Ata da reunião do CGI.br

Data: 18 de Janeiro de 2019

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, e pelos Conselheiros Luiz Fernando Martins Castro e Eduardo Parajo. A reunião contou com os seguintes membros:

Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software (Participação Remota);

José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luis Felipe Salin Monteiro – Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Rafael Henrique Rodrigues Moreira – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Convidado:

Thiago Braz Jardim de Oliveira – Ministério das Relações Exteriores.

Diretoria de Assessoria às Atividades do CGI.br:

Beatriz Rossi Corrales – Assessora Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Juliano Cappi – Gerente técnico adjunto;

Marcelo Oliveira – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Bruno Ricardo Bioni – Assessor Jurídico;

Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia;

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento;

01. Abertura

Luiz Fernando abriu a reunião e saudou os Conselheiros e Conselheiras presentes. Sumariamente, passou à ordem do dia.

02. Aprovação da ata reunião de 14/12/2018

Luiz Fernando questionou se havia comentários e/sugestões de modificações ao texto da ata passada. Glaser contou que houve dois pedidos de alteração: (a) Pedido de Eduardo Levy para registrar voto dele com relação à aprovação do orçamento, para a qual foi elaborada uma errata; (b) Pedido de correção do Embaixador Benedicto Fonseca Filho sobre suas declarações, que já havia sido incorporada na ata que o Secretário-Executivo do CGI.br circulou anteriormente.

Diego Canabarro, da equipe de assessoria, leu a íntegra da ata elaborada para acomodar o pedido de modificação elaborado por Eduardo Levy. O texto abaixo foi enviado, de pronto, à lista CG-TT. 

“ERRATA – Ata da reunião de 14/12/2018  

No “Material Informativo para a agenda da reunião do CGI.br de 18/01/2019”,

Onde se lê:	Deve-se ler:
"Encaminhamento: aprovação/autorização do orçamento no total de R$ 160 milhões de reais e fica definido a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019." (p. 7)	"Encaminhamento: aprovação/autorização do orçamento no total de R$ 160 milhões de reais e fica definido a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018."
"Encaminhamento: Aprovados 10 milhões de reais como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019, nos termos indicados por Maximiliano, com os detalhes de cada rubrica sendo debatidos nos grupos de trabalho devidos." (p. 12)	"Encaminhamento: Aprovados 10 milhões de reais como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019, nos termos indicados por Maximiliano, com os detalhes de cada rubrica sendo debatidos nos grupos de trabalho devidos. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018."

A versão atualizada e consolidada da ata será encaminhada por e-mail aos Conselheiros ao fim da reunião.”

Sem mais ressalvas, a ata foi aprovada.

03. Informações sobre a estrutura do MCTIC (inversão de pauta)

Maximiliano relatou que, como já é de conhecimento de todos e todas, a antiga Secretaria de Política de Informática (SEPIN), atual SEPOD, deixou de existir. Os temas tratados não deixaram de ser relevantes para o Ministério, mas as competências da antiga pauta passaram a ser distribuídas por outras áreas do Ministério. Citou o exemplo da estratégia brasileira de transformação digital e atividades relacionadas ao tema continuarão sendo tocadas pelo Ministério e coordenadas no âmbito do governo. Destacou que ainda está muito recente para que se saiba exatamente qual o destino que essas coisas terão no futuro. Explicou que do ponto de vista do Ministério, está havendo articulação para definir de que forma o governo tocará esses temas. Destacou, também, que está havendo uma série de reuniões com Ministérios ‘parceiros’ (MRE, Ministério da Economia, GSI, etc.) para tratar do assunto. Pontuou que o atual Secretário-Executivo, Julio Semeghini, é decano do setor de informática, automação e Internet no país, tendo exercido quatro mandatos na Câmara dos Deputados, onde teve atuação destacada nesses assuntos. E, portanto, está bem posicionado para tratar dos mesmos. Reiterou que ainda é prematuro projetar como o governo tratará desses temas, mas que, dentro do Ministério, o trabalho está andando muito bem. Fez menção expressa ao Conselheiro Henrique Faulhaber, explicando que o tema de produção de hardware e software, nos marcos da Lei de Informática, continuará na pauta do Ministério. Ponderou que questões relativas ao CGI.br (mas também em relação a outros Conselhos e Comissões que contam com a participação de representantes do Ministério) serão tratadas no futuro.

Luiz Fernando agradeceu o informe e, diante da ausência de questionamentos por parte do plenário, passou ao item “5” da pauta.

04. Autoridade de Proteção de Dados – ANPD (inversão de pauta)

Luiz Fernando destacou a Medida Provisória 869/18, editada no dia 27 de dezembro de 2018, que criou no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e que faz referência ao CGI.br. Pediu para que o Secretário-Executivo do CGI.br, senhor Hartmut Glaser, explicasse o escopo do ponto de pauta.

Glaser esclareceu que a proposta de trazer tal tema para a pauta é levantar uma discussão acerca do tema, dado que um dos representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da ANPD será indicado pelo CGI.br. Propôs uma discussão aberta e comentários, a fim de contribuir na tomada de decisão do representante em um momento futuro.

Luiz Fernando pediu esclarecimento a Bruno Bioni (jurídico do Nic.br) a respeito do assento reservado ao CGI.br no Conselho da ANPD. Ponderou que, em seu entendimento, o indicado será apontado pelo pleno do CGI.br e referendado pela Presidência da República. Questionou se o indicado pode ou não ser Conselheiro/Conselheira.

Bruno esclareceu que a pessoa indicada pelo CGI.br pode sim ser membro do CGI.br. O que não é permitido é que esta pessoa ocupe um assento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais como representante do setor empresarial, da academia ou do terceiro setor. Uma vez que o Conselheiro ou Conselheira pode ter direito a um assento pelo CGI.br, essa pessoa não poderá pleitear assentos pelo setor empresarial, academia ou pelo terceiro setor, nos termos do art. 58-A, § 3º, incluído na lei 13.709/2018 pela Medida Provisória nº 869, de 2018. Com relação à validação da indicação, o CGI.br vai definir seu representante, mas, salvo engano, isso não tem que ser referendado pelo presidente.

Alexander Castro concordou com o apresentado por Bruno Bioni. Disse que setor empresarial, academia e sociedade civil já vão fazer parte da comissão, assim como o CGI.br, de modo que a representação desses três setores (empresarial, academia e sociedade civil) não pode ser feita por quem já tem assento no CGI.br.

A equipe de assessoria projetou o texto da Medida Provisória (MP) para os participantes e Luiz Fernando fez leitura de alguns pontos, que seguem transcrito (com grifos artificiais) abaixo:

“Art. 58-A.  O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e três representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgãos:

I - seis do Poder Executivo federal;

II - um do Senado Federal;

III - um da Câmara dos Deputados;

IV - um do Conselho Nacional de Justiça;

V - um do Conselho Nacional do Ministério Público;

VI - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

VII - quatro de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

VIII - quatro de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e

IX - quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.

§ 1º Os representantes serão designados pelo Presidente da República.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I a VI do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.

§ 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput e seus suplentes:

I - serão indicados na forma de regulamento;

II - terão mandato de dois anos, permitida uma recondução; e

III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

§ 4ºA participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

Flávia Lefèvre apontou, sobre indicação dos membros listados no § 2º, que os membros são designados de maneira semelhante ao que ocorre no CGI, com a necessidade de portaria ou outro ato normativo para formalizar a designação.

Luiz Fernando comentou que, após esta leitura, passou a ter o mesmo entendimento de Flávia: um ato complexo com a indicação dos representantes dos órgãos citados e um ato formal do presidente para formalizar a representação. 

Dando continuidade à leitura, com relação aos supracitados incisos VII (sociedade civil), VIII (academia) e IX (setor empresarial), Flávia comentou que a ideia é que, se um Conselheiro do CGI.br representa o terceiro setor, este indivíduo não poderá pleitear um assento como membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade de acordo com o inciso VII, pois sua oportunidade está circunscrita ao assento do CGI.br (inciso VI).

Sérgio Amadeu disse que, em seu entendimento, a restrição da indicação está ligada às entidades. Uma entidade que tem assento no CGI.br não poderá ter assento como membro da autoridade nos termos dos incisos VII, VIII e IX. 

Outros conselheiros discordaram. Seguiu-se uma discussão sobre a indicação de membros para a autoridade, com os conselheiros interpretando o texto da MP e como ele deveria ser operacionalizado.

Alexander Castro levantou para as duas possibilidades de interpretação, de indicação da entidade ou do indivíduo. Sua interpretação seguiu a mesma linha de Flávia Lefèvre, segundo a qual a restrição se dirige aos indivíduos e não às entidades.

Percival contribuiu ponderando que, em sua leitura, a restrição não é individualizada, dirige-se às entidades.

Luiz Fernando conclui que não se poderá repetir membros do CGI.br no Conselho da autoridade de proteção de dados. As entidades representativas dos setores que constam nos incisos VII, VIII e IX podem escolher qualquer representante desde que não sejam Conselheiros nem Conselheiras do CGI.br.

Franselmo concordou com Percival. 

Parajo explicou que está claro ao seu modo de ver, entidades que vão concorrer à outras vagas não poderão escolher representantes que já tenham assento no CGI.br, seja titular ou suplente.

Marcos Dantas repetiu a fala dos demais, de que não se poderá repetir membros do CGI em outras vagas setoriais do Conselho Nacional. Entretanto apresentou uma dúvida para a qual solicita esclarecimento: se a restrição é para pessoas físicas ou jurídicas, pois se for apenas para pessoa física, uma entidade (pessoa jurídica) poderia ter dois assentos na autoridade, sendo duas pessoas diferentes.

