publicação desse trabalho, ela disse ser mais interessante iniciá-lo com uma análise dos provedores de aplicação com alto grau de interferência e dos que fossem de redes sociais. Essa seleção também se devia à demanda atual relativa à regulamentação do ECA Digital e dos decretos recém-publicados sobre o Marco Civil da Internet. Assim, seria possível concluir a tipologia ainda em 2026.

Renata Mielli disse que a expectativa era concluir o trabalho no fim de novembro e publicá-lo em dezembro. Concordou que o prazo era exíguo e ponderou sobre a contratação de uma consultoria para auxiliar no estudo. Avaliou que seria possível pensar em etapas prioritárias, mas em perspectiva diferente da proposta por Bia Barbosa.

Henrique Faulhaber também concordou que havia pouco tempo para publicar o trabalho. Apoiando a proposta de Bia Barbosa, disse que seria possível concluir a tipologia se o escopo fosse mais delimitado. Lembrou que o assunto não se esgotaria com a publicação em novembro.

Marcelo Fornazin destacou que a proposta era inédita e com potencial para impactar os próximos dez anos de debates sobre a Internet. Todavia, devido à necessidade de fazer um mapeamento profundo, o trabalho demandaria entre um e dois anos para ser concluído, segundo ele. Além disso, disse que a elaboração da tipologia de funcionalidades de provedores de aplicação seria uma oportunidade para mapear as aplicações de baixa interferência, que ele considerava mais difíceis de serem identificadas do que as de alta interferência.

Juliano Stanzani reforçou que a iniciativa era relevante. Sustentou que não via como um problema a tipologia de funcionalidades de provedores de aplicação não ser concluída de uma só vez, ainda que o pleno priorizasse apenas parte do trabalho em 2026. Assim, recomendou que o projeto continuasse indefinidamente, tendo em vista os desafios em termos de aplicação impostos por contínuas inovações tecnológicas. Defendeu que o CGI.br se colocasse como um ator que guiasse esse trabalho.

Em resposta aos conselheiros, Juliana Oms disse que já iniciara uma base de dados sobre a tipologia de funcionalidades de provedores de aplicação e constatou que a maioria das classificações eram feitas com base em modelos de negócio, não em funcionalidades; daí vinha o caráter inédito do projeto. Analisou que a revisão de literatura seria diferente de como se fazia num trabalho acadêmico, pois, embora seguisse os parâmetros de base de revisão de literatura, o corte para a tipologia seria mais abrangente. Informou que mantinha diálogo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), uma vez que esse departamento do NIC.br lidava frequentemente com funcionalidades de aplicações.

Buscando um encaminhamento, Renata Mielli analisou que as próximas etapas de elaboração da tipologia de funcionalidades de provedores de aplicação deveriam ser pormenorizadas e mais bem definidas pelo Comitê, com um possível apoio especializado externo. Avaliou que o trabalho demandaria tempo para ser concluído, sendo um projeto contínuo graças ao desenvolvimento de tecnologias. Refletiu quanto à maturidade institucional do CGI.br, o que possibilitaria dar andamento às diversas iniciativas. Para mais, considerou que a tipologia de funcionalidades não era um tema restrito ao GT de Regulação de Plataformas, e seria necessário avaliar a continuidade do GT após a conclusão das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais. Talvez fosse interessante criar um grupo menor de conselheiros para trabalhar a tipologia de forma dinâmica, ponderou ela. O pleno consentiu com os encaminhamentos.

Encaminhamentos:

– Refinar as próximas fases e o escopo de elaboração da tipologia de funcionalidades de provedores de aplicação.

– Avaliar a continuidade do GT de Regulação de Plataformas após a conclusão das Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais.

– Considerar a criação de um grupo de trabalho reduzido para trabalhar a tipologia de forma dinâmica.


6. Nota Técnica: Credenciais Verificáveis

O gerente da Assessoria Técnica ao CGI.br, Vinicius W. O. Santos, informou que o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) foi convidado a oferecer uma contribuição técnica para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esclarecendo tópicos concernentes à aferição de idade, sobretudo graças ao trabalho desse departamento do NIC.br com credenciais verificáveis. Foi então elaborada, com apoio do Ceweb.br, uma proposta de nota técnica tratando das previsões sobre aferição de idade na Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

Para apresentar mais informações sobre o documento, Renata Mielli passou a palavra a Vagner Diniz, Reinaldo Ferraz e Henrique Xavier, todos funcionários do Ceweb.br.

O gerente do Ceweb.br, Vagner Diniz, reiterou a relação entre credenciais verificáveis e o debate sobre os mecanismo de aferição de idade no âmbito do ECA Digital, visto que as credenciais verificáveis eram um dos métodos possíveis de fazer essa aferição. Destacou que eram técnicas as contribuições que o documento do Ceweb.br fazia para o guia orientativo publicado pela ANPD. Apesar do teor técnico do material, analisou a pertinência de um olhar do CGI.br sobre aspectos que poderiam ter implicações em políticas públicas.

