Ata da Reunião do CGI.br

Data: 23/10/2020

Reunião por Videoconferência

 

A reunião foi realizada de forma remota e conduzida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Marcio Nobre Migon e contou com os seguintes membros:

Bia Barbosa – Representante do Terceiro Setor;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet; 

Domingos Sávio Mota – Representante do Terceiro Setor;

Fabio Eduardo Madioli – Representante Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

José Alexandre Novaes Bicalho – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações; 

Heber Fialho Maia – Representante Suplente do Ministério da Economia; 

Heitor Freire de Abreu – Representante da Casa Civil da Presidência da República; 

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

Laura Conde Tresca – Representante do Terceiro Setor;

Marcio Nobre Migon – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica; 

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Rafael de Almeida Evangelista – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Rosauro Leandro Baretta – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Tanara Lauschner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica; 

Ysrael Rodrigues de Oliveira – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário-Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Everton Teles Rodrigues – Assessor Especialista;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Diretoria do NIC.br:

Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia;

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento; 

Kelli Angelini – Assessoria Jurídica do NIC.br; 

01. Abertura

O Prof. Hartmut Glaser, Secretário Executivo do CGI.br, iniciou a reunião resumindo brevemente a pauta do dia. Em seguida, passou para aprovação da ata da última reunião. 

02. Aprovação da Ata da Reunião de 18/09/2020

Glaser registrou que a ata foi enviada para todos no dia 01/10. Apenas a Conselheira Bia Barbosa pediu correções, que foram apenas de forma e não de conteúdo.

Marcio Migon pediu esclarecimentos sobre o procedimento de aprovação de resoluções que acompanham a ata, se seriam aprovadas junto com a ata. Ele pediu que os conselheiros notassem o detalhe de que o regimento do CGI.br estabelece que   cada grupo ou comissão do CGI.br tenha apenas um coordenador.

Glaser explicou que as resoluções fazem parte da ata e geralmente são aprovadas em conjunto com a ata. Propôs então que se seguisse com a aprovação da ata, mas a discussão e aprovação das resoluções ocorresse no item 07.

Marcio disse que estava de acordo com o procedimento sugerido pelo Secretário Executivo.

Bia Barbosa aproveitou para comentar sobre a necessidade de revisão do regimento do CGI.br. Ela pediu que o andamento do trabalho não seja prejudicado apenas porque o regimento do CGI.br está defasado.

Sem mais comentários, a ata foi aprovada.

03. Palavra do Coordenador - Orientação Geral

O Coordenador do CGI.br, Marcio Migon, relatou que tem tido algumas apreensões nesse pouco tempo como Coordenador. Os dilemas com a mudança são os dilemas cotidianos da própria existência. Não existe realização sem tristeza, sem o contraponto e a finitude, que são imperativos de difícil lida. Disse que tem uma preocupação grande com a ética, a transparência, estratégia, método e com a permanência das organizações. Ele acha importante o que foi falado sobre o regimento, não obstante, é o regimento que há nesse momento e enquanto ele for Coordenador, ele fará cumprir o regimento. Ele está aberto à discussão regimental, mas ele não gostaria que isso fosse o foco primário. Marcio comentou sobre o procedimento do GT eventos e disse que não ficou confortável com a aprovação de uma das três propostas avaliadas recentemente pelo GT. Ele agradeceu ao Heber Fialho pela prontidão e a diligência de barrar uma das propostas. Não considera razoável que o CGI.br possa acolher e enquadrar algo com tamanhas inconsistências. Há muito trabalho e questões para se avaliar nesse sentido. Apontou as implicações éticas e a transparência necessária ao bom uso dos recursos públicos. Ele pediu apoio de todos para tornar a gestão do pleno e dos trabalhos algo que possa realmente ser efetivo para o CGI.br como um todo e não para partes do CGI.br. Os diversos setores do CGI.br tem suas respectivas representações, inclusive pelo canal do cidadão, aquilo que não é facultado aos servidores públicos. É importante que essa distinção seja compreendida e que o pleno seja capaz de criar a empatia para extrair resultados relevantes para os temas que se apresentam para o CGI.br. Ele trouxe os cumprimentos do Ministro Marcos Pontes. Congratulou o CGI.br e o NIC.br pela campanha #FiqueEsperto, que foi um passo importante com reconhecimento da instituição com pares de alta relevância. Ele ficou bastante satisfeito com a aprovação da resolução em apoio ao PL172, ainda que na sequência tenha tido a licença da senadora encarregada pela relatoria e pouca atração por parte da coletividade. Em seguida o Coordenador disse que o CGI.br deve se engajar com a ‘hashtag’ do TSE no contexto das eleições que se aproximam. Disse também que a Comissão do Convênio FAPESP/CGI.br/MCTI em reunião de coordenação deliberou pelo encaminhamento das propostas recebidas sobre inteligência artificial para avaliação de mérito. As submissões foram muito diversas e representativas como da comunidade quanto das regiões e temas; e por fim, foi enviado um ofício à Casa Civil confirmando a representação do CGI.br no conselho consultivo da ANPD. O CGI.br será representado por ele, Marcio Migon, com a suplência do Secretário Executivo Hartmut Glaser. Por tal razão, ele conclamou o GT de Acompanhamento do Conselho da ANPD para elaborar a proposta de trabalho e estabelecer uma rotina de atividades. Ele agradeceu a todos e abriu espaço para caso alguém quisesse contrapor algum ponto de sua fala. 

O Conselheiro Rafael Evangelista pediu esclarecimento sobre ponto da fala do Coordenador no qual ele mencionou os recursos do CGI.br. Rafael destacou que os recursos do CGI.br não são exatamente públicos. Rafael Evangelista pede que seja esclarecido apenas para não ficar vago o caso aludido pelo Coordenador.

Marcio Migon fala que esse assunto voltará ao longo da reunião. Disse que Rafael estava correto na sua observação de que tecnicamente os recursos do CGI.br não são públicos. Marcio Migon disse que esclareceria esse ponto de sua fala no item seguinte. 

Nivaldo ratifica o comentário do Coordenador sobre a hashtag #FiqueEsperto, ressaltando sua importância. 

José Bicalho agradeceu pela lembrança da iniciativa #FiqueEsperto e disse que foi graças ao NIC.br e ao CGI.br que conseguiram trazer diferentes entidades que entendem a necessidade de uma iniciativa para conscientizar a população sobre fraude cibernética. Bicalho gradeceu a todos, aos conselheiros e toda a equipe do NIC.br

Marcio Migon sugeriu uma interlocução com a ABDE, que tem todo o interesse no assunto de combate a fraudes cibernéticas e pode ajudar a fazer uma ponte interessante com outras instituições. Parabenizou mais uma vez e passou ao item seguinte da pauta. 

Sem encaminhamentos. 

04. Planejamento Estratégico/Governança/Procedimentos

Hartmut Glaser disse que conversou com Marcio Migon sobre os planejamentos estratégicos feitos no passado pelo CGI.br. Marcio queria entender melhor como foram feitos esses planejamentos e de que maneira foram implementados. Os documentos produzidos foram enviados para o Coordenador e a proposta do tópico é fazer essa discussão. 

Marcio Migon diz que procurou incluir o item 4 pelos motivos que o Glaser indicou e também um pouco pelos motivos destacados sua fala inicial, e também por conta de sua trajetória no serviço publico. A lida com dinheiro, com recursos públicos ensina além da ética. Uma primeira fonte de desconforto na avaliação dos 3 eventos mencionados por ele é que se trata da avaliação em fluxo contínuo – não há editais, chamadas que são abertas e encerrados. Sua primeira fonte de desconforto é que não percebeu a existência de “funil” no modelo utilizado atualmente, assim como não notou uma conexão entre os eventos apoiados com elementos que o CGI.br considera estratégicos. Para ser transparente, foi conhecer o procedimento preliminar de avaliação das propostas e isso virou uma fonte de preocupação. Com todo o respeito a relevantíssimas questões de Internet que o CGI.br tem de tratar, Marcio tem dificuldade de ficar confortável caso não haja ações estratégicas do CGI.br. Diz que o que falta é estratégia de uma forma mais ampla, e reflexão dessa estratégia. Ele compreende 3 processos estratégicos: o processo do NIC.br, o processo do CGI.br mais NIC.br e algum tipo de estratégia para Internet em si. Conclui seu argumento com o alerta para que o que se venha a ser debatido tenha potencial de impacto sobre o processo de elaboração do orçamento e sobre toda a consciência do CGI.br, já que na sua opinião o exercício de documentar e processar o planejamento tornará a governança e discussão do dia a dia vai ser mais natural e fácil. 

