Ata da Reunião do CGI.br

Data: 22/01/2021

Reunião por Videoconferência

A reunião do pleno do CGI.br ocorreu de forma remota e foi conduzida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Marcio Nobre Migon. Participaram da reunião os seguintes conselheiros:

Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet

Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor

Fabio Eduardo Madioli – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software

James Marlon Azevedo Gorgen – Representante Suplente do Ministério da Economia

José Alexandre Novaes Bicalho – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações

Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor

Lisandro Granville – Representante Suplente da Comunidade Científica e Tecnológica

Luiz Felipe Salin Monteiro – Representante do Ministério da Economia

Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica

Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br

Juliano Cappi – Gerente Adjunto da Assessoria Técnica

Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico

Luiza Affonso Ferreira Mesquita - Assessora Técnica

NIC.br:

Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Convidados: 

Ciro Eduardo Ferreira – Ministério das Relações Exteriores

Eduardo Fumes Parajo – Conselho de Administração do NIC.br

Embaixador Achilles Zaluar – Ministério das Relações Exteriores

Luciana Mancini – Ministério das Relações Exteriores 

Luiz Fernando Martins Castro – Martins Castro Monteiro Advogados

Victor Luiz do Prado – Organização Mundial do Comércio 

01. Abertura

Marcio Migon abriu a reunião desejando um feliz ano novo a todos os presentes. Em seguida, destacou a gravidade da situação em diferentes partes do país em razão da pandemia de Covid-19, especialmente em Manaus. Marcio pediu para que os presentes elevassem o pensamento em homenagem a todas as pessoas que estão passando por esse momento difícil, em especial a Conselheira Tanara Lauschner, que mora em Manaus. 

Marcos Dantas reforçou o pedido do Coordenador para que os presentes fizessem um minuto de silêncio. Destacou que até aquele momento, o país registrara um total de 214 mil mortes, e que é uma verdadeira tragédia desumana o que acontece em Manaus. 

Os presentes fizeram um minuto de silêncio. 

Em seguida, o Secretário-Executivo, Hartmut Glaser, informou que a Conselheira Tanara Lauschner não poderia participar da reunião. Por tal motivo, o Conselheiro Suplente Lisandro Granville foi convocado para substituí-la na reunião. 

O Coordenador deu as boas-vindas a Lisandro. Reiterou a real gravidade da situação e expressou empatia e sentimento para com o povo de Manaus, em especial a conselheira Tanara. Em seguida, deu início à ordem do dia. O pleno precisava aprovar a ata da última reunião, porém não seria das atas mais simples de ser fechada, visto que houve comentários divergentes quanto ao registro da leitura da proposta de nota pública do CGI.br sobre o PL 2630, elaborada pelo GT responsável. Tendo isso em vista, perguntou se cabia uma inversão de pauta visando dirigir comentários mais genéricos pertinentes ao item 03, em seguida, passava-se à aprovação da ata, caso tenha algum debate. 

Sem comentários divergentes, aprovou-se a inversão da pauta. 

02. Palavra do Coordenador (Inversão de pauta – manhã)

Marcio Migon disse que foi uma virada de ano atípica, com muitos acontecimentos no campo empresarial e político. Menciona as manifestações nos EUA, talvez as maiores desde as do movimento negro, a suspensão de serviços de hospedagem e o fechamento de contas. As ameaças hacker continuam a atingir o Brasil. Menciona vazamento da base do Serasa, a convergência de políticas de compartilhamento de informações de duas grandes plataformas de mensageria e de rede social, mostrando toda sua força; os dilemas que se apresentam nesse sentido. Faz menção a um artigo recente de Demi sobre a seção 230. As discussões nos dois lados do Atlântico estão acirradas, com a Inglaterra se apresentando como um novo polo irradiador de paradigmas, em função do Brexit e enormes discussões em torno de uma Internet única ou fragmentada. Nesse sentido, as discussões colocam em discussão alguns pontos do decálogo. Menciona os avanços no campo do 5G, imaginando que o conselheiro Leonardo talvez não tenha conseguido se juntar aos demais na reunião por conta de compromissos relacionados a esse assunto, desejando todo o sucesso e sabedoria na condução dessa empreitada tão importante para o país, que pode destravar investimentos portentosos. Registra o avanço de IPv6 na China, o que pode sinalizar uma nova tendência naquela nação. 

Como contraponto a esse rol de desafios e questões reais, sem mencionar direitos fundamentais, aspectos tributários, discussões de tributação crossborder, que será objeto da palestra do período da tarde, observa como o pleno gastou energia nas duas últimas reuniões discutindo questões metodológicas. Como o próximo ponto será a discussão sobre a ata, provavelmente um tempo grande será investido em aspectos metodológicos. Pede que os colegas reflitam sobre esses aspectos.

Observa que a inclusão do item 4 da pauta foi um erro e que pode ser desconsiderado.

Glaser informa que Demi está oficialmente nomeado como representante de notório saber em assuntos Internet, com a publicação da portaria que o reconduz por três anos. Apesar de ele nunca ter saído do CGI.br, a parte formal está completa, com a retroação a junho 2020, de forma a dar continuidade ao mandato. 

03. Aprovação da Ata Reunião de 11/12/2020 (Inversão de pauta – manhã) 

O Prof. Hartmut Glaser disse que sempre se reserva o direito de ler a ata a antes de enviar, o que imprime um estilo bastante pessoal ao documento. Alguns costumes que o CGI.br utiliza há muitos anos é que a ata deve refletir a reunião ao máximo, é uma transcrição muito fiel. Essa foi uma decisão do pleno do CGI.br, primeiro para registro da discussão e também para manter o histórico, o que a deixa bastante extensa. Na ata da última reunião houve uma discussão acerca da transcrição da leitura de um documento lido durante a reunião, mas que não era um documento final, o que registraria de forma antecipada algo que não foi aprovado. A leitura em si estava registrada na ata, bem como os comentários e discussões que seguiram. Após divergência de alguns conselheiros de que a íntegra do documento constasse da ata, foi elaborada uma segunda versão da mesma. A Assessoria então evitou transcrever uma proposta que não foi aprovada, preservando a discussão detalhada do documento em ata. A última versão da ata tentou manter a tradição de transcrever o que aconteceu, verificando a pertinência de incluir ou não algo que não é oficial do CGI.br. A terceira versão então foi submetida para votação ou manifestações. 

Bia Barbosa disse que estava claro o procedimento a ser seguido, no entanto, ela gostaria de entender o que gerou a alteração em relação às duas primeiras versões da ata enviadas por e-mail, que resultou na terceira versão da ata enviada do dia 13/01. É importante que fique claro e registrado na ata o que levou à mudança, até para que as práticas e procedimentos fiquem públicos e consolidados entre os conselheiros de algum modo. De acordo com comentário do Percival na lista, existe uma prática prévia do CGI.br de que os documentos propostos não são registrados na sua íntegra nas atas, prática esta que ela como conselheira em início do primeiro mandato desconhecia. Bia disse que ela e outros conselheiros foram a favor da versão/resumo da Assessoria que constava na segunda versão, porém o resumo foi excluído da terceira versão. Em sua avaliação, a ausência de informações sobre os documentos, mesmo que na forma de um resumo, dificultará o leitor compreender a discussão que veio em seguida. Como o regimento não trata de como as atas são elaboradas, menciona somente que a ata é aprovada a partir do registro da reunião, Bia gostaria de entender o que motivou a alteração da ata do dia 13/01 para a última versão. Enfatizou que o objetivo não é não aprovar a ata, mas sim registrar os procedimentos. 

Marcos Dantas disse que a ata é um dos principais documentos de transparência do CGI.br e, por tal motivo, decidiu-se no passado que a ata fosse a mais detalhada possível em relação ao que foi debatido para que o público compreenda como são as discussões e dinâmicas do plenário. Se o conselheiro pede que conste em ata um documento que foi lido, o documento deverá constar, a menos que haja uma decisão explícita do pleno para que não conste. Reforça que o formato de ata utilizado hoje deve ser mantido nesse espírito e nessa forma. 

Franselmo Araújo reforçou os comentários de Percival no e-mail, por entender que houve uma mudança no comportamento e forma de elaboração das atas. Ele não tem nada contra o entendimento do GT, mas não houve acordo prévio para a mudança. Franselmo entende que por um lado há uma questão de transparência por meio da transcrição fiel do que foi debatido na reunião, e por outro o pleno não aprovou o conteúdo do documento proposto pelo GT. Ele acha importante manter um comportamento e um conhecimento prévio do que for constar em ata. Em seu entendimento, a prática adotada até o momento é a de que documentos que não foram aprovados pelo pleno não constem em ata.

Maximiliano comentou que as divergências com a forma da ata do CGI.br não são uma novidade. Ele entende que a ata, do ponto de vista regimental, é uma competência do Coordenador, que é quem deve dizer como a ata deve ser feita, o que deverá ser incluído ou não, e de que forma os itens devem ser refletidos na ata. Quando ele era Coordenador não gostava da ata na forma como é feita. Nas primeiras reuniões como Coordenador ele propôs alteração da ata, como é previsto regimentalmente, o acordo foi no sentido do esclarecimento de Marcos Dantas, de que a ata deve ter um detalhamento. Também houve acordo de que haveria um “resumo executivo”, que consolidaria as decisões tomadas pela reunião. Dessa forma, administrou-se as duas necessidades: a necessidade de deixar claro o que foi aprovado e o registro das opiniões dos conselheiros. No passado, a prática de registrar tudo em reunião trouxe alguns percalços, como análises e interpretações equivocadas de terceiros em relação ao que estava em ata. Ele compreende a importância da transparência para os conselheiros que defendem a inclusão da nota, mas isso pode trazer consequências imprevistas. Como solução intermediária, sugeriu a inclusão de algo sinético e objetivo sobre o trabalho desenvolvido pelo GT. 

Glaser reforçou que a ata sempre traz no final um sumário executivo com a síntese, decisões e encaminhamentos da reunião. 

Rafael Evangelista disse que estava de acordo com as duas primeiras versões da ata que foram enviadas, observando que a leitura de um documento na reunião não significa que o pleno está aprovando o conteúdo. Ficou bastante claro que, no transcorrer da reunião, a leitura não implicou a aprovação da proposta de nota. Para Rafael, é fundamental que a ata não seja uma versão editada e registre fielmente o ocorrido em reunião. No caso específico, é necessário ao menos um resumo do documento lido. 

