Ata da Reunião de 19 de Agosto de 2022
Ata da Reunião do CGI.br de 19/08/2022
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.
A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pelo conselheiro suplente Thales Marçal Vieira Netto e contou com os seguintes participantes:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Bruno Parente Noberto (R) – Suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Carlos Manuel Baigorri (R) – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor
Heber Fialho Maia Júnior – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software
Jackline de Souza Conca – Representante do Ministério da Economia
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante do Setor Empresarial
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcos Dantas Loureiro (R) – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante do Setor Empresarial
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Neto – Representante Suplente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinícius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) – Bibliotecária
NIC.br
Frederico Augusto de Carvalho Neves (R) - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto – Gerente do Departamento Jurídico
Ricardo Narchi (R) - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados
Artur Coimbra (R) – Representante Suplente do Ministério das Comunicações
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Fábio Lúcio Koleski – Agência Nacional de Telecomunicações
Luciano Mazza de Andrade (R) – Ministério das Relações Exteriores
Marielza Oliveira – UNESCO
Raul Echeberria – Associação Latinoamericana de Internet - ALAI
Ronaldo Moura (R) – Agência Nacional de Telecomunicações
01. Abertura
Thales Marçal iniciou a reunião dando boas vindas a Jackline Conca e Bruno Parente, que pela primeira vez participaram da reunião presencialmente.
Thales parabenizou Raquel Gatto pela realização dos eventos Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, elogiando a qualidade e importância dos eventos.
Hartmut Glaser também elogiou os eventos citados, explicou que o departamento Jurídico do NIC.br e a Assessoria o CGI.br unem esforços para realização dos mesmos. Apresentou dados dos eventos: 2846 inscrições e 1704 participantes presenciais e remotos, 365 pessoas que retiraram no local do evento e o pico da transmissão online foi de 590 pessoas acompanhando o evento simultaneamente, destacou que foi uma participação excepcional.
Glaser expressou sua preocupação em não haver brasileiros ou outros sul-americanos nomeados como conselheiros para o Leadership Panel do IGF. Disse que o Brasil poderia formar aliança internacional, para não perder liderança em assuntos da Internet, pois no passado teve mais atuação internacional.
Luciano Mazza também lamentou não haver brasileiros nomeados no Leadership Panel e ressaltou que o processo de decisão fugiu do controle dos atores envolvidos. Informou que foi solicitada a indicação de nomes para esse grupo e o Governo indicou José Gontijo, porém não foi acatado pelo secretariado das Nações Unidas.
Percival Henriques comentou que a comissão reflete a atual geopolítica da Internet, que está voltada ao direito de propriedade intelectual e da preocupação europeia em relação a soberania de dados. Questionou se esse grupo tirará o protagonismo do MAG.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros aproveitou a ocasião para lembrar sua sugestão de uma parceria internacional no FIB (Fórum da Internet no Brasil) como tem sido feita no Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais.
02. Aprovação da Ata de 22/07/2022
Hartmut Glaser informou que a ata constava as alterações indicadas por Carolina von der Weid no tópico de sua apresentação sobre as Leis Europeias DMA (Mercados Digitais) e DSA (Serviços Digitais); e não havendo outras solicitações, recomendou a aprovação da ata.
A ata foi aprovada sem objeções.
Luciano Mazza informou que Carolina também enviou respostas às indagações do pleno sobre o conteúdo apresentado.
03. Convênio MCTI/MCom/CGI.br com a FAPESP
Hartmut Glaser explicou que em 2013 o Ministro da Comunicação e o Ministro da Ciência e Tecnologia assinaram um convênio entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e o CGI.br para utilização dos recursos provenientes dos nomes de domínios que ficaram na FAPESP antes da criação do NIC.br. Glaser apresentou aos conselheiros o relatório de gastos, enviado pela FAPESP. Glaser ressaltou que o CGI.br deve colocar projetos e temas de seu interesse para utilização dessa verba, sugeriu que sejam encomendados mais pesquisas e projetos sobre Governança da Internet. A FAPESP informou que há 70 projetos aprovados e 65 em execução, com previsão de que todos estejam em andamento até o fim de setembro.
Hartmut Glaser comentou também que os Centros de Inteligência Artificial são grandes desafios para a FAPESP, pois parte deles são consórcios entre Universidades, Terceiro Setor e Setor Empresarial, e as Universidades estão encontrando dificuldade em adequações a linguagem para o Setor Empresarial, como formalização de contratos, e com isso, os centros de IA ainda estão às voltas com questões burocráticas.
Tanara Lauschner pontuou que não estão incluídos no relatório os valores de projetos que estão comprometidos, mas ainda não foram repassados aos projetos ou pesquisas. Ressaltou que esses dados são importantes para entender qual a verba disponível para novos projetos e pesquisas.
Rafael Evangelista perguntou se existe uma lista dos projetos e sugeriu que essa lista fique mais visível e publicizada na comunicação do CGI.br.
Bia Barbosa concordou que a lista de projetos vinculados ao CGI.br seja mais divulgada, tornando mais fácil a análise de temas e projetos que estão sendo desenvolvidos, para encontrar gargalos e ver onde novos temas poderiam ser propostos. Ressaltou que o valor dos recursos empenhados para fomento à pesquisa está abaixo do que poderia ser, embora tenha aumento nos últimos anos, de acordo com o relatório. Bia informou que teria interesse em sugerir temas para novos projetos, mesmo não fazendo parte do GT-FAPESP. Sugeriu que o CGI.br estude até o final do ano os temas que podem ser propostos para a chamada do próximo ano.
Thales Marçal informou que o CNPq está com chamada aberta para propostas sobre Inteligência Artificial e disse que o diálogo está aberto tanto para o CGI.br quanto para a FAPESP.
Glaser explicou que a FAPESP publicou relatório idicando também os custos administrativos, trabalhistas e contábeis, custos para gerenciamento dos recursos do convênio, e que os recursos vêm sendo investido em pesquisa a partir de 2017, por isso a Bia observou o aumento apenas nos últimos anos.
Maximiliano Martinhão destacou a disposição da atual gestão a FAPESP em promover novos editais. Expôs que seria importante acelerar os projetos que estão em andamento, citando com exemplo os centros de IA, e aproveitar a oportunidade para propor projetos novos.
O Contra-Almirante Jeferson sugeriu que a FAPESP faça pelo menos uma vez ao ano uma apresentação ao pleno do andamento dos projetos do convênio, além de serem expostos, como já mencionado por Bia e Rafael.
Tanara comentou que o convênio prevê uma prestação de contas a cada semestre, e sugeriu que o contador faça uma prestação de contas mais completa, com a relação de todos projetos aprovados e seus respectivos status de andamento. Tanara relatou também as dificuldades que a comunidade tem na submissão de projetos. Houve saldo nas chamadas, pois muitos projetos não foram aprovados. Levando em consideração o nível de avaliação da FAPESP, muitos projetos seriam aprovados em fundações de apoio em outros estados, mas na FAPESP essas pesquisas não alcançaram qualidade necessária para aprovação. Essa diferença de avaliação praticada nas fundações são pontos que exigem adequação dos proponentes. Tanara ressaltou que já houve uma chamada para que as fundações de apoio de outros estados divulgassem e ajudassem os proponentes a submeterem seus projetos, e essa ação fez aumentar o número de projetos aceitos.
Rafael Evangelista perguntou se o problema está na escassez de submissão ou por excesso de rejeição de projetos. Por experiência, relatou que o processo de aprovação pela FAPESP é muito difícil e desgastante, e sugeriu que o CGI.br solicite que a FAPESP deixe alguns critérios desejáveis mais claros, de forma a auxiliar a aprovação de projetos que estão sendo rejeitados.
Glaser ressaltou que a FAPESP está aprendendo junto com CGI.br como realizar editais para outros Estados, uma vez que se voltava somente para o Estado de São Paulo.
Rafael Evangelista perguntou se existe a possibilidade ter acesso, sem violar a privacidade, aos pareceres dados aos projetos submetidos, para que seja feito um estudo que ajude a encontrar os problemas dos projetos rejeitados. Thales informou que no CNPq esse tipo de ação é vetada.
Milton Kashiwakura respondeu que o proponente que submete tem essas informações, então seria possível fazer essa pesquisa de uma maneira indireta, entrevistando esses proponentes.
Rafael comentou que às vezes há pareceres favoráveis pelo parecerista, mas há recusa da diretoria.
Bruno Parente comentou que a FAPESP tem a régua alta pra avaliação, pois é a fundação que mais recebe verba e tem a bolsa mais alta. Em relação ao estudo, sugeriu fazer um mapeamento utilizando big data para análise de metadados para encontrar respostas e apresentar junto com o relatório de contabilidade. Sugeriu também que sejam dadas orientações aos proponentes para submissão de projetos em cima desse dados.
Henrique Faulhaber comentou que a régua alta da FAPESP e a exigência que os projetos sejam científicos e tecnológicos criam grandes empecilhos ao que se quer fazer. Sobre os pareceres, comentou que o GT-FAPESP já teve acesso dos centros de IA, mas na regra não tem acesso aos pareceres. Citou que o próprio presidente da FAPESP, que quis implementar inovações, teve que criar um conselho superior para poder ter uma voz acima do conselho científico da Fundação. Outra ideia é descentralizar e ter mecanismos para que verbas sejam repassadas para as Fundações de Apoio à Pesquisa (FAPs) regionais, isso traria uma distribuição melhor e flexibilizaria o nível de avaliação de projetos.
Tanara comentou que o GT-FAPESP tem acesso ao resumo dos pareceres dados aos projetos, comentou que às vezes um projeto é bem avaliado, mas por outros motivos foi rejeitado. Tanara explicou que a FAPESP disponibiliza a ficha de avaliação no edital, e isso orienta o pesquisador para a submissão do seu projeto. Discordou que a FAPESP deva repassar recursos para as FAPs, pois é uma grande burocracia que inviabiliza esse processo. Comentou que muitas vezes as FAPs aceitam projetos rejeitados pela FAPESP, o que comprova o quanto o nível de exigência da FAPESP é alto.
Demi Getschko comentou que não é possível interferir nas exigências de avaliação da FAPESP, que ela respeita enormemente a equipe de pareceristas, inclusive por isso, nem o diretor interfere nos pareceres. Explicou que não é possível repassar dinheiro da FAPESP para outras FAPs, pois há legislações. Explicou como o CGI.br utilizou essa verba que estava na FAPESP antes de ser firmado o convênio. Demi afirmou que o CGI.br pode propor linhas que a FAPESP faça editais, mas não pode interferir na avaliação e aprovação de projetos, ressaltou que não há condições no CGI.br de lançar editais e avaliar projetos.
Thales deu a discussão por encerrada e ressaltou que ela deve continuar em próximas reuniões.
Encaminhamentos:
- Incluir a lista de projetos aprovados / fomentados com os recursos do CGI.br do convênio com a FAPESP no site do CGI.br
- Pedir à FAPESP que faça uma apresentação ao pleno do relatório orçamentário detalhado
- Conselheiro(a)s indicarem temas de possíveis novos projetos / pesquisas
- Recomendação de estudo sobre rejeições / resultados para identificar gargalos e melhorar os índices de aceitação dos projetos
04. Resultados da ICANN 74/Comentários sobre a ICANN75
Hartmut Glaser explicou que os resultados da ICANN74 foram enviados por e-mail aos conselheiros, informou que não foi possível fazer o briefing para ICANN75 pois a agenda ainda não foi publicada, mas será providenciado assim que a programação for disponibilizada, porém, a Assessoria ao CGI.br providenciou um informativo logístico com alertas para que os conselheiros consigam se preparar antes da viagem.
Marcos Dantas explicou que as reuniões da ICANN são sempre muito complexas e sente falta de um real preparo para as discussões. Sugeriu que seja dedicado tempo, na reunião do pleno, para que os conselheiros sejam inteirados dos assuntos que serão discutidos e para que fique clara a posição do CGI.br nos temas abordados na ICANN.
Luciano Mazza concordou com a posição de Marcos Dantas. Explicou que, para ele que chegou há pouco tempo no CGI.br, há uma certa dificuldade de conseguir se inteirar de todos os temas discutidos na ICANN, e que, às vezes, a maturação de uma posição leva anos, pela complexidade do assunto. E na hora, a possibilidade de intervenção é pequena por não ter toda a bagagem do que já foi discutido. Lembrou que os dois primeiros dias do evento serão destinados para uma espécie de capacitação para uniformizar o nível de conhecimento dos participantes. Luciano informou também que a direção do GAC está em processo de mudança, e que a atual presidência está deixando o posto. Disse que houve um processo de indicação da mesa diretora, e que o paraguaio Nicolas Caballero foi o único indicado para presidência do GAC, e a previsão é que ele e os outros indicados para a mesa diretora comecem a gestão após a reunião de número 76.
Nivaldo Cleto lembrou que há poucas semanas aconteceram duas reuniões com um briefing sobre a reunião da ICANN na qual poucos conselheiros participaram, mencionando Laura Tresca, Rosauro Baretta e Rafael Evangelista, além de Túlio Andrade, da Divisão de Temas Digitais do Ministério das Relações Exteriores. Nivaldo ressaltou que foram reuniões riquíssimas nas quais Vinicius Santos, da Assessoria, explicou relatórios e esclareceu dúvidas sobre a ICANN. Sugeriu que as próximas reuniões sejam mais divulgadas entre os conselheiros e os convidou a participarem.
Percival Henriques disse que dentro da ICANN os grupos de discussões são divididos por setores, e ele, quando não pode participar por ser de outro setor, tenta observar e conversar com colegas de outros países. Explicou que no começo é mais difícil de se encaixar dentro da ICANN, mas com o tempo, aprende-se com a própria experiência de participar.
Thales Marçal comentou que também vê as discussões dentro do GAC muito complexas e que o apoio do CGI.br para entender os temas é muito importante, e que sabe que o professor Glaser e a Assessoria sempre estão abertos a esclarecer dúvidas.
José Bicalho relatou sua experiência em reuniões do GAC, no passado. Disse que os participantes se encontravam algumas semanas antes para discutir a reunião que aconteceria no GAC, além de que, diariamente, durante o evento, toda a delegação presente na ICANN se encontrava para trocar informações das discussões que cada um acompanhou.
Encaminhamentos:
- Intensificar e aprimorar a preparação dos Conselheiros antes das reuniões da ICANN
- Organizar reuniões para atualizações/dúvidas durante a ICANN
05. Indicação de Nome para o MAG/IGF(2023-2025)
Hartmut Glaser fez um breve resumo do histórico do IGF e do MAG, explicou como são as regras de composição dentro do MAG, e que esse ano abrirá uma vaga para América Latina e Caribe, pela comunidade técnica, e que o CGI.br poderia indicar um nome.
Percival Henriques lembrou dos nomes brasileiros que já estiveram no MAG, incluindo nomes que não faziam parte do CGI.br, mas que nem sempre teve uma contrapartida por parte do indicado e, portanto, defendeu que o nome a ser indicado seja de um conselheiro para que se tenha ligação com o CGI.br.
