Ata da Reunião de 24 de Junho de 2022
Ata da Reunião do CGI.br de 24/06/2022
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.
A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pelo conselheiro suplente Thales Marçal Vieira Netto, tendo a participação dos seguintes conselheiros:
Carlos Manuel Baigorri (R) – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Francisco Carvalho Venâncio – Representante Suplente do Terceiro Setor
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Hélio Cezar Donin – Representante Suplente do Setor Empresarial
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante do Setor Empresarial
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante Suplente da Comunidade Científica e Tecnológica
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão (R) - Representante do Ministério das Comunicações
Orlando Oliveira dos Santos (R) - Representante da Casa Civil da Presidência da República
Percival Henriques de Souza Neto (R) - Representante do Terceiro Setor
Rosauro Leandro Baretta – Representante do Setor Empresarial
Thales Marçal Vieira Netto – Representante Suplente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico
Secretário-Executivo
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinícius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) - Bibliotecária
NIC.br
Alexandre Barbosa – Gerente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Diego Sigoli – Assessor Jurídico
Fábio José Novaes de Senne – Coordenador de Pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Fábio Storino – Analista de Informação do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Frederico Augusto de Carvalho Neves (R) – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br
Convidados
Antônio Borges – Ministério da Defesa
Carolina von der Weid (R) – Ministério das Relações Exteriores
Eduardo Parajo (R) – Conselho de Administração do NIC.br
Fábio Lúcio Koleski (R) – Agência Nacional de Telecomunicações
Guilherme Chehab (R) – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República
Luciano Mazza de Andrade (R) – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Thales Marçal deu início à reunião informando que foi incumbido pelo conselheiro José Gontijo de coordená-la.
Por ordem, Marcos Dantas pediu atenção do pleno ao GT de Acompanhamento da ANPD. Pontuou que enviou e-mail aos demais membros do GT solicitando uma reunião, porém não recebeu respostas, com isso pediu a dissolução do grupo de trabalho e a renúncia do cargo de coordenador.
Hartmut Glaser explicou que o motivo da reunião proposta por Marcos Dantas dizia respeito à elevação da ANPD para condição de autarquia, o que responde às expectativas para que se tornasse uma entidade autônoma, independente de qualquer poder. Esclareceu que possivelmente o coordenador José Gontijo não viu o e-mail enviado e que ele como Secretário-Executivo, também não cobrou uma resposta, assumindo também a responsabilidade pela falta de retorno dos demais. Finalizou sugerindo que o assunto seja colocado na pauta da próxima reunião e que o pleno aguarde uma posição de Gontijo para tomada das decisões propostas por Marcos Dantas.
Thales Marçal e Contra-Almirante Jeferson de Medeiros lembraram que, nas últimas duas semanas, os conselheiros estiveram presentes em eventos como FIB e ICANN, e talvez por isso a falta de atenção ao e-mail com um tema tão importante.
Thales sugeriu que o tema da ANPD seja discutido na próxima reunião, se Marcos Dantas ainda estiver insatisfeito com o rumo do GT, mas que independentemente disto, é importante que esse tema sobre a mudança da ANPD para autarquia e suas consequências seja pautado.
02. Aprovação de Ata – Reunião de 27/05/2022
Glaser explicou que a ata de maio foi distribuída entre os conselheiros e recebeu duas correções: uma alteração na fala de um conselheiro para que ficasse mais precisa e a inclusão de um nome que foi excluído da lista de presença, mas a pessoa estava presente.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros pediu alteração onde constava “Dia Internacional dos Conflitos Armados” para “Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)”.
Sem mais objeções, Thales Marçal declarou a ata aprovada.
03. Parecer: Convenção de Budapeste
Glaser lembrou que o Brasil aderiu à Convenção de Budapeste em Janeiro de 2022, e que até então, a orientação do Ministério das Relações Exteriores era que não convinha o Brasil participar, pois não tinha sido incluído na elaboração do projeto; não havia possibilidade de nova contribuição e havia pontos conflitantes com outros itens, como por exemplo o ECA. O Senado aprovou a adesão e ainda necessita da homologação do Executivo. O CGI.br não foi envolvido diretamente na decisão, mas ficou preocupado com impactos jurídicos que a Convenção traria, bem como se a adesão envolveria de alguma forma o CGI.br e suas atribuições. Para o pleno ter uma orientação, foi solicitado um parecer a um escritório de advocacia. Por conflito de agenda, não foi possível a presença do autor do parecer, mas Raquel Gatto, gerente jurídica do NIC.br e Diego Sigoli, assessor jurídico do NIC.br, estavam presentes na reunião para transmitir o relato ao pleno.
Raquel Gatto comunicou que a elaboração do parecer foi feita pelo escritório do Diogo Machado de Melo (Machado Melo e Favero advogados com a participação do parceiro/consultor, Prof. Renato de Mello Jorge Silveira).
Diego Sigoli cumprimentou o pleno e informou que os signatários do estudo foram o advogado e professor do Mackenzie Diogo Machado de Melo e Jorge Silveira, advogado e professor da USP, e foi elaborado com o viés da responsabilidade civil e do direito penal. A Convenção de Budapeste, conhecida também como Convenção Contra Criminologia Cibernética, foi gestada e aprovada pelo Conselho Europeu em 2001 e tem dois objetivos precípuos: melhorar a colaboração internacional na matéria relacionada a persecução penal, e tipificar crimes cibernéticos, como por exemplo: a invasão de dispositivo informático, a violação de dados pessoais e crime de conteúdo, que está relacionado especificamente com pornografia infantil, e foi aprovado pelo Conselho Europeu em 2001 e já sofreu 22 modificações ao longo do tempo. O parecer se debruçou sobre dois aspectos: primeiro trata do aspecto formal, ou seja, a tramitação; e o segundo do aspecto material, ou seja, o enfrentamento do que a Convenção de Budapeste aponta e de que maneira tais problemas são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Os signatários observaram os cinco quesitos, no aspecto formal: o Brasil recebeu o convite para ser signatário em 2019, em 2021 se transforma em decreto legislativo e é encaminhado para Presidência da República. Explicou que a Convenção de Budapeste não trata de questões relacionadas a Direitos Humanos, por isso é incorporada no ordenamento jurídico brasileiro como uma legislação infraconstitucional. Pontuou que até o presente momento a Convenção não tem eficácia, pois carece do decreto aprovado no Poder Executivo para ser incorporada no ordenamento jurídico. Em relação ao aspecto material, os signatários relataram que, ao longo dos 20 anos da Convenção de Budapeste, muitas leis já foram integradas ao ordenamento jurídico brasileiro como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sofreu uma alteração em 2003 que congregou a tipificação contra a divulgação de imagem de criança e adolescente na Web, e também a Lei Carolina Dieckmann que atende uma tipificação. Os signatários fazem também uma análise do Marco Civil da Internet e da LGPD, que são leis principiológicas, e precisam de aperfeiçoamento para atenderem a Convenção de Budapeste, bem como projetos de leis como a PL 2630.
Thales Marçal perguntou se há no parecer uma relação das matérias que ainda não foram incorporadas no legislativo brasileiro.
Raquel Gatto respondeu que o parecer traz sim os pontos que ainda não foram incorporados. Vale ressaltar que a Convenção vem sofrendo alterações e que envolvem outras previsões que não foram contempladas no parecer, por exemplo, as questões de evidências na nuvem cloud evidence, mas esse parecer foi baseado no texto inicial da Convenção. Algumas definições de leis brasileiras estão menos abrangentes do que a Convenção; os signatários questionaram se o legislativo abrirá discussão para ter definição mais abrangente ou não; sobre o anteprojeto da LGPD para segurança pública que precisa ser adaptado.
Diego Sigoli lembrou que o parecer sugere a necessidade de endurecer a questão da violação dos crimes contra os direitos autorais e aprimorar o processo da colaboração do processo penal e cooperação internacional.
Thales Marçal perguntou se após a assinatura presidencial, tudo isso já é incorporado na legislação, já que é um acordo internacional após um regramento processual.
Raquel Gatto respondeu que no caso da assinatura, o Brasil assume o compromisso e a Convenção entra na vigência das outras leis, e leis específicas precisam ser adaptadas, ou seja, a Convenção não entra como uma alteração específica, se assim não for designado.
Marcos Dantas perguntou até que ponto o legislativo está preocupado se o ordenamento legal precisa ser protegido ou adaptado, uma vez que uma lei posterior revoga uma anterior.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros perguntou se o legislador está olhando para as intercessões de leis como Lei de Acesso à Informação e LGPD na hora de tentar fazer esse casamento de impedâncias.
Raquel explicou que a LAI não foi contemplada no parecer, mas existe a possibilidade de solicitar ao escritório um complemento ao relatório observando também a Lei de Acesso à Informação. Em relação a LGPD, por ser principiológica, necessita de uma discussão sobre a implementação. Explicou que a modificação das leis não é automática em todos os casos. Em relação às leis específicas, elas precisam vir mencionadas durante a alteração. O Brasil aderiu sem reservas à Convenção de Budapeste, e por enquanto, já há outros países como Argentina, Chile e Colômbia que também aderiram a Convenção, mas com reservas justamente pela adequação às legislações já existentes. E esse é o ponto de insegurança jurídica. No parecer, a recomendação é que uma vez confirmada a adesão, que já se inicie também o processo de alteração legislativa, principalmente na legislação específica para que não exista duplicidade quanto a aplicação.
Diego complementou a fala da Raquel, explicando que, de acordo com o parecer, havendo eventual antinomia ou conflito, tem que ser sanado na análise do caso concreto, e precisa de uma mobilização do parlamento.
Contra-Almirante Jeferson trouxe o exemplo da Lei do Mar, que os Estados foram aderindo e adequando as leis ao longo do tempo, mas alguns países relevantes não aderiram. E fez um paralelo que assim como no mar, os crimes cibernéticos estão além das fronteiras territoriais, e na LGPD, quando há vazamento de dados, se a infraestrutura do armazenamento de dados está em países que não aderiram a Convenção de Budapeste, pode fazer toda a diferença na hora das tratativas de tentar fazer a troca de informações tão desejadas que essa convenção tenta trazer.
