Ata da reunião do CGI.br
Data: 22 de Fevereiro de 2019
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, contando com os seguintes membros:

Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Franselmo Araújo Costa – Ministério da Defesa;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;
José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Leonardo Euler de Moraes – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rafael Henrique Rodrigues Moreira – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Sergio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;
Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento.

Convidados:
Achilles Emilio Zaluar Neto – Ministério das Relações Exteriores;
Thiago Braz Jardim Oliveira – Ministério das Relações Exteriores.


01. Abertura
O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, deu início à ordem do dia com informes sobre a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, ocorrida no dia 21/02. Na reunião do Conselho de Administração discutiu-se a eleição de membro do Conselho Fiscal e a Conselheira Flávia Lefèvre foi eleita como titular. Discutiu-se, também, aspectos de governança corporativa do NIC.br, como regramentos relacionados a política antiassédio, compras, contratação de funcionários, conflitos de interesse, etc. Destacou que é passo importante para qualificar a governança do NIC.br. Tratou-se, ainda, da prestação de contas do NIC.br para o ano de 2018. Maz explicou que o NIC.br cumpre com suas atividades de mérito ao mesmo tempo que gera superavit, que é revertido para o futuro. Apontou que mandato do atual Conselho de Administração do NIC.br vence em março e que no dia 21/03 haverá uma Assembleia do NIC.br para eleição do novo Conselho de Administração do NIC.br.  Há 3 vagas reservadas para o governo e 4 vagas para a sociedade civil. Coordenação é importante para a montagem do novo Conselho.

Em seguida, o Coordenador destacou os dois novos participantes do CGI.br: Leonardo Euler, representando a Anatel, que substituirá o Conselheiro Otávio Luiz; e o Embaixador Achilles Zaluar, que tratará das questões da Internet no Ministério das Relações Exteriores, dando continuidade ao trabalho do embaixador Benedicto Fonseca. Em seguida, abriu-se para uma breve apresentação.

Leonardo Euler disse ser um privilégio tomar assento no CGI.br. Explica que é importante que CGI.br e Anatel estejam próximos no contexto de um ambiente digital dinâmico. Sublinhou o papel dos Pontos de Troca de Tráfego como ferramenta para melhoria da condição de conectividade ao Consumidor. Ressaltou que as áreas técnicas do NIC.br e da Anatel já trabalham de forma colaborativa, o que é essencial para a efetivação da transformação digital que se pretende para o Brasil.

Embaixador Achilles Zaluar agradeceu a apresentação e a oportunidade de fazer parte do pleno. Contou que está acompanhando a questão do ponto Amazon. Explica que está disposto a participar sempre que possível das reuniões do CGI.br e a dialogar com os Conselheiros e Conselheiras do CGI.br de forma permanente.

Thiago Tavares saudou Leonardo e Achilles e iniciou relato da realização do Safer Internet Day no Brasil. Informou que o Brasil participou pela 11o ano consecutivo da mobilização internacional que ocorre em torno do dia da Internet Segura. Explicou que houve um evento organizado em conjunto com o NIC.br, que contou com mais de 30 painelistas. Esclarece que o evento é tipicamente multissetorial e teve um sucesso muito grande. Destaca que houve 196 participantes que retiraram a credencial ao longo do dia e houve momentos em que faltou espaço no auditório. Comentou que a participação online foi muito boa e que o número de visualização dos vídeos foi alto. O streaming do evento já tem mais de 1600 visualizações. Destacou que a mobilização não se resume a São Paulo e é de interessa a todo país. Foram realizados 105 eventos descentralizados, 61 cidades, 22 estados do país e nas 5 regiões. Informou que houve parceria com Arquidiocese do Rio de Janeiro, que permitiu a iluminação do Cristo Redentor com as cores oficiais da campanha. Mais de 1500 turistas brasileiros e estrangeiros que circularam no monumento puderam conhecer um pouco mais da campanha.

Parabenizou e agradeceu as equipes do NIC.br envolvidas com a organização do evento. As inserções de mídia espontânea em vários veículos de comunicação, o evento girou em torno de R$ 11 milhões, sempre com a menção explícita ao papel do CGI.br e NIC.br na realização do evento. Agradeceu todos conselheiros que se fizeram presentes, reforçando o apoio que os colegas dão à iniciativa há 5 anos. Prestação de contas já foi feita e toda a documentação está sob os cuidados do NIC.br.

Eduardo Parajo comentou que participou do Safer Day, parabenizou a organização e avaliou que a realização deste evento é muito importante na medida em que está na pauta em vários países.

Maximiliano agradeceu Thiago Tavares pelo relato e lamentou que não pode participar na edição de 2019. Destaca que é grande entusiasta do evento, sobretudo em virtude de sua notoriedade e capacidade de atrair a atenção da mídia.

Em seguida, o Conselheiro Nivaldo Cleto comunicou que esteve em Brasília em reunião com a Presidente Sâmya Bastos da Federação Nacional de Juntas Comerciais (FENAJU). Falou sobre o Domínio de Primeiro Nível criado (emp.br), para ser utilizado por empresários na criação de domínios .br, em que há incentivos financeiros para que as empresas façam esse registro. Ressaltou os benefícios da iniciativa para .br e para o NIC.br.

Demi Getschko esclarece que o domínio emp.br para o usuário custa a mesma coisa para o usuário final, mas a receita é dividida entre o NIC.br e o provedor de conteúdo que oferecer um template mínimo para uma página online. A Embratel mostrou interesse, mas a iniciativa não é exclusiva, é aberta a todos os provedores interessados.

Maximiliano retomou a queixa presente na ICANN a respeito da necessidade de popularizar a figura dos “registrars” no Brasil e sugeriu que o assunto seja levado para divulgação na ICANN.

Acerca do ponto levantado por Maximiliano, Demi destacou que o Brasil é um “registro aberto”, onde não existe a figura do “registrar” e que levar a iniciativa para promoção na ICANN pode gerar conflito com os registrars da ICANN.

Nivaldo propôs memorando de entendimento para estabelecer que todos os provedores interessados podem integrar a iniciativa.
Frederico Neves, Diretor de Serviços e de Tecnologia, esclareceu que o domínio emp.br custa 20 reais para NIC.br e 20 reais para o provedor que tem acesso à interface de atacado para inserção de dados diretamente no Registro.br. Quem tem interesse de explorar esse modelo de negócio deve assinar um MoU. Há 60 provedores já cadastrados e a Embratel é apenas um deles.

02. Aprovação da Ata Reunião de 18/01/2019
Ata aprovada por unanimidade.

03. Status do TLD <.amazon>
Maximiliano iniciou ponto de pauta destacando que é possível que o caso tenha um desfecho na reunião da ICANN em Kobe. Explicou que já houve comunicação do governo brasileiro à ICANN que o responsável por representar o Brasil na ocasião será o Embaixador Achilles Zaluar. Mas destacou que os membros da delegação brasileira ao evento precisam estar preparados para as discussões que ocorrerão na ICANN 64. Relembrou os presentes de que havia a previsão de videoconferência para a discussão especializada do assunto entre os integrantes do Comitê, mas que o próprio Emb. Achilles resolveu alterar sua agenda e participar presencialmente da reunião do Comitê para apresentar a estratégia do Brasil em Kobe.

Achilles Zaluar disse que preferiu estar presencialmente na reunião para tratar do assunto. Deu breve relato sobre as mudanças na estrutura organizativa do Itamaraty. Explicou que o novo Departamento de Promoção Tecnológica substituiu o Departamento de Ciência e Tecnologia. Ponderou que o Departamento continuará o mesmo que todos conhecem e seguirá tendo uma divisão especificamente voltada para temas relacionados à Sociedade da Informação. Informou que o Departamento está sob a Secretaria Econômica do Itamaraty, que junta todos os Departamentos com “vocação econômica”.