Henrique Faulhaber concordou que o nome tenha que ser de um conselheiro e acrescentou que poderia ser o assessor especialista Vinicius Santos, caso nenhum conselheiro queira ser indicado, pois ele está muito bem preparado para a posição no MAG.
Luciano Mazza explicou que os países que sediaram o IGF têm uma cadeira governamental reservada no MAG e comentou como está sendo a participação do governo dentro do MAG, e se colocou disponível para trabalhar em conjunto com CGI.br.
Maximiliano Martinhão concordou que a indicação deva ser um conselheiro do CGI.br, ou algum assessor especialista no assunto, pois ele vê uma perda de protagonismo do CGI.br que já foi modelo para o mundo em muitos aspectos em relação a Governança da Internet. Disse que ficou muito surpreso e frustrado que atualmente o Brasil não esteja representado no recém-anunciado Leadership Panel.
Bia Barbosa disse que se a indicação for de um conselheiro ou de algum assessor do CGI.br, obviamente haverá um relato mais próximo e constante do que é discutido no MAG, e ressaltou que seria excelente a indicação do Vinicius Santos. Pediu atenção para entender que a indicação é do Brasil e não do CGI.br, e que as pessoas indicadas também mantêm vínculos diretos com seus setores de origem.
Tanara Lauschner informou que já havia conversado com Vinicius e com os representantes da Comunidade Científica e Tecnológica dentro do CGI.br. Tanara colocou seu próprio nome à disposição do pleno para indicação ao MAG.
Thales Marçal entendeu que, como não houve outras indicações de conselheiros, o pleno decide que a indicação será de Tanara Lauschner. Thales também disse que talvez fosse interessante que, na próxima oportunidade, seja indicado um assessor do CGI.br para que haja maior continuidade.
Laura Tresca registrou que não concorda com a posição do Thales, que a vaga não é do CGI.br e sim do Brasil, e que pode acontecer de um nome ser indicado independentemente do CGI.br apoiar.
Thales concordou com Laura.
Rosauro Baretta destacou que Tanara representaria muito bem o Brasil no MAG.
Thales Marçal encaminhou a indicação de Tanara Lauschner para uma vaga no MAG e passou para próximo ponto da pauta.
Encaminhamentos:
- Tanara Lauschner será indicada pelo CGI.br para uma vaga no MAG.
06. Temas Relacionados ao GT-Gênero (inversão de Pauta)
Hartmut Glaser pediu para que todos os GT’s, ao assumirem a realização de um evento, consultem a disponibilidade da Assessoria, que está sobrecarregada neste segundo semestre. Lembrou que além da Assessoria, há a necessidade de envolvimento e consulta de agenda dos outros departamentos do NIC.br, como a equipe de eventos e comunicação, pois conforme as características do evento vários recursos são mobilizados
Bia Barbosa complementou que os resultados das consultas sobre gênero que o GT vem fazendo no Brasil serão apresentados em um Open Forum do IGF. Essa será uma contribuição multissetorial no debate sobre desafios da participação das mulheres no cenário da Governança da Internet e Tecnologia de Informação e Comunicação, além de propor caminhos para o enfrentamento desses desafios. Sobre as publicações do GT-Gênero, explicou que foi identificado um perfil das mulheres que escreveram as publicações passadas, e para essa terceira edição, a ideia é diversificar esse perfil de autores, e esse é mais um motivo para a chamada pública. De acordo com Raquel Gatto, para que possa oferecer o incentivo para os autores, o CGI.br precisa aprovar uma resolução com este fim, e a partir desta resolução será elaborado um instrumento jurídico para a chamada; a Assessoria Jurídica preparou uma proposta de resolução que foi apresentada ao pleno.
Tanara Lauschner ressaltou que o trabalho feito pelo GT é muito rico, que fazer a chamada para publicação de artigos e ensaios é muito melhor que convidar autores para escrever sobre o assunto, pois haverá um comitê de avaliação, que selecionará os melhores trabalhos com base em critérios preestabelecidos. Esses trabalhos não serão apenas nem necessariamente resultados de pesquisas, podem ser relatos de experiência e ensaios, desde que estejam relacionados com os objetivos da publicação. Tanara explicou que o processo de seleção dos textos se dará primeiramente com a seleção de resumos e na segunda fase serão avaliados os textos completos, a partir dos resumos selecionados. As autoras que passarem pela primeira fase poderão se candidatar para receber o apoio financeiro para escrever o texto completo, desde que cumpram critérios socioeconômicos. O recebimento do apoio não garante que seu texto será publicado, mas garante que ela terá apoio para finalizar o texto. Esse foi o processo encontrado pelo GT-Gênero para conseguir incluir pessoas que normalmente não poderiam parar para escrever um texto para ser publicado, e todas essas informações estarão descritas na chamada pública, que será construída a partir da aprovação da resolução.
Laura Tresca leu a proposta de resolução “Ações para produção de conteúdo sobre diversidade de gênero na Internet”
Percival Henriques disse que se preocupa com a forma, questionou como ele poderia aprovar um programa se não há chamada pública pronta, pontuou que existe uma contradição entre a fala da Tanara e a resolução lida por Laura na questão do pagamento do auxílio. Afirmou que só aprovaria com a descrição da chamada pública detalhada, para não haver questionamentos quanto as regras. Sugeriu que o pleno aprove a resolução sem menção ao pagamento dos auxílios.
Bia Barbosa informou ao Percival que a chamada pública está disponível na lista de e-mails dos conselheiros há vários dias. Explicou que essa resolução foi feita como algo extra, sobre a pesquisa realizada pela Raquel de resoluções que já foram publicadas, inclusive de apoios deste tipo. Bia perguntou a Thales Marçal se é necessário que ela leia no pleno a chamada pública, que já tinha sido enviada aos conselheiros, para que todos os instrumentos jurídicos do processo fiquem claros.
Percival Henriques falou que leu a chamada pública, e enviou alguns questionamentos que não foram respondidos.
Laura Tresca explicou que logo após a mensagem do Percival, Hartmut Glaser enviou um e-mail sugerindo colocar a discussão em pauta. Expôs que considera complicado que Percival barre um processo só porque ninguém respondeu seu e-mail. Sobre as observações específicas de Percival, concordou com os pontos levantados por ele por e-mail e pediu para Assessoria levá-los para a chamada pública. Explicou que a comissão editorial já está fechada, é multissetorial e o título já foi escolhido há dois anos, então não é possível ser alterado.
Bruno Parente sugeriu que se faça análise de impacto da qualidade do trabalho entre as pessoas que receberam ou não o auxílio, seria uma análise fora da chamada pública.
Marcos Dantas solicitou que a avaliação dos artigos seja cega, e que isso conste no texto da chamada pública e da resolução, bem como a composição da comissão editorial e condicionou o seu voto a favor da resolução a isso.
Maximiliano Martinhão disse que o tema de gênero é muito importante na sociedade e toda iniciativa nesse sentido deve ser apoiada. Ressaltou que sempre apoiou a publicação, mas ficou preocupado quando a conselheira Laura afirmou que foi pedido favor em âmbito pessoal às autoras para escreverem artigos das últimas publicações. Isso o fez questionar a importância que estão dando à publicação. Além disso, afirmou ser taxativamente contra apoios individuais feitos pelo CGI.br. Questionou se o apoio é a melhor forma de capturar o que se quer. Sugeriu suspender por um tempo a publicação, para que uma discussão ampla seja feita, talvez um evento para discutir e se inteirar sobre o tema.
Thales Marçal concordou com Maximiliano na questão de se o apoio é a melhor forma de conseguir os artigos e se isso trará qualidade aos textos. Questionou também o papel do CGI.br como fomentador nesse caso, e se isso trará precedentes para o futuro. Concordou que a chamada pública deva ser muito bem elaborada e colocou o CNPq para auxiliar na produção dela, ressaltando que considera imaturo colocar o auxílio nesse edital, uma vez que não houve tempo de maturamento da ideia.
Percival pontuou que a resolução proposta denomina esse processo como “programa”, e uma vez que é um programa, ele deve ser continuado, por isso, tudo deve ser descrito com diretrizes, prazos, abrangência, etc.
Demi Getschko ressaltou que o CGI.br não é uma agência de fomento, mas isso não impede que sejam dados auxílios, prêmios, ou algo parecido. Disse que fugiria de editais, pois o CGI.br não tem costume de fazê-los e também não tem uma equipe para ser avaliadora. Concordou que a avaliação deve ser cega e sugeriu que seja feita por uma comissão externa contratada.
Tanara Lauschner explicou que é contra a avaliação duplo-cego, pois é muito difícil que um autor que não está acostumado com esse processo tire todas as referências de seu texto, de forma que ele não seja identificado. Exemplificou que não há como escrever um relato de experiência ou um ensaio sem elementos que o identifique. Lembrou que para um texto ser cego não basta retirar o nome do autor, é necessário que referências que tornem sua identificação possível sejam retiradas. Afirmou que a avaliação será cega, ou seja, os autores não saberão quem os avaliou, mas não será duplamente cega, pois os avaliadores saberão quem são os autores. Esclareceu também que haverá a etapa de avaliação dos textos e também a etapa de avaliação dos apoios, que será feita sobre critérios objetivos, como renda. Informou que a dificuldade de conseguir os textos das outras publicações se deu principalmente pelo prazo apertado, e essa dificuldade seria sanada com a chamada pública, que dará tempo aos autores. Sobre os critérios de avaliação, isso poderia ser descrito de maneira genérica na chamada pública, pois cabe ao comitê editorial decidir os detalhes. Por fim, esclareceu que o apoio será dado às pessoas que se candidatarem a ele e cumprirem os critérios.
Marcos Dantas discordou que a avaliação não possa ser duplamente cega, disse que basta não mostrar os nomes dos autores aos avaliadores, e o processo de não identificação poderia ser feito pela secretaria ou assessoria. Considera essa questão central, caso contrário, a avaliação seria tendenciosa. Afirmou que não aprovará a proposta caso os autores possam ser identificados.
Thales Marçal reafirmou sua posição, de que existem muitos pontos a serem debatidos e amadurecidos antes da chamada pública ser publicada.
Rafael Evangelista explicou na avaliação de resumo geralmente é solicitado um currículo do autor para complementar a avaliação, pois o conteúdo do resumo é pouco para uma análise e o currículo mostra a capacidade da pessoa de seguir com a proposta do resumo.
Laura Tresca disse que é importante pensar nos eventos não intencionais de uma ação, e por isso questionou o que se quer, perguntou aos conselheiros se eles têm soluções para os problemas apresentados, o GT expressou que quer ampliar a diversidade, e encontrou no apoio a maneira de fazer isso acontecer, mas se os demais discordam, que tragam outras soluções para serem discutidas. Concordou que essa ação abrirá um precedente, mas isso não necessariamente é ruim, já foram dadas bolsas em outras ocasiões, e isso não gerou uma onda de distribuição de bolsas. Entende que o CGI.br estava apoiando a iniciativa, perguntou se o pleno quer recuar ou seguir apoiando essa linha de trabalho.
Thales Marçal respondeu que todos apoiam, mas acredita que deve haver uma maturidade, e todo o processo seja organizado. Disse que já é um mérito que todas essas questões estejam sendo discutidas no pleno.
Hartmut Glaser lembrou dos programas de incentivos feitos pelo CGI.br, como auxílio à participação em eventos, mas evita os termos edital, fomento e bolsa. O único edital que houve na história do CGI.br foi de publicação de livros, que não foi uma experiência boa. Discordou do professor Marcos Dantas de que a filtragem para não identificar os nomes dos autores possa ser feita pela Assessoria, mas que isso poderia ser terceirizado. Pediu cautela para que as decisões não criem precedentes históricos.
Rafael Evangelista sugeriu que seja feita uma chamada de resumos, e após uma avaliação, todos os autores selecionados sejam convidados para apresentar o pré-texto de seus artigos em um workshop. A partir daí os textos selecionados seriam aprovados, e todos os custos desse evento sejam arcados pelo CGI.br, inclusive as diárias dos participantes.
Bia Barbosa expressou que esse debate é muito importante para avançar nos temas. Explicou que os textos não tratam de produções acadêmicas, portanto não podem ser tratados como tal. Os textos podem ser relatos ou ensaios, que estarão identificados do começo ao fim, pois relatam experiências que fazem referências a um lugar ou comunidade, por exemplo. Sobre as comissões, concorda que podem ser externas e ressaltou que são pontos muito pragmáticos, fáceis de resolver. Respondendo ao Maximiliano, quando pergunta se o apoio é a melhor maneira de conseguir o que se quer, afirmou que não se sabe, mas estão fazendo uma aposta que é justificável ao olhar para os princípios de Governança da Internet e para os números de desigualdade social, de violência de gênero, de manifestações de violência racial no Brasil, a fim de superar essas desigualdades. Concordou que isso pode sim criar um precedente de fomento e afirmou que o CGI.br precisa fomentar mais diversidade tanto no pleno, quanto em seus eventos e ações. Citou o Programa Youth, que apoia financeiramente os participantes, portanto o CGI.br já faz apoios. Explicou que a discussão em questão é se o CGI.br apoia politicamente a diversidade, apoia pessoas que não têm condições econômicas de se dedicarem para relatar suas experiências, compartilhar o que desenvolvem em suas comunidades. Bia afirmou que isso não é fomento à pesquisa, e apontou que todos os pormenores podem ser decididos e fechados até na próxima reunião do pleno.
Marcos Dantas se manifestou contra a aprovação, apesar de não ver problema e ser a favor ao projeto em si, mas reafirmou que se posiciona contrário de que a avaliação não seja duplamente cega, para que não haja tendenciosismo na avaliação.
Bia Barbosa sugeriu que a chamada seja aprovada, para que possa começar a circular. Explicou que a chamada terá um artigo explicando que será lançado um mecanismo de incentivo, e todos os outros pontos levantados podem ser resolvidos na próxima reunião. Bia aceitou a sugestão de Marcos Dantas para que a avaliação seja duplamente cega.
Thales Marçal respondeu que tem receio, do ponto de vista jurídico, de lançar a chamada explicitando que as regras ainda serão definidas, isso poderá gerar problemas no processo.
Raquel Gatto explicou que há três tipos diferentes de documentos: resolução, chamada pública e o instrumento particular, que será feito posteriormente com os selecionados. Hoje, a ideia é aprovar a resolução com o programa de incentivo, que seria o caminho político, e na próxima reunião seria discutida e aprovada a chamada pública.
Bia Barbosa respondeu que a sugestão é que se aprove nessa reunião do pleno a chamada pública e depois seja lançado o programa de incentivo para quem precisar de apoio. Assim, quem não precisar de apoio já pode começar a escrever o artigo a ser submetido, e a pessoa que precisa de apoio para poder se dedicar vai esperar o programa de incentivo ser lançado. Ou seja, nessa reunião se aprovaria a ideia e depois seria decidido como materializar essa ideia.
