Ata da Reunião do CGI.br de 26/07/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.

A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido, coordenada pela conselheira Renata Mielli e contou com os seguintes membros:

Artur Coimbra de Oliveira - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa - Terceiro Setor
Bianca Kremer [R] - Terceiro Setor
Carlos Antonio Lopes de Araújo [R] - Suplente da Casa Civil
Cláudio Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flores - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
James Marlon Azevedo Görgen [R] - Suplente Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Jordan Silva de Paiva - Suplente do Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Junior - Ministério da Defesa
Luanna Sant'anna Roncaratti [R] - Suplente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari – Setor Empresarial
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Percival Henriques [R] - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário-Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervo e Referência
Luiza Affonso Ferreira Mesquita - Coordenadora de Capacitação em Governança da Internet
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Everton T. Rodrigues - Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
Ramon Costa - Assesssor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Cristine Hoepers - Gerente Geral do CERT.br
Karen Borges - Assessoria Jurídica
Klaus Steding-Jessen - Gerente Técnico do CERT

01. Abertura
A coordenadora Renata Mielli deu boas-vindas aos presentes. Após apresentação de Jordan Silva de Paiva, novo conselheiro suplente do Ministério das Comunicações, ela deu início à ordem do dia.
02. Aprovação da Ata de 17/05/2024
Renata Mielli esclareceu que a reunião plenária de junho foi substituída pela Oficina de Planejamento Temático. No entanto, um relatório será entregue pelo facilitador da oficina, documento que não será posto para aprovação. Por esse motivo, a ata de 17 de maio de 2024 será aprovada na reunião atual.

Renata Mielli submeteu a ata de 17 de maio de 2024 para aprovação. Sem manifestações contrárias, a ata foi aprovada.

03. Temas prioritários e encaminhamentos
Renata Mielli considerou que a Oficina de Planejamento Temático do CGI.br foi uma iniciativa positiva. Explicou que as deliberações e encaminhamentos dos temas discutidos serão tratados nesta reunião, uma vez que não cabiam tomadas de decisões na oficina, por não se tratar de uma plenária. Ela complementou dizendo que alguns temas ainda não estavam suficientemente maduros para serem trazidos para esta reunião. Portanto, a Assessoria ao CGI.br e ela elencaram alguns pontos que estavam mais equilibrados para seguir com a deliberação no pleno. Os demais temas serão pautados e discutidos nas próximas reuniões.

Bia Barbosa pediu a palavra para solicitar a inclusão de um ponto de pauta no final da reunião, que seria a aprovação da participação dos jovens do Programa Youth no Fórum Lusófono da Governação da Internet, em Cabo Verde.

Renata concordou que o tema sugerido por Bia Barbosa fosse discutido no final da reunião.

Em relação à oficina, Rafael Evangelista comentou que a metodologia utilizada foi focada nas ações que o CGI.br já faz, sendo adequada para que o comitê possa se organizar. Ele também pontuou a importância de a Oficina de Planejamento Temático do CGI.br ser realizada anualmente e que, nas próximas edições, a metodologia aborde ações visando o futuro.

Renata Mielli concordou com Rafael e complementou afirmando a importância do CGI.br discutir formas criativas de desenvolver esse tipo de procedimento. Renata ressaltou que, além dos temas prioritários que serão discutidos nesta reunião, há os eixos temáticos transversais, tais como: privacidade e proteção de dados, regulação, direitos humanos, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, autonomia e soberania digital, dimensões internacionais, ensino e formação, pesquisa e desenvolvimento, e acompanhamento legislativo. Dito isto, Renata perguntou se o pleno estava de acordo com os temas prioritários identificados durante a Oficina de Planejamento Temático do CGI.br:

- Governança da Internet e Processos de Políticas Digitais (Pós NETmundial+10; Processos de Governança);
- Governança de Dados e Privacidade;
- Inteligência Artificial; Inclusão Digital e Conectividade Significativa;
- Infraestrutura Crítica da Internet (neutralidade, uso do espectro, universalização);
- Plataformas, Serviços e Mercados Digitais;
- Segurança da Informação/Cibersegurança.

Percival Henriques disse que o CGI.br não precisa ter preocupação para discutir todos os temas, pois, neste primeiro momento, é importante a organização dos assuntos. Ele sugeriu que os temas sejam tratados e debatidos também no GT-Planejamento Estratégico.

Henrique Faulhaber qualificou a oficina como bem-sucedida e concordou com os temas prioritários apresentados pela coordenadora, mas acredita que seja necessária uma reunião específica para aprofundar o debate em cada eixo e estabelecer como esses temas entrarão na rotina de trabalho do CGI.br.

Renata Mielli reforçou que, neste momento, o pleno aprovará os sete temas prioritários que serão debatidos e servirão de orientação ao CGI.br para as discussões do pleno. Além disso, prevê uma orientação interna para os eixos que são temas transversais nos assuntos abordados pelo comitê.

Bia Barbosa sugeriu que os GTs e câmaras, que estão diretamente relacionados a alguns dos eixos identificados, tragam ao pleno sugestões do que pode ser priorizado na discussão de cada eixo. Ela julgou importante avaliar se faz sentido fazer uma discussão global no pleno ou pensar metodologicamente em como tratar cada um dos temas.

Rafael Evangelista sugeriu que, coletivamente, os conselheiros elaborem um pequeno texto para cada eixo, a fim de clarificar melhor cada ponto e, a partir disso, o CGI.br possa atribuir fatos e ações para cada tema.

Renata Mielli comentou que, durante a elaboração da pauta desta reunião, a Assessoria e ela tomaram cuidado para não vincular diretamente o debate dos temas prioritários aos GTs e câmaras, pois os temas não estão necessariamente conectados de forma explícita aos GTs e câmaras, e também porque os GTs e câmaras têm funções diferentes dentro do CGI.br. Por fim, há um ponto de pauta específico para GTs e câmaras. Renata propôs que a Assessoria às Atividades do CGI.br elabore uma resolução sintética validando os temas prioritários e vinculando-os de forma bastante objetiva aos eixos, que deverá ser enviada para a lista CG-TT para avaliação e aprovação dos conselheiros. Em relação aos temas prioritários, uma vez que forem aprovados, o CGI.br precisará decidir como eles serão trabalhados e pautados nas plenárias. Ela acredita que discutir apenas um tema por reunião demorará muito tempo para finalizar os sete temas e lembrou que na oficina de planejamento houve a sugestão de reuniões extraordinárias online de uma ou duas horas para tratar dos temas. Renata sugeriu a realização de duas reuniões extraordinárias no mês de agosto e, na lista do CG-TT, os conselheiros devem indicar um ou dois temas para discussão em cada reunião. Para isso, a Assessoria fará um levantamento de cada tema a ser discutido para orientar o debate dentro do CGI.br.

Débora Menezes sugeriu que o primeiro tema fosse “segurança da informação” porque há urgência do assunto dentro do Governo, devido ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).

Luanna Roncaratti colocou a Secretaria de Governo Digital à disposição para fazer esclarecimentos em relação ao PPSI.

Renata Mielli perguntou se todos concordavam com os encaminhamentos. Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.

Encaminhamentos:
- A Assessoria e Renata Mielli irão elaborar uma resolução com as definições dos temas prioritários, conectando-os com os eixos transversais;
- A resolução será enviada para a lista CG-TT e os conselheiros terão uma semana para manifestar suas posições;
- Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para debater os temas prioritários.

04. GTs, Câmaras, Comissões e outros: objetivos, critérios e composição
Primeiramente, Renata Mielli lembrou das resoluções em vigor que tratam das câmaras e GTs. Portanto, a partir dos debates feitos na Oficina de Planejamento Temático do CGI.br, o pleno deve validar as conclusões estabelecidas e avaliar a necessidade de alteração de resoluções. Em relação aos GTs, os pontos debatidos foram:

GRUPOS DE TRABALHO:
Escopo dos Grupos de trabalho do CGI.br:
- Auxiliar o CGI.br na tomada de decisões e na produção de encaminhamentos objetivos sobre temas urgentes, emergentes e estratégicos.

Critérios para a instalação de GTs:
- Definidos pelo Pleno, com objetivo de fazer entregas definidas pelo Pleno e ao Pleno.
- Deve passar por análise de relevância e oportunidade, com definição de plano de trabalho, prazos e encaminhamentos.
- Deve ter prazo definido para funcionamento.

Critérios de participação nos GTs:
- Deve ter equilíbrio multissetorial - neste ponto, não houve um acordo total que essa regra seja necessária para todos os GTs, portanto, é importar o pleno dar atenção a isso.
- Deve ter em sua composição participantes com diferentes experiências e competências.
- Deve contar com participação da Assessoria às Atividades do CGI.br.

Critérios de encerramento dos GTs:
- Deve passar por revisão periódica (semestral ou anual) de relevância e de desempenho.
- Cada GT deve ser pautado em reuniões do pleno para apresentar resultados.
- Deve ser encerrado após o cumprimento de objetivo específico.

Observações adicionais:
- Atenção especial em relação a participação de 2 conselheiros por setor para não gerar sobrecarga. Exemplo: se houver 8 GTs, os 4 representantes do Terceiro Setor teriam que estar em 4 GTs simultaneamente.

Durante a oficina, os conselheiros também discutiram que alguns GTs poderiam ter uma nova forma ou estrutura, como uma comissão operacional ou uma comissão permanente, pois estão relacionados a questões vinculadas a eventos do CGI.br, como é o caso do GT-Fórum, que anualmente é renovado para a organização da próxima edição. Renata Mielli comentou que foi proposto que o GT-Eventos fosse transformado em uma comissão permanente, com a responsabilidade de avaliar os pedidos de apoio e de fazê-lo de forma profissional pela Assessoria. Nesse sentido, o GT-FAPESP também não deve ser considerado um GT.

COMISSÕES PERMANENTES:
Escopo das Comissões Permanentes:
- Comissões para cuidar de atividades recorrentes, definidas a partir de delegação do Pleno.

Critérios de participação:
- No máximo 1 integrante do Pleno por setor e participação da Assessoria ao CGI.br.
- Gerenciadas pela Assessoria e com mecanismos de deliberação e acompanhamento junto ao Pleno.

Renata Mielli pontuou a necessidade de aprofundar o debate em relação à proporção de participantes por setor para garantir o multissetorialismo, estabelecer o número máximo de participantes em um GT para que seja algo balizado, e ajustar como transformar os GTs em comissões permanentes para que tenham características diferentes.

Bianca Kremer demonstrou preocupação sobre a temporalidade dos GTs, principalmente em relação ao GT-Gênero e Diversidade. Dada a importância da permanência do tema, ela sugeriu que o GT-Gênero e Diversidade seja transformado em Câmara. Sobre a limitação do número de conselheiros por GT, Bianca pontuou a desproporção de interesse entre os temas tratados pelos GTs, observando que assuntos mais urgentes, como a regulação de plataformas e inteligência artificial, atraem mais a atenção dos conselheiros. Ela considerou natural e positivo que esses temas despertassem mais interesse, mas expressou preocupação de que a limitação na proporção de participação pudesse restringir o acesso dos conselheiros a espaços cruciais de tomada de decisão.

Percival Henriques concordou com a reformulação dos grupos, transformando alguns em comissões permanentes. Ele pontuou a necessidade de resgatar a participação dos conselheiros no GT-FIB. Em relação ao GT-Eventos, Percival pontuou como importante aprimorar os critérios de aprovação dos pedidos de patrocínio, sem perder os já existentes. Para ele, o parecer dos conselheiros traz legitimidade ao processo. Para aprimorar isso, ele sugeriu aprofundar um estudo envolvendo o jurídico e conselheiros que têm essa vivência em outras instituições.

James Görgen concordou com a mudança de alguns GTs para comissões permanentes. Ele sugeriu que os GTs sejam definidos a partir dos temas prioritários, em vez de encaixar os temas nos GTs já existentes.

Henrique Faulhaber também concordou com a alteração de alguns GTs para comissões permanentes. Em relação à composição multissetorial dos GTs e Comissões, ele afirmou ser relevante, uma vez que, quando o GT leva alguma questão ao pleno, pelo menos já foi discutido e endossado multissetorialmente. Sobre o número de participantes, ele defendeu que haja flexibilidade, já que alguns temas são de maior interesse dos conselheiros que outros.

Renata Mielli concordou que os GTs devem ser multissetoriais, mas salientou que eles devem ser enxutos, pois já houve casos em que o grupo teve um grande número de conselheiros, porém, nem todos participavam com frequência, e depois questionavam as decisões tomadas por aqueles que estavam presentes na discussão. Portanto, ela acredita que seja melhor um grupo menor, mas com participação efetiva. Por outro lado, Renata não acredita que o GT tenha o poder de deliberação por si só, mas ele deve estudar temas e levar ao pleno propostas de encaminhamentos ou ações a partir da discussão já feita. Ela concordou com a criação de Comissões permanentes e esclareceu que nesta reunião a ideia é redefinir as estruturas e definir o papel de cada uma delas. Sobre o GT-Eventos, ela defendeu que esse GT passe a ser uma Comissão, concordando que é necessário estabelecer novos critérios de aprovação à luz dos critérios já existentes, e a partir disso, os pareceres passem a ser feitos pela Assessoria às Atividades do CGI.br. Isso não reduz a credibilidade das decisões e, quando houver alguma dúvida ou questionamento, o assunto deve ser levado ao pleno para ser debatido. Em relação às questões do GT-Gênero e Diversidade trazidas por Bianca, Renata ressaltou que a discussão sobre o GT em si deve ser pautada em uma outra reunião e discutida com profundidade. Ela apontou também que o tema diversidade não está sendo incorporado nas discussões de mérito dos outros temas discutidos no CGI.br. Renata frisou que o GT-Gênero e Diversidade poderia virar uma Comissão permanente com o propósito de promover seminários, oficinas, publicações, etc. Por outro lado, o GT-Gênero e Diversidade poderia continuar sendo um GT, caso seja transformado em um espaço para discutir e encaminhar questões de mérito relacionadas a pautas de diversidade dentro das ações do CGI.br. A respeito da temporalidade de um GT, a coordenadora explicou que eles não devem ser eternos, mas, podem continuar existindo após avaliação periódica do pleno sobre sua necessidade no momento.