Atualizou o CGI.br dos desenvolvimentos mais recentes no caso do .Amazon. Apontou que o Board Accountability Mechanisms Committee do Conselho Diretor da ICANN, na véspera do natal de 2018, negou pedido de anulação da resolução de outubro de 2018 do Conselho Diretor da ICANN feito pela OTCA em novembro e confirmou a decisão de desbloquear a avaliação do tema, apontado a reunião de Kobe como o prazo para a decisão final do Conselho Diretor a respeito da delegação nome em questão. Explicou que os países amazônicos iniciaram então uma concertação diplomática e realizaram uma videoconferência na sede da OTCA em Brasília no mês de janeiro de 2019, quando houve consenso a respeito da necessidade de se ir além de uma posição de simples recusa do pleito da empresa (algo que favoreceria o pleito da outra parte da disputa). Os países amazônicos entenderam que era necessário apresentar uma contraproposta para a discussão, algo que, segundo o Embaixador, não precisaria ser criado do zero, uma vez que o relatório dos peritos da OTCA divulgado em setembro de 2018 já indicou um modelo de cogestão do .Amazon, por meio do qual seria possível salvaguardar o patrimônio simbólico, cultural e os direitos e interesses da região amazônica na administração do domínio em questão, sem prejuízo dos interesses comerciais da própria empresa. Pontuou que caso os países não se movimentassem, o domínio seria delegado e a ICANN exigiria da empresa apenas os chamados “Public Interest Commitments”, algo que seria inadequado pela perspectiva dos países da região (que preferem o modelo de cogestão). Explicou, ainda, que os países amazônicos não têm conhecimento nem da proposta mais recente feita pela empresa diretamente à ICANN, nem da suposta proposta esboçada pelo CEO da ICANN, Göran Marby, na tentativa de acomodar os interesses das partes interessadas. Explicou, então, que os países amazônicos estavam se preparando para apresentar suas perspectivas a Göran Marby, quando ocorreram os desenvolvimentos ligados à crise política na Venezuela, que impossibilitou que o Secretariado da OTCA continuasse desempenhando o papel de interlocutor dos países da região no processo. Ressaltou que não existe divergência entre os países sobre a substância do assunto: há consenso constatado sobre a necessidade de cogestão do domínio e de que a proposta feita pela empresa em fevereiro de 2018 (com a previsão de algumas contraprestações financeiras) não era aceitável. Disse, também, que o caso pede urgência por conta da aproximação do encontro de Kobe e qualquer paralisia poderia favorecer a empresa Amazon Inc. Destacou que alguns países criaram um mecanismo de diálogo informal entre os países da OTCA para perpassar a paralisia. Explicou que o Itamaraty coordenou uma videoconferência de cinco países da região para alinhar o posicionamento de todos e, depois, comunicou o assunto aos demais. Apontou que o Prof. Glaser participou da conferência na condição de observador. Explicou que os cinco países que iniciaram o processo de concertação informal estavam preparados para fazer videoconferência na semana anterior à reunião do CGI.br com a ICANN, mas Goran Marby não quis participar, porque seu mandato seria para trabalhar com a OTCA (algo que lhe fora concedido, destacou o Embaixador, antes da crise). Explicou, finalmente, que seguem as comunicações com Goran Marby em preparação ao encontro de Kobe. Para a ICANN 64, o objetivo é manter a unidade dos 8 países amazônicos e evitar dar a impressão de que alguns países estão negociando em separado. Disse que mesmo dentro da Venezuela não há divergência entre o governo Maduro e o governo Guaidó sobre o tema Amazon. Segundo o Embaixador, há consenso de todos os países a respeito da necessidade de se defender a soberania dos países amazônicos e seu patrimônio simbólico e cultural. Apontou que os países tentarão fazer com que o GAC solicite um adiamento da decisão final do Conselho Diretor para a reunião de Marraquexe na ICANN 65, de modo a dar tempo para que haja novas rodadas de discussão em torno do modelo de cogestão. Disse que dificilmente a proposta do CEO da ICANN contemplará uma tal solução e que o esforço de mediação que foi pedido a ele está paralisado. Destacou que é importante contar com a repercussão pública que virá a partir do avanço do caso, sobretudo em virtude dos interesses comerciais da empresa na região. Uma vitória demasiadamente retumbante contra os países da região não seria totalmente interessante para a empresa. Sumarizou, então, a estratégia de trabalho do Brasil até 9 de março: manter diálogo aberto, como expressão de boa-fé dos países da região; influenciar países do GAC; e conseguir a postergação de uma decisão final para a ICANN 65. Ponderou que é necessário explicar para a opinião pública brasileira o que tem passado e conseguir o apoio necessário para avançar os interesses brasileiros. Ponderou, também, que é preciso que o Brasil vá a Kobe com uma certa flexibilidade para negociar, mantendo a firmeza da defesa dos interesses soberanos dos países da região e a forma como eles se manifestam sobre a Internet. Apontou que sua participação na reunião de fevereiro teve o objetivo de receber o feedback do CGI.br e levar isso em conta na forma como o assunto será conduzido em Kobe e adiante. Expressou sua preocupação de que, dependendo de como a questão fosse conduzida nas seguintes, o assunto já chegaria na ICANN 64 com uma resolução desfavorável aos interesses dos países da região amazônica.

Maximiliano agradeceu a exposição, e perguntou ao embaixador se todos os países da região amazônica estarão em Kobe e se haverá algum tipo de coordenação entre eles.

Achilles explicou que alguns países que são muito pequenos e têm mais dificuldade de se mobilizar no sentido de estarem presentes na ICANN 64 (ainda que expressem seu apoio aos demais países da região), mas outros países maiores, como a Colômbia e o Peru, estarão presentes na reunião. Destacou que não há divergência substancial entre os países sobre a pauta e que é importante que haja unidade entre eles.

Flávia Lefèvre agradeceu ao embaixador pelas informações e lembrou que no Fórum da Internet
no Rio de Janeiro, em 2017, ocorreram alguns debates sobre o tema e uma das proposições decorrentes foi a de que o CGI.br se envolvesse em uma campanha de comunicação para levar esse assunto para conhecimento do público em geral e para defender as posições do Comitê. Opinou que essa ação é importante, pois fortalece a posição do Brasil e permite ampliar a discussão.

Leonardo Euler endossou as palavras de Flávia e pediu ao Embaixador Achilles informações adicionais sobre como seria efetivada a cogestão. Anunciou que na GSMA em Barcelona, a ICANN pediu uma reunião bilateral com a delegação brasileira (onde estarão presentes Anatel, o próprio Ministro Marcos Pontes e uma delegação de senadores e deputados). Sublinhou que poderia ser interessante fazer repercutir na reunião a preocupação do Brasil junto aos representantes da ICANN. Nesse sentido, disponibilizou-se a apoiar para que o Brasil tenha uma voz uniforme nas diversas frentes em que o assunto venha a ser tratado.

Thiago Tavares concordou com a percepção do Embaixador Achilles, segundo a qual a Amazon pode estar enxergando uma janela de oportunidade para conseguir a efetivação da delegação do .Amazon. Destacou que, em Kobe, as discussões se darão em torno do GAC e que, dos países possivelmente presentes na ocasião, o Brasil seguirá exercendo o papel de liderança tradicional no tema. Opinou que o desfecho desse caso terá um impacto muito grande na política referente a nomes geográficos que está em desenvolvimento na ICANN, algo que mobiliza outros países além dos amazônicos (citou França, Portugal, Rússia, Irã, Argentina). Relembrou de manifestações de apoio ao Brasil feita por outros países da região LAC e de outras partes do mundo, uma vez que têm interesses na questão dos nomes geográficos nas rodadas futuras do programa de novos gTLDs. Apontou explicitamente o caso da França, que tem feito manifestações contundentes sobre o tema e tem uma influência muito grande na Europa e interesses particulares legítimos sobre o assunto (apontando a questão da proteção do nome da região Champagne, de Bordeaux e outras áreas de denominação geográfica de origem no país - e em outros da Europa). Ponderou que em outras entidades do arcabouço da ICANN, citando o caso de constituintes da sociedade civil (onde as posições, salvo algumas exceções minoritárias, estão alinhadas ao pleito brasileiro), haverá interesse em acompanhar e influenciar o desfecho deste processo. Fez, ainda, considerações sobre as diferenças entre as propostas de 2015 e 2018 feitas pela empresa. Opinou no sentido de que a proposta mais recente é muito pior que a anterior (apontando que na proposta de 2018, a empresa se disponibiliza a dar apenas um único nome aos países da região). Ressaltou que, como a empresa Amazon gerencia um grande “marketplace”, é provável que empresas de países da região venham a utilizar o .amazon como forma de assegurar sua presença online no mercado da Amazon (citou: americanas.amazon, submarino.amazon, hoteis.amazon, decolar.amazon). Assim, um único domínio no .amazon para os países da região se diluiria em termos de relevância no meio de centenas, milhares de outros nomes que estarão dentro da zona do .Amazon, que é algo que pode ter um impacto muito grande para os países da região. Finalizou sua exposição explicando que a melhor estratégia é mesmo na linha do que sugeriu o Embaixador Achilles, de tentar adiar a decisão (que é iminente) para a próxima reunião dMaximiliano saudou a lembrança feita por Thiago a outros países que têm interesses na questão dos nomes geográficos.

Percival apontou dois detalhes da fala do Embaixador que chamaram sua atenção: a ideia de
jogar no campo do adversário e a ideia da posição anterior dos países da região, de não negociar a questão. Sobre o último ponto, fez ponderações sobre o contexto de consenso sobre o caso .Amazon dentro do próprio GAC na ICANN, destacando que uma série de outros nomes geraram a mesma controvérsia (cita o caso do .Patagonia). Apontou, entretanto, que o caso do .Amazon é um dos poucos que permaneceu sendo discutido - mesmo apesar das sensibilidades -, muito em função da própria força da empresa. Destacou o histórico de pressões que a empresa faz sobre unidades da federação dos Estados Unidos em busca de isenção fiscal. Ponderou que quando se trata de mobilizar a opinião pública, é preciso aferir qual é a posição do CGI.br a respeito da possibilidade de cogestão ou se há algum entendimento de que o domínio pertence ao povo da região. Apontou que em inúmeras ocasiões o Emb. Benedicto apontou que a empresa até teria o direito ao domínio, e que a questão era uma questão de desrespeito às formalidades. Ponderou que é também necessário mapear os apoios existentes ao pleito .Amazon para evitar a defesa de uma posição como a anterior (de não negociar) sem que haja apoios existentes nesse sentido.

Maximiliano apontou que a questão envolve estratégia de negociação que será empregada em Kobe. Destacou que a atuação do CGI.br em Kobe deve ser realizada em todas as frentes. Por exemplo, que os representantes da sociedade civil na reunião deverão engajar com os demais do mesmo setor para engrossar a voz do pleito brasileiro. Sugeriu que o CGI.br deveria resgatar resoluções passadas sobre o tema e emitir uma nota em preparação à reunião de Kobe, destacando a posição do CGI.br com respeito à questão dos gTLDs.

Luiz Fernando opinou no sentido de que a questão não deve ser decidida pela ótica exclusivamente econômico-comercial. Questionou se a proposta fosse invertida, de a Amazon não utilizar o domínio para receber certa isenção fiscal, a empresa aceitaria. Questionou, ainda, se uma fábrica de gelo de pequeno porte com o nome Everest poderia se candidatar ao nome .EVEREST e ter êxito no pleito, ou se se a Amazon tem a prerrogativa em virtude de seu tamanho. Explicou que é necessário ter uma visão geopolítica da Internet que não se relaciona com poder econômico, nem com poder militar ou outra coisa, mas, que se centra em princípios. Alertou que não se pode cair na armadilha da empresa, que é discutir tamanho e discutir dinheiro, e que a Internet não comporta esse tipo de debate.

