Ata de 18/07/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A reunião plenária do CGI.br ocorreu em formato híbrido, coordenada inicialmente pelo conselheiro José Roberto de Moraes R. P. Fernandes e, na segunda parte, pela conselheira Renata Mielli. Participaram da reunião os seguintes membros:

Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI

Cristiane Vianna Rauen [R] - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial

Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações

José Roberto de Moraes R.P. Fernandes Jr. - Ministério da Defesa

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório - Suplente Agência/Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto - Setor Empresarial

Oscar Vicente Simões de Oliveira - Suplente Setor Empresarial

Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil

Percival Henriques de Souza - Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Gerente da Assessoria Técnica

Carlos Francisco Cecconi - Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Juliano Cappi - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência

Hendrick Pereira - Assessor Técnico

Juliana Oms - Assessora Técnica

NIC.br:

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Fábio Senne – Coordenador de Pesquisa Cetic.br

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Raquel Gatto [R] - Gerente da Assessoria Jurídica

Ricardo Narchi [R] - Ricardo Narchi - Diretor Administrativo e Financeiro

Convidados:

Eugênio Vargas Garcia [R] - Ministério das Relações Exteriores

Larissa Schneider Calza - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura

José Roberto Paiva Fernandes Jr., que assumiu momentaneamente a coordenação da reunião, deu boas-vindas a todos e registrou que a coordenadora, Renata Mielli, estaria presente por volta do horário do almoço.

02. Aprovação da Ata de 16/06/2025

José Roberto Paiva Fernandes Jr. submeteu a ata da última reunião para aprovação e questionou se havia correções a serem feitas.

A pedido do conselheiro Alexandre Freire, Mozart Tenório pediu correção em uma das falas do titular: Alexandre é “vistor do novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)”, e não “vistoriador”, como havia ficado na primeira versão da ata. Mozart registrou ainda que Alexandre Freire confirmou presença na próxima reunião do pleno.

Bia Barbosa solicitou correção na redação da ata referente à coordenação da reunião passada. A ata registrava corretamente que ela assumiu a coordenação da reunião em substituição a Renata Mielli no item 06-Crianças e Adolescentes, no entanto, não constava o momento em que Renata reassume a condução da reunião, o que ocorreu no início do item 07 (após o intervalo para o almoço). Bia pediu para que a ata seja ajustada para refletir essa retomada da coordenação da reunião por Renata.

Hartmut Glaser registrou que as correções seriam acolhidas e incorporadas à nova versão da ata a ser publicada.

Sem manifestações adicionais, a ata foi aprovada.

03. Cybersecurity OEWG e CNCiber

O pleno recebeu a Sra. Larissa Schneider Calza, chefe da Divisão de Defesa e Segurança Cibernética do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para apresentar uma síntese dos principais desenvolvimentos da agenda de cibersegurança e da participação do CGI.br nesses espaços.

Larissa Schneider apresentou um panorama da agenda internacional de cibersegurança, destacando o encerramento do Grupo de Trabalho Aberto da ONU (Open-Ended Working Group on the security of and in the use of information and communications technologies) e a criação de um novo mecanismo permanente, previsto para iniciar em março de 2026. Esse fórum contará com plenária e dois grupos temáticos e prevê maior abertura à participação multissetorial, embora limitada. O CGI.br esteve credenciado como observador desde o início do processo, sem objeções, e deve avaliar novo credenciamento para continuar acompanhando os trabalhos. Destacou também a Convenção da ONU sobre Crimes Cibernéticos, adotada em 2023 e com abertura para assinatura prevista para outubro de 2025. O Brasil participou ativamente das negociações, e o CGI.br, que não acompanhou essa etapa, foi incentivado a buscar credenciamento para futuras reuniões da conferência das partes, dada a relevância do tema para o país. Em seguida, destacou a experiência da Ransomware Task Force Brasil, coordenada pelo MRE com apoio da OEA e forte participação multissetorial. A iniciativa está em fase final de consolidação de um relatório com recomendações e foi considerada um exemplo positivo de colaboração entre governo, setor privado, sociedade civil e academia. Por fim, Larissa mencionou a criação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), em dezembro de 2023, com estrutura multissetorial. Foi estabelecido um grupo de trabalho internacional, e a partir de 30 de julho serão realizadas videoconferências mensais para coordenação das posições brasileiras nos diversos fóruns internacionais. O CGI.br está convidado a participar e contribuir com essa agenda.

Finalizado o relato de Larissa, abriu-se para perguntas e comentários.

Nivaldo Cleto mencionou o impacto crescente de ataques ‘ransomware’ sobre pequenas e médias empresas brasileiras, e solicitou informações sobre o andamento das medidas em curso nessa área.

Mozart Tenório perguntou sobre a distinção entre os espaços de atuação do CGI.br nos temas de ciberataques e cibercrimes. Ele pontuou que a Anatel, por exemplo, contribui principalmente no campo dos crimes cibernéticos, enquanto os ciberataques são conduzidos sobretudo pelo MRE e pelo Ministério da Defesa. Ele perguntou em quais desses dois ambientes o CGI.br poderia participar de forma mais ativa. Mozart também perguntou se existe espaço para uma atuação da sociedade civil e do CGI.br nas discussões internacionais nessas pautas.

Em resposta a Mozart, Larissa Schneider reconheceu que a Anatel tem uma atuação focada em área de crimes cibernéticos e que o tema de ciberataques relacionados à segurança internacional são tratados principalmente pelo MRE e pelo Ministério da Defesa. Em sua avaliação, o CGI.br pode participar como observador nas discussões da ONU sobre segurança cibernética, desde que reitere seu credenciamento no novo mecanismo permanente, cuja estrutura incluirá grupos de trabalho com possibilidade de intervenções por peritos indicados pelos Estados. Na temática dos crimes cibernéticos, Larissa mencionou que haverá nova reunião do comitê da ONU em janeiro de 2026, em Viena, para discutir regras de participação na conferência das partes da Convenção da ONU sobre Crimes Cibernéticos. Esse espaço pode ser estratégico para o CGI.br e outras entidades brasileiras se credenciarem, inclusive por abordar temas sensíveis como exploração sexual online, aliciamento e divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Larissa apontou a Ransomware Task Force, uma iniciativa informal, mas de abordagem prática, que reúne representantes governamentais e não-governamentais para elaborar recomendações de coordenação e resposta a incidentes, buscando melhorar o fluxo de informação e a capacidade de resposta das vítimas, muitas das quais desconhecem os canais adequados de notificação. O relatório está em fase final de revisão e contém propostas iniciais envolvendo abordagens práticas, organizacionais e jurídicas. Um resumo já foi publicado e será traduzido para o português para ampla circulação.

Vinicius Santos pediu a palavra para acrescentar que o CGI.br está credenciado desde 2022 junto ao OEWG/ONU, embora a participação do Comitê tenha sido limitada, principalmente por restrições de pessoal na equipe. Ele destacou que houve acompanhamento à distância e presença em ao menos uma reunião, com apoio do MRE. Ele reforçou a necessidade de articulação do CGI.br com outros atores nacionais para manter a presença nos grupos de trabalho. Por fim, solicitou que o MRE compartilhe comunicações oficiais para melhorar a coordenação com a Assessoria ao CGI.br.

O Embaixador Eugênio Vargas Garcia parabenizou Larissa e reafirmou o alinhamento entre os departamentos do MRE. Expressou apoio ao maior engajamento do CGI.br em fóruns da ONU, especialmente nos temas de crimes cibernéticos.

Débora Menezes comentou a experiência do CNPq com incidentes de ransomware, relatando que, após reportes à Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR), não há retorno claro. Ela defendeu a criação de normativas e orientações mais concretas para que os setores possam lidar com esse tipo de situação, inclusive com medidas preventivas e eventualmente punitivas.

Percival Henriques fez um panorama da atuação do CGI.br na agenda internacional de cibersegurança e na revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança. Destacou a participação do CGI.br no CNCiber e na coordenação do GT de educação em cibersegurança, que atualmente organiza um repositório de materiais existentes e elabora uma estratégia de disseminação, com apoio da RNP, Anatel e GSI. Ressaltou a importância da força-tarefa sobre ransomware como iniciativa multissetorial e informal, e alertou para a complexidade do ecossistema de ataques, defendendo medidas práticas de resposta e recuperação, especialmente para pequenas empresas. Ele destacou que a nova estratégia será publicada em breve, contendo inovações como o apoio a empresas atacadas e a inclusão de outros temas.

Rafael Evangelista reforçou a importância da participação do CGI.br no OEWG como elo entre a sociedade civil e os fóruns internacionais. Ele sugeriu a criação de uma sistemática de articulação rápida com o pleno ou comissões internas para permitir contribuições e alinhamentos estratégicos com posições do Estado brasileiro.

Rodolfo Avelino elogiou o trabalho de coordenação da revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança e questionou o andamento das discussões acerca da criação de uma eventual nova agência ou autoridade para acompanhamento da política nacional.

Percival Henriques esclareceu que o grupo de trabalho responsável por discutir o modelo institucional para a governança da política nacional de cibersegurança enfrentou desafios significativos, tendo que trabalhar paralelamente à formulação da nova Estratégia Nacional de Cibersegurança. Foram analisadas diferentes propostas, incluindo a criação de uma nova agência, a inclusão da função em uma secretaria dentro de um ministério já existente como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou Ministério da Justiça e Segurança Pública ou o fortalecimento da Anatel como autoridade responsável. O grupo elaborou quatro modelos e os apresentou à Casa Civil e ao CNCiber. Também houve articulação com a comissão do Senado sobre cibersegurança, cujos membros manifestaram apoio à criação de uma agência. Informou ainda que a nova estratégia nacional, já finalizada, não estabelece prazo de validade, sendo vigente até que uma nova seja aprovada.

