Ata da Reunião do CGI.br de 24/05/2019

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, com a participação dos seguintes Conselheiros:

Antonio José Barreto de Araújo Junior – Representante da Casa Civil da Presidência da República (Participação Remota); 

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software (Participação Remota);

José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica (Participação Remota);

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica; 

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento.

Convidados: 

Luciana Rocha Mancini – Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura

Maximiliano deu início à ordem do dia. Observou que o número de presentes na reunião seria menor. Disse que até o momento em que houvesse quorum, os itens que demandavam aprovação seriam discutidos, quando não houvesse quorum, as decisões e validações seriam encaminhadas na próxima reunião.

Passou-se ao ponto seguinte da pauta. 

02. Aprovação da Ata Reunião de 26/04/2019

Hartmut Glaser destacou que a ata foi enviada com antecedência e que os conselheiros Flávia Lefèvre e Thiago Tavares solicitaram correções. A Conselheira Flávia foi a primeira a mandar comentário; já Thiago Tavares mandou comentários no dia anterior à reunião, por isso não houve tempo de atualizar a ata na versão impressa.
Thiago Tavares esclareceu que as correções solicitadas por ele foram no sentido de deixar suas falas mais precisas. 
A ata foi aprovada para publicação, incluindo as correções apontadas. 

03. Relatos

Contatos em Brasília (GT-ANPD)

Maximiliano atualizou sobre o andamento da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados. Mencionou a decisão do CGI.br, na reunião de 26/04/2019, de fazer reuniões em Brasília com o intuito de levar o posicionamento do pleno para alguns atores chave. Foi criada uma pequena comissão multissetorial para divulgar os consensos do CGI.br nessa questão. Foi realizada uma reunião da comissão de conselheiros – formada por Flávia, Parajo, José Luiz, Luiz Fernando e Glaser – em Brasília com representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 
Flávia Lefèvre afirmou que a reunião em Brasília foi bastante proveitosa, abrindo-se um importante canal de comunicação com esses interlocutores. Inclusive o Conselheiro Luiz Fernando comunicou a esses interlocutores que o CGI.br está à disposição para participar do conselho que atuará quando a ANPD for instituída, e que o CGI.br fica à disposição para o processo de instituição — seja qual for o modelo a ser definido pela medida provisória. A proposição consensualizada pelo CGI.br possui 4 pontos. O 4^o ponto foi objeto de comentários. O próprio Júlio Semeghini disse que a proposição de vincular a eficácia da lei à instituição da Autoridade é algo complicado, pois a lei não pode ficar com período de vigência aberto. Luis Felipe Monteiro do Ministério da Economia fez a mesma observação. Flávia ponderou sobre a necessidade de fazer a adequação necessária para não gerar mal-entendidos. Reforçou pedido para que a comissão pudesse continuar com o trabalho e a interlocução com esses atores, até por conta da proposta do Conselheiro Luiz Fernando. 
José Luiz corroborou a fala de Flávia Lefèvre e destacou a redação e modificação do texto no sentido proposto Júlio Semeghini.
Hartmut Glaser destacou a reunião no GSI. Sublinhou que o General que os recebeu estava muito aberto às contribuições do CGI.br.  Glaser disse que Luiz Fernando fez uma proposta, como mencionada por Flávia.  Talvez seja o caso de buscar uma consultoria para desenvolver esse trabalho, pois os dois assessores que mais estavam envolvidas no tema deixaram o NIC.br. Portanto, o ideal é terceirizar esse trabalho para um especialista.  Tanto o Semeghini quanto GSI esperam que algo seja apresentado. 
Eduardo Parajo disse que o Júlio Semeghini alertou para o processo legislativo, principalmente com relação ao cronograma, e o Luis Felipe comentou que tentaria internalizar a demanda dentro do Ministério da Economia. Luis Felipe também ficou de passar um contato e também intermediar uma outra reunião do CGI.br nesse Ministério. Parajo acha positiva a ideia do Luiz Fernando de buscar oportunidade do CGI.br para ajudar a montar essa agência. O CGI.br pode contribuir com esboço de regulação, levando em consideração a própria experiência do Comitê com informações e analisando o que está sendo feito fora do Brasil. Sobre a sugestão de Glaser de que se busque terceirizar esse trabalho, Parajo acha que o time interno tem massa crítica suficiente para contribuir significativamente neste processo. Ao final, Parajo perguntou se os conselheiros estavam de acordo que a comissão continue dialogando e realizando as reuniões. Disse que foi muito importante a conversa, e o o consenso que se teve também. Eduardo Parajo comentou que existe um movimento de tirar da Presidência da República a responsabilidade da Agência o que, em sua opinião, causaria outras questões. Sugeriu marcar uma reunião com representante do Ministério da Economia e também com o Deputado Orlando Silva sobre o acompanhamento que tem sido realizado sobre o processo e, eventualmente, uma reunião com a Casa Civil.
Maximiliano Martinhão disse que é importante continuar o trabalho, mas soube que alguma organização fez um trabalho sobre o nível de prontidão das empresas com relação à LGDP, e acha que o CGI.br poderia elaborar um material informativo (cartilha), talvez em parceria com a Sebrae ou outro órgão para fazer uma divulgação sobre a importância da lei e aumentar a adesão das empresas. Pode-se chegar à véspera e alongar mais o prazo dado o despreparo do mercado para aderir à lei. 
Nivaldo Cleto pediu para ser integrado ao grupo de conselheiros para a produção da cartilh, devido à importância e capilaridade dos atores do setor empresarial. Sugeriu ainda a realização de um workshop sobre o tema no Fórum da Internet no Brasil.