Laura Tresca agradeceu as palavras do Coordenador e disse que faz muito sentido tudo o que foi colocado. Acha fundamental a discussão sobre ter uma estratégia, principalmente tendo em vista relevância do CGI.br. Mas pensando no pouco tempo disponível para discussão, sugeriu a definição de um método para o processo de construir uma estratégia. Acredita que teria que ter datas preparatórias que poderiam ou não envolver a discussão facilitada por alguma consultoria especializada no tema. Mas ela tinha dúvidas se seria algo por setor. Independente disso, acha fundamental que cada pessoa tenha um momento prévio de preparação para se chegar a uma discussão mais ampla com todos os membros do CGI.br. 

Bia Barbosa também se disse satisfeita pela proposta e acredita que se tiver planejamento e estratégia para esta gestão do CGI.br ficará muito mais fácil conduzir as etapas mensais sobre os objetivos que vierem a ser construídos conjuntamente. Ela propôs que a construção de planejamento seja iniciada o mais breve possível. É importante que fosse concluído ainda neste ano para que em 2021 o pleno já estivesse perseguindo em conjunto os objetivos acertados em pleno. Bia propôs que a consulta pública feita em 2017 seja subsídio desta discussão, incluindo a necessidade de se discutir o regimento do CGI.br. Havia uma clara constatação na gestão anterior de que o regimento precisava ser atualizado, dado que o funcionamento do CGI.br sugere a necessidade dessa atualização. Por exemplo, do ponto de vista da questão trazida pelo Coordenador acerca da coordenação e gestão compartilhada de cada um dos espaços do CGI.br. Ela concorda que ter um único interlocutor para cada um dos espaços que o CGI.br facilita o trabalho da coordenação geral do CGI.br, e que  continue como ponto de partida do planejamento. O CGI.br é um órgão multissetorial e, portanto, é necessário que se preze por uma gestão multissetorial dos espaços. Ela entende que a posição do Coordenador seja se ater estritamente ao regimento até se discutir este regimento, então por isso é tão urgente acelerar o processo de construção de um planejamento para colocar o regimento em discussão antes que se adie mais este debate, sob o risco da gestão atual não conseguir finalizar o trabalho e não entregar para uma próxima gestão, e sob o risco também do CGI.br continuar tomando decisões com base em um regimento que está bastante desatualizado, prejudicando o esforço multissetorial que o pleno preciso fazer. Bia disse que havia ficado muito feliz com a fala do Coordenador Marcio Migon na reunião de agosto, na qual ele disse que a indicação do representante do CGI.br no Conselho da ANPD seria debatida coletivamente, porém, como Marcio informou no início desta reunião, a indicação já foi feita, sem nenhuma discussão com o conjunto do pleno. Bia disse que será ótimo ter o Marcio no Conselho da ANPD representando o CGI.br, mas ela chamou atenção para um problema de método que precisava ser debatido, já que o item de pauta era sobre método. Disse que se o pleno for no caminho de se ater estritamente ao regimento, e não se questionar o que está colocado no regimento, é preciso iniciar urgentemente o processo do planejamento. 

Nivaldo Cleto considera fundamental os contadores ajudarem no processo. É seu 4º mandato, como membro do conselho fiscal e conselho administração do NIC.br e disse que todas as contas e pagamentos são submetidos a um processo de auditoria, os conselheiros acompanham a aplicação dos recursos, tudo dentro das atribuições do CGI.br e dentro do regimento do NIC.br. E todo ano essa prestação de contas é divulgada e publicada. A auditoria é pertinente, as contas são muito transparentes e bem avaliadas. Diz que quanto a prestação de contas o Coordenador pode ficar tranquilo. E a questão do GT-Eventos ele também acha que merece ajustes. Destaca que ele também recusou um evento, mas não divulgou para todos os membros. Nivaldo fez uma breve argumentação sobre a importância dos apoios do CGI.br aos eventos sobre Internet, observando que isso ajuda a divulgar o .br. 

Coordenador pediu que esta discussão seja retomada no ponto 7, pois gostaria de ter mais conhecimento sobre este histórico no CGI.br. Em nenhum momento ele colocava em questão a transparência ou a seriedade da prestação de contas do NIC.br.

Henrique Faulhaber apoia a revisão do plano estratégico do CGI.br e observou que é um processo que toma um tempo, esforço e custo porque provavelmente haverá necessidade de contratar uma consultoria especializada, mas acredita que precisa dar sequência a consecução dessa tarefa que acredita ser fundamental. Acha que um grupo de trabalho deveria ser formado para pensar este plano estratégico e também pensar o escopo do plano estratégico, e se deve ser NIC.br e CGI.br em conjunto ou não. De acordo com Henrique, o histórico mostra que estes planejamentos eram feitos em separado.

Rosauro Baretta considerou relevantes os pontos destacados, mas reiterou a proposta de Henrique de criação de um grupo de trabalho. Ele colocou também a necessidade de se olhar para o futuro, incluindo NIC.br e CGI.br, pensando o que cada órgão gostaria de fazer para a melhoria da qualidade da Internet no Brasil. Para ele o planejamento deve conter este olhar do futuro.

O Coordenador agradeceu às falas e disse que comunga com quase tudo o que foi colocado. Entende que há duas deliberações: a unicidade do pensamento estratégico e outra acerca do esforço que se quer fazer e sua duração e valor que ele mereça. Acrescenta a respeito dos comentários da Bia, que apesar de compartilhar da sua ansiedade, acredita que é um pouco ambicioso tentar concluir este processo até o fim do ano. Acredita que possa haver já um grupo de trabalho definido e em ação, para que se avance a discussão e o trabalho, mas acredita que dificilmente será possível concluir o processo ainda este ano. Se um grupo de trabalho já puder adiantar o processo levantando pontos de ação até o fim do ano, acredita que isso já seria bastante ambicioso.

Demi Getschko disse que há uma bifurcação muito importante. O NIC.br tem uma série de ações que foram todas propostas e aprovadas para serem feitas pelo pleno do CGI.br. O Comitê tem um papel mais evidentemente político: participa do IGF, organiza o Fórum, acompanha e contribui em debates sobre projetos de lei. O NIC.br independente de tais questões, sendo um órgão técnico. E um terceiro fator que existe é o apoio a eventos de terceiros que é feita por meio de recursos/reservas do NIC.br. Se o CGI.br for fazer um planejamento estratégico é preciso observar essas 3 linhas: ações estratégicas e técnicas do NIC.br; atuação política e usos dos recursos. 

Hartmut Glaser fez um breve histórico dos planejamentos anteriores. Disse que os planejamentos estratégicos foram feitos em reuniões do pleno do CGI.br, com facilitadores. Depois de algumas semanas, os facilitadores enviaram o resultado desse trabalho. Participaram do planejamento todo o CGI.br e os diretores do NIC.br. 

Marcio Migon, considerando o debate, fez uma proposta de encaminhamento com duas propostas: criar um GT, talvez para elaborar um termo de referência ou, se seria contratada uma empresa de destaque para elaborar o planejamento. 

Henrique Faulhaber sugeriu recorrer a empresas de renome e que tenha experiência relevante em organizações semelhantes ao CGI.br. Ele apoia a busca de um suporte bem forte para esse planejamento.

Percival Henriques disse que se deve ter bastante cuidado. Existe um viés de natureza política e institucional e particularidades do CGI.br que precisam ser observados. Disse que há questões que ainda não foram respondidas, por isso, chamar uma consultoria sem o CGI.br ter resposta para essas perguntas não adiantará muito. É necessário resgatar tais questões e entender a entidade. É preciso trabalhar com a identidade antes de partir para um planejamento. 

Marcio Migon concordou com Percival, dizendo que é bastante partidário de uma discussão anterior sobre definir a identidade e outros aspectos relacionados. 

Marcos Dantas concordou com a necessidade de um planejamento. Porém, ele se preocupa muito com a proposta que vai se desenhando de se recorrer a uma organização internacional para fazer o planejamento. Por isso, ele recomendou que se levasse em consideração as universidades brasileiras, que ele acha que são mais aptas a conduzir a iniciativa. Pediu que o pleno avalie pelo menos uma proposta de uma universidade brasileira. 

Marcio Migon pediu então que o GT faça uma avaliação, possivelmente um ranqueamento considerando as empresas, as universidades e talvez as organizações sociais do MCTI (cita CGE). Ele concorda que sejam necessárias mais reuniões para burilar e fazer o exercício para pensar na identidade e outros. Marcio Migon perguntou se seria possível formar um GT com a função de elaborar um termo de referência, contando já com o regimento de convocar reuniões estratégicas para que esteja disponível para deliberação na próxima reunião e que acomode todos os vetores: material robusto, métricas, ranqueamento e outros recursos para iniciar selecionar a organização e dar início ao planejamento estratégico.