Adentrando o conteúdo da contribuição, Henrique Xavier explicou que a contribuição do Ceweb.br era essencialmente voltada para credenciais verificáveis, que eram documentos com informações sobre uma entidade emitidos por instituições confiáveis. Além disso, as credenciais verificáveis consistiam na automatização da leitura das informações, da verificação de sua integridade e da autenticidade da emissão, por intermédio da criptografia. Em seguida, Xavier especificou o ecossistema das credenciais verificáveis, o qual era constituído pelo emissor (instituição que emitia o documento); pelo detentor (quem controlava a credencial); pelo repositório de credencial (a carteira que armazenava a credencial); e o verificador (quem verificava a credencial). A partir desse momento, Xavier analisou o conteúdo das contribuições do Ceweb.br, cuja sugestão principal era conferir maior ênfase no uso das credenciais verificáveis. Esse método de aferição, explicou Xavier, combinava acurácia, robustez e confiabilidade com proteção à privacidade de forma mais eficiente do que outros métodos de aferição. Outra vantagem das credenciais verificáveis era a redução de intermediários na emissão, o que incrementava a segurança no sistema. Afinal, um processo de emissão envolvendo vários atores e transações aumentava os pontos de falha. Xavier também explicou que a contribuição recomendava de maneira indireta que o Poder Público emitisse as credenciais verificáveis. Depois, informou que a contribuição fazia esclarecimentos técnicos que deveriam constar no guia, como diferenciação de prova de conhecimento zero (ZKP, na sigla em inglês) e revelação seletiva; esclarecimento do que levaria à revogação de uma credencial de maioridade; uma diferenciação entre credenciais verificáveis e Single Sign-On (SSO); e definição de parâmetros para sinais de idade, aferição como serviço e emissão de credenciais. Xavier esclareceu também que os usuários poderiam escolher a carteira digital que preferissem para armazenar as credenciais.

Vagner Diniz destacou o debate existente sobre a relação da necessidade de aferição de idade e os riscos à privacidade, sobretudo da infância. Em virtude disso, a contribuição do Ceweb.br abordava o assunto tendo em vista a privacidade e a confiabilidade do processo, apontando também os pontos positivos e negativos dos métodos propostos pela ANPD. Ademais, informou que a contribuição alertava quanto ao aumento de riscos para a aferição etária à medida que se aumentava o número de intermediários no processo. Por último, elucidou que as credenciais verificáveis permitiriam compartilhamento apenas dos dados necessários para a verificação etária.

Nivaldo Cleto disse que, na sua visão, o mais adequado seria um ente público fazer a credencial verificável. Como exemplo para esse procedimento, Nivaldo citou a qualidade do serviço de validação de assinaturas eletrônicas, prestado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Em seguida, julgou que seria inexequível realizar o reconhecimento facial de crianças.

Renata Mielli analisou que, se os documentos já fossem emitidos pelo Estado com uma credencial verificável, o problema do risco de intermediários envolvidos nesse procedimento estaria resolvido. Do mesmo modo, evitava-se uma possível exploração comercial. Além disso, pontuou que as crianças que se conectavam à Internet pelo dispositivo de familiares provavelmente também estariam protegidas, visto que, para acessar determinadas aplicações, ainda seria necessário confirmar o acesso por biometria facial ou impressão digital do familiar, ou mesmo por uma senha, que a criança não teria, a princípio.

Pedro Pontual sustentou que as credenciais verificáveis eram um desafio complexo que tangenciava a questão da privacidade. Informou a respeito de um entendimento dentro do governo sobre a carteira de identidade nacional digital ser o instrumento que viabilizaria a credencial verificável. Estimou que já havia cerca de 55 milhões de pessoas com a versão digital do documento, embora ainda fosse necessário atingir por volta de 220 milhões, sendo o ano de 2032 a meta para o governo converter o RG em Carteira de Identidade Nacional (CIN). Entretanto, refletiu sobre a ausência de uma cultura de uso de credenciais verificáveis e sobre a necessidade de uma campanha nacional para instruir a população quanto ao uso do documento digital.

Para a aferição etária, Bia Barbosa observou que, considerando as disposições previstas em lei, bastava às aplicações se certificarem que o usuário tinha mais de 18 anos, sem necessidade de terem acesso ao documento inteiro. Também analisou que, para além da contribuição específica para a ANPD, havia um debate mais amplo sobre credenciais verificáveis como proteção da privacidade em outros contextos. Depois, atentou ao fato de que a proposta de contribuição do Ceweb.br recomendava que a ANPD desenvolvesse parâmetros para estabelecer quais seriam os sinais de idade. Em vez disso, porém, Bia sugeriu que a contribuição recomendasse a não utilização de sinais de idade. Afinal, com acesso aos sinais de idade, empresas poderiam monitorar o comportamento dos usuários, bem como violar a privacidade de forma intensa.

