Ata da Reunião do CGI.br de 22/11/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br

A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e foi coordenada presencialmente pelo conselheiro José Roberto de Moraes R. Paiva Junior e remotamente pela conselheira Renata Vicentini Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:

Artur Coimbra de Olivera - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer [R] - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes [R] - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa [R] - Setor Empresarial
Jordan Silva de Paiva - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Luanna Sant’Anna Roncaratti - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari - Setor Empresarial
Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial
Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli [R] - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Everton T. Rodrigues – Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico

NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves [R] - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica

Convidados:
Ana Cláudia Cifali - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura
Renata Mielli, que participou da reunião de forma remota, informou que o conselheiro José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior iria lhe auxiliar com a coordenação presencial da reunião. Ela registrou que não pode participar da reunião presencial, em razão de agendas de trabalho em Brasília,que também incluíam assuntos relacionados ao CGI.br. Renata deu início a pauta do dia.

02. Aprovação da Ata de 25/10/2024
Renata Mielli e José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior submeteram a ata da reunião de 25 de outubro de 2024 para aprovação do pleno.

Hartmut Glaser explicou que a ata não foi enviada com muita antecedência, como de praxe, a fim de minimizar as chances de vazamento de sua versão prévia. Ele informou que o João Brant fez pequenos ajustes em sua fala, que já constavam na versão impressa que os conselheiros tinham em mãos. Glaser propôs que a ata passasse a ser enviada para a lista com um prazo mais próximo da reunião seguinte.

Renata Mielli afirmou que não via problema em a ata ser enviada com menos antecedência para a lista, e julgou positiva a proposta de a ata ser enviada mais próximo da data da reunião em que ela deverá ser aprovada.

Percival Henriques pontuou que faltou a palavra “não” na frase “Percival Henriques explicou que o princípio dos apoios é disponibilizar recursos para apoiar os setores igualmente”, portanto, pediu a alteração para “Percival Henriques explicou que o princípio dos apoios não é disponibilizar recursos para apoiar os setores igualmente”.

Bia Barbosa julgou que o envio da ata na semana da reunião do CGI.br é um bom prazo. Em seguida, ela pediu o ajuste no trecho “Bia Barbosa observou que o GT-IA está buscando um posicionamento sobre o PL-2338, sem limitar-se aos pontos específicos contidos no texto” para “Bia Barbosa observou que o GT-IA está buscando um posicionamento sobre regulação de inteligência artificial sem se limitar aos pontos específicos contidos no texto do PL 2338.”

Cristiano Flôres concordou que a ata não precisa ser distribuída com duas ou três semanas de antecedência, ponderando que um prazo de quatro dias de antecedência é razoável.

Renata Mielli sugeriu que a ata seja distribuída na segunda-feira que antecede a reunião do CGI.br. Sem manifestações contrárias, o pleno aprovou que a versão prévia da ata seja distribuída na segunda-feira da reunião do CGI.br. Em relação a ata de 25 de outubro de 2025, ela recomendou que a ata fosse aprovada considerando os ajustes solicitados por Bia Barbosa e Percival Henriques.

Encaminhamento:
- A versão prévia da ata deverá ser distribuída para leitura e ajustes dos conselheiros na segunda-feira que antecede a reunião do pleno CGI.br.

03. Câmara de Conteúdos e Bens Culturais
- Projeto Memória da Web
- Publicação de artigos coordenados pelo Prof. Marcos Dantas
Rafael Evangelista trouxe um breve relato sobre a última reunião da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, ocorrida em setembro de 2024, na qual foram discutidos quatro temas: Fair Share, Projeto Memória da Web (Projeto Graúna), e a publicação de coletânea de artigos coordenação do Prof. Marcos Dantas, ex-conselheiro, e por fim, o termo de referência da Câmara, que ainda está sendo elaborado pelos seus integrantes. Rafael explicou como se deu o debate em relação ao fair share no qual participaram os senhores Alessandro Molon e Igor Vilas Boas, além de duas pessoas indicadas pela coordenadora da Câmara de Universalização, uma vez que o tema é de interesse das duas Câmaras. Esse debate teve como resultado a indicação de realização de um evento para ampliar a discussão sobre o fair share, e a organização deste evento seria uma dividida com a Câmara de Universalização.

Em relação ao Projeto Memória da Web, ou Projeto Graúna, Rafael Evangelista explicou que esse projeto dialoga com preocupações da Câmara de Conteúdos, especialmente no que se refere à discussão sobre desinformação, além de outras questões, por exemplo, o arquivamento de sites que poderiam conter conteúdos desinformativos e que, eventualmente, são retirados do ar para evitar processos legais. Esse mecanismo permite tanto o acompanhamento quanto a possível responsabilização pela publicação de conteúdos relacionados à desinformação. Rafael mencionou que a proposta despertou interesse de membros do Governo, incluindo a Secretaria de Comunicação Social (SECOM), com destaque para Marina Pitta, bem como de representantes do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM). A Câmara havia indicado que o CGI.br buscasse uma articulação entre o setor governamental, Nupef (Núcleo De Pesquisa Estudos e Formação) - que trata da questão, e o próprio CGI.br, especialmente após o início das atividades do Centro de Referência. Essa articulação visa coordenar esforços e promover contribuições mútuas, incluindo apoio específico ao Projeto Graúna. Rafael relatou que Marina Pitta o procurou para discutir a possibilidade de o CGI.br produzir um policy paper sobre o tema, que teria o objetivo de facilitar o trabalho da SECOM na viabilização de algum apoio governamental ao Projeto Graúna, uma iniciativa alinhada à recomendação da Câmara.

Rafael Evangelista relatou que os artigos sobre a produção de valor nas plataformas digitais, coordenados pelo ex-conselheiro Prof. Marcos Dantas, foram produzidos com o apoio do Cetic.br. Ele explicou que o conteúdo desses artigos foi apresentado durante a reunião da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais e, posteriormente, enviados também para lista CG-TT. Rafael informou que os membros da Câmara solicitaram acesso aos textos completos e após analisar os artigos, indicaram que o CGI.br poderia publicar, considerando a relevância da contribuição para as discussões em andamento. Os textos foram vistos como pertinentes ao debate da Câmara e valiosos para exposição pública, servindo como uma boa referência em um contexto que incluía a discussão sobre a remuneração do jornalismo nas plataformas digitais, um tema que havia recebido significativa atenção da Câmara até sua última composição.

Por fim, Rafael Evangelista explicou que o termo de referência, disponível no material de pauta distribuído aos conselheiros, refletia algumas das principais preocupações da Câmara. Entre os temas abordados, destacaram-se questões relacionadas ao acervo e à memória da Internet, além dos impactos da plataformização sobre a produção cultural. Ele mencionou que esses tópicos envolviam aspectos como publicidade, interoperabilidade, descentralização, transparência, moderação de conteúdo, desinformação, educação midiática e os impactos do uso de inteligência artificial sobre a produção de conteúdo, com destaque especial para os direitos autorais. Rafael acrescentou que o próximo passo seria trabalhar no termo de referência, com base nas diretrizes já aprovadas pela Câmara.

No que diz respeito ao Projeto Graúna/Projeto Memória Web, Renata Mielli disse que ela já vinha dialogando sobre esse tema, mesmo antes de integrar o CGI.br, especialmente durante os debates relacionados ao PL-2630. Ela mencionou uma preocupação de longa data com a exclusão de conteúdos e perfis nas redes sociais, especialmente aqueles relacionados a discursos de ódio, desinformação e outros conteúdos nocivos, frequentemente associados a perfis de pessoas públicas. Segundo ela, quando as plataformas removem esses conteúdos ou perfis, ocorre um apagamento histórico e uma suavização do papel de determinados atores públicos na degradação do debate público e na disseminação de desinformação ou crimes. Renata ilustrou essa preocupação com uma experiência pessoal durante a pesquisa para sua tese de doutorado, relatando ter buscado conteúdos sobre os eventos de 8 de janeiro, mas encontrou dificuldades, pois muitos desses materiais haviam desaparecido, impossibilitando sua referência na sustentação de sua hipótese. Ela comparou essa situação com o acesso ao acervo histórico da Biblioteca Nacional, que permite consultar jornais e conteúdos de eventos importantes na história do país. Renata considerou grave que, na era digital, conteúdos de relevância histórica desapareçam sem registro acessível. Ela elogiou a iniciativa da Câmara e sugeriu que o CGI.br, por meio de seu Centro de Referência, pudesse contribuir para a questão, ainda que esse não seja o foco principal do centro. Renata apoiou a ideia de elaborar um policy paper e buscar um diálogo com o Governo e outros segmentos interessados no tema. Ela destacou, ainda, a importância de discutir a responsabilidade das plataformas na preservação desses conteúdos, ainda que de forma restrita para pesquisadores e jornalistas, bem como a relevância do acesso a esses materiais para a produção de conhecimento. Por fim, Renata parabenizou a ideia de promover um evento conjunto entre as câmaras para discutir o tema do fair share. Ela considerou essencial avançar com essa discussão e sugeriu que o evento ocorra no início de 2025.