Nivaldo Cleto apontou que tem acompanhado o tema há muitos anos e lembrou que faz parte da Business Constituency da ICANN (BC). Disse que a BC luta pela liberação do .Amazon para a empresa. Esclareceu que tende a não se manifestar nessas discussões, pois entende que isso é um assunto do governo brasileiro. Mas destacou que há pessoas que são favoráveis à posição brasileira na Business Constituency e se ofereceu para colocar o Embaixador Achilles em contato com membros da BC.

Demi Getschko esclareceu de que forma se pode fazer a cogestão de um nome de domínio por diversas partes. Explicou que o mais importante na discussão não é quem administra o registro do .Amazon, mas sim a regra que é utilizada para o registro de nomes de segundo nível. Explicou que, na época da discussão a respeito de uma proposta de cogestão, opinou no sentido de que o segundo nível deveria ser fechado, com registro sob análise de caso a caso pelas partes integrantes do consórcio de cogestão. Poderia até se ter alguns nomes registrados de início (cita alguns códigos de país repassados aos responsáveis pelos respectivos ccTLDs ou a autoridades dos países, e domínios como books.amazon, store.amazon, que seriam repassados à empresa). Cita casos do .leg.br e do .jus.br.: o NIC.br apenas implementa, sem entrar no mérito, as políticas definidas pelos encarregados desses domínios (o Poder Legislativo e o Poder Judiciário). Opinou no sentido de que a opção por um consórcio seria muito fácil de ser implementada de um ponto de vista técnico.

Flávia Lefèvre pediu a Demi que esclarecesse se não haveria o interesse da empresa em manter o controle completo do registro de nomes no segundo nível.

Thiago concordou com a manifestação de Flávia e indicou que Amazon não concorda com a proposta de cogestão na atualidade porque isso esbarra na estratégia de negócio da empresa.

Demi explicou que não poderia entrar no mérito dos interesses da empresa, e que se restringia à proposta original de cogestão que foi feita no passado.

Eduardo Parajo explicou que não participou da discussão relativa à proposta de co-gestão, mas acompanhava a fala de Demi, porque no passado se estava em uma posição melhor. Opinou no sentido de que a posição de Demi é operacional e pragmática ao processo e poderia abrir caminho para uma solução capaz de resolver o problema. Inclusive, porque pontuou que a empresa já deve ter uma lista de quais nomes de domínio pretende criar no segundo nível do .Amazon. Ponderou que seria importante pensar de forma propositiva em um plano B, caso contrário o Conselho Diretor vai decidir a questão imediatamente. Uma alternativa negociada (talvez com até mesmo com a delegação feita para um terceiro) poderia ser melhor para todas as partes. Ponderou que a empresa tem uma grande preocupação sobre quem faz parte do “marketplace” da empresa, porque a reputação do vendedor é muito importante, então discorda da ideia de que a empresa vai liberar amplamente a possibilidade de registro no .Amazon.

Thiago disse que a Amazon atualmente precisa gerenciar nomes em domínios diversos e que a ideia é ter um único domínio global para facilitar a estratégia de exploração da marca.

Henrique Faulhaber concordou com a proposta de Demi. Lembrou, porém, dos tipos de serviços ofertados pela Amazon e disse que acha difícil que a empresa aceite uma limitação ao uso do segundo nível, uma vez que há muitos outros produtos e serviços da empresa que vão além do “marketplace”. Destacou, além disso, que a empresa tem operação em diversos países da região e não vai querer abrir mão de suas operações no Brasil, onde a receita será enorme.

Thiago Tavares ressaltou que a saída para o caso poderia ser a apresentação de uma contraproposta à proposta da empresa. Essa contraproposta, opinou, poderia auxiliar a se ganhar tempo e adiar uma decisão iminente. Ressaltou, entretanto, que do lado do CGI.br jamais se fez essa contraproposta, sempre se posicionou no sentido de não aceitar a delegação do domínio. Sublinhou, inclusive, que a ICANN joga com essa negativa, questionando se o Brasil teria o interesse de administrar o domínio. Como o país jamais apontou que assumiria o nome, a ICANN contra-argumenta que deixar o caso em suspenso é inaceitável. Uma contraproposta a esta altura poderia forçar as partes a negociar em discussões que se estenderiam para além de Kobe.
Eduardo Parajo complementou a fala de Thiago e questionou se não seria melhor se uma contraproposta fosse apresentada por uma via diferente, que não pelo MRE dentro do GAC. Questionou se não seria o caso de algum integrante da delegação não poderia fazer isso durante a ICANN, apontando para uma saída negociada e pragmática para o caso.

Demi indicou que a intenção é de ajudar e disse que a prática do .br (de fechar o segundo nível) é um bom exemplo para se colocar na discussão.

Parajo reiterou a pergunta da possibilidade de interferência de Demi, que explicou que não tem entrada nessa discussão por ter inserção no âmbito da ccNSO e o caso do .Amazon diz respeito à GNSO.

Maximiliano ressaltou que já tem uma atuação do MRE na condução das negociações. E, talvez, haja algum momento até a reunião de Kobe (e durante Kobe) em que uma movimentação em direção a uma contraproposta pode ser apropriada. Mas é preciso que essa movimentação seja articulada com a movimentação dos países amazônicos. Nesse sentido, apontou ao Emb. Achilles que cabe a ele definir como o CGI.br pode contribuir.

Tanara Lauschner afirmou-se de acordo com os encaminhamentos que o Itamaraty tem tomado (no sentido de minimizar as perdas no processo de negociação). Disse que sua preocupação é a de não haja posições isoladas em relação ao caso. Perguntou para Leonardo como se dará a negociação com a ICANN durante a GSMA e perguntou se isso não pode interferir no trabalho do Itamaraty.

Maximiliano esclareceu que a Tanara é da região amazônica e trabalha na Universidade Federal do Amazonas. Dirigiu-se a Tanara e comentou que a negociação é um processo, indicando que o CEO da ICANN pediu uma agenda ao governo brasileiro. A estratégia do governo é a de que todos os integrantes da delegação estejam munidos das informações necessárias sobre a situação negocial do país e é isso que Leonardo colocou ao pleno: que estará em Barcelona e poderá contribuir com os esforços do Brasil.

Leonardo explicou que o que se pretende é fazer os interesses brasileiros representados em Barcelona (obviamente de forma articulada aos demais países envolvidos na negociação), aproveitando uma ocasião onde estarão presentes muitas autoridades, seja do executivo, seja do legislativo, para expressar a preocupação brasileira com o tema e, na linha do que foi dito por outros Conselheiros, e expressar a preocupação com a pressa com a qual este assunto será decidido em Kobe, inclusive se a possibilidade dos países amazônicos fazerem uma contraproposta. Aponta que até mesmo o próprio NIC.br poderia dar mais subsídios técnicos para que a posição possa ser levada para o governo.

Flávia perguntou se proposta colocada por Demi já não havia discutida no passado pelos países que integram o GAC, e se a reabertura da questão não poderia desgastar ainda mais o processo
pela repetição de algo que já foi apresentado no passado.

Maximiliano ponderou que, em Kobe, os representantes do CGI.br devem defender o posicionamento do CGI.br que já foi expresso em resolução no passado pois é resultado de uma construção de consenso e que supera os posicionamentos individuais. Devem também estar alinhados com o Itamaraty durante o evento. Deu o seguinte encaminhamento à questão: Assessoria deverá providenciar emissão de uma nota pública a respeito da posição do CGI.br a partir das manifestações no passado, de forma alinhada à estratégia do Itamaraty e encaminhar à ICANN. A nota deverá ser divulgada antes de Kobe e seria elaborada em discussão com o Itamaraty.

Emb. Achilles destacou que se pode identificar vários consensos no CGI.br. Explicou que não vai mais ser possível falar como OTCA. O Brasil vai ter que atuar diplomaticamente de forma individual, encorajando os demais países amazônicos que façam o mesmo. Ponderou que não dá para esperar Kobe para fazer qualquer ação, porque no dia 9 de março tudo já estará provavelmente definido. Sobre o tema do cogestão, explicou que o parágrafo 50 do relatório da OTCA divulgado em setembro de 2019 provê a base comum e consensual para a ação dos países, mas que eles terão de atuar individualmente, sem depender do foro da OTCA. Retomou a proposta de cogestão, indicando que ela envolve a criação de listas positivas pela empresa e pelos países com nomes que serão registrados imediatamente e criação de espécie de conselho para definir registros ulteriores. Destacou que, infelizmente, não se está na posição favorável que se estava em 2015, quando se dizia “não” de forma absoluta e que como o jogo é no campo adversário, com as regras do adversário e com juízes adversários [sic], a probabilidade é de que a parte adversária ganhe. E, neste momento, seria preciso achar uma solução intermediária. Ressaltou, ainda, que os países amazônicos estão todos de acordo que a contraprestação financeira não interessa. Apontou, também, que Kobe será uma espécie de teste à unidade dos países. Indicou, também, que pediria a Thiago Jardim que preparasse alguns pontos de fala que serão encaminhados à Anatel e ao MCTIC com a finalidade de instruir e uniformizar a ação das diversas autoridades brasileiras em Barcelona.

Opinou no sentido de que o CEO da ICANN ficará impressionado se a linguagem dos diversos atores com quem interagir for uniforme. Ponderou que é necessário que se dê ideia do que se quer, com uma contraproposta, sob pena de que se pense que os países amazônicos apenas querem jogar com o tempo e postergar a questão para o futuro. Apontou que seria útil, portanto, que houvesse uma Nota Pública do CGI.br a exemplo do que se fez no passado e, também, uma carta ao Cherine Chalaby (Presidente do Conselho Diretor da ICANN) e a Manal Ismail (presidente do GAC) reiterando seu posicionamento e apontando eventuais novos desenvolvimentos. Por fim, reiterou que países amazônicos não têm a intenção de hostilizar a empresa Amazon nesse processo. E enfatizou que é preciso firmeza na substância, mas suavidade na forma com a finalidade de deixar uma porta aberta para que se chegue a uma solução que atenda aos interesses da Amazon também. Nesse sentido, frisou que não se pode dar a impressão de que se quer, apenas, jogar a bola para frente, porque isso vai ser utilizado pela ICANN e pela própria Amazon pra gerar divisão entre os países.

