Ata da Reunião do CGI.br de 16/12/2022
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.

A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido, coordenada pelo Conselheiro José Gustavo Sampaio Gontijo e contou com os seguintes participantes:

Bia Barbosa (R) - Terceiro Setor
Carlos Manuel Baigorri - Agência Nacional de Telecomunicações
Demi Getschko - Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingo Sávio Mota (R) - Terceiro Setor
Guilherme Chehab (R) - Suplente da Casa Civil
Heber Fialho Maia Junior - Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Jackline de Souza Conca - Ministério da Economia
Jeferson Denis Cruz de Medeiros - Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho (R)- Setor Empresarial
José Gustavo Sampaio Gontijo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Laura Conde Tresca - Terceiro Setor
Marcos Dantas Loureiro - Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão (R) - Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta - Setor Empresarial
Tanara Lauschner - Comunidade Científica e Tecnológica

Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário-Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi – Gerente técnico Adjunto
Salete Matias – Coordenadora Administrativa
Alexandre Costa Barbosa – Assessor Especialista
Rodrigo Silva – Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) – Bibliotecária
Bruna Toso de Alcântara – Assessora Técnica
Hendrick Pereira (R) – Assessor Técnico

NIC.br:
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Ricardo Narchi (R) - Diretor Administrativo e Financeiro

Convidados:
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Luc Wüst - Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ)
Luiza Ferreira - Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ)
Miriam Wimmer – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Túlio Andrade - Ministério das Relações Exteriores


01. Abertura

José Gontijo saudou a todos e agradeceu o ano de trabalho intenso, disse que muito do que foi discutido pelo pleno servirá de insumo para o próximo governo e espera que o CGI.br tenha um papel ainda mais relevante na próxima gestão.

Laura Tresca afirmou que é importante o CGI.br fazer uma manifestação pública explicando o porquê não houve processo eleitoral para nova gestão do comitê e se comprometendo regularizar a situação.

José Gontijo explicou que segurou o processo eleitoral por conta da eleição presidencial bastante acirrada, e quis evitar que esta disputa entrasse para dentro do CGI.br por ser uma instituição muito respeitada e com diversidade de várias naturezas como políticas, de gênero e técnicas, portanto quis estabelecer a estabilidade durante o processo eleitoral retardando um pouco a eleição da gestão do CGI.br. Como o processo eleitoral dos conselheiros do comitê se inicia com formação da comissão eleitoral, que é uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e já está constituída, porém, existem algumas condições de contorno que em função da transição de governo que ele precisa esperar o próximo ministro para receber as orientações, exemplificou que os representantes de governo na comissão eleitoral podem ser trocados, deixando a comissão congelada até uma nova portaria a ser publicada, estendendo mais ainda o processo eleitoral. Outro ponto é saber se o novo ministro estará de acordo com as regras da portaria que define a comissão eleitoral. Declarou que é uma responsabilidade dele do processo eleitoral para nova gestão do CGI.br não ter começado, mas tão logo identifique quem será o novo ministro do MCTI e acioná-lo, Gontijo pedirá o autorização para iniciar o processo.

Gontijo também explicou que pretende propor a prorrogação do mandato da atual gestão do CGI.br para que o comitê não fique inoperante até terminar as eleições, e essa possibilidade está contemplada no decreto do CGI.br.

Percival Henriques comentou que às vezes acontece da nomeação dos conselheiros ser retroativa, e isso conflitaria com a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros. Pontuou também que a prorrogação pode parecer que há algum tipo de articulação do governo.

Gontijo disse que está avaliando junto à sua área jurídica para vincular a essa extensão do mandato ao processo eleitoral concluído.

Hartmut Glaser sugeriu que José Gontijo escreva uma justificativa para constar em ata, para que os conselheiros dos demais setores possam justificar oficialmente para o seu colégio eleitoral.

Laura Tresca disse que essa sugestão do Glaser ajuda, porém, ressaltou ser importante a nota pública com a explicação e afirmar o compromisso que processo eleitoral acontecerá.

Demi Getschko explicou que a comissão eleitoral não precisa ser composta por conselheiros.

José Gontijo concordou .

Tanara Lauschner pediu para registrar em ata o sentimento pela perda do grande amigo do CGI.br Danilo Doneda e agradecer a Assessoria ao CGI.br e os demais responsáveis pela elaboração da nota de pesar não protocolar, um belo texto de gratidão à altura do Danilo Doneda.

Hartmut Glaser contou que Danilo Doneda foi um consultor do CGI.br e foi vital para desde o início do Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, ele sempre defendeu a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em sua homenagem, o Senado aprovou a data de seu nascimento, 17 de julho, como Dia Nacional da Proteção de Dados.

José Gontijo também elogiou a nota publicada e passou para o próximo ponto da pauta.

Encaminhamento:
José Gontijo fará uma nota explicativa para constar em ata tornando públic para as razões do atraso no processo eleitoral dos membros do CGI.br e afirmando o compromisso de que o processo irá acontecer.

Nota do coordenador José Gontijo sobre o atraso do processo eleitoral para eleição dos conselheiros do CGI.br:

"Embora o novo processo eleitoral não tenha sido iniciado, a minuta de Portaria para instalação do Comitê eleitoral foi elaborada em junho de 2022.

Na ocasião, com o início das eleições presidenciais muito polarizadas, observou-se, por parte desta coordenação, que um processo eleitoral dos conselheiros do CGI.br em paralelo poderia reproduzir discussões também  polarizadas e trazer instabilidade ao processo de representação multissetorial.

A falta de oportunidade política se manteve após o resultado da eleição presidencial com o início do governo de transição, tendo em vista o risco de alteração do Comitê eleitoral no meio do processo, trazendo instabilidades e retrabalho.

Tenho convicção que realização de um processo eleitoral, neutro e justo, é fundamental para a escolha de novos representantes da sociedade civil, de forma democrática e pluriparticipativa.

Por isso, está na pauta do MCTI a urgência para instauração da Comissão eleitoral dos representantes da Sociedade Civil do CGI.br.

Atenciosamente

JOSE GONTIJO"

02. Aprovação da Ata de 27/10/ 2022
José Gontijo submeteu a ata da reunião do CGI.br para aprovação. Hartmut Glaser informou que não houve pedidos de correção da ata e a conselheira Bia Barbosa, mesmo ausente, registrou por meio eletrônico que leu a ata, concordou com tudo que estava descrito e pediu para registrar seu apoio ao trabalho.

Gontijo declarou ata aprovada.


03. GT-Planejamento Estratégico
José Gontijo recordou que o combinado na última reunião do pleno era que o GT-Planejamento Estratégico iria se reunir e discutir os pontos um, dois e três do documento do planejamento estratégico e levar ao pleno suas considerações, porém, houveram vários compromissos como IGF e a transição de governo, impossibilidade a reunião do grupo.

Demi Getschko explicou que enviou o documento elaborado pelo consultor Fernando Braga e Silva com sugestão de dinâmica e inclusão dos termas em reuniões posteriores do CGI.br. Demi acredita que o grupo está em uma posição estável, pois já foram aprovadas a missão e visão, e o próximo passo é definir as prioridades dos itens da segunda parte do documento, algo não muito complexo, porém não houve a possibilidade de reunião do grupo, como já mencionado pelo Gontijo. Demi perguntou se o pleno ainda prefere que o GT discuta tais prioridades antes das discussões periódicas sobre o planejamento estratégico a serem incorporadas nas reuniões do CGI.br, como já foi definido, neste caso o GT poderia produzir algo para reunião de janeiro de 2023.

José Gontijo pediu para que o ponto “planejamento estratégico” seja o primeiro na pauta da reunião de janeiro, e o GT deve se organizar e produzir um material para levar ao pleno na próxima reunião.

Encaminhamentos:
- Planejamento estratégico como primeiro ponto de pauta na reunião de janeiro de 2023,
- GT-Planejamento estratégico deve estruturar material sobre as prioridades a serem discutidas e apresentá-las ao pleno na reunião de janeiro de 2023.


04. GT-Regulação de Plataformas

• Debate: Interseção entre Regulação de Plataformas e Proteção de Dados Pessoais

O pleno recebeu Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para debater sobre a interseção entre a regulação de plataformas e a proteção de dados pessoais.

José Gontijo deu boas vindas a Miram Wimmer e agradeceu sua disponibilidade para participar da reunião, ressaltou que sua explanação é importante para o GT-Regulação de Plataformas.

Miriam Wimmer agradeceu o convite e desejou bom dia a todos. Começou sua fala observando que o conceito de “plataformas” é controverso e diverso, pois trata de muitas coisas, como aplicativo de delivery, loja de aplicativos, aplicativo de redes sociais, aplicativo de compra e venda, plataforma de trabalho e emprego, entre outros, questiona-se se é possível ter um guarda-chuva que abarque tantas coisas diferentes, pois as regras para cada tipo de plataforma deveriam ser diferentes por conta de suas particularidades.