Henrique, Marcos Dantas e Percival Henrique sugeriram que Demi participasse do GT. 

Laura Tresca gostaria de participar do GT, porém ela talvez tenha que se ausentar durante os trabalhos, por isso ela pediu para que o GT não seja paralisado pela ausência dela e de outros membros. Ela se preocupa que um GT muito grande possa dificultar os trabalhos. 

Marcio Migon esclarece que a regra é 50%+1. Sugere que o GT seja dividido em subgrupos para tratar de elementos específicos. Ele pediu ainda que seja definido um coordenador para o GT e sugeriu que o grupo se subdivida em dois grupos, entre definição de perguntas e análise dos atores. 

Bia Barbosa solicitou que Assessoria reúna todos os membros do GT em um e-mail. Já na segunda seguinte à reunião, a Assessoria poderia disparar um e-mail para começar o trabalho. 

Os conselheiros indicados para participar do GT-Planejamento Estratégico são: Bia Barbosa, Laura Tresca, Marcos Dantas, Tanara Lauschner, Henrique Faulhaber, José Alexandre Bicalho, Nivaldo Cleto e Rosauro Baretta, Heber Fialho Maia e Demi Getschko. 

Demi foi indicado como coordenador do GT.

Encaminhamentos:

- Decidiu-se criar um GT Planejamento Estratégico para elaborar termos de referência com o intuito de iniciar processo de novo planejamento estratégico para o CGI.br, considerando inclusive ser propício em razão dos novos mandatos advindos do processo eleitoral recente, e da designação de novo coordenador. Os conselheiros indicados par ao GT foram: Bia Barbosa, Laura Tresca, Marcos Dantas, Tanara Lauschner, Henrique Faulhaber, José Alexandre Bicalho, Nivaldo Cleto e Rosauro Baretta, Heber Fialho Maia e Demi Getschko.

- Demi Getschko foi indicado como coordenador do GT.

05. Informação: MPF/PR-SP: Apuração de eventual irregularidade no tocante a atos praticados pelo CGI.br e NIC.br. Análise da natureza de verbas recebidas.

Demi relata o tema de pauta, com o intuito de apresentar à nova e atual composição do CGI.br pontos importantes e de atenção, e indicando que este não é o primeiro Inquérito Civil que o NIC.br recebe relacionado a temas e atividades do NIC.br e CGI.br. Demi fez um breve histórico do CGI.br, do NIC.br e do início das operações do .br, que foi delegado pela IANA (Internet Assigned Numbers Authority) em 18 de abril de 1989 à equipe que então trabalhava na FAPESP com redes acadêmicas. Relatou ainda que mesmo depois do início da operação do .br, o registro de domínios continuou gratuito até 1997, quando passou a ser cobrado, seguindo o que aconteceu com os principais domínios da época, como forma de custear a operação, equipamentos, profissionais e de toda a estrutura necessária. Demi salientou que a própria delegação da IANA, desde o início do .br (um ccTLD) em 1989, sempre foi tratada como estrutura técnica necessária ao bom funcionamento local da Internet, sem componente político ou público. Voltando ao tema do inquérito, informou que as considerações apresentadas historicamente sempre foram baseadas em fundamentos sólidos e factuais, resultando em ganho de causa nas ações judiciais ou inquéritos até agora, como a Dra. Kelli explanará em seguida.

Demi Getschko lembrou ainda que, quando foi convidado pelo Prof. Oscar Sala para integrar a equipe da FAPESP e o Prof. Alberto Carvalho da Silva era presidente do CTA, o anseio fundamental da comunidade era obter conexões físicas a redes acadêmicas internacionais. A forma de operá-las e de dar nome às máquinas integrantes foi um trabalho acessório ao principal, que era lograr a conectividade. À época, com o .br obtido e instalado, já se vislumbrava a expansão da Internet para fora do âmbito acadêmico, ficava claro que seria necessária e muito benéfica a criação de um fórum amplo, onde essas discussões sobre sua importância e disseminação pudessem ser debatidas. Estas foram raízes do que depois viria a se tomar o “Comitê Gestor da Internet no Brasil”, em 1995: um espaço de debates sobre o crescimento adequado e desejável do acesso à Internet no Brasil em todos os segmentos, do governamental ao privado. O CGI nasceu como um comitê multissetorial, ao espírito da Internet. Assim, nem o CGI.br foi criado como um órgão público, ou inserido na administração pública sob os ditames do direito administrativo, nem houve qualquer apropriação de recurso público, mas a clara intenção, inédita e de vanguarda à época, mas hoje elogiadíssima como referência global de um modelo multissetorial que delineasse as diretrizes dos caminhos de desenvolvimento da Internet no Brasil. No mais, salientou ainda que essa simbiose CGI.br e NIC.br tem sido excelente desde o começo dos tempos, com significativos avanços tecnológicos e organizativos, propiciando serviços, estudos e pesquisas para a evolução da Internet no Brasil, o que faz sumamente importante preservar esse histórico e sua linha de desenvolvimento multissetorial e pluriparticipativo.

Após a introdução do Demi, a dra. Kelli agradeceu e apresentou informações sobre o histórico do Inquérito Civil em apreço. “Antes gostaria de lembrar da decisão proferida em 2012 do TCU, com o importante significado de não classificar como serviço público as atividades de registro de domínio no .br”. Kelli também comentou o parecer do jurista Carlos Ari Sundfeld, argumentando que o CGI.br não desempenha funções próprias e exclusivas do Estado, e que sua natureza jurídica é de uma organização não-estatal, sem personalidade jurídica e que tal Parecer menciona expressamente que o CGI.br não configura, e nem poderia se configurar como um órgão público. Kelli seguiu completando sua explanação com o relato histórico do Inquérito Civil, destacando que o mesmo foi iniciado devido à denúncia de um usuário e que o NIC.br apresentou as respostas aos ofícios recebidos do MPRS e que também foi apresentada uma resposta em nome do CGI.br, devido ao CGI.br ter sido oficiado a apresentar esclarecimentos. Por fim, relatou que ela e Demi tiveram reunião com o procurador responsável pelo Inquérito para sanar dúvidas existentes e que o caso está sendo acompanhado. 

Bia agradeceu Kelli e Demi pelas informações. Relata não haver dúvida sobre a importância e a confiança no trabalho, e sobre a importância do apoio do CGI.br sobre o que é o NIC.br. Bia crê que a maior vacina que temos disponível, para além da defesa jurídica e pública desse modelo, é a transparência absoluta. Por mais que a gente não seja obrigada a isso, podemos adotar mecanismos já consagrados de maior transparência, como já se avançou inclusive no setor público ao adotar a Lei de Acesso à Informação, a LAI. Acredita que adoção de mecanismos de maior transparência dentro do CGI.br será mesmo um bom tema para o planejamento. Quanto maior a transparência dada às questões e às deliberações, às reuniões, menos dubiedade e questionamentos serão propiciados. Inclusive no tocante a argumentos sobre prática de monopólio nos nomes de domínio no .br. Bia lembrou ainda  que há um debate que volta de tempos em tempos, como é verificado por quem acompanha os temas da governança da Internet, inclusive no Congresso Nacional, em que aparece argumentos defendendo ser necessário institucionalizar o CGI.br, ou que o CGI.br não pode ser objeto de um decreto presidencial. Bia conclui sobre a necessidade de se debruçar no processo de planejamento sobre o desenho institucional para que se tenha maior garantia e estabilidade, e que não seja questionado como ocorre às vezes.

Demi comentou um dos argumentos recorrentes que surgem nessas ações: a de um suposto “monopólio”. Afirmou que isso é trivialmente derrubado porque há evidente liberdade de escolha para se registrar domínios. “Isso é tanto monopólio como dizer que uma marca de um tênis é um monopólio porque só ela pode vender produtos com aquela marca”. O .br é alocado pelo NIC.br, mas ninguém é obrigado a usar o .br: há literalmente milhares de alternativas de registro de domínio, amplamente difundidos no Brasil. Sobre a transparência, Demi apoia integralmente e sempre haverá eventual aprofundamento onde houver necessidade de mais informação, mas isso não pode se confundir com o enquadramento do CGI/NIC à LAI, pois significaria confundir o entendimento de que somos ente de direito privado, alinhando-o a dispositivos que orientam os da administração pública, o que colocaria em questão a nossa natureza jurídica.

Bia complementa uma pergunta para Kelli: qual questionamento foi feito de dados que não estavam sendo transparentes? Isso foi genérico, ou algo que fizesse referência à LAI, ou a algo específico?