Marcos Dantas salientou que nesse modelo proposto pela conselheira Bia Barbosa, o autor que não precisa de incentivo já terá uma vantagem em cima do que precisa, pois ele começará a preparar o trabalho antes do outro, gerando desigualdade.
Hartmut Glaser propôs que seja criada uma resolução do CGI.br, talvez diferente da apresentada no começo da discussão, com as decisões tomadas sobre o tema e descritas na ata. Se a ideia de fazer um programa de incentivo estiver aprovada, faz-se a resolução correspondente.
Laura Tresca concordou com a proposta de Glaser, embora em termos práticos seria melhor que se aprovasse a chamada, assim já poderiam começar.
Percival Henriques reforçou a necessidade de formalidade. Defendeu que um comitê de programa deveria ser composto para descrever os detalhes do programa e não concordou em retirar a resolução da ata. Ressaltou que ninguém está contra o programa de incentivo, mas ele está contra a forma que está sendo estabelecido.
Thales Marçal concordou com a proposta de Glaser: aprova-se na reunião a decisão de criar um programa de incentivo com ações de inclusão e, a partir disso, as conselheiras trabalham na chamada pública, levando em consideração os pontos levantados, para que ela seja aprovada na próxima reunião.
Heber Maia disse que o pleno está com muito medo de errar, mas inovação só se faz tentando. Ressaltou que existe suporte da Assessoria Jurídica para elaborar essa chamada. Concordou com o encaminhamento dado por Glaser e Thales.
Bruno Parente sugeriu que se seja feito um programa piloto, para que ele possa ser revisitado e melhorado em próximas oportunidades.
Maximiliano disse que está de acordo com a proposta do Glaser, desde que o material seja feito por representantes de cada setor.
Bia Barbosa reforçou a importância da aprovação da chamada pública, cuja proposta já está feita e apresentada pelo GT. Afirmou também, que o programa não é maior do que a chamada pública.
Maximiliano Martinhão discordou, dizendo que não há consenso na chamada pública proposta.
Hartmut Glaser disse que entende a posição de Bia Barbosa, mas sugeriu que hoje seja aprovado que o pleno deve criar um programa e a chamada pública será apresentada na próxima reunião, considerando os pontos levantados nesta reunião, com todas as questões discutidas de forma construtiva.
Maximiliano Martinhão concordou com a proposta de Glaser.
Thales Marçal encaminhou que a resolução será feita e discutida na lista dos conselheiros, com a ajuda de Raquel Gatto. Registrou o compromisso de discutir a chamada pública na próxima reunião do CGI.br.
Fábio Koleski sugeriu lançar duas chamadas para a mesma publicação, com incentivo ou sem incentivo, a fim de agilizar o tempo para publicação.
Tanara Lauschner falou que é necessário ter paciência para discutir. Se a gente não quisesse discutir, a gente não viria para a reunião do CGI.br de dia inteiro. E falou “eu acho, que se os meninos decidiram que a gente vai fazer o programa, e dentro desse programa vai ter os editais, e a gente já tem um edital pronto. Eu acho que os meninos podiam, também, mandar na lista as sugestões para esse edital que já está lá, né? Então os meninos lêem e mandam as sugestões. E aí a gente também checa o texto da resolução para que os meninos e as meninas vejam esse texto, e o texto do edital, que as meninas já tem consenso, os meninos olham e aprovam, pode ser?”.
Heber Maia entende da fala da Tanara que é necessária uma maior colaboração para a proposta, então sugeriu materializar as propostas e críticas que foram feitas para melhor colaboração.
Outros conselheiros pediram a palavra para apresentar outros problemas à proposta, mas considerando que a discussão já tinha mais de duas horas e não se avançava para o consenso, a conselheira Bia Barbosa solicitou então que o ponto fosse encerrado, em função da resistência manifestada à proposta.
Thales Marçal encerrou a discussão e passou para próximo ponto da pauta.
Sugestões:
- Análise de impacto da qualidade do trabalho entre as pessoas que recebam ou não o auxílio, seria uma análise fora da chamada pública.
- Programa de Incentivo ou apoio seja inicialmente piloto.
Encaminhamento:
– Como os textos da resolução e chamada pública inicialmente apresentados pelo GT-Gênero não foram aprovados, decidiu-se que o texto será debatido e aprofundado via lista CG-TT antes da deliberação, que será realizada na próxima reunião
Resolução:
– CGI.br criará programa de incentivo à diversidade nas atividades promovidas pelo Comitê, especialmente de gênero e grupos minoritários.
07. Associação LatinoAmericana de Internet/ALAI (inversão de Pauta)
O pleno recebeu o senhor Raul Echeberria diretor executivo da Associação LatinoAmericana de Internet para falar sobre a ALAI.
Hartmut Glaser fez uma breve apresentação do senhor Raul Echeberria e o convidou para conversar com o pleno.
Raul Echeberria agradeceu a recepção e explicou a atuação da ALAI e sua presença no Brasil, e se colocou à disposição para colaborações com o CGI.br. O Sr Raul elogiou o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e a nova Pesquisa Cetic que foi apresentada no seminário.
Thales Marçal agradeceu o senhor Raul pela visita e disse que em parceria seria possível reativar a liderança da América Latina e Caribe nas discussões sobre Governança da Internet como um todo.
Hartmut Glaser perguntou como o CGI.br, mesmo sendo multissetorial, o que inclui o setor empresarial, pode se tornar membro e fortalecer os laços com a ALAI.
Raul Echeberria explicou que a ALAI é uma associação de empresas individuais e, para se associar, basta pedir para entrar, contou que trabalham também com câmaras. Falou que, com o tempo, pretendem ter laços mais fortes com representantes locais e com o CGI.br.
O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros elogiou a participação do senhor Raul no Seminário e na reunião do pleno do CGI.br. Lembrou que existe a proposta de interlocuções entre o FIB com observadores dos demais países da América Latina, e perguntou se a ALAI pode ajudar a identificar nomes para essas participações.
Henrique Faulhaber agradeceu a presença do senhor Raul e ressaltou a importância de articulações da ALAI junto a empresas para temas como a regulação de plataformas.
Bia Barbosa deu as boas-vindas ao senhor Raul e agradeceu sua participação no Seminário. Ressaltou que a ALAI tem um diálogo importante com a sociedade civil no Brasil e se colocou à disposição para interlocução com outros setores dentro do CGI.br.
Demi Getschko fez um histórico de interações com a ALAI e perguntou a Raul se tem algo a dizer sobre as discussões de fragmentação da Internet e sobre o decálogo.
Raul Echeberria agradeceu todos os comentários, respondeu a Henrique que a ALAI tem muito interesse nas discussões sobre regulação de plataformas e está à disposição para contribuir ou participar quando for possível. Falou também que é muito importante contribuir em outras discussões, como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, e também sobre transparência. Mencionou o apoio que recebeu do CGI.br em alguns trabalhos. Raul disse que acredita muito na otimização da busca do consenso, e isso é algo que não se faz o tempo todo, o que faz perder oportunidades, pois as discussões estão organizadas de maneira que busque um consenso. Citou o caso da PL2630 em que as discussões segundo ele foram muito complicadas. Disse que as discussões sobre políticas digitais se tornam muito complexas quando se colocam muitos pontos diferentes na mesma discussão, tornando-se impossível chegar em um consenso. Nesse ponto Raul ressaltou que as discussões devem ser simples.
Raul Echeberria também falou sobre fragmentação da Internet, indicando que esse é um bom exemplo de trabalho conjunto com atores do campo público, privado, sociedade civil, que, inclusive, o Demi participa individualmente, mas sugere que o CGI.br poderia participar. Disse que esse trabalho já gerou uma declaração que foi encaminhada ao Secretário-geral das Nações Unidas e aos principais atores inseridos nos debates públicos. Informou que a declaração é baseada em princípios e expõe a importância em manter a não fragmentação da Internet. Raul disse que por vezes há políticas com bons objetivos, mas que podem trazer consequências não desejadas e produzirem a fragmentação da Internet. Raul lembrou que outra discussão que será levada para aprovação para o próximo ano é a do Global Digital Compact, e um ator como o CGI.br seria muito importante nesse processo.
Raul ao comentar sobre a volta do CGI.br para a liderança, disse que o CGI.br e o NIC.br são muito ativos em diversas áreas, e que isso é um diferencial, uma vez que outras entidades escolheram se voltar apenas para o core business e não estão aproveitando a capacidade para ter um desenvolvimento maior da sociedade. Disse que a comunidade regional perdeu o trabalho coletivo e a visão de um ecossistema, e cada um está trabalhando voltado para suas próprias questões, mas ressaltou a importância de trabalhar olhando para o ecossistema digital como um todo. Ressaltou que gostaria que as outras instituições seguissem os passos do NIC.br com a prática de retornar os recursos para a sociedade. Por fim, respondeu ao Contra-Almirante Jeferson que pode contar com a ALAI para indicar participantes internacionais.
Thales agradeceu a visita do Sr Raul, colocou o CGI.br à disposição e passou para o próximo ponto da pauta.
08. ANATEL - Análise do “Impacto Regulatório da Anatel” - Simplificação da Regulamentação de Serviços de Telecomunicações (Inversão de Pauta)
Carlos Baigorri apresentou, remotamente, a consulta pública sobre “Simplificação da Regulamentação de Serviços de Telecomunicações”, na qual seu objeto é a simplificação do arcabouço regulatório dentro da Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de facilitar ao consumidor e ao prestador de serviço; explicou como se dá o processo da consulta objetivando os pontos que podem ser simplificados e como se dará a avaliação do Conselho Diretor. Segundo Baigorri uma das problemáticas é a divisão entre o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é o serviço de telecomunicações, e o Serviço de Conexão à Internet (SCI) que, nos termos da Norma 004, é um serviço de valor adicionado (SVA), e com isso, as empresas provedoras de Internet podem emitir a fatura ao consumidor dividindo os serviços em SCM e SCI/SVA ou apenas o SCM. Disse que é usual que as provedoras façam a conjugação de dois serviços na fatura, por uma questão tributária, onde um recolhe ICMS e outro ISS, sendo diferente a alíquota entre eles, porém, não há uma regra clara para a composição desses dois serviços e isso gera comportamentos diferentes entre os diversos provedores. A Anatel também tem uma regra tributária que é baseada na receita de SCI, e ao fazer uma fiscalização tributária nas empresas provedoras de Internet, gera desentendimento sobre se o que cobraram era de fato SCM ou SVA, se há uma sonegação fiscal ou não, etc. A proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações vem para colocar regras claras para essas cobranças de impostos. Para isso, uma das sugestões da área técnica, durante a Análise de Impacto Regulatório, seria deixar de existir o Serviço de Conexão à Internet, e todo serviço ser cobrado dentro do Serviço de Comunicação Multimídia, algo que já é possível hoje para o consumidor. Na alternativa proposta, p isso acontecer, a Anatel deveria revogar a Norma 004. O Conselho Diretor da Anatel, contudo, não acatou esta proposta da área técnica, e propôs levar a consulta pública uma proposta que não mexe na Norma 004, mas que busca criar parâmetros para a questão tributária. Baigorri ressaltou que este debate em específico, que é parte do processo se Simplificação Regulatório, se deu por questões de insegurança jurídica estritamente ligadas a questões tributárias e que nada mudaria na questão de Governança da Internet. Ressaltou, inclusive, que naquele momento o processo encontrava-se em consulta pública.
Artur Coimbra explicou que as diferenças entre o SCM e o SVA vêm da Lei Geral de Telecomunicações, e a Norma 004 entende que conexão à Internet é um SVA, isso traz a implicação de que todos os recursos atrelados a Conexão à Internet são distintos de um Serviço de Telecomunicação. Disse que a Norma 4 é mais uma norma declaratória que constitutiva de uma realidade, ela esclarece muitos pontos, mas ela não inova ao não reconhecer que Serviço de Conexão à Internet é distinto do Serviço de Telecomunicações. Já existe o reconhecimento dessa distinção, inclusive para fins tributários dentro da Anatel, além da súmula do STJ. Há muitas evidências de que há elementos de redes distintos aplicados em cada uma das atividades, tanto de telecomunicação quanto de acesso à Internet. É a partir dessas distinções que se pretende fazer o trabalho dentro da Anatel, não se trata de revogar ou mudar a Norma 004, mas de tratar internamente na agência um conjunto de diretrizes para que a área de fiscalização consiga distinguir os serviços para fins de cobranças de impostos relacionados, por exemplo, com o FUST e o FUNTTEL. A Anatel já fez um estudo para entender a variação desses impostos nas faturas, que deve ser atualizada nos próximos meses. Percival Henriques fez um relato sobre os problemas causados por essas questões de cobrança de SVA e SCM, e acredita que mexer com a Norma 004 não vai resolver o problema da tributação.
Artur Coimbra relatou a discussão que houve no Congresso anos atrás e que esbarrou na falta de acordo entre estados e municípios.
José Bicalho ressaltou que essa é uma situação que tem diversos lados, e lembrou que a Norma 004, que na época foi feita para evitar monopólios das empresas de telefonia no Serviço de Conexão à Internet, e posteriormente foi criado o Serviço de Comunicação Multimídia, resolveu a parte de conexão à Internet, que antes era discada, e o serviço de SMP incorporou a parte de provimento de serviços de Internet móvel. Com a criação do SCM, dessa forma, não existe a figura exclusiva de provedor de serviço de conexão à Internet. Posteriormente houve uma alteração no regulamento de SCM que considera que o SCI que é prestado por integrantes do mesmo grupo econômico de uma prestadora de SCM também seja caracterizado como Serviço de Telecomunicação, ou seja, para as grandes empresas, já não faz a divisão dos valores dos diferentes impostos, como acontece nos pequenos provedores. Bicalho disse que o atual modelo cria a assimetria tributária, já citada nessa reunião, e a assimetria regulatória em decorrência do ajuste dos serviços de SCM, o que traz uma grande diferença na parte tributária. Com base nisso, existe um grande desequilíbrio e muitas dúvidas de como prestar o serviço, e a revogação da Norma 004 pode ter outros impactos, mas acredita que se deve adotar uma solução mais definitiva, e a divisão de receita estabelecendo o que é SCM e SVA não solucionará o desequilíbrio, com a cobrança devendo ser feita através de uma fase transitória onde se iria diminuindo o percentual de um imposto até zerá-lo.
Rosauro Baretta parabenizou o conselho diretor da Anatel por não revogar a Norma 004. Disse que o Brasil é o único no mundo em ter tantos provedores justamente por causa da decisão de se estabelecer a Norma 004 anos atrás. Rosauro disse ainda que acredita que a discussão não é apenas tributária. Ressaltou que a Internet móvel está indo pelo mesmo caminho da Internet fixa, onde as empresas de rede móvel virtual utilizam a infraestrutura das operadoras de SMP.