Em diálogo com Bia Barbosa, Henrique Xavier explicou que o ECA Digital estabelecia que os provedores de lojas de aplicações deveriam fornecer os sinais de idade aos provedores de aplicação de Internet. Contudo, disse ele, o texto legislativo não especificava a maneira como isso seria feito. Portanto, já havendo a determinação de fornecimento de sinais de idade, a contribuição do Ceweb.br propunha que o guia da ANPD determinasse que esses sinais fossem fornecidos por meio de credenciais verificáveis.

Renata Mielli considerou que as credenciais verificáveis poderiam, inclusive, constituir uma forma mais protetiva da privacidade, sugerindo que a contribuição via nota técnica estabelecesse parâmetros para a medida.

Henrique Faulhaber disse que as credenciais verificáveis eram uma solução técnica elegante, sendo a melhor apresentada até então para lidar com a aferição etária. Não obstante, notou que poderia haver consequências, como um risco de uma vigilância estatal excessiva, pois quem detivesse as credenciais verificáveis também teria acesso ao comportamento online das pessoas. Analisou que a aferição etária poderia tornar a Internet do futuro muito diferente da atual.

Em resposta a Henrique Faulhaber, Renata Mielli discordou quanto ao risco de vigilância estatal. Afinal, o Estado já emitia os documentos de identidade da população. Renata explicou que, num cenário hipotético, ao expedir um documento oficial, a pessoa também poderia ganhar uma chave criptografada do documento, com a informação etária. Essa informação seria guardada na carteira digital de escolha do usuário, o que não necessariamente daria poder de monitoramento ao Estado. Renata avaliou que a Internet se moldava de modo diferente em comparação aos primórdios do desenvolvimento da rede, mas isso se dava porque novos desafios apareciam.

Abordando os comentários dos conselheiros, Henrique Xavier fez considerações finais. Para ele, em relação à questão da vigilância, se a técnica correta fosse empregada, não seria possível que verificadores rastreassem pessoas e descobrissem a identidade delas. Já do ponto de vista técnico, quem teria a possibilidade de monitorar as ações das pessoas seriam as carteiras digitais, uma vez que elas intermediariam o processo de verificação de credenciais. Na opinião pessoal de Xavier, seria mais fácil garantir transparência quanto à vigilância numa solução pública do que numa privada.

Renata Mielli avaliou que o tema poderia ser revisitado e até aprofundado do ponto de vista técnico. Sugeriu que Luanna Roncaratti fizesse uma apresentação ao pleno com um recorte mais específico sobre a identidade digital, pois ela trabalhava com esse tema no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Agradeceu o trabalho feito pelo Ceweb.br.

Encaminhamento:

– A proposta de nota técnica do CGI.br sobre Credenciais Verificáveis foi aprovada, devendo-se incorporar as melhorias sugeridas.


7. Contribuições ao Plano Nacional de Conectividade da Anatel

Vinicius W. O. Santos contextualizou que o CGI.br recebeu ofícios do gabinete do conselheiro Alexandre Freire solicitando contribuições para processos em tramitação na Anatel, entre os quais o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental, ainda não submetido à consulta pública. Informou que foram solicitadas contribuições à Câmara de Universalização e Inclusão Digital, a conselheiros e a áreas do NIC.br relacionadas aos temas abordados. Essas contribuições, disse ele, estavam sendo consolidadas em documento a ser complementado com as considerações do pleno, o qual seria submetido à apreciação final na lista CG-TT e posteriormente encaminhado ao gabinete do conselheiro, até 23 de julho. Vinicius esclareceu que, por se tratar de documento interno e ainda não público da Anatel, foi elaborado um resumo para subsidiar a discussão, destacando que o plano se estruturava nos eixos de conectividade significativa, segurança cibernética e sustentabilidade socioambiental e contemplava, entre outras medidas: a ampliação dos públicos-alvo; o desenvolvimento de habilidades digitais; a redução de preços e a melhoria da acessibilidade; a promoção do uso seguro das redes; e a mitigação dos impactos socioambientais do setor de telecomunicações. Encerrando a fala, solicitou aos conselheiros considerações e propostas que pudessem ser incorporadas ao documento a ser encaminhado à Anatel.

Esclarecendo que teve de substituir o conselheiro titular Alexandre Freire devido a um imprevisto, Mozart Tenório disse que não trouxe nenhuma demanda específica do conselheiro para a pauta em questão, propondo-se a fazer apenas considerações gerais sobre o plano. Relatou que a Anatel tinha um documento de orientação de políticas públicas, o Plano Estrutural de Rede de Telecomunicações (PERT). Esse documento, explicou ele, diagnosticava gargalos do ponto de vista de redes e poderia servir de auxílio à contribuição que o CGI.br se propunha a fazer. Informou que a Anatel vinha tratando da conectividade significativa, especificamente da literacia digital, objetivando ajudar setores da sociedade que tinham dificuldade de usar plenamente os recursos digitais que o governo federal ou outros agentes proporcionavam. Assim, esse também seria o escopo do referido plano, com o qual o CGI.br poderia contribuir intensamente.