Destacou ser importante ter uma visão sistêmica para entender que há semelhanças em certos aspectos, mas também há nuances que precisam ser compreendidas e bem posicionadas quando se propõe a discutir uma iniciativa regulatória. Ela vê que o mundo caminha para a ideia de economia de plataformas que traz uma série de vantagens, benefícios e comodidades aos indivíduos, mas também uma série de riscos e novas categorias de danos que podem ser provados aos indivíduos, ao ecossistema digital e ao ambiente competitivo, portanto é necessário entender essa dinâmica e compreender os novos riscos que podem surgir. Disse que vê o CGI.br, através do GT-Regulação de Plataforma, discutindo essas preocupações com muita propriedade e ressaltou que diferentes vertentes da regulação precisam ser mapeados. Citou o exemplo do debate da liberdade de expressão nos meios digitais, onde uma vertente da discussão de regulação de plataformas está associada, sobretudo, a um debate em moderação de conteúdo de um lado uma visão muito extremada da liberdade de expressão, uma visão anti-regulação que busca limitar as possibilidades dos atores privados removerem ou moderarem conteúdos que sejam nocivos, e de outro lado uma visão voltada pra plena liberdade empresarial de moderar da maneira como bem entenderem, a luz de critérios próprios.

Miriam abordou também a dimensão da regulação econômica de plataformas, um ambiente que tende a uma certa concentração e que certos atores empresariais podem se colocar como atores que podem exercer uma posição de mercado muito significativo, e com isso praticar condutas que sejam nocivas no ambiente concorrencial como um todo. Isso se desdobra em inúmeras práticas, como a compra de startups por grandes empresas que vão consolidando seu poder de mercado em uma ideia de monopólio digital. Um tema correlato seria a relação de consumo no ambiente digital associado a essa lógica de regulação econômica e proteção a direitos nas relações comerciais. Há também a dimensão do trabalho digno e a relação trabalho x emprego, algo que vem sendo discutido há um tempo com a precarização das condições de trabalho, e é um ponto importante para ser pautado no debate de regulação de plataformas.

Sobre a dimensão do desenvolvimento econômico do país, Miriam disse ser um tema complicado, que pode se prender a discussão de soberania digital, um termo bastante europeu, e a discussão de que o Brasil não deveria ser uma colônia digital de outros países, porém, há outras questões mais práticas além das geopolíticas, como questões tributárias nas quais a maioria das grandes empresas de tecnologia não são brasileiras, mas extraem o valor do mercado brasileiro e pagam tributos em outros países, ressaltou que essa discussão está, inclusive, na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Miriam comentou dimensão da questão da regulação sobre a ótica da proteção de dados pessoais, é um tema que já possui um marco legal, fruto do trabalho do Danilo Doneda e do CGI.br. Proteção de dados pessoais é um aspecto central na regulação de plataformas, porque esse modelo de plataformas está baseado no modelo de coleta, acumulação, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, que é o grande capital dessas plataformas. Comentou sobre o fenômeno de plataformização da economia que muitas vezes associado a um debate sobre capitalismo de vigilância, um ambiente no qual a própria experiência humana serve de insumo para os modelos de negócio, formando um perfil comportamental que vai mover uma grande engrenagem baseada na publicidade comportamental, dirigida especificamente aos gostos, aos hábitos ou as inferências que são feitas sobre cada indivíduo, esse fenômeno de hiper personalização do conteúdo possui diversas implicações, como a formação de bolhas e perdas de oportunidades de exposição a visões de mundo diversas, algo essencial para uma sociedade democrática. E isso combinado com outras questões, como manipulação, inferência de sentimentos, questões associadas ao livre desenvolvimento da personalidade humana, que é um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todas essas dimensões mencionadas estão interconectadas que decorre do fato que todas estarem amparadas no mesmo modelo de negócio, mas as repercussões são diferentes, bem como os impactos jurídicos, trazendo a importância de mapear e de compreender essa complexidade do que é a regulação de plataformas. Esse mapeamento também é importante para perceber que as vezes a solução de um problema em determinada dimensão, pode gerar um outro problema para outra dimensão.

Miriam disse que seria interessante explorar em que medida a LGPD pode incidir sobre os diferentes tipos de problemas, e é importante compreender seu escopo para ser possível mapear lacunas que faltam e que uma eventual regulação poderia vir abarcar. Miriam falou que, quando se fala em normas de proteção de dados, elas atuam muito mais como uma prevenção contra uso irregulares de dados pessoais, que propriamente uma solução, isso porque as normas de proteção de dados impactam sobre a forma de coleta de dados pessoais e compartilhamento, indicando quais são os usos legítimos e ilegítimos desses dados.

Afim de trazer insumos para reflexões dos conselheiros, Miriam comentou uma questão que ao seu ver é pouco explorada nacionalmente que é a coleta de dados para personalização da publicidade e sistemas de recomendação, e mencionou dois grandes aspectos: o primeiro tem a ver com as bases legais que autorizam a coleta de dados para fins de publicidade comportamental dirigida e a na questão dos cookies, que é um debate que a ANPD enfrentou recentemente. E o segundo, diz respeito as limitações quanto ao uso desses dados no ambiente publicitário, a forma como os viés são propositalmente explorados de modo a induzir os usuários, os cidadãos, a adotarem certos comportamentos, a realizarem certos aquisições ou acreditarem em determinadas ideias. Os cookies são um tema que tem crescentemente sido objeto de atenção em outros países, sobre tudo na União Europeia, onde se fala da importância de regular de maneira mais estrita a publicidade dirigida (tracking) em favor de maneiras menos intrusivas de publicidade que não requerem acompanhamento da interação do usuários com o conteúdo e ressaltando a importância de que a legislatura considere a proibição de publicidade dirigida com na base de tracking pervasivo, além de recomendar que a formação de perfis sobre crianças deveria ser proibido em absoluto. E por que a publicidade online se tornou um tema tão polêmico? Publicidade foi algo para atingir diretamente o indivíduo através da mensagem, portando, ele é manipulado e induzido a acreditar em certas coisas e realizar certos comportamentos, uma visão assim muito ligada ao potencial manipulador dos meios, mas com o passar dos tempos, essa teoria foi sendo abandonada conforme se entendeu que o indivíduo é um ser mais complexo, e a forma como ele recebe um conteúdo depende de vários fatores, que podem ser associados, por exemplo, a fenômenos psicológicos, ou, os fatores de mediação que existem entre os indivíduos e os meios de comunicação. Porém, no ambiente digital surgiram novos fenômenos e novas sofisticações dos meios de publicidade online, que se deu em paralelo aos avanços no campo da economia comportamental sobre como as pessoas tomam decisões e avanços, também, nas possibilidades de hiper personalização do conteúdo que é levado a cada indivíduo. No design de ambientes digitais, os dark patterns têm sido também muito comentado, os próprios ambientes são construídos para induzir e dificultar o cancelamento de uma assinatura ou abandonar uma compra, por exemplo. A discussão de node algorithm é recente que ainda requer elementos empíricos para que se possa compreender seus impactos, mas está no cerne da discussão de proteção de dados pessoais, publicidade online baseada em personificação e formação de perfis, e a questão de fundo é o risco de manipulação e exploração das vulnerabilidades dos indivíduos, que gera consequências em inúmeras esferas: democrática, consumo, relações sociais.

Expressando como uma acadêmica, e não em nome do colegiado, Miriam fez a reflexão sobre o escopo das competências da ANPD, qual seria o papel que a autoridade pode desempenhar diante desses fenômenos que são tão complexos, por exemplo, se a ANPD deve verificar e atuar em casos que existam um tratamento de dado que seja uma discriminação ilícita ou abusiva, ou em uma relação de consumo, numa precificação personalizada.

Miriam comentou que a ANPD publicou um guia sobre cookies estabeleceu algumas interpretações que efetivamente limitam o uso de certas bases legais para coleta de cookies, para rastreamento de usuários ao longo de múltiplas plataformas. O guia não excluiu de maneira perispória o uso de nenhuma base legal, mas buscou fortemente dissuadir o uso da base legal do legítimo interesse para cookies não necessários, especialmente cookies de terceiros, o guia também buscou reforçar observância os princípios na finalidade, adequação, necessidade, além de abordar os princípios de livre acesso e transparência.

Por fim, Miriam, disse acreditar que a LGPD é uma norma muito poderosa para pensar nos assuntos citados, mas ela não resolve todos problemas, porém leva a uma discussão sobre arranjo institucional. E concluiu afirmando que a ANPD é um ator importante para todo debate acerca dos temas mencionados, uma vez que já está trabalhando nisso, colocou a si própria e a autoridade para contribuir nas discussões com CGI.br, ressaltou a importância do debate aberto, envolvendo diferentes setores como academia, sociedade civil, empresarial e governamental. Agradeceu a todos pelo convite e por ouvi-la nesta reunião.

José Gontijo agradeceu Miriam pela explanação, concordou que o assunto é bastante complexo e tem vários aspectos a serem observados.

Percival Henriques elogiou a fala de Miriam e observou que na questão dos cookies há o problema que, caso o indivíduo opte por não aceitá-los, ele não conseguirá acessar o conteúdo. Mencionou que tem a impressão que ao pensar em criar regulação no ambiente digital, as pessoas esquecem como é a regulação no mundo analógico. Afirmou que regulação deve ser usada em último caso, pois acredita que já existem algumas instituições na sociedade que cuidam da regulação fora do mundo digital, portanto, acredita que a necessidade seja de atualizá-los.