Percival Henriques chamou atenção para o fato de que inserir na ata o documento completo ou resumo não seria interessante, mas ele concordava plenamente com o ponto de que se um documento é mencionado em comentário, essa parte específica deve constar na ata entre aspas. Ao se colocar o rascunho na íntegra, pode-se criar uma interpretação de que aquilo foi uma decisão. Há uma diferença entre notas taquigráficas e ata. A ata é algo que é editado, enquanto nota taquigráfica é uma transcrição que deve contar cada detalhe. A produção da ata é uma questão de técnica, devendo-se apenas citar o trecho do documento mencionado em comentário. Ele chamou atenção para a questão somente porque lembrou de um momento no qual um jornalista pegou um trecho isolado sobre um assunto específico registrado em ata e tomou aquilo como decisão do CGI.br, o que foi ruim para todos setores. Percival esclarece que ele não é contra o conteúdo da nota, mas é contra a inserção completa do documento, seja integralmente ou em resumo. O ideal seria fragmentar o conteúdo do documento nos comentários.

Laura Tresca ressaltou a importância de o pleno pactuar esses detalhes, visto que não estão previstos em regimento. Dialogando com a fala de Maximiliano, Laura ressaltou que uma coisa é apontar quem faz a ata e outra coisa é dizer como deve ser a ata, é uma interpretação bastante complicada. Ela entende que a transparência pode ser incômoda, mas isso também é a “beleza” do modelo multissetorial, onde as divergências entre as partes estão colocadas e, por meio do debate, chega-se a um resultado final. Ela não vê nenhum prejuízo em inserir ao menos um resumo da proposta de nota na ata, até para refletir o processo multissetorial. 

Bia Barbosa defendeu que se o trabalho de um GT é apresentado no pleno, é lógico que isso esteja na ata. A situação foi gerada porque a informação mencionada por Maximiliano e Percival, de que houve problemas no passado, não foi comunicada e nem está registrada em lugar algum. Depois do comentário do Percival na lista, foi enviada uma segunda versão da ata com um resumo da nota e alguns conselheiros se manifestaram favoráveis a essa versão, mas depois veio uma outra versão sem o resumo. Bia questionou o que motivou o envio de uma terceira versão data, sem o resumo, sendo que houve manifestação a favor da versão que trazia um parágrafo sintetizando o conteúdo da nota. 

Domingos Mota concordou com o comentário de Maximiliano, ressaltando que a ata deve fazer referência ao trabalho desenvolvido pelo GT e não a íntegra de um documento que não foi votado ou aprovado. Concordou com a sugestão do Percival, mas ponderou que citar cada parte de um documento comentado pelo pleno pode gerar uma ata muito extensa. Um resumo pode ser mais transparente do que um documento extenso com a transcrição de tudo e que ninguém vai ler. Ele sugeriu, portanto, a inclusão de uma síntese das atividades do GT e não a publicação na íntegra dos documentos em aberto nas atas do pleno.

Glaser disse que busca ouvir a todos, mas ele não verificou quantos foram contrários ou a favor de cada versão da ata enviada por e-mail. Buscou-se registrar todo o conteúdo da nota, mas após as manifestações em lista, tentou-se uma versão intermediária da ata, mas depois se decidiu tirar tudo. Sem querer influenciar no consenso, acredita que o consenso poderia estar no encaminhamento do resumo, que talvez uma solução intermediária, mas não vai interferir na decisão do pleno. 

Marcio Migon discordou que exista um problema relacionado ao regimento, falta maturidade e falta colocar a instituição à frente dos interesses dos setores. Seu papel e do Secretário é preservar a instituição. Há alguns meses, tem-se buscado construir um método de trabalho, que não vai ser a forma de trabalho ideal para a Coordenação e para a Secretaria do CGI.br. Disse que não gosta da ata do jeito que ela é, falta técnica e o seu dever é preservar a técnica e ser pragmático. Não cabe o pleno gastar tempo e energia para discutir uma questão de forma, em função de discursos e bandeiras de alguns que trazem a transparência per se. Ele pede que o pleno se debruce sobre a última versão da ata e considerem que registrar trabalhos em processos em andamento pode abrir flancos institucionais sérios. É prerrogativa do Coordenador encaminhar os trabalhos, dar ou tirar a palavra e fazer o modelo de ata. Concordou com Domingos Mota, quando ele diz que uma ata excessivamente extensa não confere mais transparência do que algumas páginas precisas e fiéis às decisões e encaminhamentos do pleno. Marcio colocou em votação a terceira e última versão da ata, ressaltando que é o espaço do possível da sua negociação com o Secretário-Executivo. Pede que quem tem divergência se apresente. Quem não se manifestar será considerado de acordo e a ata seguirá aprovada. 

Laura Tresca registrou voto contrário. 

Bia Barbosa registrou seu voto contrário, por considerar que sem isso o acompanhamento do debate ocorrido na reunião fica prejudicado. 

Rafael registrou voto contrário à aprovação e registrou insatisfação com a rotulagem dos posicionamentos dos Conselheiros como imaturos por parte do Coordenador. 

Marcos Dantas se absteve. Ele disse que estava disposto a votar favor pela aprovação da ata, mas a última manifestação do Coordenador lhe pareceu fora de tom. 

Demi Getschko observa que não lhe parecia adequado o procedimento de aprovação de ata na forma como estava sendo feito. É muito ruim a ata de reunião ser aprovada com votos contrários. Ele entendia que os três votos contrários se referiam à manifestação do Coordenador e não à aprovação da ata. Pediu que isso fique claro para que a ata registre a decisão de forma adequada.

Bia Barbosa ressaltou que foi exatamente o que aconteceu, o voto não era sobre a fala do Coordenador, e sim sobre a forma como a ata foi redigida no ponto que gerou discussão, pois ficou incompreensível. Bia ressaltou que a preocupação com a transparência não é uma bandeira, mas algo que os conselheiros, enquanto representantes da sociedade civil e do poder público, deveriam zelar e tratar com respeito. Mais preocupante do que o registro que a ata teve votos contrários é o que estava acontecendo na prática. 

Marcos Dantas disse que a transparência não é uma questão de forma, mas de conteúdo do CGI.br enquanto instituição multissetorial. 

O Embaixador Achilles pediu a palavra para fazer alguns comentários, enquanto observador externo. Pediu para que não se crie uma má impressão entre os conselheiros e para o CGI.br iniciando-se uma prática de se votar a aprovação da ata. Não lhe parece que seja uma prática ideal e pode contaminar o resto do trabalho do CGI.br. Posto isto, ele sugeriu que a ata da reunião passada fosse aprovada por unanimidade e na ata desta reunião fique registrado que alguns conselheiros expressaram desaprovação com a forma como o encaminhamento foi feito. É necessário que o pleno avance nas discussões candentes por meio do diálogo entre todos os setores. Em algum momento será necessário se debruçar sobre as questões discutidas no GT de Regulação de Plataformas e em algum momento o diálogo deverá ser aberto para o público. O CGI.br tem muito a contribuir, mas isso só vai ocorrer se todos aprenderem a respeitar a diversidade de pontos de vista e as diferenças. Levar a ata a votação criará um mau precedente. Repetiu sua proposta: a última versão da ata poderia ser aprovada e, na ata da presente reunião seria registrada a divergência com relação à forma de refletir a discussão da última reunião. A partir disso, será possível a sociedade acompanhar o que foi discutido. 

Marcio Migon disse que a sugestão do Embaixador era boa. É necessário escrever menos, debater menos o método e discutir mais o consenso. Ele entende que houve uma atitude do GT perante o pleno de querer sobrepor um pedaço do seu pensamento a um pensamento inteiro do pleno. Ele entende que o GT está a serviço do pleno e se a discussão não está exaurida, se há perguntas em aberto, atores que não foram escutados, será necessário um esforço pela busca do consenso. Ressalta que houve um esforço dele e de Glaser para abrir um espaço para o GT na reunião, que não seria aberto, mas ele fez questão de reservar um tempo na reunião para essa discussão. Assim como o Embaixador Achilles, ele gostaria de ver o consenso imperando no CGI.br, também gostaria de ver atas que preservem a transparência, mas que também não criem flancos institucionais para o CGI.br. As divergências podem ser trazidas para o pleno, mas isso deve ser pensado sempre em relação à relevância e permanência deste organismo multissetorial. Se o consenso for por aprovar a versão com o resumo (enviado no dia 13/01), ele segue, pois queria deixar a discussão sobre forma e entrar nos trabalhos relevantes. Ao mesmo tempo, disse que é preciso haver algum tipo de hierarquia, não se pode ter algo totalmente plano, a ponto de um GT designar os rumos do pleno. O GT deverá voltar para a prancheta tantas vezes o pleno solicitar, até que o debate fique maduro. Pede que os conselheiros avaliem a relevância que tanto tempo seja investido nessas discussões. Pode-se retroceder para a versão do dia 13/01, mas é uma vitória em detrimento do grupo. 

Glaser disse que a versão intermediária era exatamente para fazer a ponte entre o que aconteceu e o debate que seguiu. Antecipa desculpas por ele, como Secretário, não levar propostas, mas recomenda que a ata seja aprovada com o resumo, com um disclaimer de que é um resumo de um documento que foi lido, mas que não foi aprovado.

Rafael Evangelista disse que gostou bastante da fala do Embaixador e acha que a retroação da ata do dia 13/01 é uma solução que de fato contemplaria como solução intermediária. Ele fez ressalva sobre a divisão entre método e conteúdo, ele acha que a discussão que se está tentando fazer é uma discussão de conteúdo. Pode até parecer uma discussão de método, mas ela se referia a conteúdo. Em momento algum o GT tentou impor sua posição para o pleno, o GT tentou discutir com o pleno as posições, formulou textos e submeteu esses textos para discussão do pleno e, infelizmente, essa discussão não ocorreu. Após a reunião do pleno houve tentativas de diálogo. Ele entende que trazer a discussão que ocorreu durante a reunião do pleno não significa aprovar a nota, mas sim refletir as divergências e o debate. Discorda que o Terceiro Setor e o Setor da Comunidade Científica e Tecnológica estejam trazendo tensões com o Setor Governamental para dentro das reuniões. As tensões têm a ver com os conteúdos e com a necessidade ou não de posicionamento sobre os setores. Considera que não deve existir a hierarquia mencionada pelo Coordenador, tendo em vista que o CGI.br é um organismo multissetorial, o que implica horizontalidade e não rotulagem das posições dos setores como infantis ou imaturas. O respeito precisa existir em mão dupla. 