LA WEB em São Francisco

A Conselheira Tanara Lauschner fez relato da participação na Conferencia WWW, realizada em São Francisco. Além dela, participaram da conferência Percival Henriques e Diogo Cortiz, funcionário do CEWEB.br. Disse que no ano passado, quando foi na The Web Conference em Lyon, França, houve uma conversa com Ricardo Baeza, chair do evento. Tanara proveu os dados das contribuições enviadas ao evento: 

- Artigos submetidos: 23

- Artigos selecionados: 17 (6 full papers, 8 short papers, 3 posters)

   http://laweb2019.icomp.ufam.edu.br/program/accepted-papers/

- Participantes: 32 total

- Programação. http://laweb2019.icomp.ufam.edu.br/program/

- Detalhamento dos Keynotes: http://laweb2019.icomp.ufam.edu.br/keynotes/

- Autores apoiados - 17 (8 com patrocínio do NIC.br (todos brasileiros), 7 com patrocínio do NIC.cl, 

  2 com patrocínio da ICANN)

- Texto dos Proceedings da Web Conference incluindo o comitê de programa. Os Proceedings podem

  ser acessados em: http://www2019.thewebconf.org/proceedings

Para a trilha principal, Tanara disse que foram aprovados apenas dois artigos de brasileiros. Um deles foi da Keynote do LA-Web, professora Jussara Almeida, da UFMG, apresentando seu trabalho realizado com monitoramento de WhatsApp.  Sobre o financiamento e apoio a autores, o NIC.br financiou 7 autores; o NIC.br Chile financiou outros 7 autores; e a ICANN financiou 2 autores. Tanara informou ainda que o próximo encontro será em Taiwan e dada a avaliação positiva da participação dos brasileiros na última edição, ressaltou a importância do apoio à participação de autores brasileiros nas trilhas principais do evento.
Percival Henriques complementou as informações de Tanara e destacou a importância de apoio à participação de brasileiros, o que, inclusive, no seu entendimento, está de acordo com a missão do CGI.br. No caso da WWW, a ideia é de aperfeiçoar cada vez mais essa participação, possivelmente lançando um edital voltado para brasileiros que tiverem propostas aprovadas.
Ao final, Percival e Tanara reafirmaram a importância de continuidade com apoio a autores brasileiros residentes no Brasil.
Maximiliano concluiu o tópico, pedindo que Tanara e Percival apresentem uma proposta, após amadurecimento da discussão, indicando inclusive critérios e regras para serem adotados na concessão desses apoios.

LAC/IGF e o Futuro do IGF

Hartmut Glaser relatou o ponto informando sobre e-mail enviado por Raul Echeberria a respeito do LACIGF, que também veio pessoalmente a São Paulo e ao NIC.br, para apresentar proposta de um estudo sobre o LACIGF, com o objetivo de melhorar o engajamento na região e aprimorar o evento. Glaser disse que o Brasil sempre participou ativamente do IGF internacional, e entende que seria importante apoiar uma participação maior no IGF América Latina. Sugeriu discussão do assunto na reunião do CGI.br. 
Demi Getschko complementou as informações de Glaser, afirmando que a ideia é mostrar que existe o IGF América Latina e destacou a importância do CGI.br ter maior participação no espaço regional do LAC IGF e de forma mais organizada.
Percival Henriques fez um resgate histórico, afirmando que sempre houve um problema com essa articulação na América Latina, inclusive já questionando o Itamaraty sobre o LAC IGF. Considerou que o posicionamento do CGI.br é um pouco de arcar com gastos do evento, mas que não há grande participação e nem articulação. Ele destacou a importância de envolver mais pessoas e entidades para além do CGI.br. Enfatizou que já existe um envolvimento prévio de algumas pessoas e que o problema é que não tem critérios estabelecidos.
Eduardo Parajo apontou a necessidade de debater as formas de participação e protagonismo que o CGI.br deseja no LAC IGF. E também apoiar a condução do Raúl neste processo, consultando-o se outras organizações dos demais países latino-americanos também estarão participando desta iniciativa. 
Flávia Lefèvre disse que o LAC IGF é um espaço importante e, considerando o prestígio que o CGI.br tem na comunidade de governança da Internet, teria muito a contribuir para aprimorar o modelo do LAC IGF. Entende também que a região está passando por um momento de esquecimento, embora seja importante para a discussão sobre governança da Internet. Por isso concordava com uma participação mais ativa nestes espaços.
Thiago Tavares ressaltou que acompanha o desenvolvimento do LAC IGF e IGF há muito tempo. Ele avalia que é necessário fomentar um modelo institucional no LAC IGF mais inclusivo, representativo, e menos opaco. Afirmou que a dinâmica de processos de tomada de decisão dificulta esse tipo de modelo. Thiago Tavares elogiou competência e confiabilidade de Raúl Echeberria e disse que é necessário esclarecer os rumos do projeto. Lembrou que na edição passada não houve ninguém do Brasil no Comitê de Programa. Citou organizações que historicamente participam e lideram o evento. Avaliou que a melhor edição foi a de 2015 no México, que contou com a participação intensiva de governos e isso aconteceu porque o LACIGF ocorreu paralelamente ao eLAC, com mobilização ativa do Itamaraty. Lembrou da atuação do Embaixador Benedicto Fonseca. Ao final, propôs envolvimento do CGI.br na próxima reunião do eLAC - reforçando que isso seria estratégico.
Demi Getschko sugeriu que Raul possa fazer os devidos esclarecimentos pessoalmente em próxima reunião do CGI.br. 
Maximiliano passou a palavra para a Luciana Mancini do Ministério das Relações Exteriores. Pediu que ela se apresentasse, posto ser a primeira vez que participava presencialmente.
Luciana Mancini agradeceu a oportunidade de participar da reunião do CGI.br. Disse que há uma enorme responsabilidade, pois seus antecessores eram muito competentes.  Comentou que estava alocada na antiga Divisão de Sociedade da Informação, agora chamada de Divisão de Promoção Tecnológica 2. Voltou de Washington, mas já serviu em Pequim, em Genebra, e atuou também em outras áreas – MEC e Casa Civil. Luciana está acompanhando a eLAC e disse que foi oferecido ao Brasil a possibilidade de sediar a próxima edição. O MCTIC é a entidade que coordenaria a edição, embora seja de total interesse do Itamaraty participar da realização. Aguarda-se a definição sobre se o Brasil receberá a edição do ano que vem. Na edição desde ano em Quito, o Brasil deve sinalizar com datas e tudo mais. 
Maximiliano indicou que o assunto deva ser retomado com uma conversa mais detida com outros conselheiros acerca do processo.  Definiu que Raúl será convidado para uma reunião futura do CGI.br. 
Thiago Tavares fez registro de certificado conferindo o 1^o lugar no Prêmio República 2019 ao CGI.br, concedido pela ANPR, na categoria Direitos do Cidadão, por sua importante e qualificada participação no Projeto “Mundo Digital: dialogando sobre uso ético, seguro e responsável”.