Demi Getschko disse que é necessário tomar atenção ao falar de regulação de plataformas, pois há toda uma taxonomia para defini-las antes de regulá-las, corroborando com o que foi dito por Miriam, que é necessário entender deste universo quais as plataformas precisam ou podem ser reguladas, e não é interessante tratar todas como uma única coisa. Concordou que já existem regulações que podem ser aproveitadas e readequadas ao mundo digital. Citou exemplos de plataformas que já existem e não podem ter suas privacidades violadas, como troca de cartas e telefonia, por isso é de extrema importante olhar as definições.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros comentou a manifestação de preocupação do governo norte-americano em relação ao Twitter, em relação às questões econômicas e geolíticas, uma plataforma que estaria saindo da esfera de controle. Jeferson trouxe também, a preocupação em relação às novas gerações, que estão expostas ao mundo digital desde muito cedo, e qual seria a capacidade desta geração perceber que estão sendo manipuladas, uma vez que sempre estiveram expostas a isso, incluindo as plataformas educacionais.

Laura Tresca perguntou à Miriam se incluiria, além de liberdade de expressão, concentração de mercado, direitos trabalhistas, desenvolvimento econômico, soberania digital e dados pessoais, a questão das decisões automatizadas por plataformas. Afirmou que se preocupa muito que a cada tema digital seja criada uma agência regulatória ou um conselho, inclusive, na época da discussão sobre a ANPD, defendeu que ficasse alocada na Controladoria Geral da União (CGU), porém, atualmente tende a achar que a atuação da ANPD para uma agenda mais ampla seria mais adequado, e perguntou se Miriam teria alguma perspectiva de como poderia ser este arranjo.

Rafael Evangelista discordou que não ter uma definição terminológica das plataformas seja uma dificuldade para a regulação, que essa questão de ter uma ontologia (ou taxonomia) das plataformas se daria se fosse em um cenário acadêmico. Mas a função da discussão no CGI.br tem a ver com uma política regulatória que trataria de alguns problemas, portanto, sugeriu que se fizesse o contrário, identificando primeiramente os problemas e a partir deles fazer emergir um conceito político dessas plataformas. Concordou com Miriam em vários problemas apontados por ela, como injustiças em relação ao trabalho, precarização do trabalho, onde os atores que cometem as injustiças as fazem por que há favorecimento no mercado. Outro problema apontado foi assimetria de poder, onde alguns atores ganharam muito poder e isso é uma ameaça a democracia, uma vez que são capazes de controlar contextos. Sobre manipulação, disse que a ideia de modulação tem como seu ponto forte um elevado conhecimento sobre o indivíduo, e sua diferença em relação a manipulação, com a modulação da ação daqueles pontos de rede em um determinado momento para um objetivo específico, e não manipulá-los por um determinado tempo em prol de algo mais abrangente.

Rafael deu ênfase às questões de publicidades trazidas por Miriam afirmando que elas devem ser pensadas para além da publicidade, por exemplo, a personificação da educação no contexto das plataformas educacionais, há implicações brutais, pois a própria concepção de escola era uma concepção social e agora o modelo educacional está mais voltado a introjeção de conteúdos do que a formação de cidadãos. Por fim, acredita as demandas por regulação oferecem uma oportunidade, por exemplo, os europeus estão fazendo regulação e aproveitando para pensar uma determinada inserção da Europa no contexto global, e a discussão aqui no Brasil precisa pensar da mesma forma, além de ser uma oportunidade de se fazer política de desenvolvimento.

Henrique Faulhaber agradeceu a apresentação da Miriam, e afirmou que o debate e as falas dos conselheiros agregam muito para o GT-Regulação de Plataformas trazendo insumos para o trabalho. Informou que o GT está desencadeando para uma discussão de definição de escopo, que servirá de insumo para elaboração de uma consulta pública, que já estava sendo pensada pelo GT, mas a equipe de transição do governo demostrou o mesmo interesse. Perguntou à Miriam, o que ela considera necessário para fazer uma consulta robusta. Sobre a definição sobre plataformas, Henrique acredita que a discussão sobre regulação está se encaminhando para serviços digitais, ao invés de plataformas digitais.

Nivaldo Cleto questionou como convencer as pequenas empresas a se adequarem à LGPD, perguntou se a ANPD poderia fazer uma chamada para obrigar as empresas fazerem a adequação.

Marcos Dantas afirmou que é importante fazer a distinção entre conteúdo e continente (no sentido daquilo que contém), na história da regulação das comunicações, continente sempre foi visto como algo neutro em relação ao conteúdo, quando Demi fala dos correios, fala de um serviço neutro em relação ao conteúdo, porém ele é regulado pela inviolabilidade da correspondência. Já o conteúdo produzido é regulado dentro das comunicações, que geralmente é regulado pelo estado. Atualmente, a precificação de conteúdo a partir de dados é a novidade do século XXI, também conhecido como mercado de dados, e é isso que está na discussão: o mercado de dados em diferentes formas e empresas que cresceram completamente desreguladas dentro do mercado de dados e hoje são muito poderosas, e somente agora se está pensando em uma regulação para um mercado que já está consolidado. Dantas acredita ser importante que o mercado de dados seja realmente regulado, que a regulação seja sistêmica considerando os vários elementos existentes, que a regulação não seja fragmentada. Embora, ao seu ver, o ideal seria deslegitimar o próprio mercado, proibindo o se fazer mercado em cima de dados pessoais. A regulação vai legitimar o mercado, mas por outro lado estabelecerá regras que defendam o consumidor, os direitos humanos e inibam a monopolização.

Tulio Andrade comentou sobre a importância dessa agenda para um posicionamento global do Brasil e que o papel do Itamaraty em oferecer à sociedade brasileira a visão sistêmica tão mencionada no debate, e que antecipe riscos a longo prazo. A preocupação sobre o desenvolvimento econômico e soberania digital também estão no Itamaraty, que inclusive está no relatório da UNCTAD sobre Economia Digital de 2021, onde traz com clareza riscos a países em desenvolvimento, não só em relação aos hiatos digitais, mas também quanto a posição de subjugação desses países por conta de assimetrias de poder na “cadeia global de valor afeta a dados”. Um dos pontos principais levantados pela UNCTAD é justamente essa concentração de poder das plataformas. Outro ponto é em relação a hiper personalização que pode trazer o risco de “fragmentação da internet” levantado pelo Secretário-Geral da ONU em seu relatório ‘Our Common Agenda’. Adicionalmente, Tulio perguntou à Miriam, o que muda agora que existe a proteção de dados a partir de uma emenda constitucional inscrita no artigo 5 da constituição. E qual a opinião dela, o que mudaria em termos de atuação da diplomacia brasileira, quais seriam as oportunidades e desafios em termos de política externa para atuar no debate internacional.

José Bicalho perguntou qual o papel da ANATEL nesse novo cenário de regulação de plataformas, uma vez que a agência foi criada para regular os meios de comunicação e não o conteúdo.

Maximiliano Martinhão pediu para a Assessoria sintetizar tudo que foi debatido neste ponto de pauta para ser aproveitado no GT-Regulação de Plataformas, pois o conteúdo é muito rico. Disse que se viu representado pelas falas do Henrique e Marcos Dantas.

Miriam Wimmer pontuou as falas do Percival Henriques, Contra-almirante Jeferson de Medeiros, salientou que as falas de Demi Getschko e Rafael Evangelista em sobre a taxonomia e a identificação de problemas podem ser abordagens complementares, identificar problemas semelhantes em plataformas com natureza um pouco diferentes e ao mesmo tempo conhecer essas diferenças para poder atacar o problema em suas especificidades. Frisou que a questão das decisões automatizadas, comentadas por Laura, também podem entrar no mosaico de temas, e tal tema não se esgota na LGPD ou na proteção de dados, mas tem links claros e impactos sobre outras questões que vão além de proteção de dados. Sobre as perguntas de Laura e Bicalho sobre a criação de novas entidades para regulação, comentou que é um desafio pensar qual a melhor maneira, mas a criação de órgãos novos talvez não seja solução, até porque o orçamento não suporta tantas entidades.

Sobre a ANATEL, Miriam acredita que existem setores da sociedade que possuem uma desconfiança justificada em certos aspectos, sobretudo porque é uma agência que se vocacionou pra cuidar de um setor específico e concentrado, existe uma dúvida sobre a capacidade da ANATEL de transcender o olhar de regulador setorial pra cuidar de uma pauta mais ampla, ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que o desafio de política pública que justificou a criação da ANATEL talvez não exista mais, embora o desafio de inclusão digital não esteja superado, o desafio de conectividade vem se tornando muito menor, então, ao pensar em estrutura institucional, é necessário não se pensar somente no que já existe, mas também na transformação ou no aproveitamento de expertises que existem nos diferentes órgãos públicos. No caso da ANPD, foi muito rico não contar com corpo especializado logo de início, porque foi possível buscar servidores de vários órgãos públicos com experiências diferentes que certamente enriqueceram o trabalho. Ressaltou que alguns documentos acadêmicos afirmam ser necessário ter um órgão regulador único para o ambiente digital, um grande regulador digital que possa compatibilizar as interseções entre defesa da concorrência, consumidor, proteção de dados, olhar pra todas as dimensões, porém, Miriam acredita que, às vezes, é justamente nas tensões e contradições entre órgãos públicos que se permite refletir para chegar a uma melhor solução de casos concretos. Por fim, afirmou que não sabe qual seja o melhor desenho institucional para a questão.