Percival e Larissa encerraram a apresentação.

Sem encaminhamentos.

04. Programa de Apoio ao IETF/Projeto ITA

José Roberto esclareceu que o ponto de pauta trataria dos projetos selecionados no Programa de Apoio à Participação no IETF e, dentro disso, referendar a inclusão do projeto submetido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) dentro do programa.

Percival Henriques contextualizou o programa IETF, mencionando a iniciativa do CGI.br de 2017, na época coordenada pelo conselheiro Lisandro Z. Granville. Ele relatou desafios enfrentados na edição anterior do programa, sobretudo relacionados ao financiamento de representantes de empresas, cujos vínculos e compromissos acabavam se perdendo por mudanças de emprego ou falta de continuidade. Informou que a nova chamada pública para o período 2025–2028 foi reformulada para garantir maior efetividade da participação, priorizando vínculos institucionais que assegurem continuidade e alinhamento técnico. A chamada pública também foi estruturada com base em critérios acadêmicos e de diversidade, utilizando valores de bolsa semelhantes aos da CAPES. Inicialmente, esperava-se a inscrição de poucos grupos, mas ao final foram recebidas dez propostas. Quatro grupos foram selecionados, com destaque para a proposta do ITA, que trata de protocolos emergentes relacionados à Internet das Coisas Aéreas aplicados a drones, helicópteros e futuras aplicações em 5G e 6G. O grupo foi incluído mediante recomendação de inclusão de diversidade de gênero.

Percival detalhou os números do programa: 16 participantes em 4 grupos de pesquisa; 9 instituições de ensino superior envolvidas; Previsão de 16 drafts (documentos técnicos), 144 participações individuais em reuniões do IETF e 48 publicações científicas; Realização de pelo menos três workshops nacionais (o primeiro em 20 de dezembro de 2025); Atuação em temas como segurança de redes, redes comunitárias, protocolos para energia verde, inteligência artificial e redes definidas por software.

Ele destacou que um dos pesquisadores selecionados já possui uma atuação consistente no IETF e que irá assumir a coordenação de um grupo de trabalho dentro do IETF, o que é um importante avanço na participação brasileira.

Hartmut Glaser esclareceu que a chamada pública previa inicialmente o apoio a três grupos, mas, dada a qualidade da proposta do grupo do ITA, considerou-se viável e benéfica a sua inclusão, já que os participantes já estão envolvidos nas dinâmicas do IETF. Assim, Glaser defendeu que o pleno referendasse essa decisão para garantir segurança institucional à continuidade do programa.

Mozart Tenório parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância estratégica da participação brasileira no IETF. Enfatizou que as normas abertas produzidas pelo IETF, embora não gerem royalties, têm alto impacto em políticas industriais globais, e que países como China e EUA usam esses fóruns para alavancar suas indústrias. Propôs que, em ciclos futuros, o Brasil pense no programa também como ferramenta de política industrial nacional.

Henrique Faulhaber parabenizou o projeto e questionou em que medida o NIC.br participou da seleção dos projetos, destacando que a instituição possui profissionais experientes no IETF e que isso deveria ser aproveitado.

Marcelo Fornazin expressou apoio à inclusão do grupo do ITA entre os grupos contemplados, considerando a qualidade da proposta e seu alinhamento com os objetivos do programa. Destacou que ajustes administrativos devem ser feitos para viabilizar a participação dos quatro grupos de forma qualificada.

Percival Henriques, em resposta a Mozart Tenório, reforçou que o envolvimento brasileiro no IETF é essencial para garantir que normas técnicas contemplem realidades do Sul Global. Citou o exemplo do Pix como uma inovação nacional que só foi possível com visão local. Sobre a avaliação e acompanhamento das propostas, esclareceu que o programa vem sendo acompanhado de perto por funcionários do NIC.br.

Encaminhamento:

- O pleno referendou a seleção dos quatro grupos selecionados para o Programa de Apoio ao IETF, incluindo o grupo de pesquisa vinculado ao ITA.

05. PL 2628/Crianças e Adolescentes - Colaboração Técnica

José Roberto convidou a Assessoria Técnica para fazer a apresentação da proposta de resposta ao ofício encaminhado ao CGI.br pelo Deputado Jadyel Alencar, referente ao PL 2628/2022.

Juliana Oms, assessora técnica, explicou que no dia 15 de maio de 2025, o CGI.br recebeu um ofício (18/GDJA/2025) do gabinete do Deputado Jadyel Alencar, relator do Projeto de Lei (PL) 2628/2022 sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no qual ele solicita uma colaboração técnica com especial atenção às definições constantes no PL, incluindo a apresentação de propostas de aprimoramento técnico com vistas a contribuir para maior precisão normativa. Por esse motivo, a resposta ao Ofício também apresentou propostas práticas. Juliano apresentou a questão ao CGI.br sobre qual posicionamento adotar quanto à responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdos de terceiros envolvendo crianças e adolescentes: aplicar a lógica proporcional à interferência, adotar regime especial ou não se manifestar.

Após a exposição, passou-se para comentários e perguntas.

Henrique Faulhaber iniciou seu comentário mencionando que achou o trabalho apresentado muito bom, e que as alterações propostas são relevantes. Ressaltou que, embora o PL já tenha passado pelo Senado, fica em dúvida se seria possível incorporar definições técnicas, sem que o texto precisasse retornar àquela Casa. Reforçou que a contribuição estava bem construída e alinhada com os debates anteriores do Comitê. Como reflexão paralela, mencionou que existem muitos PLs sobre redes sociais, jogos, outros ambientes digitais, e questionou o espaço para tantos PLs diferentes.

Mozart Tenório parabenizou Juliana Oms e a Assessoria como um todo pelo trabalho, elogiando especialmente o posicionamento apresentado. Ao focar na pergunta dirigida ao CGI.br, destacou uma preocupação estratégica de que tudo que o CGI.br não abordasse na resposta ao Ofício poderia ser interpretado como concordância tácita com o texto do PL. Assim, recomendou a inclusão de um parágrafo final esclarecendo que a ausência de manifestação sobre determinados pontos não implicava concordância. Sobre a retirada de conteúdos sem ordem judicial, observou que existe um dilema entre proteger crianças e adolescentes e evitar a remoção excessiva ou equivocada de conteúdos e, nesse sentido, sugeriu que o CGI.br discutisse a possibilidade de criar um mecanismo de recurso administrativo, ainda que simplificado, para que plataformas pudessem contestar decisões de retirada perante a futura autoridade reguladora. Considerou essa uma reflexão importante, mesmo que ainda não fosse uma contribuição fechada para o texto, e propôs abrir o debate no comitê sobre o tema.

Marcelo Fornazin parabenizou Juliana Oms e Juliano Cappi pelo excelente trabalho, destacando que o posicionamento refletia bem o conhecimento acumulado pelo Comitê. Na sequência, perguntou sobre a capacidade do CGI.br de lidar com a crescente demanda por contribuições qualificadas, observando que havia diversos PLs em discussão e, em tal contexto, é importante refletir como o CGI.br poderia se estruturar para continuar respondendo com qualidade e dentro dos prazos, diante desse volume crescente.

Demi Getschko elogiou a resposta elaborada e destacou que, embora o CGI.br estivesse à disposição para contribuições técnicas, falta maior interação nesse aspecto. Demi ressaltou a importância de manter em mente decisões históricas do Comitê, como o Decálogo de Princípios, e lembrou que o CGI.br sempre se posicionou contra o modelo de ‘notice and takedown’, que, no entanto, já aparecia em diversos PLs e até em decisões do STF. Apontou riscos desse modelo, como o uso indevido para derrubar conteúdo concorrente sob alegações infundadas, o que poderia prejudicar inclusive sites de avaliação de serviços. Para Demi, o papel do CGI.br deve ser principalmente principiológico e orientador, mas também sugeriu que fossem ampliadas as contribuições técnicas como, por exemplo, indicando ferramentas que ajudem famílias a restringir o acesso de crianças a determinados conteúdos ou plataformas. Refletiu que a expectativa de que aplicações estrangeiras fossem obrigadas a seguir regras nacionais brasileiras é tecnicamente complicada, ponderando que o Brasil pode controlar o acesso local e até punir infrações cometidas por seus cidadãos, mas que não tem condições de impor regras globais à Internet. Concluiu alertando para a necessidade de uma interpretação da Internet a partir de sua natureza descentralizada e sugeriu, inclusive, que se esclareça melhor o que se entende por “aplicações que funcionam no Brasil” para fundamentar qualquer tentativa de regulação.