Bia Barbosa pensou que a contribuição poderia ser feita a partir da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, embora considerasse que a decisão de fazê-la pelo pleno poderia ser mais célere, devido ao prazo exíguo. No entanto, argumentou que era mais pertinente elaborar uma contribuição após a leitura do documento fornecido pela Anatel, não bastando a leitura do resumo executivo elaborado pela Assessoria ao CGI.br. Também apontou a possibilidade de o pleno reagir a uma proposta de contribuição elaborada pela Assessoria, assim como frisou que o CGI.br poderia reforçar a contribuição a partir de indicadores desenvolvidos em conjunto com o Cetic.br, entre outras formas.

Vinicius W. O. Santos informou que a Assessoria estava trabalhando numa proposta de contribuição. Ressaltou que o conteúdo original não diferia muito do que estava no resumo, embora fosse mais abrangente, pontuando que a Anatel ainda elaboraria uma versão para a consulta pública. Relatou que a Assessoria estava consolidando subsídios de alguns conselheiros e de departamentos do NIC.br, mas os membros da Câmara ainda não haviam se manifestado. Vinicius também enfatizou que o intuito, na reunião, seria ouvir as sugestões dos conselheiros.

Mozart Tenório defendeu que o CGI.br poderia enviar à Anatel diversas contribuições existentes, como as relacionadas à conectividade significativa, sustentabilidade ambiental e cibersegurança. Recordou que haveria um longo processo de consulta pública, durante o qual o CGI.br poderia analisar o plano com mais calma. Por outro lado, o pedido de contribuição por parte da Anatel antes da consulta pública, avaliou Mozart, serviria para levar ao público uma proposta de plano mais refinada.

Henrique Faulhaber pontuou que o CGI.br tratava de mais assuntos para além de conectividade, como segurança cibernética, fraudes digitais e educação midiática. Defendeu, em caráter preliminar, que as contribuições do CGI.br ressaltassem a necessidade de maior coordenação governamental e multissetorial, não se restringindo à Anatel.

Marcelo Fornazin avaliou que o pleno precisava de mais elementos para fazer a contribuição. No geral, apontou departamentos do NIC.br que poderiam auxiliar nessa contribuição, como o CERT.br, o Cetic.br e o Ceptro.br, além de mencionar um estudo sobre redes comunitárias que o CGI.br já fizera e poderia servir de subsídio para a contribuição.

Renata Mielli informou que já havia sido consultada sobre uma possível contribuição ao plano, tanto por parte do conselheiro Alexandre Freire quanto por parte de Vinicius W. O. Santos. Considerou positiva a solicitação de contribuições ao CGI.br. Em convergência com Henrique Faulhaber, pontuou que diversos temas do plano pareciam extrapolar as competências típicas da Anatel e refletiu que seria importante esclarecer, entre as iniciativas propostas, aquelas relacionadas à atuação regulatória e as de caráter educativo ou de fomento. Defendeu que a contribuição do CGI.br contemplasse, por exemplo, medidas de logística reversa para equipamentos eletrônicos, com incentivos à devolução de dispositivos usados, mecanismos adequados de descarte e ações de orientação aos usuários, destacando a necessidade de reduzir os impactos ambientais associados à substituição e ao descarte desses equipamentos.

A fim de complementar a discussão, a assessora técnica Mariana Soares mencionou, entre as propostas do plano, a ampliação dos públicos-alvo para além de crianças, idosos e mulheres e citou a possibilidade de incorporar indicadores adicionais para a mensuração do letramento, a partir de contribuições já recebidas. Sugeriu que os conselheiros avaliassem as terminologias e abordagens adotadas no documento, inclusive quanto aos limites metodológicos do conceito de conectividade significativa. Avaliou que o trabalho da Anatel de apresentar questões concernentes à economia circular, à redução de resíduos e à redução de impactos ambientais dizia respeito ao setor de telecomunicações e estava adequado. Por último, destacou a possibilidade de incorporar contribuições sobre descarte de fibras ópticas e fazer referências normativas nacionais e internacionais pertinentes.

Após o debate, Renata Mielli pediu que Vinicius W. O. Santos identificasse o encaminhamento necessário ao tema. Devido ao caráter preliminar do documento, Vinicius analisou que o CGI.br também poderia enviar uma proposta de contribuição mais gerais, propondo adições possíveis ao escopo do plano. Ademais, ele disse que conseguiu coletar algumas colaborações dos conselheiros durante a reunião. Havendo consenso do pleno, iria consolidá-las junto ao conteúdo que a Assessoria reuniu, consultaria Alexandre Freire para mais contexto e enviaria uma proposta de contribuição para a lista CG-TT. Quando a consulta pública da Anatel iniciasse, o CGI.br poderia, então, fazer uma contribuição mais aprofundada.