Francisco Venâncio perguntou se é permitido ao Poder Executivo fazer reserva na promulgação e se o Senado poderia fazer alguma reserva antes da promulgação.
Raquel respondeu que poderia fazer a complementação do processo no parecer. E disse acreditar que mediante a adesão, o Brasil será convidado para novas versões da Convenção, e questões sobre servidores e serviços fronteiriços devem vir na atualização da Convenção.
Hartmut Glaser pontuou que tradicionalmente o Executivo sempre tem direito a veto, e respondendo ao conselheiro Francisco Venâncio, explicou que em princípio, o Executivo pode fazer reservas. Sugeriu que o CGI.br faça um ofício ao Executivo, provavelmente a Casa Civil, para orientação de que o CGI.br deva sugerir algo ou fazer algum estudo. Lembrou que em 2002 o representante da União Europeia visitou o CGI.br, e na época a Convenção estava a luz dos atentados de 11 de setembro, e só agora depois de duas décadas o legislativo decidiu aprovar a adesão sem ficar atento a todos os impactos, isso traz um alerta ao CGI.br em relação às implicações dentro de sua área de atuação.
Diego explicou quem em caso de acordos internacionais, os países podem vetar ou aceitar totalmente, e que não é possível aceitar com vetos em alguns trechos.
Raquel se comprometeu em fazer uma pesquisa para dar uma resposta mais assertiva em relação à possibilidade de vetar trechos ou não.
Francisco perguntou o que aconteceria se o Presidente da República ficar inerte em relação à aprovação ou não da adesão.
Raquel respondeu que acaba perdendo a força, que não há um prazo específico para decisão do executivo, e acredita que o Senado já concluiu o processo e não tem como voltar e fazer reservas.
Thales reforçou que seu entendimento é que, nesses casos, o acordo é aceito em sua totalidade ou nada é aceito.
Orlando Santos explicou que não conseguiu acompanhar a discussão desde o começo, mas se colocou à disposição para dar apoio logístico na articulação junto à Casa Civil sobre o assunto, assim que receberem a complementação do parecer feito pelo escritório.
Thales Marçal sugeriu que o assunto retorne a ser dialogado após o conselheiro Orlando Santos tomar conhecimento de toda discussão.
Encaminhamentos:
Retomar contato com escritório para incluir o comparativo com a LAI e em relação ao processo no Executivo. Esses cenários devem ser elaborados em relação ao tempo para avaliação e veto com reservas. Uma nova versão com as atualizações solicitadas deve ser encaminhada ao pleno.
Entrar em Contato com Casa Civil e avaliar procedimento de implementação e eficácia de materialidade da Convenção na legislação brasileira.
04. DESTAQUES: ICANN 74 – The Hague/Holanda
Glaser lembrou que tradicionalmente a Assessoria elabora um relatório completo sobre os eventos que participa, incluindo as reuniões da ICANN. Porém, o relatório ainda não ficou pronto, e perguntou aos conselheiros que participaram se há algum assunto em destaque que quisessem trazer ao pleno.
Demi Getschko destacou que houve uma boa renovação em alguns órgãos, como o GAC, que está em um período de uniformização. Na reunião, houve a discussão dos novos genéricos e as regras estão em contrato com a ICANN, porém, como são órgãos transnacionais, eles podem afetar jurisdições nacionais em diversos países, e a ferramenta que os representantes de governo têm para controlar o que acontece com os novos genéricos é via ICANN, onde tradicionalmente essas discussões triangulares acontecem. Outro ponto importante, a Europa tem uma proposta de legislação para nomes geográficos, que se aprovada, talvez será uma forma da ICANN impedir que os nomes de domínios genéricos afetem lugares protegidos, como o que aconteceu com .amazon, que mesmo sendo citado pelo Luciano Mazza, nosso representante no GAC, o assunto já foi perdido. Também foi discutido o abuso de DNS e como, do ponto de vista técnico, a retirada de DNS do ar não impede que os crimes continuem acontecendo, mas em um momento de tensão, qualquer medida pode ser válida, e essa é uma outra discussão que será aprofundada no GAC e no ccNSO. Por fim, no último dia, houve uma exposição geral do que há de legislação em andamento na Europa e seus contrapontos. No EuroDIG, as regulações europeias foram temas bastante debatidos. Respondendo ao conselheiro Thales Marçal, Demi comentou sobre a implementação do WHOIS com a proteção de dados pessoais, explicou que o WHOIS segue o contrato com a ICANN, e isso pode afetar legislações de países, como é o caso dos nomes genéricos. Ressaltou que o WHOIS é uma ferramenta de equilíbrio delicado entre os dados que precisam ser expostos no ar por uma questão de transparência e responsabilização e o que fere direitos individuais.
Luciano Mazza relatou como foi a participação no GAC, comentando que os assuntos das discussões já vêm sendo refletidos há muito tempo, mas foi bastante interessante para entender o processo e eventualmente fazer algumas observações. Questionou como está o regramento no caso de nomes geográficos para a próxima rodada dos novos genéricos, se problemas como o caso da Amazon poderão se repetir e se houve alguma mudança. Sobre o WHOIS, considerou que é um tema que tem uma dimensão de interesse governamental importante, pois dependendo da montagem e implementação desse novo sistema de acesso a informações, poderá levar a uma centralização do sistema de acesso que hoje é livre, e isso levaria a necessidade de avaliação interna, pois possivelmente teria uma autoridade central no Brasil e traria um custo para lidar com isso. Em relação à questão do DNS, alguns países defenderam dentro do GAC que a ICANN reveja seus contratos para que haja melhores condições de fiscalização dos termos de contrato e possivelmente uma diminuição dos casos de abuso de DNS. Ressaltou que é importante que se fique atentos aos temas da reunião da UIT que acontecerá este ano. Solicitou ajuda da Assessoria ao CGI.br para entender, além da questão dos nomes geográficos, a questão dos domínios genéricos e o abuso nos domínios do .br e uma avaliação da ferramenta do WHOIS do ponto de vista de autoridades brasileiras.
Thales Marçal solicitou ao Glaser que identifique alguém dentro da Assessoria para auxiliar o setor governamental, incluindo o MRE, a entender vários pontos que foram discutidos no GAC, e que faça também um relatório com o posicionamento do CGI.br para orientar o setor governamental sobre essa pauta, mantendo assim um histórico e registro destas questões para futuros conselheiros do governo.
Glaser respondeu que há um canal direto e aberto do MRE e Assessoria, e colocou a equipe à disposição para avançar no diálogo a respeito dos temas mencionados por Luciano.
Heber Maia destacou que esse documento pode ser anexado ao relatório que já está sendo produzido.
Percival Henriques comentou que no evento Internet do Futuro, em Bruxelas, houve a discussão sobre a soberania de dados, que muitos países da Europa aderiram à ideia da transnacionalidade da Internet estar subordinada a legislações nacionais, foi uma discussão embutida dentro da discussão do DNS.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros cumprimentou toda a delegação que participou da ICANN, afirmando que essa participação mostra o comprometimento e a vontade que o Brasil tem de se manter dentro das discussões da Internet. Refletiu que o EuroDIG estava muito próximo das discussões da ICANN, enquanto o FIB12 não teve essa aproximação nos temas. Observou que a aproximação do Brasil a OCDE também engloba as questões da Internet. E questionou por fim, se não estaria na estratégia do CGI.br fazer um fórum regional, com uma posição de bloco que se pudesse levar para inserção no cenário internacional.
Thales Marçal comparou o FIB com o IGF, tratando-se de um evento diferente da ICANN, que é algo mais técnico. Entende que o FIB é um pré-IGF e não um pré-ICANN.
Glaser explicou que o FIB é organizado a partir da consulta à comunidade, recebendo propostas de workshops e outras atividades. Acredita que não daria tempo para casar o processo do FIB com o processo da ICANN, além disso, o FIB aponta para o IGF global. Em relação ao bloco regional, citou o exemplo do domínio .amazon, lembrando que não houve um esforço conjunto dos países amazônicos e que através do LACNIC e do LACTLD tem-se buscado fazer uma série de esforços conjuntos, mas não é algo tão fácil como a Europa.
Demi destacou que as reuniões da ICANN são mais técnicas e focadas especificamente em identificadores na Internet, como nomes e números que podem ser usados como autor dos contratos com os genéricos. O IGF é um debate aberto, com participação basicamente do terceiro setor, um pouco da academia e muito pouco do governo. No EuroDIG as falas são de membros do governo ou do parlamento europeu, e o terceiro setor e a academia são o contraponto. Concordou com Glaser sobre a ausência de uma unidade na região latino-americana que permita a possibilidade de posição em bloco. Destacou que o Brasil é muito bem-visto internacionalmente sendo o único país que teve dois IGFs.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros perguntou se os membros que participaram da ICANN conseguiram identificar participantes da América do Sul no evento.
Demi respondeu que sim, havia alguns participantes antigos, mas grande parte deles participaram muito pouco.
Thales Marçal e Luciano Mazza responderam que havia sim membros latino-americanos, inclusive os argentinos e paraguaios ficaram próximos ao Luciano no GAC.
Marcos Dantas comentou sobre a participação do representante do Irã, que são extremante ativos na ICANN e outros eventos.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros sugeriu que os participantes identificados dos dois países da América Latina sejam convidados como observadores do próximo FIB e quem sabe a partir daí gerar interesse em transformá-lo em um evento regional.
Percival comentou sobre o LACIGF, observando que o evento não aconteceu este ano por falta de estrutura, e isso algo que pode ser articulado, pois há um público interessado que o evento aconteça.
Thales Marçal explicou que o tempo é curto, mas fica registrado o desejo dos conselheiros do CGI.br de haver uma aproximação com outros países.
Sem encaminhamentos.