Flávia leu o texto dos incisos VII, VIII e IX (reproduzidos acima): "quatro de entidades da sociedade civil” e não "quatro entidades”. Embora o regulamento indicado no inciso I do § 3º ainda venha a ser elaborado, e nele possa constar alguma restrição específica às entidades, da forma como está redigida a MP a restrição diz respeito a repetição de pessoas físicas.

Luiz Fernando entendeu como a Flávia, que o Conselho é de pessoas, indicadas por órgãos e entidades.

Bruno explicou que quem ocupa vaga setorial no CGI.br está impedido de ocupar uma vaga no respectivo setor no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Isso porque a MP faz menção expressa a ser membro do CGI.br, por isso o que consta é uma restrição à pessoa física. O representante do CGI.br, entretanto, pode ser um Conselheiro ou qualquer outra pessoa que o CGI.br indicar como representante. Essa pessoa deverá representar o CGI.br e prestar contas de suas ações perante o Conselho ao CGI.br. Apontou, também, que a indicação do CGI.br (referida no inciso VI) não precisa aguardar o regulamento, apenas a seleção dos representantes indicados nos incisos VII, VIII e IX – conforme inciso I do § 3º – deverá ocorrer após a adoção de regulamento específico tratando desse processo.

Luiz Fernando concordou com Bruno e reiterou que se não houver alterações no regulamento, o membro indicado não precisa ser da coordenação nem necessariamente do CGI.br, mas indicado pelo CGI.br.

Flávia lembrou que o CGI.br sempre defendeu que a Autoridade tivesse autonomia e independência em relação ao governo, o que foi modificado com a medida provisória. Flávia então registrou, como representante do Terceiro Setor e da Coalizão Direitos na Rede, posição contrária à a falta de autonomia da ANPD, alegando que isso comprometerá a proteção dos direitos que estão previstos na legislação.

Luiz Fernando disse que a MP ainda está sujeita ao crivo do Legislativo e poderá sofrer alterações subsequentes, o que faz com que seja precoce discutir sobre a indicação de um representante do CGI.br para o Conselho. Ressaltou, porém, que a esta altura já há consenso sobre a arquitetura jurídica envolvida na indicação de membro representante do CGI.br para a autoridade. 

Maximiliano disse que, como regra geral prevista no regulamento, quem representa o CGI.br do ponto de vista estatutário e regulatório é o coordenador, por isso uma discussão a ser feita é se isso se manterá.

Luiz Fernando relembrou que é precoce uma decisão sobre a indicação, apontando que o CGI.br reconhece sua presença na Autoridade e, em reunião futura, os critérios de participação serão debatidos com mais propriedade.

Flávia lembrou que há todo um processo ainda pendente, incluindo a aprovação definitiva do tema no Congresso Nacional.

Percival, concordando com Maximiliano, refletiu que é estranha a indicação de um representante do CGI.br que não seja o coordenador (que tem o papel regimental de representar o Comitê), uma vez que a indicação de qualquer outro membro poderia introduzir desequilíbrio setorial na composição do Conselho.

Flávia ponderou que, ainda que regimentalmente, em princípio, o coordenador deva representar o CGI.br, outro representante poderia ser escolhido, conforme entendimento do colegiado. Flávia indicou que como o coordenador via de regra é do governo seria uma repetição de representante governamental no Conselho e que, portanto, isso poderia ser repensado e debatido pelo pleno.

Luiz Fernando explicou que Maximiliano parece apenas ter aventado a possibilidade de o Coordenador indicar o representante do CGI.br, e não do próprio coordenador ser o representante do CGI.br. 

Flávia consignou que não foi o que entendeu da manifestação de Maximiliano. 

Sérgio Amadeu ponderou que o trecho relativo à estrutura da ANPD na MP está bastante truncado e pede que o CGI.br considere a possibilidade de a Assessoria acompanhar ativa e formalmente, em Brasília, os próximos desenvolvimentos relativos ao assunto. 

Luiz Fernando pediu orientação ao Glaser, que indicou que essa é uma demanda para ser decidida pelo pleno. Disse que pode haver um representante do corpo técnico, mas restaria delimitar sua atuação.

Luiz Fernando precisou se retirar e passou a coordenação ao Parajo.

Maximiliano pediu parcimônia no debate. Afirmou que a Assessoria pode dar continuidade ao trabalho que já tem feito de acompanhar as questões legislativas relacionadas ao tema. Como a MP ainda está em tramitação, disse que considera desnecessário continuar com o debate naquele momento. Sugeriu que a discussão fosse suspensa e postergada para o futuro, quando o CGI.br terá espaço para se manifestar. 

Sérgio propôs que, pela importância do tema, o CGI faça uma solicitação às pessoas que negociam as emendas ao texto da MP em Brasília — seja no Congresso Nacional, seja no governo (responsável pela regulamentação ulterior do texto) — para que o CGI.br acompanhe e seja ouvido no processo, com um representante de cada setor envolvido no processo.

Flávia, dando continuidade à sua fala anterior sobre a subordinação da Autoridade à Presidência da República, explicou que esse é um ponto fundamental e entende que a participação do CGI.br nesse processo não deva se restringir ao mero acompanhamento do processo legislativo. Acha que deve ter um passo anterior, de participação ativa no sentido de defender a proteção de dados pessoais – tema que o CGI.br vem trabalhado há anos. Ponderou que a proteção de dados pessoais não será efetiva no contexto de uma ANPD submetida à Presidência da República. Apontou que isso é de suma importância, inclusive, diante da possibilidade de governos autoritários, como é o momento que vivemos agora. Expressou sua preocupação com a ação de monitoramento dos movimentos sociais como ficou estabelecido na medida provisória 870/2019 Editada pelo atual governo. Propôs, ainda, que atuação do CGI.br seja a de defender um posicionamento explícito a respeito da não subordinação da Autoridade à Presidência da República – de modo a recuperar a autonomia e independência da Autoridade, como está representado no consenso histórico raríssimo tanto na Câmara Federal, quanto no Senado Federal – e acompanhar de forma ativa quaisquer evoluções no processo legislativo de aprovação dessa MP no Congresso Nacional.

Luis Felipe Monteiro colocou o Ministério da Economia à disposição. Ponderou que a MP foi aprovada em um governo, mas que diante da mudança da gestão, o momento é novo. Contou que a Secretaria de Governo Digital, especialmente vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital já começou a olhar a MP e relatou que há o desejo de que a Autoridade funcione de forma efetiva e alinhada com as experiências internacionais viáveis e exitosas. Embora o escopo da normatização da ANPD não seja uma decisão exclusiva do Ministério da Economia, e sim do governo como um todo, expressou que gostaria de ouvir os colegas do CGI.br. Dessa forma se colocou à disposição para conversar com representantes do CGI.br, pessoalmente ou não, a fim de tentar promover algum consenso dentro do governo.

Alexander Castro lembrou que qualquer manifestação em nome do CGI.br deve ser discutida primeiro no pleno. Concordou com Glaser, quando se definiu no passado que haveria um acompanhamento do processo legislativo no Congresso. Opinou que quem faz o acompanhamento do processo legislativo pode trazer informações e questões para debate no pleno do CGI.br, para que sejam deliberadas ações ulteriores do Comitê relativas ao tema. Apontou, que caso se decida que um Grupo de Trabalho será criado, para se discutir o assunto, tem interesse de participar. Expressou, no entanto, preocupação com a possibilidade de pessoas falarem em nome do CGI.br sem que o assunto tenha sido discutido no plenário.

Parajo sugeriu que seja criado um GT para fazer esse acompanhamento, e lembrou que a MP ainda passará por outros detalhes de regulamentação. 

Franselmo destacou que, como membro do governo, a porta de entrada do CGI.br no processo deve se dar pelo Poder Executivo e não pelo Congresso. 

Parajo reforçou a criação do Grupo de Trabalho para que o mesmo faça interlocução com o Executivo e, posteriormente, o Legislativo. Explicou que, ao fim de 2018, tomou conhecimento de dificuldades operacionais e o desejo de não subordinar a Autoridade a um único Ministério por MP, o que levou à opção de vincular a Autoridade à Presidência. Comentou que acha importante o CGI.br criar um GT até mesmo porque terá um assento no Conselho, e sugeriu que um possível primeiro passo seria um grupo de Conselheiros envolvidos mais intimamente com o assunto visitar o Ministério da Economia por intermédio de Luis Felipe Salin Monteiro, para criar a interlocução e, possivelmente, ter demandas atendidas.

Maximiliano concordou com a sugestão.

Percival apontou que até então o acompanhamento junto ao Congresso Nacional foi exitoso, sendo que uma possibilidade seria repetir este método de acompanhamento para o Poder Executivo neste momento.

Parajo contrapôs Percival, explicou que há sugestões de Flávia e de Sérgio no sentido de que CGI.br aja de forma mais proativa e, para isso, um GT do CGI.br poderia ser um espaço de deliberação a respeito das possíveis ações do CGI.br.

Marcos Dantas expressou preocupação com a ideia de se tratar da MP apenas com o Executivo, uma vez que, depois de adotada, o lugar de discussão do texto passa a ser o Poder Legislativo. Explicou que entende que o CGI.br deve não apenas acompanhar, mas também influenciar com seu posicionamento, o debate que vai ser travado no Congresso Nacional. Nesse sentido, o possível GT do CGI.br deverá ser proativo e não apenas atuar no Executivo, mas sobretudo no Congresso Nacional.

Thiago Camargo lembrou que o prazo para apresentação de emendas na Câmara irá de 4 de fevereiro a 9 de fevereiro de 2019, de modo que, se a ideia for apresentar propostas de emendas, isso deve ser considerado urgente.

Sérgio ponderou que o GT já pode ser encaminhado, dado que o pleno já tem uma posição consignada nas notas e decisões adotadas no passado pelo Comitê. Explicou que a não ser que o CGI.br modifique seu entendimento, qualquer ação do CGI.br será guiada com base nesses textos.