Sobre a ANPD, acredita que pelas suas características e pelo que ela vem tentando desenvolver ao longo dos últimos dois anos, tem muitas qualidades que habilitariam a assumir o papel mais amplo, embora precise de orçamento.

Miriam achou interessante e relevante a fala do Rafael sobre a distinção entre manipulação e modulação, inclusive por conta da que o professor Marcos Dantas mencionou sobre não ressuscitar uma teoria da comunicação do Entre Guerras, mas sim reconhecer que a sociedade evoluiu na compreensão de como as pessoas tomam decisões, como elas são manipuladas, ou moduladas. É importante porque muitas dessas pesquisas estão em um campo especulativo ainda, então faltam ainda evidência empírica sobre a real capacidade desses meios, o quanto impactam nossas atividades, nossas atitudes, nossos pensamentos e por quanto tempo isso perdura. Também concordou ao falar de publicidade, ela quer falar de mecanismos de convencimento e influência sobre o outro, e isso se espraia por diversos ambientes, como o ambiente educacional.

Sobre a pergunta do Henrique de como engajar os órgãos públicos, respondeu que, de acordo com sua visão de servidora pública, lugares como o CGI.br e conversas mais informais permitem que se explore melhor, tenha uma certa de liberdade de testar ideias, além disso, iniciativas como câmaras ou workshops que chamam interlocutores para discussão também são ações interessantes. Destacou que acha importante que a consulta, quando publicada, já conte com insumos e visões sobre o assunto. Respondendo o Nivaldo sobre adequação de pequenas e médias empresas à LGPD, sugeriu conversar lateralmente, pois há muito espaço para essa adequação. Em relação a afirmação de Marcos Dantas sobre conteúdo e continente, concordou ser uma aspecto muito importante para sempre se ter em mente quando discute regulação de plataformas.

Dialogando com Túlio e respondendo sua pergunta, Miriam disse que o lastro constituído a partir da implementação da LGPD abre uma série de oportunidades de cooperação multilateral, bilateral, sobretudo porque o modelo ancorado no direto fundamental, uma autoridade independente e uma lei geral, aproxima o Brasil de um padrão que está se tornando um padrão global, que é o padrão europeu, abrindo possibilidades de aprofundar a discussão com a União Europeia. Um outro ponto de entrada muito importante para discussão de regulação, é o de fluxos transnacionais de dados a partir da lógica da LGPD.

Heber Maia comentou que não vê ninguém falando do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), que tem a característica de congregar vários órgãos que tratam do tema. Afirmou que é necessário refletir o papel do CITDigital, sua composição, colocar o conselho consultivo pra trazer novos elementos e novos atores que extrapolam, inclusive a estrutura da administração pública, mas que tem um papel preponderante e poderiam estar dialogando de forma mais direta pra endereçar boa parte do dos temas discutidos aqui.

José Gontijo explicou ao Heber como está a situação do CITDigital atualmente.

Heber ressaltou que o novo governo manifestou que é um tema prioritário, portanto, já existe um mecanismo de governança que pode e deve ser ajustado, e ao invés de criar novas entidades, o governo pode mobilizar e direcionar estrutura pública para alcançar os objetivos que estão sendo colocados.

Marcos Dantas comentou que a expressão intermediária, que ele acredita ser equivocada, insere-se na camada de conteúdo, ou seja, na camada de cima sobre a Internet e é o que se pode melhor definir como plataforma, ou outra expressão que deixe mais claro o que é toda essa camada que está tratando do mercados de dados, e nesse sentido, isto não pode ser neutro em relação ao conteúdo, isto é o conteúdo e não o continente. Em relação ao debate sobre a ANATEL, Marcos Dantas leu trechos da constituição brasileira para afirmar que há ali listados diversos serviços públicos que compete a União explorar diretamente, ou fazer concessão, ou dar autorização, ou permissão, mas é necessário continuar olhando-os como serviços públicos e por isso se justificam as agências como a ANATEL.

Bia Barbosa agradeceu a Miriam pela apresentação, pediu desculpas por não ter conseguido ouvir toda sua fala, pois a agenda foi adiantada e não comunicada, impossibilitando sua presença virtual no início da apresentação. Sobre a questão do desenho de regulação que se pode construir no país, Bia afirmou que entende e concorda com Miriam em relação a não necessariamente precisar criar um órgão regulador que abarque todos os aspectos da regulação digital, mas por outro lado acredita ser interessante enfrentar o desafio da regulação convergente, considerando inclusive outros setores que precisam ser regulados e que tem uma conexão direta com a agenda da Internet, como as telecomunicações e a radiodifusão, citou o modelo do Ofcom, do Reino Unido, que foi criado a partir de várias agências reguladoras setoriais e transformou-se em um único órgão regulador convergente que está abraçando novas regulações que tem surgido, e apesar de ter sido criado há vinte anos, talvez seja um modelo interessante para o Brasil. Bia também perguntou à Miriam, onde entraria a presença do multissetorialismo na regulação de plataformas que está sendo proposta, e neste contexto, qual seria o papel do CGI.br. Ressaltou a preocupação de não esvaziar a importância desse espaço que tem uma história, uma expertise, um reconhecimento internacional e que tem muito a contribuir para regulação de plataformas, como teve nos processos do Marco Civil da Internet e da LGPD. Por fim, disse ao Gontijo que o comitê interministerial precisa de orientação política.

Miriam comentou que não adianta fazer esforço na base, se não tem uma agenda de governo, fez um breve relato de como foi pensado o CITDigital e como ele foi implementado sem um empoderamento como se era esperado. O CITDigital não é o ideal sobretudo porque a instância multissetorial não funcionou a contento, a ideia era apontar o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social como interlocutor multissetorial, porém julgou-se impossível ter oitenta conselheiros, e alguns nomes foram sugeridos para montar o comitê. Miriam disse que qualquer arranjo que seja feito para regulação, não pode desconsiderar o papel, a história e a legitimidade diferenciada que o CGI.br tem por conta do que representou no Brasil na construção das políticas públicas de Internet, mas perguntou se será que o CGI.br é suficientemente representativo pra marcar todas as dimensões do digital, até mesmo das plataformas? Não é uma discussão fácil, mas é necessário que a instância do diálogo seja mais aberta por conta da natureza da matéria, sendo um requisito não só para legitimidade do processo, mas também para diminuir o risco de erros graves nas tomadas de decisões. Respondeu que não tem certeza de como seria o arranjo claramente. Dialogando com a Bia em relação a regulação convergente, concordou integralmente, e disse que a ANATEL tem uma estrutura que é capaz de dar conta dos aspectos mais cartoriais da radiofusão, com mais eficiência, com mais rapidez, com mais transparência e até abriria um espaço interessante pra formulação de políticas públicas nesse campo, porém, é necessário abrir uma discussão para entender se o digital também ser regulado por ela. Miriam reafirmou que a Anatel tem uma expertise, uma competência de regulação econômica que não pode ser desprezada.

Percival Henriques disse que a discussão está se encaminhando no pleno para uma orientação que leva os conselheiros a fazerem um esforço para se afastarem de suas expertises e interesses pessoais, por exemplo, o grupo de regulação de plataforma tem que fazer um esforço pra ver além da regulação de plataforma, e que saibam também sobre segurança, sobre direito do consumidor, pois a ideia principal é “como o CGI.br vai auxiliar a sociedade na transformação digital?”, é necessário transformar e não sobrepor, porque em uma sobreposição, perde-se o legado da ANATEL, por exemplo. Percival afirmou que é importante pensar na transformação digital e não pensar no digital e analógico separadamente.

José Gontijo agradeceu novamente a presença da Miriam, sua apresentação foi muito rica trazendo visões brilhantes nas colocações. Sugeriu ao GT-Regulação de Plataformas manter contato com ela enquanto estiver construindo a proposta da consulta pública, pois é importante constar todas as dimensões e visões trazidas por ela. Gontijo passou para o próximo ponto da pauta.

Após o almoço, Miriam Wimmer retornou para dar suas palavras finais agradecendo e se colocando a disposição do CGI.br.

Nivaldo Cleto elogiou o trabalho da Miriam, e ressaltou que seria importante o CGI.br dispor uma cadeira de convidada para ANPD, tal como acontece com o Ministério das Relações Exteriores, destacando a importância do trabalho da autoridade.

José Gontijo disse ser favorável, consultou os demais conselheiros presentes e decidiu encaminhar a sugestão para ser eventualmente considerada

Encaminhamento:
Assessoria sintetizar os pontos discutidos nessa discussão para aproveitamento no GT-Regulação de Plataformas.