Bia Barbosa ponderou sobre a necessidade de limitar o número de conselheiros em cada GT, pois algumas pessoas realmente entram no grupo, mas não participam. Restringir a um único representante por setor para a composição do GT pode sobrecarregar os conselheiros; portanto, ela sugeriu estabelecer o limite de dois conselheiros por setor. O setor deve se organizar para definir quais conselheiros serão alocados em cada grupo, e isso inclusive forçaria um diálogo entre os representantes de cada setor. Quanto à temporalidade, Bia acredita que é preciso definir se o diferencial entre Câmara e GT é a permanência do assunto nas pautas do CGI.br. Ela lembrou que, na reunião de planejamento de 2022, foi encaminhado que o GT-Gênero e Diversidade elaborasse uma agenda de diversidade com temas para comentar sobre a diversidade no âmbito das TICs e das políticas públicas digitais. Isso não foi um encaminhamento para produzir eventos ou publicações; portanto, não é o trabalho de uma comissão, e sim o trabalho de incidência do CGI.br sobre esses temas, e precisa ser feito por conselheiros. Por isso, ela pontuou que, caso o CGI.br entenda que diversidade é um tema permanente, o GT-Gênero e Diversidade deveria ser transformado em uma Câmara.

Renata Mielli explicou que GTs e Câmaras têm características diferentes, e não apenas a temporalidade. As câmaras, por exemplo, são compostas por pessoas externas ao CGI.br, algo que não acontece nos GTs.

Rafael Evangelista comentou que, caso se decida por GTs maiores em número de participantes, o escopo de cada GT poderá ter um escopo maior de atuação; portanto, o CGI.br poderá ter menos GTs ativos. No caso de GTs mais enxutos, o escopo será menor, portanto, haverá um número maior de GTs. Sobre o equilíbrio multissetorial, ele ponderou que não seria necessário ter exatamente o mesmo número de representantes de cada setor, mas deveria ter no mínimo um representante e até dois por setor. Acerca das comissões, Rafael considerou importante definir o que são as comissões permanentes, pois seu papel não está claro. Por isso, há a dificuldade de entender se o GT-Gênero e Diversidade continuará como grupo de trabalho, se será transformado em câmara ou comissão permanente. Ele ressaltou a importância de haver pelo menos um conselheiro representante da comissão responsável pela interlocução com o pleno. Ele também acredita que o CGI.br precisa entender como trabalhará o tema da diversidade para estabelecer em qual estrutura será incluído. Sobre as câmaras, Rafael Evangelista frisou que o caráter permanente também é relativo; por isso, o pleno deve pensar em um caráter de permanência a médio prazo.

Nivaldo Cleto concordou com a proposta de reuniões extraordinárias online para debater sobre pontos que não foram discutidos nas reuniões ordinárias. Ele também assentiu que o GT-Eventos seja transformado em comissão permanente e defendeu que um ou dois conselheiros supervisionem o trabalho para eventuais dúvidas sobre a proposição dos patrocínios.

Cristiano Flores afirmou estar de acordo com relação aos GTs e comissões permanentes. Ele concordou com Rafael Evangelista em relação ao tamanho dos GTs. Cristiano comentou que ele não percebe um retorno ao pleno do que acontece no GT; portanto, ele acredita que em algumas situações haja grande interesse em participar de determinados GTs. Por isso, ele supõe que, se os temas forem trazidos para o pleno frequentemente de forma organizada, o interesse na participação em determinados GTs pode diminuir. No tocante à multissetorialidade, ele defendeu que o equilíbrio seja buscado, mas não como uma obrigação. Por exemplo, caso algum setor não queira participar, mas não se oponha à criação, isso não deve ser um impeditivo para criação de um GT. Cristiano defendeu a participação da Assessoria às Atividades do CGI.br nos grupos, pois, além de todo assessoramento feito pela equipe, a participação dos conselheiros é transitória durante a duração do mandato, e a participação dos assessores traria maior estabilidade ao CGI.br.

Para Henrique Faulhaber, o que define a permanência de uma câmara é o escopo de trabalho, e para os GTs é importante definir anualmente um plano de trabalho. Ele frisou que os conselheiros que não participam de um determinado GT podem se manifestar sobre o assunto dentro do pleno, e também é papel do GT instruir os conselheiros com antecedência antes de apresentar um debate no pleno para que todos fiquem cientes do assunto. Henrique reforçou que as câmaras têm natureza diferente dos GTs, pois são compostas por um ou dois conselheiros como coordenadores e por pessoas de fora do CGI.br.

Bianca Kremer chamou a atenção para o fato de que a deliberação geral sobre câmaras, GTs e comissões permanentes pode causar consequências no modo de funcionamento de algumas conquistas do CGI.br nos últimos anos, e esvaziar o trabalho que tem sido feito. Ela afirmou que há um desinteresse histórico e estrutural do CGI.br em pautas relativas a gênero, raça e diversidade, resultando no descolamento desses temas dentro do espaço do CGI.br. Por fim, ela argumentou que, se o pleno decidir pela permanência dos GTs, isso irá contra as afirmações de Rafael e Henrique, quando dizem que o escopo de trabalho é que define a permanência de um grupo de trabalho.

Renata Mielli disse que a permanência de um GT deve estar atrelada a revisões periódicas de seu escopo e sua relevância. Ela sugeriu algumas reformulações dos pontos apresentados no início deste item da pauta e discutidos neste pleno, no qual o critério de participação deve contar com a Assessoria às Atividades do CGI.br. Ela também concordou com Cristiano que não deve ser obrigatório o equilíbrio multissetorial, pois os GTs não são plenos paralelos, e também não se deve impedir a criação de um GT caso algum setor não tenha interesse em participar; portanto, o texto deve ser alterado para que o GT “deve buscar uma composição multissetorial”. Sobre o número de participantes, Renata sugeriu não delimitar escrevendo na resolução, mas, usar o bom senso para perceber se há necessidade de GTs com grande número de participantes. Já o escopo, ela afirmou estar claro que seria “auxiliar o CGI.br na tomada de decisões e na produção de encaminhamentos objetivos sobre temas urgentes, emergentes e estratégicos”. A coordenadora também propôs o encaminhamento para a indicação de um processo de transição dos atuais GTs - GT-FAPESP, GT-IEA, GT-Fórum, GT-Eventos e GT-Lusófono - para que sejam transformados em comissões permanentes, já que comissões têm caráter operacional. O CGI.br e a Assessoria devem discutir o funcionamento de cada uma dessas comissões, que deverão reportar ao CGI.br, e cada comissão deve ter a participação de um conselheiro.

Nivaldo Cleto questionou se as comissões terão poderes para escrever as resoluções; por isso, é importante estudar e consultar o jurídico sobre a proposta.

Renata Mielli respondeu a Nivaldo que isso será aprofundado na transição, e o estudo sobre cada comissão será apresentado no pleno para deliberação. A transformação de GT em comissão não será uma ação automática. Ela frisou que os conselheiros envolvidos nos atuais GTs devem ser ouvidos para um melhor estudo e elaboração de propostas das comissões.

Luanna Roncaratti esclareceu que, atualmente, não é o conselheiro que faz as resoluções, e sim a coordenação administrativa; a atividade é preparatória, portanto, não haveria problema na transformação para comissão.

Percival Henriques comentou que a comissão, sendo uma estrutura distinta, pode ter uma representação multissetorial e não necessariamente incluir conselheiros, o que pode resultar em comissões com mais participantes externos, como pareceristas, do que conselheiros, além da assessoria jurídica que poderá integrar as comissões. De forma geral, a comissão terá um caráter mais profissional.

Renata Mielli sugeriu que o debate sobre as câmaras fique para a próxima reunião, pois há outros pontos de pauta a serem discutidos. Questionada por Rafael, ela disse que, por enquanto, as câmaras podem seguir com suas reuniões e trabalho, pois o debate neste momento não irá alterar o nome ou a composição das câmaras.

Bia Barbosa sugeriu que os setores tragam para a próxima reunião a indicação dos nomes para a recomposição das câmaras, que são quatro representantes por setor externos ao CGI.br. Dessa forma, adiantaria o processo de debate sobre as câmaras, recomposição e elaboração de resoluções.

Henrique Faulhaber perguntou sobre o escopo da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica, que tem uma nova proposta, e ele precisaria entendê-la para poder, junto com o setor empresarial, indicar os nomes para a composição.

Renata Mielli pontuou que a Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica está ‘suspensa’ e deve ser discutida na próxima reunião; no entanto, isso não influencia a indicação de nomes. Sobre o GT-Fórum, independentemente de ele ser transformado em comissão permanente ou não, ela frisou a necessidade de estabelecer um conselheiro como coordenador para a organização do FIB de 2025. Dito isso, Renata perguntou se algum conselheiro gostaria de fazer essa coordenação.
Percival Henriques sugeriu a indicação de um conselheiro do setor a fim de trazer um envolvimento maior desse setor, e mais algum outro conselheiro, para que a coordenação não fique apenas com uma pessoa. Ele indicou Henrique Faulhaber como um dos coordenadores.

Henrique Faulhaber agradeceu a indicação, mas declinou a coordenação do GT-Fórum.

Renata Mielli esclareceu que, neste momento, seria necessário apenas um conselheiro como coordenador, podendo ter caráter provisório, pois outras decisões serão tomadas nas próximas reuniões.

Rodolfo Avelino se ofereceu para coordenar o GT-Fórum.

Renata Mielli esclareceu que, após as definições, a coordenação do FIB poderá ser reavaliada, mas, por enquanto, Rodolfo Avelino seria o coordenador do GT-Fórum. Carlos Cecconi, Gerente da Assessoria, explicou que a Assessoria já está trabalhando na organização do Fórum da Internet no Brasil de 2025, mas o CGI.br precisará fazer uma composição multissetorial, porque o FIB integra os NRIs do IGF e necessariamente precisa ser multissetorial.

Marcos Ferrari se colocou à disposição para auxiliar Rodolfo Avelino na coordenação do FIB 2025.

Encaminhamentos:
- Os setores devem apresentar as indicações de quatro nomes externos ao CGI.br para cada uma das câmaras que ainda não foram recompostas;
- A Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica será discutida em reunião posterior;
- Aprovado o processo de transição dos seguintes GTs para Comissões Permanentes: GT-FAPESP, GT-IEA/USP, GT-Fórum da Internet, GT-Eventos e GT-Fórum Lusófono;
- O CGI.br e a Assessoria devem estudar o funcionamento de cada uma das comissões permanentes e como as mesmas se reportarão ao CGI.br, apresentando o estudo em próxima reunião;
- Toda comissão deverá contar com a participação de um conselheiro;
- Na composição dos GTs, deve-se incluir a Assessoria às Atividades do CGI.br;
- Os GTs preferencialmente terão uma composição multissetorial.

05. Processo deliberativo e construção de consensos
Renata Mielli explicou que um dos temas pautados no NETMundial +10 foi a construção de consensos. Passado o evento, o debate veio ao CGI.br com o objetivo de renovar, aprimorar e compreender os processos internos e evoluir o processo de deliberação. Mielli ressaltou que o debate sobre o processo deliberativo e a construção de consenso não pretende substituir a cultura política de diálogo, aprofundamento do debate e construção de consenso para tomada de decisão dentro do CGI.br. Assim, nada do que será posto nesta reunião tem o intuito de substituir a cultura democrática e positiva já estabelecida pelo pleno. Por outro lado, existe a necessidade de aprimorar essa cultura democrática, fazendo com que reflita procedimentos mais claros para a identificação de consensos. A partir da Oficina de Planejamento Temático do CGI.br, foi criado um extrato das propostas e entendimentos que integraram o debate junto ao pleno:

1. Critérios para identificação de consensos:
a. O princípio da busca pelo consenso não pode ser usado como veto/obstrução da minoria para deliberação de temas pelo Pleno/GT. Portanto, posicionamentos contrários minoritários ou ausência de posicionamento sobre o tema em questão não podem ser obstáculo para deliberação pelo CGI.br.
b. A ausência de posicionamento de um setor dentro dos prazos acordados coletivamente (no Pleno ou GT) sobre determinado tema não pode servir de obstrução para seu encaminhamento, que será decidido de forma coletiva.
c. O consenso pode ser identificado quando houver acordo por parte de ao menos ¾ do pleno, garantida a manifestação de todos os setores
d. As divergências devem ser objetivas e explícitas (ancoradas no Decálogo, nas atribuições e nos objetivos estratégicos do CGI.br), evitando-se discordâncias sem proposta.

2. Mecanismos para construção de consensos e resolução de impasses:
a. Buscar caminhos alternativos e formulações ou redações alternativas da decisão para encontrar a convergência possível.
b. Divergência quando explicitada não deve ser interpretada como intransigência ou obstrução de pauta. (conflito 1a).
c. Reforçar importância dos debates prévios em GTs e da busca prévia dos consensos dentro dos setores.
d. Podem ser utilizadas consultas a demais organizações/integrantes do setor, com prazos pactuados com o Pleno.
e. A coordenação pode adiar assunto para reuniões posteriores, se identificar pouca maturidade dos assuntos ou necessidade de alinhamento dentro de algum setor.
f. Se um setor tiver posição unânime sobre retirada do assunto de pauta, este assunto pode ser encaminhado para a próxima reunião.
g. Em respeito ao princípio/caráter multissetorial do CGI.br, havendo oposição explícita da totalidade de um setor, não poderá haver deliberação sobre o tema, devendo este posicionamento setorial ser registrado em ata. Isso não significa impedimento do assunto retornar a pauta após reavaliação.