Bia Barbosa perguntou se a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais tem alguma ata ou relatório sobre a reunião mencionada por Rafael Evangelista. Isso a ajudaria a ter uma noção das percepções e contribuições dos participantes em relação ao fair share, auxiliando na organização do evento sobre o tema. Ela reforçou o apoio para realização do evento sobre fair share, e se colocou a disposição para colaborar na elaboração de um calendário que não conflite com outras atividades, pois o primeiro semestre de 2025 contará com muitos eventos. Bia Barbosa manifestou preocupação com a instalação da Câmara de Universalização e reiterou o apelo que já fez em outras reuniões e por e-mail sobre a necessidade de indicação de representantes do Governo para compor a Câmara. Ela informou que os outros três setores já haviam concluído suas indicações e que, por mais de três meses, estavam aguardando a designação de pelo menos um membro governamental, essencial para iniciar os trabalhos da Câmara. Ela aproveitou a reunião, na presença de representantes do Ministério das Comunicações e da ANATEL, para solicitar diretamente a indicação de representantes até a semana seguinte. Destacou a importância estratégica da participação desses órgãos na Câmara de Universalização, além de buscar incluir outras pessoas no debate. Bia também considera crucial realizar pelo menos uma reunião virtual ainda em 2024, para aprovar o plano de trabalho e os temas prioritários da Câmara, pois várias discussões estavam acumuladas. Sem a Câmara em funcionamento, esses temas ficam sem espaço para tratamento adequado, gerando prejuízos ao CGI.br e às pautas de universalização. Ela concluiu pedindo comprometimento com o encaminhamento dessas questões e reiterou a urgência de avançar nos próximos passos.

Renata Mielli esclareceu que a indicação de membros para a Câmara não pode ser de nomes que já integram o CGI.br, pois a ideia é abrir espaço de discussão para interessados que não integram o Comitê.

Percival Henriques apoiou o apelo da Bia para que a Câmara de Universalização consiga seguir com seus trabalhos.

Jordan Silva de Paiva afirmou que o Ministério das Comunicações tem interesse de participar da Câmara de Universalização e que enviará o nome para indicação.

Artur Coimbra solicitou que a Bia Barbosa envie um e-mail, com cópia ao Mozart Tenório, solicitando a indicação, para que seja formalizado dentro da ANATEL.

Em resposta à pergunta de Bia Barbosa, Rafael explicou que havia sim mais material disponível referente à reunião, que será devidamente verificado pelo Assessoria. Ele mencionou que este conteúdo seria utilizado posteriormente para estruturar os eixos do evento planejado. Como proposta do encaminhamento final, perguntou se, na ausência de outras manifestações, seria possível avançar em três pontos que havia mencionado: o apoio ao Projeto Graúna e a articulação com outros atores interessados; a publicação dos artigos apresentados pelo professor Marcos Dantas; e a realização do evento conjunto com a Câmara de Universalização para debater fair share.

Sobre a proposta da coletânea de artigos coordenada pelo Marcos Dantas, Hartmut Glaser observou que, no caso de publicações realizadas pelo Cetic.br ou pelo CGI.br, existem procedimentos estabelecidos que talvez não foram seguidos na situação em questão. Ele explicou que não sabia se o Cetic.br havia endossado o projeto ou se trataria de uma iniciativa individual de um orientador com seus alunos. Glaser levantou a possibilidade de necessidade de uma nota explicativa na publicação, considerando que o nome do CGI.br e do NIC.br estavam envolvidos, o que poderia ter implicações. Ele ressaltou que não era contrário à publicação, mas destacou a importância de os procedimentos usuais serem seguidos, como a consulta a especialistas da área e a revisão pela Assessoria, em vez de simplesmente publicar o material já existente. Ele questionou se o trabalho, realizado entre um orientador e bolsistas, poderia ser enviado diretamente para publicação sem passar por etapas adicionais de revisão ou explicitação de responsabilidades.

Rafael Evangelista esclareceu que o material em questão havia sido produzido pelo Cetic.br, mas não se enquadrava no formato tradicional das publicações do departamento. Ele explicou que não se tratava de um trabalho realizado entre orientador e orientandos, mas de uma iniciativa coordenada pelo professor Marcos Dantas, envolvendo outros professores. Segundo Rafael, o material já estava finalizado, embora ainda necessitasse de trabalho editorial, que seria realizado em diálogo com o professor Marcos Dantas e com supervisão e apoio da Câmara. Ele acrescentou que a Câmara acompanhou o conteúdo e recomendou sua publicação, considerando-o uma contribuição relevante. Rafael reconheceu que os textos tinham caráter autoral, sendo assinados pelos respectivos autores, e não eram trabalhos institucionais. Ele sugeriu que os conselheiros examinassem o conteúdo já distribuído e, não havendo objeções, o encaminhamento fosse pela publicação.

Renata Mielli relatou ter acompanhado a discussão sobre o estudo conduzido em parceria com o Cetic.br, e explicou que o resultado do estudo iria além de questões relacionadas a indicadores e dados, envolvendo uma análise e um debate desenvolvidos por um grupo, não sendo um trabalho exclusivo do Prof. Marcos Dantas, mas realizado em conjunto com ele. Ela destacou que o problema não estava no conteúdo em si, mas na diretriz do Cetic.br, que publica apenas informações e dados. Em razão disso, buscou-se uma alternativa para divulgar o estudo, considerado de grande interesse e relevância. Uma das opções avaliadas foi a publicação por meio da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais. Renata afirmou que não via nenhum problema em prosseguir com a publicação, ressaltando que o estudo contou com recursos e com a participação ativa do próprio Cetic.br.

Bia Barbosa expressou seu apoio à publicação, considerando a contribuição do estudo como altamente relevante. Ela mencionou que os representantes do Terceiro Setor analisaram o conteúdo e o validaram conforme descrito por Rafael, recomendando a publicação. Apesar disso, levantou uma dúvida sobre como demandas desse tipo chegam às Câmaras, do ponto de vista dos procedimentos internos. Ela ressaltou que essa dúvida não interferia no encaminhamento de aprovar a publicação, mas que seria importante entender como o processo funciona. Questionou se a iniciativa partiu do Cetic.br, dos pesquisadores diretamente para a Câmara, ou de uma parceria entre ambos. Observou que talvez esse seja um procedimento específico do meio acadêmico, mas destacou que há pesquisas e análises interessantes realizadas também pelo Terceiro Setor, que poderiam ser apoiadas pelas Câmaras, desde que alinhadas às prioridades e temas de atuação. Bia compartilhou que, ao tomar conhecimento da iniciativa, foi questionada sobre como o processo funcionava e admitiu não ter informações claras na época. Por isso, sugeriu aproveitar a oportunidade para esclarecer o procedimento interno, sem que isso comprometesse sua opinião favorável à publicação, que, em sua visão, seria uma excelente contribuição para o debate.

Demi Getschko esclareceu que o projeto do professor Marcos Dantas foi conduzido dentro das pesquisas do Cetic.br e resultou em uma publicação que ultrapassa o escopo técnico e estatístico típicos do Cetic.br. Por isso, a decisão sobre sua publicação foi encaminhada ao CGI.br, que tem competência para tratar de questões mais amplas e políticas e mantém diversas publicações que abrangem temas dessa natureza. Acrescentou que o processo trata-se de uma produção estatística tradicional que gerou um subproduto com amplitude além do usual, motivo pelo qual a decisão sobre sua publicação foi transferida ao CGI.br. Demi concluiu afirmando que, ao que tudo indica, há consenso sobre a publicação com a chancela do CGI.br.

Hartmut Glaser destacou que a questão levantada por Bia Barbosa era pertinente, pois o CGI.br nunca teve como prática ser financiador de publicações acadêmicas, empresariais ou do Terceiro Setor. Embora não fosse contrário à ideia, ele considerava a ausência de procedimentos claros preocupante. Ele questionou se financiar a publicação em editoras externas deveria se tornar uma prática recorrente, sugerindo que seria necessário estabelecer critérios rigorosos para evitar situações em que o "carimbo" do CGI.br fosse utilizado sem uma avaliação criteriosa. Ressaltou a importância de preservar o prestígio do nome do CGI.br, alertando que a abertura desse tipo de iniciativa poderia gerar uma demanda difícil de gerenciar. Ele concluiu enfatizando que, embora o caso específico tivesse o endosso da Câmara, a questão levantava a necessidade de uma revisão mais ampla na filosofia e nos procedimentos relacionados às publicações no CGI.br. Por fim, ele questionou se um produto que não é de interesse do NIC.br automaticamente interessa o CGI.br.

Percival Henriques considerou o tema já contemplado e destacou que a publicação em questão não apresenta nada estranho às práticas do CGI.br, pois inovação sempre foi parte das suas atividades. Ele relembrou experiências anteriores, como editais de livros sobre temas importantes e publicações regulares do NIC.br. Enfatizou a necessidade de diferenciar opiniões individuais de posições oficiais do CGI.br e afirmou que, desde que o material tenha a autoria devidamente identificada, não há problemas.

Rafael Evangelista explicou que o Prof. Marcos Dantas conversou com ele sobre o assunto, que já vinha sendo discutido há algum tempo. Rafael disse que o tema é de interesse da Câmara e, por isso, encaminhou para uma apresentação, o que resultou numa recomendação dos membros para publicar. Ele ressaltou que estava apenas relatando os fatos, sem sugerir que esse fosse um procedimento padrão. A motivação para levar o tema à Câmara foi o fato de o trabalho já estar pronto e ter sido financiado pelo Cetic.br, o que gerou esse outro produto.

