Ata da Reunião do CGI.br

Data: 22/03/2019

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, contando com os seguintes membros:

Antonio José Barreto de Araújo Junior – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor; 

Franselmo Araújo Costa – Ministério da Defesa; 

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor; 

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br; 

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento.
 

Convidados:

Thiago Braz Jardim Oliveira – Ministério das Relações Exteriores. 

01. Abertura

A reunião foi iniciada pelo Coordenador Maximiliano Martinhão após a constatação do quorum.

Não houve informes no início da reunião. Passou-se ao item seguinte da pauta.

02. Aprovação da Ata Reunião de 22/02/2019

Hartmut Glaser destacou que a ata foi enviada com antecedência e não houve comentários. A ata foi aprovada sem correções e comentários.

03. ICANN 64 em Kobe

Relatório Geral

Status do TLD <.amazon>

Hartmut Glaser apontou que a reunião da ICANN em Kobe deveria ser brevemente reportada. Destacou o relatório da Assessoria sobre o evento e informou que o mesmo estava inserido no documento de apoio à reunião. Pediu que os conselheiros adicionassem comentários se fosse o caso. Em relação ao caso do .AMAZON, ele destacou que a decisão do Conselho Diretor da ICANN tomada em Kobe foi a de que as partes (Amazon Inc. e países amazônicos) teriam quatro semanas para chegar ao consenso sobre uma solução que atenda aos interesses das partes.
Nivaldo Cleto destacou a importância da saída da ICANN como mediadora do caso .AMAZON. Ponderou que as partes poderão agora chegar ao consenso diretamente. Explicou, ainda, que no âmbito da constituinte empresarial, foi apresentado um estudo sobre a situação da participação de empresas e empresários da América Latina nas atividades da ICANN. O estudo explicou as causas da baixa participação e fez algumas sugestões para aumentar o interesse de atores da região na ICANN. Apontou algumas das temáticas debatidas na constituinte empresarial em Kobe e, ainda, os relatórios diários que produz durante os eventos, agradecendo a oportunidade de participar de atividades como as reuniões da corporação como representante do CGI.br.
Glaser fez aparte para comentar que Nivaldo tem sido chamado de “Embaixador brasileiro” na constituinte empresarial da ICANN.
Percival Henriques comentou que havia uma expectativa muito grande em relação ao .AMAZON, e também em relação a alguns assuntos que têm ganhado relevância na ICANN (conforme descrito no relatório da Assessoria).
Destacou que existe uma questão que pegou mal devido a comentário feitos pelo CEO da ICANN. Apontou, também, que a compensação financeira prometida aos países da região atraiu críticas inclusive da imprensa internacional em virtude do desinteresse dos países da região em resolver a questão pela via financeira.
Em um outro tema, apontou que desde Barcelona tem ocorrido um evento da constituinte dos ISPs na ICANN (evento que foi repetido em Kobe), onde é possível entrar em contato com a realidade da conectividade local. Na reunião do Japão, o principal tópico discutido foi a questão da “concentração” na Internet (fazendo referência implícita ao relatório da ISOC sobre o assunto). Apontou também que acompanhou a questão da destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs, mas destacou que o caso do .AMAZON foi a grande atração do evento.
Thiago Tavares destacou que o relatório feito pela Assessoria estava bem completo. Parabenizou os assessores Diego e Vinicius (e também o Prof. Flávio Wagner, contratado como consultor para acompanhar ICANN), sobretudo pelo apoio e dedicação que deram aos membros da delegação em Kobe. Apenas pontuou o prazo exíguo dado pelo Conselho Diretor da ICANN para a negociação entre Amazon Inc. e os países amazônicos (conforme resolução que foi circulada pela lista CG-TT), em torno de duas semanas restantes. Ponderou que é um prazo exíguo dentro do qual deverão ser pensadas eventuais atividades do CGI.br a respeito do assunto. Pontuou, também, as discussões sobre os códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos citando trechos do relato da assessoria, bem como sua preocupação com a liberação do domínio “O.com”. Apontou, também, que coordenou reunião da comunidade LAC a respeito dos processos de desenvolvimento de políticas da ICANN. Disse que ouviu muitos elogios de membros da constituinte empresarial e do próprio staff da ICANN (citando o senhor Rodrigo de la Parra) ao Conselheiro Nivaldo, que foi apontado como um evangelizador da ICANN no Brasil. Thiago Tavares destacou, ainda, que fez expedientes junto a pessoas das constituintes de usuários não comerciais da GNSO (NCUC), apresentando a nota do CGI.br sobre o caso do .AMAZON, explicando o teor do documento e as dinâmicas que estão acontecendo no CGI.br. Pontuou que a NCUC é bastante refratária aos governos, ainda que tenha explicado que a posição do CGI.br tenha sido adotada a partir de uma perspectiva multissetorial. Explicou que houve muita resistência desses grupos da sociedade civil (inclusive de brasileiros).
Demi apontou que muitas coisas estranhas andam acontecendo na ICANN, citando o exemplo dos pedidos para o uso de emojis como nomes de domínio. Destacou que os Emojis são uma questão mais técnica que política. Destacou que os ccTLDs são contrários a essa proposta. Destacou, ainda, que a ccNSO foi determinante na formulação de posicionamentos contrários à liberação de nomes geográficos e de países (explicando que há uma proximidade da ccNSO com regiões geográficas). Ponderou que não se pode esperar o mesmo da NCUC.
Thiago Tavares adicionou informação sobre o andamento da formatação da próxima rodada do programa de novos gTLDs da ICANN. Destacou que Rodrigo de La Parra da ICANN ponderou que grande parte das questões discutidas hoje relativas ao caso do .AMAZON poderiam ter sido solucionadas no momento da preparação dos documentos da rodada de 2012. A partir de 2020, vão começar a ser discutidos os documentos que estruturarão as próximas rodadas e é preciso especial atenção do CGI.br para não ser pego de surpresa novamente.
Maximiliano agradeceu os relatos e passou a palavra a Thiago Jardim para que detalhasse os próximos passos do caso do .AMAZON.
Thiago Jardim alinhou-se a alguns dos comentários feitos por Thiago Tavares sobre o .AMAZON. Destacou que o processo desencadeado pela resolução do Conselho Diretor tem prazo de 07/04 para que Amazon Inc. e países amazônicos chegarem a uma solução mutuamente aceitável. Explicou os detalhes da resolução: caso não cheguem ao consenso, dentro do prazo de 4 semanas, sobre a necessidade de mais prazo ou a uma solução mutuamente aceitável, a empresa Amazon terá o prazo de duas semanas para apresentar uma proposta, que será julgada exclusivamente pelo Conselho Diretor da ICANN. Explicou ainda que a resolução retirou do CEO da ICANN o papel de mediador do debate da empresa com os países (algo que dá por encerrado o encaminhamento dado pelo Comunicado do GAC de Abu Dhabi, quando foi pedido que a ICANN facilitasse o diálogo). Destacou, também, o fato de que a OTCA deixou de ser o ponto focal para a negociação em nome dos países. Diante da nova conjuntura na região, a OTCA terá apenas o papel de fazer com que todas as informações sejam encaminhadas/recebidas pelos países amazônicos. Apontou o conjunto de documentos enviados à lista CG-TT que vêm estruturando o diálogo da empresa com os países a partir da adoção da resolução do Conselho Diretor de 10/03/2019.

