Ata da Reunião do CGI.br de 20/01/2023

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br.

A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido e foi coordenada pelo conselheiro José Gustavo Sampaio Gontijo com cooperação do conselheiro Héber Maia e contou com os seguintes participantes:

Bia Barbosa - Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI

Demi Getschko - Notório Saber em Assuntos de Internet

Fabio Lucio Koleski - Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações

Geraldo Sorte (R) - Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Heber Fialho Maia Junior - Suplente do Ministério da Economia

Helio Donin Jurnior (R) - Suplente do Setor Empresarial

Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial

Jeferson Denis Cruz de Medeiros - Ministério da Defesa

José Alexandre Novaes Bicalho - Setor Empresarial

José Gustavo Sampaio Gontijo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Laura Conde Tresca - Terceiro Setor

Marcos Dantas Loureiro - Comunidade Científica e Tecnológica

Orlando Oliveira dos Santos (R) - Casa Civil

Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Rosauro Leandro Baretta - Setor Empresarial

Tanara Lauschner - Comunidade Científica e Tecnológica

Secretário Executivo

Hartmut Richard Glaser - Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet

Everton Teles Rodrigues - Assessor Especialista

Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) - Bibliotecária

Bruna Toso de Alcântara - Assessora Técnica

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico

NIC.br:

Diego Cerqueira (R) - Ceweb.br

Ricardo Narchi (R) - Diretor Administrativo e Financeiro

Vagner Diniz - Gerente do Ceweb.br

Convidados:

Guilherme Chehab (R) - Suplente da Casa Civil

Luciano Mazza de Andrade - Ministério das Relações Exteriores

01. Abertura/Informações

José Gontijo deu início a ordem do dia, agradeceu o trabalho em conjunto com todos e a experiência desse período que esteve à frente da coordenação do CGI.br, explicou que todos os secretários e diretores da Esplanada dos Ministérios foram exonerados no primeiro dia do ano, mas por enquanto ele continua com suas atribuições de coordenador do CGI.br, e tem conversado com o chefe de gabinete do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para orientá-lo nas demandas vindas do CGI.br. Destacou que a Ministra Luciana Santos tem demostrado interesse nas pautas do CGI.br, principalmente na Regulação de Plataformas e que inclusive ele enviou à ela uma apresentação executiva baseada no estudo feito pelo GT-Regulação de Plataformas. Comentou também, que várias pastas que estavam ausentes nas discussões digitais nos últimos anos, como o Ministério da Justiça, estão interessadas nos temas. Salientou que a pauta digital terá mais relevância e apoio do Governo Federal, e cabe ao CGI.br se manifestar e atuar da melhor maneira possível sobre os temas, mas sempre tomando cuidado para não cruzar seus limites. Gontijo enfatizou que o CGI.br não é um órgão fiscalizador, pois essa é uma atividade típica do Estado, e por isso, é importante ter em mente o motivo da criação do CGI.br para tentar não macular essa estrutura multissetorial que funciona.

Hartmut Glaser deu boas vindas a Helio Donin, conselheiro suplente do setor empresarial usuário, e Fábio Koleski, suplente do setor governamental.

Laura registrou que enviou um pedido ao coordenador para inserir um ponto de pauta na reunião, que não foi atendido e não foi apresentada uma justificativa. Solicitou incluir na próxima plenária a apresentação com o tema “o Papel da Anatel no Ecossistema de Governança da Internet e como dialoga com o CGI.br”.

José Gontijo respondeu que a pauta já estava estruturada, por isso não incluiu a solicitação de Laura. Ele considera que o assunto é relevante e precisaria de um bom tempo para ser discutido, então seria necessário retirar outros pontos que já estavam alinhados.

Fábio Koleski informou que, por parte da Anatel, há interesse nessa conversa e Carlos Baigorri está disposto a participar. Koleski aproveitou para anunciar que ele deixará a Anatel para ir para a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), mas enquanto estiver nomeado no CGI.br, continuará fazendo a suplência de Baigorri quando necessário.

Encaminhamento:

• Incluir na pauta a apresentação com o tema “O Papel da Anatel no Ecossistema de Governança da Internet e como dialoga com o CGI.br” convidando a Anatel.

02. Aprovação da Ata de 16/12/2022

José Gontijo submeteu a ata para aprovação.

Hartmut Glaser explicou que as correções na ata foram a nível de forma e não de conteúdo.

Bia Barbosa lembrou do encaminhamento feito na última reunião de que o coordenador iria escrever uma nota explicando o porquê o processo eleitoral ainda não tinha sido lançado para ser publicada junto à ata, e essa nota não consta na versão apresentada aos conselheiros.

José Gontijo explicou que registraria a nota mencionada nesta reunião plenária, e ela será publicada junto com a ata de dezembro de 2022.

Hartmut Glaser reforçou que a nota é uma declaração, portanto não haverá discussão e debate sobre seu conteúdo, podendo ser anexada à ata anterior.

José Gontijo leu a nota, que está publicada na ata de 16 de dezembro de 2022.

José Gontijo informou que levou a Portaria da Comissão Eleitoral elaborada em junho de 2022 em uma reunião com o Sr. Rubens Diniz Tavares, Chefe de Gabinete da Ministra do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e explicou a ele o que estava acontecendo, que seria importante que a portaria fosse publicada logo, mas também ressaltou que, por outro lado, os membros do governo seriam alterados, então seria necessário entrar em contato com os demais ministérios para que fossem indicados os nomes das pessoas, mesmo que elas não estivessem nomeadas formalmente, mas que iriam fazer parte do novo governo para que se pudesse dar encaminhamento à publicação da portaria, e o Sr. Rubens Tavares se comprometeu a falar com a ministra. Gontijo disse que ele e sua equipe estão esperando este posicionamento para dar seguimento e, em paralelo, foi enviado para sua área jurídica a questão da prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros, e que foi questionado o porquê de o prazo ser tão longo. A Assessoria ao CGI.br junto à equipe de Gontijo levantou o histórico do tempo de duração de todos os processos eleitorais para justificar a necessidade de prorrogação, e agora estão aguardando sua análise. Explicou que após essa análise, o processo vai para o Ministério das Comunicações e depois para Casa Civil.

Percival Henriques perguntou se o MCTI irá decidir os membros de governo que irão compor a Comissão Eleitoral.

José Gontijo explicou que cada ministério tem que indicar seus membros.

Laura Tresca afirmou que é importante deixar claro que nunca foi discutido no pleno e não foi decisão do pleno que não seria feito o processo eleitoral por causa do contexto eleitoral presidencial, bem como não ter começado logo após o resultado das eleições. Portanto, disse ao coordenador José Gontijo, que ele deveria chamar para si a responsabilidade de não ter chamado as eleições. Acha importante que fique explícito na nota que ela, como conselheira, não teve responsabilidade nesta decisão.

José Gontijo pediu para registrar que, regimentalmente, a decisão do processo eleitoral é do Governo e não do pleno. Explicou que a nota é assinada por ele, e não pelo pleno.

Bia Barbosa disse que entende a colocação da Laura, e que a nota poderia ser interpretada como uma decisão do CGI.br, então que se tenha essa prerrogativa e que seria importante que na nota constasse a citação do decreto que estabelece que é atribuição do Governo decidir sobre o processo eleitoral do CGI.br e não do pleno.

Laura Tresca ressaltou também a importância de se publicizar coletivamente que o CGI.br está comprometido com o processo eleitoral.

José Gontijo disse que falava enquanto representante do MCTI, portanto não pode misturar com esse ponto levantado pela Laura, e ressaltou que todo mundo sabe que o CGI.br é comprometido com o processo eleitoral.

Bia Barbosa pediu para registrar em ata que acha muito problemático que a decisão sobre o processo eleitoral do CGI.br seja única e exclusiva do Governo Federal, pois isso quebra o princípio da multissetorialidade que deve reger o pleno. Acredita que o pleno deveria poder discutir esse tipo de decisão e que seria bastante tranquilo de ser tomada. Explicou que pesquisou em que momento foi decidido que a comissão eleitoral seria decidida somente pelo governo, e ouviu de alguns conselheiros que essa decisão se deu porque o Governo é um ente que não é eleito, então ele seria neutro para compor a comissão eleitoral; porém, Bia pontuou que esse argumento não se sustenta, pois o fato de o Governo ser um setor que não participa do processo eleitoral não quer dizer que ele não seja uma parte interessada. Bia avaliou que o Governo é um interessado direto no restante da composição dos outros setores. Portanto, acha muito complicado e ruim para o princípio da multissetorialidade que o processo eleitoral seja do Governo Federal, ou unicamente de qualquer outro setor. Ela avaliou também como problemático que a Portaria para a Comissão Eleitoral seja responsabilidade do Ministério, pois se trata de um processo eleitoral de um órgão multissetorial.

Gontijo argumentou que o CGI.br foi criado por um decreto ministerial.