Renata Mielli ressaltou que o estudo, financiado pelo Cetic.br, é interessante e foi compartilhado na lista CG-TT, trazendo contribuições relevantes. Afirmou que, apesar de o estudo se basear em dados e indicadores, ele gerou um produto além disso, e que o Cetic.br tem uma política de não publicar estudos que vão além dos indicadores. Ela mencionou que o recurso para a publicação já estava previsto no projeto, e solicitou que a Câmara verifique essa informação. Renata acredita que a discussão chegou à Câmara porque o tema foi considerado relevante e foi trazido ao CGI.br como uma oportunidade de aproveitar um estudo conduzido com recursos do Cetic.br. Ela considerou a publicação uma situação excepcional e se mostrou a favor de garantir a publicação do estudo, sem problema em encontrar a melhor forma de fazê-lo para que não parecesse uma publicação do CGI,br, mas sim de um projeto interno do NIC.br. Renata sugeriu que a discussão sobre procedimentos e o papel do CGI.br fosse tratada em outro momento, mas que, no caso do estudo em questão, deveria ser encaminhado como uma situação excepcional, de um trabalho já feito e relevante, que merece ser compartilhado.

Bia Barbosa concordou com a posição de Renata, mas destacou um receio que ela compartilhava com o Glaser: o risco de abrir um caminho para que conteúdos externos, que recebessem recomendação de publicação das Câmaras, fossem eventualmente publicados. Ela observou que esse caso era muito diferente de outras publicações feitas pela Câmara, pois todos os outros processos foram discutidos previamente no CGI.br, o que não aconteceu com o estudo em questão. O estudo, segundo Bia, foi discutido e produzido pelo Cetic.br, que tem autonomia para realizar e financiar pesquisas, e depois chegou ao CGI.br com a solicitação de publicação. Para Bia, era um caso excepcional e, embora ela não tivesse problemas em aprová-lo, era necessário tratar essa situação de forma especial, já que o estudo foi produzido dentro da organização, ao contrário de estudos acadêmicos, do terceiro setor, empresas ou governos externos, que poderiam solicitar publicação. Ela sugeriu que, caso se decidisse pela publicação, fosse incluído um aviso explicando que o estudo não foi discutido nem produzido pelas Câmaras, mas sim pelo Cetic.br, e que o CGI.br decidiu publicá-lo devido à sua relevância.

Hartmut Glaser reforçou que não é contra o conteúdo da publicação, e que ele apenas levantou a questão entorno de uma formalidade, uma vez que se trata de um processo novo. Ele apresentou ao pleno alguns exemplos de publicações nas quais o CGI.br apareceu como parceiro financiador ou apoiador, demonstrando que estes podem ser caminhos a serem seguidos. Ele enfatizou a necessidade do CGI.br estabelecer critérios para apoiar publicações para que futuramente outras solicitações semelhantes tenham regras a seguir.

Rafael Evangelista concordou em incluir uma aviso na publicação, conforme sugerido por Bia. E ele ressaltou que esta publicação não abrirá precedentes, pois ela é fruto de uma pesquisa interna e não externa ao NIC.br.

Demi Getschko explicou que o Cetic.br realiza estudos e solicita o auxílio de especialistas para contribuir com esses estudos. Neste caso, o estudo envolvia o tema de “economia digital”, um tema com o qual a equipe do Prof. Marcos Dantas, especialista na área, colaborou gerando insumos que o Cetic.br utilizou para gerar suas próprias estatísticas. No entanto, esse grupo também desenvolveu paralelamente um estudo que não estava diretamente relacionado com as estatísticas da economia digital, abordando questões como análise de problemas e propostas de soluções. Esse produto, portanto, surgiu como um material lateral ao estudo inicial, com um foco diferente do estilo habitual do Cetic.br. Demi destacou que esse material não se alinhava com a forma tradicional do Cetic.br de apresentar estatísticas sobre a Internet brasileira. Contudo, ele enfatizou que, apesar de não estar vinculado diretamente à produção de dados quantitativos, o estudo poderia ser publicado. Se fosse decidido publicá-lo, o material precisaria ser identificado com a etiqueta do Cetic.br, mas isso significaria que o Cetic.br estaria se afastando de sua área quantitativa e entrando em um campo mais polêmico, o que não seria de seu interesse, conforme a orientação de NIC.br de evitar áreas controversas. Demi sugeriu que, caso o material fosse publicado, deveria ser tratado como um estudo gerado por um time específico, não vinculado diretamente ao Cetic.br. Por fim, ele reafirmou que, ao ser publicado, o material não deveria ser considerado como um produto interno do Cetic.br, mas sim como algo produzido por uma equipe externa e independente, com base em um pedido interno.

Com base na discussão, José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior encaminhou que a publicação sobre economia digital, resultante de estudo realizado pelo Cetic.br e o grupo do Prof. Marcos Dantas, será publicada pelo CGI.br, com a sinalização de que se trata de uma obra elaborada por terceiros com apoio do CGI.br, , e que é oriunda de uma pesquisa interna quantitativa realizada pelo Cetic.br. O pleno também aprovou o apoio ao Projeto Graúna e a elaboração de um policy paper pelo CGI.br sobre memória da Internet. Além disso, foi aprovado que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais organize um evento sobre fair share, em parceria com a Câmara de Universalização.

Encaminhamento:
- O CGI.br irá apoiar a publicação de artigos coordenada por Marcos Dantas, e a publicação deverá conter o aviso de que ela não representa a opinião do CGI.br, mas foi apoiada devido sua relevância e por ser oriunda de uma pesquisa quantitativa do Cetic.br;
- A Assessoria ao CGI.br deve produzir um policy paper sobre a memória da web e sua importância para combater a desinformação, esse documento facilitará o trabalho da SECOM na viabilização de apoio governamental para o Projeto Graúna;
- Câmara de Conteúdos e Bens Culturais organizará um evento sobre fair share, em parceria com a Câmara de Universalização.
- ANATEL e do Ministério das Comunicações devem indicar representantes para a Câmara de Universalização na maior brevidade possível

04. Câmara de Segurança e Direitos na Internet
- Fomento à participação no IETF/IRTF
Percival Henriques lembrou que o CGI.br foi designado a participar do Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Ele relatou que, no âmbito da CNCiber, o CGI.br assumiu a coordenação da Estratégia Nacional de Cibersegurança, incluindo a criação de um grupo de trabalho que concluiu suas atividades recentemente. Essa coordenação permitiu revisar a estratégia nacional, que foi aprimorada com novos conceitos e está prevista para ser apresentada ao Conselho de Ministros. Após a aprovação, a estratégia seguirá para promulgação pela Presidência da República, incluindo inovações como a incorporação de tecnologias emergentes e a participação multissetorial. Percival informou que já havia enviado o documento e se comprometeu a reenviá-lo à lista CG-TT. Apesar de o Governo Federal inicialmente ter recuado da proposta, o tema avançou no Senado. Percival mencionou que o CGI.br tem acompanhado também discussões sobre questões relacionadas a CERTs e centralização de atividades, e outros temas que interferem no decreto do CGI.br. Ele enfatizou a importância de avaliar com atenção as atribuições dessa possível agência para evitar conflitos com funções típicas de governança da Internet. Por fim, Percival informou que o prazo para votação sobre a recondução ou escolha de novos membros da sociedade civil no CNCiber estava terminando. Ele se colocou à disposição para discutir a com os conselheiros da sociedade civil para escolherem o nome do candidato que irão votar e sugeriu que a decisão fosse concluída até o final do dia.

Em seguida, Percival Henriques falou dos projetos da Câmara de Segurança e Direitos na Internet em andamento. Em 2023, foi concluído e entregue ao CGI.br uma documentação relacionada à infraestrutura crítica da Internet e à necessidade de reforçar a participação no Internet Engineering Task Force (IETF). Ele explicou que a Câmara encerrou seu trabalho ao realizar o levantamento e o indicativo sobre temas estratégicos e que a Assessoria às Atividades do CGI.br preparou uma resolução do CGI.br referente ao IETF. Percival sugeriu que Carlos Cecconi apresentasse o material resultante, destacando que o trabalho já havia sido concluído e estava sob responsabilidade da Assessoria. Ele também mencionou dois outros temas em andamento na Câmara: 1) a unificação dos glossários de cibersegurança utilizados no Brasil, considerando que as diversas instituições adotam terminologias diferentes, e uma oficina específica para discutir esses glossários está sendo agendada para o dia 9 de dezembro de 2024. 2) criação de um hub nacional de articulação e comunicação sobre cibersegurança, inspirado pela Estratégia Nacional de Cibersegurança e pelo projeto Hackers do Bem da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). A segunda oficina sobre o hub está agendada para o dia 10 de dezembro de 2024. Todas estas atividades assumidas pela Câmara estão em em vias de conclusão em 2024.

Carlos Cecconi informou que a proposta de resolução sobre o programa de apoio a participação de pessoas brasileiras no IETF encontrava-se disponível no material de pauta distribuído aos conselheiros, bem como a proposta de chamada para recepção de propostas em grupos de trabalho ou reuniões do IETF. Carlos leu ambas as propostas para avaliação do pleno, que foram baseadas em resolução e chamada antigas do CGI.br voltadas para a participação de braseiros no IETF e Internet Research Task Force (IRTF).