Bia Barbosa considerou legítima a preocupação da Anatel de entender como tributar os atores do setor e evitar distorções ou diferenciação de cobrança tributária. Considerou também muito preocupante que a proposta da área técnica fosse colocar o SVA embaixo do SCM para resolver a questão tributária e, nisso, desconsideraria a Norma 004 e no mínimo teria que passar pelo Congresso Nacional para fazer mudança na LGT. Ressaltou que a Norma 004 não é apenas uma norma declaratória, como pontuada por Artur, mas foi fundamental no momento que foi concebida para garantir a separação da Internet e da Telecomunicação. Pontuou que mesmo que a Anatel não tenha acatado a sugestão da área técnica, a revogação da Norma 004 segue em consulta pública, e perguntou para Baigorri e Artur se é verdade que há um grupo na Anatel que segue discutindo essa revogação. Bia esclareceu que viu essa informação na mídia, então gostaria de confirmar. Afirmou a importância desse tema ser discutido no pleno, pois o que interessa ao CGI.br é o modelo de governança que está colocado para as telecomunicações, que é um mercado regulado pela agência reguladora, e a questão da Internet que é governada multissetorialmente, sendo que os impactos vão muito além dos tributários, embora a origem da discussão seja uma agenda tributária. Bia ressaltou que, uma vez que há uma consulta pública pela revogação da Normal 004, o CGI.br precisa se manifestar defendendo a manutenção da separação dos serviços de Internet e Telecomunicações, pelo menos na linha do que está estabelecido na Norma 004.
Rafael Evangelista concordou com Bia que o CGI.br deva se manifestar publicamente. Considerou que existe um problema de uma determinada ordem, com determinado escopo, que no caso é tributário, e em vez de tentar encontrar uma solução para o problema, quer se acabar com o problema e não resolvê-lo, e isso causará impactos que não estão muito bem calculados.
Henrique Faulhaber disse que é um tema que merece atenção e a Norma 004 está imbricada com a própria história do CGI.br, e hoje ainda não há clareza para pronunciamento, mas com certeza o CGI.br precisa se manifestar, e sugeriu que na próxima reunião seja debatido como o Comitê irá se posicionar.
Fábio Koleski explicou que o documento da área técnica da Anatel que contém a proposta de revisão da Norma 004 continua aberto ao público no sistema de consulta pública da Agência porque seria não transparente retirar no meio da consulta. Ressaltou, contudo, que o conselho diretor da Anatel já decidiu que não quer mudar a Norma 004. Pontuou que todos os atores concordam com o modelo de Governança da Internet e que ela está sendo vista como um garantidor de pontos que todos concordam, porém que ela traz insegurança jurídica e tributária. Pontuou que todas as discussões estão se dando em cima de manter ou não a norma, e questionou o porquê das discussões estarem se dando em cima de um meio, a norma, e não do fim. No futuro, seria importante focar no que o Estado deve garantir e o que a regulação deve garantir, e como garantir os princípios relacionados à governança da Internet, com as mudanças e evoluções que aconteceram até hoje.
Bia Barbosa apontou que não foi a Norma 004 que gerou o problema tributário, e sim no momento que as pessoas que cuidam da tributação não resolveram os problemas tributários.
Thales Marçal disse que o problema também é o tamanho do livro tributário brasileiro, que a reforma tributária deveria acontecer, mas não acontece.
Carlos Baigorri agradeceu a oportunidade de trazer o tema ao pleno para mostrar a perspectiva da Anatel sobre o debate, disse que Artur está desenhando uma linha de ação que trará segurança jurídica no âmbito administrativo. Explicou os meios pelos quais o CGI.br pode fazer a manifestação pública e disse que ela será muito bem-vinda.
Artur Coimbra respondeu a Bia dizendo que existe um grupo dentro da Anatel que está estudando o assunto do ponto de vista técnico, interno e procedimental para orientar a fiscalização tributária da agência e para tentar classificar SCM e SVA, mas a classificação definitiva não vai acontecer se não houver uma reforma tributária.
Bia Barbosa perguntou a Artur se o grupo de trabalho da Anatel é para pensar nas diretrizes do ponto de vista de fiscalização tributária e Artur confirmou que sim. Bia perguntou se a Norma 004 está ou não em consulta pública, pois não ficou claro se está no texto ou não.
Artur Coimbra respondeu que o que está em consulta pública é o caminho regulatório.
Carlos Baigorri respondeu que fica disponível para debate todo o material que subsidiou a proposta, mas a proposta em termos de dispositivos é uma minuta de resolução da Anatel estabelecendo alterações de diversas resoluções, mas nesse caso específico, não consta a alteração da Norma 004 nessa lista de alterações, pois o Conselho Diretor da Anatel decidiu não seguir a recomendação da área técnica.
Bia Barbosa reforçou a sugestão de que o CGI.br se posicione sobre a Norma 004 na consulta pública, pois nada impede que o Conselho Diretor da Anatel mude de posição após o encerramento da consulta.
Encaminhamento:
- CGI.br fará uma Nota Pública sobre a Consulta Pública nº 41 da Agência Nacional de Telecomunicações, com foco na discussão sobre a revisão da Norma 004/1995.
Visita de Dra. Marielza Oliveira, da UNESCO
Hartmut Glaser pediu a todos que suspendessem o debate por alguns minutos para o pleno receber a Dra. Marielza Oliveira, da UNESCO, convidada para conhecer o CGI.br.
Bia Barbosa ressaltou que Marielza, além de ter participado do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, também enriqueceu o debate na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, introduzindo o tema de acesso significativo.
Thales Marçal deu as boas-vindas a Marielza e passou a palavra.
Dra. Marielza Oliveira agradeceu a oportunidade de conversar e conhecer os conselheiros e conselheiras do CGI.br, falou sobre sua trajetória dentro da UNESCO e da importância da relação que sua área tem com CGI.br, NIC.br e Cetic.br. Explicou como o Cetic.br influenciou a construção dos indicadores de universalidade da Internet que foram adotados pelos países-membros da UNESCO, e como isso impacta na construção de políticas públicas. Elogiou o pioneirismo do CGI.br em ser realmente multissetorial em termos de gestão, e disse que o Brasil talvez seja o modelo mais bem-sucedido no mundo nesse campo. Falou do interesse da UNESCO em expandir a cooperação cada vez mais com o Cetic.br e com CGI.br.
Thales Marçal agradeceu a presença de Marielza Oliveira e passou para a continuação do ponto de pauta sobre a Anatel.
08. ANATEL (continuação) – Conferência de Plenipotenciários da UIT
Carlos Baigorri convidou o senhor Ronaldo Moura, servidor da Anatel e atual chefe da Assessoria Internacional da Agência, para apresentar os principais temas e discussões para a Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT) que acontecerá no final de setembro.
Ronaldo Moura apresentou os principais temas que serão discutidos na Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT), com especial foco nos assuntos de Internet, pelo potencial interesse do CGI.br nas discussões.
20220819-PPT-RES-INTERNET-PP-22.pdf
Carlos Baigorri informou que está aberto o chamamento para composição da delegação que representará o Brasil na Conferência de Plenipotenciários da UIT.
Percival Henriques lamentou que não houve uma preparação como havia antes da pandemia, ressaltando que o CGI.br vem participando ativamente da conferência há alguns anos. Expôs que acredita ser extremamente importante um acompanhamento, pois as discussões se cruzam com os temas da ICANN. Ressaltou que o espaço para participação da sociedade civil é limitada em ambos.
Bia Barbosa perguntou ao senhor Ronaldo se as organizações citadas no tópico “Proposta de abertura do Grupo de Trabalho Internet para membros setoriais e reforçar a coordenação de trabalhos da UIT com ICANN, ISOC, IETF e W3C” da Res 102, são as organizações chamadas a fazer discussão multissetorial com a UIT neste ponto ou se a essa lista é um mero exemplificativo e existem outras organizações que participam.
Ronaldo Moura também lamentou a questão da preparação mencionada por Percival e explicou que a pandemia acumulou grandes conferências para 2022. Respondendo a Bia, explicou que de acordo com o texto da proposta, as organizações são exemplificativas, não limitadas e na base da reciprocidade.
Henrique Faulhaber perguntou se as discussões em torno dos temas das resoluções são feitas em reuniões paralelas nos países ou se vão para discussões em plenário.
Ronaldo Moura respondeu que depende do tamanho da conferência e da complexidade, e explicou como a conferência nasce e quais são suas mecânicas, e que o debate fino do texto não vai acontecer no plenário, mas em ramificações de comitês estabelecidas para isso.
Bia Barbosa perguntou qual a avaliação em relação às propostas interamericanas na perspectiva de serem bem-sucedidas nas negociações.
Ronaldo Moura respondeu que embora sejam propostas interamericanas, o Brasil tem uma liberdade muito grande, pois não está necessariamente amarrado ao texto nas negociações, então pode usar as premissas para melhorar o texto e posicionamento. Particularmente, Ronaldo não acredita que o tema Governança da Internet será o tema dominante na conferência, mas a proposta para a Res 102 encontrará resistências, a 101 depende se algum país trará contraposição e a 180 deverá gerar alguma polêmica.
Thales Marçal agradeceu ao senhor Ronaldo pela apresentação.
Hartmut Glaser informou que a Apresentação do Ceptro/IX.br, prevista na pauta, poderá ser suspensa caso não haja tempo suficiente na presente reunião.
09. Apresentação CEPTRO/IX
Apresentação foi suspensa nesta reunião.
10. Seminário Privacidade/Comentários (inversão de pauta)
Raquel Gatto agradeceu a presença dos conselheiros no Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet e no Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, ao trabalho em parceria entre as Assessoria Jurídica e a Assessoria ao CGI.br, além dos outros departamentos do NIC.br que foram envolvidos. Informou os números recordes dos dois eventos. Falou sobre o Simpósio que tem parcerias com FGV-SP, SaferNet e Instituto Alana, e esse ano incorporou também a parceria do CERT.br e Cetic.br. Sobre o Seminário, as parcerias foram FGV-RJ, FGV-SP, MPF e ISOC Brasil, além da participação da ANPD. Destacou o lançamento da Pesquisa TIC - “Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil” e a apresentação do Keynote da Bianca Kremer “Efetivação da LGPD no Brasil: perspectivas sobre o Judiciário e a constitucionalização do direito à proteção aos dados pessoais” que foi aplaudido de pé.
Hartmut Glaser destacou que foi um prazer muito grande encontrar várias gerações de EGI (Escola de Governança da Internet) e Youth durante os eventos.
Carlos Cecconi complementou exemplificando nomes de ex-alunos da EGI que integraram a programação do seminário: a Bianca Kremer, que foi keynote no seminário, e a Louise Hurel, que compôs o painel sobre cibersegurança e proteção de dados
Thales Marçal sugeriu colocar a ANPD como parceira nas próximas edições, assim trará uma abrangência nacional ao seminário.
Bia Barbosa lembrou do painel “Reestruturação jurídica da ANPD: perspectivas sobre autonomia da Autoridade, multas e sanções”, no qual Bruno Bioni chamou atenção para algumas ementas que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a medida provisória que reestrutura o desenho jurídico da ANPD, mas várias dessas emendas não tem a ver com o desenho jurídico da ANPD e sim com mudanças na LGPD, algo que é muito preocupante, dado que o prazo da MP está correndo e a tendência é que o Congresso não faça um debate qualificado sobre o assunto, e o mais provável é que se aprove o texto às pressas. Ressaltou a importância do CGI.br ficar atento a isso, e que talvez seja necessária uma manifestação pela integridade da LGPD, pedindo a separação dessas discussões. Sugeriu pautar essa discussão na próxima reunião do GT- Acompanhamento da ANPD. Por fim, Bia sugeriu a Raquel fazer reuniões com a Comissão de Programa do Seminário e do Simpósio, para garantir que esses eventos se conversem mais.
O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros ressaltou que o ponto alto do evento foi a participação de convidados internacionais na programação, trazendo momentos interessantes, como comentários deles dizendo que estar presente no evento aqui no Brasil parece uma viagem ao futuro, e como gostariam evoluir. Ressaltou que a participação internacional no FIB também pode ter o mesmo impacto. Sobre LGPD, perguntou se no NIC.br ou CGI.br já existe a figura do Data Protection Officer (DPO) em sua estrutura. Parabenizou toda a organização do evento.
Raquel Gatto respondeu confirmando que, sim, já existe a figura do DPO no NIC.br.
Nivaldo Cleto disse que é impressionante a notoriedade do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, lembrou que estava presente quando foi criado e destacou a importância para a sociedade e para a Lei Geral de Proteção de Dados. Parabenizou todos os envolvidos na realização do evento. Nivaldo destacou que esse é um evento interessante para o dia a dia das empresas e pediu para deixar registrado que seja dedicado um painel para pequenas e médias empresas na próxima edição do evento, pois elas necessitam de incentivo para aplicar a LGPD em seus negócios.
Sugestões:
- Realizar reuniões com a Comissão de Programa do seminário e do simpósio, para garantir que esses eventos se conversem mais.
- Painel para pequenas e médias empresas na próxima edição do evento.
11. Lançamento “Pesquisa Redes Comunitárias” (inversão de pauta)
Laura Tresca fez referência à nova publicação sobre o tema das Redes Comunitárias e que será lançada no dia 05 de setembro em evento com transmissão online pelo canal NICbrVideos no Youtube. Além disso trouxe a dúvida a respeito de parceria com a Embaixada Britânica com oficinas no tema e se era necessário decisão do pleno para estabelecer essa parceria com realização de oficinas.
Hartmut Glaser informou que o NIC.br e o CGI.br já tem parceria com a Embaixada Britânica através do Cetic.br e do Ceweb.br, porém essa seria uma nova parceria com novos contratos, mas a princípio nada impede essa nova parceria.
O convite para o lançamento da publicação foi estendido, além do pedido para que divulguem a transmissão online.
12. Informações: (inversão de pauta)
Thales Marçal comentou que estão discutindo a questão linguística nas áreas de inteligência artificial.
Tanara Lauschner complementou falando sobre a banca de avaliação de mestrado que participou, onde o trabalho era justamente uma base em português para treinamento de um modelo de IA, na qual propõe identificar discurso sexista.
Heber Maia respondeu que a estudante pode ser convidada para agregar nas discussões.
Hartmut Glaser respondeu que continuará igual, o assessor encaminhará a demanda, porém não dentro da reunião no momento da decisão, pois nem sempre ele tem o calendário total da Assessoria para que a data seja definida.
Tanara Lauschner expressou sua preocupação sobre as próximas datas das reuniões do CGI.br, pois elas acontecerão às sextas-feiras vésperas das eleições nacionais. Sugeriu prorrogá-las em uma semana.
Thales Marçal entendeu as dificuldades e lembrou da possibilidade da participação online. Agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião.
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.