Bia Barbosa também elogiou o trabalho e agradeceu a Assessoria pela elaboração e apresentação da nota. Ela reconheceu que existe uma posição favorável à aprovação do projeto e considerou importante que esse posicionamento fosse refletido na resposta, para que o relator soubesse do eventual apoio do CGI.br ao texto como um todo. Especificamente sobre o artigo 22 e o questionamento colocado ao pleno sobre o regime de responsabilidade aplicável por conteúdos de terceiro, a conselheira entende que, se aprovado, esse dispositivo seria a primeira legislação a institucionalizar parcialmente a decisão do STF sobre notificações e retirada de conteúdos ilegais, no caso, os que violam direitos de crianças e adolescentes. Por isso, sugeriu que o CGI.br não se manifestasse sobre esse artigo já que o Comitê ainda não havia debatido formalmente as implicações da decisão do STF. Afirmou que, como esse alinhamento no pleno ainda não foi feito, seria mais prudente esclarecer ao relator que a não manifestação sobre o referido artigo se deve ao fato de que o Comitê ainda não havia avaliado integralmente os impactos da decisão do Supremo. Tal postura evitaria que o silêncio sobre o artigo fosse interpretado como um apoio tácito, conforme Mozart já havia mencionado. Por fim, Bia reforçou que, embora apoie o PL de forma geral, assim como a decisão do STF, há setores com preocupações legítimas sobre o risco de remoções excessivas por parte das plataformas, com receio de serem corresponsabilizadas por danos relacionados aos conteúdos.

Percival Henriques expressou ter preocupação semelhante à da conselheira Bia, embora por motivos diferentes. Fez uma reflexão sobre como os processos legislativos vêm lidando com o mundo digital, mencionando os desafios de regulamentação de tecnologias, uma vez que os algoritmos podem conseguir contornar alguma regulação. Ele argumentou que o foco da legislação deveria ser em princípios gerais, com detalhes técnicos sendo regulados por portarias das agências competentes conforme necessidade. Alertou que, ao legislar com detalhamento excessivo ou com omissões, corre-se o risco de criar brechas ou validar práticas indesejadas. Na sequência, Percival refletiu sobre a complexidade do controle de acesso a conteúdos, afirmando que alguns modelos, tais como cartões de acesso semelhantes aos de bebida ou cigarro, estavam em debate em outros países, mas não deveriam ser fixados em lei, dado seu caráter experimental e mutável. Por fim, alinhou-se à sugestão da conselheira Bia Barbosa, de que o CGI.br não deveria apoiar integralmente o texto atual sem que o CGI.br tenha discutido os demais aspectos.

Rafael Evangelista parabenizou Juliana pelo trabalho e, na sequência, retomando o ponto colocado pelo conselheiro Mozart Tenório, concordou com a importância de explicitar que o CGI.br ainda não tem uma posição fechada sobre a questão de notice and takedown, para evitar a interpretação de apoio tácito à proposta legislativa. Continuou refletindo sobre a importância de debater o tema de forma mais aprofundada, olhando para exemplos práticos, sobretudo no que diz respeito ao impacto sobre crianças e adolescentes, e também para além desse escopo. Dialogando com o ponto colocado pelo conselheiro Demi Getschko acerca do desafio do Brasil de colocar regras a plataformas sediadas no exterior, observou que, quando há grande número de usuários brasileiros em uma aplicação, acha que pode ser legítimo estabelecer certas obrigações legais para essas plataformas, o que poderia ser uma solução de meio termo para esse cenário.

Henrique Faulhaber reforçou a importância de o tema da responsabilidade das plataformas ser tratado com cautela, concordando com a proposta de outros conselheiros de que o CGI.br responda ao Ofício do relator reconhecendo que o tema ainda está em debate e que ainda não há uma definição formal do Comitê. Embora o STF tenha adotado um modelo de ‘notice and action’, que não ele não considera tão grave quanto o ‘notice and takedown’ tradicional, esse é um ponto crítico que impacta tanto o debate sobre princípios da regulação de redes quanto eventuais propostas normativas do CGI.br, por isso, concluiu que é necessário que o Comitê avance nessa discussão com urgência, ainda que sem adiantar conclusões definitivas neste momento.

Demi Getschko reforçou que defende que empresas que atuam no Brasil devem cumprir a legislação nacional, mas alertou para a necessidade de uma clareza maior na definição da intenção da atuação das plataformas no Brasil. Para exemplificar, fez uma analogia mencionando a classificação indicativa de livros e filmes em bibliotecas e cinemas, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, mas não exige a eliminação de conteúdos, mas sim o controle do acesso. Assim, argumentou que é mais eficaz implementar mecanismos de controle locais, tais como filtros, verificação de idade ou listas brancas de sites, do que tentar impor obrigações a plataformas estrangeiras, que não conhecem ou não estão sujeitas às normas brasileiras. Concluiu que listas de bloqueio são inviáveis, pois o conteúdo nocivo é vasto e mutável, enquanto listas de permissão e restrições via provedores nacionais são viáveis e eficazes para proteção desse público.

Mozart Tenório dialogou com a preocupação técnica expressada por Demi sobre a dificuldade de definir quando uma aplicação estrangeira deve seguir a legislação brasileira, destacando que a solução possível é combinar diferentes critérios, como o número de usuários no Brasil com a ideia de “direcionamento ao público brasileiro”. Ele explicou que esse tipo de análise permite diferenciar plataformas estrangeiras acessadas de forma passiva e aquelas que de fato se dirigem ativamente ao mercado brasileiro. Concluiu que esse tipo de abordagem torna a regulamentação mais viável e específica, evitando que se tente abranger toda a Internet global e possibilitando uma contribuição mais eficaz ao PL em discussão.

Bia Barbosa comentou sobre o acordo entre a deputada Maria do Rosário e o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, de que a votação do PL seria apenas depois do recesso parlamentar. Bia destacou a importância do envio da resposta ao relator o mais rápido possível, mesmo que apenas para registrar formalmente o recebimento antes da pausa legislativa. Por fim, ela apoiou a sugestão de Mozart sobre adotar o critério de “serviço direcionado ao público brasileiro” na proposta, sugerindo que, havendo consenso, o grupo pode apresentar uma sugestão de redação aprimorada nesse sentido.

Juliano Cappi relatou que conversou com a chefe de gabinete do deputado Jadyel e identificou o risco de o PL ser votado logo após o recesso, o que tornaria inviável a incorporação das contribuições do CGI.br caso fossem enviadas tarde demais. Por isso, propôs a inclusão das ponderações dos conselheiros de que o CGI.br ainda não discutiu o modelo de responsabilização de terceiros no formato notice and take down, motivo pelo qual o Comitê não apresentou considerações detalhadas sobre esse tema, e que a ausência de manifestação sobre outros dispositivos do projeto não implica concordância tácita. Por fim, sugeriu que a resposta fosse enviada no próximo dia útil, logo no início do recesso parlamentar.

José Roberto Fernandes esclareceu que compreendeu que a discussão encaminhava para as recomendações de Juliano, e que a ação proposta solucionava as questões de todos.

Demi Getschko pediu a palavra novamente para fazer um esclarecimento sobre a necessidade de diferenciação de cenários de quando uma criança acessa conteúdo inadequado por iniciativa própria de quando uma plataforma promove ativamente esse conteúdo, por meio de propaganda ou direcionamento. Afirmou que apenas no segundo caso seria possível cogitar algum tipo de responsabilização, ressaltando que tentar impedir, por meio de legislação nacional, o acesso a conteúdos hospedados fora do país não é viável tecnicamente nem compatível com a natureza aberta da Internet. Reiterou seu ponto de que o controle deve ser feito no acesso aos conteúdos, com filtros, verificação de idade, por exemplo, e finalizou alertando para a necessidade do CGI.br definir claramente seus posicionamentos, a fim de evitar interpretações equivocadas que contradigam princípios históricos do Comitê.

Juliano Cappi, em resposta a Demi, esclareceu que uma das sugestões dadas já pretendia restringir de forma adequada quais provedores devem ser responsabilizados pelas obrigações do PL, utilizando a Tipologia de Provedores de Aplicação do CGI.br. A resposta ao Ofício também sugere que o CGI.br seja consultado sobre o tema, além do que já está previsto. Esclareceu que a intenção foi fazer uma intervenção pontual, sem alterar substancialmente o PL, que já passou pelo Senado e tramita desde 2022. O objetivo é garantir que as contribuições do CGI.br sejam consideradas antes do avanço da tramitação.

Henrique Faulhaber, respondendo ao conselheiro Demi, concordou que a proposta de focar em serviços voltados ao mercado brasileiro já delimita a proposta de regulamentação. Isso evitaria que o Brasil tente controlar conteúdos globais, mas reconheceu uma possível responsabilidade das plataformas que se dirigem ao público de língua portuguesa, o que inclui, mas não se limita ao Brasil.

Oscar Simões de Oliveira reforçou o ponto trazido pelo conselheiro Henrique e exemplificou a situação com casos em que, como forma de burlar a legislação, conteúdos são produzidos no Brasil, mas que são veiculados a partir do exterior, tendo como foco o público brasileiro. Refletiu que nesses casos a responsabilização é legítima, por isso concordou com a sugestão de inclusão do critério de "direcionamento ao público brasileiro" na resposta ao Ofício.

Bia Barbosa argumentou que a proposta inicial do conselheiro Mozart seria usar o termo “direcionado ao público brasileiro”, sem entrar em detalhes como idioma, pois há serviços para brasileiros em outros idiomas também, e que a contribuição do CGI.br focasse apenas nesse aspecto.

José Roberto consultou os conselheiros sobre esse encaminhamento, que validaram a sugestão dada, e encerrou este ponto de pauta.

Encaminhamento:

- A proposta de resposta ao Ofício do Deputado Jadyel Alencar foi aprovada, observando os pontos levantados pelos conselheiros, e deverá ser enviada o mais rápido possível.

06. Câmara de Universalização/Plano de Trabalho

José Roberto Fernandes passou a palavra para a conselheira Bia Barbosa, coordenadora da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, para fazer a apresentação da proposta de plano de trabalho da Câmara.