Em relação ao encaminhamento, Bia Barbosa afirmou que seria apropriado dialogar com Alexandre Freire para que o CGI.br tivesse mais clareza quanto aos objetivos do plano. Dessa forma, seria possível compreender se ele estaria relacionado à agenda de ampliação de conectividade. Em seguida, ressaltou que a proposta de contribuição recomendasse que os indicadores de conectividade significativa a serem considerados pelo plano da Anatel fossem aqueles promovidos pelo CGI.br; Bianca Kremer, complementou essa sugestão dizendo que os indicadores mais recentes do Cetic.br poderiam subsidiar esse ponto.

Encaminhamento:

– Consolidar as colaborações do pleno junto ao conteúdo que a Assessoria ao CGI.br reuniu e enviar a proposta de contribuição para a lista CG-TT. O conselheiro Alexandre Freire deverá ser consultado, para obter mais contexto sobre o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental.


8. Consulta da ANPD sobre o Marco Civil da Internet

Juliana Oms relatou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma tomada de subsídios sobre o Marco Civil da Internet (MCI) para levantar ações regulatórias relativas às novas competências previstas nos Decretos 12.975 e n. 12.976 de 2026, com prazo para enviar as respostas até 17 de agosto. Como não houve tempo para elaborar uma proposta de contribuição, a Assessoria de Políticas Públicas Digitais redigiu uma sugestão de plano de trabalho para guiar o trabalho do pleno nessa tomada de subsídio. O plano consistia na seleção de perguntas prioritárias e em apontamentos e argumentos iniciais de abordagem (respostas) para cada contribuição. Na reunião do pleno em agosto, continuou Juliana, seria apresentada a contribuição completa à tomada de subsídios.

Dando sequência à apresentação do plano de trabalho, Juliana registrou que a primeira pergunta selecionada se referia aos temas prioritários no curto prazo. Como respostas, indicou: aplicação dos deveres de acordo com o porte econômico, o nível de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco envolvido no serviço (artigo 16-O do Decreto 12.975); deveres de transparência; e canal de denúncias e notificação de conteúdo ilícito – as razões variavam entre impacto no escopo de aplicação de quase todo o decreto, instrumentais para monitorar o cumprimento de outros deveres e pontos específicos de regulamentação pela ANPD, como forma e prazo de notificação e contestação. A segunda pergunta foi relacionada a sinergias com o ECA Digital e a LGPD. As respostas elencadas foram: modulação de deveres por porte e interferência; canais de denúncia e notificação; e deveres de transparência – com argumentos como harmonização de critérios entre legislações, unificação e simplificação do ponto de vista do usuário e sinergia entre a regulação da LGPD e o MCI. A terceira pergunta dizia respeito a convergências entre os Decretos 8.711/2016 e 12.976/2026. A resposta indicava as sinergias de canal de denúncia e deveres de transparência, pois havia confluência dos decretos em três pontos centrais. Já a quarta pergunta abordava medidas de coordenação institucional para efetivar as disposições do MCI. As respostas iam no sentido de destacar o papel do CGI.br em processos de escuta e participação; resgatar o histórico de relação do CGI.br e do MCI, mantendo essa escuta e participação no contexto dos novos decretos; e destacar o papel do CGI.br como articulador do multissetorialismo e da participação da sociedade em processos regulatórios. A próxima pergunta selecionada era sobre os conceitos gerais dos decretos. Como resposta, indicavam-se as definições e a abordagem já utilizadas nos princípios e nas diretrizes para regulação de redes sociais, aplicando essa referência sobretudo nos conceitos de falha sistêmica e de risco sistêmico. A sexta pergunta abarcava o escopo e o tratamento diferenciado dos entes regulados. A resposta sugeria uma explicação dos tipos de provedores de aplicação conforme a Tipologia de Provedores de Aplicação e recomendações de como aplicá-la, tendo em vista modulações específicas do Decreto 12.975. A sétima pergunta versava sobre a implementação de salvaguardas para identificação e bloqueio da geração de conteúdo sintético íntimo, considerando aspectos de proporcionalidade e risco das aplicações. A resposta defendia segurança desde a concepção da aplicação e responsabilização em todo o ciclo de vida da tecnologia; combinação de moderação automatizada e humana; e reforço de transparência nas moderações. A última pergunta era relativa a estratégias de fiscalização. Por sua vez, a resposta recomendava que os critérios de prioridade na fiscalização fossem fundamentados na Tipologia de Provedores de Aplicação.

Renata Mielli ressaltou a importância de a contribuição à ANPD trazer uma reflexão quanto a risco sistêmico e falha sistêmica não serem sinônimos.

Bia Barbosa sugeriu que, na abordagem à sexta pergunta, a contribuição também indicasse as diretrizes sobre regulação assimétrica (das Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais).

Henrique Faulhaber avaliou que seria inviável discutir toda a proposta de contribuição até o prazo final da consulta. Salientou a importância da consulta da ANPD, mas defendeu que o CGI.br deveria ter mais tempo para apurar o debate. Sugeriu fazer considerações mais gerais sobre a tomada de subsídios.