Bia afirmou que a natureza do CGI.br seria outra pauta para discussão, e reafirmou que acha extremamente ruim que apenas um setor defina sobre o processo eleitoral dos outros setores, isso não é neutralidade, e sim ingerência. E por mais que o CGI.br tenha um histórico de que as comissões eleitorais são formadas e que a equipe técnica do CGI.br coordena a recepção de candidaturas e avalie a formação do colégio eleitoral, frisou que não está desconfiando do processo, mas sim do ponto de vista do desenho institucional que é feito. Caso houvesse oportunidade de discutir o processo eleitoral no pleno, por mais que a decisão em última instância fosse do Governo, ela proporia alteração na composição da comissão eleitoral para que que houvesse um representante de cada setor para atender o princípio da transparência sobre o processo eleitoral, mesmo que pudesse ter uma maioria do Governo. Se tivesse uma representação de membros indicados por cada setor, que não precisaria ser feita pelos conselheiros, mesmo porque há conselheiros que se recandidatam, existiria a possibilidade de um acompanhamento por dentro do processo. Bia entende que isso não será feito neste momento, mas afirmou que o processo eleitoral precisa ser discutido, entre outras agendas que são importantes para garantir o princípio da multissetorialidade, que neste caso lhe parece ser atingido pelo atual modelo de comissão eleitoral.

Percival Henriques concordou com as preocupações da conselheira Bia Barbosa. Sobre a Comissão Eleitoral ser multissetorial, disse que isso já foi discutido exaustivamente em outras oportunidades, mas ele se conformou que a Comissão não tem discricionalidade para inovar ou criar algo, e qualquer decisão seria debatida no pleno.

Demi Getschko disse que ele foi presidente das Comissões Eleitorais em todas as edições, exceto da última eleição, e explicou que o escopo da Comissão Eleitoral é extremamente limitado e o processo eleitoral está praticamente definido no Decreto nº 4.829, ou seja, a comissão coloca o processo já definido em andamento, recolhe candidaturas, dentre outras questões operacionais, e se houver algum recurso, é trazido para o pleno dar o aval final.

Bia Barbosa disse que entende que a Comissão Eleitoral não tem um grande poder, mas o que ela estava ponderando é o processo decisório ser do Governo Federal, ou seja, o setor governamental decidir quando o CGI.br abrirá seu processo eleitoral. Isso lhe parece um problema significativo, assim como a composição da comissão ser feita somente por um setor. Historicamente, há setores que inscrevem seus candidatos em mais de um setor e esse tipo de questão pode distorcer o processo eleitoral e a composição final do pleno.

Demi Getschko respondeu que as entidades precisam decidir em qual setor irão concorrer para poder se candidatar.

Bia argumentou que há setores que se repetem em representações de setores diferentes do CGI.br, inclusive na composição atual do pleno; e isso é uma distorção do processo eleitoral que a Comissão Eleitoral teria que se debruçar sobre o assunto. Propôs aos colegas conselheiros que continuarão no CGI.br que esse debate seja levado adiante junto com o regimento interno e planejamento estratégico, dentre outras questões.

Demi Getschko explicou que esse tipo de questão, sempre foi trazida ao pleno para ser discutido. Exemplificou que pode haver um sindicato patronal e um sindicato de funcionários, os sindicatos patronais geralmente participam do setor privado, mas na mesma área, por exemplo, há o sindicato de funcionários que pode participar do terceiro setor.

Marcos Dantas pediu esclarecimentos, pois não encontrou, no decreto que criou a atual formação do CGI.br e nem no regimento interno, nada sobre a Comissão Eleitoral, bem como nada que desse ao Governo poderes de decidir sobre o adiamento do processo eleitoral, que inclusive implica no adiamento dos mandatos dos atuais conselheiros ou no esvaziamento do CGI.br durante um período.

Demi Getschko comentou que a Comissão Eleitoral não é controlada pelo Governo, e há uma equipe técnica do NIC.br que a compõe, questionou se seria interessante abrir brechas para que se tenham pressões dentro da comissão de interessados diretos no processo.

José Gontijo leu o Artigo 12 do Decreto, que diz: . “O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e os Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações baixarão as normas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto”, do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003. E afirmou que se baseou neste artigo para fazer o adiamento do processo eleitoral, e que toda vez que tem um processo de comissão, é publicada uma portaria complementar.

Marcos Dantas perguntou qual é a portaria complementar que está publicada a decisão sobre o adiamento da processo eleitoral dos membros do CGI.br.

José Gontijo respondeu que não há, foi uma decisão discricionária.

Marcos Dantas disse que, mesmo com as explicações dadas, o adiamento do processo eleitoral continua, e que esse adiamento e suas consequências não foram discutidas no pleno, e há um problema sério que é possível vacância dos cargos a partir de junho de 2023, portanto é necessário que o processo eleitoral seja iniciado e concluído o mais rápido possível, e caso o término das eleições não ocorra dentro do mandato dos conselheiros, é necessário se tomar providências para saber o que acontecerá quando esses mandatos se extinguirem.

José Gontijo explicou que sua assessoria jurídica está prorrogando o mandato de todos conselheiros, e novamente deu os motivos por não ter iniciado o processo eleitoral do CGI.br durante as eleições presidenciais e mudanças de governo. Explicou que a portaria para comissão eleitoral está aguardando os nomes dos membros dos outros ministérios que a comporão. Pediu para os conselheiros entenderem que o processo eleitoral precisa ser um processo de Estado, e para isso acontecer é necessário que as instituições estejam estáveis, mas não havia estabilidade nos últimos meses. Gontijo comentou que as regras da eleição podem estar em portarias complementares, como já foi feito no passado, e inclusive, esse é um dos motivos para ele não ter soltado a portaria, pois um novo ministro poderia querer algo diferente, como ser mais restritivo ou mais aberto, talvez sobre quem são as pessoas que podem concorrer em cada setor. Afirmou que chegou a rascunhar um decreto alterando a composição do CGI.br, incluindo mais membros do governo e não-governo, mantendo o equilíbrio da composição. E nesse decreto, cita a comissão a eleitoral.

Tanara Lauschner questionou se o decreto mencionado por Gontijo também está aguardando para ser aprovado no gabinete do MCTI junto com a Portaria da Comissão Eleitoral.

José Gontijo disse que o decreto não foi enviado, foi apenas rascunhado para ter um ponto de partida, pois há vários órgãos do Governo interessados em fazer parte do CGI.br. Afirmou que este rascunho foi elaborado por ele, Maximiliano Martinhão, a equipe técnica do MCTI e advogados da Advocacia Geral da União (AGU), que pensaram juntos qual seria o ideal, mas a questão é política, porque isso será promovido por três ministros de Estado, sendo um da Casa Civil, portanto, quando sair do nível técnico e for para o nível político, certamente outras alterações acontecerão. Pontuou que sua preocupação é que o decreto poderia acabar com o CGI.br, uma vez que traz a composição e uma série de questões, portanto esse decreto deve ser feito de maneira serena e sábia, eventualmente fazer uma consulta pública para tornar a proposta mais robusta e evitar que aconteça algum malabarismo no processo da constituição dessa evolução do modelo. Gontijo afirmou que esse decreto ainda está parado no nível técnico .

Tanara Lauschner considerou que mais que fazer um decreto de uma maneira sábia, ele precisa ser transparente, multissetorial e levar em consideração todo acúmulo de discussões que já houve no pleno e na sociedade. Ela lembrou da consulta pública de 2017, que não se deu continuidade a nada que nela foi tratado. Afirmou que ainda bem que não houve alteração no decreto, e talvez seja o caso de começar uma discussão com uma nova composição do governo, como serão tratadas essas questões.

José Gontijo pontuou que a consulta pública de 2017 não foi desperdiçada, e que serviu como base para fazer a evolução rascunhada no decreto. Ele afirmou que é necessário que se tenha cautela e responsabilidade, pois as coisas podem mudar a qualquer momento dentro do Governo

Henrique Faulhaber expressou sua preocupação quanto aos mandatos que terminam no final de maio, e o processo eleitoral costuma demorar cerca de oito meses, entende que está sendo solicitada uma prorrogação, que não há certeza que irá funcionar, e quando se coloca na mesa essas outras questões antigas de reformulação dos representantes da sociedade civil e de governo, entra em uma discussão mais complexa. Lembrou a medida de criação das Câmaras para ampliar a participação de setores que não estavam representados no pleno, para poder atender de certa forma a demanda de mudança na configuração da Governança da Internet. Henrique afirmou que tentar resolver todos os problemas relacionados à composição do CGI.br no final do mandato pode parar o CGI.br. Ele ressaltou a importância de se fazer um processo de forma menos traumática possível, porque os prazos são longos.

José Gontijo concordou com Henrique, por isso, só avançou com a portaria e deixou o decreto guardado. Tanara perguntou se o pleno teria acesso ao texto do decreto, e Gontijo respondeu que não, pois precisa ser discutido dentro do Governo antes de ser publicizado, pois tem muitos atores novos que não estavam e precisam ser ouvidos. José Gontijo reafirmou que sua equipe está de prontidão aguardando apenas a indicação do nome para publicar a Portaria da Comissão Eleitoral. Contou que fez uma análise do cronograma histórico de todas as eleições, e acredita que é possível reduzir o prazo para quatro meses, pois havia um grande processo de discussão no pleno do CGI.br e Gontijo acredita que pode publicar a portaria direto, uma vez que a Comissão Eleitoral segue uma regra geral, o processo é célere e geralmente o que pode atrasar são os recursos no final do processo eleitoral. José Gontijo acredita que se a portaria for publicada até o começo de fevereiro de 2023, o término do processo eleitoral se daria no final de abril, e ainda haveria um mês para os trâmites burocráticos, mesmo assim, por segurança, já tem um pedido de prorrogação de mandato, vinculando-o ao processo eleitoral, ou seja, a prorrogação só ocorrerá se necessário. Gontijo contou que sugeriu ao Sr. Rubens Tavares que indique servidores dos ministérios que não sejam conselheiros do CGI.br, mas que conheçam o comitê e sejam pessoas neutras politicamente.