Bia Barbosa agradeceu à equipe da Assessoria pelo trabalho de sistematização do plano, e contou que o processo de elaboração do mesmo iniciou em abril de 2025, quando foi realizada uma reunião para levantamento de temas de interesse da Câmara, seguido de um período para recebimento de propostas por e-mail. O material gerado nesse processo foi sistematizado em uma primeira proposta de plano de trabalho, que foi objeto de análise em uma reunião da Câmara realizada em julho.

Bia contextualizou que a intenção era compartilhar com o pleno as prioridades de ação da Câmara e que, dado que a Câmara ficou mais de um ano parada pois não tinha indicação de representantes do setor governamental, seu período de atuação ficou reduzido, de forma que se optou por um plano de ação mais enxuto. Na sequência apresentou os três eixos do plano de trabalho: Conectividade Significativa, Seminário sobre Fair Share e Acompanhamento de Instrumentos Federais. Sobre o primeiro eixo, serão pensadas ações voltadas ao diagnóstico e soluções para conectividade significativa, incluindo: desafios em regiões remotas e na Amazônia; liberação de recursos públicos; papel e compartilhamento de infraestruturas; universalização do acesso e soberania digital; relação com a TV 3.0; e letramento digital e capacitação de usuários. O segundo eixo do plano de ação diz respeito ao seminário conjunto com a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais sobre Fair Share e infraestrutura de conectividade, mas que não foi definida uma data pois não se se haverá condições de fazer isso no segundo semestre de 2025. Complementou que, de qualquer forma, este item está dentro dessa previsão para 2025 e 2026 dos trabalhos da Câmara.

No terceiro eixo, serão abordados os instrumentos federais relacionados ao acesso à Internet, dando continuidade a trabalhos anteriores, como a participação no Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape). Bia mencionou o pedido feito há anos, sem resposta até o momento, para que a Câmara possa acompanhar como ouvinte as reuniões do Conselho Gestor do FUST, e também mencionou a previsão de acompanhamento do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID), embora o espaço de participação social ainda não tenha sido formalizado. Por fim, o plano de trabalho prevê reuniões remotas bimestrais e pelo menos uma presencial por semestre, com intenção de se integrar em eventos, como o FIB. Finalizou sua exposição abrindo para discussão e sugestões de novos temas.

Hermano Tercius lembrou que o Gape está sob presidência do Ministério das Comunicações, e perguntou sobre o pedido de acompanhamento do CG-FUST, para entender quando essa demanda surgiu.

Bia Barbosa esclareceu que a solicitação foi feita em um mandato anterior da Câmara, e que a solicitação será formalmente refeita agora. Também afirmou que uma renovação do pedido de acompanhamento do Gape será feita.

Hermano Tercius respondeu que há de fato um instrumento no CG-FUST para participação como ouvinte, e que será avaliada a melhor forma de atender a solicitação da Câmara. Ele ponderou que a Câmara poderia contribuir muito com o PNID, e disse que sua instauração está aguardando a publicação de uma portaria por parte da Casa Civil. Uma vez instaurado, será aberto o processo seletivo para a participação nas câmaras temáticas do PNID, que terão até 20 membros cada. Hermano defendeu a participação do CGI.br, e que vai se informar sobre os detalhes desse processo seletivo para orientar a participação do Comitê.

Bia Barbosa agradeceu os encaminhamentos sobre o pedido de acompanhamento do Gape, da recuperação da solicitação do CG-FUST e da possibilidade da Câmara contribuir com o PNID. Seria muito bom para a Câmara participar de alguma forma no PNID, que seria muito profícua essa interlocução junto ao Ministério das Comunicações nessa agenda. Por fim, ela sugeriu que o caminho para a participação seria uma indicação do CGI.br, que delegaria a sua representação no PNID para a Câmara de Universalização e Inclusão Digital.

Marcelo Fornazin agradeceu pela apresentação e parabenizou pelo trabalho e pelo plano de trabalho elaborado. Na sequência fez um convite para que a Câmara participe de uma oficina sobre inclusão digital na atenção primária à saúde, que ocorrerá no dia 5 de agosto, durante o Congresso da Associação Latino-Americana de Medicina Social, no Rio de Janeiro. A oficina discutirá os desafios de conectividade em cerca de 27 mil unidades de saúde espalhadas pelo Brasil, e que outros departamentos do NIC.br como Cetic.br e o Ceptro.br estarão presentes.

Mozart Tenório fez uma pequena retomada do histórico de composição da Câmara de Universalização para explicar aos membros mais novos do CGI.br que, em decisão anterior do pleno, havia sido estabelecido que os conselheiros não integrariam as câmaras temáticas, mas, dada a natureza da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, abriu-se uma exceção para a participação da Anatel e do Ministério das Comunicações. Contextualizou que houve uma demora na indicação de representantes por parte da Anatel, mas que as designações já foram encaminhadas, formalizando o compromisso de participação da Anatel na Câmara. Por fim, reiterou a importância da Câmara como espaço multissetorial relevante e reafirmou o comprometimento da Anatel com os trabalhos do grupo.

Bia Barbosa agradeceu a retomada do histórico feita por Mozart e reforçou que, na gestão passada, houve a ampliação da participação do governo como a inclusão, por exemplo, do Ministério da Agricultura na Câmara, que não tem assento no CGI.br. Desta vez, isso ainda não aconteceu. Destacou que ainda há três vagas em aberto para representantes do setor Governamental na Câmara e sugeriu que o Ministério das Comunicações e a Casa Civil buscassem a articulação da indicação de novos nomes. Agradeceu o convite feito pelo conselheiro Marcelo Fornazin para o evento do dia 5 de agosto no Rio de Janeiro, mas não poderá comparecer, e sugeriu que o convite seja direcionado a outros membros da Câmara que são do Rio de Janeiro.

Pedro Pontual disse que quem tem feito a articulação junto ao governo é a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, e que conversaria com ela sobre essa possibilidade de ocupar as três vagas da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, para encaminhar a indicações dos nomes. Complementando a fala de Hermano sobre o PNID, Pedro esclareceu que o Presidente da República delegou aos Ministros a autonomia para alterar grupos de trabalho, inclusive o de inclusão digital, a fim de agilizar os processos sem a necessidade de decreto presidencial, e que a Casa Civil mantém um controle centralizado para evitar duplicidade temática entre grupos. Assim, explicou que todo colegiado que vai ser instaurado ou alterado passa por essa verificação junto à Casa Civil, como foi o caso do grupo de trabalho de inclusão digital, que como o próprio Hermano pontuou, já foi autorizado.

Bia Barbosa registrou o apoio da Assessoria às Atividades do CGI.br e agradeceu os esforços da assessora Bia Corrales na finalização do plano de trabalho. Em seguida, submeteu os encaminhamentos: solicitação para que a Câmara acompanhe o Gape e o CG-Fust, com participação como ouvintes, e acompanhamento das informações que o conselheiro Hermano Tercius repassará sobre a indicação para composição do grupo do PNID.

José Roberto encerrou o item da pauta, considerando os encaminhamentos indicados pela conselheira Bia Barbosa.

Encaminhamento:

- O plano de trabalho da Câmara de Universalização e Inclusão Digital para o período 2025-2026 foi aprovado.

- Formalizar o pedido de acompanhamento do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e do CG-Fust, com participação como ouvinte.

- Hermano Tercius compartilhará informações sobre a indicação para composição do grupo do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).

07. Decálogo

- Resultado da Consulta - Princípios Regulação das Plataformas Digitais

- Evento de Lançamento

O pleno deu continuidade ao debate da proposta de decálogo de princípios para regulação de redes sociais. A relatoria dos princípios ficou a cargo de Henrique Faulhaber, coordenador do GT Regulação de Plataformas, e Juliano Cappi, gerente da Assessoria em Políticas Públicas.

Com a presença de Renata Mielli, que assumiu a coordenação no lugar do conselheiro José Roberto, retomou-se a análise do trabalho desenvolvido pelo GT Regulação de Plataformas com base nas contribuições recebidas durante a consulta pública.

Henrique Faulhaber apresentou a atualização sobre o trabalho do GT, lembrando que, após a última reunião, o grupo iniciou a consulta pública sobre os 10 pontos do decálogo e recebeu contribuições relevantes de diversas entidades. Como o prazo foi apertado, foi possível avaliar e sistematizar as sugestões para apenas os cinco primeiros princípios. A meta é fechar o trabalho ainda em agosto para iniciar a etapa de elaboração de diretrizes para regulação de redes sociais. Essa elaboração das diretrizes dependerá da consolidação dos princípios, que servirão como base conceitual. A ideia é concluir a análise integral em reunião extraordinária prevista para 04 de agosto, evitando adiar para a reunião ordinária do pleno de 22 de agosto.

Renata Mielli registrou que a reunião do GT contou com ela, Henrique, Rafael, Bia e Demi. Reiterou que o objetivo da apresentação ao pleno não era aprovar nada, pois os princípios ainda não estavam finalizados. Houve consenso no GT sobre os cinco primeiros princípios, mas identificou-se que algumas contribuições se conectam a outros pontos do decálogo, o que pode exigir ajustes futuros. Assim, aprovar apenas parte do documento agora poderia gerar inconsistências na revisão final. A proposta é apresentar a sistematização feita até o momento, ouvir as impressões do pleno e concluir a análise de todos os princípios antes de qualquer deliberação formal.

Após as observações de Renata e Henrique, passou-se à apresentação dos cinco primeiros princípios acordados pelo GT Regulação de Plataformas, com base na sistematização feita pela consultoria contratada, seguida de debate.