- primeiro documento: mensagem da Amazon encaminhando documento com proposta da OTCA.

 - segundo documento: proposta em si (reiteração da proposta anterior já feita pela Amazon).

 - terceiro documento: resposta dos países com um conjunto de coisas que precisa ser incorporado à proposta para atender aos interesses dos países (algo que tem relação com a proposta contida no parágrafo 50 do relatório da OTCA e com a ideia de “co-gestão” discutida na reunião do CGI.br).

 - quarto documento: resposta da empresa, sumariamente, invoca uma série de razões para aceitar as condições apontadas pelos países nos documentos anteriores. Segundo Thiago Jardim, essa proposta envolve listas de nomes registrados para as duas partes e a constituição de uma esfera institucional de governança do funcionamento do .AMAZON. Nesse documento, a empresa sugeriu a realização de uma videoconferência para discutir a proposta. Brasil, Colômbia, Equador e Peru teriam realizado uma reunião no dia 21/03 (e que ainda poderia acontecer no próprio dia 22/03 - a data da reunião do CGI.br). Sublinhou a dificuldade de concertação dos países relativamente ao diálogo com a empresa, inclusive para o pedido de extensão de prazo. Explicou que os países precisam percorrer um caminho de mão dupla que passa do diálogo multilateral às consultas internas no nível nacional com outras esferas de governo.

 - quinto documento: contém uma minuta de “contraproposta” do MRE para uma solução mutuamente aceitável. Indica que o Brasil submeterá contraproposta ainda que demais países não estejam plenamente de acordo e que, eventualmente, se os diversos países enviarem suas próprias propostas, pode ser que haja um resultado positivo, que auxilie o processo de construção de uma solução mutuamente aceita.