3. Deliberações que podem ser tomadas fora de reunião com ferramentas de apoio:
a. Situações emergenciais podem requerer reuniões extraordinárias online.
b. Explorar outros meios e ferramentas, inclusive assíncronos, para acompanhamento de tópicos e tomada de decisões.

4. Mecanismos de acompanhamento da implantação das decisões:
a. Usar ferramentas tecnológicas para ter um espaço de consulta fácil e rápida das decisões produzidas e seus status, com Conselheiros(as) responsáveis e prazos atribuídos.
b. Fazer acompanhamento do status das decisões da reunião anterior no início da reunião seguinte.

Renata Mielli lembrou que, segundo o regimento do CGI.br, as decisões são tomadas pelo voto da maioria simples dos membros, um recurso que não é frequentemente exercido, mas que está disponível em última instância para a tomada de decisão.

Bia Barbosa sugeriu que o item 2.g fosse realocado com o item 1.d, argumentando que facilitaria a interpretação do que significa "garantir a manifestação de todos os setores" e ficaria mais claro que não se pode ter uma resolução se um setor for integralmente contrário a ela.

Percival Henriques concordou com a colocação de Bia Barbosa e sugeriu incluir a necessidade de ter pelo menos uma ou duas manifestações favoráveis por setor.

Carlos Cecconi comentou sobre a Teologia Apofática que sugere que só é possível definir o que algo não é, e não é possível definir o que algo é. Portanto, no caso debatido, há consenso quando não há objeção. Por exemplo, se um conselheiro ou conselheira objetar e se o conjunto dos conselheiros considerar que essa objeção significa que não há consenso suficiente para prosseguir, então não há consenso.

Marcelo Fornazin comentou que, segundo o regimento do CGI.br, o critério de aprovação é maioria simples do pleno e ressaltou que a existência desse critério é um incentivo para buscar o consenso. Ele sugeriu que o regimento continue com esse critério e que a coordenação tenha o poder de instruir o voto, quando necessário.

Demi Getschko salientou que o CGI.br nunca se posiciona como um campo de batalha entre os setores, mas sempre busca mostrar o posicionamento que o conjunto dos setores assume em relação a um tema da Internet. Explicou que uma não oposição não é um apoio, portanto, não é uma unanimidade, mas também não é uma negação do consenso, pois é possível ter uma omissão em que se aceita uma definição porque é possível conviver com ela, mesmo que não se votasse naquela definição. Demi defendeu a retirada de qualquer definição numérica e sugeriu estabelecer que o consenso ocorre quando não há oposição total de um setor. Caso haja oposição de um setor, não há consenso, portanto, o CGI.br não deve se posicionar.

Bia Barbosa ponderou que, se o CGI.br trabalhar com a lógica de que, não havendo oposição unânime de um setor em relação a uma deliberação, entende-se que há consenso, então o CGI.br poderia adotar o item sete e não precisaria estabelecer a regra dos três quartos, que equivalem a 16 conselheiros em um quórum completo. Em outras palavras, para que uma deliberação seja aprovada, é necessário que todos os setores apoiem explicitamente, com 16 conselheiros afirmando categoricamente que são a favor. O apoio não pode ser estabelecido com omissão ou falta de posicionamento. Bia entende que, se ambas as regras forem estabelecidas, será muito difícil alcançar o consenso. Em relação ao apontamento feito por Carlos Cecconi, de que o pleno avaliará se uma posição contrária à deliberação é válida ou não para o consenso, Bia considerou que essa regra não é objetiva. Ao mesmo tempo, Bia destacou o perigo de adotar apenas o item sete, pois, se em uma reunião houver um quórum reduzido, não faz sentido que poucos conselheiros deliberem sozinhos. Por isso, ela defendeu que o item sete seja combinado com um número mínimo de presentes na reunião.

Renata Mielli ressaltou que os critérios previstos para a identificação de consenso são um conjunto de itens que se complementam e nenhum deles, isoladamente, define consenso por si só. Além disso, em um sentido geral, os critérios estão sendo colocados para evitar que uma decisão não seja tomada quando um conselheiro se manifesta contrário. Esse tipo de situação impacta na agilidade do CGI.br para a tomada de decisões sobre temas que são sensíveis e polêmicos.

Bia Barbosa pontuou que, caso o pleno aprove uma decisão sobre consenso, o CGI.br deve deixar claro que o regimento não será mais aplicado, ou seja, a decisão por maioria simples deixará de ser considerada.

Renata Mielli comentou que o intuito deste debate é aprimorar os processos de tomada de decisão do CGI.br de forma objetiva. Ela considerou que o pleno entendeu que consenso não significa unanimidade; portanto, posicionamentos minoritários não devem ser objeto de obstrução para tomada de decisão. Além disso, caso um setor não se posicione, isso não pode ser considerado uma objeção. Para esclarecer o item 1.c, Renata substituiu o texto "O consenso pode ser identificado quando houver acordo por parte de ao menos ¾ do pleno, garantida a manifestação de todos os setores" por "O consenso pode ser identificado quando houver acordo por parte de ao menos ¾ do pleno, garantido o apoio de todos os setores." Com isso, considera que não haverá deliberação quando todos os representantes de um setor forem contrários. Em relação ao número de ¾ do pleno, ela sugeriu alterar para "O consenso pode ser identificado quando houver apoio da maioria dos integrantes de cada setor." Renata falou sobre o último critério que seria "Quando houver oposição explicitada da totalidade de um setor ou da maioria de um setor, não poderá haver deliberação." Ela enfatizou a necessidade de que os critérios sejam considerados em conjunto.

Percival Henriques protestou dizendo que, nesta gestão, a minoria já está sendo preterida em relação à maioria e lembrou de um posicionamento contra o qual ele foi contra, mas o restante do pleno não, então sua posição não foi considerada. Em relação à manifestação de apoio, ele sugeriu que no texto fique claro que não é necessária a manifestação expressa, mas que se considere o silêncio ou a não negação para entender que a pessoa aceita a deliberação proposta.

Rafael Evangelista questionou se Demi Getschko é considerado setor da Comunidade Científica e Tecnológica ou se seria algo isolado, pois isso altera a estrutura de maioria para consenso.
Renata Mielli compreende que Demi Getschko faz parte da Comunidade Científica e Tecnológica, por isso há três conselheiros neste setor. Ela sugeriu também extinguir a figura de Notório Saber do regimento do CGI.br, mas Demi continuaria no CGI.br por ser presidente do NIC.br.

Demi Getschko explicou que ele está como Notório Saber porque, na época em que o CGI.br foi criado, ainda não existia o NIC.br institucionalizado, e era necessário que alguém representasse o NIC.br. Mas ele acredita que hoje pode sim fazer parte da Comunidade Científica e Tecnológica, uma vez que a presença do NIC.br no CGI.br é uma representação técnica.

Henrique Faulhaber concordou com a alteração do texto para “a maioria de cada setor” desde que todos os representantes estejam presentes no pleno para haver quórum qualificado.

Renata Mielli submeteu as seguintes alterações do texto para o pleno: item 2.g será incluído junto com o item 1.d e a alteração do texto "O consenso pode ser identificado quando houver acordo por parte de ao menos ¾ do pleno, garantida a manifestação de todos os setores" para "O consenso pode ser identificado quando a maioria de todos os setores apoiar a proposta em debate." Além disso, ela sugeriu que esses critérios fossem considerados a partir do quórum da reunião, e não do número absoluto de representantes por setor, e que se perde o quórum da reunião quando não houver a participação integral de um setor na reunião. Renata questionou se este quórum se referiria ao início da reunião ou ao momento da deliberação.

Em relação ao momento do quórum, Rafael Evangelista ponderou considerar a programação da agenda e o planejamento dos conselheiros. Dito isso, caso se defina o quórum com base no início da reunião, ele sugeriu incluir um adendo de que a decisão sobre aquele assunto deve ter ocorrido no horário indicado na agenda, para não correr o risco de um assunto ser postergado devido a compromissos dos conselheiros. Ele também propôs que as deliberações sejam concentradas no início das reuniões ou, pelo menos, que nenhuma deliberação seja feita após o horário previsto para o término da reunião.

Renata Mielli comentou que concentrar as deliberações no início da reunião pode esvaziar o período da tarde. Além disso, em alguns momentos, é necessário inverter a ordem da pauta. Portanto, é complicado que isso seja vinculado como critério de quórum. Ela concordou que nenhuma deliberação seja feita após o horário previsto para o término da reunião.

Bia Barbosa concordou com as sugestões e reforçou que as deliberações devem ser feitas nos horários previstos na pauta do dia e que a mudança de pauta no dia da reunião deve ser aprovada.

À luz do debate sobre as alterações sugeridas no texto, Renata Mielli submeteu para aprovação do pleno os itens lidos acima. Foi aprovado pelo pleno sem manifestações contrárias.

Encaminhamentos:
- Junção dos itens 1.d e 2.g, que constam na ata;
- Alteração do texto “O consenso pode ser identificado quando houver acordo por parte de ao menos ¾ do pleno, garantida a manifestação de todos os setores” para “O consenso pode ser identificado quando a maioria de todos os setores apoiar a proposta em debate”;
- O quórum para fins de aprovação e deliberação deve garantir necessariamente a presença de todos os setores;
- Não haverá quórum da reunião quando não houver a participação integral de um setor na reunião;
- As deliberações somente podem ser feitas dentro do intervalo previsto para o início e término da reunião plenária;
- Eventuais inversões de pauta (alterações na agenda) precisam ser aprovadas durante a reunião.

06. Participação de suplentes
Renata Mielli explicou que, de acordo com o decreto vigente de criação do CGI.br, os órgãos ministeriais e do Governo, como o CONSECTI, ANATEL e CNPq, são indicados para o CGI.br como titulares e suplentes na forma de decreto. Para a Sociedade Civil, o decreto estabelece um processo eleitoral onde os mais votados se tornam titulares e os menos votados são os suplentes, sem uma definição clara sobre o número de suplentes ou sua relação com o titular. Na Sociedade Civil, os suplentes muitas vezes são menos votados e não têm vínculo direto com o titular, essa falta de vínculo gera uma ausência de orientação clara sobre a participação dos suplentes. No setor governamental, o vínculo é mais direto e claro. Renata sugeriu a necessidade de criar um equilíbrio melhor na participação dos suplentes no CGI.br. Durante a Oficina de Planejamento Temático do CGI.br, discutiu-se que, de acordo com o que estava estabelecido no decreto, o suplente deveria substituir o titular apenas na vacância durante as reuniões do pleno, essa definição visa manter o equilíbrio multissetorial do CGI.br. E se um titular não puder comparecer, o suplente deve ser informado e convidado a participar, exigindo uma melhor comunicação dos setores e da Assessoria do CGI.br. Ela sugeriu definir um prazo mínimo de 7 dias para a comunicação da ausência do titular e a emissão de passagens para o suplente para participação presencial do suplente, e o prazo máximo para confirmar a participação seria de 48 horas antes da reunião para participação remota. Ela ressaltou que a natureza dos suplentes varia entre os setores do Governo e da Sociedade Civil, para os suplentes do Governo, a participação nos GTs (Grupos de Trabalho) devem garantir que alguém do órgão estivesse presente, enquanto, para os outros setores, os suplentes não são prioritários para participar dos GTs se o titular não puder comparecer. Ela destacou que os suplentes não participam das câmaras como substitutos dos titulares, mas os suplentes poderiam participar das câmaras representando suas organizações, se desejarem. Por fim, Renata afirmou que os pontos discutidos não constituíam uma unanimidade, mas representavam um consenso sobre a participação dos suplentes e a necessidade de regulamentação mais clara.

Hartmut Glaser mencionou que não recordava exatamente a redação do decreto, mas lembrou que, em algum momento, o último item fazia referência à possibilidade de decisões complementares serem feitas pelos Ministérios. Ele levantou essa questão em meio à preocupação com a suplência, observando que existiam suplentes que representavam múltiplos titulares, por exemplo, o primeiro suplente tem peso 4 por representar qualquer um dos quatro titulares ausentes. Glaser consultou se, juridicamente, seria viável que o primeiro suplente representasse o primeiro titular, o segundo suplente o segundo titular, e assim por diante. Ele sugeriu que, dado que o decreto permitia tal flexibilidade, seria prudente corrigir esse sistema de suplência para evitar a confusão e a presença de suplentes que nunca seriam chamados. Glaser destacou que, se a situação da suplência fosse inadequada e enganosa, talvez fosse necessário ajustar o sistema para evitar que a suplência se tornasse um problema não resolvido.

Débora Menezes comentou sobre o prazo para a suplência em reuniões híbridas, sugerindo que, em vez das 48 horas normalmente estabelecidas, pudesse ser aceito um prazo de 24 horas em casos excepcionais. Ela mencionou que, em Brasília, surgem emergências que exigem substituições de um dia para o outro, e que permitir um prazo mais curto para substituições seria razoável para lidar com essas situações emergenciais.