Juliano Cappi explicou que os detalhes completos da sistematização das contribuições à consulta (https://dialogos.cgi.br/documentos/debate/regulacao-redes-sociais/) feita pela consultoria contratada estavam no documento já enviado aos conselheiros. Em seguida, ele apresentou os pontos centrais que motivaram as propostas de alteração. Ressaltou que a intenção era discutir e fazer um ajuste coletivo da redação.

Com relação ao Princípio 1 (P1), Juliano Cappi explicou que a maior controvérsia girou em torno do título do princípio. O GT propôs a alteração do título “Soberania e Segurança Nacional” para “Soberania e Jurisdição”, em razão das contribuições que criticaram o uso do termo "segurança nacional". A nova redação proposta buscava considerar a supremacia da Constituição Federal, a jurisdição brasileira e a proteção do Estado democrático de direito. Houve também a preocupação em contemplar a autonomia tecnológica do país nesse princípio, mas surgiram dúvidas se tal aspecto deveria constar neste ponto ou ser deslocado para outro.

Henrique Faulhaber reforçou que o conceito de autonomia tecnológica aparece em outro princípio e que a repetição da expressão no P1 poderia ser redundante, devendo ser avaliada na sequência da análise.

Renata Mielli observou que embora o termo “segurança nacional” tenha saído do título, o conceito estava preservado no texto ao se referir à segurança dos cidadãos e à proteção da democracia. O termo foi mantido com cuidado para não comprometer garantias individuais.

Rodolfo Avelino sugeriu que a redação empregasse o termo “plataformas de redes sociais” em vez de apenas “plataformas”, por maior precisão conceitual, especialmente para quem for citar diretamente o documento. Esta uniformização deveria ser feita em todos os princípios.

Juliana Oms relembrou que o termo original do texto era “redes sociais”, mas que a consultoria acabou adotando “plataformas”, e esclareceu que a troca para “redes sociais” não fora consolidada nas versões mais recentes, o que seria feito ao final. Ela observou que as contribuições à consulta pública também refletiram a ambiguidade apontada por Rodolfo.

Bia Barbosa pediu a palavra para defender a manutenção do termo “plataformas de redes sociais”, que foi usado de forma consistente ao longo de todo o debate e nos documentos do CGI.br. Ela destacou que o uso de "redes sociais digitais" não é recorrente em trabalhos anteriores do CGI.br e que isso poderia gerar confusão.

Rafael Evangelista discordou parcialmente de Bia, defendendo o uso do termo “redes sociais digitais” para garantir maior clareza e evitar ambiguidades conceituais, especialmente em contextos acadêmicos e técnicos.

Renata Mielli destacou que o termo "plataformas de rede social" estava definido no escopo do documento e é amplamente utilizado na literatura acadêmica. Por isso, defendeu que o termo fosse mantido de forma consistente ao longo de todo o texto.

Rafael Evangelista concordou com a solução proposta por Renata, desde que o escopo do documento explicitasse o termo com clareza desde o início.

Luanna Roncaratti questionou a proposta de substituição de “segurança nacional” por “jurisdição” no título do primeiro princípio. Ela considerou que "jurisdição" é um termo muito técnico e sem valor normativo, o que enfraqueceria a compreensão do P1. Ela defendeu que os títulos dos princípios buscassem carregar valores centrais para o tema, e a sugestão apresentada para o P1 não traduzia adequadamente a ideia de respeito ao arranjo institucional e constitucional brasileiro. Deveriam ser verificadas alternativas que evidenciem valores como soberania, Estado, democracia e direito.

Henrique Faulhaber explicou que a escolha de “jurisdição” pretendia enfatizar o respeito à supremacia da Constituição Federal, que é ponto central do princípio. O termo poderia ser substituído por outro que representasse melhor essa ideia, mas reiterou que a ênfase no ordenamento jurídico deve permanecer.

Bia Barbosa sugeriu o título “Soberania e Estado Democrático de Direito”, argumentando que este conceito, enquanto valor jurídico e político, traduz com mais precisão o espírito do princípio.

Reagindo ao comentário de Bia, Henrique ponderou que a expressão “Estado Democrático de Direito” pode evocar interpretações relacionadas a ataques à democracia, desviando o foco da intenção original do princípio, que é o respeito às normas jurídicas nacionais. Pediu cautela no uso desse termo como título.

Renata Mielli adicionou que o conceito de Estado Democrático de Direito é previsto na Constituição Federal como forma organizacional do Estado brasileiro e que ele sustenta o sistema jurídico nacional. Trata-se de um conceito jurídico válido e sugeriu que os advogados do grupo ajudassem a esclarecer a aplicação mais adequada dos termos.

Luanna Roncaratti reafirmou que o ponto central do seu argumento é a necessidade de substituir “jurisdição” por algo mais representativo dos valores defendidos, sem apego à fórmula “Estado Democrático de Direito”. Ela estava aberta a outras formulações.

Percival Henriques relembrou discussões no âmbito da formulação da Estratégia Nacional de Cibersegurança, em que se optou por manter apenas “soberania nacional”. Ele argumentou que soberania e Estado Democrático de Direito são conceitos distintos e que não coexistem necessariamente. A “jurisdição” é um instrumento da soberania e, portanto, um termo funcional, não conceitual.

Mozart Tenório se disse confortável com a redação inicial “soberania e jurisdição”, pois o termo é amplamente utilizado nos mais diversos debates sobre regulação da Internet. Reconhecendo o ponto levantado por Luanna, sugeriu, como alternativa, o uso de “jurisdição nacional” para trazer o recorte territorial de forma mais clara.

Cristiano Flores pontuou que o artigo 1º da Constituição estabelece que o Estado Democrático de Direito tem como fundamento a soberania, entre outros elementos. Por esse motivo, o uso dos dois termos no título do P1 poderia ser redundante ou confuso, e que “soberania e jurisdição” já cumpriam bem o papel conceitual. Cristiano sugeriu também que o termo “autonomia tecnológica” fosse inserido em um princípio mais adequado, por considerar que o termo estava deslocado e desconectado do conteúdo principal do P1.

O debate do P1 foi finalizado. Renata Mielli perguntou se todos estavam de acordo com o texto. A definição do título, porém, ficaria em aberto até a próxima reunião, quando a redação dos 10 princípios estivesse finalizada.

Não houve manifestações contrárias, apenas a sugestão de que a expressão sobre autonomia tecnológica seria reposicionada em outro princípio. Passou-se à discussão do Princípio 2 (P2).

Juliano Cappi explicou que não houve proposta de alteração no texto do Princípio 2, apenas uma inversão no título, que passou a apresentar “direitos humanos”, por ser mais amplo, seguido das categorias específicas “liberdade de expressão” e “privacidade”. O novo título passou a destacar, nessa ordem: direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade.

Não houve manifestações contrárias ao teor do P2. Passou-se ao debate do Princípio 3 (P3).

Juliano Cappi apresentou as alterações realizadas no Princípio 3 (P3), destacando que, a partir das contribuições da consulta pública e das discussões no GT, foi incluída a exigência de que a decisão sobre o uso dos dados dos usuários seja sempre informada. Também foi acrescentada a expressão “sem prejuízo no acesso ao serviço”, buscando com isso garantir que a recusa ao tratamento de dados não impeça o uso da plataforma. O item relacionado à escolha de conteúdos foi deslocado para outro princípio, pois diz respeito à questão da “memória”, que havia sido retirada do texto do P3.

Após extenso debate sobre como tratar, no Princípio 3, a relação entre o direito do usuário de controlar o uso de seus dados e a possibilidade das plataformas restringirem o acesso ao serviço, o texto do princípio foi reformulado para: “A regulação deve promover meios que permitam aos usuários decidir informadamente quando, como e em que medida seus dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados. Especialmente em tratamento de dados não essenciais, como processos de perfilização, moderação e recomendação de conteúdos, a autodeterminação informacional deve ser exercida sem prejuízo no acesso ao serviço. Inclui também o direito de usuários e grupos escolherem a que informações querem ter acesso, como padrão da oferta de conteúdos que é destinada com base em seus dados pessoais”.

Concluído o texto do P3, passou-se ao Princípio 4 (P4).

Sobre o Princípio 4 (P4), Juliano explicou que o item trata da integridade da informação e que foram ajustadas as terminologias e incorporado o tema da preservação da memória, retirado do P3. O texto final estabeleceu que a regulação deve proteger o direito à informação e garantir precisão, consistência e confiabilidade de conteúdos, processos e sistemas informacionais. O P4 define ainda a promoção de informações de interesse público, como jornalísticas e científicas, e o combate a fraudes e desinformação. Menciona-se também a criação de mecanismos para organizar e armazenar conteúdos, mesmo não públicos, para fins de pesquisa e arquivo histórico.

Não houve objeções ao texto do princípio 4 tal como apresentado.

Juliano passou ao Princípio 5 (P5), que trata da responsabilidade das plataformas. Juliano disse que não houve consenso no GT sobre o escopo do princípio, mas as contribuições destacaram a importância da prevenção de danos causados pela concentração de poder econômico, citando pontos como incentivo à inovação digital, livre concorrência, qualidade e segurança dos serviços ao consumidor. A Assessoria incluiu o termo “competitivo” no texto para reforçar esse aspecto. O princípio defende que a regulação deve promover inovação, desenvolvimento social, econômico e tecnológico, gerando renda, visibilidade a produtos e serviços, novas formas de trabalho decente e dinamização da economia digital, especialmente para pequenos empreendedores e negócios locais. Deve-se também fomentar um ambiente digital competitivo, com múltiplas alternativas tecnológicas, garantindo condições dignas de subsistência e valorizando colaboração e bem comum.