Explicou que a contraproposta do MRE sugere adaptações ao papel do “comitê de governança” (que congregará representantes dos países e da empresa para definir quais nomes poderão ser utilizados). O Comitê terá poder de retirar nomes de domínio de funcionamento se for constatada a violação a determinadas guerras. Poderá, também, determinar a inclusão ou exclusão de nomes da lista confeccionada pelas partes. Thiago Jardim explicou que a Amazon não aceita que países tenham poder de objeção nesse processo e a contraproposta do MRE envolve uma versão mais procedimental, que envolva as partes, para determinar quais domínios podem ser vetados pelos países. Por esse processo, grosso modo, a empresa notifica intenção de uso de determinado nome; os países têm 20 dias para reagir; e o silêncio significaria anuência / permissão de uso. Esses pontos da contraproposta do MRE foram incorporados à proposta original da Amazon (que prevê a delegação de apenas um nome de domínio por país, excluída a possibilidade de uso de nomes no terceiro nível). O MRE sugeriu remover essas limitações de um único nome por país e a exclusão da proibição de uso do terceiro nível. Explicou, também, que Amazon seria a responsável por indicar os “registry operators” pra cada um desses domínios. Opinou que, dificilmente, a contraproposta do MRE será aceita pela empresa e que o Brasil poderá ter de contar com a ajuda do CGI.br para mobilizar a opinião pública. Thiago pontuou que já finalizaram a elaboração da contraproposta e, antes de enviá-la para a Amazon, a ideia foi a de circular entre todos os países envolvidos, bem como discuti-la no pleno do CGI.br.
Considerando que a proposta do MRE já se encontrava disponível para apreciação na ocasião da reunião, Maximiliano sugeriu como encaminhamento a preparação de um posicionamento por parte do CGI.br em apoio à proposta do Brasil.
Percival Henriques fez algumas sugestões a respeito de como lidar com a lista de nomes reservados e dos nomes requisitados pelos países da região. Apontou que seria contraproducente que países pedissem nomes que se confundam com interesses comerciais da empresa. Sugeriu, ainda, que a abordagem seja principiológica, pautada na operação segura e na proteção dos interesses das duas partes. Ponderou que pode ser importante deixar evidente que a empresa está irredutível.
Glaser apoiou a posição de Demi, mas sugeriu fazer uma proposta com margem de negociação. Como alegam que a Amazon está comprando lojas, exemplificou a questão com a operação, pela Amazon, de uma agência de turismo: eles podem alegar o uso de uma marca própria para utilizar nomes que se confundam com os interesses de stakeholders da região. Destacou que os interesses perseguidos pela empresa se projetam pelos próximos vinte anos e que pode ser muito prejudicial se ficar evidente que o CGI.br não defendeu os países da região na ocasião oportuna. Sugeriu que o CGI.br participe de forma decisiva na formulação de uma contraproposta à Amazon.
Maximiliano indicou que Thiago Jardim está tomando nota das ponderações dos Conselheiros e pontuou que o MRE deverá considerá-las em suas próximas ações (inclusive na adaptação da contraproposta que será submetida à Amazon Inc.).
Thiago Tavares comentou que a proposta do MRE enviada pela lista é bastante robusta e consistente, e gostaria de mais esclarecimentos sobre o segundo parágrafo do Apêndice A. Destacou parte do documento que se refere ao patrimônio cultural: “The Permitted Domain Names must have a well-recognized significance to the Culture and Heritage specific to the Amazonia region. For purposes of this Policy, “Culture and Heritage specific to the Amazonia region” includes the names of indigenous peoples’ groups and their traditions, national symbols of the countries in the Amazonia region, the specific terms OTCA, culture, heritage, forest, river, and rainforest, as well as generic terms that can be used to promote the natural, cultural and symbolic heritage of the Amazonia region, such as tourism and travel, in English, Dutch, Portuguese, and Spanish.” Observou que a desconsideração de coisas como “culinária tradicional” se justifica pelo fato de que a Amazon opera vários supermercados nos EUA. Mencionou a loja da Amazon GO, que representa a entrada da empresa no ramo de supermercados, concorrendo com várias redes de Supermercados. Em relação à fauna, à flora e, especificamente, à alimentação, alerta que é possível que haja uma grande discussão sobre se a alimentação faz parte ou não do patrimônio natural e cultural da amazônia. Alinhou-se com Demi em seu entendimento de que a questão técnica é mais facilmente resolvível e não é tão importante quanto as questões envolvidas com a proteção do patrimônio material e imaterial da região.
Marcos Dantas disse que, em sua opinião, a questão é econômica e política e não técnica. O nome Amazon, na mão da empresa Amazon, é um negócio muito rentável considerando a venda de nomes de domínio, e o preocupa o uso de nomes pelas partes envolvidas (da região amazônia) e também do ponto de vista da marca política e identitária. A Amazon tem razão de explorar este nome como uma marca; porém, para os países amazônicos, é um símbolo da identidade, dos povos e da cultura, algo do qual não se pode abrir mão. Sublinhou que o Brasil é um país que já abriu mão do pré-sal e da base de Alcântara. Apontou que as relações internacionais do Brasil hoje estão complicadas e concluiu que o posicionamento do CGI.br deveria ser o mais duro possível, inclusive fazendo uma análise dos custos envolvidos para outras partes, que não a empresa, que tiverem interesse em usar domínios no .Amazon. Não se pode avaliar essa questão sem levar em consideração, também, uma discussão sobre transferência de renda, considerando o nome fortíssimo e o volume de pessoas relacionadas a esse nome.
Demi esclareceu que o domínio .amazon é um domínio de marca e, por isso, a empresa não poderá comercializar domínios de segundo nível com fins comerciais. A empresa poderá apenas utilizá-lo para consumo próprio. Sublinhou, ainda, que a empresa tem a marca registrada e tem interesse em ter sua marca visível no sistema de nomes de domínio da Internet. Em relação a isso, acha que o CGI.br deve se opor nos seguintes termos: a Amazon não deveria utilizar o domínio para coisas que se confundam com o patrimônio histórico, cultural e natural da região.
Maximiliano recomendou o seguinte encaminhamento considerando a contraproposta detalhada pelo MRE e a percepção de alguns Conselheiros do CGI.br de que as demandas do MRE são boas e preservam pontos que estão alinhados com coisas defendidas pelo CGI.br. Sugeriu que até segunda-feira (25/03) Conselheiros e Conselheiras poderiam fazer comentários e sugestões à proposta e, então, depois disso o CGI.br poderia dar visibilidade à ação do MRE de modo a apoiar o pleito brasileiro.
Thiago Jardim fez considerações finais, apontando que tinha pouco a agregar às palavras de Maximiliano. Encerrou sua participação nos seguintes termos: disse, em primeiro lugar, a contraproposta é o mínimo aceitável pelo Brasil no momento (depois dessa primeira movimentação, não será possível ampliá-la, por isso ela é suave na forma mas dura no conteúdo) — visto que não há mais tempo. Na linha da existência de princípios, a contraproposta brasileira envolveria a definição de uma institucionalidade e procedimentos para garantir que os países consigam também contribuir para a governança do .amazon. Citou um exemplo concreto: empresa poderá utilizar nomes que se refiram a uma marca registrada embaixo do .amazon, desde que a marca não se confunda com um nome significativo para os países da região.
Percival perguntou sobre como ocorrerá a resolução de conflitos no “comitê de governança”, caso os 8 países votem em um sentido e os oito representantes da empresa votem em outro.
Thiago Jardim explicou que a empresa sugere a utilização do mecanismo de resolução de controvérsias mantido pela ICANN (PICDRP), enquanto que o Brasil sugere que haja um mecanismo arbitral adicional ao qual os países poderão recorrer (com o custeio recaindo sobre a empresa). Thiago Jardim pontuou, ainda, que o funcionamento do comitê de governança terá sua modalidade de funcionamento discutida oportunamente e convidou Conselheiros e Conselheiras do CGI.br a enviarem suas sugestões ao texto formulado pelo Brasil para que fosse possível seguir com o encaminhamento sugerido por Maximiliano. Sobre o comentário de Thiago Tavares, Thiago Jardim apontou que na proposta original da empresa havia menção de que nomes específico para a região constava como uma categoria e com uma lista exaustiva. Foi incluído na contraproposta brasileira que, além de nomes específicos da região, devem ser incluídos nomes genéricos acerca de patrimônios de diferentes tipos, dentro dos quais entende que os exemplos da fauna, flora e culinária estão abarcados.
Por fim, sobre o comentário do Demi de que o aspecto técnico não é importante, Thiago ponderou que a proposta da Amazon sugere que seja a própria empresa que administre os domínios delegados aos países.
Demi esclareceu que se um domínio for “delegado”, ele é delegado e pronto. Há uma contradição em termos, um erro conceitual e técnico, porque quando o nome é delegado, ele é entregue para o delegatário (e cabe a este decidir sobre a gestão do nome).
Diego Canabarro pediu aparte e comentou que há algo mais grave: a empresa aponta que a hospedagem de conteúdo nos domínios concedidos aos países da região deverá ser feita por um provedor de serviço de hospedagem indicado pela empresa. Esclareceu, portanto, que não se trata apenas de uma “delegação” mantida sob o controle da empresa, mas que além disso determina onde e quem fará a gestão do conteúdo dos sítios dos países amazônicos.
Encaminhamento: Maximiliano agradeceu os comentários feitos a respeito do assunto e encerrou o ponto de pauta rogando aos Conselheiros e Conselheiras que avaliassem a contraproposta do MRE e indicassem suas sugestões a respeito do documento. Feito isso, a Secretaria Executiva trabalharia com o MRE na divulgação de uma nota de apoio do CGI.br à ação do Ministério.
Thiago Jardim pediu que os comentários fossem breves e pontualmente relacionados ao texto da contraproposta, explicando que os termos escritos no documento preparado pelo MRE resultaram de um processo político demorado e delicado.
Encerrado o ponto de pauta, Maximiliano mencionou que o Conselheiro Antônio Barreto é agora o “embaixador” do CGI.br na Casa Civil e informou aos demais que o Conselheiro Barreto pediu algumas orientações a respeito de como fazer a interface entre as duas entidades.
Antônio Barreto questionou se seria possível, na próxima reunião, contar com algum material técnico sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Sublinhou a importância de recorrer a um fórum qualificado como o CGI.br, que seria o espaço multissetorial mais próximo do tema, agregando a percepção de que o Comitê é a entidade que tem mais condições de conhecer o contexto exterior a respeito de temas relacionados à governança da Internet. A ideia, segundo Barreto, seria a de que os conselheiros conversassem e trouxessem questões sobre o tema para fornecer subsídios que possam ser levados para uma reunião na Casa Civil.
Flávia Lefèvre lembrou que esse tema já foi discutido em reuniões passadas e que já há um material pronto – e que inclusive já existe consenso sobre o assunto. Sugeriu que poderia ser feita uma revisão sobre o documento para remetê-lo à Casa Civil. Consultou se existe alguma interlocução da Casa Civil com o Congresso, a fim de entender se haveria algum espaço para debater o assunto nesse estágio da tramitação da MP da LGPD. Questionou, também, se existe alguma orientação a respeito de como o governo tratará a tramitação da MP que reformou a Lei Geral de Proteção de Dados.
Barreto comentou que não há ainda uma posição fechada, mas que o governo preza o que é participativo e prático, de forma a ser eficiente. No momento se está refletindo sobre como não criar espaços redundantes, se aproveitando de estruturas existentes e das pessoas que já tenham um acúmulo de conhecimento acerca do tema, para então fechar uma posição de governo. Lembrou que o texto da MP – elaborada pelo governo anterior – já conta com quase duas centenas emendas sugeridas no Legislativo.
Percival comentou que o CGI.br consta no próprio Marco Civil da Internet, funcionando como ‘consultoria’. Lembrou do Fórum da Internet no Brasil e outros espaços que o governo e outros atores podem usar como fonte de insumo para alimentar as ações e decisões do governo.
Luiz Fernando comentou que já trouxe no Seminário de Privacidade pessoas que trabalham em agências governamentais de outros países. Destacou que ele mesmo já visitou entidades no exterior e pode contribuir com o governo. Listou algumas das modificações que têm sido sugeridas à MP em mais de 170 propostas de emendas, e que há até mesmo sugestões de modificação da vinculação institucional da ANPD.
Antônio Barreto comentou que está trabalhando Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, explicando que a SAJ funciona como uma área de conflito e busca de soluções para resolvê-los, e que a diretriz existente sobre a ANPD é, primeiro, discutir os aspectos técnicos e só então discutir a questão da vinculação ou não da Agência à Administração Direta.