O coordenador José Gontijo encerrou a discussão e passou para o próximo ponto de pauta.

Encaminhamento:

• Ata aprovada com a inclusão da nota do coordenador José Gontijo em relação ao processo eleitoral.

03. GT- Regulação de Plataformas

Henrique Faulhaber comentou que o tema da Regulação de Plataformas ganhou força no início do ano com o engajamento dos Ministérios. Ele informou que o GT Regulação de Plataformas fez uma reunião com participação de Luciano Mazza (MRE), Demi Getschko (NIC.brb), Fábio Koleski (Anatel)e Priscila Evangelista (Anatel), dentre outros participantes; registrou ainda que a definição de escopo do GT está sendo trabalhada e estão sendo levadas em consideração as observações e recomendações feitas pela Miriam Wimmer. A etapa seguinte à definição de escopo, é fazer uma consulta pública, e para isto haverá uma conversa inicial com a Secom e o Ministério da Justiça, e uma interlocução com outros atores da sociedade civil. Explicou também que a questão de regulação de plataformas é um termo muito amplo, e em algum momento será necessário que o GT converse com os outros atores e com o pleno do CGI.br para redefinição do escopo da consulta. Pediu ao pleno que discuta na presente reunião o que poderia acontecer na prática nesta consulta, quais temas deveriam entrar, pois ele tem percebido implicações que talvez modifiquem o Marco Civil, além de uma série de outros pontos que têm muito a ver com a atuação do CGI.br, bem como o tema das fake news que está latente por conta das eleições presidenciais.

Sobre a divulgação dos relatórios da oficina feita em 02 de setembro de 2022, Henrique informou que o documento está em uma fase avançada de preparação. E sobre a preparação para o evento da UNESCO “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” que abordará os temas de liberdade de expressão e acesso à informação, explicou que a discussão está bem organizada para elaboração de um documento sobre o assunto e que será apresentado durante o evento. O GT esta discutindo o nome do conselheiro que participará presencialmente, uma vez que será híbrido.

Guilherme Chehab comentou que não conseguiu entrar na reunião em seu início, pois não tinha recebido o link para acessá-la remotamente, por isso, sugeriu que o links sejam enviados junto com as convocações para as reuniões do pleno, e de preferência em formato de calendário para que os conselheiros do Governo possam entrar nas respectivas agendas e bloquear os horários. Ele explicou que a falta dessa facilidade tem prejudicado a participação da Casa Civil nas reuniões do pleno, tornando seus representantes menos ativos do que se costuma ser em outros compromissos.

Tanara Lauschner concordou com Guilherme Chehab e complementou que isso também ocorre com os convites dos GTs, que não recebem links para as reuniões atrelados automaticamente à agenda.

Em relação ao tema de Regulação de Plataformas, Guilherme Chehab disse que a perspectiva que a Casa Civil tem em relação ao novo governo é extremamente positiva tanto em relação a participação da sociedade nas decisões que possam estar afetando a Governança da Internet, como a questão das fake news, e como também na própria garantia da pluralidade , multissetorialidade dos conselhos que ajudarão na definição das políticas da governança pública. Tanto que ele observou dentro da Casa Civil a movimentação para reconstituição de conselhos que foram desativados ou que perderam relevância no governo anterior, mas existe um movimento para tentar trazer mais a sociedade para dentro das decisões de centro de governo, algo extremamente positivo e o CGI.br é parte deste ecossistema, e tem que cada vez mais estar atento a essas questões.

Guilherme Chehab retomou o assunto sobre o decreto de mudança do CGI.br, afirmando que há uma minuta de decreto, mas decidiu-se muito antes das eleições que não era conveniente que fosse tramitada no período eleitoral ou pré eleitoral, justamente para não parecer que seria uma solução casuística ou associada à alguma ideologia. Mas de fato é uma proposta que teria interesse em buscar maior pluralidade e relevância, além de uma melhor política pública de Internet para melhor aplicação de políticas públicas que estão relacionadas a inclusão digital. Reforçou que a decisão de que o decreto não fosse a frente naquele momento buscou não criar a impressão de que esse ato normativo tivesse a ver com as questões políticas e alheias ao assunto de Governança da Internet, e também para dar possibilidade das novas pessoas que foram nomeadas aos órgãos reverem, eventualmente, as próprias políticas e programas públicos que estão associados ao novo governo. É natural que o texto seja revisto no sentido de ter melhor redação possível para garantir a evolução do CGI.br. A fim de tranquilizar o pleno, Guilherme explicou que dentro da Casa Civil, ainda estão conhecendo a equipe do novo governo, e conhecendo como eles irão decidir políticas públicas e participação do novo governo em conselhos e comitês que são relevantes, como é o caso do CGI.br. O novo Ministro da Casa Civil, inclusive, está avaliando o interesse da sua gestão em termos de representação para esses colegiados. Portanto, não é um bom momento para se discutir composição de conselhos e comitês, porque agora o governo ainda tem que se posicionar sobre a forma que ele quer contribuir e se fazer representar nessas entidades. Guilherme acredita que o atual texto do decreto ainda sofrerá modificações, mas que isso não será deliberado nos próximos meses deste governo.

Luciano Mazza contou que há uma orientação muito clara para que todos os ministérios tenham engajamento e uma participação da sociedade civil em todo processo de consultas e decisórios, inclusive cada ministério tem a obrigação de ter, na sua estrutura, uma unidade específica ligada ao diálogo com a sociedade civil. Em relação à conferência que acontecerá no próximo mês, provavelmente haverá um documento que o secretariado da UNESCO vai construir, mas não está claro quais são as modalidades de participação que se encaixam para cada setor. Luciano disse que tem a impressão que o evento será mais consultivo que deliberativo, bem como o documento que sairá dessa conferência será mais orientativo. Comentou que existe a proposta de fazer uma conversa informal no Governo a fim de trocar ideias sobre assunto de regulação de plataformas que está em alta em diversos setores governamentais, e a partir daí decidir os nomes que irão participar do evento “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” da UNESCO. Luciano Mazza ressaltou que a UNESCO tem um mandato delimitado, portanto é difícil exigir que ela contemple os tópicos que talvez não estejam vinculados a sua competência, e isso faz que o recorte do exercício seja relativamente restrito em certos aspectos. Por fim, Luciano também pontuou que o documento que está sendo elaborado é muito prescritivo, com muitos detalhes, que pode trazer dificuldades para os países adaptarem às suas realidades, além disso, acredita que a discussão da governança digital está muito focada nos direitos individuais, algo que vai no caminho da tradição europeia, mas deveria também abordar o caminho dos países em desenvolvimento, mantendo essas duas agendas em uma complementariedade.

Bia Barbosa respondeu que as informações que recebeu em relação a questão da UNESCO, é que de fato não será um processo deliberativo multilateral, eles irão ouvir multissetorialmente nessa etapa, na mesma maneira que já fizeram consultas fechadas, e haverá o momento da última consulta aberta, na qual todos poderão participar de todas as atividades; as sessões que serão fechadas no dia zero, não são organizadas pela UNESCO, mas propostas por diferentes atores. Ao final da conferência o secretariado da UNESCO apresentará um guideline, com os diversos outros documentos de contribuição para políticas publicas que são feitos por ela. Sobre a questão do documento ser tão detalhado, é porque o debate já está avançado sobre esse tema e uma série de regulações sendo aprovadas, como o Digital Services Act (DSA). É um passo para que traga contribuições concretas para vários países, inclusive acredita que servirá para o debate de liberdade de expressão e moderação de conteúdo no Brasil, e aqui entra o papel da contribuição do CGI.br com esse processo, para que seja levada uma perspectiva dos países de desenvolvimento que tem outros desafios além do que já estão pautados. Bia ressaltou que o governo europeu aprovou uma resolução sobre os atos antidemocráticos do dia 08 de janeiro de 2023 aqui no Brasil, citando em um dos pontos a importância do Brasil tratar da agenda de regulação de plataformas e menciona o DSA como uma inspiração para a discussão no país.

Sobre a consulta no Brasil, Bia comentou com Henrique que compreendeu que o documento de escopo seria levado ao governo para uma possível construção de uma consulta pública conjunta. Ela disse que o CGI.br está tentando entender qual é o timing do governo para esta consulta ser lançada, ou não, porém acredita que não demorará para acontecer a reunião que foi adiada que seria um tempo até o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) como entidade que coordena o CGI.br. Bia sugeriu que a Assessoria ao CGI.br termine o quanto antes o relatório da oficina de regulação de plataformas, para poder publicá-lo.