Bia Barbosa expressou preocupação sobre o processo de suplência após a consolidação do processo eleitoral. Ela achou problemático que, com a lógica de que o primeiro suplente representaria o primeiro titular e assim por diante. Ela defendeu que, como a eleição não foi organizada dessa maneira inicialmente, o sistema deveria ser revisado para o próximo processo eleitoral para evitar distorções. Além disso, Bia destacou dois pontos que achou importantes esclarecer. Primeiro, mencionou que, ao participar das câmaras, os suplentes devem ocupar uma vaga designada pelo setor, e não participar apenas por serem suplentes. Segundo, discordou de uma decisão anterior sobre a participação dos suplentes nos grupos de trabalho (GTs), ela explicou que tinha sido voto vencido, mas acreditava que deveria ser explicitado que, em caso de ausência de um titular da Sociedade Civil, outro titular pode ser chamado, ao invés de um suplente.

Artur Coimbra manifestou sua concordância com Bia sobre a necessidade de mudanças na dinâmica do suplente. Ele sugeriu que tais mudanças fossem aplicadas apenas para as novas eleições, uma vez que os setores precisam se organizar conforme as regras vigentes e não com o jogo em andamento. Artur questionou se uma alteração mais profunda do decreto poderia ser discutida dentro do escopo do CGI.br. Ele observou que o modelo atual de eleição, no qual se vota separadamente para titular e suplente, é semelhante ao sistema presidencial da década de 50, que foi considerado ineficiente e durou pouco. Artur destacou que esse modelo atual causa um descompasso entre titulares e suplentes, o que não é benéfico para o exercício do mandato. Por isso, ele expressou sua vontade de que o decreto seja revisado, com as mudanças aplicáveis apenas às novas eleições.

Henrique Faulhaber expressou que, apesar de considerar que a discussão estava bem encaminhada e algum consenso havia sido alcançado, ainda tinha dúvidas sobre o papel dos suplentes. Ele mencionou a situação específica do Governo, onde alguns suplentes, embora formalmente ocupassem esse papel, na prática funcionavam como titulares. Henrique levantou a preocupação de que esses suplentes, que demonstravam capacidade de trabalho e participavam ativamente nos GTs, estavam sendo desconsiderados apenas por serem classificados como suplentes. Ele questionou se essa abordagem era a mais adequada e sugeriu reconhecer esses suplentes que, na prática, exerciam funções de titulares.

Demi Getschko afirmou que não seria viável alterar o sistema de suplentes em relação aos titulares, a menos que uma chapa fosse apresentada na eleição. Ele explicou que, sem uma chapa, os candidatos são escolhidos em ordem de prioridade, de acordo com a quantidade de votos recebidos, e que o primeiro suplente era aquele que deveria suprir a ausência de um titular. Demi observou que, caso houvesse uma chapa, seria possível avaliar quem seria o suplente do candidato votado, especialmente se o titular tivesse um histórico de faltas. Ele concluiu que ou a chapa deveria ser formada com suplentes já definidos ou a situação atual deveria ser mantida, e a solução viável seria manter o sistema onde o suplente é o primeiro da lista de suplência.

Carlos Cecconi abordou a questão do tempo de antecedência para a indicação de suplentes, sugerindo que sete dias seria um prazo adequado. Ele explicou que esse prazo ajudaria a lidar com questões operacionais, como a emissão e o custo elevado de passagens. Cecconi destacou que não era necessário especificar um prazo exato de horas, mas sim indicar o prazo de sete dias para participação presencial. Para participação híbrida, ele mencionou que o prazo poderia ser mais flexível.

Renata Mielli destacou que, após os debates anteriores, acreditava que qualificar os suplentes da Sociedade Civil não era adequado no momento, e ressaltou que o CGI.br já está maduro o suficiente para iniciar uma discussão sobre modificações no decreto, considerando que o atual já estava desatualizado após 20 anos de vigência. Ela propôs formar um grupo ou elaborar uma proposta para revisar o decreto, com a meta de concluir isso ainda em 2024. Renata também abordou a questão da participação presencial e híbrida, mencionando que a proposta de Carlos Cecconi de reduzir o prazo de antecedência para indicação de suplentes poderia ser mais adequada, principalmente para manter o equilíbrio multissetorial no CGI.br. Ela mencionou que alguns suplentes do Governo já estavam sendo nomeados como titulares. Ela também comentou que não havia consenso sobre a participação dos suplentes em GTs e que não seria apropriado ter tanto o titular quanto o suplente em um mesmo GT ao mesmo tempo, mas que a participação dos suplentes em GTs específicos poderia ser considerada.

Bia Barbosa enfatizou que, embora haja diferenças na representação do Governo e da Sociedade Civil, não se deve criar diferenciação desnecessária. Se a participação híbrida dos suplentes do Governo fosse permitida até o último momento, isso deveria se aplicar a todos os suplentes igualmente. Ela também mencionou a questão da substituição ao longo da reunião, destacando que, em algumas ocasiões, o titular participava pela manhã e o suplente pela tarde, geralmente em representação do Governo. Bia afirmou que, se essa prática fosse aceita para o Governo, deveria ser aplicada a todos os setores, para evitar desequilíbrios. Ela sugeriu que, se houvesse a necessidade de substituição, essa regra deveria valer para todos os setores, garantindo que cada setor estivesse representado de forma consistente durante toda a reunião. Sobre a participação dos suplentes em GTs, Bia expressou que, se fosse permitido aos suplentes do Governo participar dos GTs, a mesma regra deveria ser aplicada a todos os setores para evitar sobrecarga nos conselheiros e manter o equilíbrio multissetorial. Ela argumentou que permitir a participação dos suplentes em GTs ajudaria a distribuir a carga de trabalho mais equitativamente entre os conselheiros e evitaria a sobrecarga dos representantes dos outros setores. Bia também destacou que o planejamento para participação em GTs era importante e que, se os suplentes fossem autorizados a participar, os setores deveriam ter a opção de incluir seus suplentes nos GTs conforme necessário.

Jordan de Paiva comentou que no Governo, a nomeação do titular e suplente é uma chapa, portanto os ministros estão alinhados com tal escolha. Ele afirmou que o Governo deve ser tratado de forma diferente, por isso, defendeu que os suplentes de Governo possam participar dos GTs, pois estão defendendo um interesse do Governo, mesmo que os suplentes dos outros setores não possam. Jordan enfatizou que, apesar do CGI.br tratar o Governo de forma diferenciada, o setor deveria ser tratado de maneira igualitária e não discriminatória. Jordan concluiu que o Governo deveria ter a possibilidade de indicar suplentes para participar de grupos técnicos, sem restrições. Embora a participação adicional não fosse necessariamente boa ou ruim, é importante que o Governo pudesse opinar sobre temas prioritários que identificasse como necessários.

Nivaldo Cleto trouxe exemplos da participação de suplentes em outros lugares, como federações e sindicatos patronais, destacando que eles frequentemente participavam como observadores. Ele sugeriu que o CGI.br poderia adotar uma abordagem semelhante, permitindo que os suplentes participassem remotamente das reuniões, isso permitiria que os suplentes se familiarizassem com o funcionamento do CGI.br e sua dinâmica, o que seria útil caso precisassem ser convocados futuramente. Nivaldo enfatizou a importância de permitir a participação dos suplentes, já que em situações onde ele próprio não pudesse comparecer, o suplente poderia estar preparado para participar. Ele também sugeriu que as atas das reuniões fossem disponibilizadas para os suplentes, considerando que isso já havia sido discutido anteriormente em uma reunião de grupo.

Rafael Evangelista destacou que, na sua visão, a participação dos suplentes nos GTs e no pleno são questões distintas e que não tinha uma posição definida sobre o assunto. Rafael levantou a preocupação de que, se fosse aberta a possibilidade para suplentes participarem, seria necessário estabelecer critérios para essa participação. Ele mencionou que definir esses critérios poderia ser uma tarefa complexa e delicada, envolvendo decisões setoriais, e não poderia ser tomada de forma individual por um conselheiro, mas sim de maneira setorial, ressaltando que o grupo não estava totalmente preparado para lidar com essa situação, que ainda estava sendo discutida e problematizada.

Marcelo Fornazin propôs que, durante as reuniões, o titular ou suplente deveria estar presente durante toda a reunião, sem substituições durante o evento. Ele argumentou que isso seria mais adequado, pois garantiria a continuidade e a preparação necessárias para o encontro, e que aqueles que estivessem online deveriam focar no evento durante o dia inteiro. Quanto à participação em GTs, Marcelo sugeriu que, se o titular não puder participar, o suplente do setor deveria ser acionado, caso o suplente também não possa comparecer, o setor deveria buscar outros membros disponíveis. Ele também destacou a diferença no tratamento do Governo em comparação com outros setores. No caso do Governo, se o titular não puder participar, o suplente já está pré-definido para assumir. Para outros setores, o suplente só deve ser chamado se nenhum titular puder participar. Além disso, Marcelo sugeriu uma boa prática adicional: permitir que suplentes participem das câmaras na condição de integrantes do setor, se estiverem interessados, como uma forma de se familiarizarem mais com o CGI.br. Ele destacou que, embora suplentes não sejam automaticamente designados para as câmaras, eles poderiam participar como membros do setor para ganhar mais experiência e interação.
Renata Mielli expressou sua opinião sobre a participação de suplentes em reuniões e GTs, enfatizando que não deveria haver uma artificialização da discussão, e destacou que a natureza das participações é diferente para o Governo e para outros setores. Ela acredita que abrir a participação dos suplentes da Sociedade Civil nos GTs, apenas para criar um equilíbrio com o Governo geraria distorções adicionais. Renata ressaltou também que não houve consenso na Oficina de Planejamento sobre a inclusão de suplentes em GTs, e, portanto, não se avançou com essa proposta. Renata propôs que a substituição de membros, tanto do Governo quanto da Sociedade Civil, nas reuniões do CGI.br, deveria ser feita com um prazo máximo de sete dias de antecedência para participações presenciais, e para participações híbridas, não haveria um prazo determinado. Ela sugeriu que o suplente do Governo substituiria o titular em caso de vacância em reuniões de GTs, e no caso da Sociedade Civil, um representante do setor substitui o titular que não puder participar. Ela destacou que, os suplentes podem ser indicados para câmaras para seus setores, e não devem substituir titulares nas câmaras. Ela concluiu que, se não há consenso sobre a participação de suplentes durante a reunião, não valeria a pena definir isso no momento. Renata sugeriu ao pleno focar no que há consenso e continuar discutindo as questões de forma mais detalhada em um segundo momento, dado que a participação de suplentes só para ouvir, não traria ganhos significativos para o CGI.br.

Bia Barbosa comentou sobre a questão da participação dos suplentes em GTs e Câmaras, expressando que não havia divergência quanto ao encaminhamento geral, mas queria ressaltar um ponto importante: a dificuldade de participação individual. Bia argumentou que, com múltiplos GTs e Câmaras funcionando simultaneamente, seria impossível para um conselheiro participar de todas as reuniões necessárias, sem a possibilidade de contar com suplentes, os setores acabariam sendo mal representados. Ela expressou preocupação com o fato de que se o Governo tivesse suplentes permanentemente envolvidos, isso criaria um nível de tratamento desigual que não se justificaria. Ela acredita que a prática atual, onde o titular se desobriga completamente e o suplente assume a participação, acontece no Governo, e deveria valer para a Sociedade Civil também. Ou seja, o setor poderia distribuir as vagas que tem direito nos GTs entre Titulares e Suplentes.

Rafael Evangelista expressou a necessidade de entender melhor o que estava sendo proposto a respeito da participação do Governo nos GTs. E destacou que, apesar de a prática comum ser a de que alguns conselheiros do Governo participem dos GTs enquanto seus suplentes assumem a participação regular, a responsabilidade recai sobre o conselheiro titular. Ele queria esclarecer o que exatamente estava sendo sugerido em relação a essa dinâmica de participação.

Renata Mielli respondeu que foi proposta a possibilidade de indicar suplentes do Governo para participar de GTs, porém isso não é consenso no pleno, portanto, essa proposta não será encaminhada. Renata encaminhou que ‘o suplente substituíra o titular na vacância durante as reuniões do pleno do CGI.br’. Para a participação presencial estabeleceu-se que o prazo de sete dias para indicação de suplentes, tanto do Governo quanto da Sociedade Civil e para participação remota é de até a manhã da reunião. Não haverá mudanças para substituições de titular e suplentes durante a plenária em curso, considerando que não fazia sentido abordar neste momento. Os suplentes não participarão dos GTs, exceto os suplentes que substituírem os titulares do Governo quando estes não puderam comparecer. No caso dos titulares da Sociedade Civil que não puderem participar das reuniões dos GTs, estes deverão convocar outro representante do setor. Os suplentes não participarão das câmaras, a menos que sejam indicados pelo seu Ministério ou entidade para integrar como membro representando suas entidades e não como membro do CGI.br. Ela concluiu que havia um acordo sobre a participação dos suplentes e que era isso que precisava ser encaminhado. Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.

Encaminhamentos:
- O suplente substituirá a vacância do titular nas reuniões do pleno do CGI.br. Estabeleceu-se o prazo de sete dias para a comunicação da participação presencial dos suplentes, tanto do Governo quanto da Sociedade Civil;
- Não haverá substituições do titular pelo suplente no decorrer da mesma reunião;
- Os suplentes não participarão dos GTs, exceto os suplentes que substituírem os titulares do Governo quando estes não puderem comparecer;
- No caso dos titulares da Sociedade Civil que não puderem participar da reunião do GT, outro titular do mesmo setor deverá ser convocado;
- Os suplentes não participarão das câmaras, a menos que sejam indicados pelo respectivo setor.