Laura Tresca concordou com a proposta de aprovação da versão intermediária sugerido por Glaser. Mas acha importante que conste em ata toda a discussão a respeito da ata, incluindo a forma como os representantes do Terceiro Setor e da Comunidade Científica e Tecnológica foram tratados pelo Coordenador. 

Marcos Dantas manifestou acordo com a fala de Rafael Evangelista.

Bia disse que estava contemplada pela fala de Rafael Evangelista. 

Marcio Migon disse que além de ter sido desrespeitado o suficiente em listas em função do PL 2630, inclusive com a ausência de transparência em relação ao Congresso, gostaria de voltar para status quo ante e aprovar a versão 3 da ata, sem o resumo, com 3 votos contrários. A animosidade e a divergência e a filigrana foram a preferência do grupo. Que se registre em ata todas as divergências, inclusive a sua. Assim o pleno terá que conviver. 

Franselmo Araújo disse que não teria nada contra a versão 2, com o resumo, mas achava temerário, tendo em vista a fala do próprio Maximiliano, de que registrar em atas posições e rascunho de documentos que possam dar a entender que são posições do CGI.br como um todo. Ele se sentiu contemplado pela fala de Marcio Migon. 

Marcio lamentou que se tenha optado por manter o estado belicoso. Disso isso, considerou a versão 3 da ata aprovada, devendo-se registrar as posições contrárias e abstenções. 

Decisão: A versão 3 da ata, sem a íntegra ou o resumo da proposta de nota, foi considerada aprovada, com votos contrários de Bia Barbosa, Laura Tresca e Rafael Evangelista. O Conselheiro Marcos Dantas se absteve.

04. Estratégia de Governo Digital e de Privacidade de Dados do Cidadão – Secretário de Governo

Item não discutido. 

05. Câmaras/Termo de Referência e Composição

Glaser avisa aos conselheiros que a ideia geral é de compor as Câmaras e Grupos de Trabalho o quanto antes. Ao conversar com o Coordenador, notou-se que a composição das Câmaras é um processo mais complicado, por se tratar de um convite de pessoas que não estão diretamente relacionadas ao cotidiano do CGI.br. Os convites foram enviados e não há uma composição completa das Câmaras, embora falte pouco para isso. Nesse sentido, sugere que mais tempo seja dado na reunião aos Grupos de Trabalho do que às Câmaras, já que os GTs têm muito material para ser discutido.

Apresenta a relação das Câmaras e dos nomes da composição até o momento. Os Termos de Referência da Câmara de Universalização e Inclusão Digital foram enviados pela Conselheira Bia Barbosa.

Marcio registra desconforto, e diz se sentir pressionado pela exigência de prazos que foi colocada pelas Câmaras, já que há um tempo muito pequeno para resolver sobre os nomes indicados. O governo ainda não tem nome para as câmaras. Registrou o trabalho que tem sido feito pelo Governo na busca por nomes e pediu registro de seu desconforto com a pressão colocada sobre o governo em prazos tão curtos.

Glaser relata que é necessário iniciar a discussão, que começa com a apresentação de um documento, que pode ser comentado e explicado. O único Termo de Referência finalizado então seria o da Câmara de Universalização e Inclusão Digital e pede que a Bia faça um resumo e lembra que a Câmara só pode funcionar após a aprovação da sua composição completa, com todos os convidados aprovados.

Bia diz que se abstém de apresentar o documento. O documento foi encaminhado por conta de um pedido do secretário-executivo para todos os coordenadores. Na ata da reunião anterior houve encaminhamento de que até 11 de janeiro os coordenadores deveriam encaminhar a composição e o Termo de Referência das respectivas Câmaras e GTs. Estranha a afirmação de que há uma tentativa de se impor um ritmo diferente do que a coordenação esperaria, já que ela está respeitando as deliberações que o pleno toma em relação aos prazos. Não houve tom belicoso, mas apenas a tentativa de cumprir com os prazos que o próprio pleno acordou na reunião passada sem divergência. Se o prazo não está valendo ou se o prazo vai ser postergado, tudo bem, mas não há pressão de sua parte. Sobre a Câmara de Universalização, a composição de conselheiros é Bia Barbosa (terceiro setor), José Alexandre Novaes Bicalho (setor empresarial) e Cláudio Furtado (setor governamental). Como a conselheira não tinha o contato de Cláudio, enviou o Termo de Referência via assessoria para que ele fosse retransmitido a esse conselheiro, de forma que o governo pudesse opinar sobre a proposta, o que geraria uma versão que seria submetida ao pleno. Não se trata de um Termo submetido a discussão ou análise do pleno agora porque ele ainda não foi avaliado pelo Conselheiro Furtado. Como o Termo integrou o material da reunião, o conselheiro deve ter recebido, então a Câmara fica no aguardo de manifestações, para que a proposta construída em diálogo com o conselheiro Bicalho seja consolidada. Em relação aos integrantes da Câmara, informa que já passou as indicações do 3^o setor para a assessoria.

Bicalho ressalta o trabalho realizado por Bia. O foco colocado na primeira reunião sob a coordenação de Migon, de que os conselheiros produzam materiais e conteúdos, está alinhado com o trabalho realizado. Entende-se que o Governo tem um processo diferente de indicar seus membros. Ressalta que houve aprovação do PL do FUST, e sabe que existe um processo de revisão grande do Decreto que regulamenta essa Lei, bem como da regulamentação da ANATEL. Essa Câmara deve estar bem posicionada nesse setor para contribuir de forma clara para a revisão, que deve acontecer nos próximos meses. Espera que a Câmara faça uma discussão muito mais ampla, mas a questão da nova versão do Decreto e da regulamentação da ANATEL são muito importantes e seria importante se começasse a trabalhar a tempo de que um posicionamento exista em tempo hábil.

Glaser entende que o assunto não deve ser debatido, uma vez que a própria Câmara precisa discutir internamente. E se compromete a colocar Bia e Claudio em contato.

Claudio diz que vai analisar o documento para depois manifestar sua visão. Diz que nestes dias está um pouco ausente porque foi nomeado Secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, mas analisará e discutirá o documento dentro do governo para as sugestões serem feitas, o que vai proporcionar uma versão que possa ser levada para o conselho.

Migon concorda com Bicalho, e agradece a fala de Cláudio por se colocar à disposição. Retoma a fala de Bicalho para saudar o esforço que Bia coloca na produção dos documentos, na tentativa de cumprir o ritmo que foi acordado. Também retoma a mensagem de Laura, no sentido de tentar ser mais flexível para o estabelecimento de prazos e metas. Acredita ser melhor combinar prazos menos rígidos, dada a imposição da realidade, para que ninguém se sinta sobrecarregado. Lembra que os GTs dependem unicamente da gestão dos conselheiros. Pergunta para Glaser sobre um novo prazo que poderia ser acordado.

Glaser coloca que a próxima reunião é 26 de fevereiro, se o prazo fosse colocado para uma semana antes, no dia 19 de fevereiro, a leitura de todos seria possível. Se o material for enviado até essa data, todos o receberiam antes da reunião. Não é grave se o prazo não for alcançado, mas o esforço coletivo inicial é importante para que ao menos a composição e o máximo de conteúdo sejam disponibilizados para a ciência de todos na reunião e para que a Câmara possa iniciar suas atividades. Os GTs são compostos somente por membros do CGI.br, e cada um tem a sua missão, seu trabalho, que uma vez aprovado terão suas próprias dinâmicas. As Câmaras são espaços de reflexão, vai levar mais tempo para que o consenso seja alcançado em relação aos GTs, tanto por conta do número de participantes como por serem participantes externos. A ênfase deve ser dada aos GTs, que terão como meta o dia 19 de fevereiro.

Bia vai discutir com Cláudio e Bicalho até o dia 19 para acordar uma versão do Termo de Referência da Câmara de Universalização e tentar chegar a uma posição final para entregar até o dia 19.

Max pede para que não se esqueçam que todos estão unidos pelo mesmo espírito do desenvolvimento da Internet e ter uma Internet no Brasil que sirva de referência no mundo. Essas questões de forma não podem se sobrepor ao espaço de colaboração. Acredita ser preciso trabalhar no que realmente é importante, os resultados. Buscar ter uma posição sobre determinado PL, sobre universalização, inovação, e sempre buscar o consenso e não deixar as coisas chegarem a um extremo. Se por um acaso for possível avançar nessa proposta de discutir os GTs, as Câmaras, daí sim estaremos numa discussão de mérito. Então pede para que a sugestão de Glaser seja encaminhada, para discutir os integrantes das Câmaras. Elogia o trabalho das Câmaras, que estão com planos de trabalho claros e objetivos.

Migon pede apenas que Max reverbere o ponto colocado por Bicalho sobre o FUST.

Max diz que o trabalho está bastante adiantado sobre a aprovação do FUST, mas não está concluído, com questões orçamentárias e sobre a composição do Comitê que será criado para cuidar dos recursos do fundo. Assim como o FUNTTEL tem essa estrutura organizada, o mesmo está sendo feito para o FUST. O trabalho feito vai identificar como recursos podem ser buscados para aplicar o FUST ainda em 2021, uma vez que a Lei Orçamentária Anual não foi aprovada e cuidar de toda a questão burocrática decorrente da aprovação da Lei, como regimento, composição, etc. Há total prioridade para esse tópico no Ministério das Comunicações. O Ministro Fábio Faria sempre fala sobre os 25% de não incluídos na Internet. Bia, Percival e os demais que estão nessa luta longa sabem que chegar aos 75% teve um custo, mas o desafio de alcançar esses 25% restantes será muito maior e vai demandar a articulação de todas as iniciativas. No Comitê do FUST há uma forte participação do agronegócio, que tem uma cadeira, já que nas áreas urbanas a proporção de conectados é interessante, mas na área rural é bem mais baixa, embora já esteja melhor do que há alguns anos. O mesmo se aplica à Região Norte, interior do Nordeste e Centro-Oeste. Pela atenção que o Ministro tem com esse assunto, estão trabalhando com prioridade no FUST. No momento oportuno será marcada uma reunião com o pleno do CGI.br tão logo o assunto esteja amadurecido no Ministério, visto que os conselheiros têm bastante experiência e conteúdo sobre esse assunto. O fundo tem uma quantidade relevante de recursos e agora estão buscando uma quantidade maior de recursos. Há uma discussão sobre quais projetos serão implementados, e por isso a participação do CGI.br será importante. Por enquanto o trabalho é de estruturar o fundo e regulamentar a lei.