Renata Mielli sugeriu que o Percival inclua no informe compartilhado com os conselheiros o nome de todos os candidatos para o CNCiber, para que os integrantes do CGI.br tivessem ciência de quem são os concorrentes e pudessem aproveitar o prazo ainda disponível para alinhamentos. Ela destacou que, como o voto é do CGI.br, a reunião poderia ser uma oportunidade para esse tipo de discussão, envolvendo tanto os presentes quanto os participantes online. Em seguida, Renata parabenizou a iniciativa de unificação dos glossários, ressaltando a relevância desse trabalho no contexto da Câmara de Cibersegurança. Ela enfatizou que a atuação multissetorial da Câmara, com a presença de órgãos de governo e representantes do CGI.br, é fundamental para alcançar uma unificação nacional de terminologias, o que seria uma contribuição significativa para a área de cibersegurança. Segundo ela, esse esforço deixaria um legado importante não apenas para a Câmara, mas também para o CGI.br, dado o caráter multissetorial e articulado dessa iniciativa. Quanto à resolução do apoio ao IETF, Renata recordou que o tema já havia sido amplamente debatido no CGI.br recentemente, quando foram reconhecidas e analisadas as especificidades do fórum, como seu caráter técnico e a participação ativa em suas listas de discussão, que vão além da presença em eventos. Ela apontou as dificuldades enfrentadas pela comunidade técnica e acadêmica brasileira para acompanhar essas discussões. Renata considerou pertinente retomar a proposta de apoio ao IETF e sugeriu que fossem realizados momentos de avaliação durante o processo, tanto no meio quanto ao final , para mensurar o impacto desse apoio. Ela destacou a necessidade de verificar se esse mecanismo é, de fato, o mais eficaz para aumentar a participação da comunidade brasileira, incluindo pesquisadores e bolsistas, no ecossistema do IETF.

Milton Kashiwakura acrescentou que sentiu falta, na resolução apresentada, de uma menção à participação remota. Ele observou que a ferramenta utilizada pelo IETF para esse tipo de interação havia melhorado significativamente e destacou que, ao contemplar a participação remota, seria possível envolver um número maior de pesquisadores, além de reduzir os custos envolvidos.

Artur Coimbra perguntou sobre a diferença entre os valores das bolsas para participantes do doutorado e pós-doutorado que constavam descritos no documento.

Cláudio Furtado esclareceu que os valores indicados se basearam na tabela de pagamento de bolsas do do CNPq. Percival Henriques complementou dizendo que os participantes de doutorado se referem aos alunos, e pós-doutorado se refere também aos coordenadores, ele se prontificou a esclarecer isso no texto.

Marcelo Fornazin concordou com Renata sobre a relevância de avaliar os efeitos do programa do IETF. Ele destacou que, embora não estivesse familiarizado com todo o histórico do programa, reconhecia sua importância e sua continuidade como um esforço de longa data. Marcelo mencionou que o programa de custeio a participação de brasileiros no IETF tinha um custo considerável, dado o número de pessoas envolvidas, a duração de três anos e os custos de viagens. Por isso, enfatizou a necessidade de alinhar com objetivos estratégicos, como o fomento à participação brasileira e o fortalecimento do país na área de TICs. Marcelo sugeriu que fosse incluída uma contrapartida de disseminação dos conhecimentos adquiridos pelos participantes, como a realização de seminários ou a participação em atividades do NIC.br, além da produção de relatórios. Isso ajudaria a compartilhar as inovações discutidas no IETF com aqueles que não tiveram a oportunidade de participar diretamente. Outro ponto levantado foi a capacidade de um aluno de mestrado, cujo curso tem duração média de 24 meses, de contribuir efetivamente em um fórum de alto nível como o IETF. Ele questionou se o curto período de participação seria suficiente para que esses alunos atingissem o nível necessário de maturidade e experiência, sugerindo que a continuidade do envolvimento por um ano após o mestrado fosse considerada. Marcelo também ponderou sobre o modelo de seleção e execução do programa, questionando se o CGI.br deveria conduzir todo o processo diretamente ou se seria mais eficiente delegar a execução a uma instituição com experiência nesse tipo de gestão, como a FAPESP. Ele sugeriu que um edital poderia ser uma alternativa para estruturar o apoio de forma mais eficiente. Por fim, Marcelo ressaltou a importância de garantir que os resultados do projeto fossem sustentáveis, mencionando o exemplo das equipes do NIC.br, que possuem expertise consolidada e comprometimento de longo prazo. Ele sugeriu que fosse considerado o envolvimento dessas equipes na iniciativa, já que sua permanência garantiria maior continuidade no apoio à participação brasileira no IETF.

Percival Henriques mencionou que os nomes relacionados ao CNCiber já haviam sido enviados para a lista CG-TT duas ou três vezes. Ele sugeriu que o processo de votação fosse facilitado com discussões informais e coordenação entre os setores para resolver a questão rapidamente, já que cada setor possuía três vagas e o número de candidatos era limitado. Quanto ao IETF, Percival respondeu aos pontos levantados por Marcelo. Ele explicou que inicialmente a proposta era mais complexa, com planos de longo prazo que se mostraram difíceis de sustentar devido aos altos custos. Por isso, foi decidido simplificar e retomar o modelo já praticado pelo NIC.br no passado, que manteve a participação brasileira no IETF mesmo em períodos de menor apoio. Ressaltou que o objetivo principal era sensibilizar a sociedade brasileira, especialmente a indústria e o governo, sobre a importância da participação no IETF. Ele mencionou como exemplo o trabalho em andamento com a ANATEL para discutir tecnologias emergentes, por meio de um grupo que envolve o CGI.br e outras entidades. Percival também destacou a relevância estratégica de participar do IETF, mencionando que os padrões técnicos definidos ali tornam-se referenciais adotados globalmente, influenciando diretamente a competitividade industrial. Sobre os participantes do programa, Percival defendeu a inclusão de alunos de mestrado e doutorado, mesmo com as limitações de tempo, apontando que o engajamento no IETF poderia ser um aprendizado valioso. Ele também enfatizou a necessidade de incentivar a diversidade de gênero e regional no programa, mencionando que setores do IETF ainda enfrentam grandes disparidades. Apesar disso, considerou que seria mais viável implementar essas diretrizes de forma incremental, após a retomada do programa. Por fim, reforçou a urgência de reposicionar o Brasil no IETF, observando que, além das equipes do NIC.br, quase não havia mais representantes brasileiros ativos. Ele concluiu que retomar o programa era essencial para garantir que o país voltasse a influenciar os debates e as normas internacionais.

Rodolfo Avelino pontuou sobre o expressivo volume financeiro necessário para manter o programa. Ele reforçou a sugestão de Milton Kashiwakura, sugerindo que seria oportuno reavaliar a possibilidade de destinar parte ou um adicional da chamada para participação remota, especialmente considerando que a proposta em questão tinha um caráter estruturante. Ele sugeriu a criação de um grupo que pudesse contribuir para questões relacionadas a IETF, indo além dos três anos originalmente previstos no projeto. Para Rodolfo, era importante adotar uma perspectiva mais estruturante, alinhada à posição brasileira e às frentes já existentes no CGI.br, como o Seminário de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Ele propôs que se buscasse uma abordagem mais perene, com a criação de um movimento mais duradouro dentro do CGI.br. Além disso, Rodolfo concordou com a avaliação de Marcelo sobre a maturidade do mestrando, considerando que, mesmo que se abrisse a possibilidade de inclusão, seria essencial garantir que o vínculo do mestrando com o grupo de pesquisa permanecesse durante os três anos do projeto, tornando essa permanência uma condição obrigatória. Por fim, reforçou a necessidade de o CGI.br considerar a criação de uma frente mais estruturante para consolidar iniciativas de longo prazo.

Percival Henriques complementou dizendo que a participação remota também gera custo, mas entendeu que Rodolfo propôs essa modalidade de participação além do número de participação presencial que já foi proposta.

Bianca Kremer lembrou que, durante a reunião de planejamento estratégico do CGI.br realizada no início do ano, foram definidos temas-chave para nortear o trabalho do CGI.br, alinhados aos seus valores. Na ocasião, foi sugerido que o tema da diversidade não precisaria ser tratado de forma centralizada, pois deveria atravessar todas as ações e atividades do Comitê. Bianca destacou que a formulação da chamada em questão não apresentava grandes complexidades, o que permitiria incluir uma proposta de ação afirmativa desde o início. Ela mencionou a importância de considerar questões regionais e a falta de oportunidades, algo que, segundo ela, Percival compreendia bem, como homem nordestino que vivenciava essas realidades. Bianca colocou-se à disposição para auxiliar na inclusão de ações afirmativas, propondo a inserção de um percentual mínimo de participação para pessoas em maior situação de vulnerabilidade, especialmente estudantes de graduação, mestrado e doutorado, para que pudessem participar das discussões. Ela parabenizou a Câmara de Segurança e Direitos pela iniciativa e reforçou a necessidade de incluir diretrizes de ação afirmativa relacionadas a gênero, raça e regionalidade na chamada. Para Bianca, isso não implicaria custos significativos e evitaria a necessidade de revisitar o tema futuramente, dado que já era amplamente debatido e aceito.

Buscando promover maior equidade e diversidade entre os contemplados no programa, Marcelo Fornazin defendeu que a chamada contemple, desde o início, a diversidade regional entre os grupos, evitando concentrações em uma única região, e que a composição dos grupos também deve incluir diversidade de raça e gênero. Para Marcelo, essa abordagem seria fundamental para começar a alterar a realidade predominante nesses espaços, historicamente ocupados majoritariamente por homens brancos.