A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pelo conselheiro suplente Thales Marçal Vieira Netto e contou com os seguintes participantes:
Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor
Bruno Parente Noberto (R) – Suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Carlos Manuel Baigorri (R) – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor
Heber Fialho Maia Júnior – Representante Suplente do Ministério da Economia
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software
Jackline de Souza Conca – Representante do Ministério da Economia
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante do Setor Empresarial
Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor
Marcos Dantas Loureiro (R) – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor
Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Leandro Baretta – Representante do Setor Empresarial
Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Thales Marçal Vieira Neto – Representante Suplente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinícius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) – Bibliotecária
NIC.br
Frederico Augusto de Carvalho Neves (R) - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto – Gerente do Departamento Jurídico
Ricardo Narchi (R) - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados
Artur Coimbra (R) – Representante Suplente do Ministério das Comunicações
Eduardo Parajo – Conselho de Administração do NIC.br
Fábio Lúcio Koleski – Agência Nacional de Telecomunicações
Luciano Mazza de Andrade (R) – Ministério das Relações Exteriores
Marielza Oliveira – UNESCO
Raul Echeberria – Associação Latinoamericana de Internet - ALAI
Ronaldo Moura (R) – Agência Nacional de Telecomunicações
01. Abertura
Thales Marçal iniciou a reunião dando boas vindas a Jackline Conca e Bruno Parente, que pela primeira vez participaram da reunião presencialmente.
Thales parabenizou Raquel Gatto pela realização dos eventos Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, elogiando a qualidade e importância dos eventos.
Hartmut Glaser também elogiou os eventos citados, explicou que o departamento Jurídico do NIC.br e a Assessoria o CGI.br unem esforços para realização dos mesmos. Apresentou dados dos eventos: 2846 inscrições e 1704 participantes presenciais e remotos, 365 pessoas que retiraram no local do evento e o pico da transmissão online foi de 590 pessoas acompanhando o evento simultaneamente, destacou que foi uma participação excepcional.
Glaser expressou sua preocupação em não haver brasileiros ou outros sul-americanos nomeados como conselheiros para o Leadership Panel do IGF. Disse que o Brasil poderia formar aliança internacional, para não perder liderança em assuntos da Internet, pois no passado teve mais atuação internacional.
Luciano Mazza também lamentou não haver brasileiros nomeados no Leadership Panel e ressaltou que o processo de decisão fugiu do controle dos atores envolvidos. Informou que foi solicitada a indicação de nomes para esse grupo e o Governo indicou José Gontijo, porém não foi acatado pelo secretariado das Nações Unidas.
Percival Henriques comentou que a comissão reflete a atual geopolítica da Internet, que está voltada ao direito de propriedade intelectual e da preocupação europeia em relação a soberania de dados. Questionou se esse grupo tirará o protagonismo do MAG.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros aproveitou a ocasião para lembrar sua sugestão de uma parceria internacional no FIB (Fórum da Internet no Brasil) como tem sido feita no Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais.
02. Aprovação da Ata de 22/07/2022
Hartmut Glaser informou que a ata constava as alterações indicadas por Carolina von der Weid no tópico de sua apresentação sobre as Leis Europeias DMA (Mercados Digitais) e DSA (Serviços Digitais); e não havendo outras solicitações, recomendou a aprovação da ata.
A ata foi aprovada sem objeções.
Luciano Mazza informou que Carolina também enviou respostas às indagações do pleno sobre o conteúdo apresentado.
03. Convênio MCTI/MCom/CGI.br com a FAPESP
Hartmut Glaser explicou que em 2013 o Ministro da Comunicação e o Ministro da Ciência e Tecnologia assinaram um convênio entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e o CGI.br para utilização dos recursos provenientes dos nomes de domínios que ficaram na FAPESP antes da criação do NIC.br. Glaser apresentou aos conselheiros o relatório de gastos, enviado pela FAPESP. Glaser ressaltou que o CGI.br deve colocar projetos e temas de seu interesse para utilização dessa verba, sugeriu que sejam encomendados mais pesquisas e projetos sobre Governança da Internet. A FAPESP informou que há 70 projetos aprovados e 65 em execução, com previsão de que todos estejam em andamento até o fim de setembro.
Hartmut Glaser comentou também que os Centros de Inteligência Artificial são grandes desafios para a FAPESP, pois parte deles são consórcios entre Universidades, Terceiro Setor e Setor Empresarial, e as Universidades estão encontrando dificuldade em adequações a linguagem para o Setor Empresarial, como formalização de contratos, e com isso, os centros de IA ainda estão às voltas com questões burocráticas.
Tanara Lauschner pontuou que não estão incluídos no relatório os valores de projetos que estão comprometidos, mas ainda não foram repassados aos projetos ou pesquisas. Ressaltou que esses dados são importantes para entender qual a verba disponível para novos projetos e pesquisas.
Rafael Evangelista perguntou se existe uma lista dos projetos e sugeriu que essa lista fique mais visível e publicizada na comunicação do CGI.br.
Bia Barbosa concordou que a lista de projetos vinculados ao CGI.br seja mais divulgada, tornando mais fácil a análise de temas e projetos que estão sendo desenvolvidos, para encontrar gargalos e ver onde novos temas poderiam ser propostos. Ressaltou que o valor dos recursos empenhados para fomento à pesquisa está abaixo do que poderia ser, embora tenha aumento nos últimos anos, de acordo com o relatório. Bia informou que teria interesse em sugerir temas para novos projetos, mesmo não fazendo parte do GT-FAPESP. Sugeriu que o CGI.br estude até o final do ano os temas que podem ser propostos para a chamada do próximo ano.
Thales Marçal informou que o CNPq está com chamada aberta para propostas sobre Inteligência Artificial e disse que o diálogo está aberto tanto para o CGI.br quanto para a FAPESP.
Glaser explicou que a FAPESP publicou relatório idicando também os custos administrativos, trabalhistas e contábeis, custos para gerenciamento dos recursos do convênio, e que os recursos vêm sendo investido em pesquisa a partir de 2017, por isso a Bia observou o aumento apenas nos últimos anos.
Maximiliano Martinhão destacou a disposição da atual gestão a FAPESP em promover novos editais. Expôs que seria importante acelerar os projetos que estão em andamento, citando com exemplo os centros de IA, e aproveitar a oportunidade para propor projetos novos.
O Contra-Almirante Jeferson sugeriu que a FAPESP faça pelo menos uma vez ao ano uma apresentação ao pleno do andamento dos projetos do convênio, além de serem expostos, como já mencionado por Bia e Rafael.
Tanara comentou que o convênio prevê uma prestação de contas a cada semestre, e sugeriu que o contador faça uma prestação de contas mais completa, com a relação de todos projetos aprovados e seus respectivos status de andamento. Tanara relatou também as dificuldades que a comunidade tem na submissão de projetos. Houve saldo nas chamadas, pois muitos projetos não foram aprovados. Levando em consideração o nível de avaliação da FAPESP, muitos projetos seriam aprovados em fundações de apoio em outros estados, mas na FAPESP essas pesquisas não alcançaram qualidade necessária para aprovação. Essa diferença de avaliação praticada nas fundações são pontos que exigem adequação dos proponentes. Tanara ressaltou que já houve uma chamada para que as fundações de apoio de outros estados divulgassem e ajudassem os proponentes a submeterem seus projetos, e essa ação fez aumentar o número de projetos aceitos.
Rafael Evangelista perguntou se o problema está na escassez de submissão ou por excesso de rejeição de projetos. Por experiência, relatou que o processo de aprovação pela FAPESP é muito difícil e desgastante, e sugeriu que o CGI.br solicite que a FAPESP deixe alguns critérios desejáveis mais claros, de forma a auxiliar a aprovação de projetos que estão sendo rejeitados.
Glaser ressaltou que a FAPESP está aprendendo junto com CGI.br como realizar editais para outros Estados, uma vez que se voltava somente para o Estado de São Paulo.
Rafael Evangelista perguntou se existe a possibilidade ter acesso, sem violar a privacidade, aos pareceres dados aos projetos submetidos, para que seja feito um estudo que ajude a encontrar os problemas dos projetos rejeitados. Thales informou que no CNPq esse tipo de ação é vetada.
Milton Kashiwakura respondeu que o proponente que submete tem essas informações, então seria possível fazer essa pesquisa de uma maneira indireta, entrevistando esses proponentes.
Rafael comentou que às vezes há pareceres favoráveis pelo parecerista, mas há recusa da diretoria.
Bruno Parente comentou que a FAPESP tem a régua alta pra avaliação, pois é a fundação que mais recebe verba e tem a bolsa mais alta. Em relação ao estudo, sugeriu fazer um mapeamento utilizando big data para análise de metadados para encontrar respostas e apresentar junto com o relatório de contabilidade. Sugeriu também que sejam dadas orientações aos proponentes para submissão de projetos em cima desse dados.
Henrique Faulhaber comentou que a régua alta da FAPESP e a exigência que os projetos sejam científicos e tecnológicos criam grandes empecilhos ao que se quer fazer. Sobre os pareceres, comentou que o GT-FAPESP já teve acesso dos centros de IA, mas na regra não tem acesso aos pareceres. Citou que o próprio presidente da FAPESP, que quis implementar inovações, teve que criar um conselho superior para poder ter uma voz acima do conselho científico da Fundação. Outra ideia é descentralizar e ter mecanismos para que verbas sejam repassadas para as Fundações de Apoio à Pesquisa (FAPs) regionais, isso traria uma distribuição melhor e flexibilizaria o nível de avaliação de projetos.
Tanara comentou que o GT-FAPESP tem acesso ao resumo dos pareceres dados aos projetos, comentou que às vezes um projeto é bem avaliado, mas por outros motivos foi rejeitado. Tanara explicou que a FAPESP disponibiliza a ficha de avaliação no edital, e isso orienta o pesquisador para a submissão do seu projeto. Discordou que a FAPESP deva repassar recursos para as FAPs, pois é uma grande burocracia que inviabiliza esse processo. Comentou que muitas vezes as FAPs aceitam projetos rejeitados pela FAPESP, o que comprova o quanto o nível de exigência da FAPESP é alto.
Demi Getschko comentou que não é possível interferir nas exigências de avaliação da FAPESP, que ela respeita enormemente a equipe de pareceristas, inclusive por isso, nem o diretor interfere nos pareceres. Explicou que não é possível repassar dinheiro da FAPESP para outras FAPs, pois há legislações. Explicou como o CGI.br utilizou essa verba que estava na FAPESP antes de ser firmado o convênio. Demi afirmou que o CGI.br pode propor linhas que a FAPESP faça editais, mas não pode interferir na avaliação e aprovação de projetos, ressaltou que não há condições no CGI.br de lançar editais e avaliar projetos.
Thales deu a discussão por encerrada e ressaltou que ela deve continuar em próximas reuniões.
Encaminhamentos:
- Incluir a lista de projetos aprovados / fomentados com os recursos do CGI.br do convênio com a FAPESP no site do CGI.br
- Pedir à FAPESP que faça uma apresentação ao pleno do relatório orçamentário detalhado
- Conselheiro(a)s indicarem temas de possíveis novos projetos / pesquisas
- Recomendação de estudo sobre rejeições / resultados para identificar gargalos e melhorar os índices de aceitação dos projetos
04. Resultados da ICANN 74/Comentários sobre a ICANN75
Hartmut Glaser explicou que os resultados da ICANN74 foram enviados por e-mail aos conselheiros, informou que não foi possível fazer o briefing para ICANN75 pois a agenda ainda não foi publicada, mas será providenciado assim que a programação for disponibilizada, porém, a Assessoria ao CGI.br providenciou um informativo logístico com alertas para que os conselheiros consigam se preparar antes da viagem.
Marcos Dantas explicou que as reuniões da ICANN são sempre muito complexas e sente falta de um real preparo para as discussões. Sugeriu que seja dedicado tempo, na reunião do pleno, para que os conselheiros sejam inteirados dos assuntos que serão discutidos e para que fique clara a posição do CGI.br nos temas abordados na ICANN.
Luciano Mazza concordou com a posição de Marcos Dantas. Explicou que, para ele que chegou há pouco tempo no CGI.br, há uma certa dificuldade de conseguir se inteirar de todos os temas discutidos na ICANN, e que, às vezes, a maturação de uma posição leva anos, pela complexidade do assunto. E na hora, a possibilidade de intervenção é pequena por não ter toda a bagagem do que já foi discutido. Lembrou que os dois primeiros dias do evento serão destinados para uma espécie de capacitação para uniformizar o nível de conhecimento dos participantes. Luciano informou também que a direção do GAC está em processo de mudança, e que a atual presidência está deixando o posto. Disse que houve um processo de indicação da mesa diretora, e que o paraguaio Nicolas Caballero foi o único indicado para presidência do GAC, e a previsão é que ele e os outros indicados para a mesa diretora comecem a gestão após a reunião de número 76.
Nivaldo Cleto lembrou que há poucas semanas aconteceram duas reuniões com um briefing sobre a reunião da ICANN na qual poucos conselheiros participaram, mencionando Laura Tresca, Rosauro Baretta e Rafael Evangelista, além de Túlio Andrade, da Divisão de Temas Digitais do Ministério das Relações Exteriores. Nivaldo ressaltou que foram reuniões riquíssimas nas quais Vinicius Santos, da Assessoria, explicou relatórios e esclareceu dúvidas sobre a ICANN. Sugeriu que as próximas reuniões sejam mais divulgadas entre os conselheiros e os convidou a participarem.
Percival Henriques disse que dentro da ICANN os grupos de discussões são divididos por setores, e ele, quando não pode participar por ser de outro setor, tenta observar e conversar com colegas de outros países. Explicou que no começo é mais difícil de se encaixar dentro da ICANN, mas com o tempo, aprende-se com a própria experiência de participar.
Thales Marçal comentou que também vê as discussões dentro do GAC muito complexas e que o apoio do CGI.br para entender os temas é muito importante, e que sabe que o professor Glaser e a Assessoria sempre estão abertos a esclarecer dúvidas.
José Bicalho relatou sua experiência em reuniões do GAC, no passado. Disse que os participantes se encontravam algumas semanas antes para discutir a reunião que aconteceria no GAC, além de que, diariamente, durante o evento, toda a delegação presente na ICANN se encontrava para trocar informações das discussões que cada um acompanhou.
Encaminhamentos:
- Intensificar e aprimorar a preparação dos Conselheiros antes das reuniões da ICANN
- Organizar reuniões para atualizações/dúvidas durante a ICANN
05. Indicação de Nome para o MAG/IGF(2023-2025)
Hartmut Glaser fez um breve resumo do histórico do IGF e do MAG, explicou como são as regras de composição dentro do MAG, e que esse ano abrirá uma vaga para América Latina e Caribe, pela comunidade técnica, e que o CGI.br poderia indicar um nome.
Percival Henriques lembrou dos nomes brasileiros que já estiveram no MAG, incluindo nomes que não faziam parte do CGI.br, mas que nem sempre teve uma contrapartida por parte do indicado e, portanto, defendeu que o nome a ser indicado seja de um conselheiro para que se tenha ligação com o CGI.br.