Kelli responde que essa denúncia específica demandava a publicação de gastos específicos e detalhados sobre as atividades de registro de domínio e de todo o funcionamento. Chegou-se inclusive a ser mencionado que deveria haver a publicação de todos os gastos, incluindo folha salarial e outros documentos da organização, como se estivéssemos sujeitos à LAI, e por conseguinte uma organização pública sujeita a todas as regras, normas e procedimentos do direito administrativo.

Percival questiona se os cartórios fazem da mesma forma.

Kelli responde que não tem conhecimento sobre a publicação de gastos por parte dos cartórios.

Laura diz que a primeira atividade da Artigo 19 no Brasil foi justamente lutar pela aprovação da LAI. Concorda com os demais sobre não abrir brechas para questionamento da natureza jurídica do CGI.br e do NIC.br. Complementa a fala do coordenador de que deveríamos nos pautar por mais transparência e mais accountability. Da mesma maneira que estavam sendo discutidos os procedimentos de contabilidade e financeiro, que estão em ordem, e que nada nos obriga a adotar editais para apoio de eventos e projetos, mas dado o interesse público e o accountability necessário para a gestão ética do CGI.br e do NIC.br, nada nos impede de adotar isso como uma boa prática. Nesse sentido, reforça a fala da Bia: se não estamos sujeitos à LAI, não precisamos tocar no nome da LAI, mas a publicação de balanço, dados, cria um padrão mínimo de transparência, a partir do qual pode-se evoluir. A existência de uma página sobre transparência, de uma pessoa dedicada a pedidos de informações, pode auxiliar. Se não é pertinente publicar a folha de pagamentos, pode-se colocar os pedidos serão restritos às finalidades fins e meio do CGI.br e do NIC.br, mas outras informações de ordem pessoal, que podem trazer conflitos com dados pessoais, não serão divulgadas. Propõe ao pleno que eleve essa barra da transparência do accountability, voltando ao debate recorrente das transmissões das reuniões. Sabe que isso já foi tema de reunião do CGI.br. Não vê motivo para que alguns pontos não sejam transmitidos e propõe uma divisão entre as discussões mais conceituais, de visão de governança da Internet, que não há problema em ser exposta, dessa divisão administrativa que está sendo tratada. Isso poderia ser utilizado como critério, além de avançar nas práticas de transparência.

Maximiliano Martinhão informou que só tomou conhecimento sobre o assunto em pauta quando o CGI.br foi chamado a se apresentar no processo; e que ficou surpreso pelo assunto transcorrer por 2 anos na justiça sem que o conselho de administração do NIC.br e o próprio CGI.br fossem informados apropriadamente e com devida antecedência por quem estava acompanhando o processo. Por essa razão ele solicitou que o tema fosse pautado e apresentado ao Conselho de Administração do NIC.br e também ao CGI.br. Maximiliano explicou seu entendimento da dificuldade encontrada para o CGI.br atender algumas perguntas do MPF em razão da inexistência de registros detalhados sobre as discussões à época que chegaram à decisão de migração e controle na FAPESP para o modelo desde então adotado no NIC.br. Considerou ainda que este tema é de altíssima relevância, devendo ser acompanhado diuturnamente pelo Conselho de Administração do NIC.br e pelo CGI.br.

Marcio Migon diz estar muito feliz pelo que ouviu até o momento, tanto pelos paradoxos intrínsecos, pelas tentativas anteriores, pela serenidade e maturidade dos posicionamentos. Registra que é um grande fã da LAI, cresceu sob ela em grande parte da sua carreira, agradece à sociedade civil, que deu luz a ela. Só ouviu apontamentos positivos, relevantes, construtivas e profissionais. Questiona ao Glaser se é possível, para manter o ritmo da discussão, solicitar um atraso 15 minutos da apresentação do CERT.br, o próximo ponto da pauta.

Marcio Migon pede desculpas e informa que precisará se ausentar por alguns momentos para uma participação imprescindível em outra videoconferência. E pede que o secretário-executivo dê seguimento.

Glaser sugere então dar continuidade à fila de manifestações, pedindo objetividade nas últimas falas, alertando a proximidade do horário da palestra do CERT.br

Laura registra no chat: 

“só para deixar registrado que eu fiz recomendações concretas para deliberação do pleno:

- adoção de melhores práticas de transparência, criando uma página dedicada com possibilidade de realização de pedidos de informações e profissional dedicado a responder esses pedidos;

- transmitir ao menos parcialmente as reuniões do CGI.br que debatem, por exemplo, assuntos temáticos como a apresentação do CERT.br e a agenda de Economia Digital de hoje acho que como estamos falando de boa prática e não de obrigação legal, acho que podemos limitar a publicidade de informações relacionadas as atividades fins”

O tópico foi encerrado. 

Sem encaminhamentos.

06. CERT.br: Responsabilidades e Atividades

O pleno recebeu Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen, ambos do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) para falar sobre as responsabilidades e atividades desenvolvidas pelo centro.

Conteúdo da apresentação: PDF e Áudio MP3   

Após a apresentação, abriu-se para perguntas e comentários do pleno. 

Franselmo Araújo disse que participou recentemente de uma reunião com o Comando de Defesa Cibernética, sob responsabilidade do Exército Brasileiro. Franselmo disse que o Comando faz algo muito similar ao que faz o CERT.br, apesar de uma abordagem diferente focada em infraestrutura crítica. Dito isso, ele perguntou se existe alguma parceria entre o CERT.br e o Comando de Defesa Federal do Governo Federal. 

Bia Barbosa agradeceu pela apresentação e ressaltou a qualidade dos materiais educativos produzidos pelo CERT.br, que ela inclusive utiliza nas formações sobre segurança digital para comunicadores. Disse que o material do dia das crianças foi fez muito sucesso. Observou que está na missão do CGI.br iniciativas dessa natureza. Ela elogia a iniciativa e ressaltou a importância da educação digital desde cedo. 

Respondendo ao Franselmo, Cristine e Klaus explicaram que o CERT.br e Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) cooperam há bastante tempo. Uma das atividades feitas com o ComDCiber é o fomento à formação de grupos de defesa cibernética e tratamento de incidentes. Existe uma parceria desde quando era um subgrupo do CDCiber. O que mais diferencia do ComDCiber é que o CERT.br facilita e habilita as organizações para que possam resolver incidentes – o que globalmente é chamado de último recurso para tratamento de incidentes. O CERT.br estimula que as partes conversem entre si. O trabalho do ComDCiber tem mais ações em defesa cibernética. Há ainda o CTIR.gov, que atua também com infraestruturas críticas. Todo esse pessoal faz os treinamentos do CERT.br. Na época dos grandes eventos, o governo atribuiu a eles a parte de defesa e incidentes, e o CERT ofereceu treinamentos gratuitos para essas equipes. Então tem um grupo de pessoas formadas para atuar nos diferentes grupos do governo que trabalham com isso. 

Em seguida, Cristine falou sobre os treinamentos oferecidos pelo CERT.br, especificamente o ‘Fundamentals of Incident Handling’. Disse que participam do curso pessoas de entidades que já têm seus núcleos de tratamento de insegurança e que participam do curso várias vezes para poder entender como funciona. O público é bastante amplo, incluindo universidades, bancos entidades sem fins lucrativos e de outros países, como Uruguai e Paraguai. O CERT.br tem recebido um retorno muito interessante. Há um curso mais geral e outros dois mais aprofundados. Cristine falou que os materiais utilizados nos cursos são preparados pela Carnegie Mellon University, que é uma referência no assunto.  

Nivaldo Cleto ressaltou que o trabalho do CERT.br é fundamental e excepcional para o setor usuário. Ele considera um dos melhores investimentos que o CG.br faz em benefício dos usuários das redes de Internet no Brasil e no mundo. Parabeniza a equipe e que continue crescendo e fazendo sucesso. Pediu para que Cristine falasse um pouco sobre a campanha #FiqueEsperto, que tem participação do CERT.br. 

Cristine disse que a campanha teve muitas pessoas do NIC.br e de outras entidades envolvidas na campanha. O CERT se envolveu para que a mensagem saísse da melhor forma possível. O CERT.br está sempre interagindo com entidades do setor bancário para discutir como definir estratégias para que as pessoas não caiam em fraudes. Inclusive a equipe está discutindo uma campanha para o PIX, o serviço de pagamento instantâneo. A relação com essas organizações é muito importante e tem dado resultados positivos. 

Rosauro Baretta reforçou os comentários de Nivaldo sobre a relevância do CERT.br. Ele já foi administrador de sistemas e conhece a qualidade do trabalho do CERT e só tem a agradecer.

Glaser agradeceu a Cristine e Klaus e disse que a equipe do CERT.br está sempre disponível para mais informações.