 O assunto foi encerrado sem encaminhamentos adicionais.

04. GT-Eventos => Revisão do Processo

 O Conselheiro José Luiz Ribeiro, que participou remotamente, destacou que o pleno já vem discutindo a necessidade de aprimoramento de apoio a eventos. Em resposta a essa demanda, o GT fez uma revisão e apresentou um documento com uma proposta de procedimentos para organizar o processo de seleção dos apoios. Alguns dos procedimentos já são praticadas pelo GT Eventos, outras novas, considerando discussões prévias a respeito de melhorias necessárias às modalidades de trabalho do GT). Em linhas gerais, o documento prevê que:

 - O CGI.br deverá fixar o valor da parcela dedicada ao apoio aos eventos externos na elaboração do seu orçamento anual e, após aprovada pelo pleno, informar ao GT-Eventos;

 - Cabe aos conselheiros representantes dos setores no pleno do CGI.br encaminharem ao GT- Eventos as propostas de apoio, que seguirão o processo de seleção e avaliação da aderência dos eventos aos objetivos do CGI.br, bem como sua adequação ao orçamento aprovado;

 - As propostas de apoio aprovadas pelo GT-Eventos serão homologadas pelo pleno do CGI.br mediante comunicado enviado à lista de e-mail dos titulares do CGI.br, e prazo regulamentar de 5 dias para questionamentos e esclarecimentos. Não havendo manifestações contrárias, o apoio será considerado aprovado.

 - As propostas de apoio indicarão os itens de despesa a serem executados com os recursos concedidos pelo CGI.br ou, alternativamente, apresentarão as modalidades de cotas de patrocínio oferecidas pelo evento. Em ambos os casos, deverão ser explicitadas as contrapartidas para o CGI.br, incluindo, por exemplo, isenção de taxa de inscrição para um ou mais participantes indicados pelo CGI.br, participação na programação do evento (ex: palestras, painéis, etc.), exposição da marca do CGI.br e do NIC.br, espaço para stand do CGI.br/NIC.br, bem como distribuição de material informativo que o CGI.br considerar adequado.

 - O apoio do CGI.br, mediante escolha pelo GT-Eventos de uma das modalidades de cotas de patrocínio apresentadas, não caracterizará o patrocínio em si, servindo apenas como referência de valor financeiro e contrapartidas associadas.
José Luiz explicou que foi contribuição do Prof. Marcos Dantas, que fez considerações contrárias à adoção de uma única modalidade de apoio por parte do CGI.br. Destacou em seguida, que deixava de ser necessário a apresentação de prestação de contas ao final do evento, de acordo com a nova proposta. Para os eventos que não apresentarem a modalidade de cotas de patrocínio, os recursos concedidos pelo CGI.br poderão ser remanejados pelos organizadores entre os itens de despesa do evento. Entretanto, excepcionalmente, o CGI.br poderá solicitar, a qualquer tempo, a prestação de contas referente aos itens de despesas nos quais os recursos concedidos forem gastos. Explicou que esta é uma mudança importante, em virtude de dificuldades experienciadas com o processo de prestação de contas. Ponderou que a realização dos eventos, por vezes, exige remanejo de recursos de forma mais flexível. A modificação sugerida traz a flexibilidade necessária, mas permite que o CGI.br pode exigir prestação de contas oportunamente. Os organizadores dos eventos deverão formalizar, por meio do contrato assinado com o NIC.br, uma declaração de que nenhum dos conselheiros titulares ou suplentes (partes interessadas) são beneficiários dos recursos concedidos pelo CGI.br a título de apoio ao evento. Os conselheiros titulares ou suplentes que tiverem algum tipo de participação, direta ou indireta, em evento que receber apoio do CGI.br deverão assinar declaração de que não são beneficiários dos recursos concedidos pelo CGI.br a título de apoio ao evento, antes do repasse dos recursos aos organizadores do evento. As duas cláusulas anteriores procuram dar transparência à relação dos Conselheiros com entidades que eventualmente recebam recursos do CGI.br.
Maximiliano agradeceu o trabalho do GT em conduzir o processo de avaliação e proposição de regras e procedimentos para os apoios concedidos pelo CGI.br. Em seguida, passou a palavra para os demais conselheiros fazerem os comentários.
Thiago Tavares agradeceu o esforço do GT-Eventos. Ressaltou que compartilhava das mesmas preocupações relativas a transparência e busca de aperfeiçoamento. Em relação à proposta, apontou dois pontos que considera problemáticos:
1. A não prestação de contas ao final da realização do evento. Avaliou que a proposta caminha na contramão do anseio da sociedade por mais transparência e accountability dos processos. Apesar do NIC.br não tratar de recursos públicos, depois que o apoio é aprovado pelo CGI.br, ele passa a ser chancelado por representantes de governo (que estão sujeitos a normas de direito administrativo e regras de conduta do funcionalismo público, inclusive em termos de códigos de ética aplicáveis). Destacou, ainda, que a questão da descontinuidade da prática da prestação de contas pode chancelar alguns casos em que o favorecido está em débito com o NIC.br em termos de apresentação de contas.