Renata Mielli sugeriu que o conceito de “autonomia tecnológica”, referido no P1, fosse alocado no P5, pois está relacionado com inovação e desenvolvimento nacional.

Mozart Tenório propôs a substituição do termo “fomentar” por “promover” ou outro sinônimo, evitando a interpretação de que o Estado teria obrigação de financiamento direto, como ocorre em setores como o audiovisual, por exemplo. A sugestão foi acolhida.

Cristiane Rauen concordou com a proposta geral do P5, mas apontou que a parte que fazia referência a manter modelos que facilitem uma existência econômica digna não estava suficientemente clara e poderia gerar interpretações vagas. Renata Mielli concordou com a observação de Cristiane e sugeriu uma inversão na redação para deixar o texto mais objetivo e alinhado à ideia central do princípio: destacar primeiro a valorização da colaboração, do bem comum e de outras formas de geração de valor, para então associá-las à promoção de uma existência econômica digna.

Henrique Faulhaber disse que o desenvolvimento tecnológico já constava na redação, mas que o termo “autonomia tecnológica” poderá ser reforçado em outros princípios mais adequados. Henrique Faulhaber questionou o uso do termo “trabalho decente” e a pertinência em incluir temas como condições de trabalho no P5. Ele sugeriu a simplificação do trecho referente a trabalho decente e “existência econômica digna”, por possível redundância.

Rafael Evangelista, Bia Barbosa e Renata Mielli defenderam a expressão “trabalho decente”, citando a definição formal do termo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é aplicável a relações de trabalho emergentes nas/com as plataformas digitais. Renata reforçou ainda que os dois termos mencionados por Henrique são distintos, mesmo que expressem valores complementares.

Em razão das divergências sobre alguns pontos do P5, que deveria tratar apenas da regulação econômica das redes ou incluir diretrizes para o desenvolvimento nacional, Renata propôs que o escopo do P5 fosse rediscutido pelo GT, a fim de alcançar refinamento do texto e avaliação da pertinência de manter ou redistribuir partes do conteúdo.

Henrique Faulhaber concordou com a sugestão e propôs uma nova rodada de discussão no GT, com a meta de finalizar os 10 princípios até 4 de agosto.

O debate foi encerrado.

Encaminhamentos:

- Princípios 1 a 4: considerados consensuais, com ajustes pontuais: Princípio 1: possível realocação do trecho sobre autonomia tecnológica para outro princípio; definição do título será retomada na finalização; Princípio 2: título final ficou “Direitos Humanos, Liberdade de Expressão e Privacidade”; Princípio 3: aprovada a reformulação do texto; Princípio 4: ajustes de terminologia e inclusão do tema da preservação da memória, transferido do Princípio 3.

- O GT Regulação de Plataformas fará uma nova reunião para revisar os princípios em aberto e finalizar a proposta completa, que será avaliada na reunião extraordinária do pleno.

08. Nota Pública - Fair Share

Renata Mielli pediu que a Assessoria fizesse a contextualização do item de pauta, que propunha a discussão de uma nota pública do CGI.br sobre ‘Fair Share’.

Vinicius Santos, gerente da Assessoria ao CGI.br, lembrou que o tema do Fair Share foi pauta em reuniões anteriores do pleno e objeto de debate na Câmara de Conteúdos e Bens Culturais e Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Em função do debate já acumulado, a pauta voltou ao CGI.br e foi solicitada à Assessoria a redação de uma proposta de nota pública com um posicionamento do Comitê no tema. A Assessoria então elaborou, apoiada em diversos materiais e diálogos internos, a proposta de nota, previamente compartilhada com os conselheiros.

Abriu-se para comentários dos presentes.

Mozart Tenório comentou que, conforme já debatido em reuniões anteriores, a proposta de nota reflete valores já pactuados pelo CGI.br, os quais, inclusive, têm respaldo nos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. Em seu entendimento, o CGI.br deve contribuir para o debate mais nessa linha, e menos se posicionando a favor ou contra uma proposta de Fair Share, de forma a resguardar o CGI.br. Mozart acrescentou que o tema divide opiniões, por isso acha que o CGI.br deve explicar alguns pontos, como por exemplo, a necessidade de separar o debate de neutralidade de rede do debate de Fair Share, o que havia entendido ser um consenso. Ele entende que fazer posicionamentos prévios, principalmente no tocante à projetos de leis, ainda não é o papel da Anatel, e que o CGI.br enquanto um comitê multissetorial não precisaria assumir um lado, apenas assumir o papel de esclarecer algumas questões. Concluindo, Mozart recomendou que a nota fizesse um comentário geral sobre Fair Share, não assumindo lado, pois assim o CGI.br se manteria acima dessas disputas e conseguiria contribuir com o debate geral, sem se comprometer.

Percival Henriques disse que, em sua opinião, o CGI.br não toma lado em alguns temas, e destacou que o Brasil é o país com o maior número de prestadores de serviços e uma extensa rede de infraestrutura, especialmente no que diz respeito à Internet e banda larga fixa. Ao contrário de outros países onde poucas empresas dominam o mercado, aqui o crescimento da rede foi sustentado por pequenos provedores e pela própria sociedade, o que faz com que uma taxa de rede leve a aumentar injustamente os custos para os usuários (ou restringiria seu acesso). Percival se disse contrário ao modelo do Fair Share, e acha que o CGI.br deveria defender esse posicionamento, considerando principalmente seu ponto de vista como usuários da Internet e não regulador. Ele acha que a Internet não deveria ser onerada por questões ligadas à infraestrutura de telecomunicações, uma vez que o crescimento da rede no Brasil já é autossustentado. Por fim, Percival lamentou que a reunião não contasse com o representante do setor provedores de infraestrutura de telecomunicações, nesta reunião representado pelo conselheiro suplente Oscar de Oliveira, que teve de se ausentar da reunião devido a outros compromissos.

Henrique Faulhaber expressou preocupação com a falta de consenso sobre a proposta em discussão. A ausência do representante do setor provedores de infraestrutura de telecomunicações, que é interessado no tema, também dificultava a tomada de decisões. Henrique opinou que o CGI.br deve se posicionar sobre o tema, especialmente porque envolve questões fundamentais como a neutralidade da rede, mas seria inadequado avançar em uma decisão sem antes ouvir formalmente os representantes do setor de telecomunicações.

Cristiano Flores não se opunha à discussão e reconheceu que há posições divergentes entre entidades como a Conexis e a Abert sobre o tema. No entanto, ele não concordava que o CGI.br não deve se manifestar, argumentando que é função do Comitê se posicionar sobre modelos que possam impactar negativamente a Internet. No caso da nota, o posicionamento sugerido não seria contra um agente específico de mercado, mas sim a uma proposta de modelo que pode prejudicar a Internet. Cristiano também retomou o consenso de que o debate sobre o modelo de relacionamento entre os agentes da Internet deveria ser aprofundado. Observou que a proposta de nota abordava especificamente a taxa de rede, que, em sua visão, não é um caminho adequado. Embora não veja problema em aguardar a participação do representante do setor de provedores de infraestrutura, considera essencial que o CGI.br se manifeste sobre o tema específico de taxa de rede, que é uma proposta para resolver um problema de mercado que tem como discussão se sequer o problema existe. Ele disse que a Anatel já vem buscando sinergia entre os agentes e que, conforme já contextualizado pelo Vinicius Santos, esse diálogo já foi promovido em grupos de trabalho e câmaras dentro do próprio CGI.br, assim como essa discussão se fez presente na Câmara dos Deputados, de forma que acha importante que o CGI.br se posicione logo sobre a taxa de rede para não perder o timing do debate. Chamou atenção para o fato de que o posicionamento sobre o modelo de taxa de rede não encerraria o debate, sem prejuízo de discutir outras soluções, outros modelos de incentivos mais saudáveis para a preservação da Internet e a neutralidade de rede.

Renata Mielli ressaltou que um posicionamento do CGI.br sobre o Fair Share não significa tomar partido, mas tratar o tema de forma técnica e responsável, como vem sendo discutido desde 2024. Ela lembrou que o assunto já foi amplamente debatido, com participação ativa dos vários setores, portanto, o CGI.br poderia ter aprovado uma nota já há algum tempo. Renata opinou que a proposta de nota é concisa, tecnicamente fundamentada e clara ao recomendar a não aprovação do modelo de Fair Share proposto. Ela adicionou uma sugestão de excluir o item que tratava do contexto internacional, para manter o foco na realidade brasileira. Ela não se opôs a adiar a deliberação em respeito à ausência do representante do setor de telecomunicações, mas destacou que o CGI.br tem um método consolidado de aferição de consenso e condições de decidir sobre o tema. Ela alertou para o risco de que a ausência de um setor específico impeça decisões importantes do pleno.

Demi Getschko lembrou que parte dos membros do CGI.br são indicações do governo federal, enquanto os demais são eleitos pela comunidade. Por isso, sugeriu ao pleno ter atenção ao se referir a um conselheiro como representante de uma associação ou grupo específico, já que cada representante representa o setor de forma mais ampla. Em seguida, ele reforçou que consenso não é o mesmo que unanimidade, mas que, dada a natureza multissetorial do CGI.br, o desacordo de um setor como um todo referente a uma pauta dificulta a tomada de decisão. Especificamente sobre o Fair Share, Demi refletiu que a lógica apresentada por parte do setor empresarial para justificar a taxa de rede não é exatamente coerente, uma vez que o argumento é que quanto mais o setor vende, mais prejuízo tem.