07. Cátedra Danilo Doneda
Bianca Kremer apresentou a proposta de Cátedra Danilo Doneda, para reavaliação do pleno do CGI.br. Embora ela não tenha participado da gestão anterior, foi informada de que esse debate já havia ocorrido em outras reuniões do CGI.br, mas não houve consenso sobre o apoio à cátedra. Ela considerou importante trazer novamente para discussão e deliberação, visando uma aprovação subsequente. Bianca destacou que Danilo Doneda era uma figura reconhecida, cuja carreira estava profundamente ligada ao CGI.br e que ele teve uma contribuição significativa para a área de privacidade e proteção de dados no país. A proposta é que a cátedra possa coroar essa área de atuação de Danilo, fortalecendo sua memória com um impacto acadêmico e social, bem como estimular debates sobre privacidade e proteção de dados no âmbito acadêmico. Bianca mencionou que havia interesse do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, onde Danilo havia trabalhado como docente e pesquisador, em desenvolver a cátedra em colaboração com o CGI.br. Essa parceria poderia trazer especialistas internacionais para o Brasil, promovendo debates e fortalecendo a pesquisa na área. Ela também ressaltou que a cátedra poderia também colaborar com a Escola de Governança da Internet Jurídica – EGI. Bianca enfatizou a importância de reaquecer o debate sobre a cátedra, considerando que, além do IDP, outras instituições de ensino poderiam se envolver no futuro. Ela sugeriu também a possibilidade de uma parceria com a Fundação Danilo Doneda, gerida por Luciana, viúva de Danilo, para explorar contornos adicionais da cátedra.

Luiza Mesquita, coordenadora de capacitação em governança da Internet resgatou o histórico da proposta da Cátedra Danilo Doneda, mencionando que foram procurados pela Laura Schertel do IDP no ano anterior para a criação da cátedra em homenagem a Danilo, que sempre foi um parceiro importante da Escola de Governança da Internet, especialmente na idealização da EGI Jurídica. Danilo havia colaborado na realização de uma EGI Jurídica em parceria com o IDP, o que inspirou a ideia de continuar essa colaboração através da cátedra. A proposta inicial é realizar uma EGI Jurídica anualmente através da cátedra em parceria com o IDP, sempre no primeiro semestre, e trazer um professor visitante no segundo semestre. A cátedra também tem como objetivo fomentar a relação internacional, promovendo o intercâmbio com pesquisadores de renome nas áreas de privacidade, proteção de dados e inteligência artificial. Luiza mencionou que, ao longo dessa parceria, qualquer necessidade de recursos seria discutida conforme surgisse.

Henrique Faulhaber destacou a importância do projeto e do legado de Danilo Doneda, reconhecendo também a relevância da EGI Jurídica. Ele considerou o projeto interessante, especialmente porque a EGI Jurídica não realiza atividades há algum tempo. No entanto, Henrique observou que a proposta específica ainda não tem valores definidos e expressou a necessidade de aprovar o projeto dentro de um contexto de investimento.

Luiza Mesquita explicou que o professor estrangeiro não estaria diretamente envolvido na EGI Jurídica. A EGI Jurídica seria um programa separado, voltado para assessores públicos, procuradores, delegados, membros do poder judiciário brasileiro, professores, professoras, alunos e alunas do Brasil. O convite a um professor ou professora internacional seria uma segunda iniciativa da cátedra, a ser desenvolvida em outro momento, separado da EGI Jurídica.

Renata Mielli ressaltou que a cátedra incluiria duas ações principais: o curso voltado para criar expertise na área do direito sobre temas de governança da Internet, que poderia incluir a participação de um professor internacional, e a realização da EGI Jurídica, em parceria com o IDP e dentro do contexto da cátedra.
Rafael Evangelista relembrou que na primeira vez em que o assunto foi discutido, pareceu que não houve divergências quanto ao mérito da proposta, já que todos demonstraram respeito e admiração pela memória de Danilo Doneda. No entanto, ele mencionou que havia algumas preocupações, como a função que um pós-doutorado teria no programa, questionando se essa atuação não se assemelharia mais a uma função de secretaria. Rafael também lembrou da importância de garantir que a parceria com o IDP não impedisse a criação de cátedras com outras instituições. Além disso, ele mencionou a preocupação em relação ao caráter privado do IDP, e a necessidade de ter mais clareza sobre o funcionamento do curso que seria oferecido, especialmente em comparação com cátedras em instituições públicas, como a USP, onde os cursos não são pagos. Ele ressaltou que as questões levantadas eram mais sobre a execução da proposta e não sobre o seu mérito.

Bianca Kremer explicou o conceito de uma cátedra e o motivo de ela ser geralmente associada a instituições de ensino superior. Ela destacou que uma cátedra é uma posição de prestígio acadêmico, ocupada por professores em áreas específicas de conhecimento, com o objetivo de promover cooperação acadêmica. Bianca ressaltou que a cátedra carrega um prestígio, especialmente ao associar o nome de Danilo Doneda a ela, o que traria reconhecimento tanto para quem recebe a posição quanto para o CGI.br, fortalecendo a cooperação acadêmica entre instituições de ensino e pesquisa nacionais e internacionais. Ela esclareceu que a cátedra funcionaria como uma ponte entre essas instituições, permitindo a colaboração acadêmica entre o Brasil e o exterior, e enfatizou que os detalhes dessa cooperação seriam discutidos internamente entre o CGI.br e a instituição que receberia a cátedra.

Hartmut Glaser relatou que, em várias gestões anteriores do CGI.br, houve discussões sobre a criação de um mestrado ou MBA na área de governança da Internet, chegando até a formar uma comissão para elaborar uma proposta. Ele mencionou que, uma mini EGI foi realizada em parceria com a Escola Nacional de Magistratura. Ele também destacou que a EGI teve uma crescente procura da área jurídica, com juízes e procuradores participando dos cursos, e que essas iniciativas foram realizadas em parceria com tribunais em várias regiões do Brasil. Quando surgiu a ideia de associar o nome de Danilo Doneda ao CGI.br, após o falecimento dele, o CGI.br viu isso como uma oportunidade de perpetuar o legado de Doneda, que havia sido consultor jurídico do Comitê e professor na EGI. Glaser explicou que a proposta da cátedra incluí tanto a realização da EGI Jurídica em Brasília quanto a possibilidade de trazer professores internacionais para orientar alunos de pós-doutorado no IDP. Ele esclareceu que os cursos oferecidos pela EGI seriam gratuitos e que qualquer despesa adicional, como a vinda de convidados internacionais, seria negociada caso a caso. Glaser também mencionou que essa parceria poderia seguir um modelo semelhante ao convênio que o CGI.br já tinha com a USP, mas incluir no acordo de cooperação para Cátedra Danilo Doneda que as despesas serão o divididas, e que haverá a possibilidade de patrocínios externos para sustentar a iniciativa.

Percival Henriques expressou sua satisfação com a ideia de criar uma cátedra para reconhecer e manter o legado de Danilo Doneda, mas também demonstrou preocupação com a forma como o projeto foi apresentado. Ele destacou que, apesar de a cátedra ter mérito, misturá-la com a EGI poderia causar confusão, já que a EGI já possui orçamento. Percival sugeriu que a cátedra fosse apresentada como um projeto separado, com um orçamento claro e específico, para evitar qualquer mal-entendido sobre os recursos já alocados para a EGI. Ele também ressaltou a importância de definir claramente as entregas da cátedra, mesmo que fossem intangíveis, e de planejar financeiramente o projeto para garantir sua viabilidade. Percival afirmou que, com essas medidas, apoiaria o projeto sem questionar o mérito de associá-lo a uma instituição privada, enfatizando que o valor acadêmico e o impacto da cátedra eram o mais importante.

Carlos Cecconi explicou que foi a Laura Schertel, do IDP, sugeriu a criação de uma cátedra em homenagem a Doneda. Ele esclareceu que a cátedra seria responsabilidade do IDP, já que o CGI.br não pode criar uma cátedra por conta própria, necessitando de uma instituição acadêmica para isso. O vínculo do CGI.br com a cátedra envolveria a realização da EGI Jurídica no IDP, em Brasília, uma vez por ano, no primeiro semestre, aproveitando a experiência anterior de sucesso ao realizar a EGI no IDP. Além disso, Laura Schertel propôs que a cátedra convidasse anualmente um professor renomado estrangeiro para oferecer um curso de três semanas a um mês no IDP. Cecconi destacou que ainda não havia detalhes financeiros definidos para esse convite, pois o planejamento dependeria da efetiva criação da cátedra, e seria algo a ser discutido no futuro. Ele também mencionou a incerteza sobre se o IDP ofereceria o curso com docente estrangeiro gratuitamente, uma vez que se trata de uma instituição privada. Por fim, Cecconi reforçou que o compromisso principal da parceria seria apoiar a Cátedra Danilo Doneda, realizar a EGI Jurídica no IDP anualmente, e considerar outras atividades que poderiam ser desenvolvidas em conjunto, desde que aprovadas pelo CGI.br.

Marcelo Fornazin reconheceu o mérito da criação de uma cátedra em homenagem a Danilo Doneda, ressaltando a importância e o reconhecimento que isso traria tanto para o legado de Doneda quanto para o CGI.br. Ele considerou significativo que o IDP tenha procurado o CGI.br para essa parceria, uma vez que o IDP poderia ter criado a cátedra por conta própria. Marcelo disse que seria prudente consultar outras instituições, como a UERJ e o professor Gustavo Tepedino que tinha uma forte relação com Doneda, para garantir legitimidade ao projeto e evitar possíveis críticas futuras.

Rafael Evangelista concordou com a proposta de consultar a UERJ, e também destacou a importância de discutir um plano de atividades detalhado para a cátedra, estabelecendo um contrato de cooperação que definisse claramente as ações e responsabilidades. Por fim, ele defendeu que, caso o CGI.br ofereça apoio financeiro para trazer um catedrático estrangeiro ao IDP, os cursos oferecidos por esse catedrático deveriam ser gratuitos.

Renata Mielli propôs esclarecer o que estava sendo aprovado em relação à criação da Cátedra Danilo Doneda em parceria com o IDP. Segundo seu entendimento, o IDP havia solicitado ao CGI.br a criação da cátedra em conjunto, reconhecendo a importância do legado de Danilo Doneda pelo CGI.br. O IDP aguarda há quase um ano pela decisão do CGI.br para avançar com a criação da cátedra. Renata destacou a atividade relativa ao CGI.br para a cátedra seria a realização anual da EGI Jurídica em Brasília, nas instalações do IDP, uma vez que a EGI Jurídica não acontecia há mais de quatro anos devido à falta de uma parceria fixa, e realização dessa EGI seria custeada pelo CGI.br, enquanto o IDP não cobraria pelo uso do espaço. A proposta inicial não exigiria um orçamento específico para a EGI Jurídica para que a cátedra fosse aprovada. Além disso, Mielli mencionou que outras atividades da cátedra, como a oferta de cursos e a colaboração com professores estrangeiros, precisariam ser discutidas e acordadas posteriormente. O que estava sendo aprovado, portanto, seria a criação da Cátedra Danilo Doneda e a realização da EGI Jurídica, com a possibilidade de futuras parcerias e atividades a serem definidas. A ideia era dar o primeiro passo e permitir que a cátedra se desenvolvesse com o tempo. Ela ressaltou que o contato com a UERJ não condiciona o apoio do CGI.br à cátedra.

Carlos Cecconi comentou sobre a autonomia dos cursos de uma cátedra, observando que eles têm liberdade para decidir quais professores convidar. Ele questionou se o pleno queria condicionar a parceria entre o CGI.br e o IDP a aprovação pelo comitê dos cursos e dos nomes dos professores. Ele acredita que isso só caberia se houve a partilha de algum custo em relação ao curso com professor estrangeiro.

Henrique Faulhaber disse que poderia ser feito outro tipo de parceria com o IDP, na qual o IDP cederia apenas o espaço para o curso da EGI-Jurídica.

Luiza Mesquisa ressaltou que a proposta é que o CGI.br continue fazendo a EGI com os mesmos princípios, valores e expectativas que sempre teve.

Rodolfo Avelino perguntou sobre a natureza da parceria com o IDP na criação da cátedra. Ele questionou se a cátedra seria uma iniciativa conjunta entre o CGI.br e o IDP, o que exigiria convênios e acordos mais claros, ou se o IDP criaria a cátedra de forma autônoma, com o CGI.br promovendo a EGI jurídica dentro dessa estrutura.

Renata Mielli esclareceu que o IDP quer criar a cátedra com apoio do CGI.br para ser a Cátedra Danilo Doneda, seria um apoio simbólico.

Hartmut Glaser explicou que a Cátedra Oscar Sala é um convênio formalizado entre o NIC.br e a USP. O contrato estabelece uma cátedra que inclui um curso de pós-graduação reconhecido pela universidade. O catedrático realiza atividades de orientação para bolsistas, e a possibilidade de trazer professores do exterior fica sujeita a negociações específicas, com recursos sendo obtidos da USP ou do NIC.br, conforme necessário.

Bia Barbosa comentou que é crucial definir claramente o que será feito, especialmente se houver um convênio com um contrato formal, pois se o CGI.br estabelecer a parceria com o IDP para Cátedra Danilo Doneda, o IDP e o CGI.br devem decidir em conjunto quais atividades serão realizadas. Porém, se o IDP quiser uma total autonomia, ela propôs que o CGI.br não entre como parceiro.