Flávia Lefèvre reiterou pergunta sobre a contraproposta e questionou se há consenso a respeito disso no GAC.

O Emb. Achilles disse que a proposta nunca foi apresentada, porque somente após a decisão do Conselho Diretor da ICANN em dezembro de 2018/janeiro de 2019 é que se alcançou o consenso da necessidade de se apresentar a proposta do relatório de setembro de 2018 da OTCA, explicando que ela é muito similar à proposta anteriormente apresentada pela Amazon em 2015 (e que havia sido bloqueada pelos países amazônicos no GAC).

Leonardo ressaltou que pretende usar o conteúdo que será enviado por Thiago Jardim e destacou que pretende fazer uma reunião prévia das autoridades da delegação brasileira para uniformizar sua inserção no evento da GSMA.

Parajo destacou que é preciso que se tome uma atitude neste momento, no sentido de ter uma proposta à mão, especialmente se a questão já é consenso entre os países amazônicos, porque não se pode esperar até Kobe, caso contrário a delegação vai ser feita.
Percival questionou se a proposta do Brasil já será levada à GSMA em Barcelona por Leonardo.
Maximiliano esclareceu que não, pois em Barcelona será apenas uma apresentação do status do processo, sem negociação. Percival indicou que seria bom iniciar a conversa sobre o adiamento da questão para Marraquexe já em Barcelona.

O Emb. Achilles explica que na GSMA não haverá negociação. Lá ocorrerá somente uma reunião bilateral. Indicou que na ocasião será importante para compatibilizar o discurso do governo brasileiro, indicando que o país não está satisfeito com a proposta de contraprestação financeira feita pela empresa como proposta de solução para o caso. Mas ponderou que não poderá ser apenas um não e sim uma proposta concreta de cogestão que consta do relatório da OTCA e que está pronta para ser apresentada, mas que só não foi oficialmente apresentada, porque não houve o processo de facilitação que estava previsto para ser conduzido por Göran.

Percival Henriques ressaltou sua proposta de entrega o documento-proposta já em Barcelona.

Maximiliano disse que nesse momento seria complicado colocar o Ministro Marcos Pontes na posição de negociar algo em Barcelona, e que a reunião servirá apenas para apresentação do posicionamento brasileiro, com papel importante a ser desempenhado pelo Conselheiro Leonardo na ocasião. Apontou, também, que seria importante que os pontos de fala que serão preparados pelo MRE sejam disponibilizados aos Conselheiros que irão à reunião da ICANN em Kobe.

Hartmut Glaser disse que quando visitou o Embaixador em Brasília sugeriu que talvez fosse o caso propor algo adicional com a finalidade de aumentar o poder de barganha do país e dar margem de recuo para o Brasil. Citou, por exemplo, que pelo menos a operação do .Amazon fosse feita por um operador de um dos países da região.

Maximiliano expressou que isso poderia introduzir uma nova controvérsia política no caso agregando um ponto de divisão dos países da região.

Demi apontou que se a proposta trouxer mais complicação, não se deveria fazer essa sugestão, uma vez que o operador não tem papel nenhum a não ser manter o registro no ar. Citou a IANA para a manutenção da raiz da Internet. Indicou que qualquer um pode operar e que o importante mesmo é a definição das regras de um jeito claro e que atenda aos interesses de todas as partes.

Maximiliano encerrou o ponto de pauta apontando que os Conselheiros que participarão da ICANN 64 deverão articular sua participação com o MRE e estar disponíveis até o momento da viagem para auxiliar o MRE naquilo que for necessário para articular a posição do Brasil.

Emb. Achilles sugeriu encarecidamente que a nota fosse divulgada já na semana sucessiva ao CGI.br.

Maximiliano assegurou ao Embaixador que a nota seria divulgada antes de Kobe e que seria elaborada em discussão com o Itamaraty.


04. Briefing da Agenda ICANN 64 em Kobe

Maximiliano iniciou ponto de pauta solicitando que o Assessor Diego Canabarro relatasse o tópico.

Diego Canabarro apresentou o Policy Briefing que foi produzido pela Assessoria. O áudio e apresentação de slides serão disponibilizados posteriormente junto à ata.

Em seguida, abriu-se para comentários e perguntas.

Maximiliano reiterou que .AMAZON já foi bastante tratado e que seria importante os conselheiros focarem os comentários nos outros tópicos.

Glaser retomou ponto mencionado sobre o uso do código de duas letras no segundo nível dos códigos de país. Informou que a ICANN lançou plataforma para alertar sobre registros de 2 letras no segundo nível dos genéricos em tempo real. Disse que essa pauta também será finalizada em Kobe. Perguntou a Thiago Jardim sobre o status geral do processo.

Thiago Jardim disse que para o tema não morrer demandaria alguma atitude das partes interessadas. Havia uma posição geral dos países dentro do GAC de que os códigos de países não deveriam ser liberados no segundo nível sem que os países fossem informados e consentissem a liberação. Afirmou que no entendimento do MRE havia parecer consensual do GAC nesse sentido, e que não foi respeitado pela ICANN em alguns momentos. Em alguns momentos a ICANN desrespeitou acordos e práticas prévias e países demoraram para se dar conta do que acontecia. Países posteriormente questionaram a ICANN o porquê desses códigos passarem a ser liberados de forma genérica, sem consulta prévia aos países. A plataforma é uma ferramenta que trata de apenas um dos problemas do processo. Ressaltou que em Barcelona um dos pontos principais da discussão com os países era justamente que os países não estavam satisfeitos com a mudança de procedimento a partir de 2016. Tudo isso foi documentado em novo parecer do GAC que demandava explicações do Conselho Diretor da ICANN sobre a modificação de procedimentos. Isso gerou a produção de um memorando publicado pela ICANN em janeiro de 2019.

Thiago Jardim explicou que cada lado tem uma interpretação sobre o processo, com países entendendo que houve desrespeito ao processo e com a ICANN entendendo que suas ações estão compatíveis com o parecer do GAC. Thiago afirmou que a única solução que consegue vislumbrar é a de as partes interessadas se juntarem e requisitarem um painel de revisão independente para tratar da controvérsia.

O Assessor Diego Canabarro resgatou reunião feita em Abu Dhabi da delegação brasileira com o diretor da Global Domains Division GDD, em que a ele explicou que o edital do programa de novos gTLDs em 2012 não proibia a possibilidade de uso dos códigos de duas letras no segundo nível dos genéricos e que, como essa proibição não existia, na hora de implementar os contratos com os registries foram previstas duas especificações: uma que dizia que um processo de liberação que demandariam notificação prévia a governos e ccTLDs, que teriam poder de vetar candidaturas; outra dizia que o processo não envolveria autorização nem poder veto a governos / ccTLDs e o interessado na candidatura deveria apontar as medidas que ele usaria para mitigar possibilidades de confusão relacionada com os códigos de países. Nessa reunião, a ICANN alegou que o primeiro procedimento implementado, de dar poder de veto aos países, foi apenas um experimento para verificar a segurança do sistema. Na sequência, ao avaliar que o processo crescia, passaram a optar por uma política que envolvia medidas de mitigação como sendo o processo mais adequado, rápido etc. ICANN está tomando medidas que considera necessárias, o que não anula o processo de certa forma ter ocorrido de maneira unilateral, sem consultar os governos previamente sobre a mudança de procedimento. Explicou que linha de explicação sobre o processo pela ICANN segue a lógica de afirmar que todas as modificações já estavam previstas desde 2012, que os contratos com registries já previam essa alternativa e que tudo isso dava segurança jurídica à ICANN.

Maximiliano agradeceu Diego e reafirmou a importância do material produzido, bem como do apoio que a Assessoria presta durante o evento aos Conselheiros.

Flávia Lefèvre perguntou a Thiago Jardim sobre próximos passos relacionados com a controvérsia.

Thiago Jardim explicou que o momento é de impasse. Que o que há disponível é um painel de revisão independente, procedimento que está sendo neste momento revisado no âmbito da ICANN. Disse que CCs interessados poderiam integrar o processo. Disse que o trabalho deles dentro do GAC foi no sentido de mostrar que o problema continua. Disse, contudo, que é necessário ter claro o objetivo de uma movimentação como essa na direção de estabelecer um painel de revisão. A linha principal de argumentação contrária às mudanças é o entendimento de que a mudança não é consistente com parecer prévio do GAC sobre o assunto. Ressaltou que o Conselho Diretor tem a prerrogativa de contrariar pareceres do GAC, mas desde que seguindo os devidos procedimentos para isso, o que não foi feito. Afirmou que o painel poderia possibilitar que o antigo procedimento fosse resgatado, ainda que não houvesse uma garantia tão sólida de que o resultado final não seria o mesmo.
Maximiliano perguntou sobre resoluções prévias do CGI.br sobre o assunto e foi informado que há manifestações prévias.

Thiago Tavares informou que há uma resolução prévia do CGI.br sobre o assunto. Disse que a ICANN tem tratado o assunto como fato consumado, porém reconhecendo a insatisfação dos países com o processo, e reconhecendo ainda que o Brasil é uma liderança nas discussões sobre o tema. A leitura política é a de que ambas as controvérsias em aberto (.amazon e 2 letras no segundo nível) contam com clara liderança e protagonismo brasileiro, mas com apoio de vários outros países e regiões, incluindo países europeus. Isso favorece uma percepção de que atropelar essas demandas agora em Kobe poderiam ter desdobramentos políticos indesejáveis.


05. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Acompanhamento com o Legislativo

Maximiliano iniciou debate informando sobre o grupo criado para acompanhamento legislativo (Alexandro Catro, Flávia Lefèvre, Eduardo Parajo e Demi Getschko). O grupo também teria a missão de produzir um documento que serviria de guia para os conselheiros usarem de base para o engajamento com o congresso.