04. Prêmio ‘Internet com Princípios’

Maximiliano Martinhão sumarizou a proposta de criação do prêmio que será entregue pelo CGI.br aos destaques da Internet brasileira. Como já se está praticamente no meio do ano, a dinâmica proposta para o prêmio em 2019 será um pouco diferente de como o Prêmio será conduzido ao longo dos próximos anos. Passou a palavra para Carlos Cecconi, que com demais assessores do NIC.br elaboraram uma proposta inicial, solicitando que detalhasse em linhas gerais o que foi desenhado. Em seguida, passou a condução da reunião para o Conselheiro Thiago Camargo, representante do CNPq.
Carlos Cecconi citou que a proposta do prêmio nasceu em novembro de 2018 quando o Conselheiro Eduardo Levy propôs que fosse criado no Brasil um prêmio similar ao Hall da Fama da Internet, promovido pela Internet Society. Resumindo o processo, a assessoria envolveu a equipe de comunicação e do CEWEB.br. Propuseram o nome de “Prêmio Internet com Princípios”, vinculando-o à Declaração dos 10 (dez) Princípios para a Governança e Uso da Internet, conforme declaração 003 do CGI.br de 5 de junho de 2009 https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003. A proposta considera também que o anúncio da iniciativa aconteça na data de aniversário dos 10 anos da Declaração, 5 de junho de 2019, propiciando também que o próprio anúncio seja alusivo à comemoração da data. Desta forma, a vinculação do prêmio ao decálogo (tal como ficou conhecida a declaração) possa ser lembrada e celebrada anualmente, referenciando seu processo multissetorial de construção de consenso, tanto da declaração de princípios, como da iniciativa de reconhecer as grandes contribuições para a Internet no Brasil. 
Carlos Cecconi indicou que a proposta de vinculação do Prêmio com a Declaração de Princípios também oferta ao Prêmio um conjunto de critérios fundamentais para sua concessão: interoperabilidade; estabilidade; segurança; liberdade de expressão; diversidade; inovação; privacidade; direitos humanos; funcionalidade; padronização; colaboração, democracia. Quaisquer agrupamentos destes elementos que compõem as dez declarações dos princípios são bastante abrangentes para promover a seleção do prêmio. Carlos Cecconi seguiu discorrendo sobre os principais pontos da proposta, com texto previamente distribuído:

        Objetivo do Prêmio INTERNET COM PRINCÍPIOS

O Prêmio INTERNET COM PRINCÍPIOS a ser concedido anualmente pelo CGI.br, tem o objetivo de publicizar e reconhecer pessoas ou organizações que contribuíram através de suas ações, realizações, ideias ou soluções criativas com o desenvolvimento da Internet no Brasil, promovendo os princípios para governança e uso da Internet <https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003> , seja no âmbito da pesquisa científica e tecnológica, no âmbito do empreendedorismo com oferta, investimento, ou administração de serviços inovadores ou disruptivos (públicos, privados ou de organizações sem fins lucrativos), ou mesmo no âmbito de ações individuais com significativo alcance e impacto comunitário.

Quem pode concorrer ao Prêmio INTERNET COM PRINCÍPIOS

Todo e qualquer cidadão brasileiro, ou cidadã brasileira, ou organização pública, ou privada, ou sem fins lucrativos, com sede no Brasil, desde que indicado ou indicada em resposta a Chamada Pública anual do Prêmio, em que se descreva suas contribuições ao desenvolvimento da Internet no Brasil, conforme o explicitado no objetivo do Prêmio e de acordo com regras a serem publicadas em edital correspondente
As indicações no ano de 2019, ficarão a cargo de “Comissão de Avaliação 2019” composta por:

4 conselheiros/as em exercício do CGI.br, sendo um de cada setor, além do coordenador do CGI.br

As indicações ao Prêmio nas edições de 2020 em diante serão feitas pela comunidade brasileira, por qualquer cidadão ou cidadã, em conformidade à Chamada Pública e às regras do respectivo ano, sempre em concordância com os objetivos do prêmio. Como regra geral para as edições de 2020 em diante, toda e qualquer indicação ao Prêmio deve conter obrigatoriamente ao menos duas cartas de recomendação de terceiros, preferencialmente de pessoas com reconhecida atuação na comunidade da Internet no Brasil, indicando a relevância da contribuição do(a) indicado(a).