2. Apontou que a Assessoria pode ter um papel facilitador, considerando que Conselheiros têm atuação voluntária. Sugeriu que o processo envolva encaminhar as propostas para a Assessoria, que deveria ser encarregada de fazer uma primeira triagem e sugestão de encaminhamento. A Assessoria pode fazer a triagem e enviar para o GT somente aquilo que é pertinente. Opinou que a equipe da Secretaria Executiva tem condições de desempenhar esse papel, até mesmo para aliviar a demanda de tempo dos Conselheiros.
Maximiliano esclareceu que a intenção do ponto de pauta era informar e que membros do GT tomarão notas para aportar ao documento as indicações e sugestões de Conselheiros.
Flávia Lefèvre concordou com o Thiago Tavares na questão de prestação de contas. Apesar das considerações de que o CGI.br não vai se tornar um fiscalizador, acredita que o CGI.br pode ficar exposto ao apoiar qualquer iniciativa que não seja acompanhada de um processo de transparência. Mencionou que o contato atual do NIC.br já apresentou os requisitos necessários para avaliar se o evento cumpriu as determinações do contrato e se o evento se cumpriu. Ela avalia que isso abre uma porta para expor o CGI.br. Apontou, ainda, a dificuldade de compreensão do seguinte trecho: “As propostas de apoio indicarão os itens de despesa a serem executados com os recursos concedidos pelo CGI.br ou, alternativamente, apresentarão as modalidades de cotas de patrocínio oferecidas pelo evento. Em ambos os casos, deverão ser explicitadas as contrapartidas para o CGI.br, incluindo, por exemplo, isenção de taxa de inscrição para um ou mais participantes indicados pelo CGI.br, participação na programação do evento (ex: palestras, painéis, etc.), exposição da marca do CGI.br e do NIC.br, espaço para stand do CGI.br/NIC.br, bem como distribuição de material informativo que o CGI.br considerar adequado”.
José Luiz explicou as diferenças entre apoio e patrocínio. O patrocínio tem um aspecto de retorno de um ponto de vista mais comercial. Não tem interesse de desdobramentos e retorno financeiro em relação ao apoio. Quando o evento tiver um aspecto de patrocínio, a proposta se distancia do conceito de patrocínio como comumente se entende.
Maximiliano observou que a distinção entre essas modalidades será esclarecida no texto.
Franselmo Araújo parabenizou a iniciativa. Disse que Thiago Tavares e Flávia já se manifestaram e ele faz coro às manifestações anteriores. Destacou que a prestação de contas é regra de boa governança que instituições públicas e privadas. Sugere que se estude, eventualmente, a forma com a qual a prestação de contas deve ser feita (inclusive, modalidades simplificadas de prestação de contas). Pontuou, ainda, que se sente incomodado com o ponto que sugere que a não manifestação indica anuência ou aprovação. Recomendou a modificação para apontar que maioria simples aprova determinado pedido de patrocínio (inclusive como forma de estimular a participação dos Conselheiros).
Nivaldo Cleto recomendou que ao resolver apoiar um evento mediante cota de patrocínio, deverá haver uma descrição das contraprestações a que tem direito o CGI.br por comprar uma cota de patrocínio. Avalia que a prestação de contas é fundamental, e concordou com Thiago Tavares e Flávia, um evento de cotas que não prestou contas não será apoiado novamente. Em relação ao ponto de Franselmo, enfatizou que o GT Eventos que analisa e verifica cumpre os requisitos. Acredita que é mais um ônus, talvez seja um problema para o GT.
Luiz Fernando explicou que, conforme esclarecido por Eduardo Parajo, no sistema atual, um único voto negativo no âmbito do GT gera obstáculo ao apoio. Disse que José Luiz fez um bom trabalho e concordou em não usar mais a palavra patrocínio. Avalia que a prestação de contas não deve envolver “entrar nas constas últimas do evento”. Deve tão somente se ater ao contrato firmado com o CGI.br: entrega de determinado valor pelo CGI.br e entrega das contraprestações previstas em favor do mesmo. Recomendaria que houvesse uma modalidade de valores até determinado montante como sendo de patrocínio e a partir daí se tratar da questão pela lógica proposta no texto (cota de patrocínio).
Marcos Dantas avaliou que já havia consenso com relação a prestação de contas, mas opinou que parecia não haver de fato. A questão importante para o CGI.br é saber se o evento patrocinado foi realizado ou não, porém não via sentido em se preocupar com todo um conjunto de documentos e comprovantes. Se construir um consenso com relação a isso, sobre como vai ser o processo de transparência, não via problema com relação ao patrocínio. Talvez seja necessário encontrar uma outra forma de exigir essa prestação de contas e que de fato não crie a necessidade de avaliação minuciosa de gastos. Talvez fosse caso de mudar um pouco o texto pra chegar nesse tipo de consenso. Outro ponto diz respeito à aprovação do evento. Marcos Dantas defendeu que se o GT Eventos aprova uma proposta fica aprovado o patrocínio, a menos que alguém envio um recurso ao pleno.
Maximiliano esclareceu que, caso pré-aprove no GT, a proposta circula no Conselho como um todo. Se, a neste momento alguém se opuser, o processo será interrompido.
Percival Henriques disse que levantou a questão duas vezes nas discussões do GT, mas que acabou não formulando uma proposta para auxiliar a construção de um texto de consenso. Em seguida, fez um breve resumo de como funciona a seleção atualmente e a prestação de contas. A preocupação anterior era de que o recurso fosse destinado especificamente para aquilo que o solicitando pediu. Havia a sugestão de incluir uma modalidade em que não se vincula a despesa, e que pode ter algum tipo de problema em eventos inteiramente patrocinados pelo NIC.br. Ao ser alertado de que o NIC.br não financia integralmente um determinado evento, explicou que a vinculação é uma forma de se observar os montantes totais que foram patrocinados pelo NIC.br. Percival defendeu a forma atual de prestação de contas, mas reconheceu que ela gera um ônus em razão da burocracia. Particularmente gosta da ideia de que os beneficiados disponibilizem suas contas online. Não é obrigatório o envio da prestação de contas, mas o proponente deve ter a mão sempre que o NIC.br solicitar.
Eduardo Parajo ressaltou o grande trabalho de aprimoramento feito no processo de patrocínio e que este é um processo de evolução. Esclareceu alguns pontos do texto proposto, reforçando que alguns procedimentos permanecem como utilizado hoje. Com relação a entrada dos pedidos, esclareceu que vem dos Conselheiros do setor e que já é encaminhada para a Secretaria Executiva, que faz uma análise preliminar e encaminha o projeto para um relator de outros setores (de acordo com a ordem de distribuição organizada pela própria secretaria). Feito o relatório, ele é encaminhado aos demais membros do GT e, com o aval dos outros três, o projeto é então encaminhado à CG-TT para que sejam levantadas eventuais oposições no nível do pleno. Um último ponto com relação à prestação de contas, ressaltando que o evento é patrocinado, normalmente vem uma contrapartida ofertada para o NIC.br (de participação, exposição da marca, etc), essa já é a disposição geral que é considerada e destacando a necessidade de prestação de contas online.
Tanara Lauschner concordou com os principais pontos colocados. Porém apresentou alguns pontos relativos à preocupação sobre a realização ou não do evento. Citou exemplo da prática das agências de fomento à pesquisa: (1) solicitação de apoio é feita dentro de um projeto; e (2) prestação de contas é feita com a apresentação das notas, que é o que a gente não quer fazer daqui pra frente. Mas lembrou que há a prestação de contas técnicas.
Marcos Dantas afirmou que quando o proponente não faz a prestação de contas/despesas ele deve devolver o dinheiro. Defendeu que isso tem que estar no contrato.
Eduardo Parajo reforçou as regras e sanções utilizadas atualmente em caso do proponente não apresentar as prestações de contas.
Thiago Tavares lembrou que também se faz necessário o registro fotográfico do evento para a comprovação das contrapartidas, sobretudo as de retorno de imagem e aplicação das marcas no material promocional e de comunicação visual do evento (ex: fotos dos banners, vídeos, identidade visual e outros). Citou números relacionados ao patrocínio com envolvimento de “partes relacionadas” a partir do relatório de atividades do NIC.br de 2019. Ressaltou, ainda, preocupação com os eventos inteiramente patrocinados pelo CGI.br e com cobrança de ingressos (bilheteria) pelos organizadores, e questionou a destinação dos eventuais recursos excedentes arrecadados. Thiago concluiu suas recomendações de solicitar relatório fotográfico do evento, além da prestação de contas, e destacou a importância de publicação online, ficando a avaliação de conformidade da prestação de contas a cargo do escritório de contabilidade do NIC.br.
José Luiz agradeceu as manifestações dos conselheiros, destacando que todos os comentários servirão de subsídios para desenvolver ainda mais a proposta de texto. Convidou todos os conselheiros a participarem do GT para que esse tipo de discussão não precise ser sempre levado para pleno com tal nível de detalhamento. Observou que o espírito é reforçar os princípios éticos do que já vinha sendo aplicado pelo GT Eventos.