05. COMPOSIÇÃO GTs/Inclusão ANATEL:
Glaser comunicou a solicitação do conselheiro Carlos Baigorri, representante da Anatel, em participar do GT Inteligência Artificial e do GT Regulação de Plataformas. Em conversa com o Gontijo, foi solicitado o registro da inclusão do Baigorri nos referidos GTs.
Thales Marçal disse estar de acordo com a inclusão de Baigorri no GT IA. E aproveitou para reportar que fez algumas conversas, inclusive com os responsáveis pela EBIA junto ao MCTI. Em relação ao GT Regulação de Plataformas, o coordenador do GT, Henrique Faulhaber não estava presente na reunião, mas o pleno aprovou a inclusão do conselheiro da Anatel.
Guilherme Chehab solicitou sua entrada ao GT de Inteligência Artificial.
Thales disse que não era contra a inclusão de mais pessoas do mesmo setor no GT, já que a discussão estava bem no início e mais para frente, poderá ser avaliado a necessidade de reduzir a composição.
Encaminhamentos:
Aprovada a inclusão de Carlos Baigorri e Guilherme Chehab no GT de Inteligência Artificial e a inclusão de Carlos Baigorri no GT Regulação de Plataformas
06. CETIC: Apresentação Geral
O pleno recebeu o Gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, e os analistas Fábio Senne e Fábio Storino.
Alexandre Barbosa apresentou o Centro Regional de Estudos para Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) sob os auspícios da UNESCO.
Thales perguntou se com a redução de custos, houve uma alteração na qualidade dos dados para as pesquisas feitas pelo Cetic.br
Alexandre respondeu que a qualidade se manteve, comentou sobre o trabalho muito inovador feito com o professor Pedro Nascimento do IBGE que originou em uma publicação no Jornal de Estatística. Ressaltou que a qualidade dos dados sempre seguem padrões e transparência exigidos para divulgação e caso não atinja a qualidade, os dados não são divulgados.
Thales se colocou como porta de entrada para um acordo com o CNPq para utilização da base de dados do Lattes como fonte de dados para o Cetic.br.
Alexandre Barbosa agradeceu, e informou que Paulo Kuester, analista de projetos do Cetic.br está neste momento conversando com o CNPq para ter acesso ao Lattes e mapear a rede de pesquisadores e estudos sobre Inteligência Artificial.
Thales questionou como estão as pesquisas sobre Inteligência Artificial desenvolvidas com o Observatório de Inteligência Artificial da EBIA (OBIA), pois de acordo com a conversa que teve com o MCTI, o Observatório estava parado.
Demi explicou uma parte do trabalho feito dentro da OBIA é a coleta de dados na indústria, nas escolas etc., a segunda parte é fazer uma coletânea acessível dos documentos que embasam o assunto, e a terceira parte é um ponto de troca de informações com a USP gerando notícias quando a informação for relevante.
Lisandro Granville comentou que na Sociedade Brasileira de Computação existe um conjunto de comissões especiais que tratam de várias temáticas ligadas a TI e uma delas é sobre Inteligência Artificial. Nessa comissão existe um conjunto de pesquisadores que podem ajudar a mapear quem são as pessoas no Brasil que orbitam nessa área.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros elogiou a apresentação, e perguntou se o Cetic.br fará alguma apresentação no Seminário Internacional que acontecerá na UFMG. Comentou sobre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e sugeriu que o Cetic.br busque uma aproximação com essa comunidade a fim de incentivá-los a produzirem estudos estatísticos sobre Internet. Por fim, comentou o relatório da TCU sobre as iniciativas de IA no setor governamental, mostra quão distante está de plena implementação em comparação com outros setores, como a academia e o próprio Cetic.br em que estão mais aprofundados e avançados os trabalhos de IA, e comentou que o Observatório (OBIA) pode contribuir ara essa disseminação. Perguntou qual seria a percepção em relação às pessoas que não estão respondendo às pesquisas e se isso está associado a uma compreensão de que seus dados podem estar sendo usados à revelia delas.
Alexandre Barbosa explicou que o Cetic.br já conseguiu desenvolver algumas parcerias com países da CPLP, como Moçambique, Cabo Verde e Angola. Em relação às questões de dados pessoais, ele explicou que existe uma forte capacitação sobre LGPD dos entrevistadores que vão a campo; é feito um trabalho para explicar aos entrevistados sobre os procedimentos de privacidade e sigilo das informações, e que os dados são anonimados e confidenciais conforme os princípios das Nações Unidas.
José Alexandre Bicalho se colocou à disposição para fazer a articulação com as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para o provimento de dados diretos ao Cetic.br.
Alexandre Barbosa agradeceu e disse que seria interessante unir forças com IBGE e Anatel para ter acesso aos dados, comentou que as operadoras têm muita resistência, de modo geral, em compartilhar dados para produção de estatística.
Marcos Dantas elogiou a apresentação do Alexandre e destacou a importância do trabalho, que não só cumpre a missão e competência que está delegada ao Comitê Gestor da Internet, como preenche uma lacuna em termos de informação e conhecimento acerca da Internet no Brasil e das relações da Internet com a sociedade brasileira, é um recurso intangível, mas importantíssimo para comunidade. Sugeriu a abertura de uma linha de pesquisa que aborde a economia de dados, que permita ter um núcleo pensante sobre o assunto.
Heber Fialho elogiou o trabalho do Cetic.br e destacou que hoje é uma das fontes mais ricas para orientar o trabalho da Secretaria de Governo Digital, elogiou a constante evolução do trabalho e da disponibilidade da equipe para esclarecer e apoiar o detalhamento das informações.
Fábio Koleski agradeceu a liberalidade de poder falar mesmo não sendo um conselheiro nomeado e elogiou o trabalho do Cetic.br, disse que a Anatel utiliza bastante esses dados. Destacou que a Anatel também faz uma pesquisa, e na coleta de dados sente o mesmo problema mencionado na apresentação, de que as pessoas não atendem mais telefone para responder pesquisa.
Alexandre respondeu sobre a economia de dados, pontuando a oportunidade de cooperação com a Rede de Políticas Internet & Jurisdiction e Iniciativa Datasphere. Respondendo ao Koleski, ressaltou que já há conversa com a Anatel para cooperação em vários projetos.
Maximiliano Martinhão fez coro aos elogios ao Cetic.br. Observou que, hoje em dia, a televisão também é um terminal de acesso à Internet.
Sem encaminhamentos.
07. CETIC: Pesquisa TIC Domicílios 2021
Dando continuidade à apresentação do Cetic.br, Thales passou a palavra para Fabio Storino apresentar os dados da Pesquisa TIC Domicílios 2021.
Hélio Donin Junior parabenizou a apresentação e ressaltou que o NIC.br cumpre bem o papel de dar o retorno para a sociedade a partir dos incentivos fiscais que recebe. Sugeriu uma divulgação ampla das informações produzidas pela organização para que elas cheguem também nas pequenas e médias empresas.
Glaser respondeu que todos relatórios gerados são encaminhados para os Ministérios, Universidades, consumidores e órgãos que definem políticas. Destacou que o uso de dados desses relatórios é livre para que façam cruzamento de dados, tirando conclusões de nicho.
Alexandre explicou que todo material produzido pelo Cetic.br está disponível para qualquer interessado. O Cetic.br dispõe de um portal de visualização de dados através do qual qualquer usuário pode entrar e cruzar dados da maneira que achar melhor e pode fazer o download dos dados abertos. Além desses dados públicos, os microdados, que não são públicos, podem ser utilizados desde que solicitados e tenha um acordo de confidencialidade, neste caso, esses microdados são entregues anonimizados. Ressaltou que a análise desses dados é auxiliada por um grupo de especialistas, que ajuda a dar legitimidade ao trabalho.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros comentou sobre o Departamento do Projeto Calha Norte, no Ministério da Defesa, que produz muitos dados sobre a região norte, abrangendo a área rural, na região da Amazônia Legal. Ele ofereceu uma parceria para cooperação dos projetos. Sugeriu a estratégia de “gamificação” para aumentar o número de respondentes da pesquisa de TIC Domicílios.
Heber Fialho, referindo-se aos dados da pesquisa, perguntou se existe alguma razão para diminuição do número de usuários de Internet na área urbana. Em relação ao número de usuários de serviços de governo eletrônico, comentou sobre o uso do login único pelos serviços públicos, observando que isso traz a possibilidade de comparar dados de forma mais efetiva. Disse ainda que achou interessante a relação da faixa etária com o uso de serviços públicos digitais.
Fábio Koleski perguntou qual o mailing que foi utilizado no sistema de CATI (Computer Assisted Telephone Interviewing – Entrevista Telefônica Assistida por Computador); se o auxílio emergencial apareceu na pesquisa e a razão de existir as duas perguntas: “pagou para assistir séries”, “pagou para assistir filmes”. Por fim, parabenizou pela realização da pesquisa.
Fábio Storino respondeu que a diminuição do número de usuários na área urbana é bem pequena e está dentro da margem de erro e não significa que está caindo; em relação ao cadastro do CATI, respondeu que o mailing foi feito a partir da lista de telefones dos respondentes das três últimas edições das pesquisas; sobre o auxílio emergencial, explicou que não foi incluído explicitamente no Painel TIC Covid-19; sobre as duas perguntas do pagamento de serviço de filmes e séries, a pesquisa é antiga, mas na próxima edição ela já trocará a pergunta para assinatura de streaming.
Sem encaminhamentos.
08. APRESENTAÇÃO: Exercício Guardião Cibernético 4.0
O pleno do CGI.br recebeu o Sr. Antônio Borges, Capitão de Mar e Guerra, para uma apresentação sobre o Exercício Guardião Cibernético 4.0 (EGC).
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros apresentou o Capitão de Mar e Guerra Antônio Borges, e aproveitou para cumprimentar toda a equipe do Comando de Defesa Cibernético. Explicou que o Exercício Guardião Cibernético está em um contexto de um conjunto mais amplo de atividades do Comando de Defesa Cibernética dentro do Ministério da Defesa e atua na defesa cibernética junto a vários órgãos. O intuito da apresentação é mostrar aos conselheiros a relevância das atividades e o grau de elevação da proteção das infraestruturas críticas nacionais.