Percival Henriques agradeceu as contribuições de Bianca Kremer e aceitou sua oferta de colaboração no estabelecimento de critérios de diversidade. Ele alertou para a possibilidade de falta de candidatos que atendam aos critérios, e destacou a necessidade de reforçar a divulgação para atrair uma participação mais diversa. Percival considerou importante discutir como priorizar a diversidade na seleção, garantindo que, havendo candidatos, eles fossem priorizados para compor um grupo mais diverso. Caso contrário, seria necessário avançar com os participantes disponíveis, reconhecendo a escassez de mulheres, especialmente nas áreas de IETF. Além disso, ele destacou outra questão mencionada por Milton, enfatizando que, embora existam opções online, elas limitam o envolvimento em momentos importantes, como as interações pessoais nesses eventos, como por exemplo, os hackathons, que frequentemente ocorrem antes do início oficial do IETF e funcionam como espaços de networking e formação de grupos. Ele destacou que esses momentos, apesar de informais e, por vezes, pouco democráticos, são essenciais para influenciar decisões e normas globais da Internet.

Encaminhamentos:
- Aprovada a proposta de Fomento à participação no IETF/IRTF.
- As sugestões para a implementação, avaliação, acolhimento da diversidade e melhoria contínua do programa, sugeridas pelos conselheiros nesta reunião, serão acolhidas conforme o andamento do projeto.

05. Criação da Câmara de Tecnologias Emergentes, Soluções Locais para Autonomia, Soberania e Sustentabilidade

Renata Mielli explicou a necessidade de fazer um reenquadramento da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica, e que ela junto com alguns conselheiros fizeram uma proposta para a criação de uma nova Câmara.

Rodolfo Avelino apresentou a proposta de enquadramento para a Câmara de Tecnologias Emergentes, Soluções Locais para Autonomia, Soberania e Sustentabilidade. Ele comentou que os conceitos mencionados no título eram resultado das discussões realizadas em uma reunião de planejamento ocorrida em junho. Rodolfo leu a proposta: “A Câmara surge para promover discussões e análises multissetoriais sobre as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias emergentes, de aplicativos e de inovação, com foco nos seus impactos sobre a soberania e a autonomia digital, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico brasileiro, propor diretrizes, planos e ações que estimulem o desenvolvimento e a adoção da infraestrutura tecnológica e aplicativos locais, assim como a redução da dependência de plataformas e soluções estrangeiras, promover o debate sobre o impacto ambiental das tecnologias emergentes, como inteligência artificial, computação em nuvem e dispositivos IoT e propor soluções que minimizem o consumo de energia e recursos. Propor workshops, seminários, fóruns de debate e estudos para promover o intercâmbio de conhecimento entre especialistas, representantes do poder público, setor privado e sociedade civil, com o objetivo de aprofundar os debates sobre as interseções entre um ecossistema inovador, tecnologias emergentes, soberania, autonomia, tecnológica e sustentabilidade articular parcerias entre academia, governo e iniciativa privada para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias emergentes e soluções de software e hardware que promovam a produção tecnológica nacional e fortaleçam a competitividade brasileira no cenário global. Por fim. Acompanhar as tendências globais e regionais do desenvolvimento de tecnologias emergentes e suas aplicações, identificando oportunidades e riscos para o Brasil e propondo medidas de mitigação, visando preservação da autonomia tecnológica e da sustentabilidade ambiental”. Rodolfo concluiu informando que encaminharia o texto da proposta à Assessoria, para que seja compartilhado com todos conselheiros.

Renata Mielli perguntou ao pleno sobre a aprovação do texto de novo enquadramento e alteração de nome da Câmara, para que a partir disso, o CGI.br siga com a instalação da Câmara de Tecnologias Emergentes, Soluções Locais para Autonomia, Soberania e Sustentabilidade.

Percival Henriques argumentou que o termo “locais” no nome da Câmara não ficou claro ao que se refere, e sugeriu retirá-lo. Para ele, quando se trata de Internet, não existe soluções locais, pois este não é um território restrito. Percival sugeriu então que o nome fique “Câmara de tecnologia emergente, soluções para autonomia, soberania nacional e sustentabilidade”, pois, para ele, pode haver solução nacional que valha para uma plataforma internacional.
Hartmut Glaser ponderou que o “locais” se refere as soluções nacionais, e é importante ter um termo para expor que são brasileiras e não de outros lugares.

Rafael Evangelista alegou que o termo “soberania nacional” cria um complicador mais delicado que “soluções locais”, pois popularmente, soberania traz a ideia de algo estatal, mesmo que não seja essa a ideia. Rafael sugeriu que seja aprovada a proposta de enquadramento da Câmara, com adendo de que o nome deve ser revisto junto à elaboração do termo de referência.

José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior concordou com o encaminhamento proposto por Rafael, e submeteu ao pleno. Sem manifestações contrárias, o encaminhamento foi aprovado.

Encaminhamento:
- Aprovada a mudança de nome e proposta da Câmara de Inovação e Capacitação, que será enquadrada como Câmara de Tecnologias Emergentes, Soluções Locais para Autonomia, Soberania e Sustentabilidade, porém o nome da Câmara deve ser revisto junto com a elaboração do Termo de Referência, bem como a elaboração da resolução de alteração do nome.

06. Apresentação do CONANDA: Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital (Inversão de Pauta)
O pleno recebeu a senhora Ana Cláudia Cifali, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para fazer uma apresentação e dialogar com o pleno a respeito de possíveis contribuições do CGI.br para a consulta sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que foi apresentada detalhadamente ao pleno.

Áudio: 

Apresentação: PDF

Após a apresentação, abriu-se para comentários e perguntas dos presentes.

Renata Mielli destacou a relevância do trabalho apresentado, especialmente diante do curto prazo disponível. Ela observou que 2024 foi um ano marcado por maior atenção aos impactos do uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, impulsionado por uma convergência de estudos e pela preocupação de órgãos governamentais, academia e movimentos organizados. Renata elogiou a apresentação e apontou que o tema exige uma abordagem multifacetada, envolvendo desde o núcleo familiar até a formulação de políticas públicas complexas. Ela mencionou o histórico do CGI.br com o Simpósio de Crianças e Adolescentes na Internet e sugeriu que o Comitê buscasse refletir sobre formas concretas de contribuir com os debates liderados pelo CONANDA e pelo Ministério dos Direitos Humanos, principais responsáveis pela política na área. Renata também destacou a relevância da pesquisa TIC Kids Online, do Cetic.br, como fonte de informações importantes, e propôs explorar outras iniciativas que o CGI.br poderia desenvolver nesse contexto. Por fim, colocou o CGI.br à disposição e abriu espaço para que outros participantes contribuíssem com o tema.

Débora Menezes elogiou a apresentação e reforçou a importância do tema, alinhando-se às palavras de Renata. Ela destacou o interesse do CNPq na questão, mencionando o número significativo de crianças que criam currículos na plataforma Lattes, o que requer a aplicação de privacidade. Débora explicou que crianças com menos de 12 anos permanecem invisíveis no sistema, enquanto aquelas entre 12 e 16 anos estão sujeitas a condições específicas, que muitas vezes não são claras para elas. Débora demonstrou interesse em participar das discussões do CGI.br sobre o tema e sugeriu consultar a encarregada de dados do CNPq para contribuir, caso houvesse espaço para colaboração externa. Por fim, pediu o compartilhamento da apresentação para que pudesse divulgá-la internamente no CNPq.

Bia Barbosa retomou o debate iniciado na reunião anterior do CGI.br, agradecendo a provocação do CONANDA para que o Comitê contribuísse com o processo. Ela lamentou que o CGI.br não tenha participado das etapas iniciais, como o preenchimento de formulários realizados por outras instituições, mas reconheceu que a multiplicidade de demandas dificulta a atuação em todas as frentes desde o início. Bia ressaltou que a missão do CGI.br inclui promover debates multissetoriais e oferecer diretrizes para o uso da Internet no Brasil, sendo a proteção de crianças e adolescentes um tema de prioridade constitucional. Ela elogiou o esforço de coordenação do CONANDA para integrar esta política com outras iniciativas digitais voltadas à infância e adolescência, mas apontou dúvidas sobre o papel do CGI.br no processo. Questionou até que ponto as diretrizes já estavam definidas pela Resolução 245 e o que poderia ser adicionado na política final. Bia sugeriu que o CGI.br explorasse possibilidades de contribuição além das diretrizes, envolvendo questões como proteção de dados, regulação de plataformas e inteligência artificial, áreas de atuação do Comitê. Ela destacou a necessidade de clareza sobre as prioridades do CONANDA e os prazos para que o CGI.br pudesse planejar e organizar suas contribuições de forma eficiente.

Percival Henriques refletiu sobre sua experiência na década de 1990, quando acompanhou avanços na proteção ao consumidor, como a criação do Código de Defesa do Consumidor e ações educativas sobre consumo consciente. Ele destacou programas voltados para a segurança de brinquedos e combate à propaganda abusiva, que resultaram em regulações significativas na TV aberta. No entanto, observou que, naquela época, as mudanças não alcançaram plenamente os novos meios, como a TV a cabo, que impactava crianças de forma intensa, similar ao papel das plataformas digitais hoje. Ele enfatizou que uma regulação eficaz deve ser sistêmica, indo além de leis formais e abordagens superficiais, e considerou essencial integrar todos os setores envolvidos, incluindo plataformas digitais. Por fim, apontou que, apesar das boas intenções, muitos regulamentos não se conectam com a realidade prática.

Cristiano Flôres perguntou como a educação midiática nas escolas está sendo debatida no âmbito do Ministério da Educação e do CONANDA.