Bia Barbosa lembrou da aprovação nesta mesma reunião do plano de trabalho da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, que prevê uma atividade específica do CGI.br para discutir o tema, em articulação com o que já foi debatido na Câmara de Conteúdos e Bens Culturais. Embora ainda haja incerteza sobre a realização do evento em 2025, ela reforçou que não é necessário esperar pelo evento para que o Comitê tome um posicionamento, especialmente diante do avanço da discussão no Congresso Nacional. Caso a decisão sobre a nota fosse adiada, ela sugeriu que se garantisse a presença dos setores interessados na próxima reunião. Por fim, Bia pontuou que o encaminhamento de uma atividade das Câmaras específica sobre Fair Share é um compromisso de promover uma discussão conjunta no CGI.br sobre o tema, e propôs que o pleno avalie se essa discussão deve ocorrer antes ou depois da publicação de uma nota do Comitê.

Marcelo Fornazin apoiou a nota contrária à taxa de rede e concordou com as manifestações anteriores sobre o histórico de discussões já realizadas sobre o tema. Ele afirmou que a nota não encerra o debate, mas demonstra a disposição do CGI.br em continuar tratando da questão. Também ressaltou que todos os membros do pleno tiveram oportunidades de participar das discussões ao longo do processo e que ninguém foi impedido de se manifestar. Em seu entendimento, o CGI.br estava em condições de aprovar a nota naquele momento, mantendo o debate aberto para o futuro.

Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br aproveitasse a ocasião para reforçar e aprimorar seu processo de construção de consensos. Ele recordou que, no passado, mesmo quando um setor inteiro apresentava objeção a um tema, havia um mecanismo para que o tema retornasse à pauta, caso a objeção viesse bem fundamentada. Propôs que, a partir dessa experiência, o CGI.br pudesse aprimorar seus procedimentos e seu regimento interno para que o Comitê não fique paralisado pela simples ausência de um conselheiro que pudesse se manifestar.

Percival Henriques reiterou que o principal setor proponente desta pauta é o setor empresarial, e não o “setor de telecomunicações”, como pode ter parecido. Percival refletiu que o que estava em discussão era o fato de que, entre os quatro setores, o mais interessado acabou não participando da discussão por conta de uma inversão do ponto de pauta. Em função dessa circunstância, esclareceu que o adiamento da decisão estava sendo colocado como uma gentileza para que os interessados no tema pudessem participar da discussão.

Renata Mielli ponderou que, diferentemente do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, o setor empresarial possui subdivisões internas representadas por cada um dos quatro representantes eleitos. Mas como o tema é de interesse direto de um desses representantes do setor, que estava ausente, o adiamento da discussão não é uma regra, mas uma gentileza em nome do debate político.

Rafael Evangelista concordou com o exposto pela coordenadora e disse que aguardar a presença do representante dos provedores de infraestrutura de telecomunicações para decidir sobre a nota não era uma questão de formalidade, e sim uma questão de fortalecer e dar mais legitimidade para a contribuição do CGI.br.

Na sequência, ele comentou sobre a proposta de evento sobre o Fair Share e a discussão entre as duas Câmaras sobre o tema, que são iniciativas independentes do posicionamento do CGI.br, uma vez que tem como objetivo dar oportunidade para a sociedade discutir o tema.

Bia Barbosa, complementando a observação de Rafael Evangelista, observando que mesmo com uma nota técnica publicada pelo CGI.br, a discussão sobre o tema vai continuar.

Cristiano Flores reforçou que o setor interessado na agenda do Fair Share integra o Comitê na cadeira de provedores de infraestrutura de telecomunicações, e afirmou o entendimento de que a discussão atual estava sendo conduzida em deferência à sua ausência. Ele concordou com Renata que essa prática não deve virar regra, pois pode ajudar em alguns casos, mas atrapalhar em outros. Como o Legislativo está em recesso, Cristiano avaliou que não haveria problema em adiar a decisão, desde que o tema volte na próxima reunião extraordinária. Por fim, elogiou a nota, dizendo que ela reflete fielmente o debate feito até agora pelo CGI.br.

Mozart Tenório afirmou que a Anatel ainda vai se posicionar sobre o Fair Share e que, pessoalmente, não é nem a favor nem contra. Ele elogiou o avanço do grupo na construção de consensos e destacou que muitos princípios da nota já são amplamente compartilhados, inclusive por conselheiros com visões distintas. No entanto, discordou do trecho que se opõe diretamente ao Fair Share, defendendo que o CGI.br se atenha a um posicionamento mais amplo, focado nos princípios gerais da Internet e em favor da neutralidade de rede, mas sem se manifestar a favor ou contra a taxa de rede, o que poderia facilitar um consenso maior, incluindo até a Anatel e as empresas de telecomunicações.

Em favor do debate amplo e com a participação dos setores interessados na pauta do Fair Share, Renata Mielli propôs que a nota fosse discutida posteriormente, com a presença da representação do setor de provedores de infraestrutura de telecomunicações. No entanto, ela alertou que isso não configura preâmbulo para criação de uma regra do CGI.br que, na ausência de um conselheiro diretamente interessado no tema debatido, o pleno não delibera. Tal prática não deveria se tornar um critério do processo de decisão, ao menos não enquanto o pleno não esgotar os prós e contras de incluí-la como procedimento claro do Comitê.

Vinicius Santos avaliou que a discussão realizada permitiu identificar uma série de consensos em relação ao texto da nota. Ele esclareceu que a citação do caso da Coreia do Sul constou apenas como um exemplo de experiências internacionais, mas que pode ser retirado. A Assessoria entendeu também que a retomada da discussão da nota se dará principalmente em torno do ponto que recomenda ou não a implementação do Fair Share.

O tópico foi encerrado.

Encaminhamentos:

- A discussão e deliberação sobre a nota pública do CGI.br sobre Fair Share será retomada em reunião posterior.

09. Tese do STF sobre Artigo 19 e desdobramentos

Renata Mielli contextualizou o item de pauta, pontuando a complexidade do julgamento no STF, com votos divergentes que dificultam a interpretação uniforme da decisão. A criação da tese, pelo Ministro Luís Roberto Barroso, estabilizou parte dos riscos existentes, sobretudo em relação à responsabilização de provedores. A atuação do CGI.br foi destacada positivamente: a tipologia de provedores elaborada pelo Comitê foi mencionada nos votos dos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Barroso, servindo como referência técnica para diferenciar responsabilidades. Além disso, a exclusão de conteúdos relacionados a calúnia e injúria foi ressaltada como avanço relevante para a liberdade de imprensa e a proteção dos jornalistas. Contudo, Renata apontou que a definição de exceções à aplicação do Art. 19, restrita a aplicativos de mensageria, videoconferência e e-mail, gerou insegurança, pois não fica claro se essa lista é exemplificativa ou taxativa. Renata Mielli disse que poucos sabem com segurança sobre como essas exceções serão aplicadas ao NIC.br, já que a Corte tem opiniões distintas sobre sua natureza jurídica.

Raquel Gatto, gerente do jurídico do NIC.br, reforçou que existem incertezas e apresentou duas formas possíveis de ação futura: apresentar embargos de declaração ou pedido de reconsideração, conforme novos precedentes do STF, ou submeter memoriais complementares como ‘amicus curiae’. Ela também explicou que esses pedidos poderiam focar em esclarecer, entre outros pontos, se as exceções se aplicam de forma abrangente aos “provedores de aplicação clássicos” ou se existe margem de interpretação. Raquel enfatizou a importância de destacar que o próprio Art. 3º do MCI foi incorporado na modulação definida pelo STF, o que reforça o mérito da contribuição técnica do CGI.br.

Demi Getschko ponderou que o NIC.br se situa em um nível de infraestrutura inferior aos serviços excluídos da regra, atuando mais como registro do que como um provedor de conteúdo propriamente dito. Assim, caso se exponha demais ao debate sem necessidade, pode chamar atenção indevida para algo menos relevante, podendo ser comparado a um registro civil. Demi reforçou que, do ponto de vista técnico, o NIC.br está fora do escopo da responsabilização discutida no STF.

Henrique Faulhaber destacou a importância de o CGI.br se posicionar formalmente para ajudar o STF a esclarecer ambiguidades no acórdão, mesmo reconhecendo avanços na decisão. Defendeu que haja uma separação nas questões relacionadas especificamente às redes sociais, como o modelo ‘notice and action’ e o conceito vago de “conteúdo igual”, das preocupações mais amplas, como o impacto sobre chats de IA e o alcance do Registro.br, propondo que o GT de Regulação de Plataformas se debruce sobre o tema em agosto, já antecipando o acórdão que pode sair só em setembro.

Bia Barbosa disse que o CGI.br deve aproveitar o reconhecimento técnico que conquistou no processo para apresentar uma manifestação construtiva ao STF, mesmo que não seja via embargos. Sugeriu a elaboração de um documento que levante dúvidas e proponha interpretações, a fim de agregar contribuições dos diferentes setores do Comitê. Bia mencionou ainda a preocupação da Wikimedia Foundation com os impactos na Wikipédia, propondo diálogo conjunto com a Fundação em possíveis reuniões com os ministros.