Parajo sugeriu que a primeira tarefa do eventual GT encarregado seja a de avaliar as notas passadas e elaborar uma sugestão de como elas devem ser utilizadas no engajamento futuro com o Poder Público.

Thiago Camargo pergunta da nota já publicada com posição do CGI.br sobre o tema e pediu que a mesma fosse redistribuída no pleno.

Parajo concordou e disse que o primeiro trabalho do GT poderia ser retomar a nota e ratificar os termos do posicionamento do CGI.br.

Os seguintes Conselheiros apresentaram-se como voluntários para participar do GT: Sérgio (academia); Flávia (terceiro setor); Alex indicou Levy (setor empresarial); Demi (notório saber/NIC.br); e Parajo (governo). A coordenação do GT ficará a cargo de Parajo. 

Luis Felipe disse que, embora pudesse participar, preferiria não se envolver diretamente com o GT para ficar a cargo da interlocução por parte do governo.

Alexander falou da modificação da data de entrada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Explicou que inicialmente o prazo previsto seria agosto de 2020. Com a adoção da MP, passou-se a entender que a entrada em vigor se dará em dezembro de 2020. Pediu para que as pessoas do governo participassem do GT para esclarecer esse e outros pontos.

Luiz Fernando reassumiu a condução da reunião e passou para o ponto de pauta que trata da reestruturação do MCTIC, pedindo que Maximiliano desse um relato sobre isso.

05. Encontro bilateral CGI.br e União Europeia

Hartmut Glaser destacou que o assunto surgiu na última reunião, quando não se tinha mais quórum. Explicou que ficou combinado que cada uma das duas entidades arcaria com suas despesas, que a reunião seria no Brasil, e que haveria de se desenhar o processo e os detalhes de como se dará o encontro.

Luiz Fernando Castro lembrou que, no mês de setembro de 2018, na reunião de autoridades europeias de proteção de dados pessoais da qual participou com o apoio de Bruno Bioni, em uma conversa com Bruno Gencarelli da Comissão Europeia, foi aventada a realização de uma reunião bilateral das duas entidades. Danilo Doneda também participou da conversa na condição de consultor da União Europeia e ficou encarregado de seguir a conversa com o CGI.br para viabilizar a realização do encontro. A recomendação passada a Danilo Doneda foi a de colher contribuições e repassar para Hartmut Glaser.

Hartmut Glaser relatou que encontrou Danilo Doneda recentemente e que o mesmo está dialogando com os demais interlocutores da Europa, mas que não há informação nova até o momento.

Percival Henriques defendeu ser importante o consenso com a União Europeia, pois esta está há mais tempo trabalhando na pauta. Expressou preocupação de o CGI.br já fazer reunião com a União Europeia sem algo mais concreto em relação à posição do Comitê. Argumentou que há uma necessidade de articular melhor os atores locais antes de uma conversa com pares europeus.

Luiz Fernando ponderou que o propósito da visita com a União Europeia vai ao encontro da tentativa do grupo de angariar mais adeptos ao seu modelo de proteção de dados pessoais. Foi dito na ocasião que julgavam de extrema importância a existência da ANPD (que ainda não existia) e da adoção de critérios que permitiriam fluxos internacionais de dados. A ideia seria, segundo informou, criar um ambiente de harmonização, sobretudo para criar um ambiente internacional de livre fluxo de informação mais uniforme.

Bruno concordou com a fala de Luiz Fernando e explicou, adicionalmente, que a União Europeia tem a ideia de visitar outros países da América Latina, além do Brasil, para realizar encontros bilaterais. A ideia com o Brasil era a de tratar justamente sobre o tema da ANPD. Há também o interesse de fazer um evento aberto com a finalidade de permitir o diálogo aberto entre pessoas de todos os setores sobre o assunto, aproveitando a presença das autoridades europeias no Brasil.

Thiago Camargo alertou que, apesar de a ideia ser a de gerar uniformização e trazer melhores práticas de proteção de dados pessoais, a partir da experiência da União Europeia, não há indicadores para se mensurar se as práticas europeias são efetivamente as melhores. Ponderou que o que se tem é o “consenso dos vencedores” nesse assunto e que a incorporação irrefletida desse discurso e dessas regras pode ser prejudicial ao Brasil. Assim, o que enxerga é que, antes de proteger dados pessoais, é uma iniciativa de proteção de mercado. Afirmou que não entende que isso seja uma questão simples, pois a adoção do modelo de proteção europeu não necessariamente se encaixa perfeitamente ao modelo brasileiro. Dessa forma, pode não ser a melhor opção para o Brasil. Opinou no sentido de que é importante incorporar outros atores do Brasil com a finalidade de fazer um engajamento mais abrangente e amplo para evitar que um encontro bilateral União Europeia e CGI.br traga prejuízo a outras instituições e atores brasileiros.

 

Alex Castro apontou que o seu setor concorda integralmente com as ponderações e preocupações de Thiago Camargo, com relação à LGPD e com a implementação e regulamentação da lei.

Sérgio expressou preocupação com a questão do fluxo e hospedagem de dados pessoais. Opinou que a Lei Europeia é melhor que a brasileira, apontando, por exemplo, que o setor de crédito está excluído do escopo de aplicação da lei brasileira e que isso é um problema grave. Apontou, além disso, que o próprio governo federal utiliza serviços que têm servidores hospedados na Califórnia. Indagou se não seria o caso de o CGI.br discutir efetivamente a questão do fluxo de dados.

Luis Felipe esclareceu que os dados de comunicação e mensageria, por decreto, estão todos hospedados no Brasil. Para o caso de serviços de nuvem, explicou que uma Instrução Normativa do GSI (Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/GSIPR1) obriga o país, ao contratar serviços de nuvem, a buscar serviços cujos data centers tenham seus servidores localizados no Brasil.

Eduardo Parajo disse, sobre a fala de Alex, que as regras que estão postas atualmente na lei demandarão muito trabalho e dispêndio de recursos para a adequação das práticas do setor empresarial, pois a abrangência da lei é larga, aplicando-se a todos os atores, de tamanhos diversos. Afirmou que a aplicação da lei será complicada para o setor, indicando que a dificuldade maior será das pequenas e médias empresas. Explicou que, na última reunião do Conselho de Administração do NIC.br, houve determinação para que a organização se adapte à nova LGPDP e que o Departamento Jurídico já estaria trabalhando para colocar em prática as normas de proteção de dados que entrarão em vigor. Foi solicitado à doutora Kelly Angelini que estimasse os custos para essa adaptação. Eduardo Parajo apontou que a estimativa, para uma pequena empresa, é de algo entre 30 e 100 mil reais como a média de gastos, sublinhando que o tempo para vigência da lei talvez não seja suficiente para sua adaptação efetiva, tendo em vista as dificuldades colocadas.

Luiz Fernando explicou que a União Europeia apontou sua vontade de visitar o Brasil com uma intenção implícita de apresentar a experiência e a vivência europeia, com menos intenção de realizar um diálogo bilateral em duas vias. Assim sendo, perguntou se o envolvimento do CGI.br não extrapola o diálogo bilateral e carece da realização de um seminário mais abrangente que possa contribuir para que o Brasil consiga prover insumos substanciais a partir da experiência brasileira.

Hartmut Glaser apontou que a realização de qualquer atividade teria que se dar após o mês de março/abril. Sugeriu a elaboração de uma minicomissão (de duas ou três pessoas, Danilo Doneda, Bruno Bioni e Kelli Angelini) para fazer uma proposta concreta a ser analisada na reunião de fevereiro.

Percival expressou preocupação com a forma como se dá parceria e as trocas de informações. Lembrou da experiência que teve com os seminários Brasil-Canadá, comparando a prática de o Brasil aprender com outros países. Concordou com a proposta de Glaser, indicando um período de 4, 5 meses em média para a realização do seminário. Afirmou também o envolvimento qualificado do CGI.br e do corpo técnico do NIC.br nas conversas.

Eduardo Parajo perguntou se a intenção dos europeus é vir quando o CGI.br se disponibilizar a recebê-los ou se eles já têm datas para a visita à América Latina.

Bruno esclareceu que a data vai ser definida unilateralmente pelos Europeus (com indicação de que será no primeiro semestre de 2019) e Hartmut Glaser apontou, ainda, que Danilo Doneda ficou de descobrir efetivamente quando isso ocorrerá.

Eduardo Parajo sugeriu que, diante desse cenário, Doneda deve continuar investigando, mas que, em vez de realizar um evento ad hoc, o ideal seria que o CGI.br os recebesse quando eles estiverem no país. Apontou, ainda, que se pode abrir convite para que a União Europeia participe do Seminário de Privacidade que o NIC.br já tradicionalmente realiza uma vez por ano. 

Sérgio propôs que eventual “comissão informal” encarregada do assunto, junto com a assessoria, prepare uma discussão sobre o fluxo de dados internacionais (exemplificou o caso de universidades utilizando serviços da empresa Google).

Luiz Fernando sumarizou o encaminhamento da seguinte forma: (1) a temática é rica e será tratada no âmbito do Seminário (inclusive com participação dos europeus); (2) quando europeus confirmarem sua vinda para o Brasil, será definida uma forma de engajamento do CGI.br com a delegação europeia; (3) Danilo Doneda deve seguir averiguando quando Europeus virão, com a finalidade de posicionar CGI.br em fevereiro e dar continuidade à discussão com algo mais concreto; (4) uma comissão informal (com representantes do Jurídico, da Assessoria, alguns Conselheiros do CGI.br e com a participação do Danilo Doneda) fará proposta concreta a ser analisada na reunião de fevereiro (incluindo a sugestão de Sérgio para a discussão de fluxo internacional de dados pessoais).