Ana Cláudia destacou a relevância de estabelecer parcerias com o CNPq e sugeriu a necessidade de mapear e organizar as pesquisas realizadas no Brasil sobre os direitos das crianças no ambiente digital. Ela apontou que a gestão atual do CONANDA se encerraria em dezembro e que, até lá, seria apresentado um texto com diretrizes iniciais, fruto do trabalho desenvolvido. Este documento buscaria complementar os avanços já conquistados pela Resolução 245, que, segundo ela, representava um marco técnico relevante e bem estruturado. Enquanto a Resolução estabeleceu princípios e temas fundamentais, o novo texto teria como objetivo definir diretrizes práticas e minimalistas para a construção de uma política pública mais ampla. Ana Cláudia explicou que o principal foco do trabalho atual era propor uma recomendação para a criação de um comitê interministerial. Este comitê, além de assegurar a continuidade dos debates, teria autonomia para desenvolver planos e metas que aprofundassem os temas abordados inicialmente, bem como para enfrentar os desafios contínuos apresentados pelo ambiente digital. Ela ressaltou que a governança sobre o tema deve ser dinâmica e capaz de lidar com novos problemas, como o impacto das plataformas digitais, a inteligência artificial, a violência sexual online e a manipulação de imagens. Entre os pontos que considerava essenciais para a política pública, Ana Cláudia mencionou a necessidade de uma taxonomia clara, fluxos padronizados para encaminhamento de denúncias no ambiente digital e recomendações sobre relatórios de avaliação de riscos sistêmicos. Embora a minuta da política fosse pragmática e limitada a objetivos iniciais, ela reforçou que a criação do comitê permitiria a ampliação futura desses objetivos. A respeito dos prazos, mencionou que a última assembleia do CONANDA, marcada para os dias 11 e 12 de dezembro, ocorreria na Semana dos Direitos Humanos. Durante esse evento, seria apresentada a minuta das diretrizes, e esperava-se a presença da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, com a expectativa de formalizar um compromisso para a criação do comitê por meio de uma portaria interministerial. Ana Cláudia frisou que o envolvimento social e um amplo debate seriam indispensáveis para desenvolver uma política robusta. Sobre a interlocução com o Ministério da Educação (MEC), ela comentou sobre reuniões realizadas para entender os avanços na política de educação midiática. Apontou que o MEC já incorporou alguns elementos da política ao currículo escolar, mas identificou lacunas em áreas importantes, como a contratação de tecnologias seguras para as escolas e a definição de parâmetros para o uso dessas tecnologias. Ana Cláudia destacou a relevância de interlocuções com diferentes Ministérios para identificar pontos não abrangidos pelas ações governamentais e, assim, propor soluções integradas para os desafios no ambiente digital.

Renata Mielli comentou sobre a realização do Simpósio de Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet no próximo ano, previsto para ocorrer em 2025, e propôs que o CONANDA participe colaborando com a programação do evento, além de abrir espaço para debate sobre a política proposta. Por fim, agradeceu a participação da Ana Cláudia e parabenizou o trabalho do CONANDA.

Ana Cláudia agradeceu e considerou interessante o diálogo com o Simpósio. Ela frisou que a nova gestão do CONANDA assumirá os trabalhos em janeiro, portanto não tem certeza que ela estará presente no próximo mandato do conselho, mas essa articulação com o CGI.br será destacada e recomendada aos próximos eleitos.

José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior agradeceu a participação da Ana Cláudia e passou para o próximo ponto de pauta.

Sem encaminhamentos.

07. Relatos: (Inversão de Pauta)
- GT-IA: Desenvolvimentos do PL-2338
Renata Mielli informou que devido a reunião da ICANN e as agendas dos conselheiros, não foi possível fazer a reunião do GT-IA, não havendo quórum nas datas marcadas. Mas ela propôs que o GT-IA agende uma data em que seja possível a participação de pelo menos um representante de cada setor.

Percival Henriques pontou a importância de rediscutir as abordagens sobre IA dentro do GT e outras interações do CGI.br, como por exemplo, o EBIA.

Bianca Kremer pontuou que a dificuldade de realizar uma reunião não significa a dificuldade de condução de trabalho. Além disso, as reuniões foram marcadas com datas pré-definidas e com pouca antecedência, portanto, Bianca sugeriu reformular esse processo para marcar as reuniões. Ela também ressaltou o quanto de debate que já aconteceu no GT-IA, reforçando que o GT não se limita apenas ao PL-2338.

Renata Mielli esclareceu que foram dadas alternativas de várias datas para a reunião, mas mesmo assim não houve quórum suficiente na reunião. Outra questão que impactou foi o evento da ICANN, deixando o agendamento mais complexo. Ela reforçou que a dificuldade de agenda se deve também por diversas outras agendas que o CGI.br está acompanhando. Renata lembrou que na primeira reunião do GT-IA foi discutida a importância de sua reestruturação, e estabelecida uma agenda de trabalho que foi apresentada ao pleno. Por isso, ela acredita que este não é o momento de rediscutir novamente os temas que estão sendo abordados no GT-IA. Renata perguntou se havia novidades sobre o andamento do PL-2338.

Bia Barbosa respondeu que um novo relatório do PL-2338 deve ser apresentado em breve, e a votação na comissão especial está prevista para o dia 27 de novembro de 2024. Segundo suas informações, Bia comentou que o relatório pode perder aspectos importantes, mas não terá mudanças estruturantes muito significativas. Após a comissão especial, a previsão é que o Senado vote ainda na primeira semana de dezembro. Bia também compartilhou que no do dia 3 de dezembro deve acontecer uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre inteligência artificial, e o CGI.br pode ser convidado para participar desta audiência. Isto posto, ela enfatizou a importância do pleno ler o projeto e se preparar para audiência pública.

- Reuniões com AGU e com Ministros do STF - Art. 19/MCI
Renata Mielli relatou as ações realizadas pelo CGI.br no contexto do diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que atuação junto aos Ministros tinha como base a posição do CGI.br no sentido de reforçar a defesa da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet. Essa defesa considerava que o Marco Civil tratava de aplicações de Internet em geral, reconhecendo que essas aplicações poderiam ter naturezas distintas. Ela mencionou que havia um consenso de que certas aplicações permaneciam neutras em relação ao conteúdo de seus usuários, enquanto outras, como aplicações ativas, que seriam intermediárias, portanto com intervenção direta sobre a distribuição e o alcance de conteúdos de terceiros no ambiente dessas plataformas. O CGI.br havia aprovado uma resolução sobre esse entendimento e decidido elaborar um memorial adicional ao processo no qual o NIC.br atua como amicus curiae. Também foi acordado que o CGI.br buscaria diálogo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com Ministros do STF, afim de apresentar suas preocupações e argumentos. Renata destacou que a AGU, recentemente admitida como amicus curiae, também defendia a constitucionalidade do Art. 19, interpretado de forma conforme à Constituição. Renata explicou que foram programadas reuniões com os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli, além dos novos integrantes da corte, como André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Também houve a intenção de dialogar com o Ministro Gilmar Mendes, decano da corte. Ela relatou as reuniões já realizadas e suas impressões: 1) Reunião com a AGU. Alguns conselheiros do CGI.br participaram do encontro, que foi considerado produtivo. A AGU demonstrou alinhamento com as preocupações do Comitê, especialmente quanto à responsabilização das plataformas não neutras. A equipe da AGU enfatizou a necessidade de equilibrar a responsabilidade dessas empresas para evitar que tivessem poder discricionário excessivo sobre conteúdos de terceiros, preservando a liberdade de expressão. Outro ponto debatido foi o impacto negativo da eventual declaração de inconstitucionalidade do Art. 19, que poderia gerar insegurança jurídica para o ecossistema da Internet. A AGU também considerou relevante o critério de impulsionamento e pagamento como elemento objetivo para determinar a responsabilidade dos intermediários; 2) Reunião com o Ministro Luís Roberto Barroso. Realizada de forma remota, foi considerada longa e detalhada para os padrões do STF. O Ministro demonstrou interesse em entender a distinção entre intermediários clássicos e ativos, solicitando exemplos. Apesar de reconhecer a complexidade do tema, Barroso ainda parecia em processo de elaboração de seu posicionamento. Ele ressaltou o desafio e influência do papel das plataformas no debate público e na democracia. Após a reunião, houve feedback positivo do gabinete de Barroso, indicando que ele valorizou o nível técnico das discussões; 3) Reunião com o chefe de gabinete de André Mendonça. Este encontro foi mais breve e direto. Embora não tenha havido grande interação, foi apontado que já se esperava um voto divergente por parte do Ministro Mendonça; 4) Reunião com o assessor do Dias Toffoli. Renata não participou diretamente deste encontro, mas indicou que foi realizada e esperava complementação dos outros participantes. Por fim, Renata mencionou que outras reuniões estavam agendadas, incluindo uma com o chefe de gabinete de Gilmar Mendes, outra com o Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, com o Ministro Flávio Dino. Ela expressou preocupação com os impactos de acontecimentos recentes, como as investigações sobre ataques à democracia, que poderiam influenciar o posicionamento dos Ministros sobre a constitucionalidade do Art. 19. Renata finalizou ressaltando a importância de manter canais abertos e fluídos com os interlocutores, buscando alinhamento estratégico para avançar com os posicionamentos do CGI.br no processo judicial.