Eduardo Parajo relatou processo e disse que não havia solicitado que o item entrasse na pauta, pois ainda não havia um resultado concreto com pontos de consenso do grupo. Disse que já conversou com Alex sobre os pontos que lhe são importantes e que no grupo também está Sergio Amadeu, além dos demais mencionados. Reiterou que o documento proposto trará pontos de consenso para ser utilizado como guia.

Maximiliano reforçou que se tratava de um item meramente informativo.

Flávia resgatou nota já publicada pelo CGI.br em 2018 falando como deveria ser a autoridade nacional de proteção de dados, que deveria ser autônoma e independente. Lembrou que o combinado seria a produção de um documento de base - não uma nota - que pudesse orientar a atuação dos conselheiros do CGI.br no debate. Disse que o entendimento era o de que o ideal era que se fizesse mais do que um mero acompanhamento legislativo, mas um engajamento efetivo junto aos parlamentares para defender a autonomia da entidade, tendo em vista que pela medida provisória 869 que editou a criação da autoridade a colocou vinculada à presidência da república. Flávia afirmou que insistiu para que o CGI.br fechasse um posicionamento pois ela é urgente para que o Comitê possa atuar, ao mesmo tempo que o entendimento firmado em 2018 continua, sem modificações. Indicou que propôs atualizações ao documento de 2018 tendo em vista o novo contexto. Ela entende que a Autoridade ser independente do poder executivo é um requisito para o Brasil, por exemplo, ser membro da OCDE. Disse que essa é a informação que tem sido sustentada, mas pediu esclarecimentos sobre se esse é o entendimento correto.

Maximiliano afirmou que gostou da ida da autoridade para a presidência, já que a nova lei é transversal que atinge todos os setores da sociedade. Defendeu que o fato de ser vinculado à presidência é bom e que é até melhor do que estar vinculado unicamente ao Ministério da Justiça, e que há um efeito catalisador dentro do governo. Há uma mensagem política interessante por trás. O nível máximo do poder público está atento para o tema, apesar das dificuldades operacionais e administrativas relacionadas.

Alexander Castro disse que na nota de 2018 o CGI.br realmente defendeu a criação da autoridade e que ela deveria ter autonomia institucional, funcional, orçamentária. O Setor de Telecomunicações defendeu que a fonte de recursos dessa autarquia não se deveria se dar a partir da criação de novos tributos, novas taxas, nem se baseasse em multas. Disse que a nota não mencionou essa questão. Então, entende que se tem o consenso no que se refere à autonomia da autoridade. Alexander informou que a justificativa dada pelo governo para a estrutura adotada tem relação com os custos, ressaltando que a medida provisória citou explicitamente que a criação da autoridade não poderia envolver criação de custos e que seria impossível a criação de uma autarquia sem nenhum tipo de fonte de recursos extras. O que há no documento base do GT é uma comparação entre o que havia sobre a criação da autoridade no projeto de lei original e o conteúdo da MP que editou a criação da autoridade, além de outras questões menores.  Apontou que as questões de orçamento e de fiscalização são questões importantes que também aparecem no documento. Disse que o que entendeu do documento acerca da parte de fiscalização é que a autoridade não teria poder de polícia e não poderia fazer fiscalização de órgãos públicos, da administração pública.

Eduardo Parajo esclareceu que o que a assessoria fez foi juntar todo o material produzido e aprovado pelo CGI.br, o que foi aprovado na lei, fazendo blocos com comparações gerais sobre esses conteúdos e indicando posicionamentos já tomados pelo CGI.br.

Alexander deu exemplo do processo da nota produzida e publicada em fevereiro sobre o discurso do presidente Emanuel Macron no IGF 2018 em Paris e disse que se poderia fazer o mesmo com a nova nota relacionada com a ANPD, buscando os pontos de consenso. O entendimento, porém, é o de que é desnecessário publicar uma segunda nota do CGI.br sobre o tema, colocando-se contrário a isso. Disse que é necessário reunir o GT para buscar esses pontos de consenso e consolidar os posicionamentos do CGI.br que orientarão o engajamento nesse processo.

Henrique Faulhaber indicou que o que preocupa é a grande quantidade de emendas parlamentares propostas à Medida Provisória que agora tramita no Congresso Nacional. A posição do CGI.br é importante nesse contexto. O CGI.br tem responsabilidade grande no processo por ter participado em todo o seu histórico. Henrique disse que particularmente se preocupa com o terror que está sendo colocado ao setor empresarial pelo fato da inexistência da autoridade da dados. Disse que um dos trabalhos da autoridade de dados será criar processos de educação / conscientização para o mercado para indicar o entendimento correto do escopo da lei. Disse que há um medo generalizado no meio empresarial e que a falta da autoridade é um fator desestabilizador. Disse que a manifestação do CGI.br nesse sentido deverá buscar interferir de maneira pragmática no processo para garantir a criação da autoridade. Concordou com Alex sobre as preocupações relacionadas a novos tributos. Reiterou que o aspecto educativo será provavelmente mais importante que o papel sancionatório.

Percival Henriques afirmou que a discussão é muito importante e que, nesse momento, já se
acumulam uma série de outras preocupações. Disse que o CGI.br também terá um papel educativo importante nesse processo, apontando inclusive as imperfeições da lei e as questões em aberto. É importante olhar para este processo de difusão de informações, equalizar o quadro atual identificando o estado da arte do debate. Ressaltou ainda a importância de se olhar para a implementação, como se dará na prática, no mundo real, analisar o que se tem e avaliar qual o modelo desejado de autoridade. Resgatou a discussão colocada sobre a abrangência da lei ao setor governamental e afirmou que o governo também é parte envolvida.

Leonardo esclareceu que, em relação ao financiamento, a multa não tem fim arrecadatório, tem sim fim pedagógico e punitivo, portanto, não pode ser vista como fonte de receita.

Flávia fez referência a fala de Maximiliano sobre a autoridade e opinou que estar “dentro da Presidência da República” é um problema. Disse que estar vinculado é diferente de estar dentro, fazer parte da estrutura. Disse que essa posição possibilita contaminações à estrutura da autoridade porque divide espaço com outros órgãos parte da estrutura, a exemplo do GSI (que coleta dados pessoais para cumprir suas atividades). No contexto de vigilantismo, isso pode ser um problema. A Lei que foi aprovada em um consenso raro na Câmara e no Senado (com uma coalizão de sociedade civil e empresas que assinaram o documento juntas) a lei apresentou um modelo. Explicou que seu entendimento é o de que o trabalho do GT seria retomar nota antiga e reiterar a necessidade de autonomia e independência da ANPD, contextualizando isso dentro da medida provisória editada. Disse que se for fazer alguma proposta, defendeu que a arquitetura formulada pela lei seja preservada.

Alexander explicou que a autoridade está criada e que a MP está valendo. Esclareceu que é fundamental que se busque interlocução com o governo para saber qual a interpretação que deve ser dada às regras que organizam o funcionamento da ANPD. Disse que é essencial aproveitar o período de vacância e debater as possíveis interpretações para se tirar consensos sobre o assunto. Apontou que o mandato do grupo não deve entrar em outras questões que não aquilo que diga respeito à estrutura da ANPD. Frisou que apesar de a autoridade ter ficado na administração direta, ela contemplou um pleito do setor, que o conselho fizesse parte da ANPD e não fosse uma coisa separada. Reiterou a necessidade de considerar as manifestações anteriores do CGI.br e também o contexto atual.

Luiz Fernando comentou que não se pode ignorar o processo legislativo tal como é. Seria contraproducente para o CGI.br ficar preso ao seu posicionamento inicial. Assim, acha que o CGI.br deve olhar no futuro e tomar suas decisões com base nisso, do que com relação ao passado, tendo por base o multissetorialismo.

Flávia Lefèvre lembrou que está previsto também um processo de regulamentação para tudo que está se discutindo e indicou que o CGI.br necessita se envolver diretamente nessa discussão, independente do modelo escolhido.

Luiz Fernando concordou com Flávia e disse que o CGI.br tem de buscar protagonismo no processo, posicionando-se de forma propositiva.

Parajo repetiu que o que se quis na reunião passada foi a busca de pontos de consenso. Disse que foi atropelado no processo, que o e-mail foi enviado e as pessoas não responderam no prazo.  Pediu mais uma semana de prazo para tentar fechar o assunto no GT, com a definição de pontos de consenso. Esses pontos serão posteriormente enviados à CG-TT para validação.

Maximiliano indicou que o grupo trabalhará na semana seguinte para buscar algum consenso, com vistas a um documento pronto até dia 12 ou 13 de março.

Flávia Lefèvre esclareceu que a proposta da Coalizão não é a derrubada do veto. Mas sim de que a conversão da Medida Provisória em lei saneie os pontos indicados na mensagem de veto e retome a estrutura proposta na lei aprovada anteriormente. Disse que o veto ocorreu mais por caráter procedimental que pelo mérito da proposta colocada.

Eduardo Parajo disse que tem outras discussões na mesa e que não há definição de quem serão os diretores indicados, ou qual a regra que será aplicada ao ente público, que é um problema grave. Existe ainda o papel de aplicação de multa, mas principalmente papel de educador antes de ações em desconformidade com a lei.

Maximiliano finalizou a discussão relembrando que o grupo fica com a missão de terminar o documento até a próxima semana e circular no CGI.br para aprovação posterior.


06. Fórum da Internet no Brasil (FIB)
Relatório de 2018
Providências para 2019 (data, local, etc.)

O Conselheiro José Luiz Ribeiro fez uma apresentação com informações relativas ao Fórum da Internet de 2018 e apresentou as principais decisões necessárias para o início da organização do Fórum 2019.

apresForumReuniaFev2019.pdf

Em seguida, abriu-se para debate.