Demi Getschko trouxe informações sobre Safer Internet Day (5 de fevereiro), em vista da ausência de Thiago Tavares na reunião. Indicou a continuação dos padrões adotados para o evento em versões anteriores e apontou que serão enviadas mais informações aos conselheiros posteriormente. Lembrou, ainda, que neste ano de 2019, no dia 18 de abril, o Registro.br completa 30 anos. 

Maximiliano avaliou positivamente a repercussão do evento Safer Internet Day, mas lembrou que, ao longo de 2018, ocorreram discussões sobre procedimentos deste evento em particular com o GT de Eventos. Pediu esclarecimentos a Demi. 

Demi esclareceu que já há mais de 4 anos houve uma decisão do pleno de que é um tema que interessa ao comitê e, portanto, o evento internacional tem sido considerado um evento da agenda permanente, havendo orçamento pré-alocado para ele no total do NIC.br. Demi lembro que em 2018 o GT-eventos perguntou se deveria haver solicitação ad hoc de alocação de recursos para o evento, mas reiterou que o evento já era considerado como um dos que o próprio CGI.br considera como de sua missão. Assim, este é um evento previsto, orçado e planejado pela estrutura do NIC.br, não sendo necessário passar pelo GT de eventos a cada nova edição. 

Percival indicou que Demi estava correto na avaliação, mas lembrou que houve problemas no encaminhamento do processo. Em 2016 e 2017, o evento foi colocado no orçamento do CGI.br, mediante uma solicitação encaminhada ao GT eventos. A partir de 2018, o evento foi repassado ao orçamento do NIC.br, pois o CGI.br decidiu que deveria tocar o evento de forma permanente (o que fez com que o evento deixasse de estar sob o crivo do GT Eventos e passasse a estar subordinado às regras e integrado ao orçamento do NIC.br, como todas as atividades consideradas de rotina). 

Parajo reiterou a importância do evento e o interesse do comitê no mesmo, sendo parte de uma agenda internacional. Esclareceu, também, que, tal qual o seminário de privacidade o evento faz parte da agenda permanente de realizações do NIC.br, esse com apoio da SaferNet. 

Luiz Fernando reiterou que tudo isso está de acordo com as regras de orçamento, e que a formalização disso deve ser considerada definitiva.

05. Visita ao IEA USP

Luiz Fernando explicou os desenvolvimentos da reunião que teve, acompanhado do Prof. Marcos Dantas, com professores envolvidos com o IEA-USP para o início de um diálogo entre as duas instituições.

Luiz Fernando leu os objetivos do IEA/USP (disponível na página web do Instituto, http://www.iea.usp.br/iea/sala-verde/textos/a-missao-do-iea):

“A finalidade do IEA é realizar estudos e reuniões públicas sobre questões fundamentais e palpitantes da ciência e da cultura, bem como estar atento aos desafios estratégicos com que a sociedade brasileira se defronta, oferecendo a ela subsídios, alternativas e formulações que contribuam para a elaboração de políticas públicas. A publicação e divulgação dos resultados também são prioridade. 

Para atingir esses objetivos, o IEA tem como método de ação promover o recorte interdisciplinar; a integração interna à USP, em contraponto à fragmentação departamental da Universidade; a integração entre a USP e outros segmentos da sociedade; e o intercâmbio de idéias de forma ampla, tanto no cenário nacional quanto no internacional. 

Em resumo, o IEA foi concebido para ser um lugar de encontro e de articulação de competências e de lideranças, internas e externas à USP".

Luiz Fernando reiterou, ainda, a importância da interlocução e pediu a Marcos Dantas que complementasse.

Marcos Dantas relatou a reunião com os professores da USP. Disse que, na reunião, expuseram a necessidade de enfrentamento de uma agenda complexa (cultura, sociedade, economia política, geopolítica, etc.) que vem crescendo com a popularização da Internet. Explicou que há uma necessidade de que a sociedade brasileira, no espaço acadêmico, desenvolva estudos a respeito dessa agenda. Na conversa, que durou em torno de duas horas, lançou-se a ideia da construção de uma plataforma para discussão desses assuntos de forma estruturada. Isso seria iniciado com a realização de um primeiro evento, com a sinalização do início de um projeto mais amplo. Marcos Dantas leu mensagem recebida do IEA-USP a respeito da continuidade das discussões:

“Prezados senhores,

O IEA agradece a honrosa visita do Dr. Luiz Fernando Martins Castro e do Prof. Marcos Dantas Loureiro, membros do CGI.br.

Como fruto do valioso diálogo mantido, acordou-se a importância de se estabelecer uma parceria interdisciplinar e pluri-institucional para, de forma abrangente, tratar de temas relacionados à interpenetração da Internet nas várias dimensões da vida humana na sociedade contemporânea.

Com este entendimento, solicitamos ao Comitê confirmar sua disposição em prosseguir nessa parceria cujos objetivos, prazos e atividades deverão ser definidos de comum acordo, com a indicação de seus representantes para esse fim.

Cordialmente,

Guilherme Ary Plonski

Vice-diretor

Instituto de Estudos Avançados”

Dantas pediu para que o pleno autorizasse a continuidade dessa aproximação, com a chancela formal do CGI.br por meio de um GT específico, de modo a fazer com que eventuais frutos desse diálogo transformem-se em projetos futuros do CGI.br.

Luiz Fernando relatou boa recepção dos professores do IEA à iniciativa. Pediu que constasse em ata o reconhecimento da relevância do CGI.br pelo IEA e a necessidade de maior interlocução do Comitê com instituições lato sensu, tais como a justiça eleitoral, universidades, dentre outras. Acha que isso traz contribuições relevantes e tangíveis para à sociedade.

Percival parabenizou os Conselheiros pela iniciativa de aproximação com o IEA. Destacou, porém, que há dois anos houve uma discussão no CGI.br a respeito do avanço dos esforços do Comitê na oferta de maiores pontes com o mundo acadêmico. Pediu que qualquer coisa além do diálogo (na forma da criação de um GT, na forma da realização de eventos, etc.) seja reportada ao pleno. 

Hartmut Glaser apontou que há várias atividades na área acadêmica (destacando eventos desenvolvidos a partir da EGI) e que futuras ações precisam ser pensadas no sentido de somar aos esforços que já estão em desenvolvimento.

Luiz Fernando complementou que todas as atividades da EGI têm um caráter bastante pragmático. Afirmou que seria importante trabalhar numa esfera mais reflexiva, de produção de conhecimento, alargando a missão do CGI.br e trabalhando com vínculos com universidades. Isso inclusive poderia viabilizar a criação de cursos de mestrado, tal como levantado por Percival. Explicou que as contrapartes no IEA USP pediram para designar interlocutores para seguir tratando deste assunto, com a ideia de viabilizar “estudos sobre a Internet e suas riquezas”.

Sérgio manifestou apoio à iniciativa. Lembrou dos recursos do CGI.br que estão sob a administração da Fapesp, e que têm sido movimentado de acordo com o convênio firmado entre as duas entidades. Sugeriu que os valores ainda remanescentes possam ser, eventualmente, usados para viabilizar a continuidade dessa aproximação com o IEA. Sérgio colocou ainda uma sugestão adicional, que seria a realização de eventual seminário envolvendo outras universidades que já estão desenvolvendo pesquisas e conhecimento na área.

Francilene reconheceu a demanda tal qual colocada por Sérgio, e afirmou que os direcionamentos do CGI.br poderiam ter um maior alcance, e a academia seria um espaço para isso. Sugeriu que, ao organizar os estudos sobre as riquezas da internet, tenha-se como meta de entrega prevista para a parceria a produção publicações acadêmicas com o objetivo de: organizar a discussão, envolver outras instâncias e realizar eventos específicos, ampliando a discussão para todos os interessados.

Luiz Fernando apontou como um dos produtos possíveis da parceria a publicação de uma revista à exemplo do caderno “Estudos Avançados” que consolida pesquisas e diálogos dos Institutos. Luiz Fernando recebeu convite para integrar o grupo. Se houver consenso CGI.br poderia indicar 3, 4 pessoas para participar.

Hartmut Glaser lembrou da revista .BR, uma publicação mais informal, e disse que existe a ideia de criar um journal acadêmico sobre Internet. Além disso, lembrou da existência dos Cadernos CGI.br, que já contam com um número expressivo de publicações.

Luiz Fernando entendeu que há consenso do pleno com relação à definição da parceria com o IEA. O grupo criado para dar sequência a esta interlocução foi formado com: Hartmut Glaser, Demi Getschko, Marcos Dantas, Tanara Lauschner, Luiz Fernando e Maximiliano Martinhão.

06. Manifestação do CGI.br sobre discurso do Macron e chamado de Paris

Luiz Fernando iniciou nova discussão sobre a nota relativa ao discurso do Macron. Lembrou que a Assessoria ficou de fazer uma análise do conteúdo, identificando pontos de interesse do CGI.br. Passou a palavra a Glaser, pedindo que relatasse o assunto para o pleno. 

Hartmut Glaser mencionou que foi criado um grupo de conselheiros (formado por Flávia Lefèvre, Eduardo Levy, Prof. Marcos Dantas e Thiago Camargo) para estudar o assunto de forma específica e gerar um esboço de nota a partir dos inputs preparados pela Assessoria. 

Flávia Lefèvre explicou que houve uma contribuição sua. Apontou que Levy questionou cabimento da nota no âmbito do GT (algo que já havia sido decidido no âmbito do pleno). Apontou, ainda, que mais ninguém se pronunciou. Considerou estranho a nota não ter sido enviada à lista para avaliação dos demais Conselheiros.

Luiz Fernando questionou se os integrantes do GT presentes na reunião gostariam de relatar os desenvolvimentos do trabalho do grupo. 