Bia Barbosa complementou o relato abordando a reunião com a chefe de gabinete e a assessora do Ministro Dias Toffoli. Bia destacou que o encontro teve uma duração superior a uma hora e meia, tempo considerado extenso e produtivo. Durante a reunião, após a apresentação do posicionamento do grupo, as assessoras levantaram diversas dúvidas sobre os pontos apresentados, proporcionando um aprofundamento argumentativo detalhado. Bia ressaltou que essa interação foi até mais exploratória do que a observada na reunião com o Ministro Luís Roberto Barroso, permitindo que questões complexas fossem debatidas minuciosamente. Ela destacou que, para as próximas reuniões, seria importante evitar uma abordagem centrada exclusivamente no NIC.br como exemplo de provedor de aplicação neutro e intermediário clássico. Argumentou que, para ilustrar o impacto potencial de uma decisão de inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, seria essencial incluir exemplos variados de outros intermediários neutros que sofreriam consequências significativas e teriam que modificar seus modelos operacionais, caso fossem corresponsabilizados por conteúdos gerados por terceiros. A assessoria de Toffoli, inclusive, solicitou que esses exemplos fossem enviados por escrito para facilitar a análise. Bia apontou que, ao mencionar exemplos específicos, a reação tanto de Barroso quanto da equipe de Toffoli foi de surpresa e reflexão, o que evidenciou a necessidade de incorporar tais exemplos de maneira sistemática nos discursos futuros. Ela reiterou a importância de reforçar essa abordagem para tornar o impacto potencial mais tangível e convincente para os Ministros e suas equipes. Sobre o Ministro Toffoli, Bia compartilhou a percepção de que ele parecia já ter formado uma posição favorável à interpretação conforme a Constituição, mas ainda estava delineando os detalhes do seu voto. Mencionou que o desenho dessa interpretação conforme poderia envolver a ampliação das exceções listadas no Art. 21 do Marco Civil, com base na lógica de notificação e retirada, ou mesmo incluir orientações sobre a aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito e outras normas. Para ela, quem tem uma posição formada pela interpretação conforme, depara-se com o desafio de como desenhar essa interpretação conforme.

Raquel Gatto observou que as reuniões realizadas até o momento se destacaram pela dinâmica ágil e pelos resultados positivos obtidos. Ela ressaltou que houve um acolhimento distinto por parte dos Ministros, diferente do tratamento usualmente dispensado em tribunais superiores. Esse acolhimento evidenciou o respeito e o interesse demonstrado tanto em relação ao NIC.br quanto ao CGI.br, reforçando a importância do papel dessas instituições no diálogo com as autoridades judiciais. Segundo Raquel, a forma como foram recebidos destacou o peso do posicionamento apresentado durante os encontros. Complementando o relato de Bia e Renata, ela enfatizou um ponto técnico relevante para o discurso jurídico: a distinção entre intermediários clássicos neutros, para os quais o Art. 19 do Marco Civil da Internet foi concebido, e os intermediários ativos, que interferem no fluxo informacional e não estão contemplados nesse artigo. Além disso, ressaltou a importância de considerar a leitura sistemática do Marco Civil, particularmente o Art. 3º, inciso VI, que limita a responsabilização dos serviços à sua capacidade técnica e à natureza do serviço prestado. Essa abordagem, segundo ela, é essencial para desenhar uma linha sobre a responsabilidade e a modulação dessa responsabilidade no contexto da Internet. Raquel também comentou sobre a interpretação conforme à Constituição. Informou que, além da AGU a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou recentemente um pedido de amicus curiae alinhado à defesa da AGU. Explicou que o Ministro Toffoli, em sua prática habitual, tem aceitado todos os pedidos desse tipo, indicando que provavelmente haverá mais uma contribuição nesse sentido para o debate. Sobre os próximos passos, Raquel destacou que o julgamento referente ao Art. 19 do Marco Civil foi oficialmente agendado para o dia 27 de novembro, uma quarta-feira, na pauta de temas de repercussão geral. Ela explicou que a ordem inicial prevê o início com os temas 533 e 987, ambos relacionados ao Art. 19. Embora houvesse expectativa de que a sessão começasse com a análise da criptografia na ADPF 403, a definição da ordem final depende da decisão do presidente do STF, Ministro Barroso. A previsão atual é de que a sessão dedicada ao Art. 19 inclua um dia inteiro de sustentações orais, considerando os 34 pedidos de amicus curiae já registrados. Raquel informou ainda que o CGI.br teve sua inscrição para sustentação oral aceita, garantindo uma oportunidade para apresentar sua posição durante o julgamento. Por fim, colocou-se à disposição para esclarecer dúvidas ou auxiliar em questões específicas.

Cristiano Flôres concordou com as observações feitas por Bia, destacando que os Ministros do STF não possuem, naturalmente, um conhecimento técnico sobre as diferenças entre plataformas neutras e plataformas ativas, conceitos que são relativamente recentes e especializados. Ele apontou que essa lacuna de entendimento pode ser um dos principais desafios enfrentados nos debates sobre o tema. Embora tenha percebido algum avanço jurídico desde que foram divulgadas as duas notas públicas relacionadas ao assunto, Cristiano observou que, até então, o CGI.br havia destacado a importância de estabelecer uma responsabilidade diferenciada para esses dois tipos de plataformas, mas sem exemplificar de forma clara casos específicos que ilustrassem essa distinção. Ele lembrou que, nas notas públicas e discussões, já se mencionavam questões como recomendação algorítmica e impulsionamento de conteúdo pago, mas essas questões não haviam sido organizadas de maneira suficientemente clara para facilitar a compreensão geral. Cristiano também elogiou os memoriais apresentados no STF, destacando que eles ajudaram a esclarecer pontos relevantes, independentemente da posição defendida quanto à inconstitucionalidade em questão. Para ele, os memoriais elucidaram a necessidade de um entendimento mais estruturado sobre o universo de plataformas "clássicas" e aquelas que não atuam de maneira neutra na interação com conteúdos de terceiros. Essa dificuldade de definição, segundo ele, não se limita aos Ministros do STF, mas também à sociedade em geral, que muitas vezes não consegue discernir quando uma responsabilidade específica deve ser aplicada ou quando ela extrapola o âmbito do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele sugeriu que esclarecer como diferentes plataformas se enquadram em categorias específicas - com exemplos concretos e práticos - poderia facilitar a compreensão da tese, especialmente em relação à aplicação do Art. 19 e a outros regimes de responsabilidade. Ele também destacou a necessidade de abordar casos que exijam notificações, como o notice and takedown, para equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos, bem como situações em que notificações não são necessárias, como infrações explícitas e ilegais, incluindo aquelas relacionadas a processos eleitorais ou à preservação do estado democrático de direito. Nesses casos, segundo ele, o ato da publicação do conteúdo já seria suficiente para caracterizar a ilegalidade, dispensando notificações e justificando a responsabilização solidária da plataforma. Cristiano relatou que, em visitas feitas por advogados ao STF, percebeu-se uma dificuldade geral no entendimento sobre o funcionamento das plataformas e na distinção entre diferentes agentes envolvidos no ecossistema da Internet. Por isso, ele reforçou a importância de o CGI.br não limitar sua tese à demonstração de que o NIC.br é uma aplicação de Internet neutra — algo que ele considera já suficientemente claro. Ele sugeriu exemplificar e distinguir outros agentes, o que poderia ajudar os Ministros a compreender melhor o tema e a aplicabilidade das normas de maneira mais efetiva.

Renata Mielli reagiu ao comentário de Cristiano, considerando-o de grande relevância. Destacou a necessidade de o CGI.br aprofundar a discussão sobre o problema do reconhecimento e da identificação de intermediários. Para ela, algumas situações pareciam simples de identificar como aplicações neutras em relação ao conteúdo, mas questões mais complexas surgiam ao avançar em outros aspectos. Reconheceu que, mesmo dentro do CGI.br, poderiam haver dúvidas, o que era compreensível, dado o caráter intrincado do tema. Renata mencionou que é proposital que busquem manter uma abordagem conservadora ao exemplificar, evitando extrapolações sobre modelos de negócios ou agentes cuja neutralidade não pudesse ser comprovada. Comentou que o memorial elaborado parecia adequado, embora houvesse sempre a possibilidade de divergências. Enfatizou que o desafio principal era esclarecer a quem se aplicavam certas interpretações, em quais casos e de que forma. Sugeriu que o CGI.br organizasse uma reunião extraordinária online para discutir essas questões, com apoio da Assessoria para preparar um material objetivo e direcionado. Renata defendeu que o CGI.br não avançasse em afirmações categóricas sobre questões ainda não discutidas ou aprovadas internamente, reafirmando a importância de respeitar o espaço de debate e deliberação do colegiado. Por fim, considerou essencial um aprofundamento nessas temáticas antes de decisões definitivas.

Raquel Gatto complementou que o julgamento previsto para iniciar no dia 27 de novembro poderia se estender por um período indeterminado. Ela destacou que muitos gabinetes, com os quais já haviam estabelecido contato, mantiveram as portas abertas para o envio de materiais adicionais à medida que o debate evoluísse, e enfatizou que essa abertura representava uma oportunidade valiosa. Raquel também mencionou como exemplo um acordo de cooperação já estabelecido entre o CGI.br e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual o CGI.br emitia notas técnicas para magistrados com dúvidas sobre o funcionamento da Internet. Ressaltou que essa abordagem não engessava as análises em torno de uma tecnologia ou posicionamento específico, mas sim oferecia orientação baseada na expertise do CGI.br diante de casos concretos. Segundo ela, esse modelo poderia servir como inspiração para ações futuras.