O item foi encerrado e não houve encaminhamentos.

05. IGF2019 => Proposta de Workshops (Inversão de pauta)

 Carlos Cecconi, Gerente de Assessoria Técnica, apresentou informe sobre a preparação de propostas de workshops do CGI.br para o IGF 2019. Explicou que a partir da última reunião do Conselho foram criados 3 GTs para a elaboração de propostas nas 3 diferentes trilhas do IGF. As propostas foram:

 INCLUSÃO

Dentro do GT criado para acompanhar esta trila (composto por Nivaldo Cleto, Eduardo Levy e Percival Henriques), foram sugeridos 4 temas: (1) Inclusão de deficiente no mercado digital de trabalho e consumo; (2) Padronização e desenvolvimento da Web voltada a acessibilidade; (3) Uso do 5G como facilitador de inclusão e educação, e (4) Multilinguismo e internacionalização na Internet. Carlos comentou que a partir desta sugestão, a equipe da Assessoria debateu com os especialistas em acessibilidade web do W3C e do NIC.br, que elaboraram em conjunto uma proposta inicial com o tema “Acessibilidade na Web, mercado digital e consumo”, que foi aprovada pelo Nivaldo.

GOVERNANÇA DE DADOS

Carlos Cecconi disse que foi elaborado em conjunto com Flávia Lefèvre e Sérgio Amadeu, conselheira e conselheiro que compunham este GT, uma proposta inicial para uma mesa de debate com o título “Governança dos Algoritmos e desafios regulatórios”.

SEGURANÇA

Carlos Cecconi explicou que dentro do GT que havia sido criado para acompanhar este tema, composto por Eduardo Parajo, Flavia Lefèvre, Nivaldo Cleto, Levy, Thiago Tavares. Foram enviadas duas propostas pelo Levy (1. Desenvolvendo a confiança e a segurança no ciberespaço – Soluções adotadas e em implantação, e 2. IGF – Aperfeiçoamentos na sua estrutura e na sua forma de trabalho para alcançar diretrizes e recomendações regulatórias voltadas ao desenvolvimento sustentável da Internet), e uma pelo Thiago, que tinha relação com combate a ilícitos por meio do DNS. Em conversa com o Eduardo Levy, ele concordou que suas propostas seriam difíceis de serem aprovadas pelo IGF, possivelmente por fazer referência a um mesmo tema do IGF do ano passado, e por não fazer referência exatamente ao tema de segurança. Em comum acordo então, concordou-se em seguir com a proposta do Thiago Tavares, cujo título ficou “Riscos do combate ao conteúdo ilícito na Internet” por meio do DNS. Carlos pontuou que a proposta é para que seja uma crítica e não um apoio a esta questão.
Demi Getschko disse que concordava com o tema, mas considerava arriscado levar essa discussão para o IGF, primeiro porque acredita que o DNS não é meio de combate a nenhum ilícito e acha ainda que pode atrair responsabilidades que não se deseja para operadores do DNS, apontando a questão do DNS como foco central do problema.
Thiago Tavares explicou que o que se deseja é exatamente contrário, reconhecendo que o debate existe. Defendeu seu argumento explicando que o assunto tem sido amplamente tratado na ICANN, assim como tem sido discutido no Internet & Jurisdiction, com uma trilha inteira só sobre domínios e jurisdição. E também foi objeto de discussão de sessões da própria ccNSO em Kobe; e há vários precedentes que impõe ônus excessivos ao DNS (citando inclusive o caso Carolina Ferraz versus NIC.br.
Demi argumentou que não acha necessário ter DNS no título para uma organização como o NIC.br, que tem DNS e que portanto seria o objeto do processo, e que levantar um tema como esse só poderia gerar problema para a organização. O Thiago foi contra esta hipótese afirmando que ao construirmos uma mesa que evidencia essa conclusão, de que é muito mais fácil remover o conteúdo na origem do que tentar mexer na zona dos nomes, o CGI.br direcionaria exatamente a questão inclusive destacando os exemplos ruins neste sentido, como o do STJ no caso Carolina Ferraz.
Eduardo Parajo sugeriu que se adote um título diferente para abordar o tema, por exemplo “Onde está a responsabilidade para se abordar o tema?”, ou algo do tipo que possa sugerir essa questão do responsável pelo conteúdo postado. Thiago então mostrou o título na versão em inglês “Tracking ilicit content through DNS: a dangerous path”.
Demi concordou que o título atendia melhor ao nosso propósito. Parajo também concordou que a melhor maneira de se abordar o tema é colocar a dúvida sobre quem é o responsável, sem colocar em foco o DNS. O DNS pode aparecer na discussão mas não dentro da proposta.
Thiago Tavares concluiu dizendo que o tema está sendo discutido, e pelos mais diversos órgãos e fóruns. Nesse contexto, acredita que se o CGI não propor, outros podem o fazer. Poderia ser proposto, por exemplo, por algum grupo que responsabilize os nomes de domínios, visão esta que inclusive já é defendida em alguns órgãos ligados à propriedade intelectual. Concordou-se que o problema não era o tema, mas a forma como ele será direcionado. O melhor seria que não se apontasse no título nada que possa sugerir responsabilização sobre o DNS. Thiago concluiu que, além disso, o CGI.br estava sugerindo a mesa, de modo que o direcionamento dada à discussão será feito de acordo com o que a instituição defende.
Carlos Cecconi concluiu que a finalização das propostas será encaminhada pela assessoria em conjunto com os conselheiros e conselheiras que se elegeram para cada GT. Cada proposta será submetida até o dia 12 de abril, portanto antes da próxima reunião do Conselho. Lembrou que a proposta será redigida seguindo todos os ditames, de acordo com o próprio MAG, que é bastante complexo e com muitas detalhes inclusive na seleção dos nomes dos participantes (seguindo todas as regras de diversidade e representatividade), mas que tudo será feito com a anuência do GT.
Diego Canabarro registrou o que aconteceu na ICANN com o secretariado do IGF, onde teve um workshop em que os proponentes apresentaram um formulário para os participantes fazendo ponderações que alteram a compreensão do processo até o momento. Por exemplo, uma das ponderações desencorajava a proposição de workshops com mais de 5 painelistas (o número ideal é de 3 a 4 painelistas) já que eles querem favorecer o diálogo com a audiência. Neste sentido, o trabalho da assessoria será criar propostas mais flexíveis, por exemplo a possibilidade de se fazer um workshop com 1 painelista e convidados de honra. O MAG inseriu 6 critérios de diversidade (gênero, regional, stakeholder, perspectiva, e outros), e apontou que cada proposta tem que provar com contempla pelo menos 3 dos 6 critérios de diversidade para continuar sendo considerada. Concluiu dizendo que a Assessoria vai elaborar as propostas atentando para cada uma dessas necessidades e apontar para os conselheiros no momento oportuno.
Glaser lembrou que as propostas devem ser submetidas até o dia 12 de abril, de modo que não haverá tempo de se fazer uma nova rodada sobre comentários. Todas as propostas serão enviadas para todas as conselheiras e conselheiros mas apenas para conhecimento. Todos concordaram que não haverá mais tempo para muitas mudanças.
Encaminhamento: Até o início de Abril, a Assessoria enviará as propostas por e-mail estabelecendo uma data final para comentários, e as propostas serão encaminhadas com a contribuição de quem se pronunciar. Em seguida, entre os dias 6 a 8 de abril as propostas serão enviadas ao Conselho já na versão final e em inglês.