• GT-Regulação de Plataformas (Proposta)

Henrique Faulhaber fez o informe sobre os trabalhos e agenda do GT-Regulação de Plataformas ao pleno. Apresentou o documento de definição de escopo do GT em relação as plataformas digitais no Brasil que aborda os riscos, problemas e desafios identificados e para que se aplica uma regulação; porém, dialogando com a apresentação da Miriam, viu a necessidade de agregar ao documento as dimensões trazidas por ela e pediu ao GT uma nova reunião para essa revisão sugerindo seja agendada para janeiro. Pediu para que seja encaminhada a definição do escopo e a construção da consulta para aprovação do pleno.

Henrique também informou sobre a divulgação dos resultados da oficina realizada no dia 02 de setembro, que foi elaborado um relatório e pediu aprovação do pleno para fazer a distribuição desse relatório aos participantes, assim que ele terminar de ser revisado. Ressaltou que o relatório não será a posição do CGI.br, nem dos setores, mas uma posição trazida ao GT, e ele poderia ser um anexo a futura consulta pública.

Henrique sugeriu transformar o GT-Regulação de Plataformas em uma Câmara, para que seja possível trazer atores governamentais para discussões com pessoas especializadas no tema, apoiando o grupo na construção da consulta pública, além da participação do setor privado, e assim atenderia a necessidade do setor empresarial que se sente sub-representado na discussão sobre regulação de plataformas. Destacou também que é preciso desenhar um processo para construção da consulta pública para que as associações também se sintam representadas.

Percival Henriques concordou com o encaminhamento, mas quis ajudar na formatação do encaminhamento dizendo que não pode ser câmara, deveria ser um GT ampliado. Explicou que não poderia ser câmara, pois entraria em conflito com a câmara de conteúdo, e também porque câmara não tem orientação especifica para tratar de um tema, como é o caso do GT. Porém, como os GTs tradicionalmente são compostos por conselheiros, sugeriu que seja tratado como GT ampliado para poder convidar outras pessoas.

Henrique aceitou e agradeceu a reformulação feita por Percival

Rafael Evangelista discordou que possa haver algum conflito com a Câmara de Conteúdos, porque o escopo que o Henrique está propondo é bem mais amplo e o único tema em comum seria o subtema das compensações ao jornalismo. Rafael expôs sua preocupação sobre a proposta apresentada por Henrique em relação ao atraso dos trabalhos, o atraso do processo da consulta pública e o atraso da publicação dos resultados. E também em relação a participação de mais atores, que neste caso deve manter o equilíbrio, pois os atores empresariais são muitos e é difícil contemplá-los, lembrou que as plataformas reclamam que não se sentem representadas, mas quando são convidadas, não comparecem, e elas têm um problema por serem internacionais e consequentemente sobre a legitimidade da fala de quem as representaria no GT.

Henrique concordou com Rafael, disse que é necessário pensar em uma maneira inteligente de convidar e dialogar com as plataformas, para que seja algo produtivo e não uma conversa afim de retardar as discussões.

Heber Maia retornou os encaminhamentos feitos durante o IGF, no qual o GT tinha proposto que os conselheiros trouxessem a reunião uma proposta de definição de escopo em um documento mais maduro para aprovação do pleno e fosse publicado. Esse documento poderia ser utilizado, inclusive, como uma contribuição para discussão que o novo governo está querendo propor para trabalhar, discutir e implementar a regulação de plataformas. A ideia era apresentar esse documento com uma nota, escrevendo tudo que o GT-Regulação de Plataformas e o CGI.br fizeram em relação ao tema, acrescentando o relatório das oficinas, com todo o disclaimer que precisa ser feito. Sugeriu que sigam com essa proposta seja apresentada e que a consulta pública seja realizada com a liderança do CGI.br, para que não se perca o time para entregar essas contribuições e propor ao governo. Lembro que já foi feita uma reunião com o GT de transição de comunicação, e a discussão já foi feita, porém falta formalizar esses documentos para que o governo tome a decisão de qual encaminhamento seguir.

José Gontijo sugeriu deliberar eletronicamente.

Henrique reafirmou que o documento da oficina precisa passar por correções antes de ser aprovado e distribuído , e a definição de escopo pode ser melhorada antes de seguir para aprovação. Disse não acreditar que perderão prazo caso consigam agendar uma reunião para o início de janeiro.

Heber e Henrique perguntaram ao pleno se concordam com o encaminhamento proposto: revisar o relatório da oficina, finalizar a definição de escopo, fazer a reunião em janeiro e aprovar a ideia da consulta pública.

Bia Barbosa sugeriu ao Henrique que na reunião de janeiro seja feito o debate para decidir o formato que irão trabalhar, se transformarão o GT em Câmara ou GT ampliado. Disse que é necessário entender o papel que o CGI.br terá no processo de regulação de plataformas, e acredita que essa será uma agenda permanente. Explicou que precisa da aprovação do pleno para o mérito da revisão do documento de escopo, e a proposta não é publicizá-lo como um documento individual, concordou com a sugestão do Gontijo de circular o documento eletronicamente para que os conselheiros possam fazer qualquer observação até o final do ano, pois precisam entregar para o governo como um documento do CGI.br para interlocução e nas discussões que ocorrerão sobre regulação de plataforma. Já o relatório da oficina, a revisão é um ajuste editorial e de formatação, sem alterar o conteúdo, e a sugestão do GT é torná-lo uma publicação diagramada e publicizá-la para os participantes da oficina e para comunidade de Governança da Internet, ressaltou que esse documento não é uma posição do CGI.br, mas sim um relatório de um evento que aconteceu.

Sobre a reunião do GT em janeiro, Bia Barbosa acha importante que ela ocorra antes da reunião do pleno, e ainda não sejam convidados representantes empresariais, pois é necessário entender primeiro como se dará o processo no governo em relação a regulação da plataforma, e diferente do Heber, não acredita que esse tema será pautado a curto prazo pelo governo, pois por enquanto é uma proposta que foi incorporada no relatório final do grupo de trabalho de comunicações. Bia diz ser fundamental o CGI.br ter as contribuições preparadas para continuar sendo um ator relevante no processo.

José Gontijo concordou com a Bia, sugeriu ao GT incorporar o debate com a Míriam no documento de escopo.

Hartmut Glaser pediu para que o pleno aprove o mérito do escopo, bem como a publicação e a Assessoria apoiará no que for necessário.

Rafael Evangelista perguntou se o documento de escopo está sendo aprovado e circulará até o final do ano, como sugerido pela Bia, ou se ele precisará ser revisado com o debate feito na atual reunião.

Bia ressaltou que o documento precisa estar pronto no começo de janeiro para que o GT possa começar a trabalhar a partir dele.

Gontijo pediu para que fosse incorporados os apontamentos e circulem eletronicamente.

Rosauro Baretta sugeriu que o GT organize para reunião de janeiro uma lista dos nomes de especialistas a serem convidados.

Sobre a questão da consulta pública, Percival afirmou que o CGI.br não é um órgão assessor de governo, e a consulta está sendo proposta para ouvir a sociedade e ter uma posição do CGI.br, do qual o governo faz parte, portanto, o CGI.br não precisa acelerar o processo porque precisa entregar algo para o governo.

Rafael Evangelista afirmou que a consulta é parte de um processo de formulação de consensos que é a missão do CGI.br.

Heber Maia explicou ao Percival que a ideia e a discussão se deram em relação a essa negociação com o governo, porque o governo tinha anunciado publicamente que iria fazer e o GT queria uma posição de alinhamento e não de confrontação, respeitando todos os aspectos colocados por ele e Rafael.

José Gontijo encerrou a discussão.

Antes do início do ponto de pauta “GT-Plataformas Educacionais”, Henrique Faulhaber pediu para repetir os encaminhamentos afim de ficarem claros: ”Aprovação no mérito do documento de escopo, mesmo sabendo que é um documento que ainda será melhorado”, “Aprovação no mérito a publicação do relatório da oficina, que também será reformatado” e “Aprovação interlocução com Governo a partir do dia 1o de janeiro de 2023, uma vez que pretende-se haver maior engajamento trazendo especialistas ou da maneira que o GT julgar mais adequado”, lembrou também que o GT pretende fazer uma reunião no dia 11 de janeiro para, inclusive, incorporar o que foi discutido durante a presente reunião do pleno e elaborar propostas para consulta pública.

José Gontijo sugeriu convidar Miriam Wimmer para essa reunião do GT.

Encaminhamentos:
- Aprovação no mérito do documento de escopo, o GT incorporará pontos relevantes apresentados durante a reunião e circulará eletronicamente aos demais conselheiros.
- Aprovação no mérito a publicação do relatório da oficina, que será reformatado
- Aprovação interlocução com Governo a partir do dia 1o de janeiro de 2023, uma vez que pretende-se haver maior engajamento trazendo especialistas ou da maneira que o GT julgar mais adequado.
- Consulta pública em relação a regulação de plataformas


05. Câmara de Segurança e Direitos /Observatório

Percival Henriques reportou as atividades da Câmara de Segurança e Direitos na Internet no ano, apresentou e explicou a agenda temática da câmara que aborda: “Segurança e Defesa Cibernéticas” , “Segurança da Informação e Comunicações” e “Direitos Difusos no Ciberespaço”. Explicou os desafios dos temas e seus atores.