Renata Mielli avaliou que a ANPD estava lidando com várias demandas no momento. No entanto, considerando a boa relação com a agência, sugeriu solicitar um prazo de uma semana para que o CGI.br enviasse sua contribuição. Desse modo, o CGI.br também ganhava tempo para deliberar a contribuição no pleno, em 21 de agosto. Propôs que a Assessoria finalizasse a proposta de contribuição até 17 de agosto e a enviasse à lista CG-TT. Em seguida, os conselheiros disporiam de uma semana para fazer contribuições. Como sugestões para a contribuição, indicou fundamentação nas Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, na Tipologia de Provedores de Aplicação e em notas do CGI.br e em documentos técnicos elaborados nos vários departamentos do NIC.br.

Bia Barbosa sugeriu complementar a resposta à primeira pergunta com mais um tema. Como contribuição, apontou o devido processo na moderação de conteúdo, mas disse que enviaria posteriormente a sugestão sobre esse aspecto. Bia Barbosa aconselhou que o CGI.br aproveitasse a contribuição e indicasse à ANPD temas que não foram definidos como prioridade, mas seriam objeto de regulação pela agência e estariam relacionados com as Diretrizes.

Henrique Faulhaber avaliou que a questão de dever de cuidado também poderia ser incluída entre os temas prioritários.

Renata Mielli propôs que os conselheiros analisassem o rol de perguntas da tomada de subsídios e verificassem se havia necessidade de responder outra pergunta, sempre à luz dos materiais produzidos pelo CGI.br. Ela ressaltou ainda que, se as diretrizes fossem finalizadas até dia 21 de agosto, elas poderiam ser enviadas também à ANPD como parte da tomada de subsídios.

O pleno concordou com os encaminhamentos.

Encaminhamentos:

– Solicitar o prazo de uma semana à ANPD para que o CGI.br envie sua contribuição.

– Avaliar a necessidade de responder outras perguntas pontuadas na tomada de subsídios.

– Finalizar a proposta de contribuição até 17 de agosto e a enviá-la à lista CG-TT.

– Deliberar a contribuição na próxima reunião do CGI.br, em 21 de agosto.

– Se concluídas, enviar as Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais como parte da tomada de subsídio.


9. Informes

– Atualizações de Políticas Públicas

Renata Mielli passou a palavra a Juliana Oms e Clarissa Gonçalves, ambas assessoras técnicas da Assessoria de Políticas Públicas Digitais.

Juliana Oms fez considerações sobre avanços na tramitação do PL 4.675/2025 (Mercados Digitais). Informou que o relator apresentou o substitutivo desse PL, o qual incorporou parte expressiva das contribuições apontadas pelo CGI.br na nota técnica sobre participação social no Cade. Entre as incorporações, Juliana citou: prerrogativa geral de realização de audiência pública, previsão de chamado de contribuições da sociedade na instância do tribunal e realização de consulta pública para definição de materiais e guias de teor normativo ou interpretativo. Já a proposta de criação de conselho consultivo, prosseguiu ela, foi parcialmente adotada. Comentou também sobre outros avanços do PL, como aumento do prazo de contribuição e transparência relativa a lobby e conflitos de interesse. Ao fim da fala, informou que houve mudanças também em temas em que o CGI.br não se manifestara, mas eram centrais, como em relação aos processos de designação.

Clarissa Gonçalves informou a respeito do PL 3.066/2025, que alterava o ECA Digital e intensificava a repressão aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Tal como a Assessoria de Políticas Públicas relatara em reunião anterior, havia uma preocupação quanto a esse PL, pois ele previa criminalização direta de desenvolvedores e usuários de VPN associados à prática dos crimes previstos pela lei. Relatou que o Senado Federal aprovara o PL 3.066, após aprovação da Câmara. Apesar de a versão final ter um avanço em relação à anterior, ela manteve o agravamento de pena em casos de uso de anonimização digital, como modulador de proxy, técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou qualquer outro recurso identificador digital. Essa versão ainda estabelecia o uso dessas ferramentas como indicativo de comportamento ilícito, o que, em razão da natureza dual dessas tecnologias, abriria margem para insegurança jurídica e potencial criminalização de certas ferramentas. Clarissa contou que o PL fora recebido, no dia da reunião, pela Presidência da República para análise de veto da matéria, o que deveria ser feito até 6 de agosto. Na sequência, fez um segundo informe. Em 1º de julho, em Brasília, a Assessoria de Políticas Públicas Digitais e a Foco – Relações Governamentais (assessoria parlamentar contratada) visitaram alguns gabinetes e uma secretaria da Câmara dos Deputados, com objetivo de apresentar a nota do CGI.br sobre violência de gênero em ambientes digitais. Clarissa explicou que a seleção dos gabinetes levou em conta aqueles que lidavam com PLs sobre o tema que estavam em regime de urgência; que alteravam o Marco Civil da Internet; e que já eram analisados pelo CGI.br. Foram visitados: os gabinetes de Maria do Rosário (PT–RS), Alexandre Guimarães (MDB–RO), Luizianne Lins (Rede–CE), Sâmia Bonfim (PSOL–SP), além da liderança do PSB e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Clarissa registrou que em todas as visitas foi manifestado grande interesse em manter a aproximação institucional e intenção de incorporar as recomendações previstas na nota do CGI.br.