Bia expressou sua preocupação sobre o que os ministros têm manifestado na impressa sobre a agenda de regulação de plataforma. O Ministro Flávio Dino, por exemplo, disse que enviará ao Congresso Nacional ainda em janeiro um projeto de lei que vai tratar do enfrentamento da desinformação da perspectiva criminal, mas ela tem dúvidas se a resposta para esse problema é um projeto de lei que criminalize o usuário que compartilha a desinformação. Bia também mencionou a entrevista do Ministro Paulo Pimenta, que sugeriu que a resposta do governo para agenda de desinformação será responsabilizar as pessoas que produzem desinformação sobre políticas públicas ou sobre os atos do governo. O CGI.br tem um papel fundamental de realizar um debate, que precisa ser feito de maneira mais ampla, podendo até em um primeiro momento não abordar toda linha de escopo que está sugerido ou talvez aproveitar a agenda da UNESCO. Porém, até o momento, a sinalização é a de que o Governo tratará da questão de uma maneira muito pontual, com foco na desinformação, enquanto o recorte do CGI.br é regulação de plataformas, envolvendo um debate muito mais amplo. Portanto, se o CGI.br não vier a público rapidamente para colocar a discussão em um outro patamar, ele perderá espaço, além de abrir uma janela de oportunidade histórica que teria para tratar do tema, mas que está indo para um lugar preocupante. Por isso, é importante publicar o relatório da oficina, e aí os respectivos setores poderão fazer debates. Além disso, é importante o CGI.br buscar uma reunião com o Governo para tratar da consulta pública, bem como levar a discussão do escopo que permitirá o CGI.br pautar para esse debate no país.

José Gontijo disse que o relatório da oficina ficou muito bom. Sobre a interlocução com o Governo e a consulta pública, explicou que é necessário especificar o problema que se quer resolver, caso contrário é muito fácil criar outros problemas e não resolver o que se propôs. Com isso, sugeriu que o GT publique o documento de escopo. A consulta pública não deve ser outro documento, pois quando se faz uma consulta são necessárias perguntas objetivas, sabendo o que se quer, quais setores, qual segmentação é necessário fazer. Talvez um segundo passo do GT, junto com a assessoria, seria pensar nas macro perguntas da consulta. Em sua opinião, o ideal é fazer isso junto com o Governo, mas caso demore, o CGI.br deveria começar a consulta pública de forma independente. Ressaltou que o Governo, independentemente de posição política, quer conduzir a situação, e não ser conduzido por ela. Portanto, é natural as movimentações dos ministros no sentido de se envolver no processo do ponto de vista de inovação. Dito isto, sugeriu que o CGI.br consiga acelerar a consulta o mais rápido possível, para que os ministros entendam o que está acontecendo e para que os representantes deles no CGI.br possam contribuir em eventuais projetos de lei a serem enviadas ao Congresso, por exemplo. Frisou que já se tenha esse documento para a próxima reunião, pelo menos um rascunho, do contrário, o Governo irá fazer tudo sozinho.

Percival Henriques concordou com Bia Barbosa sobre as declarações dos ministros na impressa. Para ele, a maior questão é isolar os problemas em regulação de plataformas, sobretudo na transnacionalidade da Internet, ou seja, não é possível discutir regulação de plataformas escolhendo assuntos. Percival disse que Tanara criou uma frase e pediu para registrar em ata “Se combater fake news desse lucro, nós não teríamos tido trabalho nenhum, as plataformas fariam isso para nós com toda a capacidade, o problema é que, talvez as fake news e a universidade dão lucro, com toda certeza dão lucro, e aí nos temos que estar com problema de regular, vai ser jogo de gato e rato”, ou seja, a economia está no centro. Falou sobre a dificuldade de discutir isso com o terceiro setor, pois as pessoas não querem falar de economia. No caso da Internet, existem assuntos que não podem ser deixados para depois. No GT há várias opiniões e pessoas que podem ajudar a construir essa discussão do ponto de vista mais holístico e sistêmico. Ressaltou também que regulação de plataformas não é uma discussão simples, e que precisa continuar no CGI.br essa discussão, por ser o quórum mais qualificado. Por fim, concluiu que regulação de plataformas possui três pontos que precisam ser discutidos ao mesmo tempo: desinformação versus inautenticidade, economia de dados e soberania de dados.

Rafael Evangelista disse que é necessário pensar na regulação de plataformas do ponto de vista de sua condução, e isso engloba a transversalidade de envolver uma quantidade de assuntos que vão além da desinformação, ou de eventuais questões como difamação. Corroborando a fala da conselheira Bia Barbosa, Rafael entendeu que o documento com a definição de escopo orientaria a produção do processo da consulta pública; disse que já havia um consenso dentro do GT-Regulação de Plataformas que se trabalharia com escopos ampliados, mas com priorizações e sem perder a visão de médio e longo prazo. Rafael pediu para que fosse definida nesta reunião a participação do CGI.br no evento da UNESCO mencionado anteriormente. O GT quer participar do evento, mas precisa de respostas oficiais do pleno e do coordenador, para que ele possa se posicionar concordando ou não com as decisões, é necessário transparência. Afirmou também que uma representação que seja simplesmente dos setores não dá conta da diversidade de opiniões que existem, e não entendia porquê existir uma limitação de participação na conferência. Por fim, também cobrou a publicação do relatório da oficina feita em setembro de 2022.

José Gontijo explicou que sua não resposta aos pedidos de viagem para o evento “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” da UNESCO se deu porque sentiu falta de informação no site sobre o que e como será esse evento, por isso, decidiu ouvir e esclarecer essas dúvidas durante esta reunião. Gontijo, entendeu que seria um seminário no qual os conselheiros só poderiam assistir, e como será um evento híbrido, não faria sentido autorizar as viagens somente para assistir, mas agora ele entendeu que os conselheiros poderão fazer contribuições.

Rafael Evangelista respondeu que mesmo que fosse um seminário apenas para assistir, estar presente possibilita interlocução e networking com outros participantes, além disso, disse que vários conselheiros sabiam do modelo do evento, e o coordenador não precisaria esperar a reunião do pleno para fazer a pergunta.

Percival Henriques citou exemplos de reunião online que não foi bem sucedida, bem como grupos que foram formados a partir de encontros em eventos presenciais. Disse que a representatividade dos setores no evento não pode ser feita por apenas um membro, uma vez que há diferenças de visões. Pontuou que se o evento fosse em um local menos turístico, a questão da participação de muitos conselheiros não existiria, pois os interessados iriam querer participar do mesmo jeito, além disso, só pela questão da transversalidade já daria o aval para que todos os conselheiros interessados pudessem participar, mas também há a questão das trilhas dentro do evento, impossibilitando que um único conselheiro consiga participar de todas. Percival ressaltou a importância que mais funcionários da Assessoria ao CGI.br participem do evento.

José Gontijo concordou e sugeriu que pelo menos dois assessores do CGI.br participem do ”Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” para dar apoio aos conselheiros.

Contra-Almirante Jeferson de Medeiros cumprimentou José Gontijo pelo trabalho feito na coordenação do CGI.br. Sobre o evento ”Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” destacou a importância da participação expressiva do Brasil visando trazer o máximo de percepções que reforcem o posicionamento e as orientações que já estão sendo demandadas do CGI.br, e que seja explorado como pauta e agenda para organização do Fórum da Internet no Brasil (FIB).

Henrique Faulhaber disse que gostaria de ter ouvido do pleno uma discussão sobre as questões do Marco Civil da Internet (MCI) e moderação de conteúdos criminosos, mas entendeu que não daria tempo, então esclareceu que o documento de escopo está quase pronto e será levado para as reuniões de governo. A formatação de uma consulta pública será feita a partir do documento de escopo, depois das conversas com o Governo. Ressaltou que, em momento nenhum, afirmou que era necessário fazer grandes alterações no documento de escopo e enfatizou que seu entendimento se soma aos dos colegas, porém, a consulta pública será outro documento, baseado no documento de escopo. Sobre o relatório da oficina, explicou que este está quase pronto, inclusive diagramado e solicitou que a Assessoria o circule por e-mail para comentários finais.

Henrique Faulhaber pediu para que seja pautado em alguma reunião do CGI.br as implicações da regulação de plataformas no artigo 19 do MCI, bem como a diferença entre informações criminosas e informações danosas na regulação de plataformas, ressaltou que o GT poderia discutir previamente, mas, seria interessante pautar no pleno também.

Percival Henriques pontuou que o debate é interessante e irá mostrar que o problema está na estrutura que não consegue cumprir com a fiscalização da legislação.

José Gontijo repassou os encaminhamentos fechados na discussão: o relatório da oficina circulará eletronicamente entre os conselheiros e caso não haja manifestações contrárias, ele será publicado na próxima semana. Sobre a consulta pública, a Assessoria irá escrever o rascunho, independentemente das reuniões com o Governo.

Bia Barbosa pontuou que institucionalmente é importante construir a consulta junto com o Governo, pois pode acontecer do Governo decidir fazer algo muito diferente do que o CGI.br havia elaborado, levando a uma decisão futura de seguir com o Governo ou fazer uma consulta independente. Sugeriu que se estabelecesse um prazo de duas semanas para a reunião com o Governo e caso não aconteça, a Assessoria comece a pensar em um documento da consulta pública, caso contrário, a consulta será construída em conjunto.