A Câmara de Segurança e Direitos propõe criar um Observatório de Segurança Cibernética, como um espaço para tratar esses dados sobre cibersegurança e criar uma comunidade de discussão e troca de informação de forma multissetorial, cuja proposta é “Monitorar a movimentação legislativa, jurisprudencial e de políticas públicas de maneira geral, em temas de Segurança Cibernética e afins no Brasil”. As ideias iniciais do Observatório são: Objetivo - resolver problemas de dispersão de confiança e latência de informações sobre segurança cibernética. Público Alvo - interno (membros da Câmara, NIC.br/CGI.br, Rede de Colaboradores) e externo (sociedade brasileira com modulação de conteúdo de acordo com demandas setoriais). Ações - Acompanhar o desenvolvimento legislativo, de políticas públicas, regulatório, de melhores práticas técnicas, e eventos sobre segurança e defesa cibernética e proteção de dados; Ser um repositório; Ser um Hub; Validar informações coletadas; Integrar a comunidade de forma multissetorial.

O Observatório de Segurança Cibernética poderia contribuir na construção regulatória da segurança cibernética do Brasil através de três eixos: a) conteúdo (técnico, educativo e regulatório); b) serviços (enquanto repositório); c) recomendações (com aconselhamento técnico e jurídico acerca do posicionamento do CGI.br). As fontes usadas pelo Observatório estariam no ambiente multissetorial. Parcerias internacionais incluiriam interações com Itamaraty, ITU, BRICS, First, ISOC, ICANN, W3C, IETF, IGF, GCCS, CEPAL, EURODIG, RIR’s (com colheita de fonte de dados).

Percival também apresentou a agenda 2023 proposta para Câmara de Segurança e Direitos na Internet, na qual inclui: encontros trimestrais, discussão sobre Observatório de Segurança Cibernética no primeiro semestre e já está em andamento o termo de referência do Observatório de Segurança Cibernética e a delimitação inicial de estrutura por ações, e seminários com convidados internos e externos.

Percival pediu para que o pleno aprovasse a tarefa de construção do portal/repositório do Observatório para o departamento de Desenvolvimento de Sistemas do NIC.br e perguntou ao Secretário Executivo, Hartmut Glaser, se esse desenvolvimento pode ficar fora do teto de gasto da Câmara, visto que ainda não tem previsão de orçamento para esta construção.

Hartmut Glaser explicou que a regra é que após aprovação do pleno do CGI.br, os impactos na infraestrutura do NIC.br e da Assessoria serão avaliados, ou seja, após a aprovação serão avaliados os desdobramentos para implementação da proposta.

Percival pediu ao pleno que seja aprovada a ideia para que o departamento de Desenvolvimento de Sistemas faça um estudo para implementação do Observatório e que esse estudo esteja fora do teto de gasto da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, após esse estudo, a proposta volta para avaliação.

Laura Tresca perguntou se o tema de criptografia está contemplado na agenda da Câmara de Segurança e Direitos na Internet. Perguntou também, se foi considerado alguma conexão entre o Observatório de Segurança Cibernética e o Centro de Referência/Acervo Governança da Internet, pois acredita ser importante que essas iniciativas estejam conectadas.

José Gontijo considerou muito importante fazer um observatório na área de cibersegurança, pois diversas instituições estão discutindo o tema, porém não há um lugar para concentrar o conteúdo.

Heber Maia contou que em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), foi lançado na última quarta-feira o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC) pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME). O CISC congrega 238 órgãos da administração pública e tem um papel complementar ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que abarca toda esfera pública federal, já o CISC da Secretaria de Governo Digital coordena operacionalmente os órgãos que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). Sugeriu que Percival tenha uma interlocução com a equipe responsável pelo CISC para colaboração e soma de esforços ao Observatório de Segurança Cibernética.

Contra-Almirante Jeferson de Medeiros parabenizou a iniciativa do Observatório de Segurança Cibernética, comentou que a assessora técnica Bruna Toso recém doutora na área de segurança cibernética pode contribuir ao trabalho do CISC, além da Câmara de Segurança e Direitos na Internet. Jeferson contou o que sabe sobre as ideias de atuação do CISC, incluindo capacitação de profissionais que atual em segurança cibernética. Ressaltou que o Exercício Guardião Cibernético tem o potencial de se somar nesses esforços e ampliar a capilaridade dessa comunidade vocacionada pra estudar assuntos como de criptografia.

Hartmut Glaser pontuou que o Observatório de Segurança Cibernética está sendo proposto agora, e já existem outros Observatório, como o de Inteligência Artificial, o de Internet, nos quais tem pontos em comum, mas assuntos distintos e respondendo a conselheira Laura Tresca, o Centro de Referência/Acervo Governança da Internet também será um ponto de coleta de dados e conteúdos pela multiplicidade de iniciativas, destacou que não gostaria que as Câmaras fizessem trabalho executivo, pois isso cabe ao NIC.br e a Assessoria ao CGI.br.

Percival Henriques respondeu que entende a preocupação do Glaser, e que o Observatório de Segurança Cibernética terá um ciclo externo, que pode ser substituído por algo que já existe ou complementado, que é um repositório estático, e um ciclo interno dinâmico, que é uma ferramenta que tem a pretensão de ser utilizada por toda comunidade de cibersegurança, e não foi identificado nenhum outro autor que além do CGI.br para criá-lo. Destacou que a ideia foi dentro da câmara que está sob sua coordenação, portanto, o que for principiológico o coordenador coordena e o operacional ficará a cargo das equipes destinadas. Respondendo a Laura Tresca, afirmou que criptografia é ferramenta e as discussões na câmara vão além do técnico, pois há outras questões envolvidas.

Laura Tresca disse que Harmut Glaser traduziu bem sua questão em relação à pergunta sobre o Centro de Referência/Acervo Governança da Internet, pois existem vários observatórios e tudo precisa ser bem coordenado pensando em sua governança, os projetos precisam conversar entre si, pensando em organização e acesso à informação. Pontuou que a ideia é importante, acredita que não está interessante como está desenhado, pois é necessário aprofundar da interligação dos observatórios e acervo, para que todos falem na mesma linguagem.

Contra-Almirante Jeferson de Medeiros concordou com a Laura disse sobre a interligação dos projetos, e relembrou da sua sugestão da plataforma de gestão de documentos e gestão do conhecimento, que poderia auxiliar nessa ideia.

Carlos Cecconi esclareceu que constará toda e qualquer produção do NIC.br e CGI.br no Centro de Referência/Acervo Governança da Internet com suas respectivas indexação, classificação, catalogação e disponiblização.

Tanara Lauschner pontuou que é necessário observar se os esforços não estão sendo sobrepostos com diversos repositórios que estão sendo pensados pelo NIC.br e CGI.br. Lembrou da “Biblioteca Digital SOL”, apresentada pelo Prof. Dr. Raimundo Macêdo, presidente da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) na plenária de julho de 2022, que já está funcionando e sugeriu a possibilidade da SOL abarcar parte desse conhecimento. Tanara parabenizou Percival e os demais trabalhos das câmaras que estão funcionando no CGI.br. Defendeu que, diferente do que foi colocado, os técnicos também se preocupam com outros aspectos na elaboração e implementação de soluções, que vão além de questões estritamente técnicas e passam por questões éticas e benefícios para a sociedade.

Laura Tresca sugeriu que a Câmara de Segurança e Direitos priorize organizar internamente conteúdo a respeito do assunto, encontre no acervo que já está disponível conteúdo a respeito dos temas que serão tratados no Observatório de Segurança Cibernética.

Percival Henriques explicou o que é informação viva e o que é acervo, por exemplo, um evento é uma informação viva que posteriormente pode virar acervo, e o Observatório de Segurança Cibernética deve tratar do conteúdo vivo, portanto, acredita que não há conflito com o Centro de Referência/Acervo Governança da Internet. Informou que as reuniões da câmara estão abertas a todos os conselheiros.

Guilherme Chehab destacou que o assunto de segurança cibernética é muito importante e parabenizou a iniciativa. Citou exemplo da biometria, que pode transformar um crime não violento que é roubo de senha, em um crime violento que ataca a integridade da pessoa.

Laura Tresca disse que a questão da informação viva corrobora com suas sugestões, uma vez que todo documento tem um ciclo de vida, portanto o conteúdo precisa estar estabelecido, padronizado e integrado.

Percival Henriques concordou que os projetos precisam estar integradas, reforçou e concluiu que o Observatório de Segurança Cibernética é uma ação extremamente necessária e difícil, mas não existe outro espaço no Brasil para que ele aconteça que não seja dentro do CGI.br.