Antônio Borges, Capitão de Mar e Guerra da Marinha, agradeceu a todos pela oportunidade de fazer a apresentação sobre o Exercício Guardião Cibernético, ressaltando que se trata do maior exercício de proteção cibernética de infraestruturas críticas do hemisfério sul, e talvez um dos maiores do mundo, principalmente pela sua complexidade e pelas infraestruturas críticas que participam desse exercício. Iniciou sua apresentação falando da importância de pensar cibernética no contexto da defesa nacional. Explicou o que é o Exercício Guardião Cibernético e o sistema de segurança e defesa cibernética nacional, conduzido pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) em conjunto com empresas e outros setores. Em seguida, o Capitão detalhou o funcionamento do Exercício Guardião Cibernético 4.0., explanando que se trata de um treinamento simulado que envolve proteção cibernética por meio da atuação colaborativa das Forças Armadas, Governo, órgãos parceiros e das principais infraestruturas críticas do país. Essa simulação é virtual e construtiva, onde são reproduzidos sistemas computacionais das instituições participantes e apresenta soluções para eventos cibernéticos com impacto nas organizações. Os participantes unem esforços para prevenir e solucionar incidentes envolvendo ativos da informação de relevância para a Defesa Nacional. Por meio da ComDCiber, o Exército Brasileiro busca contribuir para uma integração multissetorial entre governo, setor privado, acadêmico, trabalhando de forma colaborativa conforme definido na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber) e na proteção do espaço cibernético nacional, conforme definido na Estratégia Nacional de Defesa (END).
09. CONVERSA PÓS APRESENTAÇÃO: ComDCiber
Dando continuidade ao item 08, abriu-se para perguntas e comentários dos presentes.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros agradeceu e elogiou a apresentação do Capitão de Mar e Guerra Antônio Borges. Aproveitou para convidar os conselheiros para reunião da avaliação do Exercício Guardião Cibernético que acontecerá dia 19 de agosto de 2022, bem como para conhecer as instalações do ComDCiber, em Brasília, ao longo dos dias 17 e 18 de agosto, em que ocorrem o exercício.
Thales agradeceu a apresentação, disse que sentiu falta de duas áreas estratégicas, a área da saúde, fármacos e a área de segurança alimentar, e colocou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações à disposição para auxiliar no envolvimento com essas áreas.
Capitão Borges respondeu que a Estratégia Nacional de Segurança das Infraestruturas, dentro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cita, mas não explicitamente, o setor de saúde e fármacos. E acredita que no futuro esses e outros setores possam fazer parte como setores relevantes no contexto do Exercício Guardião Cibernético.
Percival Henriques cumprimentou o capitão Antônio e contra-almirante Jeferson, disse que a entrada do Brasil no FIRST – Forum Incident Response – abre uma nova perspectiva para o ciberespaço. E fez um paralelo entre a regulação de armas no país, cujo controle cabe ao Exército, mas em relação a dispositivos conectados à Internet, , no caso de ataques, não há um controle e mitigação das vulnerabilidades que esses dispositivos apresentam em caso de guerra.
Lisandro Granville agradeceu a apresentação feita pelo Capitão Borges e sugeriu expandir o conjunto de universidades e atores do setor acadêmico no Exercício Guardião Cibernético através de uma chamada pública, em especial, para conseguir identificar aqueles que talvez não estejam no radar convencional.
Contra-Almirante Jeferson corroborou a sugestão dada por Lisandro, afirmando que a RNP e as Universidades são parceiras relevantes.
Capitão Borges explicou que o principal foco são aqueles que têm infraestruturas críticas, o exercício é feito para as agências reguladoras e empresas, os outros servem de apoio para o Exercício, além disso, há limitação de logística para suportar muitos atores. Respondendo ao Percival, explicou que o Exercício serve de modelo para treinamento das empresas, além de ter o intuito de levar a consciência que as são vulneráveis.
Francisco Venâncio perguntou se há uma documentação sobre os resultados e se foi feita uma comparação da evolução das empresas participantes entre antes e depois da participação no Exercício.
Capitão Borges explicou que não é competência do ComDCiber identificar essa evolução, e sim do GSI e dos órgãos reguladores das empresas que verificam a maturação das mesmas.
Thales agradeceu a disponibilidade do Capitão Borges, colocou o CGI.br à disposição para qualquer dúvida ou apoio.
Contra-Almirante Jeferson fez suas considerações finais e agradeceu a colaboração do Capitão Borges.
Sem encaminhamentos.
10. INFORMAÇÕES/Avisos
Thales fez alguns informes sobre o GT Inteligência Artificial, disse que como coordenador tem a intenção de agendar uma reunião com os diferentes interessados antes da reunião oficial, que discutirá as visões sobre o papel do NIC.br e CGI.br no tema de IA. Contou que conversou com os responsáveis pela EBIA no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e eles esclareceram que não esperam que o CGI.br discuta sobre a Governança da Inteligência Artificial, pois entendem que isso é papel do MCTI, ficando ao CGI.br o Observatório de Inteligência Artificial.
Thales retomou o informe sobre o GT de Acompanhamento da ANPD, e que diante da medida provisória que a transformou a Autoridade em autarquia, espera uma discussão sobre o tema na próxima reunião do CGI.br. Ressaltou a importância dos conselheiros que fazem parte do GT responderem o e-mail enviado pelo conselheiro Marcos Dantas.
Marcos Dantas considerou que diante da medida tomada pelo Governo em relação à ANPD, é importante que o GT de Acompanhamento da ANPD faça uma reunião e traga para o pleno uma avaliação e sugestões sobre esse novo contexto.
Thales sugeriu que Glaser auxilie Marcos Dantas na convocação dessa reunião do GT.
A pedido de Henrique Faulhaber, Heber comentou sobre o desenvolvimento do trabalho no GT Regulação de Plataformas. Comentou sobre a decisão do GT em fazer um evento híbrido e aberto no Youtube para discutir regulação de plataformas, previsto para 18 de agosto, seguido de um workshop fechado no qual participarão painelistas, convidados, incluindo conselheiros, assessoria ao CGI.br e NIC.br.. Explicou como será o funcionamento de cada painel, que será composto por representantes de diversos setores, para que cada um traga o seu ponto de vista e sejam confrontados durante a realização do evento. Já foram definidos quatro temas principais dos painéis: transparência e prestação de contas, moderação de conteúdo e recomendação algorítmica, economia de dados e por fim, qual o papel da autoridade reguladora de plataformas digitais.
Contra-Almirante Jeferson comentou que o evento do GT vai coincidir com o período do exercício guardião cibernético, e sugeriu uma forma de conciliar os dois eventos. Heber respondeu que avaliarão os impactos e ver a possibilidade.
Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa foi contatada por um representante da Luminate no Brasil, que convidou o GT Regulação de Plataformas para uma reunião com a senhora Francis Haugen, ex-funcionária do Facebook, que estará em Brasília nos dias 5 e 6 de julho. Francis Haugen vem publicando documentos que apontam decisões e negligências de empresas que geram danos muito sérios à sociedade e a Luminate é uma empresa do Grupo Omidyar de Filantropia e Investimento de Impacto, que apoia organizações da sociedade civil e veículos da mídia. Glaser informou que Henrique e Gontijo já estão cientes deste convite.
Thales sugeriu conversar com Gontijo, e caso alguns conselheiros que estejam em Brasília e tenham interesse, podem participar da reunião.
Marcos Dantas contou que também recebeu o convite para uma reunião em São Paulo com a senhora Francis Haugen, não como membro do CGI.br, mas como alguém da comunidade da Comunidade Científica e Tecnológica. Marcos Dantas expressou que não concorda que o CGI.br deva colaborar ou intermediar qualquer contato com a senhora Francis Haugen.
Thales e Glaser acreditam que não há problema em alguém do GT Regulação de Plataformas participar da reunião.
Heber também não vê problemas, e sugeriu que o agendamento da reunião com a senhora Francis Haugen seja discutido internamente no GT Regulação de Plataformas.
Percival Henriques opinou que essas questões podem gerar polêmica e o GT deve tomar cuidado ao aceitar reuniões assim. Informou que ele está fechando uma data para a reunião especial da Câmara de Segurança e abriu o convite aos conselheiros.
Raquel Gatto convidou os conselheiros para participarem do Seminário de Privacidade e Proteção de Dados, que acontecerá dias 17 e 18 de agosto, informou que está previsto um painel sobre a reestruturação da ANPD, e que embora os convites já tenham sido enviados, é possível retrabalhar os convites e ajustar ao interesse do GT de Acompanhamento da ANPD. Haverá também o lançamento de uma pesquisa inédita do Cetic.br com resultados parciais sobre a implementação da LGPD. Informou também, que haverá no dia 16 de agosto, o Simpósio de Proteção das Crianças e Adolescentes em parceria com a SaferNet, Instituto Alana e FGV.
Heber respondeu a Raquel, que não é necessário esperar o GT para rever os convites, visto que o Seminário está bem mais adiantado que as discussões no GT Regulação de Plataformas.
Glaser informou que já foi publicada a nomeação do José Gontijo como representante titular do CGI.br no Conselho Nacional da Autoridade de Proteção de Dados.
Milton Kashiwakura fez um breve informe sobre o GT OpenCDN, destacando as novas localidades que serão atendidas pela iniciativa: Cuiabá, Belém do Pará, Belo Horizonte e Recife. A instalação da OpenCDN de Recife terá uma extensão para Caruaru. Já foram enviadas informações sobre os participantes em cada uma dessas localidades para as empresas analisarem a disponibilidade de créditos.
Encaminhamentos:
Reunião do GT de Acompanhamento da ANPD para avaliar a medida provisória que transformou a agência em autarquia. O GT deve apresentar o resultado dessa reunião para a próxima reunião do CGI.br.
Thales agradeceu a presença de todos e deu a reunião por encerrada.
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br.