Flávia explicou que a versão até então mais recente da nota, produzida a partir da última reunião do CGI.br com as contribuições dos diversos Conselheiros, foi circulada por e-mail entre os integrantes do GT. Explicou que enviou ao GT suas contribuições, que foram incorporadas ao texto pela Assessoria. Apontou que o Conselheiro Levy questionou, no âmbito do GT de redação, o cabimento da nota (algo que já estava superado) e que os demais membros do GT não se manifestaram. Esclareceu que as sugestões que fez foram no sentido de deixar o texto mais genérico, sem fazer menção ao “Chamado de Paris” proposto por Macron, e de sublinhar pontos de interesse do CGI.br no discurso do presidente francês na abertura do IGF 2018. Ponderou que não entendeu os motivos pelos quais a nota não foi publicada.

Luiz Fernando ponderou que o texto aprovado no âmbito do GT deveria passar pela avaliação do pleno. 

Flávia explicou que a avaliação e aprovação se daria pela lista CG-TT, algo que não ocorreu.

Alexander Castro relatou que Eduardo Levy reiterou, no âmbito do GT, o posicionamento de seu setor no sentido de que não deveria ser emitida nenhuma nota pelo CGI.br sobre o assunto. Ponderou que a transição governamental precisa ter seus delineamentos mais bem definidos e que os posicionamentos do atual governo precisam ainda ser discutidos antes que o CGI.br se pronuncie a respeito. Registrou, também, que o texto original da nota recebeu comentários apenas de Flávia e que ela foi a única que se manifestou no sentido de que o assunto estava superado e já havia sido acertado que a nota sairia. Expressou desacordo em relação a esse entendimento e apontou que entendia que o pleno deveria revisar o assunto em última instância. Disse que o setor não havia apresentado proposta de texto alternativa, porque esperava que houvesse uma decisão pela não emissão da nota. Informou, ainda, que não houve reunião do GT para deliberar o assunto e consensuar posições. Sublinhou que qualquer documento consensado no âmbito do GT deveria ser remetido ao pleno, para ulterior avaliação. Destacou, finalmente, que o IGF aconteceu em novembro de 2018 e que uma manifestação a esta altura, sem ter a devida avaliação do atual governo, não seria sequer oportuna.

Flávia destacou que não havia previsão de reunião do GT, porque ficou consignado que a assessoria faria uma revisão no texto anterior para adequar aos comentários feitos pelos Conselheiros e Conselheiras na reunião de dezembro de 2018 e, então, o texto seria remetido para o GT para coleta de insumos e a produção da versão final do documento. Há duas reuniões (novembro e dezembro) se havia definido que a nota seria adotada, em uma decisão de todos os participantes. Flávia explicou que fez suas sugestões para reduzir o tom de apoio ao chamado de Paris, tornando a nota mais voltada a pontos específicos do discurso do Macron. Opinou que a nota não é extemporânea, porque questões do discurso de Macron estão cada vez mais acesas e devem ser discutidas pelas entidades envolvidas com essas questões. Além disso, opinou que o ponto fundamental do discurso do presidente francês foi o prestígio dado ao IGF como um ambiente que, apesar de precisar de revisões, tem um papel a desempenhar num cenário de definição de diretrizes para políticas de governança da Internet. Finalizou destacando que o CGI.br não é órgão de governo (ainda que conte com representantes governamentais) e que há duas reuniões atrás o CGI.br decidiu adotar a nota. Nesse sentido, finalizou apontando que não via sentido em a decisão ser revista.

Luiz Fernando leu o trecho da ata da última reunião com o encaminhamento dado à questão: 

“Assessoria inicia processo para colher insumos e fazer revisão do texto para avaliação pela lista e decisão se será feito a adoção pela lista ou inserção na pauta da próxima reunião). O grupo de conselheiros é formado por Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Thiago Lopes, Eduardo Levy.” 

Luiz Fernando relatou que entendia, diante desse trecho, que a nota seria revisada e submetida à lista CG-TT para uma decisão a respeito da manifestação ou não. Questionou os demais se já havia o entendimento de que a adoção da nota já estava definida pelo pleno.

Marcos Dantas reiterou que a decisão de se soltar uma nota já estava tomada. Apontou que recuperou vários e-mails que deixam claro que a decisão havia sido tomada (referindo-se a um debate que travou com o Conselheiro Eduardo Levy pela lista). Ressaltou que a única questão pendente de consenso dizia respeito ao texto final da nota (referiu-se à decisão, por exemplo, de se saudar o governo francês ou não). Apontou que a decisão havia sido tomada na reunião de novembro de 2018. Ponderou que o CGI.br deve-se integrar ao debate que está aberto a respeito das questões pontuadas por Macron. Reforçou a importância e relevância internacional do CGI.br para indicar a necessidade de manifestação pública do comitê. Ponderou, ainda, que também teria emendas a fazer no esboço mais recente da nota, mas repisou sua compreensão de que a decisão de emitir uma nota com posicionamento em relação ao debate aberto pelo presidente da França já havia sido tomada. Criticou a ideia de o pleno reabrir uma discussão que já estava superada.

Demi Getschko apontou que o critério utilizado para definir consenso pelo CGI.br contempla a ideia de que nenhum setor se opõe a determinado encaminhamento.  Assim, se um setor se opõe, não há consenso. Ponderou que talvez o tema não mereça tanto debate. Apontou que o evento aconteceu em novembro e bastante tempo se passou desde sua realização. Esclareceu que, apesar da importância da participação de Macron, não se pode perder de vista que os governos não são determinantes para o IGF. Sublinhou que a presença de Macron não mudaria a qualidade do IGF, que não depende de um governo especificamente. Sobre o texto, ponderou que o presidente francês se utilizou da oportunidade para buscar objetivos próprios, e apresentou algumas ressalvas às ideias do mesmo. Ressaltou a inconveniência de o CGI.br emitir uma nota com um texto que não conte com consenso dos membros do Comitê. Explicou que a decisão de “se ter um texto” deve estar vinculada à decisão “sobre qual é o texto”, sob pena de a ausência de consenso deixar o texto vazio. Sugeriu que o CGI.br trabalhe no sentido de identificar os princípios básicos do discurso do Macron e pontos substanciais das discussões do IGF para se manifestar, sem vinculá-lo ao discurso de Macron e ao Chamado de Paris.

Percival Henriques iniciou intervenção questionando se ainda seria válida uma manifestação assim. Citou o discurso do Macron, indicando, sem expressar concordância ou discordância, que há pontos importantes para o CGI.br, como a questão do tráfego internacional de dados, jurisdição, relações trabalhistas, identidade nacional, etc. Mas essas coisas não são únicas no discurso de Macron. Pontuou que é importante que o CGI.br encontre seu próprio discurso, questionando: “qual é o discurso do Brasil? O que nos interessa? O que nos aflige?” Destacou que o papel deste Comitê é permitir que essas discussões sejam feitas, sem necessariamente aderir ao discurso de outras pessoas e instituições.

Luiz Fernando concordou com Percival, opinando no sentido de que não havia uma decisão automática de adoção do texto antes que fossem identificados os pontos de interesse do CGI.br, que garantiriam o posicionamento independente do Comitê em relação ao assunto.

Sérgio Amadeu lembrou que foi definido soltar uma nota. É preciso decidir explicitamente se essa decisão será mantida ou não. Destacou que no momento atual, o CGI.br não pode se omitir de se manifestar a respeito de questões cruciais que estão sendo debatidas no mundo e das grandes movimentações que estão acontecendo no âmbito da governança da Internet. Citou o exemplo de Tim-Berners Lee, inventor da Web, que tem questionado a forma com a qual esta aplicação tem sido usada. Listou movimentações de alguns países que colocam em risco a transnacionalidade da Internet. Ponderou que a nota sinaliza um posicionamento do CGI.br no sentido de que é preciso discutir os assuntos listados no esboço. Destacou que em 2017, na principal Conferência de Segurança dos EUA, o então presidente da Microsoft invocou a necessidade de uma “Convenção de Genebra Digital” para conter a militarização da Internet e a corrosão da rede como conhecemos. Por conta disso, sugeriu que se aprove a nota como está para que o CGI.br aponte que está atento a essas movimentações.

Eduardo Parajo resgatou discussão anterior sobre a nota, dizendo que o objetivo prévio era endossar a fala do presidente, mas que o decidido foi por apoiar alguns pontos do discurso que estivessem relacionados com as posições do CGI.br. Opinou que o que faltou, efetivamente, foi acertar o texto e, então, soltar a manifestação. 

Luiz Fernando leu trecho da ata da reunião passada, a fim de esclarecer os encaminhamentos dados anteriormente: “Como foi explicado por e-mail, há diversos pontos que tornam inconveniente a publicação da nota no momento. Explicou, ainda, que com a recomposição do governo, a nota poderá ser revista e eventualmente adotada posteriormente.” Luiz Fernando indicou, diante disso, que após a finalização do trabalho do GT a nota seria apreciada pelo pleno. 

Nivaldo Cleto reiterou a percepção de que houve aprovação prévia para se soltar uma nota e, na última reunião, houve pedidos de ajuste por parte do Coordenador. Posicionou-se favorável pela emissão da nota e ressaltou que já houve excessiva demora para que isso acontecesse. Ponderou que os ajustes necessários são pequenos e a situação dos representantes de governo no CGI.br está praticamente ajeitada, sublinhando que o CGI.br precisa participar do debate.