Guilherme Chehab concordou com Percival, disse que hoje o governo não consegue olhar seus próprias problemas em segurança cibernética, quanto mais ajuntar os vários setores da sociedade pra ter tratado exceção de uma forma mais global e universal, então o CGI.br pode e deve executar um papel nesse sentido de tentar conclamar a sociedade em geral para poder estar atenta a esses problemas, e talvez num futuro próximo seja possível ir além de uma câmara, e passar para uma construção de um sistema nacional que consiga construir padrões apoiando negócios, empresas e sociedade para ter um ambiente mais seguro dentro da Internet.

José Gontijo elogiou a iniciativa, destacou ser importante ver a forma para não ter trabalho paralelo e pediu a Assessoria ao CGI.br conversar com Percival para ver a melhor forma de estruturá-la. Perguntou a todos se todos são favoráveis.

Laura respondeu que é favorável, desde que faça o levantamento inicial sugerido por ela.

Gontijo finalizou a discussão e passou para próximo ponto da pauta.


06. Orçamento CGI.br 2023

O pleno recebeu virtualmente Eduardo Parajo, conselho de administração do NIC.br, para apresentar a proposta de orçamento do CGI.br para 2023.

Eduardo Parajo explicou que no dia anterior aconteceu a reunião do conselho de administração do NIC.br, na qual houve aprovação do NIC.br para 2023, houve um pequeno ajuste no orçamento em termos de custo com relação ao que foi executado em 2022 com reduções de valores no volume investimentos feitos na proposta da diretoria, e em termos de incremento/receita, como a diretoria é conservadora no sentido de crescimento de receita, a expectativa é de um superavit dentro do esperado.

Hartmut Glaser explicou que o CGI.br solicita parte do excedente do NIC.br para cobrir os gastos do ano seguinte e detalhou a proposta do orçamento descrito no material de pauta distribuído para os conselheiros. Glaser explicou que os custos referente a equipe da Assessoria ao CGI.br são pagos pelo NIC.br e não pelo CGI.br.

Bia Barbosa perguntou se a redução no valor destinado ao Programa Youth se deve porque o programa desse ano foi mais caro considerando o acúmulo das viagens que não puderam acontecer anteriormente. Perguntou se o valor que está previsto para 2023 está reajustado, tal qual as previsões para outras áreas do planejamento.

Glaser respondeu a redução se deve exatamente por isso, e lembrou que a economia feita no ano de 2021 foi realocada para 2022. Sobre o reajuste, Hartmut Glaser confirmou que sim.

Tanara Lauschner perguntou sobre os valores que realmente foram gastos em 2022 em cima de cada rubrica do orçamento de 2022, salientou que seria interessante ter esses números em algum momento para comparar o que foi orçado com o que foi realizado.

Hartmut Glaser respondeu que esses valores estão sendo contabilizados uma vez que o ano ainda não terminou, mas poderá ser apresentado mais a frente.

Percival Henriques pontou que o valor previsto para o projeto Mover-se Nacional está condicionado a um detalhamento melhor do projeto, conforme foi acordado na reunião de outubro de 2022. Ressaltou que o valor para o Programa Youth deveria ser revisto, uma vez que os gastos para o próximo IGF podem ser mais altos, considerando o local que será realizado.

Henrique Faulhaber corroborou com a fala do Percival em relação ao projeto Mover-se Nacional.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros também questionou a redução do valor destinado ao Programa Youth, que ao seu ver é um dos melhores investimentos, pois forma jovens para uma futura geração para liderar processos de transformação digital no país. Elogiou e cumprimentou a toda equipe responsável por fazer todo esse planejamento orçamentário que é muito importante do ponto de vista estratégico e de transparência. Comentou que o aumento nos investimentos para seminários e oficinas traduz que a demanda dos grupos de trabalho do CGI.br vem aumentando. Concordou com a Tanara em relação de ter um comparativo dos valores que foram executados e que foram orçados para 2022.

Eduardo Parajo se comprometeu a conversar com Ricardo Narchi para trazer os valores que foram executados no orçamento de 2022 e apresentá-los na próxima reunião do CGI.br.

José Gontijo submeteu o orçamento a aprovação. Percival Henriques apontou a importância de aumentar os valores para o Programa Youth. Gontijo concordou, e sem outras objeções, o orçamento foi aprovado.

Encaminhamentos:
- Avaliar necessidade de aumento no orçamento do Programa Youth
- Apresentar na próxima reunião os valores executados em 2022, afim de compará-los com o orçamento do mesmo ano.


07. Informes
• GIZ – Cooperação Brasil x Alemanha (inversão de pauta)
O pleno recebeu virtualmente o assessor técnico da GIZ Luc Wust e Luiza Ferreira para apresentarem os trabalhos do Diálogo Digital Brasil x Alemanha.

PDF: Apresentação

Contra-almirante Jeferson de Medeiros agradeceu a exposição de Luc. Comentou que conversou com dois representantes da Alemanha e os convidou para acompanharem o Exercício Guardião Cibernético realizado no mês de agosto, e relatou a parceria dos dois países.

Percival Henriques também agradeceu a apresentação de Luc, e fez um relato sobre o histórico da cooperação, ressaltando sua importância para sociedade brasileira.

Heber Maia cumprimentou Luc e Luiza, e comentou da experiência de parceria alemã na Semana de Inovação organizada pela Secretaria de Governo Digital. Mencionou a discussão com Portugal para fazer a integração da identidade digital brasileira e portuguesa, o que significaria também um reconhecimento de identidade digital com a União Europeia, pois Portugal está trabalhando dentro de um protocolo que segue o padrão europeu, e por outro lado o Brasil está discutindo com o MERCOSUL para viabilizar também a identidade digital. Dentro de uma iniciativa do CGI.br, essa discussão também foi estendida para os países membros da CPLP, tornando uma comunidade bem ampla com possibilidade de integração das identidades digitais. Propôs ao Luc Wust um diálogo sobre o tema e a possibilidade de resultados concretos ao somar na discussão que tem sido feita com Portugal.

Hartmut Glaser explicou que existe um canal direto com Luc Wust, a Assessoria ao CGI.br tem forte parceria com ele, propôs uma reunião de trabalho para avaliar onde a Assessoria poderia colaborar com os temas mencionados por ele na apresentação e posteriormente apresentá-los ao pleno.

Luc Wust aceitou a proposta do Glaser e sugeriu que seja apresentado aos conselheiros após a reunião que terá com representantes da Alemanha para que seja algo mais completo com temas de ambas as partes. Respondendo ao Heber, sobre a integração da identidade digital sente um receio do Ministério Federal de Transporte e Infraestrutura Digital, por ser algo que envolveria a União Europeia, mas poderiam reforçar a agenda, uma vez que já há a conversa com Portugal. Por fim, agradeceu os comentários do Percival e Contra-almirante Jeferson, ressaltando que é importante não só continuar, mas também estreitar a cooperação.

José Gontijo agradeceu Luc Wust pela participação e passou para o próximo ponto de pauta.

Após a saída de Luc, Laura Tresca comentou que conhece algumas organizações da sociedade civil alemã que possuem trabalho interessante e poderia também explorar aproximações.

José Gontijo pediu a Assessoria colocar em contato Luc e Laura para verificar as iniciativas possíveis de parcerias.

Hartmut Glaser explicou que Luc é um agente facilitador do governo alemão com governos parceiros, mas é possível verificar a possibilidade dele colocar em contato com parceiros de outros setores alemães.

• GT-Plataformas Educacionais (inversão de pauta)

Rafael Evangelista trouxe os informes sobre o GT-Plataformas Educacionais, contou que estão com a tarefe de terminar o terceiro estudo que vinha sendo tratado como um estudo sobre geopolítica das plataformas educacionais e uma proposta técnica e uma avaliação financeira sobre as questões levantadas, porém, após discussões pensou-se em direcionar e tratar o estudo abordando a uma proposta da soberania digital na educação e qual seria seu custo. O GT prevê para janeiro uma oficina para validação dos dois primeiros estudos publicados e discussão do terceiro estudo para subsidiar o evento de lançamento dos três estudos previsto para março de 2023. Para essa oficina, pediu aos integrantes do GT-Plataformas Educacionais que indiquem nomes para participar da oficina prevista para o início de janeiro.

Henrique Faulhaber perguntou se é possível adiar essa oficina, uma vez que janeiro é uma época complicada para o setor empresarial.

Rafael Evangelista respondeu que precisa conversar com a Assessoria ao CGI.br, mas acredita que seja possível adiar, mas não daria para adiar muito, talvez para a segunda quinzena do mesmo mês.

José Gontijo sugeriu que convidem alguns diretores da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

Rafael concordou com Gontijo, lembrou que eles são parte do GT, e talvez seja uma questão apenas de ativá-los melhor.

Rafael Evangelista falou sobre a PL-4513 que está em andamento para aprovação, que aborda política nacional de educação digital, e o GT teve a oportunidade de fazer sugestões no texto do projeto acerca de: acessibilidade; educação digital ampla, que incorporasse temas sobre a economia política da internet, sobre governança da internet; e, a importância de pensar a infraestrutura nesse tipo de política, e duas dessas três sugestões geraram alterações relatório final do Jean Paul Prates.

José Gontijo parabenizou o GT e passou para próximo ponto de pauta.