José Gontijo acredita que o CGI.br deve fazer uma consulta ampla; o Governo aproveitará a parte que a ele interessar.

Heber Maia informou que foi discutido no GT que o documento de escopo seria encaminhado via coordenador do CGI.br para o interlocutor do Governo. O documento já está pronto e maduro o suficiente para que a interlocução seja aberta.

José Gontijo disse que irá fazer chegar à Ministra Luciana Santos, do MCTI, a sugestão dela encaminhar para os demais ministros como um pedido de engajamento do Governo. Gontijo aceitou a sugestão de Heber, de definir uma data para que outros órgãos indiquem representantes para a reunião com CGI.br.

Henrique Faulhaber considerou que se a consulta pública se pautar em todo o documento de escopo, ela será bastante extensa, portanto, é importante o GT orientar a Assessoria para não haver retrabalho. Concordou com o prazo sugerido pela Bia para aguardar a reunião com governo, e sugeriu marcar a próxima reunião do GT assim que possível.

José Gontijo ressaltou que, quando o Governo faz uma consulta pública, ele tem um objetivo específico. O CGI.br pode fazer uma consulta pública mais ampla, mesmo sendo importante a parceria com o Governo para feitura da consulta pública, o CGI.br não deve ficar limitado ao objetivo específico do Governo.

Rafael Evangelista disse que é algo a ser verificado e afirmou que, diferente da fala do Henrique, ele não tem clareza que uma consulta a partir do documento de escopo fique muito extensa, e o encaminhamento não pode ser feito em cima de tal afirmação.

Henrique respondeu que não estava encaminhando, e sim dando sua opinião.

José Gontijo disse que o documento de escopo pode ser um documento de referência e não necessariamente as perguntas seriam sobre o documento. Um segundo passo seria a forma da consulta.

Fábio Koleski afirmou que o documento de escopo está bem fechado, já é possível começar algum tipo de trabalho em cima dele, como um glossário. Sobre o formato da consulta pública, disse que ficará mais claro quando se começar a entender os passos que o Governo Federal tomará, portanto, acha interessante a sugestão de fazer a interlocução com a Ministra Luciana Santos e, com isso, agilizar a reunião. Seria interessante também tentar acertar com ela a data para essa reunião.

José Gontijo registrou como encaminhamento que, na próxima reunião, deve-se pautar que um especialista da área jurídica seja convidado para falar sobre a questão do artigo 19 do MCI . Sobre o evento “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good”, pediu para que os conselheiros interessados no evento preparem a fundamentação para participação, que duas pessoas da Assessoria também vão ao evento, e que seja preparada uma reunião de briefing com conselheiros que participarão a fim de coordenar a participação no evento.

José Bicalho informou que a Conexis Brasil Digital e as empresas associadas estão se preparando para participar da discussão com a contratação de consultorias e elaborando uma base de conhecimento, e para a construção dessa base, solicitou apoio da Assessoria e de Henrique Faulhaber. Foram identificados uma série de materiais importantes para começar a formar opiniões do setor. Disse que o setor está bastante focado nas OTTs , que são as substitutas para os serviços de telecomunicações, mas, a ideia é explorar de forma mais ampla o tema de regulação de plataformas.

Encaminhamentos:

• Pautar uma apresentação sobre as implicações da regulação de plataformas no artigo 19 do Marco Civil da Internet e como serão tratadas a diferença entre informações criminosas e informações danosas na regulação de plataformas, conforme sugestão do Henrique Faulhaber

• Conselheiros devem preparar fundamentação para participação no evento “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” ,em Paris, de 21-23 de fevereiro de 2 023. Recomendou-se que até dois assessores participem do evento.

• Assessoria deve preparar uma reunião prévia para orientar os conselheiros que participarão do “Internet for Trust - Towards Guidelines for Regulating Digital Platforms for Information as a Public Good” e dividir a participação dos mesmos entre as atividades

• José Gontijo articulará dentro do governo para que a Ministra Luciana Santos apoie e acelere a reunião com o CGI.br para feitura da consulta pública.

• Assessoria deve esperar por duas semanas a reunião com o Governo, caso não ocorra, deve preparar a consulta pública de forma independente e ampla

• O relatório da Oficina Regulação de Plataformas realizada em 02 de setembro de 2022, em São Paulo, circulará entre os conselheiros e não havendo manifestação, será publicado na semana seguinte a presente reunião.

04. Câmara de Segurança e Direitos na Internet

Observatório: Termo de Referência

Percival Henriques apresentou o termo de referência para criação do Observatório de Segurança Cibernética. Ele salientou que devia uma resposta à proposta da conselheira Laura Tresca, apresentada na última reunião do pleno, para que esse observatório fosse atrelado ao projeto do Centro de Referência/Acervo sobre Governança da Internet. Afirmou que o Observatório de Segurança Cibernética não tem relação com Observatório da Internet, mas em algum momento eles podem ter parcerias. Informou que alguns membros deixaram a Câmara de Segurança e Direitos na Internet, portanto, é necessário pensar na recomposição. Percival informou também que será criado uma rede expandida para discussão e acompanhamento do observatório.

Laura Tresca perguntou como será formada a rede expandida para o Observatório de Segurança Cibernética: critérios para composição, se será multissetorial e se os setores indicarão os membros. Lembrou que ela tinha condicionado sua aprovação do projeto se o Observatório de Segurança Cibernética tivesse relação com o Centro de Referência/Acervo sobre Governança da Internet, e cobrou que se cumprisse o que foi acordado anteriormente. Ela reforçou que é importante que conste no projeto apresentado aos conselheiros.

Hartmut Glaser entendeu que o Observatório de Segurança Cibernética está dentro de uma câmara, e essa tem uma formação multissetorial, portanto já responde ao primeiro questionamento de Laura. O observatório seria uma parte operacional da câmara, e uma câmara não tem poder de tomar decisões sozinha, por isso a proposta está sendo apresentada ao pleno para aprovação como uma atividade rotineira da câmara. Informou que o Observatório de Segurança Cibernética e o Observatório da Internet trabalharão juntos em sua parte operacional, por exemplo, compartilhando a mesma plataforma. Sobre a perda de membros da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, disse que a recomposição pode ser feita com tempo.

Percival Henriques explicou que a ideia é que os dois observatórios não trabalhem juntos, mas não haverá sobreposição de esforços ou desperdícios, salientou que não pode ter uma obrigatoriedade de funcionarem juntos, pois algumas naturezas são diferentes.

Henrique Faulhaber pediu para se discutir mais sobre a estrutura do observatório, pois é necessário definir o público a ser atingido, definir o escopo dessa atividade e quem irá operá-la. É importante que tenha um planejamento e gerência efetivos, que talvez a Assessoria não esteja preparada para isso.

Percival Henriques respondeu que as questões levantadas pelo Henrique serão definidas nas reuniões ampliadas da Câmara de Segurança e Direitos da Internet. E explicou que algumas ferramentas serão feitas pela própria equipe de desenvolvimento do NIC.br, e o custo está sendo orçado, por isso não havia valores na proposta. Ressaltou que a ideia é utilizar a verba da câmara para custear o observatório, mas caso seja necessário, trará ao pleno o orçamento para pedir a liberação de mais recursos.

Laura Tresca relembrou que, para aprovar a ideia do observatório, ela condicionou que o passo zero era o levantamento de informações já disponíveis na biblioteca do NIC.br para serem inseridas no observatório, e isso não estava mencionado no termo de referência; salientou que esse foi o acordo feito na reunião passada e não estava sendo respeitado. Perguntou novamente como será formado o conselho consultivo do observatório, pois não ficou clara a resposta dada por Percival. Ressaltou que o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) do NIC.br já trabalha com o tema, portanto, é necessário ter um plano de diálogo com o departamento descrito no termo de referência. Reforçou sua discordância com o termo de referência no modelo que foi apresentado.

Percival reforçou que o Observatório e o Centro de Referência/Acervo são coisas distintas.

Rosauro Baretta comentou que o observatório vem para tentar suprir uma necessidade dos integrantes da Câmara de Segurança e Direitos na Internet de ter um lugar seguro para trocar informações sensíveis.

Percival Henriques respondeu que o CERT.br faz parte da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, e não seria necessário ter algo explícito no termo de referência. Contou que a ideia do Observatório de Segurança Cibernética surgiu da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM), que inclusive faria a coleta de informações para o observatório, em conjunto com consultorias.

José Gontijo disse que, independentemente da forma, a criação do observatório seria muito importante para o país. Ele pediu para que a Assessoria auxilie no levantamento de conteúdo, conforme solicitado por Laura, e destacou a importância do Observatório de Segurança Cibernética começar.

Hartmut Glaser concordou com o encaminhamento proposto por Gontijo, e com a questão do projeto não estar bem elaborado, mas será reformulado e se necessário, fazer uma reunião extraordinária para apresentá-lo, mas a ideia pode ser aprovada.