Processo de avaliação, classificação e seleção ao Prêmio INTERNET COM PRINCÍPIOS

O processo de avaliação, classificação e seleção acontecerá necessariamente em dois momentos distintos. No primeiro momento, uma comissão técnica, a ser designada a cada ano, avaliará e classificará os candidatos de acordo com critérios previamente estabelecidos e publicamente divulgados, com o intuito de estabelecer ranqueamento em grupos que serão posteriormente avaliados, num segundo momento, pela comissão final de avaliação designada pelo CGI.br, cuja composição também será pública. Esta comissão técnica designada poderá ser composta por indicação de nomes oriundos de centros de excelência indicados pelos setores do CGI.br, sempre preservando o igual número de distribuição setorial: setor governamental, setor empresarial, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica.
No segundo momento uma comissão final de avaliação, especialmente designada a cada ano pelo CGI.br, em igual número de distribuição setorial, será responsável pela escolha dos(as) premiados(as) do ano correspondente. Podem integrar esta comissão os(as) conselheiros(as) em exercício do CGI.br; os(as) premiados(as) dos anos anteriores, se aceitarem tal convite; e outras personalidades indicadas pelo CGI.br para comporem a comissão do ano correspondente.
Para a primeira edição do Prêmio, no ano de 2019, a escolha dos(as) premiados(as) será feita pela “Comissão de Avaliação 2019”, composta por 4 conselheiros/as, sendo um de cada setor, além do coordenador do CGI.br.
Após a apresentação da proposta, Thiago Camargo passou a palavra para os conselheiros fazerem seus apontamentos. 
Demi Getschko faz comentário sobre desenvolvimento histórico da proposta de criação do prêmio. A ideia surgiu no contexto dos 30 anos do .br. A expansão disso para o prêmio Internet com princípios foi um ótimo trabalho. Entretanto, queria que não se perdesse o início deste trabalho, que está na ata de novembro de 2018, sobre um prêmio um pouco mais técnico e não tão dentro de governança, que foi a ideia em torno da morte do Sr. Alberto Gomide.
Hartmut Glaser esclareceu que o prêmio poderá ser também atribuído postumamente e relacionado a feitos do passado, não necessariamente no ano corrente. 
Eduardo Parajo disse que gostou do resultado do trabalho final, mas questionou se, de acordo com o que o Demi apontou, o nome da iniciativa precisaria ser tão amplo. Acredita que existam pessoas que valem a pena, com certeza, receberem o prêmio pelo que fazem em prol da Internet no Brasil como um todo, mas ele ainda não tinha certeza se “Internet com Princípios" seria um bom nome a ser adotado.
Carlos Cecconi explicou que ainda não havia um consenso com relação ao nome do prêmio.
Nivaldo Cleto parabenizou Cecconi e equipe da Assessoria pelo trabalho do prêmio, retomou brevemente como se deu o processo de construção do Decálogo do CGI.br - processo do qual os participantes na sala foram apenas ele, Demi e Glaser. Corroborou a reflexão de Eduardo Parajo de que o nome estaria muito amplo e que, eventualmente, poderia ser contratada uma equipe de marketing profissional para auxiliar neste processo.
Tanara Lauschner questionou se o prêmio envolve algum tipo de prêmio financeiro também ou se é somente uma honraria. Tanara defendeu que entre os critérios do prêmio estejam as contribuições para a Internet que sejam duradouras.
Hartmut Glaser pontuou que, para o prêmio não ficar focado em uma única área, escolheu-se ampliar mais o escopo. De qualquer forma, concordava que o nome escolhido não estava muito bom e deveria ser redefinido. Retomou o processo de premiação de outras iniciativas, como o Hall of Fame, pontuando que há uma comissão que valida a concessão ou não do prêmio. Por fim, dado que, ao seu ver, a ideia do prêmio foi bem recebida, sugeriu encaminhar a proposta, mesmo com prêmios distribuídos em subcategorias para contemplar todas as áreas. 
Demi Getschko pediu para que não se perdesse a linha original e ressaltou que existem prêmios mais abertos - Hall of Fame - e prêmios mais técnicos - como o Jon Postel. Enfatizou a ideia original do prêmio privilegiar o setor técnico, visto a proposta de homenagear o prof. Gomide. 
Percival Henriques refletiu que às vezes se esquece dos objetivos e não se entrar em acordo em questões iniciais que, posteriormente, podem se desdobrar em questões sensíveis. Assim, recomendou como encaminhamento uma premiação inicial para Gomide para, posteriormente, definir a tônica do prêmio a ser fomentado.
Thiago Camargo apontou que, se fosse o caso de continuar com o debate sobre o modelo do prêmio, era possível formar um GT de conselheiros para discutir isso em outro momento.
Thiago Tavares questionou se seria o caso de ter um grupo de trabalho com conselheiros. Acha que, se o pleno definir diretrizes sobre o prêmio, a Assessoria poderia ter liberdade para detalhar o regulamento do Prêmio. Achava também que a comissão de avaliação deveria ser composta por pessoas externas.
Eduardo Parajo propôs encaminhamento no sentido da Assessoria reformular o texto. Se os conselheiros quiserem detalhar suas propostas, devem entrar em contato direto com a Assessoria para que seja considerado no novo texto. Sugeriu que se mantenha a homenagem ao prof. Alberto Gomide.
Thiago Camargo propôs como encaminhamento que a Assessoria elabore mais detalhadamente o regulamento da premiação e circule a proposta entre os conselheiros. Entendia que ficaria a homenagem ao prof. Alberto Gomide.  Pelo exposto, decidiu-se que vai haver premiação para quem contribuiu de forma duradoura para a Internet, e que a premiação será anual. A forma e a norma da premiação, bem como o nome do prêmio, serão elaborados pela Assessoria, com colaboração dos conselheiros interessados, tendo como prazo a data de 05/06, quando o prêmio será divulgado. 

Encaminhamento: 

A forma e a norma da premiação serão detalhadas pela assessoria. Os conselheiros interessados em contribuir entrarão em contato com a Assessoria, e a divulgação da existência do prêmio deverá ser feita até dia 05/06.