Encaminhamento: Até o dia 19 (tentativa) os Termos de Referência de todas as Câmaras serão enviados.

06. GTs/Termo de Referência e Composição

Hartmut Glaser explicou que o objetivo do item 06 era discutir os Termos de Referência (TR) dos grupos de trabalho. A maior parte do GTs progrediu na elaboração dos TR, sendo necessário transmitir os detalhes dos trabalhos ao pleno. 

• GT-Planejamento Estratégico

Demi Getschko relatou o trabalho do GT Planejamento Estratégico. Informou que o GT discutiu um Termo de Referência e enviou no prazo solicitado, depois os membros fizeram uma outra reunião para um pequeno ajuste. Disse que seria interessante o pleno dar “sinal verde” para o GT continuar com as atividades, que incluía a realização das próximas reuniões. Quanto ao Termo de Referência atualizado, o GT espera que o pleno avalie e expresse sua concordância sobre o que está escrito ou se houver alguma divergência, que seja mencionado rapidamente, para que não haja esforço em vão.

Glaser sugeriu que o prazo de três anos para os alvos e metas do planejamento seja ampliado para cinco anos. O planejamento estratégico faria estudos de cenários e prospecção de ambientes legais para tentar fazer uma proposta com algumas metas mensuráveis nessa gestão, mas talvez seja caso de ampliar para cinco anos.

Demi considerou sensata a alteração para cinco anos, que é o tradicional de um planejamento estratégico, mas considerando a gestão de três anos do pleno, a proposta é considerar os dois momentos, mas deve-se buscar principalmente algo que possa ser realizado dentro do mandato do atual pleno do CGI.br, algo mais rápido e fácil de ser executado, em vez de ficarmos com grandes planos de voo, mas na segunda etapa, ampliar para cinco anos. 

Glaser observou que não há nenhuma conclusão, são apenas orientações para o desenvolvimento do trabalho.

Sem comentários adicionais, o Termo de Referência do GT Planejamento foi aprovado pelo pleno.

• GT-OpenCDN

Rosauro Baretta disse que teve conversas individuais com os membros do GT, mas que será necessário fazer reuniões mais estruturadas para definir os próximos passos. Um dos objetivos do GT é ajudar a estabelecer estratégias envolvendo CDNs e distribuição de conteúdo nos IX pelo país e melhorar a conectividade. No contexto da pandemia, Rosauro avalia que o IX é essencial e caso não existisse, a Internet brasileira não suportaria. O GT poderá desenvolver também estudos ou apoiar um projeto de um CDN para incluir conteúdo nacional, como produções audiovisuais, inclusive pretende-se buscar diálogo com a Ancine. 

Milton Kashiwakura, Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento, concordou com as ponderações de Rosauro, afirmando que o NIC.br vem se focando em colocar o projeto OpenCDN em mais localidades. E fez o adendo de que, no passado, também se tentou trabalhar na questão de conteúdo local, algo que começou com países lusófonos, porém não andou. É uma tentativa válida e só o tempo dirá se vai funcionar. Mas é importante frisar que o tráfego de alguns locais tem se expandido fortemente e se beneficiado desse projeto de CDN.

Laura Tresca fez um comentário mais direcionado para a Secretaria-Executiva e Assessoria no sentido de que o projeto tem grande potencial para gerar um debate nos fóruns internacionais, e sugeriu identificar oportunidades de apresentação dessa prática em eventos. Isso acabou não constando no documento, mas coloca como uma tarefa para Secretaria-Executiva. Laura citou a chamada aberta para o RightsCon, destacando que pode ser um evento para divulgar a iniciativa.

Rosauro disse que gostou da linha sugerida por Laura de buscar a participação em fóruns internacionais. Agora é importante seguir o trabalho e fazer algumas reuniões do GT até a próxima reunião do pleno. 

Glaser esclareceu que a Assessoria não tem a atribuição de propor a participação em eventos ou colocar oportunidades. 

Considerando o esclarecimento de Glaser, Laura sugeriu que fosse incluído no Termo de Referência que o GT pode buscar a participação nestes eventos, com o apoio da Assessoria apenas para inscrição.

Eduardo Parajo reforçou as colocações do Rosauro, destacando a necessidade do pleno dar sinal verde para que o GT possa começar os trabalhos.

O Termo de Referência foi aprovado. 

• GT-PL 2630

Glaser reiterou que o Termo de Referência deste GT já foi aprovado. Pediu que a discussão sobre as atividades do GT seja feita no item correspondente. 

Bia Barbosa comentou que não havia nenhuma atualização do GT do ponto de vista do Termo de Referência, a menos que ocorra alguma deliberação na reunião que gere a necessidade de complementar o TR.

• GT-Plataforma para Educação Remota

Rafael Evangelista, Coordenador do GT, lembrou que o Termo de Referência já foi aprovado na última reunião e não tem nenhuma modificação ainda. O GT propôs um evento, que já está sendo discutido junto à Assessoria. O evento seria um primeiro avanço na tentativa de mapear os atores e os temas, planejar estudos e outras iniciativas para outros momentos. Foi sugerida a realização de duas mesas: uma focada em Educação remota, o desafio do acesso de qualidade; e a outra com foco em plataformas de educação remota, desenvolvimento local e independência tecnológica.

Maximiliano pediu a palavra para fazer alguns comentários sobre o tema. Disse que não tinha comentário específico, mas apenas queria destacar que o tema de conteúdo e plataformas educacionais é de interesse da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, mas ele precisaria analisar os detalhes e propostas do GT para ver de que maneira poderá colaborar. Para concluir, contou que a Secretaria teve uma experiência positiva e de grande repercussão com aulas ENEM sendo transmitidas em diferentes plataformas e canais públicos de todo o Brasil.

Percival Henriques lembrou que a nota pública do CGI.br em razão do cenário de quarentena e isolamento social pela pandemia da COVID-19, lançada em maio, enfatiza a importância do uso de rádio, TVs e outros canais para possibilitar a educação remota e o acesso à informação durante a pandemia.

O conselheiro Cláudio Furtado, que atualmente é Secretário de Estado da Educação da Paraíba, relatou iniciativas voltadas para associação de plataformas digitais a franquia de dados para fornecer acesso alunos e programação na TV aberta na Paraíba. Com auxílio dos canais de radiodifusão, espera-se alcançar uma alta cobertura de alunos nos mais diferentes estágios de formação no estado.

Marcio Migon reforçou importância do GT do ponto de vista também do MCTI. Falou sobre a programação multicanal, e pediu ao GT que fosse aberto uma linha de convergência de plataformas e mídias (desafios de TV digital, rádio digital e outros). Falou sobre a importância de alguns tipos de conteúdos para educação de nicho, inclusive como complemente e tutoria como aqueles voltados para a educação de jovens e adultos.

Rafael disse que as contribuições do pleno são fundamentais e que entrará em contato com os conselheiros.

• GT-Fórum da Internet no Brasil 2021

O Prof. Glaser fez um breve comentário sobre o Termo de Referência do GT Fórum da Internet proposto em 2018, que vem sendo utilizado até o momento para orientar o trabalho do GT e da Assessoria. Em razão da ausência da coordenadora do GT, Tanara Lauschner, Glaser pediu que os comentários sobre o Termo de Referência sejam enviados por e-mail. 

• GT-Apoio a Eventos

O Prof. Glaser disse que antecipou a discussão do Termo de Referência do GT-Apoio a eventos utilizando informações disponíveis.

Percival Henriques esclareceu que os membros do GT estão trabalhando em um Termo de Referência mais amplo. O documento que estava na pauta não deveria ter sido encaminhado ao pleno, visto que há outras perguntas a serem respondidas. O novo documento está mais completo, trará um manifesto destacando que o CGI.br não é balcão de projetos e as questões de entrada e transparência. Todos os pontos estão na nova versão, mas ainda não foi possível chegar a uma conclusão com relação à forma. Antes da próxima reunião o GT circulará o documento na lista. Há um outro documento público onde tudo que será apoiado irá para agenda pública. 

Nivaldo Cleto afirmou que o objetivo da nova proposta é aprimorar o rascunho presente em pauta, e tudo que tem acontecido de divergência será organizado agora de uma forma mais estruturada. O grupo já avançou bastante, e tudo será alinhado para aprimorar o que já existe hoje. A ideia é utilizar toda a experiência adquirida nos últimos anos para melhorar a atuação do GT. Até a próxima reunião do pleno, o GT terá um Termo de Referência mais concreto para apresentar.

Laura destacou o acúmulo de conhecimento que já existe e perguntou se já não seria interessante apontar para o GT o que poderia ser melhorado. Laura citou como exemplo a necessidade de um templete para facilitar a avaliação das propostas pelos conselheiros. A dúvida é se já não seria melhor fazer os apontamentos, pois assim o TR já consideraria as recomendações do pleno. 

Percival pediu que não se utilizasse como ponto de referência o esboço que constava em pauta, pois não estava atualizado e que a nova versão realmente estava mais completa, inclusive continha o template sugerido por Laura, e isso facilitaria a análise dos conselheiros. 

Encaminhamento: até a próxima reunião, o GT enviará o Termo de Referência com as devidas adequações.

• GT-Regulação de Plataformas

O Prof. Glaser pediu que o conselheiro Henrique comentasse sobre a proposta de Termo de Referência do GT.

Henrique Faulhaber disse que o GT fez uma reunião no final do ano passado e foram alinhados alguns pontos. Ele ficou de fazer uma nova versão, mas ele esteve impossibilitado de cumprir a missão. Se comprometeu a enviar uma nova versão em breve. A ideia é deixar as diretrizes do GT bem claras, incluindo a realização de seminários com representantes internacionais, para discutir regulação em outros países. Henrique disse que convidou o Embaixador Achilles para participar do grupo ele aceitou. Ele avalia que o GT está indo bem no alinhamento de expectativas e evitar sobreposições com outros GTs. Espera-se mostrar algo concreto até a próxima reunião.