Flávia respondeu a Demi, destacando que o objetivo de sua intervenção no texto original não era endossar as palavras de qualquer pessoa especificamente. Mas sim de reiterar o que já vem sendo dito há algum tempo: a importância da participação de governos diante da sua notada ausência, a importância de se reforçar o multissetorialismo do fórum, a importância da participação de governos e empresas nos debates multissetoriais para que se possa encontrar pontos comuns que orientem definições regulatórias nacionais para a governança da Internet. Esclareceu que a participação de um presidente, que privilegia o espaço como uma esfera de consenso multissetorial, de prestígio de participação social, de encontrar pontos em comum entre as partes interessadas, isso deve sim ser reconhecido pelo CGI.br, sobretudo porque o evento está num momento mais apagado, como já tem sido constatado em diversas instâncias. Esse reconhecimento é importante justamente para incentivar a participação de outros governos no evento. Apontou que, quando participou da CITEL em Washington, houve uma discussão na sessão de abertura a respeito do papel do IGF para a governança da Internet. Reiterou que não se trata de reconhecer esse ou aquele governo, mas sim de ressaltar a importância de que governos passem a participar do Fórum mais ativamente e com mais comprometimento. Questionou os presentes se haviam lido o texto e pediu que apontassem quais são os pontos que necessitam de alteração para que o texto seja satisfatório para todos.

Alexander Castro reconheceu a decisão de se soltar uma nota. Disse, contudo, que quando os conselheiros analisaram de maneira mais precisa, perceberam que havia mais questões a serem discutidas. Citou, como exemplo, críticas de outros conselheiros e também do embaixador Benedicto na reunião de dezembro de 2018 para indicar a necessidade de uma maior revisão da nota. Abordou as discussões do GT (que deveria ter discutido, a partir da fala do Macron, o que apoiava e o que não apoiava), e disse que a versão atual da nota teve apenas pequenas modificações em relação à versão anterior (mantendo o reconhecimento ao discurso do Macron e a menção ao Chamado de Paris), somente com inclusões da Conselheira Flávia. Explicou que essa versão sequer foi discutida no GT. Argumentou que a questão não foi tratada como havia sido encaminhada pela ata. Destacou que não participou da reunião passada, mas consignou que recebeu informações de Levy indicando que não teria havido maioria para aprovação da nota em função do grande número de manifestações contrárias. Alex sugeriu realização de nova votação, como anteriormente aventado por Sérgio Amadeu, para saber se vale a pena soltar a nota ou se é necessário esperar que o novo governo tenha direcionamentos mais claros em sua política exterior. Opinou que se houver maioria para soltar uma nota, a nota deve ser completamente reescrita. Ressaltou, entretanto, que o posicionamento do setor é o de que não haja a publicação de nota. Informou, inclusive, que se este for o caso, apresentaria à Assessoria a versão de um texto que considera os pontos de interesses do Sinditelebrasil. Apresentou pontos de convergência atualmente existentes: a importância do multissetorialismo, a segurança cibernética, dentre outros. Sublinhou que reconhecer o discurso inteiro não faria sentido. Ponderou, finalmente, que pode não ser razoável lançar uma nota em nome do CGI.br diante de uma deliberação apertada.

Marcos Dantas destacou que não percebe que exista tamanha divisão no pleno em relação à aprovação da nota. Apontou, lendo trechos do documento, que a nota é bastante evidente ao apontar que os pontos substanciais do discurso de Macron precisam de discussão multissetorial e ao concordar com o entendimento de que o IGF é um espaço que deve ser utilizado para isso. Além disso, destacou que o chamado à discussão desses assuntos no próximo IGF é bastante importante. Indicou, além disso, que a nota é praticamente uma crítica ao teor do discurso de Macron quando sugere que as diversas questões da agenda não devem ser abordadas individualmente pelos setores. Indicou que a única sugestão que teria em relação ao teor da nota seria o de amenizar o último parágrafo, para minimizar o tom de crítica ao presidente francês.

Alex questionou se o seguinte trecho pode ser considerado como uma crítica: “considerando igualmente que o Excelentíssimo Senhor Presidente da França Emmanuel Macron, na mesma ocasião e no espaço do Fórum de Governança da Internet - IGF, lançou o “Chamado de Paris para a Confiança e Segurança no Ciberespaço ("Paris Call for Trust and Security in Cyberspace") <https://www.diplomatie.gouv.fr/IMG/pdf/paris_call_text_-_en_cle06f918.pdf>, contendo uma declaração de alto nível sobre a necessidade de identificação e desenvolvimento de princípios comuns para garantir a paz e a segurança no ciberespaço”. Opinou que este trecho não revela crítica nenhuma. Ponderou que o discurso foi longo e o combinado foi o de que o GT pinçaria aquilo que fosse relevante para o CGI.br.

Marcos Dantas esclareceu que o exemplo é apenas um considerando.

Luiz Fernando perguntou se seria o caso de trazer para o pleno a discussão que o GT não fez, apontando que a discussão de pormenores do texto da nota deveria ter sido uma atividade do grupo e não do pleno. 

Marcos Dantas esclareceu que seu entendimento é de que o pleno poderia rever o que o GT fez. Indicou que o que Alex defendeu é que se reabrisse a decisão de se ter uma nota. Reforçou que, em sua percepção, a decisão de se ter uma nota já foi tomada, e que não deveria ser colocada em revisão no presente pleito.

Luiz Fernando, diante da controvérsia, questionou se os presentes aceitariam reabrir a discussão a respeito da adoção ou não da nota.

Marcos Dantas opinou que a alternativa é péssima, que a decisão de soltá-la continua subsistindo e que sua intenção é de discutir o teor do texto e definir o que fica e o que sai do esboço em sua versão atual.

Demi Getschko lembrou da realização do IGF e ressaltou a importância do evento. Lembrou, também, que diversos trechos do discurso do Macron têm convergência com pontos de interesse do CGI.br, mas outros não. Apontou que qualquer nota deve se referir aos pontos do discurso (como, por exemplo, a importância das discussões que vão ocorrer no IGF 2019 em Berlim); mas que, para se decidir soltar uma nota apoiando o discurso do Macron, seria necessário ter acordo sobre o texto da nota antes da decisão. Lembrou que ficou definido que a nota seria para reforçar alguns dos pontos levantados por Macron (aqueles que são do interesse do CGI.br), de modo a estimular que os mesmos fossem retomados no IGF de Berlim sem necessariamente vincular esses pontos ao discurso de Macron.

Hartmut Glaser leu os encaminhamentos das atas de novembro e dezembro de 2018:

NOVEMBRO/2018

Luiz Fernando encaminhou o assunto no sentido de preparar uma nota. Recomendou a análise da declaração e discurso em seus grandes temas, confrontando-os com os princípios do CGI.br. A partir disso será produzida uma manifestação na forma de nota. Encaminhamento: Assessoria preparará uma minuta de nota e circulará entre os conselheiros. 

DEZEMBRO/2018

Encaminhamento: Assessoria inicia processo para colher insumos e fazer revisão do texto para avaliação pela lista e decisão se será feito a adoção pela lista ou inserção na pauta da próxima reunião. O grupo de conselheiros é formado por Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Thiago Lopes, Eduardo Levy.

Flávia descreveu o processo percorrido desde a reunião passada: a decisão de elaborar a nota foi tomada em dezembro; o GT elaborou e teceu comentários sobre a nota. Apontou sua surpresa quando o Conselheiro Levy, que se voluntariou para participar da comissão de elaboração da nota, manifestou-se a favor de não produzir a nota. Explicou que contestou Levy apontando que, naquela instância, não havia espaço para a rediscussão da pertinência ou não da nota.

Thiago Camargo indicou acordo com o texto da nota e informou que não se manifestou na discussão do GT pois o conteúdo do penúltimo e do último parágrafo contemplou suas posições. Citou explicitamente o seguinte trecho: “ressaltar que a preocupação com a segurança, a funcionalidade e a estabilidade do ciberespaço não pode ser desvinculada do respeito à liberdade de expressão, à privacidade do indivíduo e aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática”. Apontou que a única questão que pode ser essencial é a discussão a respeito da conveniência da nota na conjuntura política da transição no governo federal. 

Maximiliano destacou que as preocupações expressas pelo MRE na reunião passada são muito importantes. Ponderou que se o GT não conseguiu chegar ao consenso sobre a nota, então a nota não deveria ser pautada. Explicou que questionou à Secretaria-Executiva sobre a possibilidade de a discussão sobre o tema ser pautada no pleno. Explicou que se soubesse da impossibilidade de discutir o tema no pleno, diante do nível de disputa entre os membros do GT, não teria pautado o tema. Opinou que GTs precisam ter maturidade para encontrar o caminho do consenso em suas atividades, e não podem levar discussões que o GT não foi capaz de fazer para serem resolvidas no pleno, ainda mais quando o GT teve trinta dias para trabalhar. Opinou no sentido de que o pleno deve se debruçar sobre questões mais estratégicas e não sobre detalhes mais operacionais. Reiterou que nem pretendia entrar no mérito das ponderações políticas feitas pelo MRE na reunião passada. Sugeriu que o tema fosse devolvido ao GT para que o mesmo volte a trabalhar numa versão do documento para ser reapresentada ao pleno. Indicou que isso poderia dar mais tempo para a discussão. Ressaltou que há uma incerteza sobre continuação dos membros do governo no futuro e que seria importante não colocá-los em uma situação constrangedora, obrigando-os a tomar uma decisão naquele momento. Ou seja, esclareceu que remeter a questão ao GT daria mais tempo para contar com a participação efetiva do novo governo.

Luiz Fernando expressou concordância com Max, e opinou que se deve aumentar o tempo do GT para encerrar o trabalho, permitindo-lhe que feche o trabalho antes de trazê-lo ao pleno. 