Laura Tresca pediu para registrar em ata que considerava profundamente machista que suas considerações fossem tomadas como críticas pessoais quando ela fazia críticas ao projeto, e deveriam ser entendidas como tal e não como crítica a alguma pessoa. Lembrou que o Observatório de Segurança Cibernética foi aprovado na última reunião, mas com uma condicional, e afirmou que ela não concordava com o termo de referência apresentado. Ela considerou necessário apresentar um novo termo que leve em consideração o levantamento do conteúdo que já existe, bem como a relação com o CERT.br, mesmo que já faça parte da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, como serão produzidas as informações, qual será o fluxo e toda a estruturação do observatório.

Percival Henriques disse que o termo de referência apresentado não é o documento definitivo, pois decidiu-se não incluir no texto os pontos que requeriam definição. Explicou que o observatório funcionará como uma rede nacional entre as entidades para troca de informações sensíveis sobre segurança cibernética, e essas informações posteriormente irão para um repositório.

Bruna Toso, assessora técnica, complementou que o termo de referência foi feito de maneira mais abrangente porque os pormenores ainda seriam discutidos; pensou-se também na perenidade do documento, pois outros projetos podem aparecer e se relacionar com discussões abordadas pelo observatório. A Câmara está levando em consideração os detalhes de como fazer o processo mais eficaz e eficiente para fazer dessa rede um espaço de confiança e troca de informações.

Laura Tresca disse que o pleno aprovou um observatório e não uma rede. Nesse momento, Gontijo respondeu que o observatório é uma rede, conforme foi apresentado na última reunião. Laura disse que o levantamento e o fluxo de funcionamento não são detalhes ou pormenores, mas sim o primeiro passo. Ela pediu para que fosse levado em consideração os acordos feitos no pleno.

Como encaminhamento, José Gontijo definiu que a Câmara de Segurança e Direitos na Internet faça a reunião ampliada, e em paralelo seja descrito o fluxo de informações e os passos da implementação do Observatório, o detalhamento sobre a relação com o CERT.br, por fim, a Assessoria irá preparar um compêndio de informações informações já existentes para o repositório.

Encaminhamentos:

• Reunião ampliada da Câmara de Segurança e Direitos na Internet.

• Melhoria do termo de referência, com detalhamento do fluxo de informações e os passos da implementação do observatório e explicitar como será a relação com o CERT.br

• Assessoria irá preparar um compêndio de informações informações já existentes para o repositório.

05. GT- Gênero e Diversidade (inversão de pauta)

- Relatório: 3ª Edição Coletânea TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade

José Gontijo avisou ao pleno que se ausentaria da reunião naquele momento. Aproveitou para agradecer a experiência de ter sido coordenador do CGI.br durante este período, o que para ele foi um grande aprendizado. Gontijo passou a coordenação da atual reunião para Heber Maia.

Laura Tresca apresentou o Relatório Preliminar da 3^a edição da coletânea TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade. O lançamento da publicação está previsto para o “dia das meninas nas TICs” em abril de 2023. Ela relatou que o programa de apoio à diversidade recebeu 15 pedidos e concedeu 10 apoios. Foram recebidos 64 resumos e selecionados 35 na primeira etapa de avaliação; na segunda etapa foram recebidos 30 artigos, que serão avaliados pela Comissão de Avaliação, e no final serão escolhidos até 20 artigos para serem publicados. Está em formação o Conselho Editoral, que será apresentado no evento de lançamento da publicação. Respondendo o questionamento do Percival Henriques, Laura explicou a diferença do Conselho Editoral e da Comissão de Avaliação.

- Resultado das Oficinas: Contribuições para Inclusão em Participação nas TICs

Laura Tresca recapitulou que o GT Gênero e Diversidade fez três consultas multissetoriais, duas nacionais e uma internacional, e apresentou a sistematização dos resultados dessas oficinas com recomendações para enfrentamento dos 10 desafios estabelecidos para a igualdade entre os gêneros e diversidade nas TICs, conforme apresentação anexa. Explicou que a ideia é publicar um documento do CGI.br com esses desafios e recomendações.

Documento da apresentação : GT_GeneroDiversidade_Propostas desafios.pdf

Laura Tresca convidou os conselheiros a lerem o documento e participar com contribuições, pediu para que seja circulado eletronicamente na lista do pleno e que se estipule um prazo para tais contribuições.

Percival Henriques disse que se o documento vai ser publicado em nome do CGI.br, ele deverá ser submetido para aprovação do pleno. Comentou que a UNESCO tem um documento de acesso ao empoderamento que é parecido com o que foi apresentado. Disse que não é preciso ter pressa para aprovação do documento e que, provavelmente, ele sofrerá cortes, mas que será algo muito importante.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros elogiou o trabalho, e disse que seria interessante associar o documento que será elaborado com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU. Apontou que no item 13, que fala sobre bancos de referências, é importante preservar os dados pessoais e dados sensíveis para ficar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Bia Barbosa explicou que a ideia não é fazer um documento com uma listagem categorizada, mas que em sua diagramação ele terá informações complementares aos desafios desenhados no Brasil, com referências internacionais dessa discussão. Reforçou que a ideia não é adequar as propostas aos documentos internacionais. Sobre o processo de validação do documento, explicou que o GT pretende que ele seja lançado como um compromisso do CGI.br e não como um resultado informativo das consultas. Será necessário ter um tempo de debate entre os conselheiros, por isso o material está sendo apresentado com antecedência para que todos possam ler, e pediu para na próxima reunião reserve-se um momento para esclarecimento de dúvidas e para a apresentação das contribuições em cima das propostas para enfrentamento dos desafios. Comentou que o documento pode ser lançado no Fórum da Internet no Brasil, e que também estão aproveitando espaços internacionais para pautar o assunto.

Percival Henriques disse que pode ser custoso esperar que o documento seja elaborado e aprovado como diretrizes do CGI.br, mas vale a pena esperar o tempo que for necessário. Disse que, a exemplo de sua experiência na ITU, é complicado construir consenso com recorte de gênero e diversidade.

Tanara Lauscher pediu o documento fosse colocado na nuvem e compartilhado, assim os conselheiros poderiam fazer suas contribuições e comentários no mesmo arquivo.

Laura Tresca reforçou a necessidade dos conselheiros lerem e contribuírem antecipadamente, para que na apresentação final do documento não se reinicie a discussão.

Encaminhamentos:

• Assessoria enviará aos conselheiros um arquivo com link compartilhado e habilitado para edição com propostas para enfrentamento dos 10 desafios para igualdade nas TICs.

• Os conselheiros devem ler e fazer suas contribuições antes da próxima reunião do pleno;

• Incluir o GT-Gênero&Diversidade na pauta da reunião de 03 de março de 2023 para esclarecimento de dúvidas e apresentação das contribuições.

06. O que é “Global Digital Compact” (inversão de pauta)

Bia Barbosa e Rafael Evangelista sugeriram que este ponto de pauta fosse realocado na próxima reunião, Bia ressaltou a importância deste tópico e defendeu que o CGI.br defina uma estratégia de como contribuirá com o processo.

Declaration on the Commemoration of the Seventy-Fifth

Vinicius W. O. Santos, coordenador de governança e políticas de Internet na Assessoria às Atividades do CGI.br, fez um breve relato sobre o tópico, e contou que já foi disponibilizado um briefing para os conselheiros com todas as informações atuais do Global Digital Compact (GDC). E na última semana, foram divulgados os dois países cofacilitadores escolhidos para o processo: Suécia e Ruanda, bem como o cronograma, ou o roadmap até o GDC aprovado, no qual estão várias etapas que já começam no final de janeiro com consultas de vários tipos, abertas, setoriais, gerais. Vinicius Santos disse que enviará esse roadmap por e-mail aos conselheiros. Em setembro, haverá uma reunião ministerial para apresentação dos resultados desse processo, que apresentará uma proposta do que poderá ser o GDC. O GDC está previsto para ser discutido e consolidado na Cúpula do Futuro, em 2024.

Vinicius lembrou que em 2019, o CGI.br enviou contribuições para o relatório de cooperação digital, com um documento bastante substantivo em termos de propostas e discussões, que gerou uma série de outras contribuições para outros processos. As contribuições podem ser feitas em torno dos temas estabelecidos do GDC. Outra opção é enviar, por e-mail,um arquivo fechado em formato PDF com contribuições, mas ele observou que com essa forma os dados não farão parte dos indicadores que serão construídos a partir da base de contribuições recebidas pelo Secretário de Tecnologia da ONU.

Luciano Mazza disse, que em seu entendimento, Suécia e Ruanda foram nomeados facilitadores para ajudar no processo governamental, fazer interlocução entre os governos.

Hartmut Glaser disse que o Secretário de Assuntos Digitais da ONU está vindo ao Brasil, e pediu que o Governo avise o CGI.br para participar da reunião.

Luciano respondeu que recebeu o pedido para montar a agenda, então é possível propor uma reunião com o CGI.br.

Heber Maia sugeriu que a Assessoria faça uma proposta estratégica de ação para o CGI.br e que a proposta seja levada para a reunião com o secretário.

Vinicius comentou que também é possível fazer consultas locais que se tornam contribuição para o GDC. Sobre a proposta estratégica, disse que a Assessoria vai elaborar e enviar por e-mail aos conselheiros, e adiantou que o ideal é fazer um documento de referência do CGI.br, com propostas para servir de base pronta ao longo do processo.