A reunião do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pelo conselheiro suplente Thales Marçal Vieira Netto, tendo a participação dos seguintes conselheiros:
Carlos Manuel Baigorri (R) – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet
Francisco Carvalho Venâncio – Representante Suplente do Terceiro Setor
Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia
Hélio Cezar Donin – Representante Suplente do Setor Empresarial
Jeferson Denis Cruz de Medeiros – Representante do Ministério da Defesa
José Alexandre Novaes Bicalho – Representante do Setor Empresarial
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante Suplente da Comunidade Científica e Tecnológica
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica
Maximiliano Salvadori Martinhão (R) - Representante do Ministério das Comunicações
Orlando Oliveira dos Santos (R) - Representante da Casa Civil da Presidência da República
Percival Henriques de Souza Neto (R) - Representante do Terceiro Setor
Rosauro Leandro Baretta – Representante do Setor Empresarial
Thales Marçal Vieira Netto – Representante Suplente Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico
Secretário-Executivo
Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica
Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista
Vinícius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico
Amanda Aparecida Gonzaga Franco (R) - Bibliotecária
NIC.br
Alexandre Barbosa – Gerente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Diego Sigoli – Assessor Jurídico
Fábio José Novaes de Senne – Coordenador de Pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Fábio Storino – Analista de Informação do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Frederico Augusto de Carvalho Neves (R) – Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br
Convidados
Antônio Borges – Ministério da Defesa
Carolina von der Weid (R) – Ministério das Relações Exteriores
Eduardo Parajo (R) – Conselho de Administração do NIC.br
Fábio Lúcio Koleski (R) – Agência Nacional de Telecomunicações
Guilherme Chehab (R) – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República
Luciano Mazza de Andrade (R) – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Thales Marçal deu início à reunião informando que foi incumbido pelo conselheiro José Gontijo de coordená-la.
Por ordem, Marcos Dantas pediu atenção do pleno ao GT de Acompanhamento da ANPD. Pontuou que enviou e-mail aos demais membros do GT solicitando uma reunião, porém não recebeu respostas, com isso pediu a dissolução do grupo de trabalho e a renúncia do cargo de coordenador.
Hartmut Glaser explicou que o motivo da reunião proposta por Marcos Dantas dizia respeito à elevação da ANPD para condição de autarquia, o que responde às expectativas para que se tornasse uma entidade autônoma, independente de qualquer poder. Esclareceu que possivelmente o coordenador José Gontijo não viu o e-mail enviado e que ele como Secretário-Executivo, também não cobrou uma resposta, assumindo também a responsabilidade pela falta de retorno dos demais. Finalizou sugerindo que o assunto seja colocado na pauta da próxima reunião e que o pleno aguarde uma posição de Gontijo para tomada das decisões propostas por Marcos Dantas.
Thales Marçal e Contra-Almirante Jeferson de Medeiros lembraram que, nas últimas duas semanas, os conselheiros estiveram presentes em eventos como FIB e ICANN, e talvez por isso a falta de atenção ao e-mail com um tema tão importante.
Thales sugeriu que o tema da ANPD seja discutido na próxima reunião, se Marcos Dantas ainda estiver insatisfeito com o rumo do GT, mas que independentemente disto, é importante que esse tema sobre a mudança da ANPD para autarquia e suas consequências seja pautado.
02. Aprovação de Ata – Reunião de 27/05/2022
Glaser explicou que a ata de maio foi distribuída entre os conselheiros e recebeu duas correções: uma alteração na fala de um conselheiro para que ficasse mais precisa e a inclusão de um nome que foi excluído da lista de presença, mas a pessoa estava presente.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros pediu alteração onde constava “Dia Internacional dos Conflitos Armados” para “Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA)”.
Sem mais objeções, Thales Marçal declarou a ata aprovada.
03. Parecer: Convenção de Budapeste
Glaser lembrou que o Brasil aderiu à Convenção de Budapeste em Janeiro de 2022, e que até então, a orientação do Ministério das Relações Exteriores era que não convinha o Brasil participar, pois não tinha sido incluído na elaboração do projeto; não havia possibilidade de nova contribuição e havia pontos conflitantes com outros itens, como por exemplo o ECA. O Senado aprovou a adesão e ainda necessita da homologação do Executivo. O CGI.br não foi envolvido diretamente na decisão, mas ficou preocupado com impactos jurídicos que a Convenção traria, bem como se a adesão envolveria de alguma forma o CGI.br e suas atribuições. Para o pleno ter uma orientação, foi solicitado um parecer a um escritório de advocacia. Por conflito de agenda, não foi possível a presença do autor do parecer, mas Raquel Gatto, gerente jurídica do NIC.br e Diego Sigoli, assessor jurídico do NIC.br, estavam presentes na reunião para transmitir o relato ao pleno.
Raquel Gatto comunicou que a elaboração do parecer foi feita pelo escritório do Diogo Machado de Melo (Machado Melo e Favero advogados com a participação do parceiro/consultor, Prof. Renato de Mello Jorge Silveira).
Diego Sigoli cumprimentou o pleno e informou que os signatários do estudo foram o advogado e professor do Mackenzie Diogo Machado de Melo e Jorge Silveira, advogado e professor da USP, e foi elaborado com o viés da responsabilidade civil e do direito penal. A Convenção de Budapeste, conhecida também como Convenção Contra Criminologia Cibernética, foi gestada e aprovada pelo Conselho Europeu em 2001 e tem dois objetivos precípuos: melhorar a colaboração internacional na matéria relacionada a persecução penal, e tipificar crimes cibernéticos, como por exemplo: a invasão de dispositivo informático, a violação de dados pessoais e crime de conteúdo, que está relacionado especificamente com pornografia infantil, e foi aprovado pelo Conselho Europeu em 2001 e já sofreu 22 modificações ao longo do tempo. O parecer se debruçou sobre dois aspectos: primeiro trata do aspecto formal, ou seja, a tramitação; e o segundo do aspecto material, ou seja, o enfrentamento do que a Convenção de Budapeste aponta e de que maneira tais problemas são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Os signatários observaram os cinco quesitos, no aspecto formal: o Brasil recebeu o convite para ser signatário em 2019, em 2021 se transforma em decreto legislativo e é encaminhado para Presidência da República. Explicou que a Convenção de Budapeste não trata de questões relacionadas a Direitos Humanos, por isso é incorporada no ordenamento jurídico brasileiro como uma legislação infraconstitucional. Pontuou que até o presente momento a Convenção não tem eficácia, pois carece do decreto aprovado no Poder Executivo para ser incorporada no ordenamento jurídico. Em relação ao aspecto material, os signatários relataram que, ao longo dos 20 anos da Convenção de Budapeste, muitas leis já foram integradas ao ordenamento jurídico brasileiro como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sofreu uma alteração em 2003 que congregou a tipificação contra a divulgação de imagem de criança e adolescente na Web, e também a Lei Carolina Dieckmann que atende uma tipificação. Os signatários fazem também uma análise do Marco Civil da Internet e da LGPD, que são leis principiológicas, e precisam de aperfeiçoamento para atenderem a Convenção de Budapeste, bem como projetos de leis como a PL 2630.
Thales Marçal perguntou se há no parecer uma relação das matérias que ainda não foram incorporadas no legislativo brasileiro.
Raquel Gatto respondeu que o parecer traz sim os pontos que ainda não foram incorporados. Vale ressaltar que a Convenção vem sofrendo alterações e que envolvem outras previsões que não foram contempladas no parecer, por exemplo, as questões de evidências na nuvem cloud evidence, mas esse parecer foi baseado no texto inicial da Convenção. Algumas definições de leis brasileiras estão menos abrangentes do que a Convenção; os signatários questionaram se o legislativo abrirá discussão para ter definição mais abrangente ou não; sobre o anteprojeto da LGPD para segurança pública que precisa ser adaptado.
Diego Sigoli lembrou que o parecer sugere a necessidade de endurecer a questão da violação dos crimes contra os direitos autorais e aprimorar o processo da colaboração do processo penal e cooperação internacional.
Thales Marçal perguntou se após a assinatura presidencial, tudo isso já é incorporado na legislação, já que é um acordo internacional após um regramento processual.
Raquel Gatto respondeu que no caso da assinatura, o Brasil assume o compromisso e a Convenção entra na vigência das outras leis, e leis específicas precisam ser adaptadas, ou seja, a Convenção não entra como uma alteração específica, se assim não for designado.
Marcos Dantas perguntou até que ponto o legislativo está preocupado se o ordenamento legal precisa ser protegido ou adaptado, uma vez que uma lei posterior revoga uma anterior.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros perguntou se o legislador está olhando para as intercessões de leis como Lei de Acesso à Informação e LGPD na hora de tentar fazer esse casamento de impedâncias.
Raquel explicou que a LAI não foi contemplada no parecer, mas existe a possibilidade de solicitar ao escritório um complemento ao relatório observando também a Lei de Acesso à Informação. Em relação a LGPD, por ser principiológica, necessita de uma discussão sobre a implementação. Explicou que a modificação das leis não é automática em todos os casos. Em relação às leis específicas, elas precisam vir mencionadas durante a alteração. O Brasil aderiu sem reservas à Convenção de Budapeste, e por enquanto, já há outros países como Argentina, Chile e Colômbia que também aderiram a Convenção, mas com reservas justamente pela adequação às legislações já existentes. E esse é o ponto de insegurança jurídica. No parecer, a recomendação é que uma vez confirmada a adesão, que já se inicie também o processo de alteração legislativa, principalmente na legislação específica para que não exista duplicidade quanto a aplicação.
Diego complementou a fala da Raquel, explicando que, de acordo com o parecer, havendo eventual antinomia ou conflito, tem que ser sanado na análise do caso concreto, e precisa de uma mobilização do parlamento.
Contra-Almirante Jeferson trouxe o exemplo da Lei do Mar, que os Estados foram aderindo e adequando as leis ao longo do tempo, mas alguns países relevantes não aderiram. E fez um paralelo que assim como no mar, os crimes cibernéticos estão além das fronteiras territoriais, e na LGPD, quando há vazamento de dados, se a infraestrutura do armazenamento de dados está em países que não aderiram a Convenção de Budapeste, pode fazer toda a diferença na hora das tratativas de tentar fazer a troca de informações tão desejadas que essa convenção tenta trazer.