Bia Barbosa reforçou a importância do GT. Este é um tema que ela profissionalmente acompanha, e por isso seria interessante o GT compartilhar o material que for produzido. Seria muito positivo se o CGI.br conseguisse dialogar com a conjuntura internacional atual e realizar um evento temático ainda em março. Há um espaço político importante a ser ocupado pelo CGI.br promovendo o equilíbrio do debate sobre regulação de plataformas no que diz respeito à liberdade de expressão, combate ao discurso de ódio e democracia. Ela se colocou à disposição para colaborar com o GT na medida do possível. 

Henrique Faulhaber disse que as sugestões de Bia valem para todos os GTs. Os grupos terão sucesso à medida que tiverem envolvimento dos conselheiros e da sociedade. Houve um atraso na divulgação do Termo de Referência, mas ele se comprometia divulgar o quanto antes. Quando se fala em fazer uma discussão chamando especialistas internacionais é porque o tema é muito complexo e não se pode simplificar as coisas. Ele acha que o CGI.br não está apto a fazer intervenção, será necessário discutir o tema de um ponto de vista conceitual.

James Gorgen comentou na linha da Bia, dizendo que a discussão do ponto de vista da regulação política e economia está em curso. Como Ministério da Economia, ele se colocou à disposição para colaborar com o GT.

Marcio Migon acompanha as falas e, referindo-se ao comentário de James, disse que a regulação econômica é um aspecto relevante e que foi considerado no TR. Ele deu os parabéns ao Henrique pela liderança construtiva em um tema tão complexo e urgente.

Glaser pede confirmação da mudança do nome do GT para Regulação da Plataforma. 

Henrique confirma que a aprovação do nome está no bojo da aprovação do termo de referência do GT.

Marcos Dantas comentou sobre a contribuição que ele fez ao Internet & Jurisdicition. Tem sido levantada a questão da regulação transnacional do fluxo de dados, que é uma pertinente para o GT discutir. Ele não tem dúvida que a regulação de plataformas vai impactar de alguma forma na estrutura, que deve manter 

aberta e internacionalizada, mas, ao mesmo tempo, deve ser ajustada a partir de acordos entre os países. O GT é um espaço que o CGI.br tem para avançar e liderar esse debate.

Maximiliano considera o tema fundamental para o CGI.br contribuir, tanto do ponto de vista institucional quanto no nível pessoal/governamental. Este é um tema fundamental para o pleno se pronunciar, talvez o tema mais importante para o CGI.br em 2021. Há outros importantes, como o PL 2630, mas na sua opinião esse é o tema que todos os conselheiros deveriam dedicar energia. O que as plataformas têm feito é assustador e o CGI.br precisa se envolver. A Rede Internet & Jurisdiction é importante e a sugestão de aproximação é boa, mas acredita que o próprio CGI.br deve ter destaque total neste assunto, inclusive criando um think tank próprio. Deve-se chamar especialistas de fora, pois este é um tema global e o Brasil deve se envolver a partir da perspectiva de uma Internet multissetorial. O CGI.br deve se debruçar totalmente sobre o assunto e se capacitar para poder atuar neste tema para o Brasil ter um posicionamento tangível.

Embaixador Achilles disse estar de acordo com o que foi dito e comenta que talvez os dois GTs possam propor um evento em conjunto. Porque na sua opinião as ‘fake news’ também são parte dessa discussão, e é um tema que está em toda parte, inclusive na OCDE. Não só os órgãos ligados a Governança da Internet, mas praticamente todos os órgãos das Nações Unidas estão imiscuídos com este tema. É importante que a sociedade tenha um amadurecimento nesse tema e o CGI.br deve organizar esse debate rápido.

Migon agradeceu ao Embaixador por expressar a centralidade do tema inclusive para o planejamento estratégico do CGI.br. Reiterou a importância de buscar diálogo com outros atores e especialistas no tema. 

Rafael Evangelista acredita que o tema de regulação de conteúdos das plataformas também cabe à Câmara. Pede que ele também seja discutido na Câmara de Conteúdos assim que ela for composta. Ele citou alguns especialistas no tema: Rafael Zanatta, Virgilio Almeida e Fernando Filgueiras, que publicaram um livro sobre o tema. Essas pessoas poderiam ser trazidas para a conversa inclusive com o próprio pleno.

Glaser ressaltou que o diálogo da Câmara de Conteúdos e o GT Regulação é fundamental. Ele falou que a duração do GT deve ser ampliada. Em vez de duração de um ano, acredita que o GT deve existir enquanto os desafios estiverem postos. 

Henrique esclareceu que a duração diz respeito às atividades planejados para o GT ao longo do ano. Se o pleno concordar e tiver interesse, o GT continuará com suas as atividades com certeza. 

Marcio Migon disse que é importante o pleno identificar pensadores e pensamentos que agreguem aos grandes temas, até despenalizando um pouco às vezes. Para aquelas atividades que forem sinérgicas aos grupos, deve-se buscar compatibilizar os calendários, pede que a Assessoria se atente para isso. Certos setores e pessoas de influência têm interesse em serem ouvidos, incluindo vários parlamentares. Pode-se pensar alguns nomes que podem ter interesse em dialogar com o pleno. 

Encaminhamento: Henrique Faulhaber atualizará o Termo de Referência e compartilhará pela lista de e-mail. 

• GT-Internet e Democracia (Inversão de pauta – tarde)

Glaser observou que o GT Internet e Democracia foi o único que não apresentou a proposta de Termo de Referência e Laura pediu a palavra para fazer alguns informes sobre o GT. Disse que o GT assumiu o compromisso de apresentar o Termo de Referência até a próxima reunião do pleno.

Laura Tresca disse que o GT não se reuniu, mas ela conversou com algumas pessoas individualmente. Ele entende que o tema “Internet e democracia” pode ser sensível, caso não se tome cuidado com o debate polarizado existente na sociedade. Por isso, ela fez uma proposta para que o GT tenha um caráter mais investigativo e pesquisa e, nesse sentido, ela propôs a realização de uma série de conversas aprofundadas com alguns atores em torno da agenda pertinente ao tema. Dessa forma, a proposta para o GT vai contemplar características de investigação e pesquisa e uma série de conversas aprofundadas com atores em torno dessa agenda será proposta, metodologicamente estruturadas, com perguntas orientadoras, mas que não fossem conversas longas, com registro ao longo do ano. Ao final do processo se verificaria a possibilidade de que uma publicação seja produzida com esse conjunto de registros. Laura disse não tem dificuldade de participar de reunião, mas para escrever é mais complicado, por isso ela vai pedir a ajuda da assessoria para avançar nessas propostas. A ideia é que o GT apresente ao pleno um cronograma/plano bem detalhado para não ter nenhuma surpresa. Ela achou importante de apresentar ao pleno a linha norteadora do GT de não entrar na polarização política que permeia o tema e obter um retorno do pleno acerca do que é interessante/pertinente.

Não houve comentários. 

• GT-Acompanhamento da ANPD

Marcos Dantas informou que a proposta de Termo de Referência foi enviada à Assessoria para que ser compartilhada com o resto do GT. 

Os integrantes do GT disseram que não haviam recebido o documento e sugeriu-se a criação da lista para os membros do grupo organizarem o trabalho. A Assessoria esclareceu posteriormente que a lista de e-mail do GT já havia sido criada e que o Termo de Referência foi encaminhado por e-mail para todos no dia 12/01/2020.

Como não houve oportunidade do GT se reunir, Marcio sugeriu uma breve reunião no começo da semana do dia 25/01 para discutir uma proposta de termo que permita ao GT dialogar com a autoridade nacional. 

Marcos Dantas concordou com a proposta e pediu que a reunião do GT fosse realizada na semana do dia 01/02.

Encaminhamentos: Assessoria tentará marcar uma reunião do GT para a discussão do Termo de Referência na primeira semana de fevereiro.

07. GT-PL 2630 

Em razão do tempo, Glaser pediu para que o pleno buscasse encaminhar o tema com objetividade. Em seguida, passou a palavra para Bia. 

Bia Barbosa explicou que o GT solicitou a inclusão deste ponto de pauta com a finalidade de concluir o debate, que não pode ser concluído na última reunião. Relembrou o encaminhamento tirado na reunião de que o Prof. Marcos Dantas dialogaria com o Coordenador ao longo dos dias seguintes e que uma nova versão da nota, resultante desse diálogo, iria para deliberação do pleno via lista de e-mail. Como a nova versão não chegou para a lista, seria importante o pleno ouvir Marcos Dantas e Marcio Migon para saber o que aconteceu, e também definir o que fazer a partir de agora. 

Marcos Dantas retoma o encaminhamento mencionado por Bia, conforme consta em ata, ressaltando que ele se comprometeu a construir junto com o Coordenador para chegar a uma nota de consenso e de fato ele e Marcio trabalharam em um texto. Disse que o texto final saudava o Congresso pela iniciativa muito importante e que traz pontos relevantes que merecem ser aprofundados e discutidos. O texto também manifesta preocupações com relação a dispositivos que merecem ser analisar os seus reflexos, mas sem dizer explicitamente que é contra ou é a favor de um outro dispositivo, mas apenas que há aspectos que merecem ter maior análise, inclusive sobre suas consequências sociais. Outro ponto de consenso foi a necessidade de aprimorar as propostas que aparecem no PL e manifesta preocupação do CGI.br quanto a criação de um conselho de transparência. Por fim, o texto recomenda que as manifestações de todos os setores sejam consideradas pelo Congresso no seu processo de votação. De sua parte, ele considera que foi feito todo o esforço possível para se alcançar o consenso. Apontou que apenas o coordenador pode esclarecer o porquê de a nota ainda não ter sido pautada com o restante do pleno. Não via nenhum motivo para que a nota não fosse trazida para discussão e votação do pleno. Chamou atenção que uma nota do CGI.br é muito importante para toda a comunidade de Internet, que esse é o papel do Comitê. 