05. Cadernos Debates

Carlos Cecconi atualizou os conselheiros sobre o projeto de publicações denominada “Cadernos CGI.br”, no qual já foram publicados alguns títulos. Destacou a proposta de criação de uma série denominada Caderno CGI.br – Debates, no qual textos e artigos possam ser avaliados e selecionados para publicação por uma comissão ou Conselho Editorial. Ressaltou que a ideia do Caderno CGI.br - Debates já estava proposta, e foi ao encontro da proposta do Conselheiro Luiz Fernando, que demandou a criação de uma publicação que acolhesse a produção da EGI além de outros textos relacionados.  Nesse sentido a equipe da Assessoria desenvolveu a atual proposta adequando de acordo com a solicitação de Luiz Fernando. 
Thiago Camargo perguntou sobre a capacidade financeira para o projeto. Questionou também sobre a Comissão de avaliação dos artigos. Destacou que a comissão de avaliação demora para ser composta, desse modo, a periodicidade de 6 meses pode não dar conta da quantidade e da demanda. 
Hartmut Glaser fez esclarecimentos sobre o orçamento para as publicações, ressaltando que o orçamento para os Cadernos já existe. Destacou que a ideia de Luiz Fernando ao propor a publicação surgiu de uma necessidade de publicar textos relacionados com a EGI, recorrendo-se aos professores que queiram contribuir com textos aprofundadas relacionados aos temas discutidos no curso. 
Marcos Dantas relembrou que já existe a Revista Ponto.br - a qual avalia como sendo muito boa - e questionou sobre como seria conduzido este novo projeto, se seria paralelo, se um se sobreporia ao outro. Questionou o que a Revista .br perde ou ganharia com a proposta dessa nova publicação. 
Carlos Cecconi esclareceu que são iniciativas diferentes. A proposta é um Caderno CGI.br – Debates, em formato de livro, com abordagens mais aprofundadas se comparados a Revista.br. Além disso a proposta atual considera a possibilidade de publicação de textos que seriam submetidos para avaliação por comissão de atores envolvidos no debate de governança da Internet no Brasil.
Demi Getschko esclareceu que a Revista.br é uma revista de divulgação com uma linguagem acessível para publico em geral, como a revista Pesquisa FAPESP que trata de assuntos variados, e que debate temas quentes no momento. Entendia que são públicos diferentes que leriam cada uma dessas publicações. Demi reforçou que Revista.br é uma revista de divulgação com uma linguagem diferente, acessível para o grande público. 
Sérgio Amadeu explicou que uma revista acadêmica com qualificação não muito boa compromete a nota dos programas de pós-graduação, assim, acha que não é o caso de chamar a publicação proposta de “revista”. Em seu entendimento a publicação seria uma Coletânea, com periodicidade e que não seja apenas acadêmica.
Thiago Camargo avaliou que o projeto precisava ser aprofundado e perguntou se todos estavam a favor de devolver para a Assessoria para reelaborar a proposta.
Tanara Lauschner disse que, do ponto de vista acadêmico, um periódico e um “journal” são a mesma coisa, não via diferença. O que faltava era definir o objetivo da revista.  Observou ainda que a revista seria não apenas multissetorial, mas também interdisciplinar.
Hartmut Glaser pediu que o assunto fosse amadurecido, enfatizando que faltava deixar a proposta mais clara. 
Thiago Tavares opinou que o formato proposto não seria adequado, considerando os pontos já mencionados. Afirmou que nem todos os profissionais que participam da EGI são acadêmicos. Exigir que os professores forneçam conteúdo para a revista parecia exagerado. Thiago sugeriu um formato que privilegie a publicação de uma ementa com a bibliografia mínima das disciplinas, servindo como roteiro de estudos, o que para ele seria de grande ajuda na preparação dos alunos da EGI. Thiago opinou que a publicação das ementas das disciplinas é algo possível e não vai demandar esforço extra dos colaboradores e será de grande valia para os alunos.
Maximiliano retomou a proposta de Luiz Fernando, pontuando que a ideia era aproveitar conteúdos que já existiam para gerar uma publicação. Se for realmente para demandar dos palestrantes esse material, pode haver dificuldades. 
Carlos Cecconi disse que a equipe da EGI já produz as ementas das disciplinas, e também dialogam com os professores para fazer a elaboração das ementas.  Carlos insistiu que a proposta não tinha o objetivo de criar uma revista científica acadêmica, mas uma publicação aprofundasse os temas sobre Governança da Internet. 
Tanara Lauschner reforçou a necessidade dos objetivos de criação da publicação estarem claros. Na sua avaliação, uma revista que tem artigos aprofundados é sim uma revista científica. Por sua vez, se o objetivo é acolher artigos inéditos, a revista encontrará dificuldades em atrair autores, pois a tendência é que estes queiram enviar seus artigos para revistas científicas bem avaliadas. Mas se a ideia é criar uma espécie de “livro texto da Governança da Internet” com textos que auxiliarão nos debates, ela não veria problema. 
Sérgio Amadeu recomendou novamente a substituição da ideia de revista para uma coletânea, como algo publicado anualmente. Disse que a publicação deveria a ter um escopo específico, e separando também do tema da EGI. Recomendou a criação de uma coletânea, pois isso não diminuiria a pontuação do autor. Para Sérgio, a coletânea atende a demanda sem a necessidade de se criar um periódico.
Eduardo Parajo lembrou que além desse encaminhamento a ideia não era forçar uma publicação na coletânea, mas fazer um histórico do que era discutido nos eventos organizados pelo CGI.br. Apresentou a sugestão de que a Assessoria feche uma proposta que contemple as sugestões dadas por todos os conselheiros e conselheiras.
Percival Henriques refletiu sobre os temas das publicações, apontando que são realizadas conforme a conveniência e oportunidade.
Marcos Dantas afirmou que as sugestões dadas não precisam ser vistas como impedimento para a proposta do projeto colocada. Se por um lado pode refletir algumas dificuldades do campo acadêmico, por outro o projeto também pode abrir espaço para muitos autores e autoras interessados, e por isso de forma alguma deve se pensar na coletânea como um impedimento.
Maximiliano sugeriu consulta ao Comitê Editorial da Revista .BR por conta da experiência com a seleção dos conteúdos.
Tanara pontuou que as críticas por ela apresentadas visavam tão somente sugerir melhorias e de forma alguma ela se colocava contrária à criação da publicação. 
Glaser lembrou que no início o foco da publicação era a EGI, mas que avançou de modo a ampliar para pessoas interessadas e envolvidas nos assuntos sobre governança. Não havia pressa, e portanto sugere que tomemos mais tempo para apresentar uma proposta.

Encaminhamento: Assessoria fechará uma proposta que contemple as sugestões apontadas pelos conselheiros.