Renata Mielli propôs dois caminhos: a elaboração de uma nota pública do CGI.br sobre a decisão, reafirmando a posição histórica do Comitê no debate sobre o Marco Civil, e uma iniciativa jurídica que ajude o STF a entender melhor conceitos-chave e impactos de sua decisão, podendo ser um memorial ou pedido de esclarecimento. Destacou que o CGI.br não deve sugerir diretamente soluções ao Supremo, mas sim apresentar cenários, conceitos e possíveis consequências, para que a Corte possa decidir com mais clareza. Mesmo que o NIC.br não se veja como um provedor de aplicação, é preciso estar atento à forma como o STF enxerga sua atuação.

Marcelo Fornazin elogiou o trabalho técnico e político de todos os envolvidos no debate no STF, destacando que o processo gerou aprendizado coletivo, ampliou o entendimento dos ministros sobre a Internet e consolidou o CGI.br como interlocutor qualificado. Ele ressaltou a importância de as manifestações formais serem registradas, pois o processo será referência histórica e o CGI.br deve continuar contribuindo nos debates futuros.

Percival Henriques indicou cautela para a atuação do CGI.br frente a uma decisão judicial, destacando que, por princípio, decisão se cumpre, e não se comenta. Ainda assim, reconheceu a importância de diálogo informal com o STF para esclarecer lacunas e evitar interpretações distorcidas, já que a decisão tem natureza transitória e será aplicada caso a caso, com margem para diferentes entendimentos por parte dos juízes.

Cristiano Flores reforçou a competência do CGI.br na condução do tema e celebrou o reconhecimento dado pela Corte às contribuições do Comitê. Ele mencionou que esteve recentemente em evento internacional no qual o ministro Barroso explicou publicamente seu voto, buscando esclarecer mal-entendidos. Cristiano considerou natural que surjam embargos ou pedidos de esclarecimento de outros atores e defendeu que o CGI.br aproveite seu prestígio para contribuir com segurança jurídica.

Henrique Faulhaber endossou a proposta de uma nota pública do CGI.br como primeiro passo, que possa futuramente subsidiar um memorial técnico mais focado. Mesmo não sendo legislação, o acórdão terá peso na prática judiciária, exigindo atenção e análise minuciosa dos seus pontos críticos.

Raquel Gatto sugeriu como próximo passo a elaboração de uma lista de dúvidas e pontos problemáticos, a partir da qual se definirá o instrumento mais adequado de manifestação do NIC.br/CGI.br: embargo de declaração, pedido de esclarecimento ou memorial complementar. Ela disse que os embargos devem ser protocolados até 6 de agosto, portanto, não havia muito tempo. Disse que outros amicus curiae, como a Wikimedia, estão buscando coordenação com o CGI.br. Pontuou que existem processos em curso no STF que impactam diretamente o NIC.br e o Registro.br, e que o acórdão do Art. 19 poderá interferir nesses casos.

Finalizado o relato, Renata Mielli propôs que os setores do CGI.br enviem suas dúvidas e questões por e-mail para a Assessoria ao CGI.br, a fim de consolidar os questionamentos. Uma reunião será marcada para tratar da consolidação das questões e para definir conjuntamente o melhor caminho. A partir desse levantamento, será avaliada a possibilidade de uma nota pública do CGI.br sobre a decisão.

Encaminhamentos:

- Houve a indicação para que os conselheiros enviem eventuais comentários/questionamentos específicos relacionados à decisão do STF sobre o Artigo 19 para a Assessoria ao CGI.br, viabilizando a compilação e o encaminhamento das contribuições de outros materiais para a próxima reunião plenária do CGI.br. Será marcada uma reunião para abordar a consolidação dessas questões e para definir conjuntamente a melhor estratégia a ser seguida.

10. Informes:

- CETIC - Indicadores da UNESCO

O pleno recebeu Fábio Senne, coordenador de pesquisa do Cetic.br, para relatar a atualização do processo de revisão dos indicadores de universalização da Internet da UNESCO, iniciado em janeiro.

Fábio Senne relatou que a equipe do Cetic.br concluiu uma primeira versão do relatório completo, com base na metodologia atualizada da UNESCO, que agora contempla 133 indicadores organizados em cinco eixos: direitos, abertura, acesso, participação multissetorial e indicadores transversais. O CGI.br atua nesse processo como Multistakeholder Advisory Board, e entra agora na etapa de validação do relatório. A proposta é que os conselheiros do CGI.br façam uma leitura crítica da versão preliminar, que tem cerca de 180 páginas, com atenção especial às dimensões mais relacionadas aos seus campos de atuação e interesse. Fábio esclareceu que não se trata de o pleno revisar o texto ou dados, mas de verificar a adequação das respostas aos indicadores, sugerir fontes adicionais e apontar ajustes de abordagem, caso necessário. Após envio do relatório preliminar aos conselheiros, seria definido um prazo de aproximadamente um mês para comentários, com retorno previsto até a próxima reunião do CGI.br, em 22 de agosto.

Renata Mielli considerou o prazo adequado e propôs que as contribuições sejam organizadas via Assessoria ao CGI.br, que consolidará as contribuições dos conselheiros.

Não houve manifestações contrárias.

Encaminhamentos:

- O relatório preliminar dos indicadores de universalização da Internet da UNESCO deverá ser encaminhado aos conselheiros, para comentários. A Assessoria definirá a melhor forma de coletar as contribuições, que deverão ser enviadas até 22/08.

- Atividades na Área Internacional - ICANN, IGF, WSIS+20

Antes de passar a este tópico da pauta, Renata Mielli registrou a realização da reunião extraordinária do CGI.br em 4 de agosto, das 9h às 12h. Em seguida, Vinicius Santos relatou as principais participações internacionais do CGI.br nos últimos dois meses.

Vinicius Santos mencionou as atividades do FIB15, realizado em Salvador no final de maio, durante o qual também ocorreram diálogos com a comunidade internacional. Em junho, foi realizada a reunião da ICANN, com forte presença de conselheiros, inclusive com destaque no Comitê Consultivo Governamental (GAC). Logo em seguida, ocorreu o IGF, que contou com múltiplas sessões organizadas pelo CGI.br, participação ativa de conselheiros, estande e lançamento do livro NETmundial+10 em seis idiomas, também distribuído no WSIS+20 High Level Event. Durante o Fórum WSIS+20, o CGI.br participou de uma sessão de governança sobre os debates feitos no IGF e intensificou a interlocução com a ICANN e parceiros regionais. Vinicius registrou que as diretrizes do NETmundial+10 foram citadas reiteradamente durante o evento, especialmente em discussões sobre a revisão do processo WSIS+20. Ele também relatou avanços no diálogo com o Itamaraty e informou sobre a realização de um workshop interno conjunto com o MRE e outros parceiros para discutir com mais profundidade uma contribuição à revisão do WSIS+20. O workshop está previsto para 8 de agosto e será aberto aos conselheiros.

Eugênio Garcia destacou a intensidade da agenda internacional de governança, mas observou que a proximidade entre ICANN, IGF e WSIS dificultou o avanço de novos desdobramentos bilaterais. Eugênio reforçou que o workshop do dia 08/08 será fundamental para consolidar a posição nacional, especialmente diante da iminente minuta zero da resolução da ONU sobre o WSIS+20.

Marcelo Fornazin parabenizou a atuação dos colegas nos fóruns internacionais e destacou a força da delegação brasileira tanto na ICANN quanto no IGF e elogiou o estande do CGI.br / NIC.br como espaço de articulação da delegação brasileira no evento IGF. Por fim, Marcelo lamentou a decisão da ICANN de desistir de realizar a reunião em Omã em outubro de 2025 e mencionou que a decisão da ICANN reforça críticas por não praticar de forma mais efetiva a pluralidade regional e cultural.

Renata Mielli ressaltou a necessidade urgente de racionalização entre os fóruns WSIS e IGF, e defendeu que o Brasil lidere uma proposta mais coerente de governança digital global. Ela alertou para a presença excessiva e assimétrica das Big Techs no AI for Good, evento que ocorreu paralelo ao WSIS+20. Para ela, esse desequilíbrio enfraquece o processo multissetorial e representa risco à soberania digital, especialmente quando empresas privadas oferecem infraestrutura crítica a países em desenvolvimento. Por fim, mencionou também a solidariedade recebida internacionalmente diante das ameaças à estrutura de governança multissetorial da Internet no Brasil.

Nivaldo Cleto destacou os debates sobre novos gTLDs e a mitigação de abusos no DNS durante a reunião da ICANN, enfatizando a importância de as empresas brasileiras acompanharem essas discussões.

Bia Barbosa registrou sua participação remota em um workshop do WSIS+20, no qual reforçou a importância das diretrizes do NETmundial+10.

Débora Menezes pediu a palavra para comentar sobre como as Big Techs têm procurado as instituições públicas brasileiras para oferecer serviços de armazenamento de dados científicos, bastante vinculado à proposta de acesso aberto. Ela problematizou o discurso de “Open Science” quando este induz, sem criticidade, à entrega de dados à nuvem privada estrangeira.

Rafael Evangelista complementou a crítica de Débora Menezes, apontando que a realização de eventos paralelos com estruturas assimétricas, como o AI for Good versus WSIS, pode esvaziar ou enfraquecer processos genuinamente multissetoriais. Ele também ressaltou que realizar eventos em locais financeiramente inacessíveis mina a diversidade de vozes do Sul Global.

Renata Mielli aproveitou para agradecer publicamente a dedicação de Eugênio Garcia na promoção do CGI.br nos eventos internacionais. Ela reforçou a importância do workshop de 8 de agosto como espaço estratégico para consolidar a posição do CGI.br e subsidiar também a posição brasileira nas próximas negociações da ONU.

Sem encaminhamentos.

Sem mais a registrar, a reunião do CGI.br foi encerrada.