Francisco Venâncio perguntou se é permitido ao Poder Executivo fazer reserva na promulgação e se o Senado poderia fazer alguma reserva antes da promulgação.
Raquel respondeu que poderia fazer a complementação do processo no parecer. E disse acreditar que mediante a adesão, o Brasil será convidado para novas versões da Convenção, e questões sobre servidores e serviços fronteiriços devem vir na atualização da Convenção.
Hartmut Glaser pontuou que tradicionalmente o Executivo sempre tem direito a veto, e respondendo ao conselheiro Francisco Venâncio, explicou que em princípio, o Executivo pode fazer reservas. Sugeriu que o CGI.br faça um ofício ao Executivo, provavelmente a Casa Civil, para orientação de que o CGI.br deva sugerir algo ou fazer algum estudo. Lembrou que em 2002 o representante da União Europeia visitou o CGI.br, e na época a Convenção estava a luz dos atentados de 11 de setembro, e só agora depois de duas décadas o legislativo decidiu aprovar a adesão sem ficar atento a todos os impactos, isso traz um alerta ao CGI.br em relação às implicações dentro de sua área de atuação.
Diego explicou quem em caso de acordos internacionais, os países podem vetar ou aceitar totalmente, e que não é possível aceitar com vetos em alguns trechos.
Raquel se comprometeu em fazer uma pesquisa para dar uma resposta mais assertiva em relação à possibilidade de vetar trechos ou não.
Francisco perguntou o que aconteceria se o Presidente da República ficar inerte em relação à aprovação ou não da adesão.
Raquel respondeu que acaba perdendo a força, que não há um prazo específico para decisão do executivo, e acredita que o Senado já concluiu o processo e não tem como voltar e fazer reservas.
Thales reforçou que seu entendimento é que, nesses casos, o acordo é aceito em sua totalidade ou nada é aceito.
Orlando Santos explicou que não conseguiu acompanhar a discussão desde o começo, mas se colocou à disposição para dar apoio logístico na articulação junto à Casa Civil sobre o assunto, assim que receberem a complementação do parecer feito pelo escritório.
Thales Marçal sugeriu que o assunto retorne a ser dialogado após o conselheiro Orlando Santos tomar conhecimento de toda discussão.
Encaminhamentos:
Retomar contato com escritório para incluir o comparativo com a LAI e em relação ao processo no Executivo. Esses cenários devem ser elaborados em relação ao tempo para avaliação e veto com reservas. Uma nova versão com as atualizações solicitadas deve ser encaminhada ao pleno.
Entrar em Contato com Casa Civil e avaliar procedimento de implementação e eficácia de materialidade da Convenção na legislação brasileira.
04. DESTAQUES: ICANN 74 – The Hague/Holanda
Glaser lembrou que tradicionalmente a Assessoria elabora um relatório completo sobre os eventos que participa, incluindo as reuniões da ICANN. Porém, o relatório ainda não ficou pronto, e perguntou aos conselheiros que participaram se há algum assunto em destaque que quisessem trazer ao pleno.
Demi Getschko destacou que houve uma boa renovação em alguns órgãos, como o GAC, que está em um período de uniformização. Na reunião, houve a discussão dos novos genéricos e as regras estão em contrato com a ICANN, porém, como são órgãos transnacionais, eles podem afetar jurisdições nacionais em diversos países, e a ferramenta que os representantes de governo têm para controlar o que acontece com os novos genéricos é via ICANN, onde tradicionalmente essas discussões triangulares acontecem. Outro ponto importante, a Europa tem uma proposta de legislação para nomes geográficos, que se aprovada, talvez será uma forma da ICANN impedir que os nomes de domínios genéricos afetem lugares protegidos, como o que aconteceu com .amazon, que mesmo sendo citado pelo Luciano Mazza, nosso representante no GAC, o assunto já foi perdido. Também foi discutido o abuso de DNS e como, do ponto de vista técnico, a retirada de DNS do ar não impede que os crimes continuem acontecendo, mas em um momento de tensão, qualquer medida pode ser válida, e essa é uma outra discussão que será aprofundada no GAC e no ccNSO. Por fim, no último dia, houve uma exposição geral do que há de legislação em andamento na Europa e seus contrapontos. No EuroDIG, as regulações europeias foram temas bastante debatidos. Respondendo ao conselheiro Thales Marçal, Demi comentou sobre a implementação do WHOIS com a proteção de dados pessoais, explicou que o WHOIS segue o contrato com a ICANN, e isso pode afetar legislações de países, como é o caso dos nomes genéricos. Ressaltou que o WHOIS é uma ferramenta de equilíbrio delicado entre os dados que precisam ser expostos no ar por uma questão de transparência e responsabilização e o que fere direitos individuais.
Luciano Mazza relatou como foi a participação no GAC, comentando que os assuntos das discussões já vêm sendo refletidos há muito tempo, mas foi bastante interessante para entender o processo e eventualmente fazer algumas observações. Questionou como está o regramento no caso de nomes geográficos para a próxima rodada dos novos genéricos, se problemas como o caso da Amazon poderão se repetir e se houve alguma mudança. Sobre o WHOIS, considerou que é um tema que tem uma dimensão de interesse governamental importante, pois dependendo da montagem e implementação desse novo sistema de acesso a informações, poderá levar a uma centralização do sistema de acesso que hoje é livre, e isso levaria a necessidade de avaliação interna, pois possivelmente teria uma autoridade central no Brasil e traria um custo para lidar com isso. Em relação à questão do DNS, alguns países defenderam dentro do GAC que a ICANN reveja seus contratos para que haja melhores condições de fiscalização dos termos de contrato e possivelmente uma diminuição dos casos de abuso de DNS. Ressaltou que é importante que se fique atentos aos temas da reunião da UIT que acontecerá este ano. Solicitou ajuda da Assessoria ao CGI.br para entender, além da questão dos nomes geográficos, a questão dos domínios genéricos e o abuso nos domínios do .br e uma avaliação da ferramenta do WHOIS do ponto de vista de autoridades brasileiras.
Thales Marçal solicitou ao Glaser que identifique alguém dentro da Assessoria para auxiliar o setor governamental, incluindo o MRE, a entender vários pontos que foram discutidos no GAC, e que faça também um relatório com o posicionamento do CGI.br para orientar o setor governamental sobre essa pauta, mantendo assim um histórico e registro destas questões para futuros conselheiros do governo.
Glaser respondeu que há um canal direto e aberto do MRE e Assessoria, e colocou a equipe à disposição para avançar no diálogo a respeito dos temas mencionados por Luciano.
Heber Maia destacou que esse documento pode ser anexado ao relatório que já está sendo produzido.
Percival Henriques comentou que no evento Internet do Futuro, em Bruxelas, houve a discussão sobre a soberania de dados, que muitos países da Europa aderiram à ideia da transnacionalidade da Internet estar subordinada a legislações nacionais, foi uma discussão embutida dentro da discussão do DNS.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros cumprimentou toda a delegação que participou da ICANN, afirmando que essa participação mostra o comprometimento e a vontade que o Brasil tem de se manter dentro das discussões da Internet. Refletiu que o EuroDIG estava muito próximo das discussões da ICANN, enquanto o FIB12 não teve essa aproximação nos temas. Observou que a aproximação do Brasil a OCDE também engloba as questões da Internet. E questionou por fim, se não estaria na estratégia do CGI.br fazer um fórum regional, com uma posição de bloco que se pudesse levar para inserção no cenário internacional.
Thales Marçal comparou o FIB com o IGF, tratando-se de um evento diferente da ICANN, que é algo mais técnico. Entende que o FIB é um pré-IGF e não um pré-ICANN.
Glaser explicou que o FIB é organizado a partir da consulta à comunidade, recebendo propostas de workshops e outras atividades. Acredita que não daria tempo para casar o processo do FIB com o processo da ICANN, além disso, o FIB aponta para o IGF global. Em relação ao bloco regional, citou o exemplo do domínio .amazon, lembrando que não houve um esforço conjunto dos países amazônicos e que através do LACNIC e do LACTLD tem-se buscado fazer uma série de esforços conjuntos, mas não é algo tão fácil como a Europa.
Demi destacou que as reuniões da ICANN são mais técnicas e focadas especificamente em identificadores na Internet, como nomes e números que podem ser usados como autor dos contratos com os genéricos. O IGF é um debate aberto, com participação basicamente do terceiro setor, um pouco da academia e muito pouco do governo. No EuroDIG as falas são de membros do governo ou do parlamento europeu, e o terceiro setor e a academia são o contraponto. Concordou com Glaser sobre a ausência de uma unidade na região latino-americana que permita a possibilidade de posição em bloco. Destacou que o Brasil é muito bem-visto internacionalmente sendo o único país que teve dois IGFs.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros perguntou se os membros que participaram da ICANN conseguiram identificar participantes da América do Sul no evento.
Demi respondeu que sim, havia alguns participantes antigos, mas grande parte deles participaram muito pouco.
Thales Marçal e Luciano Mazza responderam que havia sim membros latino-americanos, inclusive os argentinos e paraguaios ficaram próximos ao Luciano no GAC.
Marcos Dantas comentou sobre a participação do representante do Irã, que são extremante ativos na ICANN e outros eventos.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros sugeriu que os participantes identificados dos dois países da América Latina sejam convidados como observadores do próximo FIB e quem sabe a partir daí gerar interesse em transformá-lo em um evento regional.
Percival comentou sobre o LACIGF, observando que o evento não aconteceu este ano por falta de estrutura, e isso algo que pode ser articulado, pois há um público interessado que o evento aconteça.
Thales Marçal explicou que o tempo é curto, mas fica registrado o desejo dos conselheiros do CGI.br de haver uma aproximação com outros países.
Sem encaminhamentos.