06. <.amazon>

Hartmut Glaser disse que houve uma reunião da diretoria da ICANN que liberou o .amazon para a empresa. A decisão foi tomada com a afirmação de que não houve acordo entre a empresa e os 8 países do Tratado Amazônico, e que em vista dessa dificuldade liberaram o .amazon para a empresa. Demora-se 30 dias até a liberação total do .amazon. Em seguida, passou a palavra para o Embaixador Achilles Zaluar, que entrou na reunião pela via remota. 
Embaixador Achilles mencionou lançamento da nota ressaltando entendimento que isso trará impactos para a governança da Internet. Quando for aberto ao público, espera-se maior número de comentários possíveis. Na decisão do Board, está dito que a Amazon se comprometeu a respeitar nomes de significado específico sobre a região amazônica, mas dá para perceber que é uma lista extremamente restrita (manaus.amazon, xingu.amazon, açai.amazon, trip.amazon, e outras terminações similares, nada disso estaria protegido).  Se a Amazon quiser vender domínios como estes, ela pode. Os nomes que seriam de produtos típicos da região amazônica e mesmo de cidades turísticas da região não estão reservados. Comentou que está indo para a ICANN LACNIC e que espera ter uma conversa mais direta lá. Considera que a briga com a Amazon já acabou. O debate e as reclamações devem ser feitos ao Board da ICANN diretamente. Na sua opinião deve se levar esta questão para o debate de governança da Internet.
Percival Henriques apoiou o informe do Embaixador. Lamentou que não exista a mobilização esperada. Disse que a lista de nomes é agora o centro da discussão. Questionou se a lista é representativa. Deve se centrar no pequeno terreno de disputa em cima do embargo da declaração, ampliando a lista.
Marcos Dantas disse que chamou sua atenção a frase do Embaixador de que é preciso levar o debate para a governança da internet. Afirmou que tem sido há muito tempo crítico sobre alguns aspectos desses modelo e crê que o caso Amazon é bastante característico e simbólico de um novo momento no qual a Amazon e outras corporações tornaram-se hegemônicas. Mencionou a literatura existente sobre imperialismo das plataformas.  Ressaltou a assimetria de poder internacional em termos políticos e econômicos em cima da própria Internet e neste sentido é colocada como uma instituição independente, mas nada mais é do que uma instituição estadunidense, que exerce um poder exorbitante, e se coloca de forma parcial quando diz respeito a interesses hegemônicos. Na sua opinião, é necessário repensar os modelos e interesses – que são os interesses do país, e abrir esta discussão. Por isso considerava que é uma feliz coincidência que haverá um encontro sobre o tema durante o Internet & Jurisdiction. Quando a Internet dribla e contorna questões de natureza estratégica - debate este que não está colocada na agenda do encontro de Berlim - é preciso pontuar este debate. As questões mais críticas que estão colocadas no I&J de Berlim é sobre a justiça e investigações policiais internacionais. Mas questões mais além não são colocadas em debates nestes fóruns, porém o evento da Amazon é muito particular e deve ser colocado pelo menos para que o debate seja provocado nestes fóruns. Particularmente no evento em Berlim, no próximo mês, pode ser colocado na trilha de nomes de domínios e se colocou à disposição para encaminhar este debate nestes espaços. Observou que existe uma resistência muito grande por parte de diversos atores em abrir este debate, mas este caso permite alargar esta trilha de conteúdo, de nomes e domínios neste fórum I&J. Assim, pensa que a delegação brasileira deve ter um papel bastante proativo no que toca o endereçamento destas pautas no evento.
Sergio Amadeu ressaltou a necessidade de pensar o assunto com muita cautela. Disse que não se pode aceitar um tipo de decisão da ICANN sem que exista uma oposição que coloque o que está acontecendo neste cenário geral. Sua opinião é de que a Amazon está atrás de interesses econômicos que estão acima de interesses nacionais e culturais. Se os dados são o petróleo do século XXI, é preciso entender que o CGI.br sofrerá impacto deste processo na medida em que as pessoas estão cedendo nosso petróleo. Aproveitando o ensejo, tanto a plataforma Google quanto Amazon estão se oferecendo para hospedar serviços para universidades brasileiras, estariam assim, observando um dos maiores ativos da sociedade informacional. As universidades têm adotado muitos dos serviços na nuvem dessas organizações. É necessário pensar em medidas concretas com relação à Amazon. Se fosse empresa chinesa que concorre com a Amazon, certamente a ICANN teria dado ganho de causa para os países amazônicos. Este ponto deve ficar claro no debate. Na sua opinião a decisão foi enviesada e abriu uma fenda na discussão sobre governança da Internet. Confunde-se a rede distribuída com democracia. A primeira pode auxiliar a democracia, mas da forma como está dada, a Internet está a serviço de poderes econômicos hegemônicos.
Demi acha que existe uma dificuldade de saber quem se sobrepõe a quem nestes debates. Primeiro existe um contexto de atrito entre uma marca e uma questão regional. Neste instante, a linha estrutural seria discutir o que marca os interesses nacionais. Primeiro deixando claro o que a ICANN perde neste processo, e que não seria pouco, é o que deve prevalecer entre interesse público e interesse comercial. O caminho principal deve ser no sentido de provar o que é e a importância do interesse público em um processo como este. 
Thiago Tavares destacou que de fato assustaria a ICANN se a organização percebesse algum risco de comprometimento do cronograma, pretendido por eles. Se eles perceberem que isso possa atrapalhar a próxima rodada de gTLDs, a ICANN tratará com relevância que não adotou até agora. 
Flavia Lefèvre perguntou se os países envolvidos no GAC pretendem fazer algum questionamento, se caberia uma espécie de embargo de declaração, no sentido de enfraquecer a decisão da ICANN. Ela acha que perguntar com relação a esse tema e compeli-los a responder sobre isso, deixaria claro o aspecto político de que a ICANN se propõe a ser um organismo multissetorial e de alguma maneira não comprometido com os resultados dos EUA, mas que acabam favorecendo este país, sendo que isso colocaria em xeque a atuação do órgão.
O Embaixador Achilles comentou que Thiago Jardim, que está como vice presidente do GAC (embora em breve ele será removido para o exterior), pediu um tempo na reunião de Marrakech para explorar se a orientação do GAC foi seguida ou não pela ICANN. Antecipadamente já sabe que não haverá consenso, ao que tudo indica ao menos uma delegação se posicionará contra o GAC se manifestar em temas deste sentido. O processo foi político, que predomina o interesse privado sobre o público, e pontua que a atuação jurídica seria no sentido de reforçar este tipo de posicionamento de que os povos amazônicos não terem seus nomes, conceitos, farmacopeias, plantas medicinais, etc., protegidos de interesses corporativos hegemônicos. O Embaixador leu parte do relatório que a Amazon produziu que diz de forma ampla que protegerá a cultura amazônica. No entanto, no Pic está uma definição (small print do pic, Anexo A) de cultura e herança específica da região amazônica: nomes das tribos indígenas - em torno do qual há uma série de ativistas -, símbolos nacionais do país - que, segundo o entendimento do embaixador são escudo, bandeira e hino - e outras seis palavras, OTCA, cultura, rio. Esse ponto é muito delicado posto que nenhum nome de rio está protegido, tampouco nenhum nome de plantas ou produtos amazônicos. Apontou limites de palavras e, no meio, uma zona cinzenta de consensos - tucupi, tucunaré, etc. - a qual tudo isso pode ser apropriado pela empresa e as pessoas não estão sabendo disso por conta da habilidade da redação.
Thiago Camargo questionou se caberia entrar com uma disputa em outro Fórum multilateral, como ocorreu com o nome Cupuaçu - na própria OMPI.
Sérgio Amadeu perguntou se, dada a preponderância de grupos em articulação com governo, uma nota que não se restringisse aos países da região, não seria o caso de tentar angariar apoio de outros países de outras regiões. Na sua opinião, seria uma pressão importante. A Amazon está querendo esse domínio não apenas para explorar a região amazônica, mas para explorar seu data center em escala mundial. 
Marcos Dantas disse que o negócio da Amazon é colocar na nuvem ou nos “data center” a maior quantidade de dados possíveis e daí extrair seus grandes lucros e existe na Amazônia uma infinita diversidade cultural e natural e serão uma extraordinária fonte de lucro. Nesse ponto, Dantas insisti na necessidade em entender que tem ocorrido uma mudança na lógica de governança. Destacou que esse debate, como enfatizado em outros momentos, tem que ser levados para outros fóruns, e são necessários acordos que vão além da ICANN. 
O Embaixador Achilles disse que os precedentes que estão sendo criados estão levando em consideração interesses privados. A marca Amazon é reconhecida inclusive no Brasil. Então se levar a disputa para o terreno da marca, acredita que será dada vantagem para a empresa. O problema não é que a Amazon tenha registrado o nome geográfico como marca. O problema, na opinião de Achilles, é que o terreno da Internet não é um terreno que deva considerar só o interesse de marcas. O momento é de levar o debate para a governança da Internet, expondo inclusive as notícias de países que estão criando sua própria internet ao perderem a confiança na neutralidade do ciberespaço. Outro ponto importante é como levar isso a outros países. Por enquanto, o que estão observando é que outros países não vão comprar a briga do Brasil, ainda que concordem com a posição dos países Amazônicos. Mas os interesses são outros. Embora o Brasil tenha relevância no debate da Internet, no campo político a força é menor para escalar esta discussão.