Renata Mielli sugeriu a aprovação da criação da Cátedra Danilo Doneda em parceria com o IDP, tendo realização anual da EGI Jurídica em Brasília, como uma de suas atividades. Ela propôs convidar Laura Schertel para discutir o escopo da cátedra, elaborar uma minuta de convênio e definir a participação do CGI.br. Renata destacou que, conforme discutido anteriormente com Laura, os cursos financiados pelo CGI.br deveriam ser gratuitos. Assim, o IDP precisaria oferecer bolsas para cobrir os custos desses cursos. Ela sugeriu que Bianca e Rafael fossem os interlocutores para discutir os detalhes com Laura e preparar a minuta do convênio, e posteriormente apresentar ao pleno para ajustes, se necessário.

Sem manifestações contrárias, o encaminhamento proposto foi aprovado.

Encaminhamentos:
- Aprovada a parceria do IDP para criação da Cátedra Danilo Doneda, que contará com a realização anual da EGI Jurídica em Brasília, como uma de suas atividades;
- A Sra. Laura Schertel deve ser convidada para discutir o escopo da cátedra e definir a participação do CGI.br;
- Os conselheiros Bianca Kremer e Rafael Evangelista serão interlocutores do CGI.br com o IDP para discutir os detalhes da cátedra, que deverão ser apresentados ao pleno.

08. PL 2338 / 2023 - sobre o uso da Inteligência Artificial: apresentação e debates iniciais – Encaminhamentos
Renata Mielli explicou que o Congresso Nacional está debatendo o PL2338/2023 que dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial. A ideia é que o CGI.br faça uma análise sobre o assunto para avaliar a manifestação pública do comitê. Ela convidou Ramon Costa, assessor técnico da Assessoria ao CGI.br, para fazer uma apresentação que auxiliará no debate do pleno.

Ramon Costa fez uma apresentação do PL2338 /2023 sobre o desenvolvimento, implementação e uso de Sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. O áudio e o documento da apresentação estão disponíveis nos links abaixo.

Apresentação: PDF
Áudio:



Demi Getschko mencionou que há uma preocupação em responsabilizar desenvolvedores pelo uso do que criam, especialmente na indústria, onde o Brasil busca um papel significativo. A crítica é que isso pode ser inadequado, pois o desenvolvedor deve ter liberdade para pesquisar e desenvolver o que desejar. A responsabilidade deveria recair sobre o uso da tecnologia, não sobre o desenvolvimento em si. Demi explicou que, se os desenvolvedores forem responsabilizados, isso pode limitar a pesquisa e o avanço em áreas específicas, o que pode ser prejudicial. Ele propõe que a responsabilidade seja atribuída ao usuário final, que é quem usa a tecnologia e pode causar danos, em vez de penalizar o desenvolvedor que está apenas criando a ferramenta.

Henrique Faulhaber destacou um ponto relevante levantado por Demi Getschko, que não estava inicialmente na lista de questões controversas, mas que é fundamental: a tentativa de regular a tecnologia em vez de regular o seu uso. Ele argumentou que regular a tecnologia é ineficaz, especialmente porque muitas tecnologias são desenvolvidas fora do país. Além disso, essa abordagem pode ser inadequada, pois ao focar em metodologias que avaliam riscos, pode-se acabar exagerando em questões que não representam riscos efetivos. Henrique mencionou que as controvérsias vão além do que foi apresentado, incluindo o modelo regulatório em si. Ele ressaltou que há uma afirmação de que seria benéfico envolver agências reguladoras setoriais, mas também deveria existir um órgão central, o que é um ponto polêmico. Ele sugeriu que o CGI.br, que tem potencial para contribuir significativamente para essa discussão, deve organizar essa conversa de forma mais estruturada, promovendo seminários ou outras formas de debate, a fim de aprimorar o texto da lei, dado que ainda existem muitos pontos controversos a serem abordados.

Rafael Evangelista comentou sobre a importância de discutir a questão levantada por Demi Getschko, destacando que o termo "uso" ou "usuário" pode ser enganoso. Ele enfatizou que é essencial evitar a responsabilização indevida do usuário final, mas ressaltou que a responsabilização é necessária quando uma empresa compra tecnologia estrangeira e a aplica no Brasil, tornando-se, assim, a usuária dessa tecnologia. Ele concordou que é fundamental evitar a criminalização da pesquisa e da inovação tecnológica. No entanto, Rafael afirmou que, quando uma tecnologia é colocada no mercado para ser utilizada por pessoas ou empresas, deve haver mecanismos de responsabilização para evitar que o elo mais fraco da cadeia como os usuários finais, sejam penalizados injustamente. Ele observou que isso é algo que ocorre frequentemente, especialmente nas plataformas digitais, onde as empresas colocam a tecnologia à disposição e, em seguida, eximem-se da responsabilidade pelo uso, deixando-a exclusivamente para os usuários.

Renata Mielli falou sobre a necessidade de o CGI.br se posicionar sobre o PL2338 /2023, observando que o projeto era extenso e robusto, com aspectos positivos e problemas que precisavam ser abordados. Ela ressaltou que, em vez de adotar uma posição binária de apoio ou oposição ao projeto, o CGI.br deveria identificar pontos de melhoria nos quais poderia contribuir. Ela destacou a complexidade da definição de Inteligência Artificial no projeto, considerando-a problemática e sugeriu que o CGI.br ajudasse a formular uma definição mais clara que garantisse segurança jurídica. Além disso, Renata mencionou a necessidade de aprimorar a legislação quanto à distribuição da responsabilidade ao longo do ciclo de vida da IA enfatizando que a responsabilidade não deveria recair apenas sobre desenvolvedores ou usuários, dado que o ciclo de vida da IA era mais complexo. Ela sugeriu que o CGI.br poderia contribuir com melhorias nessa cadeia de responsabilidade. Renata também abordou a desinformação sobre o projeto, exemplificando com um equívoco que ouviu em um debate sobre o suposto banimento do uso de reconhecimento facial pelo projeto de lei, e sugeriu que o CGI.br poderia ajudar a esclarecer tais questões. Por fim, Renata trouxe à tona a discussão sobre quem deveria regular a IA considerando que há uma polêmica em torno dessa questão dentro do CGI.br. E mencionou que a consulta sobre plataformas e a posição do CGI.br em relação ao PL2630 sobre a criação de uma arquitetura regulatória, poderiam contribuir para o debate, e concluiu propondo uma discussão mais objetiva sobre esses pontos.

Bia Barbosa reconheceu a dificuldade e a urgência de o CGI.br se posicionar sobre o PL2338, devido à possibilidade iminente de votação no Senado Federal. Ela destacou o dilema de querer influenciar o debate rapidamente, o que poderia levar a posições superficiais que não mudariam significativamente o cenário. Bia pontou a falta de um grupo de trabalho específico no CGI.br para tratar do tema e mencionou que a Câmara de Inovação e Capacitação ainda não estava formada, o que complicava a organização dessa discussão. Ela discordou que o CGI.br deva explicar o que o texto do projeto propõe, mas sugeriu que o CGI.br pontuasse apenas os aspectos que violem claramente os Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. Além disso, ela apontou que seria difícil alcançar um consenso sobre aspectos específicos do texto, dado o campo diverso de opiniões, por exemplo, da Sociedade Civil que apoiava a regulação baseada em riscos. Bia propôs que, em vez de tentar defender ou se opor ao texto como um todo, o CGI.br deveria identificar alguns pontos específicos do projeto sobre os quais poderia se manifestar. E sugeriu que esses pontos fossem discutidos em reuniões futuras, com o objetivo de formular diretrizes mais concretas para cada um deles, e ressaltou a importância de construir um cronograma para essas discussões até novembro de 2024, quando ela acredita que o PL será votado.

Renata Mielli sugeriu que o GT-IA começasse a se reunir e utilizasse os pontos do projeto que fossem elencados nesta reunião para aprofundar o debate sobre Inteligência Artificial.

Débora Menezes pontuou que há 145 emendas no PL e perguntou se no meio delas, haveria pontos que o CGI.br tem interesse em debater.

Ramon Costa explicou que acompanhou as emendas ao PL2338, notando que muitas abordavam questões muito específicas. Ele observou que o PL2338 passou por diversas modificações, sendo gradualmente ajustado ao longo do tempo, o que resultou em mudanças significativas desde o texto original até o estado atual. Ramon comparou esse processo ao que ocorreu com o PL de Regulação de Plataformas, onde novos textos revelaram novos problemas. Ele destacou a introdução tardia da discussão sobre IA generativa, que não estava presente na proposta inicial, mas foi incluída à medida que o processo legislativo avançava e a tecnologia evoluía rapidamente. Ramon ressaltou a complexidade de lidar com um PL em uma área onde a tecnologia muda rapidamente, o que faz com que novas questões surjam constantemente. Ele mencionou que as discussões atuais sobre o PL2338 incluem tanto questões que vêm sendo debatidas desde o início quanto novas questões que surgiram ao longo do processo. Ramon se dispôs a realizar uma pesquisa mais detalhada sobre pontos centrais do PL, conforme sugerido pela conselheira Bia, para ajudar na formulação de recomendações mais concretas.

Débora Menezes observou que a discussão sobre inteligência artificial está ocorrendo em vários fóruns diferentes no país, e sugeriu que, ao invés de começar do zero ao formar um GT, seria mais eficiente utilizar ferramentas de inteligência artificial para identificar onde essas discussões já estavam acontecendo. Débora destacou que, ao fazer isso, evitaria repetir debates que já foram abordados em outros espaços, aproveitando melhor os recursos e conhecimentos já disponíveis.

Henrique Faulhaber destacou que, mesmo com a votação prevista para outubro ou novembro, a tarefa de mergulhar no assunto do projeto de lei sobre IA era extensa e exigia um método estruturado. Ele mencionou que, embora haja críticas ao rigor com que o risco é tratado no texto, não havia muitas reações contrárias ao fato de a regulação ser baseada em risco. Faulhaber sugeriu que a Assessoria mapeasse as principais controvérsias no texto, e comentou que há documentos, como um da Coalizão Direitos na Rede - CDR, que já levantavam várias questões. Ele mencionou que o texto mais recente disponível era de final de junho.

Bia Barbosa relatou que, na última sessão pré-votação, o senador Eduardo Gomes fez uma apresentação de uma nova versão do texto, destacando quais emendas ele havia aceitado, mas não protocolou esse texto oficialmente. Como resultado, ninguém teve acesso ao documento final.

Henrique Faulhaber sugeriu que a Assessoria começasse a trabalhar nas controvérsias em torno do PL2338. Ele mencionou que o documento da Confederação Nacional da Indústria - CNI resume os principais obstáculos que o Setor Privado enxerga, enquanto o pessoal de tecnologia apoia alguns pontos. Destacou que a CDR possui um documento crítico ao último substitutivo do projeto. Ele sugeriu que, ao analisar essas divergências, o grupo poderia se orientar sobre os principais pontos a serem discutidos, como a regulação da tecnologia versus o uso, a arquitetura regulatória e o controle do processo de inovação. Faulhaber reconheceu que esse trabalho seria pesado, demandando esforços da Assessoria, especialmente considerando o prazo de outubro a novembro para a votação.

Marcos Ferrari explicou que acompanhou de perto o tema da regulação de IA pela Conex e Telebrasil, e teve várias interações com o senador Eduardo Gomes, que foi receptivo e aberto ao diálogo com diferentes setores. Ferrari sugeriu que, após definirem os pontos de contribuição do CGI.br, seria interessante marcar uma conversa com o senador. Ele propôs trazer esses termos para discussão no grupo de trabalho e, posteriormente, organizar uma reunião com o senador para avançar no diálogo.

Renata Mielli destacou a importância de mapear os posicionamentos existentes sobre a regulação de IA para compreender melhor o ambiente do CGI.br. Ela observou que, na sua avaliação, é improvável que o projeto de lei seja votado em agosto e que provavelmente será adiado para depois das eleições, e isso daria mais tempo para discutir e preparar contribuições. Portanto, Renata sugeriu duas ações importantes para o CGI.br: 1) Criar um GT de Acompanhamento: Além do debate no GT-IA, ela propôs estabelecer um grupo ou comissão para acompanhar as discussões e questões relacionadas ao Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial - OBIA , que vai trabalhar com indicadores, mas não dará opiniões, mas a ideia era integrar essas discussões com o CGI.br. 2) Parceria para Evento com Mark Coeckelbergh: A Ubu procurou Renata para organizar um debate com Mark Coeckelbergh no segundo semestre. Mark Coeckelbergh, autor de um livro crítico sobre ética em IA, poderia trazer uma perspectiva interessante para o debate. Renata sugeriu que o CGI.br considerasse uma parceria para o evento e, se houver acordo, ela poderia marcar uma conversa com Florência Ferrari, da Editora Ubu, para organizar a visita. Renata também mencionou o Seminário do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, que será realizado dia 4 de setembro de 2024, e sugeriu que o CGI.br poderia usar esse evento para contribuir com o debate. Além disso, ela lembrou que o Plano Brasileiro de IA será lançado, que é um plano de investimentos e não de diretrizes estratégicas. Por fim, ela enfatizou a necessidade de acompanhamento contínuo das questões de IA no Brasil.

Cristiano Flores discutiu a complexidade do assunto, destacando que o tema está sendo amplamente debatido em Brasília. Ele advertiu que não se pode assumir que a discussão será adiada para novembro, pois o assunto pode avançar durante essas semanas. Ele concordou com a sugestão sugerida por Henrique, que a Assessoria ao CGI.br mapeasse os pontos controversos do projeto, incluindo conceitos e responsabilidade, e acrescentou a importância de discutir também a remuneração de direitos autorais e o uso de conteúdos.

Demi Getschko destacou que o OBIA não participará da discussão sobre a regulação de IA, uma vez que seu papel seria passivo, focando apenas na coleta de informações sobre o que ocorre na área da IA, sem tomar posições favoráveis ou contrárias. O OBIA visa reunir dados para que as conclusões fossem formuladas pelos responsáveis pela política pública. Demi alinhou-se com o que foi discutido por Renata e outros membros, enfatizando que, enquanto o OBIA atuaria de forma passiva, o CGI.br deveria expressar suas próprias posições sobre o assunto.