05. COMPOSIÇÃO GTs/Inclusão ANATEL:
Glaser comunicou a solicitação do conselheiro Carlos Baigorri, representante da Anatel, em participar do GT Inteligência Artificial e do GT Regulação de Plataformas. Em conversa com o Gontijo, foi solicitado o registro da inclusão do Baigorri nos referidos GTs.
Thales Marçal disse estar de acordo com a inclusão de Baigorri no GT IA. E aproveitou para reportar que fez algumas conversas, inclusive com os responsáveis pela EBIA junto ao MCTI. Em relação ao GT Regulação de Plataformas, o coordenador do GT, Henrique Faulhaber não estava presente na reunião, mas o pleno aprovou a inclusão do conselheiro da Anatel.
Guilherme Chehab solicitou sua entrada ao GT de Inteligência Artificial.
Thales disse que não era contra a inclusão de mais pessoas do mesmo setor no GT, já que a discussão estava bem no início e mais para frente, poderá ser avaliado a necessidade de reduzir a composição.
Encaminhamentos:
Aprovada a inclusão de Carlos Baigorri e Guilherme Chehab no GT de Inteligência Artificial e a inclusão de Carlos Baigorri no GT Regulação de Plataformas
06. CETIC: Apresentação Geral
O pleno recebeu o Gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, e os analistas Fábio Senne e Fábio Storino.
Alexandre Barbosa apresentou o Centro Regional de Estudos para Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) sob os auspícios da UNESCO.
PDF: Apresentação Cetic.br - Institucional
Thales perguntou se com a redução de custos, houve uma alteração na qualidade dos dados para as pesquisas feitas pelo Cetic.br
Alexandre respondeu que a qualidade se manteve, comentou sobre o trabalho muito inovador feito com o professor Pedro Nascimento do IBGE que originou em uma publicação no Jornal de Estatística. Ressaltou que a qualidade dos dados sempre seguem padrões e transparência exigidos para divulgação e caso não atinja a qualidade, os dados não são divulgados.
Thales se colocou como porta de entrada para um acordo com o CNPq para utilização da base de dados do Lattes como fonte de dados para o Cetic.br.
Alexandre Barbosa agradeceu, e informou que Paulo Kuester, analista de projetos do Cetic.br está neste momento conversando com o CNPq para ter acesso ao Lattes e mapear a rede de pesquisadores e estudos sobre Inteligência Artificial.
Thales questionou como estão as pesquisas sobre Inteligência Artificial desenvolvidas com o Observatório de Inteligência Artificial da EBIA (OBIA), pois de acordo com a conversa que teve com o MCTI, o Observatório estava parado.
Demi explicou uma parte do trabalho feito dentro da OBIA é a coleta de dados na indústria, nas escolas etc., a segunda parte é fazer uma coletânea acessível dos documentos que embasam o assunto, e a terceira parte é um ponto de troca de informações com a USP gerando notícias quando a informação for relevante.
Lisandro Granville comentou que na Sociedade Brasileira de Computação existe um conjunto de comissões especiais que tratam de várias temáticas ligadas a TI e uma delas é sobre Inteligência Artificial. Nessa comissão existe um conjunto de pesquisadores que podem ajudar a mapear quem são as pessoas no Brasil que orbitam nessa área.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros elogiou a apresentação, e perguntou se o Cetic.br fará alguma apresentação no Seminário Internacional que acontecerá na UFMG. Comentou sobre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e sugeriu que o Cetic.br busque uma aproximação com essa comunidade a fim de incentivá-los a produzirem estudos estatísticos sobre Internet. Por fim, comentou o relatório da TCU sobre as iniciativas de IA no setor governamental, mostra quão distante está de plena implementação em comparação com outros setores, como a academia e o próprio Cetic.br em que estão mais aprofundados e avançados os trabalhos de IA, e comentou que o Observatório (OBIA) pode contribuir ara essa disseminação. Perguntou qual seria a percepção em relação às pessoas que não estão respondendo às pesquisas e se isso está associado a uma compreensão de que seus dados podem estar sendo usados à revelia delas.
Alexandre Barbosa explicou que o Cetic.br já conseguiu desenvolver algumas parcerias com países da CPLP, como Moçambique, Cabo Verde e Angola. Em relação às questões de dados pessoais, ele explicou que existe uma forte capacitação sobre LGPD dos entrevistadores que vão a campo; é feito um trabalho para explicar aos entrevistados sobre os procedimentos de privacidade e sigilo das informações, e que os dados são anonimados e confidenciais conforme os princípios das Nações Unidas.
José Alexandre Bicalho se colocou à disposição para fazer a articulação com as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para o provimento de dados diretos ao Cetic.br.
Alexandre Barbosa agradeceu e disse que seria interessante unir forças com IBGE e Anatel para ter acesso aos dados, comentou que as operadoras têm muita resistência, de modo geral, em compartilhar dados para produção de estatística.
Marcos Dantas elogiou a apresentação do Alexandre e destacou a importância do trabalho, que não só cumpre a missão e competência que está delegada ao Comitê Gestor da Internet, como preenche uma lacuna em termos de informação e conhecimento acerca da Internet no Brasil e das relações da Internet com a sociedade brasileira, é um recurso intangível, mas importantíssimo para comunidade. Sugeriu a abertura de uma linha de pesquisa que aborde a economia de dados, que permita ter um núcleo pensante sobre o assunto.
Heber Fialho elogiou o trabalho do Cetic.br e destacou que hoje é uma das fontes mais ricas para orientar o trabalho da Secretaria de Governo Digital, elogiou a constante evolução do trabalho e da disponibilidade da equipe para esclarecer e apoiar o detalhamento das informações.
Fábio Koleski agradeceu a liberalidade de poder falar mesmo não sendo um conselheiro nomeado e elogiou o trabalho do Cetic.br, disse que a Anatel utiliza bastante esses dados. Destacou que a Anatel também faz uma pesquisa, e na coleta de dados sente o mesmo problema mencionado na apresentação, de que as pessoas não atendem mais telefone para responder pesquisa.
Alexandre respondeu sobre a economia de dados, pontuando a oportunidade de cooperação com a Rede de Políticas Internet & Jurisdiction e Iniciativa Datasphere. Respondendo ao Koleski, ressaltou que já há conversa com a Anatel para cooperação em vários projetos.
Maximiliano Martinhão fez coro aos elogios ao Cetic.br. Observou que, hoje em dia, a televisão também é um terminal de acesso à Internet.
Sem encaminhamentos.
07. CETIC: Pesquisa TIC Domicílios 2021
Dando continuidade à apresentação do Cetic.br, Thales passou a palavra para Fabio Storino apresentar os dados da Pesquisa TIC Domicílios 2021.
PDF: Apresentação TIC Domicílios 2021
Hélio Donin Junior parabenizou a apresentação e ressaltou que o NIC.br cumpre bem o papel de dar o retorno para a sociedade a partir dos incentivos fiscais que recebe. Sugeriu uma divulgação ampla das informações produzidas pela organização para que elas cheguem também nas pequenas e médias empresas.
Glaser respondeu que todos relatórios gerados são encaminhados para os Ministérios, Universidades, consumidores e órgãos que definem políticas. Destacou que o uso de dados desses relatórios é livre para que façam cruzamento de dados, tirando conclusões de nicho.
Alexandre explicou que todo material produzido pelo Cetic.br está disponível para qualquer interessado. O Cetic.br dispõe de um portal de visualização de dados através do qual qualquer usuário pode entrar e cruzar dados da maneira que achar melhor e pode fazer o download dos dados abertos. Além desses dados públicos, os microdados, que não são públicos, podem ser utilizados desde que solicitados e tenha um acordo de confidencialidade, neste caso, esses microdados são entregues anonimizados. Ressaltou que a análise desses dados é auxiliada por um grupo de especialistas, que ajuda a dar legitimidade ao trabalho.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros comentou sobre o Departamento do Projeto Calha Norte, no Ministério da Defesa, que produz muitos dados sobre a região norte, abrangendo a área rural, na região da Amazônia Legal. Ele ofereceu uma parceria para cooperação dos projetos. Sugeriu a estratégia de “gamificação” para aumentar o número de respondentes da pesquisa de TIC Domicílios.
Heber Fialho, referindo-se aos dados da pesquisa, perguntou se existe alguma razão para diminuição do número de usuários de Internet na área urbana. Em relação ao número de usuários de serviços de governo eletrônico, comentou sobre o uso do login único pelos serviços públicos, observando que isso traz a possibilidade de comparar dados de forma mais efetiva. Disse ainda que achou interessante a relação da faixa etária com o uso de serviços públicos digitais.
Fábio Koleski perguntou qual o mailing que foi utilizado no sistema de CATI (Computer Assisted Telephone Interviewing – Entrevista Telefônica Assistida por Computador); se o auxílio emergencial apareceu na pesquisa e a razão de existir as duas perguntas: “pagou para assistir séries”, “pagou para assistir filmes”. Por fim, parabenizou pela realização da pesquisa.
Fábio Storino respondeu que a diminuição do número de usuários na área urbana é bem pequena e está dentro da margem de erro e não significa que está caindo; em relação ao cadastro do CATI, respondeu que o mailing foi feito a partir da lista de telefones dos respondentes das três últimas edições das pesquisas; sobre o auxílio emergencial, explicou que não foi incluído explicitamente no Painel TIC Covid-19; sobre as duas perguntas do pagamento de serviço de filmes e séries, a pesquisa é antiga, mas na próxima edição ela já trocará a pergunta para assinatura de streaming.
Sem encaminhamentos.
08. APRESENTAÇÃO: Exercício Guardião Cibernético 4.0
O pleno do CGI.br recebeu o Sr. Antônio Borges, Capitão de Mar e Guerra, para uma apresentação sobre o Exercício Guardião Cibernético 4.0 (EGC).
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros apresentou o Capitão de Mar e Guerra Antônio Borges, e aproveitou para cumprimentar toda a equipe do Comando de Defesa Cibernético. Explicou que o Exercício Guardião Cibernético está em um contexto de um conjunto mais amplo de atividades do Comando de Defesa Cibernética dentro do Ministério da Defesa e atua na defesa cibernética junto a vários órgãos. O intuito da apresentação é mostrar aos conselheiros a relevância das atividades e o grau de elevação da proteção das infraestruturas críticas nacionais.