Heber Filho, que assumiu a coordenação neste ponto da pauta em razão de ausência momentânea de Marcio Migon, disse que a palestra transmite uma sensação de segurança sabendo que a Cristine e o Klaus estão a frente do trabalho do CERT.br há cerca de 23 anos. O histórico e a experiência são fundamentais para a qualidade do trabalho. Ressaltou por fim a qualidade e consistência dos materiais produzidos pelo Centro de Estudos.

O tópico foi encerrado. 

Sem encaminhamentos. 

07. Câmaras Temáticas: Procedimentos

O Coordenador Marcio Migon agradeceu ao Conselheiro Heber Maia por ter conduzido os trabalhos em sua ausência. Pediu que o Secretário-Executivo Hartmut Glaser levasse um pedido de desculpas ao CERT.br pela sua ausência.

Hartmut Glaser explicou que o item 7 está na Agenda para discutir a operação das Câmaras de Consultoria do CGI.br. Retomou o histórico do surgimento das Câmaras, explicando que as mesmas foram criadas para trazer para o fórum de discussão mais pessoas de outros setores, indicando que isso funcionou precariamente. Informou que apenas uma Câmara teve um funcionamento mais ou menos regular, a Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Disse que o problema é que é preciso compor as câmaras. Indicou documentação regimental já distribuída e relatou como tem sido conduzida a composição das Câmaras. Disse que competiria aos conselheiros discutir ou propor uma sistemática para enviar convites. Há uma lista passada, mas a ideia seria propor nova composição.

Marcio Migon disse que é preciso definir os encaminhamentos e que se necessário o regimento interno das câmaras poderá ser revisto. Disse que ainda está desconfortável com a proposta de que as câmaras tenham mais de um coordenador. Sugeriu, portanto, que esse aspecto específico seja votado no plenário, votação que foi iniciada com o uso do chat do zoom.

Bia Barbosa pediu a palavra e afirmou que não vê sentido em conduzir a discussão da maneira como estava sendo conduzida, considerando que compreendeu que a reunião anterior havia deliberado sem conflito pelas câmaras terem mais de um coordenador. Defendeu a necessidade de se discutir o regimento e alterá-lo, em vez de propor algo não previsto no regimento. Disse que em vez de tomar decisão em divergência com o regimento, talvez faça mais sentido fazer uma discussão sobre a regra que deve de fato constar no regimento. Reiterou a necessidade de ampla revisão do regimento e indicou que se evite casuísmos em divergência com o regimento. Reforçou que não tem restrições ao processo de votação, pois o mesmo deve ser utilizado para se resolver impasses, mas estranhou esta votação pela velocidade com que foi iniciada e sem um momento de debate sobre sua necessidade.

Marcio Migon disse que ouviu bastante, e que poderia até tomar um posicionamento legalista e regimental. Afirmou que não é sua intenção fazer alterações casuísticas ponto a ponto e que prefere mesmo seguir o regimento. Pediu a opinião do Secretário-Executivo.

Hartmut Glaser sugeriu que se siga o regimento, reservando-se esse debate mais amplo para o momento de se rediscutir o regimento.

Bia Barbosa questionou a reabertura da questão já definida na reunião anterior.

Marcio Migon informou que seria um acordo entre os conselheiros indicados para que um assumisse a coordenação em cada câmara.

Bia Barbosa disse não entender o motivo de se reabrir a questão, sendo que não houve contrariedade na reunião passada. Reiterou o consenso acerca da proposta de que as câmaras teriam mais de um coordenador, respeitando o critério multissetorial. Disse que é necessário conversar sobre isso antes de se rever a decisão. Disse, contudo, que se o Coordenador prefere ir ao voto, que tudo bem.

Marcio Migon afirmou que o registro da ata não indica consenso.

Percival Henriques disse que houve, sim, discordância nesse sentido. Mencionou comentário que havia feito, lembrando das disputas no âmbito da coordenação das Câmaras entre Percival e Thiago, Nivaldo e Cássio, por exemplo. Disse que dois coordenadores atrapalhavam, que havia disputas, discordâncias, e que por isso ele entende que deve haver apenas um coordenador. Disse ser importante ter uma referência, ainda que se adote outros mecanismos como, por exemplo, uma coordenação rotativa.

Marcio Migon disse que preferirá cancelar a votação e seguir o regimento, estabelecendo um único coordenador por Câmara. 

• Câmara de Segurança e Direitos na Internet

Conselheiro(a)s indicado(a)s: Rosauro Baretta, Laura Tresca e Percival Henriques.

Rosauro Baretta propôs que Percival seja o coordenador da Câmara, dada a experiência prévia que já possui.

Proposta aceita, Percival coordenador.

• Câmaras de Conteúdos e Bens Culturais

Conselheiros indicados: Maximiliano Martinhão e Rafael Evangelista

Maximiliano disse que gostaria de trabalhar nessa câmara, mas que ele tem muita demanda no Ministério das Comunicações. Sugeriu que a liderança fosse assumida por Rafael Evangelista, se ele aceitar. Disse que, para não prejudicar o trabalho da Câmara, não gostaria de assumir a responsabilidade da coordenação nesse momento.

Marcos Dantas pediu a palavra para apoiar o nome de Rafael Evangelista para a Câmara.

Proposta aceita, Rafael coordenador.

• Câmara de Universalização e Inclusão Digital

Conselheiro(a)s indicado(a)s: Bia Barbosa, José Bicalho e Cláudio Furtado.

Bia Barbosa afirmou estar bastante incomodada com essa deliberação sem informação prévia de que seria necessário escolher um entre os três conselheiros indicados na reunião passada para a coordenação e pediu registro em ata de seu desacordo sobre a forma como as coisas estavam sendo conduzidas.

Hartmut Glaser lembrou que, na reunião passada, todos os GTs e Câmaras foram chamados a apresentarem suas propostas, e que esta era uma continuação da discussão da reunião passada.

Bia Barbosa afirmou que não havia continuação e, sim, a revisão de uma decisão.

Marcio Migon pediu registro em ata de que não havia decisão. Disse que há ausência de decisão no corpo da ata, apenas com a indicação de decisão inconclusa. Disse que o registro do incômodo está acolhido, mas que a discussão seguirá.

José Bicalho observou que o assunto é muito importante para seu setor, de infraestrutura e telecomunicações. Relatou a iniciativa de projetos complementares do setor para questões de conectividade. Disse que, se Bia não se importar, ele assumiria a coordenação, mas com o compromisso de trabalhar em conjunto. Ressalvou que caso ela tenha muito interesse, ele também não teria problemas em deixar a coordenação para ela.

Bia Barbosa afirmou estar sem palavras para se posicionar, dado o modo como a deliberação estava sendo conduzida.

José Bicalho disse que, para facilitar o consenso, concorda com Bia Barbosa sendo a coordenadora do grupo.

Proposta aceita, Bia Barbosa coordenadora.

• Câmara do CGI.br sobre Inovação e Capacitação Tecnológica

Conselheiro(a)s indicado(a)s: Marcio Migon, Nivaldo Cleto, Tanara Lauschner.

Marcio Migon propôs que Tanara Lauschner fosse a coordenadora.

Marcos Dantas e Nivaldo Cleto concordaram com a proposta.

Proposta aceita, Tanara coordenadora.

Em seguida, passaram para a discussão dos critérios e do processo de indicação de nomes para as Câmaras.

Hartmut Glaser indicou para que as propostas sejam feitas por setor até, no máximo, a próxima reunião. Lembrou que as reuniões serão realizadas remotamente e a importância da representação regional. Explicou que são até 16 nomes, indicados pelos coordenadores.

Percival Henriques sugeriu que os membros trouxessem as propostas, após conversarem entre setores, para o debate no pleno.

Marcos Dantas indicou para que o coordenador e demais conselheiro(a)s indicado(a)s façam consultas e componham uma lista, de modo a informar o pleno como estão constituídas as respectivas câmaras.

Marcio Migon disse que está tudo bem encaminhado, mas que gostaria de trabalhar um pouco mais a possibilidade de uma polinização cruzada, com informações trocadas entre os setores.

Nivaldo Cleto disse que procurou alguns documentos da Câmara e disse que sente falta de algo mais concreto sobre o que é Câmara, regimento, necessita de um briefing para fazer essa comunicação. Pediu ao Prof. Glaser e à Assessoria para definir algo nesse sentido.

Tanara Lauschner concordou que se deva ter alguns critérios, se não nessa reunião, mas em algum momento. Disse que os Conselheiros indicados para as câmaras, bem como aqueles que não a compõem, podem indicar nomes para as Câmaras. Mencionou fala de Glaser de que pode haver participação de todo o Brasil, pois as reuniões são virtuais. Disse, contudo, que não há decisão em relação a isso e que há orçamento já alocado para essas atividades presenciais. Disse que o momento atual é das reuniões virtuais, mas que não se deve perder de vista reuniões presencias no futuro, as quais considera muito importantes.