Bia Barbosa sugeriu que o CGI.br deveria fazer um pedido de veto parcial ao PL 3.066/2025 ao presidente da República. Explicou que, no momento de pré-sanção, a Casa Civil solicitava que os ministérios se manifestassem sobre os projetos de lei – para ela, seria oportuno enviar o posicionamento do CGI.br por intermédio do pronunciamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Ademais, também avaliou que o CGI.br, do mesmo modo como propõe a sociedade civil, poderia solicitar à Presidência da República um pedido de veto.

Renata Mielli confirmou que o MCTI poderia ser consultado e, então, solicitar a escuta do CGI.br. Renata ainda propôs que o CGI.br dialogasse com o Ministério das Comunicações (MCom) para embasar a sugestão de veto, visto que seria provável que esse ministério seria instado a se manifestar. Renata analisou que, se houvesse mais ministérios nesse diálogo, isso poderia reforçar o pedido de veto parcial.

Juliano Stanzani disse que o MCom ainda não havia recebido consulta sobre veto ao referido PL. Sustentou que seria útil ter de antemão uma contribuição do CGI.br para ajudar a fundamentar o posicionamento do MCom.

Respondendo a Juliano Stanzani, Renata Mielli comentou sobre materiais do CGI.br acerca de usos legítimos de ferramentas como a VPN, que poderiam ser compartilhados com o conselheiro. Com base nesses posicionamentos, o CGI.br também poderia enviar uma manifestação pública à Presidência da República solicitando um veto parcial sobre a criminalização de VPN. O pleno concordou.

Encaminhamentos:

– Compartilhar com Juliano Stanzani materiais do CGI.br sobre a neutralidade de certas ferramentas digitais.

– Enviar à Presidência da República uma nota solicitando veto parcial quanto à criminalização de VPN.

– Processo Eleitoral

Renata Mielli pediu aos conselheiros que eles buscassem fazer uma divulgação ampla do processo eleitoral, pois o prazo de credenciamento de entidades se encerrava em menos de um mês. Informou que, até aquele momento, 76 entidades tinham se inscrito no processo eleitoral, das quais apenas três enviaram a documentação completa.

– Sessões do CGI.br (WSIS/LACIGF/IGF)

Laurianne-Marie Schippers fez atualizações sobre os últimos eventos que os conselheiros e a Assessoria ao CGI.br participaram. Primeiramente, contou sobre a ICANN 86, realizada entre 8 e 11 de julho, em Sevilha, na Espanha, destacando as discussões sobre a nova rodada de gTLDs, o processo de “revisão das revisões” e o desenvolvimento de políticas, sobretudo em relação ao abuso de DNS e aos diacríticos de escrita latina. Depois, mencionou as atividades de capacitação do GAC relacionadas à nova rodada de gTLDs e informou que o próximo encontro seria realizado em Bali, entre 17 e 22 de outubro. Já em Genebra, disse ela, ocorreram três eventos simultâneos: WSIS Forum, o Global Dialogue on AI Governance e o AI for Good Global Summit. No WSIS Forum, houve um workshop (com participação de Bia Barbosa) que foi proposto em parceria com o Escritório Federal de Comunicações da Suíça, a Freedom Online Coalition e o Global Partners Digital, para debater a integração das São Paulo Guidelines nos processos de governança de uma maneira mais ampla. Dentro do Global Dialogue, evento aberto aos Estados membros da ONU, aconteceram discussões relacionadas à cooperação internacional, compartilhamento de práticas, experiências e de promoção de diálogos para compreender as prioridades envolvendo a temática de inteligência artificial. Além disso, Laurianne relatou que houve falas voltadas à governança ética de IA, baseada em evidências científicas e orientadas a um uso seguro e equitativo, alinhada ao interesse público e aos direitos humanos. Já no AI for Good, foram realizados workshops sobre educação, capacitação, padrões e aplicações de IA em diferentes áreas. Na sequência, Laurianne fez um informe sobre o Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe (LACIGF) e o Fórum de Governança da Internet (IGF). No LACIGF, a submissão de atividades já se encerrara e o IGF estava com chamada aberta até o fim do mês. Como de costume, a Assessoria desenvolveu propostas de atividades para esses eventos a partir de diferentes temáticas trabalhadas no CGI.br. Para o LACIGF, foram feitas três propostas de workshops. A primeira proposta se dava no âmbito da trilha de governança global exercida pelo CGI.br, explorando experiências e incentivando a aplicação das São Paulo Guidelines em todos os âmbitos e regiões. A segunda proposta trazia a temática de enfrentamento de violências de gênero online e suas intersecções na América Latina. Por seu turno, a terceira proposta discutia oportunidades e desafios de resiliência, cibersegurança, privacidade, proteção de dados e serviços públicos datificados na América Latina. Quanto ao IGF, Laurianne explicou que a Assessoria ao CGI.br ainda estava elaborando as propostas, mas a ideia seria manter as propostas de workshop de enfrentamento de violência de gênero online e de resiliência de serviços públicos datificados. Também seria preparada uma proposta vinculada à temática de data centers, com intersecções às temáticas de soberania e sustentabilidade, em parceria com o Cetic.br. Outra proposta em elaboração seria um Open Forum para divulgar a Tipologia de Provedores de Aplicação. Por fim, contou que seria igualmente submetida uma proposta de Launches and Awards para a apresentação do jogo Confluência.