• IGF-Etiópia e HUB no CGI.br (inversão de pauta)

Túlio Andrade fez seu relato sobre a participação no Internet Governance Forum (IGF-Etiópia). Explicou que foi um processo que o Itamaraty acompanhou ao longo do ano no processo intersessional, ocupando a cadeira do Brasil no ‘Multistakeholder Advisory Group’ (MAG) junto ao CGI.br. Ponderou que, na visão do Itamaraty, o processo sob o MAG ainda não é suficientemente satisfatório e está muito aquém do modelo multissetorial brasileiro. O modelo multissetorial do MAG ainda pode ser aprimorado, pois há desequilíbrio sistêmico entre o sul e o norte global, os debates são muito voltados ao norte global e para o Itamaraty isso é bastante preocupante. Porém, o IGF superou as expectativas, em prol de temas importantes para países em desenvolvimento. Uma vez que a definição dos eventos de alto nível foram decididos pela presidência etíope, e não somente pelo MAG, demandas e necessidades da Etiópia e da África passaram a ser prioridades no evento. Declarou a satisfação com a mensagem que a sociedade civil brasileira passou no IGF e também o tamanho da delegação brasileira multissetorial. Comentou que recebeu um feedback positivo da comunidade da internet, que acolheria liderança brasileira nesta área para tratar de vários problemas que estão sendo discutidos. O Itamaraty gostaria de elevar o papel do Brasil em pautar o debate para alinha-lo ao que vem acontecendo internacionalmente e a prioridades do sul global. O próximo IGF, no Japão, não será presidido por um país em desenvolvimento e, portanto, a ênfase alcançada na Etiópia em relação ao uso da internet para o desenvolvimento sustentável e ao tratamento de hiatos digitais poderiam sofrer revés. Questões levantadas pela sociedade brasileira e discutidas no IGF, como os conceitos de “colonialismo digital e de dados”, poderão apoiar o Itamaraty no posicionamento do Brasil em diversas frentes. Túlio também ressaltou o desafio para países em desenvolvimento para ter uma posição coesa por causa da transversalidade na área digital e multiplicação de foros internacionais de discussão da matéria. Apontou que, por conta das questões que riscos sistêmicos, hiatos digitais e fragmentação da internet impõem, será exigido do Brasil um posicionamento com uma visão coesa, uma vez que há pulverização do debate digital em diversos fóruns e é importante propor que todos se voltem para um só regime. Outra mensagem que ficou clara para o Itamaraty foi o paralelismo que se consolidou no IGF17 entre governança para mudança do clima e governança digital. Para mudança do clima, lembrou, há um regime internacional, sob os auspícios da ONU, com mecanismos de transferência de recursos financeiros, tecnológicos de capacitação de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. Soluções semelhantes poderiam ser usadas para a governança digital.

Túlio informou que o Itamaray pretende fazer uma conversa informal com a sociedade civil no dia 17 de janeiro de 2023 e gostaria que o CGI.br e NIC.br ajudassem a circular a mensagem para ouvir a sociedade civil brasileira em relação a suas prioridades, essa conversa seria um primeiro passo para alinhar temas para serem desenvolvidos como visão de país e preparação para o próximo IGF.

Heber Maia comentou que sua intenção no IGF era ampliar o diálogo com países africanos, e houve uma reunião com a participação de Angola, Moçambique e Cabo Verde, na qual foi possível ampliar o diálogo que vinha sendo estabelecido com Portugal, e com a participação desses países, foi possível somar cinco dos nove países que compõe a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a partir dessa reunião criou-se um grupo em aplicativo de troca de mensagens com representantes desses países, sendo possível incluir também São Tomé e Príncipe, ampliando mais ainda o diálogo entre esses países. Há uma identificação em todas as falas sobre a necessidade de fazer um diálogo mais aproximado em relação aos temas que envolvem a língua portuguesa, e a intenção é de fazer uma reunião em setembro de 2023 nos moldes de um IGF, mas voltando para língua portuguesa, uma vez que já haverá um evento envolvendo a LusNic. Dialogou com o Túlio, que essa seria uma boa oportunidade para o Itamaraty ouvir esses países, facilitando a intenção por ele manifestada de criar uma articulação maior entre países do sul global. Por fim, Héber informou que está sendo preparado um relatório sobre a reunião feita durante o IGF que será compartilhado com os demais conselheiros tão logo ficar pronto.

Percival Henriques corroborou com o relato feito pelo Túlio e Itamaraty. Falou da qualidade alta dos participantes do Programa Youth que participaram do IGF. Afirmou que as discussões sobre Internet e inclusão digital significativa deve ser perenes. Falou da importância de discutir também o multissetorialismo, que é um tema muito difícil de se abordar. Destacou que esses temas podem ser a pauta para próxima década.

O ponto de pauta foi interrompido para apresentação do GIZ – Cooperação Brasil x Alemanha.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros cumprimentou os conselheiros e a equipe da Assessoria que foram ao IGF-Etiópia, mesmo não participando do evento, percebeu o profissionalismo, o engajamento e os resultados positivos para a imagem do Brasil para reconhecimento da comunidade internacional do CGI.br. Dialogando com Túlio, sugeriu que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) utilize o Fórum da Internet no Brasil (FIB) como um meio de estreitamento de agendas para os diálogos que pretende fazer com os demais países do sul global.

Rafael Evangelista destacou a discussão sobre Dark pattern durante o IGF-Etiópia, tema que já apareceu em outros eventos, portanto acredita que o CGI.br deva ter um atenção. Destacou também, a discussão sobre a possibilidade ter uma estrutura de redes sociais que faz a separação entre hospedagem de conteúdos e curadoria de conteúdos, para isso, existem padrões técnicos a serem estabelecidos, e esse tipo de regulação limita os modelos de negócio das plataformas digitais.

Nivaldo Cleto elogiou a participação da delegação brasileira no IGF, bem como a localidade da edição. Ressaltou a participação dos conselheiros e funcionários do NIC.br em sessões da programação, e o HUB-São Paulo que possibilitou a participação remota de interessados.

José Gontijo disse que recebeu excelentes relatos sobre a participação brasileira no IGF-Etiópia, lembrou que nos últimos anos o CGI.br tinha diminuído sua atuação nos fóruns internacionais, e quando assumiu a coordenação, sempre incentivou que os conselheiros participassem dos eventos.

Tanara Lauschner agradeceu a coordenação, ao secretário executivo e a Assessoria pelo incentivo e soluções encontradas para o Programa Youth durante a pandemia, desde o compromisso de adiar a viagem dos jovens em 2020 até sua realização em 2022.

Túlio Andrade destacou a conselheira Bia Barbosa e o assessor Marcelo Oliveira na condução do Programa Youth durante o IGF e a participação desses jovens que foi bastante produtiva. Respondendo ao contra-almirante Jeferson, respondeu que tem conversado com a Tanara sobre eventos durante o FIB que podem promover o diálogo do Itamaraty e achou interessante a ideia de convidar países do sul global para esses diálogos.

Hartmut Glaser ressaltou que o Programa Youth é um trabalho sério, sem favorecimento de pessoas para seleção e com intuito de desenvolver jovens na Governança da Internet. Destacou também a importância da Escola da Governança da Internet (EGI).

Marcos Dantas destacou na mesa sobre “regulação de plataformas, perspectivas do sul global” alguns painelistas falaram em português, algo incomum de acontecer. Chamou atenção que a língua portuguesa poderia ser inserida no debate internacional.

Carlos Cecconi falou sobre o HUB-São Paulo que acompanhou remotamente o IGF-2022, explicou que acompanhou as atividades submetidas e aprovadas pelo CGI.br e NIC.br, e que houve uma maior interação no Open Fórum do GT-Gênero e Diversidade. A participação de nosso HUB foi elogiada por participantes e organizações que estavam presentes no IGF. Informou também que a relaização do HUB IGF no NIC.br é uma atividade em parceria com a equipe do CEPTRO e o proósito é realizá-lo anualmente.

Contra-almirante Jeferson de Medeiros cumprimentou o Carlinhos pela liderança no HUB, e agradeceu a todos pela parceria no ano que está se encerrando.

José Gontijo passou para o próximo ponto da pauta.

• GT-Fórum

Tanara Lauschner explicou que, conforme a revisão do termo de referência do GT-Fórum, o grupo ficou com a incumbência de discutir novos caminhos para o Fórum da Internet no Brasil inspirados no trabalho do IGF, por isso, será feito um evento de encontro de especialistas. Foram discutidas linhas gerais de um documento norteador para esse evento, que deve acontecer em 26 e 27 de abril de 2023, porém detalhes ainda serão definidos.

Tanara informou que a chamada para cidade sede do FIB 2024 está aberta até dia 24 de março de 2023.

• Calendário Reuniões 2023 do CGI.br

José Gontijo submeteu o calendário de reuniões 2023 do CGI.br para apreciação e observou que dia 24 de fevereiro cairá na semana do carnaval e sugeriu que a reunião fosse adiada para o dia 03 de março.

Hartmut Glaser explicou que a reunião de outubro está prevista para uma quinta-feira, dia 19, por causa do evento da ICANN que começará dia 20 de outubro.
José Gontijo encerrou a reunião.