Percival sugeriu que dois pontos constem da nota: (i) a mesma não deveria ser endereçada ao Macron, pois não cabe ao CGI.br criar alinhamento automático ou oposição automática ao discurso do presidente; (ii) a essência da nota deve ser reafirmar princípios gerais da Internet, sem entrar em controvérsias conceituais, e reconhecer os novos desafios que estão postos. Reconheceu, também, que a coincidência do processo com as festas de fim de ano fez com que se prestasse pouca atenção à lista CG-TT. Opinou que, num contexto regular, a discussão teria transcorrido na normalidade. Pontuou que concorda com a devolução do trabalho ao GT e rogou que todos os Conselheiros acompanhem a lista para se manifestar a respeito.

Flávia discordou da avaliação de Maximiliano a respeito do trabalho do GT. Criticou a ideia de que foi irresponsável trazer o tema à reunião. Em sua opinião, o texto seguiu o procedimento expresso na ata. Criticou, também, o uso de “manobras” para, no âmbito do GT, reabrir discussões que já haviam sido encerradas no nível do pleno. Destacou, novamente, que o teor do texto foi amenizado com a finalidade de contemplar as manifestações dos Conselheiros na reunião passada. Sublinhou que não poderia aceitar a afirmação de que o texto ainda está imaturo, porque é um desrespeito com quem se debruçou sobre o texto e o processo, fez proposições, inclusive durante as férias. 

Luiz Fernando opinou que o GT não finalizou o trabalho, faltando consolidar a discussão. Citou a ausência de manifestação de Thiago Camargo e manifestação tardia do setor empresarial em relação ao teor do texto para corroborar a ideia de que o GT precisa retornar ao trabalho.

Alex Castro relembrou algumas etapas do processo, destacando que o setor empresarial, representado pelo Conselheiro Eduardo Levy, mostrou-se contrário à edição da nota. Reforçou que apenas uma contribuição ao texto foi enviada e que não houve nenhuma discussão na tentativa de se buscar o consenso. 

Marcos Dantas discordou de Alex, apontando que não era função do GT discutir a oportunidade da nota, mas apenas discutir uma versão do texto. Destacou que se o Sinditelebrasil resolveu não participar da confecção da nota, aquele era um problema do Sinditelebrasil tão somente. Ressaltou que o GT redigiu a nota conforme foi solicitado pelo pleno. Explicou que houve manifestações de Conselheiros em apoio à nota formatada pelo GT. Pontuou que o trabalho do pleno é o de deliberar de forma favorável ou contrária à nota que está em sua frente. Mas asseverou que não se pode dizer que o trabalho do GT não foi feito.

Maximiliano esclareceu que jamais trataria qualquer Conselheiro(a) como irresponsável. O que apontou foi a falta de maturidade do tema. Indicou, inclusive, que perguntou ao Secretário-Executivo se o assunto já estava maduro para ser pautado. Diante da resposta afirmativa, o assunto foi pautado. Mas percebeu que talvez tenha sido prematuro, algo que não tem nada a ver com questão de responsabilidade ou irresponsabilidade.

Flávia esclareceu que, se o trabalho não está maduro, isso se deve a uma manobra. Destacou que o grupo deveria discutir o texto, e questionou por que razão um Conselheiro entra num GT de redação para tão somente apontar que discorda da adoção da nota? Opinou, mais uma vez, relembrando as etapas do processo, que o GT produziu uma nota e essa nota precisa ser objeto de deliberação. Ponderou que se o setor optou por não se manifestar na ocasião adequada, perdeu a oportunidade de se manifestar em relação ao texto produzido no GT. 

Luiz Fernando discordou da abordagem de Flávia, segundo a qual o setor perdeu a oportunidade de se manifestar em relação ao texto produzido no GT, pois reconheceu que o texto não está fechado, sobretudo porque Alex informou ter sugerido à Assessoria uma nova versão do texto durante o intervalo de almoço.

Marcos Dantas opinou no sentido de que se deve discutir o texto, portanto. Lamentou que alguns Conselheiros estivessem querendo discutir a questão da aprovação ou não da nota. 

Luiz Fernando opinou que a sugestão de Percival, no sentido de remeter a nota novamente para o GT, seria mais apropriada que a ideia de discutir linha por linha do texto da nota no pleno. Questionou quem poderia exercer o papel de coordenador ou coordenadora do GT. 

Alex Castro se voluntariou para coordenar o GT, no que foi secundado por Thiago Camargo.

Flávia ponderou que o que restou prejudicada foi a discussão a respeito da adoção ou não da nota. Essa questão voltou ao pleno, segundo opinou, em virtude de uma manobra. E não, seguiu dizendo, porque o trabalho de consolidação do texto não amadureceu o suficiente. Criticou a renovação, no âmbito do GT, de uma deliberação previamente realizada no pleno. 

Luiz Fernando destacou que a celeuma suscita duas questões relevantes: (1) questionou se algum dos setores tem o direito de bloquear individualmente o avanço de algum assunto; e (2) contestou a ideia de que se um setor não falou, está desautorizado a falar, porque ponderou que jamais observou, em trinta meses de atuação no CGI, essas duas coisas ocorrendo no Comitê. 

Flávia explicou que em nenhum momento quis dizer que um setor não pode falar e que apenas reforçou a necessidade de manutenção da decisão previamente tomada de se soltar a nota. Criticou o fato de que era a terceira vez em uma reunião do pleno (a quarta se se considerar as discussões no âmbito do GT) que a conveniência ou não da nota estava sendo debatida, mesmo depois de o assunto já ter sido deliberado em caráter final.

Thiago Camargo apontou que não se recorda da decisão de se emitir uma nota. Entendeu que não havia consenso sobre a emissão da nota e que, segundo o decidido na reunião de dezembro, isso seria buscado no âmbito do GT. Indicou, inclusive, que não parece sequer haver consenso no âmbito do pleno. Sugeriu que o mais apropriado seria que se encerrasse a discussão e se devolvesse o texto para o GT.

Luiz Fernando sugeriu que o mais prudente mesmo seria que o GT tivesse uma nova oportunidade de fechar o texto. Apontou, porém, que o pleno optar por votar o texto que está sobre a mesa de discussões (algo que, consignou, não viu acontecer anteriormente) é algo bastante perigoso.

Marcos Dantas questionou qual seria o encaminhamento. Apontou que seria prudente que o GT fosse encarregado de discutir um texto e não lhe fosse dado o papel de decidir sobre a conveniência de haver ou não a nota. Destacou que essa foi a postura adotada pelo Conselheiro Levy na primeira rodada de trabalhos do GT.

Luiz Fernando ponderou que Alex indicou haver proposta alternativa de texto, o que indica que há uma disposição de se trabalhar pelo consenso em torno de uma versão final do texto. Diante disso, sugeriu que o GT volte a se debruçar sobre a produção do texto.

Diversos Conselheiros apontaram, definitivamente, que já se decidiu adotar uma nota. Sérgio Amadeu apontou, entretanto, que já é a terceira ocasião em que a questão é reaberta. Sugeriu que um dos Conselheiros fique encarregado de congregar as emendas provenientes dos demais e traga o assunto para a próxima reunião para que seja feita a deliberação.

Luiz Fernando apontou que uma versão mais bem trabalhada, congregando os diversos textos sobre a mesa, no âmbito do GT, pode facilitar a discussão do assunto no nível do pleno. 

Luis Felipe sugeriu que se vote pela adoção ou não do texto discutido no GT que está perante o Comitê.

Luiz Fernando reiterou que o encaminhamento sugerido por Luis Felipe é possível, mas é arriscado. 

Tanara sugeriu um encaminhamento possível: GT se reúne, faz revisão do texto e encaminha propostas para a lista CG-TT. Sugeriu, também, que se ninguém se manifestar contrariamente à proposta, a nota seja considerada aprovada. 

Demi reforçou a indesejabilidade de votação. Sobre a nota, defendeu que ela é bem-vinda se for utilizada para o Comitê reforçar pautas que já defende. Nesse sentido, propôs que se dê nova chance ao GT para gerar nova nota e submeter à apreciação do pleno. 

Luiz Fernando sugeriu o seguinte encaminhamento: produção de um novo esboço de nota consensuado pelo GT, que será encaminhado à CG-TT para deliberação. 

Alex Castro reiterou disposição de coordenar o trabalho e relembrou que já disponibilizou versão alternativa para a assessoria. Reforçou, finalmente, que não houve manobra por parte dele ou Eduardo Levy e que todos os conselheiros têm direito de se manifestar. Sublinhou, mais uma vez, que não há documento do GT, já que não houve manifestações suficientes por parte dos integrantes e nem consolidação de pontos de vista divergentes. Opinou no sentido de que deveria ter sido organizada uma reunião para alinhar as incongruências entre as posições em conflito. 

Luiz Fernando sugeriu as seguintes datas para o cronograma de trabalho do GT: 

(i) 1/02 - data-limite para envio de texto do GT para a CG-TT

(ii) 5/02 - prazo final da deliberação da CG-TT a respeito do texto da nota

Alex Castro esclareceu que tem por objetivo convocar uma reunião para a semana do dia 21/01 para a discussão das versões alternativas do texto (proposta original com contribuições da Conselheira Flávia e proposta alternativa submetida pelo Sinditelebrasil). Em caso de alcance de consenso, o texto será circulado entre todos os Conselheiros e Conselheiras.

Luis Felipe sugeriu que dia 5/02 seja a data terminativa para o tratamento do tema (que não deverá retornar à pauta da reunião de fevereiro). Pediu, também, que o silêncio não seja sinônimo de aprovação (sobretudo diante da possibilidade de trocas de representantes de governo). Solicitou que a Secretaria-Executiva faça o registro da posição explícita de cada Conselheiro para aferir o resultado da deliberação. 

Parajo esclareceu que, geralmente, silêncio significa não oposição e consenso no CGI.br. Entretanto, membros de governo pediram que, nesse caso especial, garanta-se que se verifique explicitamente o apoio ou não de cada Conselheiro de governo para evitar eventuais problemas pela falta de manifestação.