Marcio Migon agradeceu bastante a fala do Prof. Marcos Dantas, dizendo que ele foi muito franco e feliz na forma de colocar. Eles realmente chegaram a um texto bastante conveniente e adequado. Ele admitiu que acabou assumindo uma tarefa com a aprovação do texto maior do que ele poderia e a despeito da qualidade da ponte que foi construída, ele acha que não teve a liberdade de alcançar a liberdade do seu voto no quesito da oportunidade e como porta-voz privilegiado do CGI.br exerceu seu poder discricionário no uso dessa voz. 

Bia perguntou se o texto do consenso de Marcio Migon e Marcos Dantas não havia sido enviado ao pleno por decisão do Coordenador. 

Marcio Migon respondeu dizendo que não teve autorização para a remessa do texto para o pleno. 

Percival Henriques se somou a Marcos Dantas na preocupação em resgatar o protagonismo do CGI.br nos termos do Decreto e Decálogo. Porém ele fica menos preocupado quando o CGI.br avança sobre os temas a partir dos Termos de Referência dos GTs e encaminhamentos das reuniões. Lembrou da nota do CGI.br do mês de maio que praticamente repete o conteúdo da proposta de nota em discussão. É importante chamar a questão nos termos do Marco Civil, dos Decretos e da própria LGPD que coloca o CGI.br como protagonista nessas discussões. Ele vê o fortalecimento dos GTs e a Câmara de Conteúdos como uma referência, algo importante que precisa ser exteriorizado, e isso deve ser independente de haver nota ou não. Dizer o que consta nas legislações não requer aprovação dos setores, mas sim apenas publicizar ou lembrar o que faz o CGI.br. Acompanha cada palavra do Prof. Marcas Dantas. 

Maximiliano respeita todas as opiniões, mas pelos mesmos motivos ele não é favorável a divulgar a nota nesse momento, sobretudo porque o Congresso não está discutindo o assunto e ainda não se sabe quem será a liderança e qual será o envolvimento ou a opinião da liderança no tema. É um passo bastante arriscado colocar isso agora. Maximiliano sugeriu que o pleno aguarde a eleição da Câmara. Migon, como representante do governo, firmaria com o pleno de trazer o tema de volta à pauta e colocar-se para firmar um compromisso do Setor Governamental para construir um consenso do CGI.br em torno de uma nota. Ele disse que não se sentia confortável de soltar a nota, talvez seja o melhor momento. Ele também não teria problema de voltar com essa discussão após ter sido mapeado o cenário após a votação na Câmara. Para isso, será importante o Assessor Legislativo mapear a percepção das novas lideranças no Congresso. Tão logo, tendo o cenário analisado, volta-se a discutir no pleno (possivelmente já na próxima). 

Bia entendeu que o acordo sobre a nota não foi possível porque não há um posicionamento do setor governamental sobre a nota e isso impede uma deliberação sobre a nota. Portanto, não há deliberação possível sobre a nota nesta reunião, dado que o Setor Governamental não tem posicionamento sobre a tema neste momento. Ela concordou com o encaminhamento proposto pelo Maximiliano de haver um esforço. Bia disse que tem uma percepção diferente sobre o time de divulgação da nota no momento, conforme Migon disse em outro momento sobre a Câmara dos Deputados não está discutindo isso agora. A preocupação dela agora é a nova presidência da Câmara e o desconhecimento acerca da posição dos candidatos sobre o tema. Concordou com Marcos Dantas e Percival, no sentido de que é necessário reestabelecer a interlocução do CGI.br com o parlamento. Ela acha que uma nota do CGI.br ajudaria nesse sentido. Para efeito de condução dos trabalhos do grupo, Bia ressaltou que o próximo passo será do setor governamental. 

Migon disse que é um grande desafio para o próximo mês para o próprio GT retomar o texto e ele gostaria que o GT pudesse tirar o foco específico do PL e trazer outros elementos de discussão, pois há um PL em tramitação, uma PEC que trata de direitos fundamentais, e não se pode inverter a ordem das coisas. A PEC é de alto nível e muito importante e debatê-la trará um fortalecimento político e intelectual do qual não é possível escapar. 

Bia observou que a PEC a que se referia Marcio é sobre proteção de dados pessoais. Tem a ver com a agenda de Internet, mas é sobre proteção de dados e isso não está no escopo do GT. 

Migon responde afirmando que a PEC se trata de direitos individuais. Ele conclamou o GT a refletir sobre isso, ele se dispôs a auxiliar o GT e participar de forma mais permanente e dinâmica e partindo do princípio de que todos os conselheiros podem entrar e sair em todos os GTs.

Marcos Dantas reforça a importância da proposta do Maximiliano para que o Setor Governamental assuma o compromisso de construir uma posição do setor e depois traga para discussão com o pleno. Foi muito importante a intervenção, cumprimenta o Max pela posição e pelo comprismo. 

Maximiliano discordou da forma como Bia sintetizou a questão resumindo-a a uma falta de posição do governo, a questão é que ele, Migon e os demais conselheiros do Setor Governamental representam o governo no CGI.br, mas outros representantes de governo em outros locais podem ter outras posições. O fato dos representantes do governo não terem uma posição não significa que o governo não o tenha. Ele não gostaria que ficasse sintetizado dessa forma. A questão é que os representantes do Setor Governamental não possuem consenso sobre divulgar ou não a nota. No presente momento, ele acha prematuro divulgar a nota agora, à luz da discussão da Câmara, já que não se sabe como será a composição das comissões. Ele considera prematuro a divulgação agora. Tendo essas informações/detalhes, haverá mais elementos concretos e condições para tomar a decisão sobre a conveniência da nota. 

Laura Tresca manifestou contrariedade em relação a proposta do Migon de ampliar o foco e escopo do GT Acompanhamento do PL 2630. Se há outros assuntos que precisam ser debatidos, deve-se criar GTs específicos para isso. O GT foi criado com um propósito e ele deve ser mantido. Se outros assuntos/questões surgirem, deve-se iniciar um processo de discussão e de trabalho do início e não trazer outros assuntos para um GT que foi criado para discutir e realizar trabalhos sobre um assunto específico.

Maximiliano pediu a palavra para reiterar que sua proposta é de que tão logo o CGI.br tome conhecimento quanto a posição do Congresso, os conselheiros do Setor Governamental, sob a liderança de Marcio Migon, trabalhem para formular uma posição fechada do setor sobre o assunto tendo com mais elementos. 

Bia Barbosa sugeriu proposta de encaminhamento. Acredita que não há mais tempo para recomeçar uma discussão sobre mudança do escopo do GT, isso pode até ser feito em outro momento. Para efeito desta reunião, ela propunha que fosse fechado o encaminhamento proposto dos representantes do governo, de fazerem um esforço de razer uma posição seja sobre o PL como um todo ou seja sobre a nota. O GT interromperia o trabalho enquanto isso e ficaria no aguardo dos próximos passos, seja a partir de um informe do Migon, que passará a integrar o GT, ou de uma devolutiva ao pleno. Ela não via outro caminho se não aguardar esse posicionamento. 

Migon perguntou se o próximo é fazer uma reunião do GT.

Bia acha que o GT pode se reunir novamente, mas acha que faz mais sentido fazer uma reunião quando houver alguma devolutiva do governo para poder se posicionar. Todos os esforços de redação de nota pelo GT já foram feitos. Não adianta fazer um esforço de mudar a redação de nota, pois compreende que o que está colocado é menos uma questão de escrita e mais de política. 

Marcio Migon disse que buscará o posicionamento do Setor Governamental o mais brevemente possível e depois reportará ao pleno pela lista de e-mail. 

Encaminhamento: 

- Inclusão de Marcio Migon no GT-Acompanhamento do PL 2630.

- Os conselheiros do Setor Governamental buscarão uma posição do setor sobre o conteúdo da nota. 

-  O GT aguardará pela devolutiva do Setor Governamental para dar continuidade aos trabalhos.

08. Palestra Convidado: E-Commerce 

O pleno recebeu o Sr. Victor do Prado para a palestra “Comércio Eletrônico na OMC”. Victor do Prado tem atribuições sobre os órgãos executivos da Organização Mundial do Comércio e responsável pelas negociações sobre comércio eletrônico. Foi chefe de gabinete adjunto de Pascal Lamy. Ex-diplomata, participou da rodada do GATT que criou a OMC; já foi árbitro em diversos processos de solução de controvérsias e assessor econômico e comercial no gabinete do Ex-Ministro Embaixador Luiz Felipe Lampreia. Vitor é formado em direito pela USP e em relações Internacionais pelo Instituto Rio Branco. É membro do conselho curador e professor titular no Instituto Mundial de Comércio da Universidade de Berna e também na Academia de Direito e Política Internacional Econômica da Universidade de Atenas. Atualmente é professor convidado na London School of Economics; também Senior Fellow do centro brasileiro de relações internacionais.

Victor Prado agradeceu pelo convite e deu início à apresentação. 

# O conteúdo da apresentação será disponibilizado junto com a publicação da ata. # 

Após a apresentação, abriu-se para comentários e perguntas.

Marcio Migon agradeceu a Victor pela contribuição, ressaltando que é um tema da mais alta relevância. Não é algo novo, como Victor bem colocou, há muitas décadas é discutido na OMC. Ele ficou muito contente em saber que a estrutura canônica da organização já da mais conta para a complexidade e desafios do tema, isso é um caminho interessante para a organização trilhar. Fica feliz de saber que a OMC está se reinventado para manter sua relevância. Destaca alguns pontos importantes da fala do Victor: destacou a discussão sobre os conceitos do que é são transmissões eletrônicas transfronteiriças, a questão do impulso, o conteúdo e as diversas camadas existentes nas redes, a questão dos servidores e a geolocalização dos dados. São questões importantes não são apenas na questão transfronteiriça mas também do ponto de vista doméstico. Ressaltou a complexidade da definição do comércio eletrônico e sobretudo no que diz respeito aos bens culturais, o que tem a ver com as discussões realizadas pelo CGI.br sobre plataformas e conteúdo. Reiterou a gratidão pela participação e também agradeceu ao ex-conselheiro Luiz Fernando, que viabilizou a participação de Victor.