07. NIC.br/ Programa por uma Internet mais Segura 

Henrique Faulhaber entrou na reunião, pela via remota.
Gilberto Zorello, coordenador da iniciativa Internet mais segura do NIC.br, fez apresentação da iniciativa.  
Também participaram da discussão os gerentes do CERT.br, Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen. 

Parte 1: Programa Internet Mais Segura - Parte I.mp3

e Parte 2: Programa Internet Mais Segura - Parte II.mp3

Arquivo da apresentação:Programa Internet Segura NIC.br-CGI.pdf

. Após a apresentação, abriu-se para comentários e perguntas. 
Thiago Tavares parabenizou pela apresentação e perguntou se havia uma maneira de criar uma espécie de “list of shames”, mantendo uma lista dinâmica para ser disponibilizada aos Sistemas Autônomos (AS) que há determinado tempo estão inertes. Isso ajudaria a expor as ASs que estão prejudicando o sistema. 
Demi sugeriu fazer o contrário do que foi sugerido por Thiago: uma lista de ASs que estão dentro e não que estão fora, mas o argumento do Thiago é que neste caso seria mais difícil porque é em média 6000 empresas.
Cristine Hoepers esclarece que a manutenção de uma lista de “shames” é algo complicado de ser mantido pelo CERT.br, pois seria um constrangimento que o CERT.br enquanto organização que diz preservar os dados dos clientes não poderia assumir. Disse que ainda que se fosse uma decisão do pleno, precisaria ser algo muito bem pensado, e que é complicado divulgá-la por decisão própria do CERT.br.
Para concluir, Thiago Tavares ressaltou que, nesse aspecto, é necessário haver algum outro tipo de enforcement para incentivar a adequação.
Nivaldo Cleto parabenizou o trabalho, afirmando que se trata de uma das iniciativas para construção de uma Internet segura, e concordou com o Thiago Tavares, que é preciso pensar alternativas para que a iniciativa tenha ainda mais resultado.
Maximiliano questionou se já foi feito algum tipo de trabalho de inteligência para diferenciar os ASs até para fazer o trabalho de educação que foi sugerido.
Eduardo Parajo disse que as empresas são muito pequenas, em média duas pessoas. Ele acredita que para este tipo de provedor uma lista de shame não vai fazer a menor diferença, não afeta a eles, e acha que um trabalho de educação seria muito mais efetivo, inclusive para construir uma cultura de adequação com estas pessoas. É necessário explicar antes o que é importante fazer para se adequar, etc. Além disso o relacionamento do CERT.br é uma relação baseada na confiança, os provedores só passam os dados se abrem se sentirem confiantes, a sugestão de fazer uma lista pode quebrar isso e neste caso não traria nenhum resultado positivo.
Thiago Tavares esclareceu que esta ideia de criar uma lista não é a primeira opção. Ele também acha que esta seria a última opção. Só no caso de a pessoa ter entrado na lista há meses e nunca atuado.
Eduardo Parajo contou da iniciativa Leak, que é um compilado de anúncios que não deram certo, apontando isso junto aos AS’s com alerta vermelho ou amarelo. Isso chamou atenção da comunidade, que se incomodava se sua rede estava com alerta amarelo ou vermelho, de modo.
Thiago Tavares pontuou que uma opção seria desconsiderar o conceito de “list of shame” e considerar o de “Health Index”.
Marcos Dantas disse que identifica uma oportunidade do trabalho do NIC.br ter mais relevância e publicidade. Não considerava uma boa a ideia da lista negra, mas um “ranking positivo” poderia ser construído para chamar atenção tanto de provedores, quanto dos usuários. Esta poderia ser, por exemplo, uma forma de atrair novos clientes para o Ponto BR (considerando a divulgação de que o Ponto BR tem uma boa posição no ranking).
Percival Henriques apontou para a questão da velocidade, inclusive do lado do pequeno provedor. A métrica para quem é grande é barra 15 ou barra 16, já que para os grandes é barra 22, e isso aumenta a possibilidade de sua rede ser vulnerável a ataque. Este contexto de vulnerabilidade é complicado na medida em que o provedor tem contratos e responsabilidades a serem cumpridas.
Maximiliano parabenizou o trabalho do CERT.br. Ressaltou que é uma área de suma importância para o NIC.br investir. Além disso também agradeceu a presença do Demi, Cristine, Gilberto, que foram ao Painel TeleBrasil, inclusive divulgando ao iniciativa Internet mais Segura. 
Hartmut Glaser contou que, em algumas listas internacionais da área, o tema se fez presente, e por isso ele conversou com Demi e ambos resolveram chamar o Gilberto para fazer a apresentação e alinhar esta iniciativa com todos os conselheiros.
O tópico foi encerrado. Não houve encaminhamentos. 

Informações

Flávia Lefèvre relembrou que havia uma pendência de o representante da Casa Civil repassar ao CGI.br o material preparado pelo departamento jurídico da Casa Civil que analisou o caso do CGI.br no âmbito do decreto 9.759 do poder executivo e concluiu que o comitê não seria afetado por conta de sua natureza híbrida – criado por decreto, porém com atribuições definidas pela Lei 12.965/2014. Ela pediu ainda que se pautasse a discussão sobre as eleições dos representantes da sociedade civil no CGI.br, pois o prazo está correndo.
Maximiliano Martinhão comentou a ação judicial com a qual Flávia Lefèvre entrou contra o decreto que extingue os conselhos do governo e sobre o cuidado que é necessário a Flávia ter com relação aos papéis que assume. Enquanto conselheira do CGI.br ela pode requerer os documentos. No entanto, segundo Maximiliano, uma vez que ela entra com uma ação judicial isso pode gerar um conflito de interesse.
Flávia Lefèvre respondeu que o que é dito na reunião é publico e, portanto, se tivesse utilizado algum documento não haveria conflito de interesses, como sugerido por Maximiliano Martinhão. Haveria problemas se tivesse utilizado documento com relação ao qual houvesse consenso entre os conselheiros  de sigilo. Afirmou que a ação foi ajuizada pelo FNDC, Intervozes e INESC e que atua como advogada do caso. Afirmou que os documentos utilizados para ajuizamento da ação foram obtidos junto à casa civil com base na Lei de Acesso à Informação. Os documentos que instruíram a ação não têm relação com o CGI.br. A ação por ela movida tem relação com o cronograma apresentado pelo Decreto em relação às avaliações sobre permanência ou não de determinados conselhos e como isso impactaria a administração pública. Pontuou de forma clara que não existe conflito de interesse nenhum. Desde que é conselheira, sempre tomou muito cuidado com tudo que conduz em sua atividade como advogada e sempre respeitou as decisões do pleno e os acertos entre os conselheiros.
Sérgio Amadeu pediu registro de sua manifestação. Ressaltou que todo conselheiro fala seu em nome próprop. Como representante da Comunidade Científica e Tecnológica deve reportar aos seus representados tudo o que ocorre no pleno. Por isso que ele defende transparência e streaming. Os conselheiros não estão submetidos ao sigilo. Estão submetidos sim às bases. Registra que nenhum conselheiro falou em nome do CGI.br.