Percival pediu registro em ata do fato de que há anos vem apontando que diversos eventos que conhece adotam um processo de “candidatura de cidades interessadas” (citou ICANN, IGF e LACIGF). Com candidaturas, garante-se que haja pessoas que induzam o processo no nível local. Criticou a “escolha aleatória” de lugares para as edições do Fórum. E apontou que geralmente candidatos se comprometem com a disponibilização de infraestrutura e investimento para a realização do evento. Disse que estamos invertendo a prática: em vez de recebermos candidaturas de cidades estamos apontando as cidades que deverão receber o Fórum. Reiterou a importância da comunidade local. Principal objetivo do fórum ser é este, envolver a comunidade local.

Franselmo Araújo disse que sentiu falta de um cronograma para decisão do local da realização do
evento. Afirmou que é muito importante para a questão logística e que uma péssima decisão é
melhor do que nenhuma decisão. Sugeriu que se pense em uma data limite para esta decisão.

Em relação à agenda, Thiago Tavares apontou que houve uma decisão de aproximar modelo do Fórum ao modelo do IGF. Explicou que, em 2018, IGF fez uma consulta à comunidade (algo que foi repetido em 2019) sobre quais temas a comunidade considera mais relevante para constarem na programação do evento. Ventilou-se essa possibilidade de se fazer processo similar no ano passado, mas não foi possível por questões de constrangimento de tempo. Sugeriu que o CGI.br pense em estratégias de se reproduzir essa prática do IGF. No aspecto logístico, opinou que o GT deve se debruçar sobre a racionalidade dos custos. Apontou que Fórum é um evento caro (em torno de 1 milhão de reais) e que mobiliza, sobretudo, o público da região sudeste, no que se refere à estrutura necessária para que o fórum aconteça. Mencionou que cerca de 70 pessoas de São Paulo são deslocadas para o local do fórum para a realização do evento, para trabalhar na organização do evento. Questionou se faz sentido arcar com esse custo de mobilização dessas pessoas. Aponta, também, que os indicados para tomar parte dos workshops do Fórum são, em sua maioria, de São Paulo. Comentou que, ao analisar a planilha de emissão de passagens, é possível concluir que 70% das passagens são emitidas com rotas a partir de São Paulo. Sugeriu a reflexão sobre se isso faz sentido ou não. Sobre o LACIGF, comentou que, diferentemente do Fórum da Internet no Brasil, que é todo organizado pelo NIC.br, o LACIGF é terceirizado para uma entidade parceira que se torna responsável por toda a organização do evento. Deu exemplo do IPANDETEC no Panamá. Disse que tem dúvidas se o modelo do LACIGF funcionaria para o Fórum.

Maximiliano disse que concordava com diversos aspectos do que Thiago Tavares falou, reiterando que a participação da região sudeste é realmente muito expressiva. Mas sempre há o debate no Conselho se é papel do Conselho fazer eventos em diferentes regiões do país. Apontou que é uma discussão a ser feita no GT. Apontou que não há aprovação prévia do Conselho a nada do que foi apresentado por José Luiz, tudo deverá ser discutido no âmbito do GT.

Eduardo Parajo candidatou-se novamente a fazer parte do GT Fórum. Sobre a sugestão de chamada de temas colocada por Thiago Tavares, Parajo indicou ser necessária uma sistematização prévia para ser considerada.  Sobre ponto de Percival, mencionou que talvez faça sentido abrir uma chamada por 15 ou 20 dias para ver se alguma cidade se candidata. Sobre comentário de Thiago Tavares em relação à racionalidade dos custos no tocante às passagens emitidas e hospedagem, Parajo argumentou que a atuação de José Luiz e da Assessoria no Fórum de 2018 foi muito eficiente e conseguiram reduzir muitos custos. Retomou a fala de Percival e disse que realmente só faz sentido manter o modelo itinerante do Fórum se houver envolvimento das comunidades locais, do contrário o modelo não se sustenta. O tema da localidade deve ser o primeiro tema a ser discutido no grupo para se definir as diretrizes adequadas para a escolha. Comentou que quando esteve presente no Fórum 2018, no Dia Zero, foi perceptível a grande quantidade de pessoas presentes, inclusive pessoas do local. Retomou também fala de Franselmo e reiterou necessidade de se tomar uma decisão sobre o local o quanto antes.

Luiz Fernando reiterou posição que já apresentou anteriormente de que se a ideia é levar Fórum
para lugar distante de São Paulo, sugere que sejam feitos eventos preparatórios localmente e sejam feitas parcerias com entidades locais com a finalidade de viabilizar essa preparação. Citou experiência com o IBDI.

Sérgio Amadeu questionou por que o CGI.br não faz uma campanha prévia no local em que vai atuar. Opinou que o CGI.br deve definir estrategicamente o local do Fórum, diferentemente do que é feito em IGF e similares, pois quem paga o evento é o Comitê Gestor. O custo é parte do processo, a ideia do Fórum é trazer o Brasil para discutir a Internet. Se se quer sensibilizar os locais é necessário que se faça uma campanha, articulando empresários locais, associações, associações acadêmicas, Universidades etc., mobilizando redes sociais (para além do trabalho da assessoria de imprensa) com a finalidade de se dar visibilidade ao evento. Sugeriu que um dos critérios de seleção de candidaturas (algo que ainda precisa ser discutido com o GT) envolva justamente a mobilização de atores locais.

Flávia reiterou as falas de Luiz Fernando e Sérgio Amadeu em relação à campanha. Já existe campanha de comunicação, mas é preciso fazer não apenas com a imprensa, mas utilizar todas as formas possíveis de comunicação para a estratégia de comunicação do Fórum com diferentes atores da sociedade.

Tanara apoiou a fala de Percival em relação às candidaturas de cidades. Apontou um modelo possível: organizador local dá toda a estrutura do evento e CGI.br organiza a programação e a viabilização da participação das pessoas. Reiterou o que disse Sérgio, sobre a importância de estimular e viabilizar a participação de outras regiões do Brasil. Apontou que o dado apresentado por Thiago (a respeito da participação de painelistas) precisa ser considerado no contexto de que os proponentes de workshops, mesmo quando do norte e do nordeste, indicam participantes do sul e do sudeste. Há de se fazer um esforço, definir os critérios para a avaliação de candidaturas, de modo a diminuir o orçamento gasto pelo Comitê, sem comprometer a possibilidade do Fórum ocorrer em cidades mais afastadas de São Paulo, como Manaus por exemplo. Colocou seu nome à disposição para participar do GT. Sublinhou a importância dos eventos preparatórios e apoia a ideia.

Henrique Faulhaber reforçou a necessidade de maior uso de redes sociais. Citou experiência bem sucedida da Rio Info, pelo uso de redes sociais e realização de pré-eventos.

Nivaldo Cleto relatou sua participação em alguns eventos com grande público (em torno de 6 mil pessoas), e argumentou que ideia de Percival de abrir chamada de candidaturas de cidades representa economia para o CGI.br e vai engajar a comunidade local em se esforçar pra trazer o evento para sua cidade. Declarou-se voluntário a participar do GT.

Frederico Neves comentou que o GTR47 e GTS23 em maio deste ano, e, por convite do Banco da Amazônia, vai ser em Belém do Pará. Eles ofereceram auditório e conectividade Internet, e o NIC.br levou o resto para lá.

Maximiliano ressaltou a importância de que em qualquer situação, CGI.br e NIC.br tem o papel
de reiterar a importância da conformidade dos diversos atores com a LGPD, indicando que todos os eventos do CGI.br e NIC.br reservem espaço para essas discussões.

Percival Henriques argumentou que o modelo descentralizado de Fórum da Internet já trouxe muitas pessoas de diversas regiões do Brasil para esse ecossistema do CGI.br. Comentou que é possível contratar profissionais localmente para trabalharem na realização do Fórum. Reiterou a importância do envolvimento da comunidade local.

José Luiz defendeu que haja rotatividade, até para Conselheiros e Conselheiras adquiram a mesma experiência que ele adquiriu. Explicou que há motivos para o Fórum não contar com patrocínio; que o evento seja levado a vários lugares do país. Destacou que há custos envolvidos com essas decisões, mas que isso não exclui estratégias de diminuir esses custos e sugeriu que essa discussão seja feita no GT. Apontou que abrir processo de recepção de candidaturas cria uma etapa a mais que pode atrasar a definição do local (inclusive, porque será necessário discutir e definir critérios para nortear o processo). Mas explicou que é, também, uma discussão que deve ser feita no GT. Deu exemplos de outros modelos e disse que o GT deverá tomar uma decisão sobre o local. Argumentou que o modelo itinerante e a racionalização de custos não são incompatíveis. Defendeu que a escolha de cidades também tem de contemplar quesitos estratégicos da missão do CGI.br e do Fórum. Sobre a proposta de Thiago de chamada de temas, José Luiz lembrou que houve uma preocupação de indicação de temas atuais e de interesse do CGI.br, completando que uma chamada poderia ser aberta, de forma que as indicações da comunidade complementassem os temas de interesse do CGI.br. Sublinhou, contudo, que a própria chamada de Workshops já contempla essa indicação temática da comunidade. Explicou, ainda, que há duas grandes tarefas desempenhadas pelo CGI.br na organização do Fórum: uma linha de definição da programação e da temática; outra linha de organização logística do evento. Disse que talvez seja o caso de ter uma terceira linha encarregada de tratar da “mobilização da participação”.

Maximiliano parabenizou José Luiz pelo trabalho com a organização do Fórum 2018, afirmando que ele conduziu muito bem o trabalho, frente a todas as adversidades.

Após uma discussão geral, o Grupo de Trabalho constituído para debater o Fórum da Internet 2019 ficou composto por: Tanara ou Percival, representando o Terceiro Setor; José Luiz ou Sérgio Amadeu, representando a Comunidade Científica e Tecnológica; Franselmo ou Maximiliano, representando o Governo; Eduardo Parajo ou Nivaldo Cleto, representando o setor empresarial.

Maximiliano encerrou o tópico ressaltando que as discussões e decisões sobre as questões colocadas por José Luiz serão todas feitas no âmbito do GT.