Henrique Faulhaber concordou que o nome tenha que ser de um conselheiro e acrescentou que poderia ser o assessor especialista Vinicius Santos, caso nenhum conselheiro queira ser indicado, pois ele está muito bem preparado para a posição no MAG.
Luciano Mazza explicou que os países que sediaram o IGF têm uma cadeira governamental reservada no MAG e comentou como está sendo a participação do governo dentro do MAG, e se colocou disponível para trabalhar em conjunto com CGI.br.
Maximiliano Martinhão concordou que a indicação deva ser um conselheiro do CGI.br, ou algum assessor especialista no assunto, pois ele vê uma perda de protagonismo do CGI.br que já foi modelo para o mundo em muitos aspectos em relação a Governança da Internet. Disse que ficou muito surpreso e frustrado que atualmente o Brasil não esteja representado no recém-anunciado Leadership Panel.
Bia Barbosa disse que se a indicação for de um conselheiro ou de algum assessor do CGI.br, obviamente haverá um relato mais próximo e constante do que é discutido no MAG, e ressaltou que seria excelente a indicação do Vinicius Santos. Pediu atenção para entender que a indicação é do Brasil e não do CGI.br, e que as pessoas indicadas também mantêm vínculos diretos com seus setores de origem.
Tanara Lauschner informou que já havia conversado com Vinicius e com os representantes da Comunidade Científica e Tecnológica dentro do CGI.br. Tanara colocou seu próprio nome à disposição do pleno para indicação ao MAG.
Thales Marçal entendeu que, como não houve outras indicações de conselheiros, o pleno decide que a indicação será de Tanara Lauschner. Thales também disse que talvez fosse interessante que, na próxima oportunidade, seja indicado um assessor do CGI.br para que haja maior continuidade.
Laura Tresca registrou que não concorda com a posição do Thales, que a vaga não é do CGI.br e sim do Brasil, e que pode acontecer de um nome ser indicado independentemente do CGI.br apoiar.
Thales concordou com Laura.
Rosauro Baretta destacou que Tanara representaria muito bem o Brasil no MAG.
Thales Marçal encaminhou a indicação de Tanara Lauschner para uma vaga no MAG e passou para próximo ponto da pauta.
Encaminhamentos:
- Tanara Lauschner será indicada pelo CGI.br para uma vaga no MAG.
06. Temas Relacionados ao GT-Gênero (inversão de Pauta)
- Open Forum IGF
- Consulta Internacional sobre Gênero
Hartmut Glaser pediu para que todos os GT’s, ao assumirem a realização de um evento, consultem a disponibilidade da Assessoria, que está sobrecarregada neste segundo semestre. Lembrou que além da Assessoria, há a necessidade de envolvimento e consulta de agenda dos outros departamentos do NIC.br, como a equipe de eventos e comunicação, pois conforme as características do evento vários recursos são mobilizados
- Chamada para Publicação de Artigos e Ensaios
Bia Barbosa complementou que os resultados das consultas sobre gênero que o GT vem fazendo no Brasil serão apresentados em um Open Forum do IGF. Essa será uma contribuição multissetorial no debate sobre desafios da participação das mulheres no cenário da Governança da Internet e Tecnologia de Informação e Comunicação, além de propor caminhos para o enfrentamento desses desafios. Sobre as publicações do GT-Gênero, explicou que foi identificado um perfil das mulheres que escreveram as publicações passadas, e para essa terceira edição, a ideia é diversificar esse perfil de autores, e esse é mais um motivo para a chamada pública. De acordo com Raquel Gatto, para que possa oferecer o incentivo para os autores, o CGI.br precisa aprovar uma resolução com este fim, e a partir desta resolução será elaborado um instrumento jurídico para a chamada; a Assessoria Jurídica preparou uma proposta de resolução que foi apresentada ao pleno.
Tanara Lauschner ressaltou que o trabalho feito pelo GT é muito rico, que fazer a chamada para publicação de artigos e ensaios é muito melhor que convidar autores para escrever sobre o assunto, pois haverá um comitê de avaliação, que selecionará os melhores trabalhos com base em critérios preestabelecidos. Esses trabalhos não serão apenas nem necessariamente resultados de pesquisas, podem ser relatos de experiência e ensaios, desde que estejam relacionados com os objetivos da publicação. Tanara explicou que o processo de seleção dos textos se dará primeiramente com a seleção de resumos e na segunda fase serão avaliados os textos completos, a partir dos resumos selecionados. As autoras que passarem pela primeira fase poderão se candidatar para receber o apoio financeiro para escrever o texto completo, desde que cumpram critérios socioeconômicos. O recebimento do apoio não garante que seu texto será publicado, mas garante que ela terá apoio para finalizar o texto. Esse foi o processo encontrado pelo GT-Gênero para conseguir incluir pessoas que normalmente não poderiam parar para escrever um texto para ser publicado, e todas essas informações estarão descritas na chamada pública, que será construída a partir da aprovação da resolução.
Laura Tresca leu a proposta de resolução “Ações para produção de conteúdo sobre diversidade de gênero na Internet”
Percival Henriques disse que se preocupa com a forma, questionou como ele poderia aprovar um programa se não há chamada pública pronta, pontuou que existe uma contradição entre a fala da Tanara e a resolução lida por Laura na questão do pagamento do auxílio. Afirmou que só aprovaria com a descrição da chamada pública detalhada, para não haver questionamentos quanto as regras. Sugeriu que o pleno aprove a resolução sem menção ao pagamento dos auxílios.
Bia Barbosa informou ao Percival que a chamada pública está disponível na lista de e-mails dos conselheiros há vários dias. Explicou que essa resolução foi feita como algo extra, sobre a pesquisa realizada pela Raquel de resoluções que já foram publicadas, inclusive de apoios deste tipo. Bia perguntou a Thales Marçal se é necessário que ela leia no pleno a chamada pública, que já tinha sido enviada aos conselheiros, para que todos os instrumentos jurídicos do processo fiquem claros.
Percival Henriques falou que leu a chamada pública, e enviou alguns questionamentos que não foram respondidos.
Laura Tresca explicou que logo após a mensagem do Percival, Hartmut Glaser enviou um e-mail sugerindo colocar a discussão em pauta. Expôs que considera complicado que Percival barre um processo só porque ninguém respondeu seu e-mail. Sobre as observações específicas de Percival, concordou com os pontos levantados por ele por e-mail e pediu para Assessoria levá-los para a chamada pública. Explicou que a comissão editorial já está fechada, é multissetorial e o título já foi escolhido há dois anos, então não é possível ser alterado.
Bruno Parente sugeriu que se faça análise de impacto da qualidade do trabalho entre as pessoas que receberam ou não o auxílio, seria uma análise fora da chamada pública.
Marcos Dantas solicitou que a avaliação dos artigos seja cega, e que isso conste no texto da chamada pública e da resolução, bem como a composição da comissão editorial e condicionou o seu voto a favor da resolução a isso.
Maximiliano Martinhão disse que o tema de gênero é muito importante na sociedade e toda iniciativa nesse sentido deve ser apoiada. Ressaltou que sempre apoiou a publicação, mas ficou preocupado quando a conselheira Laura afirmou que foi pedido favor em âmbito pessoal às autoras para escreverem artigos das últimas publicações. Isso o fez questionar a importância que estão dando à publicação. Além disso, afirmou ser taxativamente contra apoios individuais feitos pelo CGI.br. Questionou se o apoio é a melhor forma de capturar o que se quer. Sugeriu suspender por um tempo a publicação, para que uma discussão ampla seja feita, talvez um evento para discutir e se inteirar sobre o tema.
Thales Marçal concordou com Maximiliano na questão de se o apoio é a melhor forma de conseguir os artigos e se isso trará qualidade aos textos. Questionou também o papel do CGI.br como fomentador nesse caso, e se isso trará precedentes para o futuro. Concordou que a chamada pública deva ser muito bem elaborada e colocou o CNPq para auxiliar na produção dela, ressaltando que considera imaturo colocar o auxílio nesse edital, uma vez que não houve tempo de maturamento da ideia.
Percival pontuou que a resolução proposta denomina esse processo como “programa”, e uma vez que é um programa, ele deve ser continuado, por isso, tudo deve ser descrito com diretrizes, prazos, abrangência, etc.
Demi Getschko ressaltou que o CGI.br não é uma agência de fomento, mas isso não impede que sejam dados auxílios, prêmios, ou algo parecido. Disse que fugiria de editais, pois o CGI.br não tem costume de fazê-los e também não tem uma equipe para ser avaliadora. Concordou que a avaliação deve ser cega e sugeriu que seja feita por uma comissão externa contratada.
Tanara Lauschner explicou que é contra a avaliação duplo-cego, pois é muito difícil que um autor que não está acostumado com esse processo tire todas as referências de seu texto, de forma que ele não seja identificado. Exemplificou que não há como escrever um relato de experiência ou um ensaio sem elementos que o identifique. Lembrou que para um texto ser cego não basta retirar o nome do autor, é necessário que referências que tornem sua identificação possível sejam retiradas. Afirmou que a avaliação será cega, ou seja, os autores não saberão quem os avaliou, mas não será duplamente cega, pois os avaliadores saberão quem são os autores. Esclareceu também que haverá a etapa de avaliação dos textos e também a etapa de avaliação dos apoios, que será feita sobre critérios objetivos, como renda. Informou que a dificuldade de conseguir os textos das outras publicações se deu principalmente pelo prazo apertado, e essa dificuldade seria sanada com a chamada pública, que dará tempo aos autores. Sobre os critérios de avaliação, isso poderia ser descrito de maneira genérica na chamada pública, pois cabe ao comitê editorial decidir os detalhes. Por fim, esclareceu que o apoio será dado às pessoas que se candidatarem a ele e cumprirem os critérios.
Marcos Dantas discordou que a avaliação não possa ser duplamente cega, disse que basta não mostrar os nomes dos autores aos avaliadores, e o processo de não identificação poderia ser feito pela secretaria ou assessoria. Considera essa questão central, caso contrário, a avaliação seria tendenciosa. Afirmou que não aprovará a proposta caso os autores possam ser identificados.
Thales Marçal reafirmou sua posição, de que existem muitos pontos a serem debatidos e amadurecidos antes da chamada pública ser publicada.
Rafael Evangelista explicou na avaliação de resumo geralmente é solicitado um currículo do autor para complementar a avaliação, pois o conteúdo do resumo é pouco para uma análise e o currículo mostra a capacidade da pessoa de seguir com a proposta do resumo.
Laura Tresca disse que é importante pensar nos eventos não intencionais de uma ação, e por isso questionou o que se quer, perguntou aos conselheiros se eles têm soluções para os problemas apresentados, o GT expressou que quer ampliar a diversidade, e encontrou no apoio a maneira de fazer isso acontecer, mas se os demais discordam, que tragam outras soluções para serem discutidas. Concordou que essa ação abrirá um precedente, mas isso não necessariamente é ruim, já foram dadas bolsas em outras ocasiões, e isso não gerou uma onda de distribuição de bolsas. Entende que o CGI.br estava apoiando a iniciativa, perguntou se o pleno quer recuar ou seguir apoiando essa linha de trabalho.
Thales Marçal respondeu que todos apoiam, mas acredita que deve haver uma maturidade, e todo o processo seja organizado. Disse que já é um mérito que todas essas questões estejam sendo discutidas no pleno.
Hartmut Glaser lembrou dos programas de incentivos feitos pelo CGI.br, como auxílio à participação em eventos, mas evita os termos edital, fomento e bolsa. O único edital que houve na história do CGI.br foi de publicação de livros, que não foi uma experiência boa. Discordou do professor Marcos Dantas de que a filtragem para não identificar os nomes dos autores possa ser feita pela Assessoria, mas que isso poderia ser terceirizado. Pediu cautela para que as decisões não criem precedentes históricos.
Rafael Evangelista sugeriu que seja feita uma chamada de resumos, e após uma avaliação, todos os autores selecionados sejam convidados para apresentar o pré-texto de seus artigos em um workshop. A partir daí os textos selecionados seriam aprovados, e todos os custos desse evento sejam arcados pelo CGI.br, inclusive as diárias dos participantes.
Bia Barbosa expressou que esse debate é muito importante para avançar nos temas. Explicou que os textos não tratam de produções acadêmicas, portanto não podem ser tratados como tal. Os textos podem ser relatos ou ensaios, que estarão identificados do começo ao fim, pois relatam experiências que fazem referências a um lugar ou comunidade, por exemplo. Sobre as comissões, concorda que podem ser externas e ressaltou que são pontos muito pragmáticos, fáceis de resolver. Respondendo ao Maximiliano, quando pergunta se o apoio é a melhor maneira de conseguir o que se quer, afirmou que não se sabe, mas estão fazendo uma aposta que é justificável ao olhar para os princípios de Governança da Internet e para os números de desigualdade social, de violência de gênero, de manifestações de violência racial no Brasil, a fim de superar essas desigualdades. Concordou que isso pode sim criar um precedente de fomento e afirmou que o CGI.br precisa fomentar mais diversidade tanto no pleno, quanto em seus eventos e ações. Citou o Programa Youth, que apoia financeiramente os participantes, portanto o CGI.br já faz apoios. Explicou que a discussão em questão é se o CGI.br apoia politicamente a diversidade, apoia pessoas que não têm condições econômicas de se dedicarem para relatar suas experiências, compartilhar o que desenvolvem em suas comunidades. Bia afirmou que isso não é fomento à pesquisa, e apontou que todos os pormenores podem ser decididos e fechados até na próxima reunião do pleno.
Marcos Dantas se manifestou contra a aprovação, apesar de não ver problema e ser a favor ao projeto em si, mas reafirmou que se posiciona contrário de que a avaliação não seja duplamente cega, para que não haja tendenciosismo na avaliação.
Bia Barbosa sugeriu que a chamada seja aprovada, para que possa começar a circular. Explicou que a chamada terá um artigo explicando que será lançado um mecanismo de incentivo, e todos os outros pontos levantados podem ser resolvidos na próxima reunião. Bia aceitou a sugestão de Marcos Dantas para que a avaliação seja duplamente cega.
Thales Marçal respondeu que tem receio, do ponto de vista jurídico, de lançar a chamada explicitando que as regras ainda serão definidas, isso poderá gerar problemas no processo.
Raquel Gatto explicou que há três tipos diferentes de documentos: resolução, chamada pública e o instrumento particular, que será feito posteriormente com os selecionados. Hoje, a ideia é aprovar a resolução com o programa de incentivo, que seria o caminho político, e na próxima reunião seria discutida e aprovada a chamada pública.
Bia Barbosa respondeu que a sugestão é que se aprove nessa reunião do pleno a chamada pública e depois seja lançado o programa de incentivo para quem precisar de apoio. Assim, quem não precisar de apoio já pode começar a escrever o artigo a ser submetido, e a pessoa que precisa de apoio para poder se dedicar vai esperar o programa de incentivo ser lançado. Ou seja, nessa reunião se aprovaria a ideia e depois seria decidido como materializar essa ideia.