08. 3.Global Conference I&J - Berlin => 03 a 05/06/2019

Participantes: Luiz Fernando M. Castro, Marcos Dantas, Flávia Lefèvre, Thiago Tavares, Demi Getschko, Henrique Faulhaber e Achilles Zaluar.
O Assessor Vinicius Santos fez um breve resumo sobre as conversas que ocorreram com a delegação do CGI.br que participará da Conferência I&J em Berlim. A 3a Conferência Global da “Internet & Jurisdiction Policy Network” ocorrerá entre os dias 03 e 05 de junho de 2019 em Berlim, Alemanha. O evento é organizado com a parceria do Governo da Alemanha e conta com o apoio institucional do Conselho de Europa, da Comissão Europeia, da ICANN, da OCDE, da CEPAL e da UNESCO. Integram a delegação do CGI.br ao evento os seguintes Conselheiros/Conselheiras: Demi Getschko, Flávia Lefèvre, Luiz Fernando Martins Castro, Marcos Dantas, Thiago Tavares. O Embaixador Achilles Emilio Zaluar Neto também fará parte da delegação. Vinicius W. O. Santos, da assessoria, acompanhará o grupo.
Flávia Lefèvre comentou que há representantes do governo em dois grupos, mas que não havia ninguém em grupo de contato de conteúdos. Destacou a necessidade de se definir um conselheiro na trilha de conteúdos do I&J, pois seria importante o CGI.br se envolver mais com essa temática, inclusive porque o CGI.br se propôs tratar de temas relacionados, como desinformação. Defendeu um acompanhamento mais constantes dessas reuniões, propondo realocar um dos conselheiros para participar e um assessor para acompanhar.
Hartmut Glaser esclareceu que as reuniões das trilhas do I&J costumam ser quinzenais e online. Não necessariamente os conselheiros indicados precisam acompanhar a reunião, pois isso pode ser feito pela Assessoria. O trabalho em cada trilha é muito extenso e requer dedicação. Observou que a proposta da Flávia Lefèvre é boa, mas implicará em muito mais trabalho da Assessoria para acompanhar. Após o evento, pode-se nomear alguém para reportar o trabalho.
Flávia Lefèvre disse ter interesse, mas preferia não ficar com a responsabilidade, uma vez que ela não vai se candidatar novamente para conselheira no CGI.br. Ela se colocou à disposição para acompanhar o trabalho, mas preferia que se definisse alguém que pudesse dar continuidade ao trabalho dentro do CGI.
Thiago Tavares encorajou os demais a se candidatarem, lembrando que é um trabalho exaustivo, mas que conta com o total apoio da Assessoria. Para encerrar, Thiago lembrou que Glaser está em 2 trilhas e para evitar que haja reclamações por duplicidade na participação, sugeriu que Demi fique na trilha de Domínios e Glaser permaneceria na trilha atual, não havendo risco de duplicidade, evitando-se problemas.
Maximiliano compreendia que havia uma concordância entre os presentes de que Flávia acompanharia a trilha de conteúdos com suporte da Assessoria.
Marcos Dantas registrou disponibilidade em acompanhar se houver apoio da equipe da Assessoria. 

Encaminhamento: Flávia acompanhará a trilha de conteúdos do I&J com apoio da Assessoria. 

09. ICANN 65 - Marrakech => 23 a 27/06/2019

Glaser destacou que os Conselheiros que irão ao evento devem informar à Secretaria o mais rápido possível, pois já se estava no limite de solicitação das passagens.

Sem encaminhamentos.

10. Chamada de Projetos FAPESP

Hartmut Glaser afirmou que se tentou participar mais ativamente da avaliação dos 44 projetos. Falou da comunicação enviada pela Virginia Sanches da FAPESP, comunicando que a FAPESP está esperando marcar uma reunião conjunta para divulgar os aprovados. Provavelmente será uma reunião no começo de julho, logo depois da reunião da ICANN em Marrakech. 
Maximiliano explicou que Prof. Glaser recebeu e enviou para comissão, uma planilha que contem uma coluna os projetos que se enquadram ou não, e havia apenas uma situação que não tinha se enquadrado os parâmetros. E aí precisaria fazer uma avaliação final da lista. Resolveu-se que a FAPESP fará a sua avaliação para o julgamento do mérito dos trabalhos. 
Parajo esclareceu que este era apenas o primeiro filtro. Feito isso, fariam análises mais profundadas e soltariam uma lista. Neste momento a Comissão Mista se reuniria para analisar. Mas de fato a avaliação poderia ficar prejudicada porque não teriam tanto tempo para essa avaliação. 
Maximiliano disse que foi proposto que se faça um programa de Inteligencia Artificial. A proposta é mais para tecnologia aplicada. Acredita que seria interessante se o Comitê pudesse apoiar um projeto desses, mas explicou que o CGI.br tem uma natureza de aprovar projetos que possam abranger todos os setores. Por isso considera que este assunto deve ser rediscutido com essas considerações.
Thiago Tavares mencionou relatório da OCDE sobre ética em inteligência artificial e que a organização também criou um observatório sobre o assunto. É um tema cada vez mais relevante e de interesse de todos os setores. O assunto deve participar de uma perspectiva multissetorial e não apenas acadêmica e aplicada.
Eduardo Parajo destacou que Brito foi muito claro sobre a necessidade de haver o rito de pesquisa nos projetos aprovados. 
Maximiliano reforçou a necessidade de estruturar uma proposta para a próxima reunião. Pontuou qual seria a proposta:  aditar o convenio atual para pegar todo o valor e incluir a possibilidade de conceder apoio para projeto de tecnologia aplicada. Sugeriu que a reunião possa ser com o Diretor-Presidente da FAPESP, Carlos Américo Pacheco. 
Ao final, Glaser informou que não haverá reunião do pleno no mês de junho, devido a reunião da ICANN e feriado. Em julho serão 2 reuniões do pleno. 
A reunião foi encerrada.