Marcos Dantas disse ser de bom tom setores não interferirem no setor do outro. É importante que cada setor tenha autonomia na composição dos grupos.

Henrique Faulhaber manifestou interesse pela Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. Disse que ela precisa abarcar não apenas inovação, mas também capacitação. É preciso delinear este escopo para então convidar membros externos. Propôs, portanto, que o escopo seja revisto antes de os convites serem definidos. Propôs reunião conjunta entre os conselheiros interessados, ainda que ele não seja membro da Câmara pela limitação da composição.

Marcio Migon defendeu ser preciso mais debate. Talvez devesse ser prerrogativa de cada Câmara decidir aceitar as sugestões ou não, mas parece que é uma maneira também de criar alianças multissetoriais, o que parece também ser um conceito saudável para outros encaminhamentos.

Hartmut Glaser fez uma consideração sobre como as Câmaras muitas vezes não funcionaram muito bem. O trabalho das Câmaras, em termos de resultados, é menos urgente que o dos GTs, que muitas vezes precisam fazer deliberações com mais rapidez. Por isso sugeriu a assessoria fazer um levantamento histórico do funcionamento de cada Câmara, com atividades, produtos e participantes, e entregar para os coordenadores se basearem antes de iniciarem nova rodada de convites. Respondendo a Nivaldo, disse que é possível, sim, preparar os materiais informativos junto aos convites.

Marcos Dantas lembrou que a ideia das Câmaras é ampliar a participação da sociedade no CGI.br, para além dos 21 do pleno. Por isso talvez o histórico possa ser interessante como lembrança, mas é responsabilidade das Câmaras atuais fazerem um levantamento de nomes que sejam relevantes para cada Câmara e que poderiam ser convidados. Cada setor deverá indicar nomes para cada Câmara. Posteriormente, o pleno homologa.

Marcio Migon disse que não tem discordância na questão, reforçando a importância do processo coeso. Disse que é importante focar também no termo de referência das Câmaras.

Bia Barbosa pediu a palavra e comentou que possivelmente a origem da confusão foi a forma como a ata foi redigida. Mencionou o ponto quatro da ata, indicando que a havia uma lista com nomes da composição de cada câmara e que, no encaminhamento, a indicação era de que haveria uma atualização da resolução e cada câmara deveria definir um coordenador e uma proposta de funcionamento para a próxima reunião. Bia afirmou que essas informações são contraditórias dentro da ata e que foi isso gerou a confusão. Disse que sua interpretação sobre a composição das câmaras constante na ata foi a de que havia sido deliberado que a coordenação seria compartilhada entre os setores. Manifestou dúvida sobre o que significa a composição das câmaras se se define uma coordenação com um único conselheiro, se os demais conselheiros poderão participar mesmo não sendo coordenadores.

Maximiliano Martinhão afirmou que historicamente houve problemas com Câmaras e GTs, por falta de indicação explícita de quem coordena os trabalhos. Reforçou a importância de se indicar uma liderança para que as atividades transcorram. Os demais atuam como vice-coordenadores que podem assumir na ausência do coordenador, em alinhamento com o coordenador. Essas participações são importantes para mobilizar os setores e a câmara. Com a indicação explícita de um nome para a liderança, sabe-se exatamente quem será o ponto focal inclusive para cobranças sobre o andamento dos trabalhos.

Henrique disse que entende a importância das dúvidas que estão surgindo e que é importante essa definição da liderança. Defendeu ser importante também a Câmara estar aberta aos demais conselheiros, sem prejuízo para os membros externos. Reiterou a importância do termo de referência, como levantado por Marcio Migon.

Laura Tresca leu no site onde está o assunto das Câmaras e pediu esclarecimentos sobre o papel dos “especialistas”. Perguntou quem são os especialistas e como são estabelecidos os critérios para essas indicações.

Hartmut Glaser explicou que os especialistas são pessoas convidadas para prover informações conforme solicitado pelas Câmaras. É uma variante a mais para enriquecer as discussões nas Câmaras.

Percival Henriques lembrou que, nesse campo dos especialistas, por exemplo, há as contribuições do corpo técnico do NIC.br. Mencionou como exemplo a participação de Cristine Hoepers na Câmara de Segurança e Direitos na Internet, que tem contribuído permanentemente nesta Câmara.

Marcio Migon disse que sua compreensão é como a de Maximiliano Martinhão, com a aprovação dos integrantes do pleno em cada câmara, que, entre si, destacariam um coordenador. Disse que a questão do especialista é uma discussão interna de cada Câmara e que é importante termos o Termo de Referência. A mesma coisa para o GTs, em um mês houve apenas um GT que propôs um termo de referência (GT-PL2630). Talvez por falta de uma liderança, os demais não lograram sucesso na elaboração da proposta. Marcio Migon mencionou a possibilidade da realização de uma reunião extraordinária e pediu ao Glaser que desse sua visão.

Hartmut Glaser propôs que nas próximas reuniões se foque na discussão dos GTs e Câmaras, e que para isso poderia se postergar as palestras dos Convidados e dos departamentos do NIC.br, reservando-se esse tempo para discutir os assuntos urgentes dos GTs.

Marcio Migon manifestou acordo com a proposta, sem prejuízo da realização de uma possível reunião extraordinária.

Encaminhamentos:

• Percival Henriques coordenará a Câmara de Segurança e Direitos na Internet;
• Rafael Evangelista coordenará a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais;
• Bia Barbosa coordenará a Câmara de Universalização e Inclusão Digital;
• Tanara Lauschner coordenará a Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica;
• Conselheiros envolvidos em cada câmara prospectarão, também com os setores, nomes para a composição das câmaras. Uma lista prospectiva de cada Câmara deverá ser apresentada ao pleno;
• Conselheiros envolvidos em cada Câmara deverão revisitar e atualizar os termos de referência da Câmara.

08. Processo de Elaboração do Orçamento do CGI.br/NIC.br

O Prof. Glaser disse que o tópico sobre o orçamento foi incluído por sugestão do conselheiro Rosauro Baretta que gostaria de saber um pouco mais como é montado o orçamento do CGI.br e do NIC.br.  

Rosauro sugeriu a realização de uma reunião específica para inteirar os conselheiros novos de como funciona a administração interna do NIC.br, pois isso facilitaria a imersão. Ele não tem nenhuma intenção de questionar ou criticar, mas, o objetivo é compreender como funciona a definição dos investimentos do CGI.br/NIC.br.

Marcio Migon disse que o questionamento de Rosauro é oportuno, ressaltando que as intenções são sempre as melhores. Informou que o NIC.br está contratando um treinamento sobre governança corporativa e os conselheiros poderão participar, caso manifestem interesse. 

Em seguida, o pleno recebeu o ex-conselheiro Eduardo Parajo, atual Presidente do Conselho de Administração do NIC.br, para esclarecer como funciona a elaboração do orçamento da entidade. Eduardo Parajo esclareceu que o NIC.br tem um sistema de governança com base em auditoria. Anualmente são contratadas empresas renomadas para fazer auditoria do trabalho do NIC.br. Algo que vem evoluindo nos últimos anos é o planejamento do orçamento que geralmente começa a ser feito a partir de agosto, quando as áreas elaboram seus orçamentos por meio de um sistema chamado SAPO. O Conselho de Administração avalia, pede detalhes e esclarecimento sobre o orçamento, ser estiver tudo em ordem, é aprovado. Cada área tem um orçamento, inclusive o CGI.br, que é elaborado anualmente pela Diretoria de Assessoria do CGI.br. Em seguida, Parajo passou a palavra para o Demi prover mais esclarecimentos e se coloca a disposição para mais esclarecimentos.

Demi afirmou que o objetivo é sempre manter os projetos funcionando no ano seguinte. Diz que recentemente a despesa anual tem sido menor do que é orçado. 

Eduardo Parajo disse que evidentemente se deve separar as despesas correntes das despesas novas. Menciona o caso do IX.br que graças ao investimento pode suportar o momento da pandemia. Há uma proposta de se contratar uma consultoria em governança corporativa e em breve será apresentada uma proposta ao Coordenador para que se possa envolver o maior número possível de pessoas. 

Laura Tresca compreendia que este item acerca do orçamento se desenvolverá melhor quando houver o planejamento estratégico, mas também tem correlação com o tema da transparência. Ela retomou a proposta anterior sobre transparência na publicação do planejamento orçamentário, pois a forma como é elaborado além de não estar pública, não há um canal para que alguém possa pedir informações sobre isso. Ela retoma a proposta de criação de uma página web sobre transparência/accountability no qual seja possível fazer os pedidos de informação e que tenha alguém disponível para responder esses pedidos com esmero, obviamente respeitando a privacidade e proteção dos dados pessoais. Adicionalmente, ela gostaria de levar ao pleno a sugestão de que o CGI.br faça uma transmissão, pelo menos parcialmente das reuniões do CGI.br, principalmente das pautas mais institucionais e que as pautas de governança interna sejam tratadas internamente. Pediu que o pleno avalie a proposta. 