Complementando o relato de Laurianne-Marie Schippers, Bia Barbosa registrou a presença de uma grande delegação do governo federal, com representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Anatel e da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Avaliou que o CGI.br deveria acompanhar o Global Dialogue on AI Governance, porque no próximo ano se previa uma proposta mais concreta do secretariado da ONU para organizar a Agenda de Inteligência Artificial dentro da ONU – seria uma oportunidade para o CGI.br reforçar a relevância do IGF nesse espaço. Além disso, contou que, no WSIS Forum, foi sugerido que o IGF fosse um guardião do processo do NETmundial, com base numa proposta feita no documento São Paulo Guidelines. No mesmo evento, também foi sugerido que o IGF considerasse uma proposta para a construção de um grupo de especialistas em multissetorialismo dispostos a capacitar outros espaços e instituições na perspectiva multissetorial à luz das São Paulo Guidelines.

Vinicius W. O. Santos considerou que a iniciativa de construir um grupo de especialistas em multissetorialismo para capacitação era pertinente e sugeriu sua incorporação à agenda de atividades do CGI.br, em articulação com parcerias já existentes. Informou também que estava em discussão, no âmbito do Multistakeholder Advisory Group (MAG), a possibilidade de estabelecer uma representação junto ao Global Dialogue e a outros espaços, embora a proposta ainda estivesse em análise. Registrou a parceria com o MRE, que ajudava na inserção do CGI.br nesses processos internacionais.

Renata Mielli destacou, como fato novo no cenário internacional de governança da inteligência artificial, a criação da Organização Mundial para Cooperação em Inteligência Artificial (WAICO, na sigla em inglês). Essa organização voltada à cooperação intergovernamental em IA nascia fora do sistema ONU e sem a participação dos Estados Unidos. Levando em consideração a participação do Brasil na WAICO, defendeu o acompanhamento dessa nova frente de cooperação, inclusive para avaliar, à luz das diretrizes do CGI.br, possibilidades de participação. Sugeriu que, em reunião futura, fossem apresentados o escopo e o plano de trabalho da nova organização por Marcelo Martinez, representante do MRE. No mais, considerou ótimas as propostas de workshops para o LACIGF e o IGF. Em outra análise, avaliou que o mundo observava o Brasil devido ao ECA Digital, pois o país caminhava por uma perspectiva que não se limitava à proibição. Assim, solicitou que se avaliasse a possibilidade de incluir o ECA Digital nos workshops propostos, visto que o tema despertava interesse da comunidade internacional.

– EGI

O gerente do Centro de Referência e Capacitação e Governança da Internet (Ceregi.br), Carlos Cecconi, relatou sobre o curso intensivo da Escola da Governança da Internet (EGI), nos dias 26 a 31 de julho, em Embu das Artes. Assim como nos demais anos, o curso abordaria temas em voga, destacando o ECA Digital, além de uma atividade prática sobre o modelo de multissetorialismo brasileiro na governança da Internet. Informou que, neste ano, Hartmut Glaser não poderia estar presente no curso, pois estaria participando da edição de 20 anos da EuroSSIG, a correspondente europeia da EGI.

– Reunião da SBPC

Marcelo Fornazin informou que a reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aconteceria em Niterói–RJ, de 26 a 31 de julho, debatendo temas de interesse do CGI.br, como soberania digital, inteligência artificial, ciência aberta, entre outros. A reunião era uma realização da SBPC e da Universidade Federal Fluminense (UFF), com importantes apoios de entidades científicas e de órgão do governo. Marcelo contou que o público estimado era de 50 mil pessoas ao longo da semana de atividades.

– Homenagem a Danilo Doneda

Bianca Kremer lembrou que em 17 de julho comemorava-se o Dia Nacional da Proteção de Dados, em homenagem ao professor Danilo Doneda, que foi fundamental para a criação da Lei Geral de Proteção de Dados. Ela registrou a importância do professor para os debates e trabalhos feitos no CGI.br, bem como para os espaços de atuação do Comitê.

Hartmut Glaser ressaltou a importância que Danilo Doneda desenvolveu junto ao CGI.br. Em reconhecimento desse trabalho, uma das salas do NIC.br leva o nome Doneda.

Fim dos informes.


Sem mais a relatar, Renata Mielli encerrou a reunião.