Marcos Dantas salientou que nesse modelo proposto pela conselheira Bia Barbosa, o autor que não precisa de incentivo já terá uma vantagem em cima do que precisa, pois ele começará a preparar o trabalho antes do outro, gerando desigualdade.
Hartmut Glaser propôs que seja criada uma resolução do CGI.br, talvez diferente da apresentada no começo da discussão, com as decisões tomadas sobre o tema e descritas na ata. Se a ideia de fazer um programa de incentivo estiver aprovada, faz-se a resolução correspondente.
Laura Tresca concordou com a proposta de Glaser, embora em termos práticos seria melhor que se aprovasse a chamada, assim já poderiam começar.
Percival Henriques reforçou a necessidade de formalidade. Defendeu que um comitê de programa deveria ser composto para descrever os detalhes do programa e não concordou em retirar a resolução da ata. Ressaltou que ninguém está contra o programa de incentivo, mas ele está contra a forma que está sendo estabelecido.
Thales Marçal concordou com a proposta de Glaser: aprova-se na reunião a decisão de criar um programa de incentivo com ações de inclusão e, a partir disso, as conselheiras trabalham na chamada pública, levando em consideração os pontos levantados, para que ela seja aprovada na próxima reunião.
Heber Maia disse que o pleno está com muito medo de errar, mas inovação só se faz tentando. Ressaltou que existe suporte da Assessoria Jurídica para elaborar essa chamada. Concordou com o encaminhamento dado por Glaser e Thales.
Bruno Parente sugeriu que se seja feito um programa piloto, para que ele possa ser revisitado e melhorado em próximas oportunidades.
Maximiliano disse que está de acordo com a proposta do Glaser, desde que o material seja feito por representantes de cada setor.
Bia Barbosa reforçou a importância da aprovação da chamada pública, cuja proposta já está feita e apresentada pelo GT. Afirmou também, que o programa não é maior do que a chamada pública.
Maximiliano Martinhão discordou, dizendo que não há consenso na chamada pública proposta.
Hartmut Glaser disse que entende a posição de Bia Barbosa, mas sugeriu que hoje seja aprovado que o pleno deve criar um programa e a chamada pública será apresentada na próxima reunião, considerando os pontos levantados nesta reunião, com todas as questões discutidas de forma construtiva.
Maximiliano Martinhão concordou com a proposta de Glaser.
Thales Marçal encaminhou que a resolução será feita e discutida na lista dos conselheiros, com a ajuda de Raquel Gatto. Registrou o compromisso de discutir a chamada pública na próxima reunião do CGI.br.
Fábio Koleski sugeriu lançar duas chamadas para a mesma publicação, com incentivo ou sem incentivo, a fim de agilizar o tempo para publicação.
Tanara Lauschner falou que é necessário ter paciência para discutir. Se a gente não quisesse discutir, a gente não viria para a reunião do CGI.br de dia inteiro. E falou “eu acho, que se os meninos decidiram que a gente vai fazer o programa, e dentro desse programa vai ter os editais, e a gente já tem um edital pronto. Eu acho que os meninos podiam, também, mandar na lista as sugestões para esse edital que já está lá, né? Então os meninos lêem e mandam as sugestões. E aí a gente também checa o texto da resolução para que os meninos e as meninas vejam esse texto, e o texto do edital, que as meninas já tem consenso, os meninos olham e aprovam, pode ser?”.
Heber Maia entende da fala da Tanara que é necessária uma maior colaboração para a proposta, então sugeriu materializar as propostas e críticas que foram feitas para melhor colaboração.
Outros conselheiros pediram a palavra para apresentar outros problemas à proposta, mas considerando que a discussão já tinha mais de duas horas e não se avançava para o consenso, a conselheira Bia Barbosa solicitou então que o ponto fosse encerrado, em função da resistência manifestada à proposta.
Thales Marçal encerrou a discussão e passou para próximo ponto da pauta.
Sugestões:
- Análise de impacto da qualidade do trabalho entre as pessoas que recebam ou não o auxílio, seria uma análise fora da chamada pública.
- Programa de Incentivo ou apoio seja inicialmente piloto.
Encaminhamento:
– Como os textos da resolução e chamada pública inicialmente apresentados pelo GT-Gênero não foram aprovados, decidiu-se que o texto será debatido e aprofundado via lista CG-TT antes da deliberação, que será realizada na próxima reunião
Resolução:
– CGI.br criará programa de incentivo à diversidade nas atividades promovidas pelo Comitê, especialmente de gênero e grupos minoritários.
07. Associação LatinoAmericana de Internet/ALAI (inversão de Pauta)
O pleno recebeu o senhor Raul Echeberria diretor executivo da Associação LatinoAmericana de Internet para falar sobre a ALAI.
Hartmut Glaser fez uma breve apresentação do senhor Raul Echeberria e o convidou para conversar com o pleno.
Raul Echeberria agradeceu a recepção e explicou a atuação da ALAI e sua presença no Brasil, e se colocou à disposição para colaborações com o CGI.br. O Sr Raul elogiou o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e a nova Pesquisa Cetic que foi apresentada no seminário.
Thales Marçal agradeceu o senhor Raul pela visita e disse que em parceria seria possível reativar a liderança da América Latina e Caribe nas discussões sobre Governança da Internet como um todo.
Hartmut Glaser perguntou como o CGI.br, mesmo sendo multissetorial, o que inclui o setor empresarial, pode se tornar membro e fortalecer os laços com a ALAI.
Raul Echeberria explicou que a ALAI é uma associação de empresas individuais e, para se associar, basta pedir para entrar, contou que trabalham também com câmaras. Falou que, com o tempo, pretendem ter laços mais fortes com representantes locais e com o CGI.br.
O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros elogiou a participação do senhor Raul no Seminário e na reunião do pleno do CGI.br. Lembrou que existe a proposta de interlocuções entre o FIB com observadores dos demais países da América Latina, e perguntou se a ALAI pode ajudar a identificar nomes para essas participações.
Henrique Faulhaber agradeceu a presença do senhor Raul e ressaltou a importância de articulações da ALAI junto a empresas para temas como a regulação de plataformas.
Bia Barbosa deu as boas-vindas ao senhor Raul e agradeceu sua participação no Seminário. Ressaltou que a ALAI tem um diálogo importante com a sociedade civil no Brasil e se colocou à disposição para interlocução com outros setores dentro do CGI.br.
Demi Getschko fez um histórico de interações com a ALAI e perguntou a Raul se tem algo a dizer sobre as discussões de fragmentação da Internet e sobre o decálogo.
Raul Echeberria agradeceu todos os comentários, respondeu a Henrique que a ALAI tem muito interesse nas discussões sobre regulação de plataformas e está à disposição para contribuir ou participar quando for possível. Falou também que é muito importante contribuir em outras discussões, como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, e também sobre transparência. Mencionou o apoio que recebeu do CGI.br em alguns trabalhos. Raul disse que acredita muito na otimização da busca do consenso, e isso é algo que não se faz o tempo todo, o que faz perder oportunidades, pois as discussões estão organizadas de maneira que busque um consenso. Citou o caso da PL2630 em que as discussões segundo ele foram muito complicadas. Disse que as discussões sobre políticas digitais se tornam muito complexas quando se colocam muitos pontos diferentes na mesma discussão, tornando-se impossível chegar em um consenso. Nesse ponto Raul ressaltou que as discussões devem ser simples.
Raul Echeberria também falou sobre fragmentação da Internet, indicando que esse é um bom exemplo de trabalho conjunto com atores do campo público, privado, sociedade civil, que, inclusive, o Demi participa individualmente, mas sugere que o CGI.br poderia participar. Disse que esse trabalho já gerou uma declaração que foi encaminhada ao Secretário-geral das Nações Unidas e aos principais atores inseridos nos debates públicos. Informou que a declaração é baseada em princípios e expõe a importância em manter a não fragmentação da Internet. Raul disse que por vezes há políticas com bons objetivos, mas que podem trazer consequências não desejadas e produzirem a fragmentação da Internet. Raul lembrou que outra discussão que será levada para aprovação para o próximo ano é a do Global Digital Compact, e um ator como o CGI.br seria muito importante nesse processo.
Raul ao comentar sobre a volta do CGI.br para a liderança, disse que o CGI.br e o NIC.br são muito ativos em diversas áreas, e que isso é um diferencial, uma vez que outras entidades escolheram se voltar apenas para o core business e não estão aproveitando a capacidade para ter um desenvolvimento maior da sociedade. Disse que a comunidade regional perdeu o trabalho coletivo e a visão de um ecossistema, e cada um está trabalhando voltado para suas próprias questões, mas ressaltou a importância de trabalhar olhando para o ecossistema digital como um todo. Ressaltou que gostaria que as outras instituições seguissem os passos do NIC.br com a prática de retornar os recursos para a sociedade. Por fim, respondeu ao Contra-Almirante Jeferson que pode contar com a ALAI para indicar participantes internacionais.
Thales agradeceu a visita do Sr Raul, colocou o CGI.br à disposição e passou para o próximo ponto da pauta.
08. ANATEL - Análise do “Impacto Regulatório da Anatel” - Simplificação da Regulamentação de Serviços de Telecomunicações (Inversão de Pauta)
Carlos Baigorri apresentou, remotamente, a consulta pública sobre “Simplificação da Regulamentação de Serviços de Telecomunicações”, na qual seu objeto é a simplificação do arcabouço regulatório dentro da Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de facilitar ao consumidor e ao prestador de serviço; explicou como se dá o processo da consulta objetivando os pontos que podem ser simplificados e como se dará a avaliação do Conselho Diretor. Segundo Baigorri uma das problemáticas é a divisão entre o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é o serviço de telecomunicações, e o Serviço de Conexão à Internet (SCI) que, nos termos da Norma 004, é um serviço de valor adicionado (SVA), e com isso, as empresas provedoras de Internet podem emitir a fatura ao consumidor dividindo os serviços em SCM e SCI/SVA ou apenas o SCM. Disse que é usual que as provedoras façam a conjugação de dois serviços na fatura, por uma questão tributária, onde um recolhe ICMS e outro ISS, sendo diferente a alíquota entre eles, porém, não há uma regra clara para a composição desses dois serviços e isso gera comportamentos diferentes entre os diversos provedores. A Anatel também tem uma regra tributária que é baseada na receita de SCI, e ao fazer uma fiscalização tributária nas empresas provedoras de Internet, gera desentendimento sobre se o que cobraram era de fato SCM ou SVA, se há uma sonegação fiscal ou não, etc. A proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações vem para colocar regras claras para essas cobranças de impostos. Para isso, uma das sugestões da área técnica, durante a Análise de Impacto Regulatório, seria deixar de existir o Serviço de Conexão à Internet, e todo serviço ser cobrado dentro do Serviço de Comunicação Multimídia, algo que já é possível hoje para o consumidor. Na alternativa proposta, p isso acontecer, a Anatel deveria revogar a Norma 004. O Conselho Diretor da Anatel, contudo, não acatou esta proposta da área técnica, e propôs levar a consulta pública uma proposta que não mexe na Norma 004, mas que busca criar parâmetros para a questão tributária. Baigorri ressaltou que este debate em específico, que é parte do processo se Simplificação Regulatório, se deu por questões de insegurança jurídica estritamente ligadas a questões tributárias e que nada mudaria na questão de Governança da Internet. Ressaltou, inclusive, que naquele momento o processo encontrava-se em consulta pública.
Artur Coimbra explicou que as diferenças entre o SCM e o SVA vêm da Lei Geral de Telecomunicações, e a Norma 004 entende que conexão à Internet é um SVA, isso traz a implicação de que todos os recursos atrelados a Conexão à Internet são distintos de um Serviço de Telecomunicação. Disse que a Norma 4 é mais uma norma declaratória que constitutiva de uma realidade, ela esclarece muitos pontos, mas ela não inova ao não reconhecer que Serviço de Conexão à Internet é distinto do Serviço de Telecomunicações. Já existe o reconhecimento dessa distinção, inclusive para fins tributários dentro da Anatel, além da súmula do STJ. Há muitas evidências de que há elementos de redes distintos aplicados em cada uma das atividades, tanto de telecomunicação quanto de acesso à Internet. É a partir dessas distinções que se pretende fazer o trabalho dentro da Anatel, não se trata de revogar ou mudar a Norma 004, mas de tratar internamente na agência um conjunto de diretrizes para que a área de fiscalização consiga distinguir os serviços para fins de cobranças de impostos relacionados, por exemplo, com o FUST e o FUNTTEL. A Anatel já fez um estudo para entender a variação desses impostos nas faturas, que deve ser atualizada nos próximos meses. Percival Henriques fez um relato sobre os problemas causados por essas questões de cobrança de SVA e SCM, e acredita que mexer com a Norma 004 não vai resolver o problema da tributação.
Artur Coimbra relatou a discussão que houve no Congresso anos atrás e que esbarrou na falta de acordo entre estados e municípios.
José Bicalho ressaltou que essa é uma situação que tem diversos lados, e lembrou que a Norma 004, que na época foi feita para evitar monopólios das empresas de telefonia no Serviço de Conexão à Internet, e posteriormente foi criado o Serviço de Comunicação Multimídia, resolveu a parte de conexão à Internet, que antes era discada, e o serviço de SMP incorporou a parte de provimento de serviços de Internet móvel. Com a criação do SCM, dessa forma, não existe a figura exclusiva de provedor de serviço de conexão à Internet. Posteriormente houve uma alteração no regulamento de SCM que considera que o SCI que é prestado por integrantes do mesmo grupo econômico de uma prestadora de SCM também seja caracterizado como Serviço de Telecomunicação, ou seja, para as grandes empresas, já não faz a divisão dos valores dos diferentes impostos, como acontece nos pequenos provedores. Bicalho disse que o atual modelo cria a assimetria tributária, já citada nessa reunião, e a assimetria regulatória em decorrência do ajuste dos serviços de SCM, o que traz uma grande diferença na parte tributária. Com base nisso, existe um grande desequilíbrio e muitas dúvidas de como prestar o serviço, e a revogação da Norma 004 pode ter outros impactos, mas acredita que se deve adotar uma solução mais definitiva, e a divisão de receita estabelecendo o que é SCM e SVA não solucionará o desequilíbrio, com a cobrança devendo ser feita através de uma fase transitória onde se iria diminuindo o percentual de um imposto até zerá-lo.
Rosauro Baretta parabenizou o conselho diretor da Anatel por não revogar a Norma 004. Disse que o Brasil é o único no mundo em ter tantos provedores justamente por causa da decisão de se estabelecer a Norma 004 anos atrás. Rosauro disse ainda que acredita que a discussão não é apenas tributária. Ressaltou que a Internet móvel está indo pelo mesmo caminho da Internet fixa, onde as empresas de rede móvel virtual utilizam a infraestrutura das operadoras de SMP.