Marcio Migon diz que está muito cristalino no Artigo 18 do regimento que diz que o CGI.br atuará sempre de forma pública e transparente. A menos que seja um assunto muito estratégico, pode-se ter maior transparência no resto. Como sugestão de encaminhamento, ele sugeriu colocar de forma publica partes das reuniões que não sejam estratégicas ou requeiram sigilo. 

Eduardo Parajo esclarece que o NIC.br publica anualmente o relatório de atividades, existe toda uma publicação dos dados financeiros, evidentemente de forma aglutinada por questões objetivas do processo. Por ser uma ONG, o NIC.br está sujeito a fiscalização do Ministério Público. Normalmente existem alguns tipos de comparativos que são feitos com o NIC.br que não são cabíveis – como solicitações de que o NIC.br seja submetido a LAI, uma vez que o NIC.br é uma entidade privada. Dentro do que a lei exige, o NIC.br sempre responde e também vai além com as auditorias e publicação das contas. 

Maximiliano disse que em razão de várias questões possíveis, talvez fosse salutar marcar uma reunião extraordinária para que os assuntos urgentes sejam discutidos. 

Encaminhamento: discutir o item da transparência na próxima reunião ou, caso seja necessário, o CGI.br convocará reunião extraordinária para debater o assunto. 

09. Termo de Referência do GT-PL 2630

Bia Barbosa informou que ela ficou com a tarefa de coordenação do GT de acompanhamento do PL 2530. Ela pediu que fossem garantidos os 30 minutos de discussão do tópico, apesar do avançado da hora. O CGI.br será chamado a se posicionar e ela acha importante que a discussão seja iniciada. Por mais que a movimentação no Parlamento esteja um pouco parada por conta das eleições, é provável que as discussões do PL voltem em novembro. Em seguida, ela comentou sobre o Termo de Referência, observando que há a proposta de que o GT subsidie uma manifestação pública  do CGI.br sobre o PL. O GT requeria um indicativo do pleno para avançar em uma minuta de manifestação do CGI.br. Bia comentou alguns pontos do PL, que tem o escopo de trazer regulações para as redes sociais e aplicativos de mensageria privada que tenham 2 milhões de usuários. A lógica do projeto é baseada em algumas vedações e obrigações para essas aplicações e redes sociais. O projeto estabelece a vedação de contas automatizadas não identificadas, ou seja, é possível ter contas automatizadas (robôs), mas elas precisam estar identificadas como tal. Veda contas que se passam por terceiros, identidades falsas e gera obrigações para as redes sociais para a identificação dessas contas. Veda, por exemplo, ferramentas externas de disparo em massa a essas redes e aplicativos de mensageria. Bia disse que há  um esforço forte do projeto de favorecer a transparência nessas ferramentas. O projeto também cria mecanismos de rastreabilidade de mensagens encaminhadas por aplicativos de mensageria privada. Gera uma obrigação de que mensagens que forem encaminhadas em massa, isto é, para mais de 5 pessoas e que em um período de 15 dias alcancem no mínimo mil pessoas, tenham seus metadados guardados por mais de 3 meses pelos aplicativos, para serem disponibilizados em caso de solicitação judicial. Mas a leitura que se faz disso é que, na prática, as aplicações terão que guardar os metadados de todas as mensagens, para saberem quais se tornarão virais depois. O PL tem ainda uma extensa listagem de obrigações que devem constar em relatórios de transparência das aplicações. Cria também a figura do Conselho de Transparência e Responsabilidade, multissetorial, no âmbito do congresso nacional, que teria como atribuição elaborar um código de conduta para redes sociais. Traz também um capítulo com responsabilidades para o poder público. O PL gera ainda obrigações de que as aplicações tenham representação legal no país. Essa obrigação vem acompanhada com o dever de permitir acesso remoto, a partir do Brasil, aos bancos de dados de brasileiros que estão em outros países, o que tem gerado uma discussão muito grande sobre a viabilidade dessa obrigação. O projeto, por fim,trata de sansões e multas e também fala sobre moderação de conteúdo -  inclusive há um esforço de buscar a compatibilização desses aspectos com o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O PL, porém, é extenso e há uma série de propostas que vão além do que ela destacou. Do ponto de vista do GT, há uma disposição em analisar os diferentes aspectos do PL e trazer para o CGI.br elementos para um posicionamento.

Marcio Migon divergiu quanto a inferência de Bia de que o Congresso poderá votar em breve o PL. Há várias indicações que há um número enorme de matérias na fila. De todo modo, é o incerto e o não sabido, é preciso antecipar os trabalhos. 

Hartmut Glaser registrou que o Deputado Felipe Rigoni poderá se reunir com o GT-PL2630 nos dias 11, ou 12 ou 13 de novembro, às 14:00 hs. Como isso foi solicitado a ele, é bom informá-lo o mais rápido possível. A reunião foi solicitada há muitos meses, ainda na gestão anterior.

Marcos Dantas disse que Bia trouxe um ótimo panorama. Concordou com o ponto de vista dela de que o Congresso talvez queira tomar uma decisão acelerada e o CGI.br precisa estar à frente. Ele concorda que o CGI.br precisa se manifestar acerca do projeto de lei, a sociedade espera que o CGI.br se manifeste. Porém, há muitos interesses, nuances e aspectos que precisam ser analisados. Marcos Dantas lembra que as discussões do CGI.br são demoradas, por vezes tensas. Ele compreende que essa discussão ocorrerá na reunião extraordinária. Enfatizou a importância do CGI.br dar a sua contribuição, a despeito das divergências e dificuldades. 

Rosauro Baretta parabenizou o trabalho do GT. Disse que enviou para o Coordenador e para o Secretário Executivo a informação de que representantes do Facebook e do Twitter, através da Câmara eNET, solicitaram uma reunião com o GT. Rosauro acha importante dialogar com esses representantes e disse que poderia colocar a Bia em contato com eles. 

Bia disse que Rosauro tinha toda razão. Ela estava sabendo da solicitação, porém o GT não tinha sido instituído ainda. Se todos concordarem, era possível agendar uma conversa tanto com as plataformas quanto com o Deputado Felipe Rigoni até o dia 13 de novembro para que o GT possa desenvolver algo até o dia da reunião ordinária do pleno.

Alexandre Bicalho congratulou Bia Barbosa, que está a frente da coordenação do GT. Bicalho observou que há aspectos do projeto que afetam significativamente as empresas de telecom, criando dificuldades imensas para as empresas. Apesar da visão do Coordenador, Bicalho acha que o CGI.br não pode ficar sem fazer uma manifestação o mais cedo possível. Nessa linha, ele propôs que a reunião extraordinária seja uma discussão ampla sobre o tema, com espaço para ouvir as plataformas e o deputado, seguida de uma discussão do pleno. Bia é uma pessoa de incrível capacidade de produção e já circulou algumas minutas interessantes que ajudarão na discussão sobre o posicionamento do CGI.br. Ele não tem certeza se o pleno chegará a um documento de consenso, mas o objetivo deve ser esse.  

Marcio Migon concorda, mas segue pelo caminho da prudência, pois o parlamento é de difícil previsibilidade. Ele gosta da ideia do diálogo com outros atores, por outro lado, isso tira um pouco do brilho do GT e agrega complexidade logística. De todo modo, ele deixa o GT à vontade em seguir como proposto. Ele concordou com a proposta de fazer a reunião no dia 13 de novembro, mas talvez seja caso de ser uma reunião de dia inteiro, para discutir os outros assuntos do planejamento estratégico e transparência. 

Glaser observou que a reunião do dia 13 seria uma reunião específica do GT com os convidados, aberta aos demais conselheiros.

Bia Barbosa pediu confirmação do encaminhamento: será uma reunião do GT, aberta a todo o pleno, com o deputado Felipe Rigoni e plataformas, em separado. Posteriormente, os conselheiros sozinhos. Bia sugeriu também que o GT traga uma análise do PL, enfocando os pontos fortes e fracos, para ser discutida no dia 13. A deliberação final ocorreria na reunião ordinária do pleno no dia 20 de novembro. 

Marcio Migon concordou com a proposta e disse que debateria com o Prof. Glaser a possibilidade de incluir a discussão dos outros assuntos na manhã do dia 13 de novembro. 

Encaminhamento: 

- O termo de referência do GT foi aprovado. 