Marcos Dantas falou sobre seus temas de pesquisa envolvendo economia da informação. Disse que a palestra foi muito interessante e trouxe subsídios muito interessantes para as reflexões que tem buscado desenvolver. Destacou o tema do fluxo transfronteiriço de dados, que é um tema que ele tem tangenciado há bastante tempo em suas pesquisas, desde 1996, então realmente não é uma questão nova. Posto isto, ele perguntou até que ponto o fluxo de dados transfronteiriço está sendo colocado na agenda de discussão. Por trás dos fluxos de dados ele diria que existe uma divisão internacional de trabalho e o comércio internacional se baseia nessa divisão. A diferença é que o trabalho desaparece nas transações de dados pelo mundo. Ele menciona as divisões assimétricas de produção e processamento de dados e como isso impacta a divisão e geração de trabalho. Gostaria de saber de que maneira o trabalho e emprego são considerados nessas discussões.

Victor agradeceu pelos comentários de Marcos Dantas. Fica feliz de saber que Marcos Dantas já discutia fluxo de dados desde 1996. Disse que seria muito franco em sua resposta sobre como os temas de trabalho e emprego são considerados na agenda da OMC, ressaltando que a OMC não discute tais temas. No mundo das organizações internacionais há também uma divisão em silos; Trabalho e emprego são temas que são discutidos mais pela Organização Internacional do Trabalho, mas isso não impede que ele discuta com os colegas das outras organizações. Ele disse que as agências nacionais são quem realmente não conversam. Ele fala que há um problema muito frequente de incoerência das organizações nacionais em relação a postura da organização no âmbito das organizações internacionais e aquela que é praticada dentro do país. É um problema que nasce no âmbito nacional. Se os países não trazem a discussão sobre trabalho e emprego para as reuniões, os secretários não irão trazê-la para o debate. Se o fluxo de dados cria ou diminui o trabalho, é uma questão muito relevante.

Marcos Dantas disse que gostou muito dos esclarecimentos de Victor. Observou que milhões de pessoas na China e a Índia dependem atualmente do fluxo de dados para poder manter um emprego precário. Justamente é uma questão muito complexa que merece reflexões.

Marcio Migon ressaltou a importância do debate, e entende que a visão “Cepalina” tem e teve muito mérito, mas, como a apresentação mostrou, nem mesmo na América Latina conseguimos obter uma unidade de visão. Destacou que a pobreza é um desafio grande e é importante ter atenção a esse debate e de que maneira se pode a auxiliar o Itamaraty a superar os paradoxos. Ele diria que ainda bem que o governo não é monolítico, isso seria muito estranho para lidar com a amplitude e complexidade que se apresentam a qualquer governo.

Luiz Fernando agradeceu a todos que possibilitaram a conversa. Pediu para que Victor Prado esclarecesse uma dúvida de caráter técnico-jurídico sobre o funcionamento da OMC. Ele entende que os membros da OMC não precisam deliberar em bloco, nesse sentido, Luiz Fernando perguntou se uma decisão tomada por uma certa quantidade de países obriga os demais signatários da OMC, e uma vez que um acordo é deliberado, ele passa a valer para os países que são membros ou ainda é necessário passar pelo procedimento tradicional de ingresso no ordenamento legislativo de cada país. 

Victor observa que são questões muito presentes no dia-a-dia da OMC, pois desde que a organização foi estabelecida, em 1995, há poucos acordos que não são multilaterais, isto é, que não fossem firmados entre os membros da organização. A ideia desde o final do GATT é deixar de lado os acordos unilaterais e passar para algo multilateral, obrigatório a todos, com algumas regras de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, que foram sendo deixadas de lado ao longo do tempo. O que tem acontecido reflete as mudanças das condições geopolíticas desde o surgimento da OMC. O que é certo é que há duas visões em questão: uma visão mais liberalizante e outra mais protecionista. Claramente, os países liberalizantes têm uma postura de não ficar refém dos países protecionistas. Mas a questão de que as decisões serão aplicadas pelos países de acordo com as normas da OMC q não fica claro. Victor mencionou acordos firmados no passado para o comércio de mercadorias, desde 1996 e mais recentemente em 2019 um grupo de países decidiu que todas as tarifas aduaneiras para importação de produtos que tem a ver com tecnologias de informação, a tarifa aduaneira seria zero. Esses países adotaram esse compromisso porque havia uma massa crítica desses países. Esses países, que são grandes produtores de tecnologia, disseram que as concessões feitas a esses países seriam estendidas a todos os outros países, entretanto a coisa é bem mais complexa, inclusive nesses casos. Há diversos casos em que os negócios dependem do fluxo de dados para sobreviverem. 

Em seguida, Glaser explicou para Victor o funcionamento do CGI.br, focando no modelo multissetorial. 

Victor Prado parabenizou o CGI.br pelo trabalho e pelo modelo multissetorial. Quisera as organizações internacionais pudessem ter um modelo próximo disso. Parabeniza o Comitê por todos esses anos, legítimo. Como comentado por Marcio sobre as reformas, evidentemente a OMC está em um momento de grandes reformas e isso apresenta grandes desafios. Agradece pelo convite e pelas considerações. 

Luiz Fernando Martins Castro agradece a Victor pela contribuição, foi muito oportuna. Talvez a OMC volte à normalidade com a nova administração americana. Espera também que novas oportunidades de diálogo aconteceram a partir da agora. Fazia muito tempo que ele tentava trazer Victor ao CGI.br, desde o IGF de Genebra. Acha que agora vai progredir nesta interação e há oportunidade para muitas atividades. Luiz Fernando agradeceu ao CGI.br e desejou boa reunião. 

Tópico encerrado. Sem encaminhamentos. 

09. Chamada Workshops Fórum da Internet no Brasil 26 a 30/07/2021

Hartmut Glaser abriu o ponto de pauta informando da publicação da chamada de workshops para o próximo Fórum da Internet no Brasil – FIB 11, indicando que é mais uma informação aos conselheiros e pediu que todos repliquem em suas redes. Fez observação sobre o formulário de submissão, que ainda não foi disponibilizado, pois ainda está passando por procedimentos de adequação à LGPD e será disponibilizado oportunamente.

Laura Tresca comentou que seria interessante prever a possibilidade de se recorrer das decisões do processo de avaliação dos workshops. Mencionou caso de submissão ao FIB anterior em que uma das avaliações da proposta apresentou comentários, no seu entender, incorretos. Disse que seria importante se ter um espaço para recorrer e para argumentar, principalmente quando houver manifestações como essas.

Bia Barbosa mencionou questão do auxílio financeiro a participantes. Pediu adequação no texto da chamada que faz menção ao auxílio, tendo em vista a realização de um evento online. Indicou que, não havendo necessidade de deslocamento, trabalhar apenas com exceções, como os casos de pessoas em áreas remotas e que precisariam se deslocar para ter uma melhor conexão com a Internet. 

Franselmo também fez comentário indicando que se o fórum for totalmente virtual, a chamada precisa ser atualizada suprimindo-se a menção aos auxílios tradicionalmente concedidos em eventos presenciais.

Hartmut Glaser informou que a dúvida será encaminhada ao GT Fórum.

Laura Tresca manifestou dúvida sobre o procedimento junto ao GT, se o mesmo responderá e se o assunto retornará ao pleno.

Hartmut Glaser informou qe o GT será consultado e o pleno será informado pela lista CG-TT.

Rafael Evangelista também fez comentário sobre o item dos auxílios, indicando que não sabe qual a orientação do GT, mas que entende como pertinente a manutenção dos auxílios a palestrantes mesmo em um evento online, dado que existem outros custos decorrentes da participação de cada um. Mencionou que isso ocorre em outros eventos do CGI.br e que isso é importante.

Hartmut Glaser indicou que pedirá ao GT para auxiliar no caso.

Demi Getschko fez comentário fazendo uma distinção entre quem é convidado para palestrar em um evento como a EGI e quem submete uma proposta de workshop em uma chamada pública como a do FIB, no estilo “Call for Papers”. Indicou que não é comum haver uma remuneração no caso da chamada pública.

Bia Barbosa pontuou que o apoio para deslocamento para participar virtualmente é importante e o GT poderia reavaliar isso. Pontuou que é, contudo, uma exceção, na busca por trazer mais vozes a participar do FIB.

Hartmut Glaser mencionou estratégia adotada no passado em que as reuniões de Câmaras do CGI.br foram realizadas durante o Fórum da Internet e indicou a importância de se estimular isso.

Rosauro perguntou se é parte do GT, já que não recebeu e-mails recentes sobre a pauta.

Hartmut Glaser esclareceu quais são os membros do GT e confirmou que Rosauro faz parte do grupo. Disse que indicará também essa dúvida ao GT e à coordenadora, a Conselheira Tanara Lauschner.

Encaminhamento: Glaser encaminhará todas as dúvidas e recomendações ao GT e à Coordenadora, que as endereçará adequadamente. 

10. Informe NIC.br/CEPTRO - IPv6, ASN e Cursos

Hartmut Glaser relembrou a ideia de que apresentações com convidados externos e internos, das várias áreas do NIC.br, fossem realizadas nas reuniões do pleno para que atualizações sobre projetos e atividades em andamento fossem relatadas, bem como os bons resultados alcançados. Apresentou Milton Kashiwakura e Antonio Moreiras e indicou que Moreiras fará uma apresentação sobre parte das atividades do Ceptro, mais especificamente da área de cursos e capacitação.

Demi Getschko mencionou que um dos objetivos é expandir as possibilidades de capacitação na área de redes, por diferentes enfoques, tais como segurança, roteamento, IPv6 dentre outros. 

Milton Kashiwakura, que é diretor da área, explicou que Moreiras é responsável pela área de cursos e também outros projetos que não serão foco da apresentação, a exemplo do OpenCDN e outros projetos de infraestrutura. A apresentação será um pedaço dessa área, com foco nos cursos e capacitação.

Hartmut Glaser esclareceu que quando se fala em “área de cursos” faz-se uma referência à área específica, dentro de seus temas e atividades, indicando que cada departamento do NIC.br tem sua própria ênfase em treinamento, capacitação e cursos, seja segurança, web, governança da Internet dentre outros. No caso de Milton e Moreiras, o foco é em operação de redes.