 06. Eventos Históricos/Marcantes (Inversão de pauta)

 Maximiliano apresentou o conjunto de eventos históricos marcantes em 2019:

a. Decálogo => aprovado 05/06/2009 – 10 anos

b. ccTLD <.br> => em 18/04/1989 – 30 anos

c. WEB => 12/03/1989 – 30 anos

d. Marco Civil da Internet => 23/04/2014 – 5 Anos

e. Declaração NETmundial ==> 24/04/2014 – 5 Anos

 Na sequência Maximiliano trouxe para o pleno a questão de realizar ou não eventos/encontros para celebrar este conjunto de eventos marcantes para a Internet no Brasil e no mundo.
Glaser comentou que leu um artigo da ex-conselheira Veridiana na revista do IDEC, destacando os cinco anos do Marco Civil, em uma linguagem própria dela, sobre como foi seu envolvimento com o CGI.br em tal processo. Lembrou de menções do próprio CGI.br a respeito de dificuldades de ter espaço na mídia. Como são eventos marcantes, surgem oportunidades de trazer alguma visibilidade. Não precisa ser necessariamente eventos, podendo ser artigos ou entrevistas com os conselheiros. Em sua opinião os temas mais importantes para angariar visibilidade seriam o Decálogo e o Marco Civil. Sugeriu que se anuncie bastante para que o CGI.br seja ouvido, mas ponderou que este processo não é rápido, destacando que talvez seja o caso de que alguém se voluntariar a escrever artigo, ou dar entrevistas, ou até mesmo organizar eventos. Apontou que o Prof. Wolfgang Kleinwäcther pretende organizar no dia zero do IGF 2019 um evento em comemoração e avaliação dos cinco anos do Encontro NETmundial, refletindo que as atividades do dia zero não fica a cargo do MAG, e sim do país hospedeiro e da secretaria do evento.  Por fim, contou que o governo alemão ponderou que apoia o evento, desde que o Brasil participe, mostrando que o CGI.br tem espaço para aparecer. Assim, Glaser encerrou sua fala provocando o pleno para aproveitar devidamente o espaço – conjunta ou separadamente – para que a atuação do CGI.br apareça mais.
Maximiliano agradeceu a contribuição do Glaser e ponderou que, possivelmente, o melhor formato de celebração seria fazer um evento no auditório do segundo andar do prédio do NIC.br - em contrapartida, por exemplo, à elaboração de um artigo que deva ser aprovada por todo o pleno, que pode ser um processo controverso. Um evento poderia abarcar diferentes sessões, abrindo possibilidade para participações de conselheiros registrarem pontos de vista pessoais de atores envolvidos no desenvolvimento da internet brasileira, podendo contemplar diferentes focos.
Flávia Lefèvre sugeriu que poderia ser feito, além de um evento nos moldes propostos por Maximiliano, um texto que vincule o decálogo do CGI.br com o Marco Civil da Internet, de modo a apontar como a Lei contempla todos os princípios do decálogo. Ela compreendia que é um texto que não será controverso, que vinculação dos dois textos pode ser muito relevante e que tal produção não se contrapõe à realização de um evento de comemoração.
Marcos Dantas lembrou que, em pouco mais de um mês, o Ponto BR completa trinta anos, e sublinhou que isto não é pouco importante. Contou que reiteradamente reclamado a respeito da questão do marketing, e também contou sobre uma experiência em sala de aula, em que falou sobre CGI.br e ninguém sabia o que era. Concluiu que a sociedade brasileira não reconhece a importância do Ponto BR, embora todo mundo use. Neste contexto, considerando a oportunidade que este marco histórico de 30 anos cria, reforçou a necessidade de marketing efetivo, de fazer com que de fato o Ponto BR e o CGI.br seja mais conhecido. A partir disso, propôs abrir um verba orçamentária para fazer – no menor prazo possível – uma campanha publicitária completa de comemoração dos 30 anos do Ponto BR, para tornar esse fato conhecido da sociedade brasileira, contemplando ações online, na televisão, eventos festivos, dentre outros.
Luiz Fernando destacou que recentemente houve uma visita de uma delegação do CGI.br ao IEA/USP e que esta semana Kelli Angeline, gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, pediu a ele que verificasse alguns dos temas previstos para um acordo/convênio com a instituição. Nesse sentido, e considerando a proximidade entre Demi, Glaser e USP, sugeriu, sem prejuízo de tudo que já foi dito, que se abra um vínculo com a Universidade no espírito de promover o CGI.br junto ao público acadêmico, pois avalia que o ambiente universitário é um espaço importante de se fazer essa atuação.
Maximiliano pediu que seja elaborado com urgência pela assessoria um plano de ação em torno da data de 30 anos do Ponto BR, com proposta de divulgação em favor do CGI.br e do NIC.br. Sumarizou que o plano deveria contemplar três frentes:

- Artigo nos moldes proposto pela Flávia, o qual deverá circular entre os conselheiros uma vez que tiver pronto;

 - Evento de comemoração, com espaço para participação e reflexão com todos atores envolvidos nos eventos marcantes;