Renata Mielli propôs uma maior aproximação entre o CGI.br e o OBIA, ressaltando que, embora o OBIA não tome posições políticas, seus indicadores poderiam ajudar o CGI.br a formar opiniões mais embasadas sobre questões regulatórias de IA. Ela sugeriu criar uma interação regular, como reuniões bimestrais, para discutir com um conselheiro de cada setor ou outro conselheiro interessado, a fim de entender melhor as atividades do OBIA e como elas podem impactar as decisões do CGI.br. Renata pediu autorização ao pleno para avançar nas negociações para trazer Mark Coeckelbergh ao Brasil no segundo semestre para um debate, com o apoio do CGI.br. Por fim, ela reiterou a necessidade de identificar pontos específicos sobre os quais o CGI.br deveria se manifestar em relação ao PL2338, e sugeriu que a Assessoria detalhasse as controvérsias e, com base nisso, marcasse a primeira reunião do GT-IA. Propôs também criar um grupo de comunicação, para facilitar a interação entre os conselheiros do GT-IA e a coordenação com a Assessoria, com o assessor Ramon Costa assumindo a responsabilidade pela Assessoria no grupo. Ela informou que o representante da Anatel do GT-IA é o Artur Coimbra.

Hartmut Glaser comentou que o senador Eduardo Gomes já participou de uma reunião dentro do convênio com a USP, em uma mesa de debate promovida pela Cátedra Oscar Sala, da qual Virgílio Almeida é o catedrático. Glaser sugeriu que seria benéfico convidar Virgílio para participar do pleno ou do GT-IA para colaborar diretamente com o CGI.br.

Renata Mielli sugeriu que, para falar com o relator, o GT precisa ter um posicionamento mínimo prévio. Ela considerou que contar com Virgílio Almeida e outras pessoas, incluindo o grupo de juristas que participaram das discussões, seria benéfico.

Henrique Faulhaber comentou que, ao ativar o GT-IA e iniciar a discussão sobre governança de IA, é crucial reconhecer que o GT abrange mais do que apenas regulação. Ele ressaltou a importância de analisar como a IA está sendo utilizada pelas organizações no Brasil, incluindo Governo e Setor Privado. Faulhaber destacou que, atualmente, há poucos dados sobre o uso de IA no país, mencionando uma pesquisa recente que indicava que apenas 18% dos brasileiros usam IA, embora ele acreditasse que o número real seja maior. Ele argumentou que entender o uso da IA no Brasil é uma missão fundamental para o GT-IA.

Renata Mielli destacou a importância de estabelecer um intercâmbio com o OBIA para entender como a inteligência artificial está sendo usada no Brasil. Ela considerou o OBIA uma ferramenta valiosa para fornecer indicadores sobre o uso da IA. No entanto, Renata também afirmou que a discussão sobre governança e outros debates importantes deveria estar incluída nas atividades do GT-IA. Renata Mielli fez um resumo dos encaminhamentos acordados: A Assessoria ao CGI.br deve detalhar os pontos de controvérsia e os itens de interesse do CGI.br relacionados ao PL 2338; será marcada uma reunião do GT-IA para discutir o tema e instruir a discussão no pleno sobre o PL2338; buscar uma maior interconexão entre o OBIA e o CGI.br, para que o OBIA possa ajudar na discussão de outros temas. Por fim, foi mencionada a possibilidade de realizar um evento no segundo semestre com Mark Coeckelbergh, com o apoio do CGI.br.

Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.

Encaminhamentos:
- A Assessoria ao CGI.br deve detalhar os pontos de controvérsia e os itens de interesse do CGI.br relacionados ao PL 2338;
- Marcar a primeira reunião do GT-IA para discutir o tema e instruir a discussão no pleno sobre o PL2338;
- Buscar aproximação entre OBIA e CGI.br, já que os indicadores da OBIA podem ajudar o CGI.br a formar opiniões mais embasadas sobre questões regulatórias de IA;
- Possibilidade de realizar um evento no segundo semestre com o pesquisador Mark Coeckelbergh, com o apoio do CGI.br.

09. NOTA PÚBLICA sobre PL 1845/2024 e outros - altera art 5º do MCI: guarda de logs porta lógica
Demi Getschko relatou que o PL-1845 /2024, que sugere o uso de logs de porta lógica foi retomado e destacou que o CGI.br já havia decidido no passado que o uso de portas lógicas não estava relacionado à identificação de usuários. E afirmou que o uso de portas lógicas no IPv4 era uma solução paliativa, adotada por aqueles que não queriam se envolver na migração para o IPv6. Essa prática, conhecida como duplo NAT (Network Address Translation), era utilizada por aqueles que desejavam preservar ao máximo o estoque de endereços IPv4, mas que recorriam a uma solução inadequada, já que o número de porta lógica está ligado a uma atividade ou processo da Internet, e não ao usuário. Demi ressaltou que há um texto na lista do CGI.br para discussão. Ele frisou que esse é um tema central para o CGI.br, pois está intrinsecamente ligado ao uso de endereços IP e, consequentemente, às atividades do Comitê. Demi enfatizou que a solução correta seria a transição do IPv4 para o IPv6, e criticou o uso de portas lógicas alugadas como uma forma incorreta e não padronizada de identificar usuários. Demi Getschko convidou Cristine Hepers, gerente geral do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, para falar sobre o tema com o pleno.

Cristine Hoepers fez uma apresentação sobre o PL-1845 /2024 que visa alterar os incisos VI e VIII do artigo 5o do Marco Civil da Internet.

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Áudio:



Karen Borges, advogada da Assessoria Jurídica do NIC.br, comentou que o PL-1835 é novo e no momento está na comissão de comunicação da Câmara dos Deputados para ser apreciado. O autor do PL é o deputado federal Gilvan Maximo e o relator é o deputado federal Júlio César Ribeiro.

Bia Barbosa expressou sua gratidão pela oportunidade de discutir o projeto de lei desde o início, o que é incomum, pois normalmente os projetos já avançaram bastante quando são trazidos para o pleno. Ela destacou que, ao estar ainda na primeira comissão e não ter sido distribuído na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, há tempo para tomar medidas preventivas. Bia sugeriu que o CGI.br agende uma audiência com o relator do projeto, envolvendo conselheiros do CGI.br, para discutir os problemas técnicos e propor mudanças no texto. Ela apontou que o projeto tem como objetivo identificar usuários, mas que a proposta atual não garante essa identificação e poderia resultar em uma coleta abusiva de dados, o que contraria a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Bia recomendou que, além de um posicionamento técnico, o CGI.br formulasse uma redação alternativa que permitisse a identificação de usuários de maneira tecnicamente viável e respeitosa à privacidade.

Percival Henriques explicou que, em um cenário ideal, a custódia dos dados deveria ser segregada entre múltiplos atores, como o provedor de acesso e o provedor de conteúdo, que armazenam diferentes informações, como o IP e a hora de uso. Ele destacou que o IP pode ser compartilhado por várias pessoas, especialmente quando se utiliza NAT, complicando a identificação de um usuário específico.

Percival detalhou o processo de investigação, onde os dados do IP e da porta são mantidos separados até que a justiça solicite sua junção. Nesse caso, o provedor informa quais pessoas usaram o mesmo IP e a mesma porta, o que pode resultar em uma lista de vários suspeitos, dificultando a investigação, mas ainda possível. Ele também mencionou a existência de um mercado robusto que trabalha contra a implementação do IPv6, pois empresas lucram vendendo o NAT e orientam os clientes a venderem seus endereços IPv4, que são escassos e valiosos. Percival criticou esse mercado, que, segundo ele, presta um desserviço ao atrasar a transição para o IPv6 e ao criar soluções apenas para lucrar com novas legislações, como a venda de caixas de bloqueio de sites para atender às exigências da ANATEL. Percival finalizou afirmando que, apesar de a questão estar tecnicamente bem resolvida, há interesses econômicos que complicam o processo de transição para o IPv6, prejudicando a implementação de soluções mais modernas e eficientes.

Cristine Hoepers destacou que, ao se discutir a questão da identificação de usuários na Internet, geralmente se pensa em aplicações simples, como sites. No entanto, ao conversar com bancos e outras organizações, ela percebeu que muitas vezes esses sistemas não conseguem armazenar a porta de origem na aplicação, pois envolvem estruturas mais complexas, como balanceamento de carga e frameworks avançados, o que torna o processo de guardar a porta mais difícil. Cristine mencionou que esse problema é um ponto crítico do projeto de lei em discussão, pois ele acaba desincentivando o uso do IPv6, que poderia resolver a questão da identificação de usuários de maneira mais eficiente. Ela também observou que a justificativa do projeto de lei faz referência ao relatório da CPI de Crimes Cibernéticos de 2016. No entanto, esse relatório não recomenda o uso da guarda de porta lógica e, na verdade, afirma que essa não é a solução adequada. Cristine apontou que há muita confusão no projeto de lei, sugerindo que ele não foi baseado em uma compreensão técnica clara do problema.

Henrique Faulhaber parabenizou a atitude proativa de trazer o problema à discussão desde o início, reconhecendo que o projeto de lei em questão apresentava problemas sérios. Ele levantou a dúvida sobre o que motivava a criação do PL, destacando que, em muitos casos, essas questões acabam na justiça devido à dificuldade de rastrear atividades online quando várias pessoas usam o mesmo IP, especialmente com o uso de NAT. Henrique explicou que as informações são fornecidas em partes, pelos provedores de acesso e pelos provedores de conteúdo, criando desafios na atribuição de responsabilidades. Ele reconheceu que, embora o problema fosse real e complexo, a solução proposta no projeto de lei era inadequada, pois estava fora dos padrões e poderia criar mais problemas do que soluções. Henrique destacou a importância de manter em mente essas dificuldades de atribuir responsabilidade, que estão ligadas às discussões sobre o Marco Civil da Internet e a responsabilização dos provedores. Ele concluiu ressaltando que, apesar de a solução proposta ser ruim e merecer críticas, o problema subjacente era recorrente e exigia atenção constante.

Renata Mielli expressou gratidão a Cristine Hoepers, Klaus Steding-Jessen e Demi Getschko por trazerem o tema à discussão e pela qualidade da instrução da agenda. Ela reconheceu que o tema era recorrente e destacou que o CGI.br já havia se posicionado em diversas ocasiões sobre questões correlatas. No entanto, Renata observou que a proposta em questão apresentava problemas ainda maiores do que as anteriores, devido à falta de acuidade técnica e à inviabilidade de sua implementação. Ela propôs a aprovação de uma nota sobre o tema e questionou se haveria consenso no CGI.br para essa aprovação. Ela também sugeriu realizar uma reunião com o autor e o relator do projeto para discutir as preocupações levantadas. No entanto, Renata questionou se o objetivo do CGI.br deveria ser melhorar a proposta ou tentar impedir seu avanço, já que, em sua opinião, a proposta atual era muito ruim e dificilmente poderia ser melhorada. Ela sugeriu que o CGI.br deveria orientar os autores sobre a necessidade de uma nova proposta que pudesse abordar o problema de forma mais eficaz, considerando a implementação do IPv6 como uma solução a longo prazo. A coordenadora recomendou que a nota fosse apresentada ao relator e ao autor do projeto, com o apoio de Cristine e Klaus para explicar as questões técnicas e sugerir aos responsáveis a retirarem a proposta atual. Renata registrou que o Cristiano Flores deixou a reunião neste momento da discussão, porém avisou que apoia a nota.

Bia Barbosa disse que a nota proposta era adequada, mas sugeriu que seria importante discutir uma estratégia antes de apresentá-la aos responsáveis pelo PL. Ela explicou que autores e relatores de projetos raramente aceitam retirar suas propostas e tendem a insistir nelas, mesmo que isso signifique remendá-las, o que pode resultar em um projeto ainda pior. Bia ressaltou a importância de tentar convencê-los, de forma técnica, de que a implementação da proposta era inviável e prejudicial ao desenvolvimento da Internet. Ela sugeriu que, se não fosse possível convencê-los, a discussão poderia levar a uma situação em que os responsáveis perguntariam o que o CGI.br recomendaria como alternativa. Bia enfatizou a necessidade de ter um "plano B" preparado, pois, na ausência de uma alternativa apresentada pelo CGI.br, a Câmara dos Deputados poderia acabar aprovando algo ainda pior. Ela concluiu que a apresentação da nota era essencial, mas que era prudente considerar todas as possibilidades e estar preparado para diferentes cenários.

Renata Mielli reconheceu a relevância da preocupação política e a necessidade de agir com cautela, e enfatizou que seu objetivo era definir o sentido geral da opinião e da deliberação do grupo, mais do que os detalhes de como abordar a situação. Ela destacou que, embora o CGI.br não fosse chegar diretamente aos responsáveis pelo projeto pedindo que o retirassem, a nota não explicitava essa posição. Internamente, o grupo tentaria fazer com que os autores e relatores entendessem que esse era o melhor caminho a seguir. Caso eles não aceitassem essa perspectiva, Renata sugeriu que seria necessário buscar outro mecanismo para continuar o diálogo.

Hartmut Glaser registrou que Marcos Ferrari, ao sair da reunião, pediu para que fossem encaminhados a ele os nomes do autor e do relator do projeto. Ferrari pretendia contatá-los através da Conexis para agendar uma reunião, devido à ligação direta desses autores com o setor de telecomunicações. Glaser mencionou que Ferrari poderia realizar um primeiro contato, como um contato inicial com os parlamentares.