Antônio Borges, Capitão de Mar e Guerra da Marinha, agradeceu a todos pela oportunidade de fazer a apresentação sobre o Exercício Guardião Cibernético, ressaltando que se trata do maior exercício de proteção cibernética de infraestruturas críticas do hemisfério sul, e talvez um dos maiores do mundo, principalmente pela sua complexidade e pelas infraestruturas críticas que participam desse exercício. Iniciou sua apresentação falando da importância de pensar cibernética no contexto da defesa nacional. Explicou o que é o Exercício Guardião Cibernético e o sistema de segurança e defesa cibernética nacional, conduzido pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) em conjunto com empresas e outros setores. Em seguida, o Capitão detalhou o funcionamento do Exercício Guardião Cibernético 4.0., explanando que se trata de um treinamento simulado que envolve proteção cibernética por meio da atuação colaborativa das Forças Armadas, Governo, órgãos parceiros e das principais infraestruturas críticas do país. Essa simulação é virtual e construtiva, onde são reproduzidos sistemas computacionais das instituições participantes e apresenta soluções para eventos cibernéticos com impacto nas organizações. Os participantes unem esforços para prevenir e solucionar incidentes envolvendo ativos da informação de relevância para a Defesa Nacional. Por meio da ComDCiber, o Exército Brasileiro busca contribuir para uma integração multissetorial entre governo, setor privado, acadêmico, trabalhando de forma colaborativa conforme definido na Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber) e na proteção do espaço cibernético nacional, conforme definido na Estratégia Nacional de Defesa (END).
09. CONVERSA PÓS APRESENTAÇÃO: ComDCiber
Dando continuidade ao item 08, abriu-se para perguntas e comentários dos presentes.
Contra-Almirante Jeferson de Medeiros agradeceu e elogiou a apresentação do Capitão de Mar e Guerra Antônio Borges. Aproveitou para convidar os conselheiros para reunião da avaliação do Exercício Guardião Cibernético que acontecerá dia 19 de agosto de 2022, bem como para conhecer as instalações do ComDCiber, em Brasília, ao longo dos dias 17 e 18 de agosto, em que ocorrem o exercício.
Thales agradeceu a apresentação, disse que sentiu falta de duas áreas estratégicas, a área da saúde, fármacos e a área de segurança alimentar, e colocou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações à disposição para auxiliar no envolvimento com essas áreas.
Capitão Borges respondeu que a Estratégia Nacional de Segurança das Infraestruturas, dentro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cita, mas não explicitamente, o setor de saúde e fármacos. E acredita que no futuro esses e outros setores possam fazer parte como setores relevantes no contexto do Exercício Guardião Cibernético.
Percival Henriques cumprimentou o capitão Antônio e contra-almirante Jeferson, disse que a entrada do Brasil no FIRST – Forum Incident Response – abre uma nova perspectiva para o ciberespaço. E fez um paralelo entre a regulação de armas no país, cujo controle cabe ao Exército, mas em relação a dispositivos conectados à Internet, , no caso de ataques, não há um controle e mitigação das vulnerabilidades que esses dispositivos apresentam em caso de guerra.
Lisandro Granville agradeceu a apresentação feita pelo Capitão Borges e sugeriu expandir o conjunto de universidades e atores do setor acadêmico no Exercício Guardião Cibernético através de uma chamada pública, em especial, para conseguir identificar aqueles que talvez não estejam no radar convencional.
Contra-Almirante Jeferson corroborou a sugestão dada por Lisandro, afirmando que a RNP e as Universidades são parceiras relevantes.
Capitão Borges explicou que o principal foco são aqueles que têm infraestruturas críticas, o exercício é feito para as agências reguladoras e empresas, os outros servem de apoio para o Exercício, além disso, há limitação de logística para suportar muitos atores. Respondendo ao Percival, explicou que o Exercício serve de modelo para treinamento das empresas, além de ter o intuito de levar a consciência que as são vulneráveis.
Francisco Venâncio perguntou se há uma documentação sobre os resultados e se foi feita uma comparação da evolução das empresas participantes entre antes e depois da participação no Exercício.
Capitão Borges explicou que não é competência do ComDCiber identificar essa evolução, e sim do GSI e dos órgãos reguladores das empresas que verificam a maturação das mesmas.
Thales agradeceu a disponibilidade do Capitão Borges, colocou o CGI.br à disposição para qualquer dúvida ou apoio.
Contra-Almirante Jeferson fez suas considerações finais e agradeceu a colaboração do Capitão Borges.
Sem encaminhamentos.
10. INFORMAÇÕES/Avisos
Thales fez alguns informes sobre o GT Inteligência Artificial, disse que como coordenador tem a intenção de agendar uma reunião com os diferentes interessados antes da reunião oficial, que discutirá as visões sobre o papel do NIC.br e CGI.br no tema de IA. Contou que conversou com os responsáveis pela EBIA no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e eles esclareceram que não esperam que o CGI.br discuta sobre a Governança da Inteligência Artificial, pois entendem que isso é papel do MCTI, ficando ao CGI.br o Observatório de Inteligência Artificial.
Thales retomou o informe sobre o GT de Acompanhamento da ANPD, e que diante da medida provisória que a transformou a Autoridade em autarquia, espera uma discussão sobre o tema na próxima reunião do CGI.br. Ressaltou a importância dos conselheiros que fazem parte do GT responderem o e-mail enviado pelo conselheiro Marcos Dantas.
Marcos Dantas considerou que diante da medida tomada pelo Governo em relação à ANPD, é importante que o GT de Acompanhamento da ANPD faça uma reunião e traga para o pleno uma avaliação e sugestões sobre esse novo contexto.
Thales sugeriu que Glaser auxilie Marcos Dantas na convocação dessa reunião do GT.
A pedido de Henrique Faulhaber, Heber comentou sobre o desenvolvimento do trabalho no GT Regulação de Plataformas. Comentou sobre a decisão do GT em fazer um evento híbrido e aberto no Youtube para discutir regulação de plataformas, previsto para 18 de agosto, seguido de um workshop fechado no qual participarão painelistas, convidados, incluindo conselheiros, assessoria ao CGI.br e NIC.br.. Explicou como será o funcionamento de cada painel, que será composto por representantes de diversos setores, para que cada um traga o seu ponto de vista e sejam confrontados durante a realização do evento. Já foram definidos quatro temas principais dos painéis: transparência e prestação de contas, moderação de conteúdo e recomendação algorítmica, economia de dados e por fim, qual o papel da autoridade reguladora de plataformas digitais.
Contra-Almirante Jeferson comentou que o evento do GT vai coincidir com o período do exercício guardião cibernético, e sugeriu uma forma de conciliar os dois eventos. Heber respondeu que avaliarão os impactos e ver a possibilidade.
Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa foi contatada por um representante da Luminate no Brasil, que convidou o GT Regulação de Plataformas para uma reunião com a senhora Francis Haugen, ex-funcionária do Facebook, que estará em Brasília nos dias 5 e 6 de julho. Francis Haugen vem publicando documentos que apontam decisões e negligências de empresas que geram danos muito sérios à sociedade e a Luminate é uma empresa do Grupo Omidyar de Filantropia e Investimento de Impacto, que apoia organizações da sociedade civil e veículos da mídia. Glaser informou que Henrique e Gontijo já estão cientes deste convite.
Thales sugeriu conversar com Gontijo, e caso alguns conselheiros que estejam em Brasília e tenham interesse, podem participar da reunião.
Marcos Dantas contou que também recebeu o convite para uma reunião em São Paulo com a senhora Francis Haugen, não como membro do CGI.br, mas como alguém da comunidade da Comunidade Científica e Tecnológica. Marcos Dantas expressou que não concorda que o CGI.br deva colaborar ou intermediar qualquer contato com a senhora Francis Haugen.
Thales e Glaser acreditam que não há problema em alguém do GT Regulação de Plataformas participar da reunião.
Heber também não vê problemas, e sugeriu que o agendamento da reunião com a senhora Francis Haugen seja discutido internamente no GT Regulação de Plataformas.
Percival Henriques opinou que essas questões podem gerar polêmica e o GT deve tomar cuidado ao aceitar reuniões assim. Informou que ele está fechando uma data para a reunião especial da Câmara de Segurança e abriu o convite aos conselheiros.
Raquel Gatto convidou os conselheiros para participarem do Seminário de Privacidade e Proteção de Dados, que acontecerá dias 17 e 18 de agosto, informou que está previsto um painel sobre a reestruturação da ANPD, e que embora os convites já tenham sido enviados, é possível retrabalhar os convites e ajustar ao interesse do GT de Acompanhamento da ANPD. Haverá também o lançamento de uma pesquisa inédita do Cetic.br com resultados parciais sobre a implementação da LGPD. Informou também, que haverá no dia 16 de agosto, o Simpósio de Proteção das Crianças e Adolescentes em parceria com a SaferNet, Instituto Alana e FGV.
Heber respondeu a Raquel, que não é necessário esperar o GT para rever os convites, visto que o Seminário está bem mais adiantado que as discussões no GT Regulação de Plataformas.
Glaser informou que já foi publicada a nomeação do José Gontijo como representante titular do CGI.br no Conselho Nacional da Autoridade de Proteção de Dados.
Milton Kashiwakura fez um breve informe sobre o GT OpenCDN, destacando as novas localidades que serão atendidas pela iniciativa: Cuiabá, Belém do Pará, Belo Horizonte e Recife. A instalação da OpenCDN de Recife terá uma extensão para Caruaru. Já foram enviadas informações sobre os participantes em cada uma dessas localidades para as empresas analisarem a disponibilidade de créditos.
Encaminhamentos:
Reunião do GT de Acompanhamento da ANPD para avaliar a medida provisória que transformou a agência em autarquia. O GT deve apresentar o resultado dessa reunião para a próxima reunião do CGI.br.
Thales agradeceu a presença de todos e deu a reunião por encerrada.
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