07. Projeto MOVER SE (MCTIC/CEWEB)

Maximiliano passou a palavra para Newton Calegari, analista de sistemas Web do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web do NIC.br (Ceweb.br/NIC.br), para apresentar o projeto Mover-se, que foi elaborado em parceria com o MCTI. O projeto tem como foco incentivar o empreendedorismo dentro de universidades brasileiras, tendo como base o uso de tecnologias emergentes. A ideia seria construir uma sinergia entre a promoção do empreendedorismo de base tecnológica com temas relevantes para o CGI.br, tais como proteção de dados, privacidade, governança, etc.

Hartmut Glaser fez um breve esclarecimento acerca do afastamento temporário do gerente do departamento, Vagner Diniz, por razões pessoais.

A apresentação em slide e o áudio da apresentação serão disponibilizados junto à publicação da ata.

Após a apresentação, Maximiliano fez alguns esclarecimentos sobre a atuação do MCTIC dentro do escopo do programa “MOVER”, que compartilha dos mesmos objetivos. Newton relatou que já foram contratadas iniciativas deste tipo em cinco universidades (em São Paulo, Paraná, dentre outras), fazendo parte das estratégias do órgão para o desenvolvimento de dois pilares: promover o ensino das áreas de ciências, engenharia e matemática (STEM), e a cultura empreendedora. Maximiliano ilustrou a necessidade desse tipo de iniciativa usando um estudo da BBC como exemplo, que mostra um elevado percentual de brasileiros com títulos de ensino superior que não usam o seu conhecimento para empreender, mas apenas buscam postos de trabalho tradicionais e até precarizados. Na sequência, relatou que entrou em contato com Vagner Diniz, expondo o programa, e o colocou em contato com a professora Luciane Meneguin Ortega Vidal da USP, para avaliarem uma possível parceria; ambos desenvolveram a proposta apresentada, com foco na agenda de trabalho contemporânea do Ceweb.br. Maximiliano apontou que o foco da ação do Ministério é mais ampla que o foco do Ceweb.br, até porque faz parte de uma agenda que tem objetivos mais amplos que contempla outras áreas, mas acredita que pode ser uma parceria benéfica para ambos os lados. A proposta então é que este seja um projeto em parceria e com gastos compartilhados: o Ministério colocaria R$ 441.000,00 mil reais e a mesma quantia seria colocada pelo CGI.br. Por fim, destaca-se um entusiasta dos objetivos do programa do Ministério, porque entende que as pessoas financiadas podem tornar-se empreendedores no futuro.

Newton explicou que o valor financiado pelo Ministério (de R$ 441.000,00) é resultado da divisão de 5 NIT’s, que são cinco universidades distintas, cada uma com um coordenador responsável junto ao NIT para executar o orçamento. Além de um coordenador executivo, cada NIT também contaria com o devido corpo acadêmico, que seriam os tutores do programa nas universidades, também contando com investimentos em materiais. Complementou, explicando que a proposta é que o CGI.br apoie financeiramente outros 5 NIT’s, além daqueles cinco que o Ministério já está apoiando. Também esclareceu que o programa teria duração de um período letivo da universidade, cerca de 8 meses de aula, e que ao final 560 pessoas serão beneficiadas ao todo, sendo que o público-alvo seria alunos de graduação e pós-graduação. Sobre a metodologia explicou que, conforme já está previsto no orçamento, seria contratado uma consultoria para desenvolver o conteúdo do programa que poderia ser disseminada por meio da plataforma EAD.

Francilene Procópio achou muito positiva e parabenizou a ideia de parcerias que envolvem o Ministério, e ações que tragam ao campo acadêmico a problemática do mercado. Sugeriu, no entanto, considerando que já existem pilotos em andamento, que estes sejam revistos pelo CGI.br/NIC.br antes de iniciar com as novas universidades, no sentido de identificar e atender demandas que realmente faltam nestes ambientes, por exemplo mentoria. Em sua opinião, falta mais mentoria do que capacitação nestes ecossistemas das universidades, e talvez entender melhor estes pilotos que já estão ocorrendo e seus resultados poderia contribuir para arredondar melhor a próxima etapa. Expôs também que o NIT não é o único canal para incentivar este tipo de empreendedorismo, e que vincular o projeto apenas aos NIT’s pode restringir os resultados e parcerias possíveis, dado que muitos projetos de incubação não se desenvolvem no ambiente dos NIT’s. Ponderou, ainda, que se tiver interesse de escala posterior de financiamento, seria necessário colocar algumas metas dentro do programa para mostrar qual a sustentabilidade dos ciclos do programa dentro dos cursos; isso beneficiaria também na visualização de um plano de longo prazo para o projeto.

Sérgio Amadeu parabenizou o projeto, e disse que acredita ser fundamental iniciativas como esta neste momento, mas pontua que o maior problema dentro da universidade é o fato de iniciativas inovadoras não terem respaldo financeiro para entrar no mercado. O problema não é falta de empreendedorismo, e sim a falta de investimento para os empreendimentos, sobretudo financiamento de risco.  Portanto, apesar de acreditar que o projeto seja muito bom, não está tocando no cerne da questão, que não é fazer com que as pessoas sejam empreendedoras, mas encorajar que sejam criativas. Na sua opinião estamos seguindo os mesmos termos de países internacionais nestes programas, só copiando estes modelos e desconsiderando as realidades do contexto Brasileiro. Neste sentido, Sérgio sugeriu que o programa considere o contexto nacional para se sobressair, identificando tecnologias a partir das quais o Brasil possa ser protagonista, por exemplo a Holochain em vez de Blockchain (https://holochain.org/), que é uma tecnologia que tem muito mais potencial do que a primeira, principalmente aqui no país.

Maximiliano explicou que as tecnologias escolhidas fazem parte de uma extensa lista de tecnologias do futuro que foram consideradas estratégicas pelo governo brasileiro, e que o Ministério criou a Secretaria de Tecnologias Aplicadas para isso.

Luiz Felipe ponderou que o problema do financiamento existe, mas que não seria função do CGI.br preencher esta lacuna. No entanto, expôs que, ao passo que o CGI.br apoia tal projeto, mostra um caminho de financiamento. Por fim, perguntou sobre a dinâmica metodológica do treinamento.

Newton explicou que o tipo de desenvolvimento de metodologias e conteúdo dependem da consultoria. A plataforma online seria o catalisador para não restringir o projeto a ambientes físicos.
 
Percival exaltou as plataformas criadas na Paraíba e disse que o projeto precisa ser melhor detalhado e estudado para que se possa garantir que um bom resultado seja alcançado, e que vá ao encontro do que é realmente necessário no Brasil.

Rafael Henrique Moreira explanou que, do ponto de vista da política pública, quando se trata das etapas iniciais do processo de incubação, houve uma grande modificação com o marco regulatório da lei de informática no país. Destacou que há limitações para as linhas de financiamento, as Empresas Emergentes (EE’s), com aporte de 16 a 50 milhões, tem alguma facilidade de conseguir investimento, mas as menores que isso tem dificuldade. A mudança da lei de informática – permitindo que parte dos recursos de pesquisa, investimento e inovação sejam alocados em fundo de investimento – vai gerar uma demanda alta de novos projetos. Agora o mercado de capitais está se unindo a parte da academia, aos fundos de capital semente, que tá trazendo uma organização do ecossistema. O problema que está sendo previsto é onde encontrar essas iniciativas, nesse sentido o projeto apresentado pelo Ceweb.br se encaixa, mas é necessário fazer uma articulação para dar uma sequência.

Tanara reforçou o que já foi dito, sentiu falta de um detalhamento melhor do projeto, tendo em vista um horizonte de médio/longo prazo, desenvolvendo inovação e criação de novos produtos para levar empresas ao mercado. Ficou em dúvida se é um curso de aprofundação de um tópico especial, ou se via uma plataforma EAD monta-se um curso livre, como um curso de extensão. Também expressou preocupação com o repasse de recursos para instituições de ensino superior que não tem NIT.

Maximiliano respondeu ao comentário da Tanara sobre a operacionalização da parceria dada as burocracias que existem para repasse de dinheiro, que seria melhor fazer o repasse via NIT, pois com a Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, repasses externos podem comprometer o orçamento da universidade.

Eduardo Parajo apontou que há professores no pleno e que conhecem os trâmites. Questionou sobre a possibilidade de utilizar recursos da FAPESP para viabilizar projetos semelhantes ao que está em discussão no momento.

Sérgio Amadeu disse que problemas poderiam surgir pois provavelmente seria necessário alterar o edital atual. Indicou que poderia se iniciar um diálogo junto à FAPESP para buscar uma solução.

Eduardo Parajo apontou que talvez seja o caso de iniciar o projeto pelo CGI.br e então negociar com a FAPESP para garantir que eventuais destinações dos recursos do CGI.br sigam em uma linha similar ao que está sendo proposto no projeto do Ceweb.br.

Maximiliano concluiu dizendo que apesar das ressalvas entende que todos os conselheiros apoiaram a iniciativa. Para sair dos impasses técnicos e orçamentários, acordou-se que o Ceweb.br levaria em consideração todos os comentários feitos. Sempre defendeu uma iniciativa desse tipo de incentivo ao empreendedorismo, mas como é a primeira vez seria útil haver mentores para isso. Sugeriu Francilene, Tanara, Sérgio Amadeu, Rafael Henrique e Thiago Camargo como mentores do programa. Destacou que ainda que, embora alguns conselheiros possam deixar suas posições no governo, sua capacidade prevalece e que permanecem como mentores.

Com isso, o investimento foi aprovado, mas a aplicação começará só após a aprovação dos mentores. Ficou acordado que Newton Caligari fechará a proposta sobre aplicação dos recursos e compartilhará com os mentores para, a partir de então, ser operacionalizado a partir da Câmara de inovação.