- Reunião do GT com o Deputado Felipe Rigoni e representantes das plataformas no dia 13 de novembro, a partir das 14:00 hs. Após a reunião, os conselheiros debaterão proposta de posicionamento do CGI.br, que será levada para análise de todo o pleno na reunião ordinária do dia 20 de novembro.

O termo de referência apresentado pelo GT foi aprovado.  

10. Palestra: Economia Digital

Os presentes receberam o sr. Silvio Meira para a palestra. Prof. Glaser agradece e dá as boas vindas apresentando-o como um dos Conselheiros da primeira gestão do CGI.br, nos anos 1995 a 1997. É professor aposentado da UFPE, formado pelo ITA. 

Marcio Migon também dá as boas vindas a Silvio Meira, dizendo que é uma honra e uma distinção muito grande recebê-lo.

Silvio Meira agradeceu as palavras e diz que é um grande prazer estar novamente numa reunião do pleno para falar sobre o tema.

Conteúdo da apresentação: PDF e Áudio MP3   

Migon agradece a apresentação. Comenta que tem um sentimento de esperança depois da palestra. Ressalta três pontos da apresentação, apontando para a orientação da missão, com a menção a Mariana Mazzucato que e uma grande estudiosa brasileira sobre o tema, e diz que o Ministro Pontes também é um entusiasta da identificação dos grandes desafios nacionais, a inexorabilidade do ser humano se agregar e encontra convergências diante de grandes desafios. Comenta também a questão do urânio, dizendo que achou genial para além da energia que o petróleo gera, são várias complexidades que se agregam. E por fim, ressalta o olhar no futuro apresentado no fim da palestra, colocado com um tom de esperança, o que é sempre muito bom poder falar de futuro com novos arranjos que constituem homem, máquina e tecnologia. Lembra também de um conceito importante apresentado no livro The Square in the Tower, em que o autor traz analogias entre a prensa de Gutemberg e a Internet. É muito interessante quando o autor fala sobre as ligações fracas das redes. E o Silvio Meira trouxe esse conceito da sua maneira, mostrando que as grandes transformações e novidades decorrem dos encontros improváveis. E realmente quando consegue estabelecer ligações inusitadas que tiram a gente das bolhas que tanto se ouve falar na sociedade contemporânea, é daí que surgem o valor e as grandes transformações sociológicas, sociotécnicas e sociais. Finaliza dizendo que sai dessa tarde feliz, integrado nesse mundo que os pioneiros aqui presentes ajudaram a construir.

Prof. Glaser se junta aos agradecimentos pela apresentação feita pelo Silvio, e pergunta se pode receber o material que foi apresentado para distribuir a todos os conselheiros. Silvio Meira confirma que já enviou.

Laura se apresenta e reflete sobre o que o Brasil tinha em termos de impacto econômico para incluir na agenda de governança da Internet internacional, diante dos grandes conglomerados, além da sua expertise diplomática. Perguntou qual o player relevante econômico nesse campo, e disse que identificou um boom de startups que estão movimentando o mercado nacional. Perguntou também sobre a perspectiva do Silvio Meira sobre estes pequenos negócios, se serão um recurso que se possa influir e ter força econômica na agenda internacional de governança. E faz uma segunda pergunta sobre a influência econômica do Brasil neste campo, que segundo um representante da Embaixada americana, a única forma de se desenvolver economicamente o país seria no campo que o país tradicionalmente já tem destaque, que é o agronegócio, desenvolver tecnologia voltada ao agronegócio. Seria essa uma vocação do Brasil diante do cenário internacional?

Silvio Meira agradece as perguntas e diz que existe uma lei de informática desde 1972, uma lei de informática em diversas facetas. Isso é uma letra morta em forma de papel e uma incompetência estrutural única, não é resultado de um governo, mas de diverso governos ao longo de 48 anos. Desde o começo da Internet também se tentou inúmeras vezes implantar uma frente de capacitação para formação de capital humano por volta dos anos 2000, depois 2005, e novamente em 2010. Existe uma escassez de mão de obra humano em informática, mas existem 4 milhões de pessoas com diploma de advogado. Um em cada 50 brasileiros é advogado. Não tem litígio suficiente para isso em nenhum lugar do mundo. Existe quase mais advogados com carteira de OAB no Brasil do que a soma de todos os advogados no mundo. Em Recife tem uma única universidade que forma mais gente em direito por ano do que todos os 25 cursos de informática do grande Recife que formam engenheiros, desenvolvedores de software, especialistas de informação. Se não se forma gente não é possível desenvolver, e o Brasil ainda é um país que não atrai gente, que é extremamente xenófobo. Outros países que construíram suas bases neste campo, contrariaram grande parte baseada em imigração, Silicon Valley, Shenzen. Então primeiro, o Brasil tem uma política de informática, e nunca teve profissionais. No Brasil é quase impossível abrir uma empresa e é absolutamente impossível fechar uma empresa. Tem esforços nessa criação, mas se quiser fechar uma empresa, você não consegue ainda. Dito isso, no Brasil tudo o que é dito em inglês é verdade. E sempre tem um especialista americano dizendo o que o país deveria fazer, e a forma apropriada de tratá-los é mandando-os de volta para casa. Os EUA são um país em adiantado estado de subdesenvolvimento. Só quem não percebe isso são algumas autoridades do governo brasileiro. Esse não é o caso do nosso secretário Marcio, que está aqui. Mas algumas autoridades do governo acham que os EUA é um país-alvo para o Brasil se inspirar, mas eles vivem num nacionalismo de declínio acelerado se transformando num país subdesenvolvimento. Mas em 1950 um conjunto de majores resolveu criar um grande desafio nacional. Há mais de 30 anos o Brasil não tem nenhum grande desafio nacional, e baseado nesse grande desafio nacional de conectar um país gigantesco que não tinha estrada nem nada e só podia ser conectado por via aérea, uma escola de engenharia de São José dos Campos resolveu criar o primeiro avião 100% projetado e desenvolvido no Brasil, que foi criado em 1968, 18 anos depois da primeira turma formada. Esse avião se tornou o avião de exportação do Brasil em 1973, 23 anos depois da primeira turma formada. Há Internet no Brasil desde 1995 e nós não conseguimos criar uma empresa brasileira de caráter global. Isso é problema de política pública, isso é incompetência de Estado. Isso não é uma incompetência de partidos políticos, isso é uma incompetência de Estado. 25 anos depois da Internet, o Brasil tem zero empresas de classe global. Não tem nenhuma empresa brasileira capaz de dar as cartas em um fórum internacional, em absolutamente nada quando o assunto são patentes, regulação, nada. Isso aqui é uma República de Bananas, só nisso o americano está certo. Mas não por destino, é por querer. Falta-nos determinação.

Marcio concorda com as afirmações e adiciona que acredita que o que nos falta é capital social, confiança na sociedade. E nos sobram digressões e debates infindáveis sobre questão de forma em detrimento de conteúdo.

Demi agradece e diz que é sempre um prazer ouvir o Silvio Meira falando. Lembra o papel do Silvio Meira no CGI.br, que foi responsável por sistematizar a ideia de cobrar pelo .br em 1997. Então se existem recursos hoje, é por causa dele. Parajo também parabeniza por mais essa aula do Silvio e diz que gosta de ouvi-lo.

Silvio Meira encerra agradecendo o convite e paciência e dizendo que foi muito bem ver tanta gente e novas energias tocando uma articulação que é um dos maiores sucessos da história política do Brasil contemporâneo que é o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Marcio Migon e Prof. Glaser agradecem e Marcio Migon finaliza a reunião dizendo que o dia foi muito denso e produtivo, e que está muito satisfeito. E pede para usar o tempo final para esclarecer a questão da ANPD.

Bia Barbosa pediu para fazer um brevíssimo comentário para não deixar nenhum ruído. Esclarece que sua maior preocupação é que no processo de discussão sobre planejamento e regimento se possa tratar de uma maneira diferente a designação de representação esporádica, como para participar de um evento, reunião ou viagem por exemplo, e a designação de representação de mais longo prazo. Para a boa saúde do aspecto multissetorial do Comitê, propõe que haja ‘rodiziamento’ de setores nas representações de longo prazo – para fortalecimento de multissetorialismo. Acredita que o regimento não chegou a entrar nesse tipo de detalhamento, mas acha que seria saudável que pudesse pensar independentemente dessa questão já ter sido definida. Ela concorda que muitas vezes se discute o método e não se detém sobre o mérito. Acha que a discussão merece atenção na discussão sobre o regimento e planejamento, mas só gostaria deixar claro que a preocupação é com as representações de mais longo prazo.

Marcio Migon agradece pelas palavras e a todos pelo uso do tempo e pontualidade e encerra a reunião.

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.