 - Comunicação e marketing, no sentido da sugestão do Marcos Dantas. Comentou que é possível fazer divulgação sem precisar gastar. Há várias emissoras que podem falar sobre os 30 anos, inclusive há ex-conselheiros do CGI.br trabalhando em emissoras.
Marcos Dantas ponderou que o mais indicado seria elaborar um plano de ação para além da data em si, fazendo um trabalho com um selo, uma série de elementos em que se mantenha o tema em alta.
Glaser reforçou a importância de celebrar não só a data em si, mas principalmente o marco histórico, fazendo o ano todo como um ano de destaque. Concordou em publicar algum material sobre as datas comemorativas - artigo, entrevista, mídia -, e sugeriu que o Fórum deste ano possa ser usado para também dar destaque aos marcos que as datas representam, seja com uma mesa de abertura, ou uma plenária.
Maximiliano concordou, e sugeriu que até mesmo o tema do Fórum poderia ser em torno destes marcos – desde que o GT do Fórum acorde e encaminhe e isso. Refletiu, no entanto, que o Fórum é só no segundo semestre do ano, de modo que se faz necessário um conjunto de ações ainda no primeiro semestre, dado que o Ponto BR faz 30 anos em abril. Expôs que, se o NIC.br colocar sua agência de comunicação para pautar a imprensa a respeito da comemoração dos 30 anos do Ponto BR nas próximas semanas, haveria muito interesse em cobrir o assunto, aumentando a visibilidade do tema.
Demi comentou que não havia verba prevista para ações de marketing do Ponto BR como as que foram apontadas, mas, lembrou que, como já é de praxe em ocasiões especiais (lançamentos, publicações, datas comemorativas, etc.), a Comunicação do NIC.br já está organizando o lançamento de um release e uma ação com jornalistas.
Maximiliano também retomou a proposta de Luiz Fernando de estreitar o relacionamento com a USP no sentido de pautar todas essas discussões em torno destes marcos.
Percival Henriques, a partir da proposta de estratégia de marketing de Marcos Dantas, sugeriu alterar um pouco o modus operandi com outras possíveis formas de divulgação — tais como concurso de redação, selo comemorativo, vídeos para circular por whatsapp, dentre outras. Levantou inclusive a possibilidade de contratação de uma equipe externa exclusivamente para este fim, de modo que se possa cobrar um resultado consistente.
Maximiliano concluiu concordando com as sugestões, apontou que a ideia de concurso de redação é interessante, e pediu que o Prof. Glaser prepare então uma proposta para compartilhar com o Conselho.
Demi apontou que a Go Daddy tem feito comerciais na televisão chamando para registrar páginas no Ponto BR, consistindo em propaganda de graça. Refletiu, no entanto, que não se sabe se tal ação pode acarretar aumento de registro ou não.
Marcos Dantas refletiu que, no caso de um mercado competitivo tal como o da Coca-Cola, já é sabido que se não houver propaganda em um curto prazo as vendas caem consideravelmente e, considerando que a estrutura de mercado do Ponto BR é a mesma do da Coca-Cola, conclui que é necessário fazer marketing do Ponto BR.
Thiago Tavares disse que mídia espontânea, como essa que o Demi mencionou, às vezes tem até um alcance melhor. Citou o caso do Safer Internet Day, que contou com mídia espontânea, dizendo que se tivesse contratado mídia para ter a mesma divulgação, teriam gasto em torno de 11 milhões de reais.
Demi, por fim, lembrou que é importante neste conjunto de ações trazer de volta o documento NETmundial, que também celebra 5 anos de sua adoção em abril. Todos os presentes manifestaram sua anuência.
Maximiliano encerrou a pauta, com o encaminhamento de elaboração de uma proposta nas frentes sumarizadas acima, contemplando as sugestões dos conselheiros.

Encaminhamentos:

- Elaboração de um artigo nos moldes sugeridos pela Conselheira Flávia, o qual deverá circular entre os conselheiros uma vez que tiver pronto;

 - Evento de comemoração, com espaço para participação e reflexão com todos atores envolvidos nos eventos marcantes;

 - Comunicação e marketing, no sentido da sugestão do Marcos Dantas. Comentou que é possível fazer divulgação sem precisar gastar. 

07. Edital FAPESP

Hartmut Glaser apresentou o tema e fez relato da reunião realizada com o Sr. Carlos Henrique Brito Cruz, diretor científico da FAPESP. Explicou que a listagem de projetos submetidos ao segundo edital do Convênio CGI.br/FAPESP passou pelo crivo dos avaliadores ad hoc e está atualmente sendo avaliada pela comissão mista. Reforçou que se houver agilidade será possível trazer o resultado da avaliação da comissão na próxima reunião do CGI.br. Também foi solicitado à FAPESP o envio de um relatório sobre o que já foi feito desde o lançamento do primeiro edital.
Eduardo Parajo informou que foi solicitado à FAPESP que os recursos possam ser futuramente utilizados em outras coisas, como eventos, e houve a abertura para essa proposta. Será necessária uma alteração no convênio para comportar a nova proposta.
Henrique Faulhaber pediu esclarecimento a respeito do número total de propostas submetidas.
Maximiliano respondeu que na tabela vieram todos os projetos com comentários da FAPESP, indicando se o projeto estava enquadrado ou não, totalizando 44 projetos. Apenas um projeto foi sumariamente cortado no processo de avaliação preliminar.
Eduardo Parajo indicou que os projetos aprovados somam 23 milhões, e comentou que descontado o processo que foi “não recomendado pelo setor encarregado da FAPESP”, os 44 projetos somam o total de R$20 milhões. Parajo explicou que caso CGI.br decida financiar os 45 projetos, pode ter que se estudar alguma forma de aditivo. Ou, então, a realização de eventuais cortes.
Eduardo Parajo esclareceu que ainda está faltando o relatório do que foi feito no passado, e dois editais a serem divulgados. Também foi sugerido fazer um workshop para divulgar para as empresas como participar do edital.
Maximiliano pediu rapidez para que os membros da comissão façam a análise. Sugeriu também agilizar a reunião sobre o workshop para esclarecer os interessados sobre o funcionamento do edital para pequenas empresas. Pediu também preparação de proposta para financiamento de projetos do terceiro setor.
Eduardo Parajo comentou que se tiver algum modelo de projeto que envolva organizações do Terceiro Setor não precisaria fazer uma nova reunião para discutir um modelo.
Glaser reforçou que a responsabilidade está nas mãos do CGI.br e não há necessidade de esperar uma reunião com a FAPESP para decidir um modelo de projetos que abarque organizações do terceiro setor. Além disso, apontou que vai tentar incorporar ao convênio guarda-chuva a expressão de que a FAPESP poderá financiar outras modalidades de projetos nos termos da Fundação. Glaser informou que há uma outra reunião em 11/jul.
Eduardo Parajo tratou, ainda, dos projetos de entidades do terceiro setor. O modelo que deve ser levado é algo que envolve entidades do terceiro setor atuando em parceria com instituições de pesquisa. Sobre a alteração do acordo guarda-chuva, foi-se muito específico a respeito das modalidades com as quais se financiariam projetos (financiamento diretos a pesquisadores, PIP e PIT). Colocou-se uma expressão “e outras modalidades que a FAPESP financia”. Nesse último ponto, cabe até mesmo o financiamento a eventos.
Marcos Dantas comenta que a universidade apoia-se no tripé de pesquisa, ensino e extensão e que a extensão poderia ser uma palavra-chave para articular essa relação com o terceiro setor.
Thiago Tavares pontuou que existem entidades do Terceiro Setor que possuem Memorando de Entendimentos (MOU), estabelecendo parcerias com instituições acadêmicas.
Henrique Faulhaber lembrou que todo o CGI.br ano apoia os eventos da comunidade técnica e científica e recomendou que o recurso também possa ser utilizado para esses eventos apoiados pelo CGI.br.
Percival Henriques retomou sua proposta anterior de incluir também projetos acadêmicos e pesquisa sob encomenda do CGI.br/NIC.br.
Henrique refletiu que o recurso do CGI.br sob as regras da FAPESP, mas estas regras mudaram bastante a Lei aprovada no ano passado. Considerando isso, poderíamos ver como atualizar as regras que o NIC.br aplica para utilização dos recursos.
Encaminhamentos: Apresentar o modelo de projeto de projetos de entidades do terceiro setor.

 Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.