Encaminhamentos:

• Agendar reunião híbrida com o Secretário de Assuntos Digitais da ONU

• A Assessoria fará uma proposta estratégica de ação para o CGI.br contribuir com o GDC e enviará aos conselheiros.

Anniversary of the United Nations

Item não apresentado

07. Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa (inversão de pauta)

Heber Maia relatou que durante o Fórum de Governança de Portugal foi encaminhado como estratégia de ampliação do debate para o IGF, identificar representantes de demais países lusófonos para compartilhar a ideia de fazer um diálogo sobre essa temática. No IGF aconteceu uma reunião com representantes de cinco países: Brasil, Portugal, Cabo Verde, Moçambique e Angola e a partir dessa reunião, encaminhou-se a realização de um Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa, que deve acontecer junto com a comemoração de 10 da Associação de ccTLDs de língua portuguesa (LusNic), em 23 de setembro de 2023. Assim, ele pedia anuência do pleno para realização do Fórum e para criação de um GT para organização do evento, que será realizado com apoio de Portugal e dos delegados indicados pelos demais países.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros sugeriu convidar os países para participarem do Fórum da Internet no Brasil.

Demi Getschko disse que apoia o Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa, embora não esteja claro para ele exatamente o quanto de contribuição terá de fato do ponto comum ser a língua, mas com problemas bem distintos em relação a governança da Internet entre os países participantes.

Heber Maia pediu a Luciano Mazza uma avaliação técnica do Itamaraty para solicitar, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores de Portugal, a criação de um grupo de trabalho na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Luciano Mazza perguntou se já existe um documento de referência para que possa fazer essa conversa interna e avaliação no Itamaraty.

Heber explicou que, no IGF, foram mapeados alguns temas que podem ter ação conjunta entre os países que poderiam ser potencializados. Explicou também que o documento de referência ficará a cargo do GT, que será composto para organização do Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa, com apoio da Assessoria às Atividades do CGI.br. Esse documento de referência especificará o que será o evento, objetivo, modelo, etc.

Tanara Lauschner sugeriu que seja feito o termo de referência do GT, definindo o escopo do trabalho do grupo e especificando o que e como será o evento.

Heber Maia aceitou a sugestão de Tanara. O GT seria então formado pelos seguintes nomes: Henrique Faulhaber, Percival Henriques, Héber Maia, Tanara Lauschner e Demi Getschko, Luciano Mazza, que participará como convidado permanente, e Rafael Evangelista como suplente da Tanara.

Rafael Evangelista pediu para ser copiado nas discussões, pois ele tem interesse em fazer uma aproximação com a Câmara de Conteúdo e Bens Culturais.

Encaminhamentos:

• Concordância do pleno para organizar o primeiro Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa.

• Criação do GT Fórum de Governança da Internet em Língua Portuguesa – composição: Henrique Faulhaber, Percival Henriques, Héber Maia, Tanara Lauschner e Demi Getschko, Luciano Mazza participará como convidado permanente e Rafael Evangelista como suplente da Tanara

• Elaboração de um termo de referência do GT.

08. Mover-se Nacional (inversão de pauta)

O pleno recebeu Vagner Diniz, gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), para apresentar o projeto do Mover-se Nacional, com as adequações solicitadas pelo pleno na reunião de 27 de outubro de 2022.

Hartmut Glaser explicou que o Mover-se Nacional é uma continuação do Mover-se na Web, que se originou por causa da tragédia de Brumadinho. Na ocasião da aprovação do projeto Mover-se na Web, o CGI.br já tinha a vontade de ampliar o projeto caso fosse bem-sucedido.

Vagner Diniz saudou a todos, agradeceu a oportunidade de conversar sobre o projeto e as contribuições que foram dadas pela equipe do Ceweb.br e pelos conselheiros Rafael Evangelista, Tanara Lauschner, Laura Tresca e Percival Henriques, e seguiu com com a apresentação que segue anexa.

Documento da apresentação :

Mover-se-na-Web-CGI-janeiro-2023.pdf

Percival Henriques disse que não é interessante que o proponente precise trazer o problema e a solução. Ele sugeriu que o processo fosse feito em três etapas para escolha dos projetos, começando pelo edital para trazerem os problemas, depois a sistematização e por último a encomenda tecnológica. Sobre o valor, sugeriu que não fosse fechado em 20 mil, mas sim “até” 20 mil.

Sobre a primeira sugestão de Percival, Vagner Diniz explicou que não se pode correr o risco de inverter o objetivo original, não é papel do Ceweb.br focar na solução de um problema social, e o foco do projeto é o uso de tecnologias web, portanto, a sugestão dada traria a tarefa de encontrar soluções para problemas, invertendo o papel do Mover-se. Sobre a segunda observação, Vagner disse estar de acordo.

Henrique Faulhaber concordou com a proposta do Percival de receber os problemas e encomendar soluções, embora inverta a ideia original do Mover-se, e acredita que o pagamento deveria ser feito por entregas, não por mês. Ressaltou que é necessário pensar também na sustentabilidade dos projetos, pois um aplicativo precisa, por exemplo de um servidor para se manter funcionando. Ele acredita que não se deve pensar apenas na tecnologia, mas o propósito é bastante importante, até para mensurar a efetividade do programa. Questionou se o projeto passou pela diretoria do NIC.br, pois teve a impressão que é algo envolvendo apenas o CGI.br, e perguntou também, qual sereia a estrutura para executar e acompanhar o processo de seleção dos projetos.

Vagner Diniz esclareceu que a proposta que a equipe do NIC.br fique responsável com a direção e coordenação do projeto, e as tarefas de execução sejam terceirizadas. Sobre a diretoria do NIC.br e CGI.br terem ciência do projeto, lembrou que o Mover-se Nacional tem origem no Mover-se na Web, algo muito bem ancorado nas duas instâncias. A proposta chegou no CGI.br com anuência do Hartmut Glaser que faz parte da diretoria, e que jamais pediria uma atuação dentro do CGI.br sem passar pela diretoria.

Laura Tresca disse que entende o ponto de vista do Percival, mas assim como é verdade que as comunidades podem ter problemas e não sabem como solucionar, também é verdade que muitas vezes sabem quais seriam as soluções. Frisou que foi contra a obrigatoriedade de incluir universidades nos projetos, porque as comunidades também são capazes de construir tecnologia social. Sugeriu que a proposta já seja analisada com a definição se o próprio demandante do problema tenha uma solução, ou se precisará de apoio técnico, que pode ser buscado em universidades. Sobre os critérios básicos listados e pensando no programa de apoio a diversidade criado recentemente no CGI.br, sugeriu que fosse dada uma pontuação maior às propostas que se abordassem perspectivas de gênero ou raça. Sugeriu também que haja um plano de comunicação com intuito de fazer um acompanhamento e aferição de resultados, bem como dar visibilidade às iniciativas.

Vagner Diniz informou que na fase de planejamento foi explicitada a necessidade de produção de uma proposta de plano de comunicação pela equipe de gestão operacional, que precisa ser aprovada pela equipe de comunicação do NIC.br.

Bia Barbosa lembrou que ela havia sugerido que fosse feita uma discriminação orçamentaria total por iniciativa, e não delimitar um valor por mês, pois pode acontecer do projeto necessitar de mais verba no início. Ressaltou a importância de abrir uma chamada para que as iniciativas sejam propostas pelas comunidades, que seria diferente da ideia de encomenda dada pelo Henrique, na qual o projeto acabaria trabalhando com entidades já conhecidas.

Henrique Faulhaber explicou que a ideia seria fazer duas chamadas, uma para apresentação dos problemas e outra para as soluções, que seriam as encomendas, corroborando com a fala do Percival.

Tanara Lauschner afirmou ser importante estar claro que o Mover-se Nacional é um projeto de desenvolvimento de aplicação de cunho social, não de pesquisa. Lembrou que o Mover-se na Web teve muitos problemas com as burocracias das universidades, por isso foi proposto que ONGs pudessem receber os recursos, por ter menos burocracia e receba o apoio de uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT), e não Instituição de Ensino de Superior (IES), para o desenvolvimento das soluções tecnológicas. Mencionou os custos administrativos que as entidades têm para gerenciar o projeto. Discordou que se tenha que fazer um levantamento de ideias, e afirmou que o termo “encomenda” não é correto, porque uma encomenda prevê que se escolha a instituição, portanto não deve haver o termo encomenda no edital para que não haja confusão, inclusive no entendimento de que o CGI.br ou NIC.br não é uma agência de fomento ou fundação de amparo à pesquisa. Sobre o pagamento do projeto, concordou que deve ser feito de acordo com o seu cronograma, dentro do valor proposto para cada inciativa. Tanara acredita que o pagamento mensal é mais difícil de administrar, de modo que parece mais interessante o pagamento fosse feito em duas parcelas, uma no início e a outra na metade, condicionado a uma prestação de contas parcial.

José Gontijo recomendou dois desembolsos, mas sem prestação de contas parcial. Sobre as parcerias com ICTs, sugeriu que também sejam consideradas as startups.