Bia Barbosa considerou legítima a preocupação da Anatel de entender como tributar os atores do setor e evitar distorções ou diferenciação de cobrança tributária. Considerou também muito preocupante que a proposta da área técnica fosse colocar o SVA embaixo do SCM para resolver a questão tributária e, nisso, desconsideraria a Norma 004 e no mínimo teria que passar pelo Congresso Nacional para fazer mudança na LGT. Ressaltou que a Norma 004 não é apenas uma norma declaratória, como pontuada por Artur, mas foi fundamental no momento que foi concebida para garantir a separação da Internet e da Telecomunicação. Pontuou que mesmo que a Anatel não tenha acatado a sugestão da área técnica, a revogação da Norma 004 segue em consulta pública, e perguntou para Baigorri e Artur se é verdade que há um grupo na Anatel que segue discutindo essa revogação. Bia esclareceu que viu essa informação na mídia, então gostaria de confirmar. Afirmou a importância desse tema ser discutido no pleno, pois o que interessa ao CGI.br é o modelo de governança que está colocado para as telecomunicações, que é um mercado regulado pela agência reguladora, e a questão da Internet que é governada multissetorialmente, sendo que os impactos vão muito além dos tributários, embora a origem da discussão seja uma agenda tributária. Bia ressaltou que, uma vez que há uma consulta pública pela revogação da Normal 004, o CGI.br precisa se manifestar defendendo a manutenção da separação dos serviços de Internet e Telecomunicações, pelo menos na linha do que está estabelecido na Norma 004.
Rafael Evangelista concordou com Bia que o CGI.br deva se manifestar publicamente. Considerou que existe um problema de uma determinada ordem, com determinado escopo, que no caso é tributário, e em vez de tentar encontrar uma solução para o problema, quer se acabar com o problema e não resolvê-lo, e isso causará impactos que não estão muito bem calculados.
Henrique Faulhaber disse que é um tema que merece atenção e a Norma 004 está imbricada com a própria história do CGI.br, e hoje ainda não há clareza para pronunciamento, mas com certeza o CGI.br precisa se manifestar, e sugeriu que na próxima reunião seja debatido como o Comitê irá se posicionar.
Fábio Koleski explicou que o documento da área técnica da Anatel que contém a proposta de revisão da Norma 004 continua aberto ao público no sistema de consulta pública da Agência porque seria não transparente retirar no meio da consulta. Ressaltou, contudo, que o conselho diretor da Anatel já decidiu que não quer mudar a Norma 004. Pontuou que todos os atores concordam com o modelo de Governança da Internet e que ela está sendo vista como um garantidor de pontos que todos concordam, porém que ela traz insegurança jurídica e tributária. Pontuou que todas as discussões estão se dando em cima de manter ou não a norma, e questionou o porquê das discussões estarem se dando em cima de um meio, a norma, e não do fim. No futuro, seria importante focar no que o Estado deve garantir e o que a regulação deve garantir, e como garantir os princípios relacionados à governança da Internet, com as mudanças e evoluções que aconteceram até hoje.
Bia Barbosa apontou que não foi a Norma 004 que gerou o problema tributário, e sim no momento que as pessoas que cuidam da tributação não resolveram os problemas tributários.
Thales Marçal disse que o problema também é o tamanho do livro tributário brasileiro, que a reforma tributária deveria acontecer, mas não acontece.
Carlos Baigorri agradeceu a oportunidade de trazer o tema ao pleno para mostrar a perspectiva da Anatel sobre o debate, disse que Artur está desenhando uma linha de ação que trará segurança jurídica no âmbito administrativo. Explicou os meios pelos quais o CGI.br pode fazer a manifestação pública e disse que ela será muito bem-vinda.
Artur Coimbra respondeu a Bia dizendo que existe um grupo dentro da Anatel que está estudando o assunto do ponto de vista técnico, interno e procedimental para orientar a fiscalização tributária da agência e para tentar classificar SCM e SVA, mas a classificação definitiva não vai acontecer se não houver uma reforma tributária.
Bia Barbosa perguntou a Artur se o grupo de trabalho da Anatel é para pensar nas diretrizes do ponto de vista de fiscalização tributária e Artur confirmou que sim. Bia perguntou se a Norma 004 está ou não em consulta pública, pois não ficou claro se está no texto ou não.
Artur Coimbra respondeu que o que está em consulta pública é o caminho regulatório.
Carlos Baigorri respondeu que fica disponível para debate todo o material que subsidiou a proposta, mas a proposta em termos de dispositivos é uma minuta de resolução da Anatel estabelecendo alterações de diversas resoluções, mas nesse caso específico, não consta a alteração da Norma 004 nessa lista de alterações, pois o Conselho Diretor da Anatel decidiu não seguir a recomendação da área técnica.
Bia Barbosa reforçou a sugestão de que o CGI.br se posicione sobre a Norma 004 na consulta pública, pois nada impede que o Conselho Diretor da Anatel mude de posição após o encerramento da consulta.
Encaminhamento:
- CGI.br fará uma Nota Pública sobre a Consulta Pública nº 41 da Agência Nacional de Telecomunicações, com foco na discussão sobre a revisão da Norma 004/1995.
Visita de Dra. Marielza Oliveira, da UNESCO
Hartmut Glaser pediu a todos que suspendessem o debate por alguns minutos para o pleno receber a Dra. Marielza Oliveira, da UNESCO, convidada para conhecer o CGI.br.
Bia Barbosa ressaltou que Marielza, além de ter participado do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, também enriqueceu o debate na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, introduzindo o tema de acesso significativo.
Thales Marçal deu as boas-vindas a Marielza e passou a palavra.
Dra. Marielza Oliveira agradeceu a oportunidade de conversar e conhecer os conselheiros e conselheiras do CGI.br, falou sobre sua trajetória dentro da UNESCO e da importância da relação que sua área tem com CGI.br, NIC.br e Cetic.br. Explicou como o Cetic.br influenciou a construção dos indicadores de universalidade da Internet que foram adotados pelos países-membros da UNESCO, e como isso impacta na construção de políticas públicas. Elogiou o pioneirismo do CGI.br em ser realmente multissetorial em termos de gestão, e disse que o Brasil talvez seja o modelo mais bem-sucedido no mundo nesse campo. Falou do interesse da UNESCO em expandir a cooperação cada vez mais com o Cetic.br e com CGI.br.
Thales Marçal agradeceu a presença de Marielza Oliveira e passou para a continuação do ponto de pauta sobre a Anatel.
08. ANATEL (continuação) – Conferência de Plenipotenciários da UIT
Carlos Baigorri convidou o senhor Ronaldo Moura, servidor da Anatel e atual chefe da Assessoria Internacional da Agência, para apresentar os principais temas e discussões para a Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT) que acontecerá no final de setembro.
Ronaldo Moura apresentou os principais temas que serão discutidos na Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT), com especial foco nos assuntos de Internet, pelo potencial interesse do CGI.br nas discussões.
20220819-PPT-RES-INTERNET-PP-22.pdf
Carlos Baigorri informou que está aberto o chamamento para composição da delegação que representará o Brasil na Conferência de Plenipotenciários da UIT.
Percival Henriques lamentou que não houve uma preparação como havia antes da pandemia, ressaltando que o CGI.br vem participando ativamente da conferência há alguns anos. Expôs que acredita ser extremamente importante um acompanhamento, pois as discussões se cruzam com os temas da ICANN. Ressaltou que o espaço para participação da sociedade civil é limitada em ambos.
Bia Barbosa perguntou ao senhor Ronaldo se as organizações citadas no tópico “Proposta de abertura do Grupo de Trabalho Internet para membros setoriais e reforçar a coordenação de trabalhos da UIT com ICANN, ISOC, IETF e W3C” da Res 102, são as organizações chamadas a fazer discussão multissetorial com a UIT neste ponto ou se a essa lista é um mero exemplificativo e existem outras organizações que participam.
Ronaldo Moura também lamentou a questão da preparação mencionada por Percival e explicou que a pandemia acumulou grandes conferências para 2022. Respondendo a Bia, explicou que de acordo com o texto da proposta, as organizações são exemplificativas, não limitadas e na base da reciprocidade.
Henrique Faulhaber perguntou se as discussões em torno dos temas das resoluções são feitas em reuniões paralelas nos países ou se vão para discussões em plenário.
Ronaldo Moura respondeu que depende do tamanho da conferência e da complexidade, e explicou como a conferência nasce e quais são suas mecânicas, e que o debate fino do texto não vai acontecer no plenário, mas em ramificações de comitês estabelecidas para isso.
Bia Barbosa perguntou qual a avaliação em relação às propostas interamericanas na perspectiva de serem bem-sucedidas nas negociações.
Ronaldo Moura respondeu que embora sejam propostas interamericanas, o Brasil tem uma liberdade muito grande, pois não está necessariamente amarrado ao texto nas negociações, então pode usar as premissas para melhorar o texto e posicionamento. Particularmente, Ronaldo não acredita que o tema Governança da Internet será o tema dominante na conferência, mas a proposta para a Res 102 encontrará resistências, a 101 depende se algum país trará contraposição e a 180 deverá gerar alguma polêmica.
Thales Marçal agradeceu ao senhor Ronaldo pela apresentação.
Hartmut Glaser informou que a Apresentação do Ceptro/IX.br, prevista na pauta, poderá ser suspensa caso não haja tempo suficiente na presente reunião.
09. Apresentação CEPTRO/IX
Apresentação foi suspensa nesta reunião.
10. Seminário Privacidade/Comentários (inversão de pauta)
Raquel Gatto agradeceu a presença dos conselheiros no Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet e no Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, ao trabalho em parceria entre as Assessoria Jurídica e a Assessoria ao CGI.br, além dos outros departamentos do NIC.br que foram envolvidos. Informou os números recordes dos dois eventos. Falou sobre o Simpósio que tem parcerias com FGV-SP, SaferNet e Instituto Alana, e esse ano incorporou também a parceria do CERT.br e Cetic.br. Sobre o Seminário, as parcerias foram FGV-RJ, FGV-SP, MPF e ISOC Brasil, além da participação da ANPD. Destacou o lançamento da Pesquisa TIC - “Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil” e a apresentação do Keynote da Bianca Kremer “Efetivação da LGPD no Brasil: perspectivas sobre o Judiciário e a constitucionalização do direito à proteção aos dados pessoais” que foi aplaudido de pé.
Hartmut Glaser destacou que foi um prazer muito grande encontrar várias gerações de EGI (Escola de Governança da Internet) e Youth durante os eventos.
Carlos Cecconi complementou exemplificando nomes de ex-alunos da EGI que integraram a programação do seminário: a Bianca Kremer, que foi keynote no seminário, e a Louise Hurel, que compôs o painel sobre cibersegurança e proteção de dados
Thales Marçal sugeriu colocar a ANPD como parceira nas próximas edições, assim trará uma abrangência nacional ao seminário.
Bia Barbosa lembrou do painel “Reestruturação jurídica da ANPD: perspectivas sobre autonomia da Autoridade, multas e sanções”, no qual Bruno Bioni chamou atenção para algumas ementas que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a medida provisória que reestrutura o desenho jurídico da ANPD, mas várias dessas emendas não tem a ver com o desenho jurídico da ANPD e sim com mudanças na LGPD, algo que é muito preocupante, dado que o prazo da MP está correndo e a tendência é que o Congresso não faça um debate qualificado sobre o assunto, e o mais provável é que se aprove o texto às pressas. Ressaltou a importância do CGI.br ficar atento a isso, e que talvez seja necessária uma manifestação pela integridade da LGPD, pedindo a separação dessas discussões. Sugeriu pautar essa discussão na próxima reunião do GT- Acompanhamento da ANPD. Por fim, Bia sugeriu a Raquel fazer reuniões com a Comissão de Programa do Seminário e do Simpósio, para garantir que esses eventos se conversem mais.
O Contra-Almirante Jeferson de Medeiros ressaltou que o ponto alto do evento foi a participação de convidados internacionais na programação, trazendo momentos interessantes, como comentários deles dizendo que estar presente no evento aqui no Brasil parece uma viagem ao futuro, e como gostariam evoluir. Ressaltou que a participação internacional no FIB também pode ter o mesmo impacto. Sobre LGPD, perguntou se no NIC.br ou CGI.br já existe a figura do Data Protection Officer (DPO) em sua estrutura. Parabenizou toda a organização do evento.
Raquel Gatto respondeu confirmando que, sim, já existe a figura do DPO no NIC.br.
Nivaldo Cleto disse que é impressionante a notoriedade do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, lembrou que estava presente quando foi criado e destacou a importância para a sociedade e para a Lei Geral de Proteção de Dados. Parabenizou todos os envolvidos na realização do evento. Nivaldo destacou que esse é um evento interessante para o dia a dia das empresas e pediu para deixar registrado que seja dedicado um painel para pequenas e médias empresas na próxima edição do evento, pois elas necessitam de incentivo para aplicar a LGPD em seus negócios.
Sugestões:
- Realizar reuniões com a Comissão de Programa do seminário e do simpósio, para garantir que esses eventos se conversem mais.
- Painel para pequenas e médias empresas na próxima edição do evento.
11. Lançamento “Pesquisa Redes Comunitárias” (inversão de pauta)
Laura Tresca fez referência à nova publicação sobre o tema das Redes Comunitárias e que será lançada no dia 05 de setembro em evento com transmissão online pelo canal NICbrVideos no Youtube. Além disso trouxe a dúvida a respeito de parceria com a Embaixada Britânica com oficinas no tema e se era necessário decisão do pleno para estabelecer essa parceria com realização de oficinas.
Hartmut Glaser informou que o NIC.br e o CGI.br já tem parceria com a Embaixada Britânica através do Cetic.br e do Ceweb.br, porém essa seria uma nova parceria com novos contratos, mas a princípio nada impede essa nova parceria.
O convite para o lançamento da publicação foi estendido, além do pedido para que divulguem a transmissão online.
12. Informações: (inversão de pauta)
- GT Regulação de Plataformas
- Língua portuguesa na Internet
Thales Marçal comentou que estão discutindo a questão linguística nas áreas de inteligência artificial.
Tanara Lauschner complementou falando sobre a banca de avaliação de mestrado que participou, onde o trabalho era justamente uma base em português para treinamento de um modelo de IA, na qual propõe identificar discurso sexista.
Heber Maia respondeu que a estudante pode ser convidada para agregar nas discussões.
- GT Fórum
Hartmut Glaser respondeu que continuará igual, o assessor encaminhará a demanda, porém não dentro da reunião no momento da decisão, pois nem sempre ele tem o calendário total da Assessoria para que a data seja definida.
- Câmara de Segurança
- Outros informes
Tanara Lauschner expressou sua preocupação sobre as próximas datas das reuniões do CGI.br, pois elas acontecerão às sextas-feiras vésperas das eleições nacionais. Sugeriu prorrogá-las em uma semana.
Thales Marçal entendeu as dificuldades e lembrou da possibilidade da participação online. Agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião.
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