08. IGF2019 - Propostas de Workshops (inversão de pauta)

A Assessoria explicou a nova configuração da chamada de propostas de workshops para o IGF 2019. Apontou que as propostas de workshops poderão estar vinculadas a uma das três trilhas definidas pelo MAG: Data Governance and Accountability; Inclusion; e Safety, Security, Stability, Resilience. O Assessor Vinicius Wagner ressaltou que a ideia é de que, desde já, Conselheiros e Conselheiras interessados nos temas indiquem sua disponibilidade de trabalhar com a Assessoria na confecção das propostas.

Os nomes indicados para envolvimento na elaboração das propostas foram: Thiago Tavares (interesse em remoção de conteúdo por atuações no DNS); Percival Henriques (inclusão digital); Eduardo Parajo (Segurança). Sergio Amadeu (Dados). Flávia (Dados e Segurança); Nivaldo (Inclusão e Segurança). Eduardo Levy (Inclusão e Segurança).

09. Internet&Jurisdiction
Apoio para 2019.
Delegação para a 3. Global Conference of the Internet&Jurisdiction Policy Network em Berlim de 03 a 05/06/2019

Discutiu-se sobre a participação dos conselheiros no evento e discutiu-se a continuidade do apoio financeiro para o ano de 2019.
Maximiliano apontou que é favorável à manutenção do apoio. Pediu que se definam os nomes dos setores não governamentais, mas que se deixassem os nomes do governo em aberto em virtude de modificações que podem acontecer.

Luiz Fernando apontou que a discussão no Internet&Jurisdiction é bem técnica, e também que é muito eurocêntrica. Disse que considerava importante uma presença bem qualificada do CGI.br para conseguir acompanhar o debate. Assim, pediu ao Assessor Diego Canabarro para fazer uma explanação de como acha que poderia ser essa participação no CGI.br.
Diego explicou que o debate está acontecendo em ciclos e disse que a Assessoria organizará conversas com os conselheiros e outros brasileiros interessados para preparar para a conferência.

Luiz Fernando pediu para que se inclua os atores locais que já estão envolvidos com a finalidade de harmonizar o discurso de quem vai à conferência.

Diego e Glaser esclareceram que as pessoas serão integradas ao processo conforme apontado por Luiz Fernando para alinhar discursos e consensos brasileiros.

Ao final, registrou-se a delegação: Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Thiago Tavares, Luiz Fernando. Será enviado um convite também ao Embaixador Achilles Zaluar.

10. Viagens

O Secretário Executivo Hartmut Glaser, informou a participação de conselheiros em eventos internacionais para fins de prestação de contas:
    - GSMA/Barcelona - Leonardo Euler de Moraes
    - ICANN/Kobe - Nivaldo Cleto, Thiago Tavares, Percival Henriques, Achilles Zaluar e Thiago Jardim.

Maximiliano disse que havia muitas solicitações de viagem chegando em cima da hora. Indicou que há uma orientação passada que aponta que pedidos devem ser feitos 30 dias antes da realização da viagem. Pediu para que a Secretaria Executiva avalie o assunto a partir de um ‘benchmark’ no setor privado e apresente uma proposta de política para organizar as viagens.

Flávia Lefèvre disse que a maior parte dos Conselheiros tem outras atividades. Nesse sentido, nem sempre é possível olhar para a agenda de viagens do ano inteiro e antecipar de quais eventos vai poder participar.

José Luiz Ribeiro apontou que em viagens pra determinados lugares (citou China como exemplo), há uma enorme diferença em termos de produtividade quando se viaja de classe econômica e classe executiva.

Flávia Lefèvre aproveitou o ponto de José Luiz para dizer que a Assessoria também faz viagens longas e está envolvidas em atividades intensas nessas viagens. Destacou que a diferença de tratamento para conselheiros e funcionários da Assessoria a deixa constrangida em determinadas situações.

José Luiz enfatizou que é essencial definir uma política de alternativas que podem ser utilizadas para amenizar os inconvenientes do deslocamento longo.

Maximiliano apontou a necessidade de continuar a discussão a partir da apresentação de uma proposta de política pelo Secretário-Executivo.

11. Realização de um Seminário do GT – Internet, Democracia e Eleições (inversão de pauta)

Sergio Amadeu apresentou a proposta de reabrir o grupo de trabalho para promover novo seminário com o intuito de debater práticas positivas sobre Internet, democracia e eleições.
Flávia Lefèvre sugeriu que desvinculasse do tema das eleições porque o problema de desinformação não acontece apenas em tais momentos e abrange todo campo da democracia.

Todos os presentes concordaram a reativação do grupo com a finalidade de promover novo seminário e discutir os detalhes com o tema da desinformação

Maximiliano concordou que é importante o gt ser retomado e sugeriu que o próprio grupo se reúna para dar seguimento e também decida se é o caso de alterar o nome.

Flávia Lefèvre sugeriu ampliação do escopo para além de eleições: “Internet, Desinformação e Democracia”. Voluntariou-se para fazer parte do grupo.

Sergio Amadeu destacou a importância do debate e do seminário para indicar medidas que possam ser adotadas com o intuito de mitigar problemas futuros.
Ao final, decidiu-se pela reativação do GT com a seguinte composição: Sérgio Amadeu, Marcos Dantas, Franselmo Araujo Costa, Maximiliano Martinhão, Thiago Tavares, Flávia Lefèvre, Henrique Faulhaber e Eduardo Parajo.


12. Publicação de dados do CETIC/NIC.br pela UNESCO (inversão de pauta)

Maximiliano passou a palavra para Alexandre Barbosa, gerente do CETIC.br.
Demi Getschko explicou que a apresentação do Alexandre trataria de um relatório sobre o qual a UNESCO precisa de uma autorização do CGI.br para poder publicar o relatório feito pelo CETIC.br, que também recebeu o convite da organização para realizar um evento no NIC.br.

Maximiliano pontuou o longo relacionamento que o NIC.br tem com a UNESCO, muito por meio do trabalho do CETIC.br, e contou que a partir da participação de um recente evento, o CGI.br recebeu o convite para sediar um evento sobre Inteligência Artificial em São Paulo, com foco na América Latina, o que significaria mais uma oportunidade para o CGI.br pontuar uma liderança dentro da região.

Alexandre Barbosa esclareceu sobre o convite para sediar o evento, o Fórum de Inteligência Artificial, explicando que o Brasil teve muita importância para fortalecer este tema na Unesco e por isso foram colocados dentro do debate desde o início. A Unesco pretende realizar o Fórum em todas as regiões do mundo, primeiro na África e depois América Latina, e o Cetic já sinalizou que teria interesse em apoiar. O evento não é totalmente técnico, pretende-se também discutir questões éticas e de governança dentro do espectro da Inteligência artificial. A proposta é que se realize na primeira semana de julho e fariam parte das comemorações de 70 anos da Unesco na América Latina.

O segundo tema a ser apresentado foi o relatório de indicadores de universalidade da Internet que foi aprovado em novembro de 2018. O relatório foi produzido com uma participação bastante importante tanto por parte do Itamaraty quanto do CETIC.br.

A apresentação em slides e o áudio da apresentação serão disponibilizados junto à publicação da ata.
Alexandre explicou que em 2008 a Unesco aprovou um relatório de indicadores que media o nível de desenvolvimento de um determinado país com relação ao uso das mídias. Naquela ocasião o conjunto de indicadores não contemplava o uso da Internet. Recentemente a Unesco resolveu incluir a Internet neste conjunto de indicadores. Então em 2013, o LACNIC, o NIC.br e a Unesco discutiram a possibilidade de se criar um documento específico sobre desenvolvimento da Internet nos países. A discussão evoluiu para o conceito de universalização da Internet e diversas consultas públicas foram feitas a partir de então. O NIC.br foi responsável por traduzir para o português e espanhol estes documentos e finalmente em 2018 realizaram uma consulta pública multissetorial para criticar e validar os indicadores, gerando um framework que está aprovado pela Unesco embora não seja mandatório. Concluiu dizendo que a Unesco pede a autorização para torná-lo público, com os cases dos países que aplicaram o modelo de indicadores. A publicação seria feita no IGF em novembro. Avaliou que o relatório traz um contexto muito real da Internet no Brasil e um panorama positivo do modelo de governança multissetorial da Internet. O relatório já está pronto e estruturado em 4 partes: metodologia, visão geral do contexto da Internet no Brasil; o conjunto de indicadores; e recomendações. Contou que, para publicar, a Unesco apenas solicitou uma breve introdução e que a parte de recomendação seja ampliada, além disso faria um trabalho editorial.

Glaser esclareceu que, no caso desta publicação, existe uma exigência por parte da Unesco de aprovação de um fórum multissetorial, por isso que este tema entrou na pauta. Assim, caberia ao pleno decidir divulgar o conteúdo do relatório.

Maximiliano pontuou que acha complicado aprovar um material, principalmente que tenha recomendações, sem que o CGI.br tenha completa ciência sobre seu conteúdo. Também lembrou que o Itamaraty faz parte da iniciativa, o que poderia representar alguma questão diplomática que a publicação fosse feita pelo NIC.br.

Achilles apontou que, tendo consenso no pleno, não problema nenhum em comunicar formalmente à Unesco. Contou que leu metade do relatório, e avaliou o teor como elogioso, assim a Embaixada apenas soltaria uma nota comunicando a publicação. Sugeriu que o relatório final fosse compartilhado entre os conselheiros, ao menos a parte das recomendações para uma aprovação geral.

Flávia Lefèvre parabenizou Alexandre Barbosa pelo trabalho, o relatório está muito bom e, por isso, comentou que acha que não haverá nenhum problema para sua aprovação. Acrescentou que acha da maior relevância que o CGI.br se envolva com o Fórum sobre Inteligência Artificial. Também questionou a possibilidade de o CGI.br estar representado na Conferência da Unesco de Paris sobre Inteligência Artificial, e afirmou que tem interesse em participar.

Maximiliano sumarizou o debate, afirmando que foi aprovada a realização do Fórum sobre Inteligência Artificial em São Paulo, com a participação de alguns conselheiros que queiram participar da sua coordenação e que o relatório final será enviado para apreciação do conselho, sendo encaminhado para Unesco em seguida para publicação.

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.