Demi Getschko explicou que o NIC.br não tem estrutura para julgar, fornecer recursos ou acompanhar projetos, e até hoje o CGI.br não apoiou iniciativas que ele próprio gerenciasse prestação de contas, e citou como o exemplo os projetos que a FAPESP faz essa gestão. Sobre o cronograma de desembolso, concordou que não deveria ser mensal, pois cada projeto pode ter um cronograma de demanda de recursos diferente. Por fim, pediu para que se evitasse exceder a função estatutária do NIC.br. Demi Getschko perguntou o que exatamente ficaria a cargo do NIC.br para saber se é possível realmente arcar com tais tarefas.

Cláudio Furtado concordou que não se trata de encomendas, e sim de seleção de inovações sociais. Concordou também que os desembolsos sejam feitos por entregas e não mensalmente. Sobre os custos administrativos, acredita que eles estejam englobados no valor total do projeto.

Rafael Evangelista comentou que o interessante do projeto é que a própria comunidade que tem o problema, o entende e o observa a partir de uma determinada solução. Por isso, acha complicado fazer a seleção dos problemas e posteriormente tentar fazer encaminhamentos para solucioná-los, acredita que a comunidade sabe como resolver seus problemas, mas pode não ter recursos ou capacidade técnica, e quando não há a capacidade técnica, isso seria informado e a organização do projeto encaminharia isso através de parcerias. Sobre as entidades que fariam a organização do projeto, sairiam na frente aquelas que tem a capacidade de nomear o problema, pensar solução e saber qual instituição seria a melhor parceira para o apoio tecnológico. Sobre o repasse dos recursos, concordou que o pagamento seja por entregas.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros perguntou se há a intenção de distribuir os projetos entre as cinco regiões brasileiras. Concordou com Laura sobre ter critérios para apoio à diversidade. Reforçou a questão da segurança e privacidade por concepção (by design). Sugeriu que o evento para as soluções encontradas, seja em conjunto com o Fórum da Internet no Brasil (FIB).

Vagner Diniz agradeceu todos os comentários e sugestões. Sobre o evento ou feira de soluções, agradeceu a sugestão do contra-almirante e julgou uma boa ideia, aproveitou para esclarecer o intuito do evento. Em relação à distribuição entre as regiões, disse que é algo a ser pensado e por isso é importante a existência de um comitê de orientação estratégica, composto por conselheiros e integrantes do Ceweb.br, que possam discutir questões como essa. Reforçou que as tarefas administrativas e a gestão operacional do Mover-se Nacional ficariam a cargo de um terceiro competente e com experiência de seleção de projetos de produção de tecnologias sociais, o NIC.br ficaria apenas com a parte estratégica e as decisões a serem tomadas. Sobre a seleção do projeto, frisou que a parte operacional não será feita pelo NIC.br, porém a escolha de quem serão os especialistas avaliadores dessas propostas deve ser feita pelo NIC.br. Afirmou que os critérios de seleção das iniciativas, bem como o gestor operacional terceirizado com alta capilaridade nacional são importantes para trazer projetos de diferentes lugares que não sejam de conhecimento comum do CGI.br.

Laura Tresca disse que tem a expectativa de que a organização terceirizada que for escolhida não tenha nenhum membro do CGI.br em sua diretoria ou conselho ou qualquer outra forma de influência dos conselheiros. Afirmou que são questões éticas e não concorda com tal vínculo.

Tanara Lauschner disse que a exigência de Laura precisa ser vista com cautela. Ela , por exemplo, representa a Sociedade Brasileira de Computação no conselho da Softex, mas não faz parte da diretoria, e demandas como esta, de aprovação de um projeto, não chegam no conselho da organização , por isso é complicado ter essa exigência apontada por Laura

Percival Henriques disse que teria que ver o nível de decisão dos conselheiros dentro da organização, se não for direta, acredita que não existe problema.

José Gontijo corroborou a ponderação de Tanara e Percival dizendo que a maioria dos conselheiros participa de alguma entidade, e que se o critério sugerido por Laura for considerado, não terá opções. Ressaltou também que conselho não faz parte das organizações, ele verifica a prestação de contas, mas o dia a dia fica a cargo da diretoria ou presidência. Gontijo afirmou que o projeto precisa avançar.

Henrique Faulhaber disse que há questões muito relevantes sobre o mérito do projeto, e o CGI.br estaria assumindo compromissos operacionais muito grandes para o NIC.br, portanto acredita que não devesse votar no projeto como está apresentado. Concordou com a Laura sobre a relação dos conselheiros com as entidades contratadas. E também acredita que a verba é pouca para uma organização se comprometer a fazer essa administração. Recomendou que o projeto seja melhor detalhado para ser aprovado e que explique como serão feitas as seleções, qual vai ser o envolvimento do CGI.br, como será a operacionalização, a governança, etc.

José Gontijo explicou que não haverá compromissos operacionais para o NIC.br, pois será contratada uma empresa terceirizada para isso.

Laura Tresca disse que entendeu que toda a personalização questionada pelo Henrique não fica com o CGI.br, pois haverá um comitê de orientação estratégica que pode reportar para o pleno como está o andamento. E sobre a operacionalização, essa tarefa não cairá sobre a estrutura do NIC.br, ela será terceirizada.

Hartmut Glaser lembrou que o projeto em discussão foi solicitado pelo próprio CGI.br há dois anos, ou seja, está se cumprindo uma decisão do pleno de que se o Mover-se na Web fosse um protótipo bem sucedido, o Mover-se Nacional seria sua continuidade. Além disso, o projeto já foi apresentado e inclusive foi incluído no orçamento de 2023. Ressaltou que foi tomado todo o cuidado de não sobrecarregar o NIC.br, bem como houve pesquisa para encontrar uma solução administrativa terceirizada, foram feitos três orçamentos, mas não houve tempo de se detalhar nesta apresentação, mas é possível fazê-la numa próxima oportunidade. Ele opinou que o envolvimento com entidades de ensino implicaria em adequação a ano letivo e bolsas, portando, seria necessário iniciar o projeto ainda no começo do ano atual para dar a possibilidade dessas entidades se envolverem e se organizarem adequadamente.

Henrique disse que sempre foi solicitado um detalhamento do projeto, e o atual detalhamento não lhe parecia suficiente. Questionou o porquê de já haver três orçamentos de empresas terceirizadas, uma vez que a proposta é que se crie um grupo de trabalho. Questionou quem serão os conselheiros que se candidatarão para o tal comitê. Ele acredita que futuramente o pleno terá que tomar decisões levantadas ao decorrer do processo. Respondendo ao questionamento do Gontijo, disse que quer um detalhamento do edital contendo a definição de quais entidades poderão concorrer e os critérios para a escolha das pessoas que irão avaliar os projetos.

José Gontijo sugeriu que fosse enviado aos conselheiros uma minuta do edital com o intuito de receber contribuições.

Vagner Diniz registrou que o encaminhamento de Gontijo invertia a ordem do planejamento, pois o edital estava previsto para ser elaborado pela gestão operacional, com base na experiência que essas empresas já têm e nas diretrizes pré-estabelecidas.

Tanara Lauschner sugeriu que seja contratada uma entidade apenas para elaboração do edital, que posteriormente seria submetido à aprovação do pleno.

José Gontijo concordou com o encaminhamento sugerido por Tanara. Após candidaturas, aprovou junto ao pleno a composição do grupo de trabalho que fará o acompanhamento do projeto Mover Se Nacional: Laura Tresca, José Bicalho, Rafael Evangelista e Cláudio Furtado. A coordenação será definida por eles e posteriormente informado ao pleno.

Encaminhamentos:

• Contratação de entidade para elaboração do edital do projeto Mover Se Nacional.

• Edital deve ser apresentado ao pleno para contribuições e aprovação.

• Criação de um GT que acompanhará o projeto. O GT terá a seguinte composição: Laura Tresca, José Bicalho, Rafael Evangelista e Cláudio Furtado. A coordenação será definida por conselheiros membros e posteriormente informada ao pleno.

09. Informes

Bia Barbosa parabenizou a Assessoria às Atividades ao CGI.br pela conclusão de etapa de seleção dos participantes do Programa Youth. Destacou que haverá uma maioria de participação feminina, com 55% de mulheres nessa edição, e também foi o ano com maior percentual de pessoas não brancas inscritas no programa, com 25% de pardos e quase 21% de negros, embora ainda não seja a maioria de não-brancos, mas é o maior percentual de pessoas não-brancas participando da edição. Sobre a composição geográfica, a maioria é do sudeste e nordeste, seguidos da região, sul e norte, respectivamente. A maior tendência é a participação de pessoas no campo do Direito, mas ressaltou que a organização tem discutido bastante essa questão da diversidade para ampliar, inclusive, áreas de atuação e outras regiões. Bia explicou que como é feito o trabalho de seleção dos candidatos a partir da aplicação dos critérios de diversidade, que leva em conta uma série de critérios, incluindo gênero e origem geográfica dos jovens.

Heber Maia também parabenizou os envolvidos no Programa. Em seguida agradeceu a Hélio Donin, suplente do conselheiro Nivaldo Cleto, que acompanhou a reunião, e todos os demais conselheiros.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.