Cristiano Flores expressou concordância com a análise de Renata, considerando que o refinamento da tese era um elemento necessário, sem extrapolação, mas sim um ajuste relevante. Ele sugeriu que os memoriais fossem compartilhados entre todos os conselheiros para que tivessem conhecimento do tratamento dado à questão no STF, especialmente diante da importância do tema e da iminência do julgamento. Cristiano também endossou a proposta de Renata de marcar uma reunião para tratar do assunto, dada a relevância dessa discussão no momento atual. Ele concordou com Raquel sobre o julgamento no STF, e apontou que, embora o processo se iniciasse em 27 de novembro, era pouco provável que fosse concluído no mesmo dia, podendo se estender até próximo ao recesso. Por fim, ele considerou razoável priorizar o enfrentamento desse tema como uma agenda prioritária, contribuindo para esclarecer as questões legítimas levantadas pelo STF em relação ao caso em análise.

Rafael Evangelista concordou com as sugestões apresentadas por Renata e Cristiano, considerando-as muito pertinentes. Ele sugeriu que, além das iniciativas propostas, o CGI.br poderia pensar em ações que se estendessem além do julgamento do dia 27, ressaltando a importância de aproveitar a oportunidade para produzir conhecimento fundamentado, com base em uma pesquisa prévia realizada pela Assessoria, que pudesse subsidiar um entendimento coletivo dentro do CGI.br. Propôs a publicação de uma nota técnica que servisse tanto para o STF quanto para a compreensão pública sobre a questão. Sugeriu, ainda, a elaboração de um material de apoio que esclarecesse as definições adotadas pelo CGI.br, como, por exemplo, o que caracteriza uma plataforma neutra e o que indicaria a ausência dessa neutralidade em contextos específicos.

Bianca Kremer concordou com as propostas apresentadas por Renata, Rafael e Cristiano, e manifestou seu apoio à realização da reunião extraordinária. Bianca solicitou que as decisões e informações relacionadas às próximas reuniões com Ministros fossem compartilhadas com o pleno, já que ela e outros conselheiros não estavam acompanhando de perto o processo em Brasília, especialmente no que dizia respeito à formação de convicções por parte dos magistrados. Para ela, essas reuniões poderiam fornecer insights valiosos para a produção do material mencionado por Rafael. Bianca ressaltou a importância de uma nota pública do CGI.br, elaborada de maneira técnica, para contribuir tanto no contexto do julgamento quanto em outras esferas, como na Academia e na Sociedade Civil, para impulsionar esse debate à pressão pública pelas pelas teses que o CGI.br tem defendido.

Neste momento Renata Mielli saiu da reunião, pois como informado no início da plenária ela estava com agenda de compromissos em Brasília.

Encaminhamentos:
- Reunião extraordinária online do CGI.br para discutir a preparação do julgamento no STF sobre a inconstitucionalidade do Art. 19 do MCI;
- Assessoria deve elaborar uma nota técnica e material de apoio que esclareça as definições adotadas pelo CGI.br, como, por exemplo, o que caracteriza uma plataforma neutra e o que indicaria a ausência dessa neutralidade em contextos específicos.

- Norma 004: Diálogo com a ANATEL
Hartmut Glaser informou que o senhor Alexandre Freire deve ser indicado como conselheiro da ANATEL no lugar de Artur Coimbra. Como Alexandre trata da Norma 4 dentro da Agência, Glaser estava em contato para que ele participasse de uma plenária para debater o assunto, porém, ele não poderá participar da próxima reunião, que será no dia 12 de dezembro. Hartmut sugeriu que esse ponto seja incluído na reunião extraordinária proposta no ponto de pauta anterior, no entanto, a reunião deveria acontecer antes do dia 05 de dezembro, em razão da liberação do processo. Glaser complementou que a data pode ser decidida, e os conselheiros que tiverem disponibilidade participarão de forma remota desta reunião.

Bia Barbosa pontuou que a reunião extraordinária sobre o MCI e Norma 4 deveria acontecer antes da sustentação oral do NIC.br no STF, caso contrário, perderia o senso de urgência. Além disso, ela acredita que a reunião não seria breve, portanto, deveriam ser duas reuniões distintas para cada tema. Dito isso, ela sugeriu que reunião sobre MCI aconteça entre os dias 25 e 26 de novembro, e a reunião com a ANATEL fique para a primeira semana de dezembro.

Artur Coimbra explicou que a reunião com Alexandre Freire entre os dias 2 e 3 de dezembro estaria muito perto da última reunião do conselho diretor da ANATEL, portanto, Alexandre não teria tempo hábil de refletir sobre posições diferentes caso viesse a manter o processo em pauta.

Rafael Evangelista defendeu que a reunião devesse discutir a definição do intermediário neutro/clássico e intermediário não neutro/ativo, para que sirva de insumo prévio, e debater pontos controversos para firmar um entendimento a ser publicado. Para ele, o CGI.br deveria priorizar a reunião com a ANATEL. Rafael foi apoiado por Cristiano Flôres.

José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior entendeu que o pleno preferiu priorizar a reunião com a ANATEL, e solicitou à Secretaria Executiva alinhar uma reunião com Alexandre Freire até o dia 29 de novembro.

Encaminhamento:
- Secretaria Executiva deve alinhar uma reunião com Alexandre Freire até o dia 29 de novembro para debater sobre a Norma 4.

08. Resoluções que alteram composição dos GTs (Inversão de Pauta)
Hartmut Glaser explicou que os GT-Regulação de Plataformas, GT-Inteligência Artificial e GT-Plataformas Educacionais, precisam ser recompostos.

Rafael Evangelista comentou que acreditava que este ponto de pauta necessita de uma discussão mais ampliada, pois o GT-Plataformas Educacionais está discutindo internamente para ter uma readequação do grupo de trabalho. Ele solicitou que haja espaço na próxima reunião do pleno para que este ponto seja debatido.

Renata Mielli concordou que o tema de readequação do GT-Plataformas Educacionais seja pautado na próxima reunião do pleno, e sugeriu seguir com o debate previsto na pauta da atual reunião.

Rafael Evangelista explicou que a Luanna Roncaratti já vem acompanhando o GT-Plataformas Educacionais, e que ela poderia substituir Maximiliano Martinhão como uma das representações de Governo.

Renata Mielli esclareceu que Maximiliano não está sendo substituído no GT exatamente, pois ele deixou de ser conselheiro e sua cadeira nos grupos ficou vaga. De acordo com o estabelecido em outras reuniões, os GTs não precisam mais seguir um equilíbrio setorial engessado, pois as vezes acontece de ninguém de um determinado setor ter interesse de participar de um GT, portanto, tal grupo não pode deixar de existir porque um setor não tem interesse. Isto posto, não é obrigatório que outro conselheiro assuma a vaga do Maximiliano, mas a oportunidade está aberta.

José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior elucidou que em relação aos GTs Regulação de Plataformas e Inteligência Artificial, a substituição dos nomes se deve porque estavam suplentes em sua composição, pois, de acordo com as novas regras, os GTs são compostos por titulares, mas no caso do Setor Governamental, existe a possibilidade do titular indicar seu suplente para as reuniões que ele não puder comparecer.

Luanna Roncaratti ressaltou que o seu pedido de participação no GT-Plataformas Educacionais veio antes da saída do Maximiliano Martinhão, portanto, não era uma substituição. Ela também solicitou que a Assessoria incluísse seu nome no GT-Inteligência Artificial, pois já havia pedido seu ingresso algumas vezes, porém não constava no material de pauta entregue aos conselheiros.

Carlos Cecconi informou que os respectivos conselheiros terão seus nomes publicados na resolução de composição dos GTs. Ele também reforçou que, de acordo com a resolução de criação de GTs, é sim necessária a presença de todos os setores na composição dos GTs.

Cláudio Furtado manifestou interesse em participar do GT-Plataformas Educacionais.
Em relação aos GTs Regulação Plataforma, Inteligência Artificial e Plataformas Educacionais, Renata Mielli perguntou se algum conselheiro ou conselheira tem interesse em ingressar ou sair de algum deles. Renata pontou que há a participação dos quatro titulares do Setor Empresarial no GT-IA, e questionou se existe de fato essa necessidade, pontuando que nem todos eles conseguem participar das reuniões, impossibilitando o quórum e consequentemente o avanço nos debates.

Bianca Kremer solicitou sua inclusão no GT-Plataformas Educacionais.

Nivaldo Cleto explicitou interesse em continuar no GT-Inteligência Artificial.

Marcos Ferrari afirmou que o setor que ele representa é a base da IA, portanto gostaria de permanecer no GT-IA.

Hartmut Glaser propôs que o quórum de uma reunião de GT se dê a partir da presença de pelo menos um representante de cada setor. Ele pediu para que isso seja incluído na resolução.

Sem manifestações contrárias, as sugestões da sugestão sobre o quórum para reunião de GT foi aprovada.

Encaminhamentos:
- O quórum de uma reunião de GT deve se dar a partir da presença de pelo menos um representante de cada setor. Incluir isso na resolução sobre as regras para a instalação e funcionamento de Grupos de Trabalho e Comissões Permanentes
- Cláudio Furtado, Luanna Roncaratti e Bianca Kremer passam a integrar o GT-Plataformas Educacionais.
- Luanna Roncaratti passa a fazer parte do GT-Inteligência Artificial.
- Pautar na próxima reunião um debate sobre o GT-Plataformas Educacionais.

09. Calendário reuniões do CGI.br.br para 2025
Hartmut Glaser apresentou o calendário de plenárias do CGI.br para 2025, sugerindo que o pleno analise e o aprove na próxima reunião, dia 12 de dezembro de 2024.

Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.