Laura Tresca fez comentário sobre sua atuação com formação técnico política em redes comunitárias. Mencionou que as oficinas são feitas com profissionais de redes e toda a parte de organização comunitária e associativista é feita pela equipe da Artigo 19. Mencionou que conhece os materiais do NIC.br e que são todos muito interessantes. Perguntou se não poderia haver uma versão para técnicos comunitários de rede, com uma adequação de linguagem para o público. Indicou que seria uma contribuição muito relevante do NIC.br para a área. Mencionou relevância do tema e atuação de organizações como a ISOC e a UIT. O NIC teria um papel de dar capacitação técnica para esses grupos – poderia ser uma frente de trabalho a ser pensada.

Márcio Migon ecoou as palavras de Laura, indicando que educação é certamente um tema de consenso nesse espaço. Disse que educação é tema sensível e muito caro ao Ministério, e que foi algo bastante ressaltado quando da recondução de Demi Getschko a Conselheiro de Notório Saber. O Ministro em especial pretende esse alcance em diferentes níveis, não apenas mestrados, doutorados e pós-doutorados, mas também uma atenção especial para a formação técnica e a formação técnica atingindo essas comunidades, de modo que possam ser transformadoras das vidas dessas pessoas e das comunidades em que vivem, tendo em vista as necessidades de implementação e manutenção de redes e infraestruturas. Disse que o MCTI está alinhado com a proposta de Laura e convida a manterem diálogo sobre essas iniciativas.

Hartmut Glaser passou a palavra a Antonio Moreiras, gerente do Ceptro.br, que iniciou sua apresentação ao pleno do CGI.br, apresentando as iniciativas da área de redes.

# O conteúdo da apresentação será disponibilizado junto com a publicação da ata. # 

Após a apresentação, abriu-se para comentários e perguntas. 

Marcos Dantas perguntou sobre o escopo dos cursos e se os mesmos geram alguma receita para o NIC.br.

Antonio Moreiras esclareceu que os cursos são gratuitos. Disse que há uma receita muito pequena em função dos patrocínios. Os patrocínios são voltados muito mais para trazer um público maior e diferente do que pela renda que eles geram.

Marcos Dantas pediu um outro esclarecimento, perguntando qual a orientação, ou com base em que princípios surgiu a decisão de oferecer essa quantidade de cursos gratuitos.

Antonio Moreiras colocou que na sua visão pessoal isso vai na linha de tornar o acesso ao conhecimento mais democrático. O que ocorria antes é que os cursos eram muito oferecidos para empresas, e então somente era solicitado que a empresa arcasse com os custos do curso, se existissem, mas nunca se cobrou pelo curso em si. Disse que o valor do curso pode ser um impeditivo para empresas menores. Nas empresas grandes, há a prática de se ganhar os cursos junto com as compras de equipamentos, o que faz com que as grandes não tenham verba direcionada a capacitação, e muitas vezes cursos como esses podem onerar o próprio funcionário. 

Milton Kashiwakura adicionou que a iniciativa do IPv6 mostrou que as pessoas não estavam preparadas para a mudança, e que havia uma lacuna para implementação, relacionada à prática de como se fazer, implementar e lidar com a mudança do IPv6, isso no mundo todo. Disse que foi aí que surgiu essa ideia de preparar as pessoas, e nisso o Brasil foi bem pioneiro em perceber a necessidade de haver treinamento nessa área e disponibilizar este serviço. Depois foi se percebendo uma série de problemas que estavam ocorrendo na comunidade técnica brasileira, não só ligados ao IPv6, mas também a outros temas que são foco da área. Reforçou a impossibilidade de pequenos provedores de arcarem com custos de alguns cursos de capacitação, o que também colaborou para a decisão de se oferecer os cursos gratuitamente, na busca por se melhorar a Internet de maneira geral no país.

Hartmut Glaser disse que o objetivo é devolver para a sociedade o dinheiro que recebemos em domínios em IPs, como uma bem feitoria para a sociedade e para os próprios provedores. Com a receita do NIC.br subindo, começou-se a investir também nas áreas de competência do NIC.br, como contrapartida à comunidade.

Laura Tresca fez um comentário sobre oferecer essa formação de redes pensando no público de associações e em redes comunitárias. Disse que há dois tipos de públicos, estudantes de engenharia, engenheiros ou funcionários de provedores e pessoas ligadas a profissões da Internet; e o público geral. Disse que sentiu falta de um público intermediário, de pessoas que tem interesse e que poderiam ser beneficiadas com conteúdos sobre construção de redes, como construir redes, etc. Indicou que os públicos desses cursos poderiam ser expandidos para outros interessados na área.

Rosauro disse que fez o curso em uma das primeiras turmas do curso de IPv6 em 2008 e que isso ajudou muito sua empresa. Como presidente da associação de provedores sabe que muito já foi feito e que muito ainda falta ser feito. Na sua experiência, se não houvesse essa iniciativa do NIC.br sobre o IPv6, o Brasil estaria muito mais atrasado do que está. O NIC.br foi um dos primeiros a se preocupar com essa questão e isso foi muito benéfico. Por isso acredita que este trabalho do NIC.br é muito importante, e se não fosse gratuito, com certeza o número de pessoas alcançadas seria muito menor. Disse que esse investimento é muito importante para o país. Mencionou a demanda que surgiu na Polícia sobre crimes cibernéticos, e que pode ser um tópico para o CGI.br avaliar e apoiar a capacitação no tema. Aproveitou para mencionar que nenhum serviço do governo federal está disponível em IPv6, então indicou ao grupo do governo presente na reunião a importância de se atualizar isso no âmbito governamental, e que isso precisa ser levado para a área técnica do governo. Finalizou parabenizando a equipe de Antonio Moreiras pelo esforço.

Nivaldo disse que quando viu o podcast Camada 8 (do Ceptro) ficou encantado. Isso é muito importante para aquelas pessoas que como a Laura mencionou, são intermediárias, que não estão na área técnica, mas tem interesse. Sugeriu que se faça um programa na Camada 8 sobre segurança e a campanha #FiqueEsperto. Considerou que criar este conteúdo com um time competente é uma das missões do CGI.br.

Percival Henriques levantou algumas questões sobre o conceito de Internet do Brasil. Disse que não existe Internet “do” Brasil, e que o que existe é Internet “no” Brasil, porque a Internet é transnacional. Mencionou a existência de 60 mil sistemas autônomos no mundo, e que desses quase sete mil são do Brasil. Em 2005/2008 conseguimos superar alguns preconceitos ao fazer com que conseguissem que os pequenos provedores pudessem entrar nesse grupinho fechado de sistemas autônomos. Disse que nenhum outro país no mundo tem tantas empresas que são sistemas autônomos. Reforçou a necessidade de boas práticas na transição para IPv6, e os cursos são essenciais para isso, para evitar problemas de configuração que impactem a Internet como um todo. A Internet é global, um problema de configuração na rede brasileira pode ter impacto para além do território nacional.

Eduardo Parajo lembrou que dentro do CGI.br houve uma discussão sobre o curso do ipv6, e ele inclusive foi da primeira turma do curso. Como o Rosauro e demais colocaram a gratuidade desses cursos é no sentido do aprendizado pras redes. Os cursos foram ampliados ao longo do tempo, cobrindo outros temas e recursos, como modelos de configurações, BGP e outros. É um trabalho magnífico que o NIC.br tem que perpetuar. Mencionou projeto MANRS, que ainda conta com pouca adoção dos provedores. O projeto cobre temas como as implementações voltadas para a segurança, para evitar ataques cibernéticos. Disse que quanto mais provedores implementarem o MANRS, maior a capacidade de conter ataques. É evidente que grande parte dessas coisas foram demandas do pleno que a equipe do Ceptro.br implementou. Parajo respondeu Laura dizendo que de fato o nível técnico dos cursos atuais é mais exigente, mas que é possível avaliar novas formatações de cursos a partir de demandas recebidas.

Bia Barbosa pediu registro de seu comentário no chat: “Pessoal, vou retirar minha inscrição em função do horário (eu mesma estou com limitações aqui), mas gostaria de, além de parabenizar o Moreiras pelo trabalho, reforçar a fala da Laura sobre a diversificação de perfis que podemos buscar. Nós estamos aqui para ajudar neste sentido, inclusive. Tenho dado oficinas de formação sobre segurança, por exemplo (o podcast sobre PGP foi ótimo neste sentido), e seria estratégico trazermos esse público intermediário para mais perto”.

Márcio Migon elogiou a iniciativa e reforçou a importância da capacitação para as redes. Comentou as falas de Percival, Parajo e Nivaldo, concordando com os bons caminhos que foram trilhados. Elogiou Moreiras e concordou com Parajo de que existe uma grande oportunidade de conexão e transformação de sociedades e comunidades por meio de oportunidades de negócio na Internet, principalmente com a chegada do 5G. Parabenizou Moreiras pela diversidade que apresenta em sua equipe e a capacidade de inspirar mulheres a aderirem a carreiras de Ciência e Tecnologia e STEM, que é algo muito importante para o Ministério. Falou sobre as iniciativas de popularização da ciência, inclusão e ampliação de oportunidades, também citando o trabalho do Ministério na busca pela melhoria da qualidade de vida. Disse que as demandas por treinamento são bastante diversificadas. 

Defendeu que a discussão se é remunerado ou não é importante, mas, mais do que se preocupar com o retorno financeiro da iniciativa, importa muito medir melhor a efetividade das iniciativas e o impacto delas na ponta, não apenas na ótica anedótica, mas também na ótica estatística e também de política pública. Disse que no NIC.br há um conjunto de iniciativas de educação que não necessariamente estão estrategicamente integradas, e aí deixa o desafio para o presidente do NIC.br e para o presidente do Conselho de Administração de realmente trazerem a educação com força para dentro do planejamento estratégico, não só para bem justificar a gratuidade, como aqui discutido, mas também para se ter métricas, indicadores e critérios de priorização para que se tenha um Comitê de alto impacto, alta relevância para a Internet, mantendo-se no protagonismo global não só do arranjo sociotécnico, multissetorial, da governança mas também pela força, coerência e eficiência na alocação dos recursos técnicos. Saudou e agradeceu a todos do Ceptro.br e equipe. Terminou a reunião desejando a todos um ótimo mês e bom trabalho, com dedicação às tarefas internas de todas as equipes. Pediu orações para os que tão em dificuldades, principalmente as pessoas de Manaus.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.