Renata Mielli propôs a elaboração de uma nota esclarecendo os problemas técnicos e as limitações do PL-1845 /2024. Ela sugeriu que o CGI.br apresente a nota ao autor do projeto para iniciar um diálogo, que poderá abrir espaço para outras propostas e alternativas de resolução. Ela sugeriu que os conselheiros baseados em Brasília, como Artur Coimbra, Bia Barbosa e Débora Menezes, fossem priorizados para participar da reunião com o deputado, com a participação de Cristine e Klaus para dar suporte técnico. Renata pediu que, assim que a reunião fosse marcada, os conselheiros fossem informados.

Sem manifestações contrárias, a elaboração da nota acerca do PL-1845/2024 e agendamento de reunião com deputado Gilvan Maximo, autor de projeto.

Encaminhamentos:
- Elaboração da nota do CGI.br acerca do PL-1845/2024;
- Agendamento de reunião com deputado Gilvan Maximo, autor de projeto;
- Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen darão suporte técnico para elaboração da nota, e durante a reunião com deputado Gilvan Maximo.

10. Agenda Global: atualizações recentes (IGF - MAG - GDC – ICANN)
O pleno recebeu Vinicius W.O. Santos, coordenador de Governança e Políticas de Internet, para apresentar os relatórios sobre os eventos: ICANN80 e WSIS+20 Forum, High-Level Event 2024.

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Após a apresentação, abriu-se para manifestações dos conselheiros.

Artur Coimbra destacou que uma das principais preocupações abordadas na ICANN foi em relação aos procedimentos para o registro de novos domínios genéricos, especialmente quando há conflito entre os proponentes, sendo um deles uma empresa e o outro uma entidade sem fins lucrativos.

Rodolfo Avelino destacou que o apoio e suporte fornecidos pela Assessoria durante a reunião da ICANN foram fundamentais. Ele mencionou que foi seu primeiro contato com o evento da ICANN, o que ajudou a esclarecer algumas questões, embora tenha complexificado outras. Rodolfo enfatizou que passou a maior parte do tempo no Governmental Advisory Committee - GAC, focado em discussões políticas, e que essa experiência foi importante tanto para sua atuação como ativista quanto como pesquisador.

Demi Getschko relatou que permaneceu na área do Country Code Names Supporting Organization - CCNSO durante o evento, mas destacou preocupações com a atuação da ICANN no GAC. Ele observou que havia um movimento da ICANN para se aproximar mais dos governos, buscando exercer controle sobre certas questões. Como exemplo, mencionou a proposta de tornar o DNSSEC obrigatório para ‘os country codes – ccs’, o que ele considerou sem sentido, já que ccs não têm acordos obrigatórios com a ICANN. Demi também alertou que a ICANN estava promovendo a ideia de que mais domínios genéricos e IDNs trariam mais inclusão, o que ele via como uma estratégia para ganhar a boa vontade dos governos.

Rafael Evangelista acrescentou informações sobre a participação dele, de Cláudio Furtado e Percival Henriques no Eurodig. Ele destacou que houve uma sessão específica discutindo o NETMundial +10, com a presença de Ana Neves e Thomas Schneider, entre outros. Embora a presença do NETMundial +10 tenha sido significativa, o elogio mais destacado veio de um membro do Projeto Youth que mencionou a importância da Declaração de São Paulo ao abordar as assimetrias de poder no multissetorialismo.

Percival Henriques destacou que, durante o Eurodig, trabalhou com os jovens europeus discutindo sobre inteligencia artificial, e enviou um texto preliminar para alguns colegas. Ele observou que as questões discutidas pelos jovens europeus, especialmente aqueles do leste europeu, eram muito semelhantes às enfrentadas pelos jovens brasileiros, incluindo críticas decoloniais.

Renata Mielli expressou satisfação ao perceber que os resultados do NETMundial +10 começaram a ter impacto positivo rapidamente, especialmente dentro do contexto do Multistakeholder Advisory Group - MAG. Ela destacou a importância de trazer o debate do NETMundial +10 para essas discussões e observou que a menção ao Fórum de Governança da Internet - IGF no Global Digital Compact - GDC poderia ser um reflexo dessas discussões. Apesar de ainda haver controvérsias, ela reconheceu uma evolução e melhoria no texto relacionado à governança, IGF e multissetorialismo. Renata também mencionou a dificuldade do governo brasileiro nas discussões do GDC, pois o Brasil optou por negociar dentro do G77, o que complicou sua capacidade de se posicionar individualmente. Além disso, ela informou que ainda não estava claro como seria a participação do Brasil na Cúpula do Futuro, incluindo a composição da delegação brasileira e a possível participação do CGI.br.

Hartmut Glaser mencionou que, na semana passada, uma circular foi divulgada informando que o G77, junto com outros 15 a 20 países, contestaram todo o documento do GDC que havia sido publicado, provavelmente a terceira versão. Ele relatou que alguns consideraram isso como um sinal de que o processo do GDC estava enfrentando dificuldades significativas.

Renata Mielli lembrou que durante uma mesa no Fórum Lusófono de Governação da Internet, em São Paulo, no Museu da Língua Portuguesa, Marcelo Martinez expressou dúvidas sobre a viabilidade do GDC, afirmando que não estava certo se o GDC realmente se concretizaria, mencionando essas preocupações há um ano. Renata sugeriu que todos aguardassem para ver o que aconteceria a seguir.

Percival Henriques destacou que as dificuldades de participação da Sociedade Civil nos processos do GDC, em comparação com outros fóruns mais abertos, servem como um indicador das complexidades em jogo.

Renata Mielli agradeceu a participação de Vinicius, e passou para o próximo ponto de pauta.

Sem encaminhamentos.

11. Informes
Renata Mielli informou que ela foi indicada para o Conselho Nacional de Proteção de Dados, e sua nomeação será constituída.

- 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet
Rafael Evangelista informou que o 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet acontecerá nos dias 11 e 12 de setembro, em Cabo Verde. E a programação está disponível na página <https://igf-lusofonia.pt/>

Carlos Cecconi informou que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP aprovou sua carta de princípios e direitos do meio digital dos países de língua portuguesa, e esse tema foi incluído na pauta do Fórum Lusófono.

Rafael Evangelista comentou que 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet também vai questionar sobre a IA e o desenvolvimento dos modelos de linguagem generativa, que são todos produzidos em inglês e depois traduzidos para o português, e debater a importância do desenvolvimento desses sistemas ser feito a partir da língua portuguesa de fato e os impactos que o uso de outros modelos podem ter para o próprio desenvolvimento da língua.

- Programa Youth
Bia Barbosa perguntou ao pleno sobre a possibilidade de enviar cinco jovens do Programa Youth para o 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet. Ela informou, que segundo Marcelo Oliveira, assessor técnico, há recursos dentro do programa para custear essas viagens.

Carlos Cecconi explicou que o orçamento aprovado para o Projeto Youth em 2024 previa a participação dos jovens no FIB, LAC-IGF e IGF, porém, já houve o acréscimo para o NETMundial +10, mas nada impediria do pleno aprovar recursos extras para a participação dos jovens no 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet.

Bia Barbosa disse que não sabia que precisaria de recursos extras, por isso ela não apresentou a estimativa orçamentária para apreciação do pleno.

Renata Mielli frisou que o pleno estava esvaziado e não havia representação suficiente de todos os setores para seguir com um encaminhamento. Portanto, ela sugeriu aprovar um indicativo de apoio do CGI.br para que os jovens participem 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet, e caso haja necessidade de orçamento extra, a proposta deve ser enviada pela lista CG-TT para aprovação.

- GT-Eventos
Renata Mielli explicou que o conselheiro Nivaldo Cleto a procurou para informar sobre um problema relacionado aos recursos aprovados para o GT Eventos, destacando que a comunicação anterior havia gerado confusão. Ela detalhou que, durante a reunião de dezembro e a aprovação em janeiro, o orçamento para ‘Apoios e Patrocínios’ foi dividido em várias rubricas, incluindo uma parte para o GT-Eventos. Ela mencionou que, embora houvesse discussões sobre aumentar a rubrica, a decisão foi manter o valor apresentado, considerando que, nos anos anteriores, o teto não havia sido alcançado. A confusão surgiu porque o GT-Eventos estava trabalhando com um valor maior do que o aprovado, e, até julho de 2024, o valor gasto com eventos já havia ultrapassado o orçamento disponível. Ela propôs que, a partir de agora, o CGI.br execute apenas o que está previsto na planilha de eventos já recebidas e considere a possibilidade de reabrir o debate sobre o orçamento em uma próxima reunião, se necessário. Renata enfatizou que não houve redução do orçamento do GT-Eventos por parte do CGI.br e sugeriu revisar a metodologia de alocação de recursos para evitar problemas futuros.

Nivaldo Cleto relatou que, durante quatro anos, ele havia trabalhado com um orçamento superior ao aprovado para eventos em 2024. Ao revisar a pauta da reunião de janeiro, descobriu que o valor aprovado era menor do que o esperado, o que foi uma surpresa para ele. Explicou que, em anos anteriores, os valores gastos foram menores do que o orçamento disponível, indicando um possível erro na aplicação dos recursos. Nivaldo destacou que, apesar de ter acesso a informações e documentos, a discrepância no valor aprovado só foi descoberta recentemente. Reconheceu que houve uma falha de comunicação e se comprometeu a corrigir isso no futuro. Agradeceu a Renata por oferecer a possibilidade de analisar as solicitações de apoio de eventos já recebidas. Ele também mencionou que, de acordo com a resolução, os pedidos de apoio devem ser feitos com 90 dias de antecedência. Com o orçamento já estourado, Nivaldo determinou que não aceitariam mais solicitações, exceto em casos que possam ser debatidos individualmente, como eventos governamentais e outros específicos. Comunicou que a situação estava clara e que novos pedidos não seriam aceitos sem deliberação adicional.

Marcelo Fornazin, que entrou no GT-Eventos em março, manifestou surpresa com a situação orçamentária e expressou preocupação com o possível constrangimento para o CGI.br, caso eventos programados não pudessem ser atendidos. Ele agradeceu a todos que trabalharam para encontrar uma solução e garantir o atendimento aos eventos já solicitados e em processo de avaliação. Sugeriu que a próxima reunião de agosto incluísse um ponto de pauta para avaliar e deliberar sobre a possibilidade de suplementação de recursos para o GT-Eventos em 2024. Isso visaria garantir que eventos planejados para o segundo semestre não fossem penalizados. Marcelo propôs que, se os pedidos fossem recebidos até meados de setembro, e os eventos acontecessem até 10 de dezembro, seriam considerados. Ele mencionou que o número de pedidos foi surpreendente e que o procedimento para 2025 poderia ser revisado, incluindo critérios adicionais.

Rodolfo Avelino sugeriu que, na próxima reunião, além de avaliar a possível suplementação de recursos, a pauta incluísse uma revisão dos critérios para apoio a eventos. Ele ressaltou a necessidade de considerar o impacto nos eventos do segundo semestre e revisar o histórico de eventos e a necessidade de rodízio, se aplicável.

Marcelo Fornazin afirmou que a possibilidade de prejudicar eventos do segundo semestre era inédita, pois, nos anos anteriores, os pedidos nunca haviam ultrapassado o orçamento planejado. Este foi o primeiro ano em que os pedidos excederam o teto do orçamento, o que poderia impactar eventos do segundo semestre se o valor atual não fosse mantido. Marcelo sugeriu que a revisão dos critérios e processos para eventos pudesse ser feita até o final do ano, com implementação a partir de 2025.

Renata Mielli comentou que a lista de eventos compartilhada pelo GT seria cumprida, pois seria inadequado alegar falta de recursos agora. Ela indicou que, embora a suplementação de recursos pudesse ser avaliada, não tinha uma opinião definitiva sobre isso no momento. Renata mencionou que o planejamento havia incluído a discussão sobre transformar o GT-Eventos em uma comissão permanente e questões relacionadas ao patrocínio, como por exemplo, limitar o patrocínio a um mesmo evento que solicita apoio anualmente. Ela reconheceu a necessidade de revisar esses critérios para 2025, mas afirmou que eles não seriam revisados no meio do caminho. Renata sugeriu seguir com os eventos atuais e discutir a necessidade de suplementação em uma próxima reunião, destacando a responsabilidade com o orçamento acordado e a necessidade de um diálogo com outros conselheiros sobre o montante da possível suplementação.

Rafael Evangelista comentou que o orçamento estava subestimado, pois foi inspirado na rubrica de 2021, que era ano de pandemia, portanto houve menos eventos.

Bia Barbosa solicitou que, ao se discutir a questão dos eventos, os dados fossem apresentados e sistematizados por setor. Ela achou importante avaliar essa distribuição para não só definir critérios futuros, mas também para considerar uma possível complementação de recursos, caso houvesse um desequilíbrio.

Renata Mielli ressaltou que a apresentação do orçamento foi clara, com valores desmembrados e detalhados, incluindo o valor destinado aos apoios e patrocínios. Renata lembrou que o valor alocado ao GT-Eventos sempre foi consistente nos anos anteriores e que, apesar das mudanças nos valores totais da rubrica, o montante destinado ao GT-Eventos não variou.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.

Encaminhamentos:
- Aprovado um indicativo de apoio do CGI.br para que cinco jovens do Programa Youth participem 2º Fórum Lusófono de Governação da Internet. Bia Barbosa deve verificar a necessidade de orçamento extra, a proposta deve ser enviada pela lista CG-TT para aprovação;
- O GT-Eventos não receberá mais pedidos de patrocínio este ano, pois o orçamento está estourado. Porém, dará andamento nos processos que já foram recebidos.