Encaminhamento: GT coordenado por Alex Castro encarregado de avaliar as duas propostas alternativas de texto para a nota, consolidando-as em uma versão consensual. A versão consensual deverá ser enviada até o dia 1/02 à CG-TT, que terá até o dia 5/02 para deliberar a respeito do texto produzido no GT. O silêncio dos membros de governo não será considerado como aprovação tácita ao documento. 

07. Projeto Mover se/empreendedorismo (MCTIC/CEWEB)

O assunto não foi discutido. 

08. Debate Global de Cidadãs e Cidadãos sobre da Internet – Missions Publiques (inversão de pauta)

Luiz Fernando pediu que Hartmut Glaser explicasse o ponto de pauta ao pleno.

Hartmut Glaser explicou que, durante o IGF 2018, a entidade encarregada pelo projeto, Missions Publiques, procurou o CGI.br com a finalidade de buscar apoio para um projeto que pretende desenvolver no Brasil a respeito dos desenvolvimentos futuros e desafios da Internet nos próximos anos. Apontou que o assunto já foi objeto de discussão preliminar na reunião passada. Relatou que houve comentários genéricos sobre o assunto e, diante da ausência de quórum para deliberação, o assunto foi pautado novamente nesta reunião de Janeiro. Explicou que o assunto pode ser avaliado pelo GT Eventos ou, então, contar com a participação de algum representante do projeto em uma reunião do CGI.br. Glaser esclareceu que este evento diz respeito à realização da sessão brasileira da Deliberação Global, prevista para Setembro de 2019 (informação presente na carta-convite recebida pelo CGI.br, que consta na página 34 da pauta da reunião).

Marcos Dantas pediu mais informações sobre o evento apontado no documento, que ocorreria no Brasil em setembro de 2019, voltado ao debate sobre processos deliberativos.

Percival resgatou o final da reunião anterior, quando não havia quórum de deliberação. Fez referência às falas de Thiago Tavares, Otávio e outros, que indicaram que não seria o caso de dar prosseguimento a qualquer apoio do CGI.br ao projeto em virtude das imprecisões no texto, da ausência de conhecimento sobre a entidade proponente e informações mais precisas sobre a iniciativa. 

Hartmut Glaser apontou informações presentes na proposta para esclarecer a natureza da proposta, a qual basicamente pleiteia apoio institucional e financeiro para a projeto. Esclareceu que recebeu a proposta na forma de carta e encaminhou ao CGI.br. 

Percival continuou sua intervenção, esclarecendo que a proposta não se trata de apenas um evento, mas de uma iniciativa mais ampla. Opinou que o CGI.br não deveria se envolver com essa atividade no momento.

Luiz Fernando questionou a diferença entre a proposta em discussão e um pedido padrão de apoio a eventos comumente recebido pelo CGI.br. Apontou que é preciso ter critérios mais claros para esse tipo de decisão e que não há informações suficientes para prosseguir.

Sérgio Amadeu indicou que a discussão deve ser encerrada porque não há pessoas para esclarecer o projeto adequadamente, mas que a questão poderia ser enviada para análise do GT eventos se necessário.

Parajo esclareceu que o GT eventos apenas analisa propostas de eventos que venham encaminhados pelos conselheiros do CGI.br, o que não é o caso do projeto em discussão. Reiterou que carece de informações e de alguém que esclareça do que se trata exatamente o projeto, sendo que o melhor encaminhamento é encerrar a discussão.

Glaser disse que trouxe este item para a reunião do pleno, embora não tivesse informações adicionais a respeito do projeto. Explicou que sua intenção foi permitir aos Conselheiros que avaliassem o projeto que recebeu e determinassem como encaminhar o assunto (com pedidos adicionais de informação, com convites para participar de reunião futura, ou então deliberar por apoiar ou não). Ressaltou que não pode filtrar previamente algo assim e que sua função é trazer esse tipo de solicitação para ser analisada pelo conjunto dos conselheiros.

Marcos Dantas sugeriu que seja dada uma resposta negativa. Os demais conselheiros acompanharam a proposta de Marcos Dantas.

Encaminhamento: secretário-executivo enviará resposta negativa à solicitação recebida.

09. Temas para discussão durante 2019

Luiz Fernando pediu que Glaser explicasse o ponto de pauta.

Glaser indicou que é preciso definir temas, com antecedência, para garantir convidados capazes de discutir alguns assuntos temáticos durante as reuniões do CGI.br. Orientou que a lista de nomes referência sugerida é preliminar e prospectiva, e pediu que os conselheiros contribuíssem com a lista, sugerindo possíveis nomes de convidados. Listou algumas propostas prévias: 

 – Comércio Eletrônico.

 – Capacitação IETF e W3C.

 – Criação de Câmaras Setoriais.

 – Inteligência Artificial: fundamentos e aplicações.

 – Web descentralizada.

 – Projetos NIC.br.

 – Outros.

Luiz Fernando perguntou como serão feitas as contribuições e passou a palavra.

Thiago Camargo recomendou cautela na definição dos assuntos, porque depois desta discussão e definição pode haver alguma ação a ser tomada (nota, posicionamento, resolução). Indicou que nem tudo aquilo que se refere a “comutação de dados” diz respeito ao mandato do CGI.br. Pediu cuidado na discussão de determinados temas que podem exceder o escopo do CGI.br, que é restrito à Internet.

Luis Felipe pediu que se acrescentasse sugestão de identidades digitais em relação à privacidade e também o tema da transformação digital. Ficou de passar nomes por e-mail à Secretaria-Executiva.

Flávia propôs regulação de plataformas como tema a ser discutido. Propôs também discussão sobre PTTs, papel do NIC, papel da Anatel entre outros.

Thiago Camargo indagou o que são plataformas.

Flávia indicou que isso tem sido comumente referido para falar de grandes provedores de serviços/conteúdos como google e facebook.

Thiago apontou que esse é um dos problemas a se prestar atenção, pois se quer discutir algo que nem se sabe definir ao certo. Apontou as discussões sobre OTTs como sendo um grande problema de definições imprecisas, pois OTT é substitutivo técnico/funcional de serviços clássicos de telecomunicações. 

Flávia completou que esse é mais um motivo para se discutir isso, para saber exatamente como se definir os termos. Inclusive, dados os debates sobre inteligência artificial e privacidade nos últimos dois seminários de privacidade, sugeriu chamar para a edição deste ano Cathy O’neil e Shoshana Zuboff.

Sérgio indicou que o termo plataforma já está consolidado em diversos campos do conhecimento e também referendado por documentos governamentais (como dos EUA). Indicou ainda a importância de se discutir o tema. Sugeriu os nomes de Nick Srnicek (economia de plataformas) e de Evgeny Morozov (domínio e concentração de tráfego na Internet). Citou discussões na Organização Mundial do Comércio (OMC) e reiterou a importância de se discutir os fluxos de dados. 

Marcos Dantas indicou a existência de extensa bibliografia na academia fazendo referência às plataformas, destacando duas em especial: COM 2016 – EUROPEAN COMMISSION (2016). Online Platforms  Accompanying the document Communication on Online Platforms and the Digital Single Market, {COM(2016) 288 final} Bruxelas, BEL: Comissão Européia; e MARTENS, Bertin (2016). An Economic Policy Perspective on Online Platforms, JRC Technical Report, European Comission. 

Thiago apontou que a definição jurídica precisa ser bem delimitada, diferentemente da possibilidade da existência de diversas definições e conceitos acadêmicos. 

Marcos Dantas refletiu sobre a questão da definição do conceito de plataformas, reiterando que a discussão está relativamente avançada e é preciso enfrentar esse debate. Também apontou que existem definições já conhecidas, não apenas em textos acadêmicos mas também em documentos oficiais. Em resposta a questionamento de Thiago Camargo sobre a falta de uma definição, Marcos Dantas leu um exemplo de definição. Ponderou que as diferenças entre os conceitos de plataformas e OTTs, sendo que este se aproxima mais de questões de telecomunicações e o de plataformas é mais amplo. No caso das plataformas, disse que os atores mercadológicos envolvidos operam em rede e constroem seus negócios em cima dos dados.

Thiago apontou que a definição de plataforma lida por Marcos Dantas é muito genérica, e por isso a preocupação com se falar de regulação nesse âmbito, podendo prejudicar usuários finais. O CGI.br não deveria ter a pretensão de discutir toda e qualquer forma de comunicação digital.

Marcos Dantas ressaltou que se fala em plataformas enquanto modelo de negócios em cima das comunicações digitais, que se apoia em dados e daí extrai os lucros.

Luiz Fernando indicou que a intenção é colher temas, não exauri-los ainda nesta reunião.

Percival descreveu o mandato do CGI.br como sendo de promover e estimular o desenvolvimento da Internet no Brasil. Nesse sentido, qualquer coisa que se enquadre nesse escopo diz respeito ao mandato do CGI.br. Apontou divergências que teve no passado com Prof. Flávio Wagner a respeito da conformação ou do mandato do CGI.br aos temas de governança da Internet. Listou temas indiretamente relacionados ao assunto, como robótica, computação quântica, e outros, para apontar que todos os assuntos podem ter a ver com o desenvolvimento da Internet no Brasil. Apontou, também, que a regulação não precisa ser o grande esteio a guiar a discussão temática do CGI.br. Ponderou a inserção de novas perspectivas mais relacionadas com o impacto da Internet na sociedade.

Luiz Fernando esclareceu que o fato de chamar alguém para trazer mais informações e esclarecimentos acerca de um tema não determina previamente nenhum tipo de ação do CGI.br. A contribuição de um especialista, inclusive, pode servir para o CGI.br ter a segurança de não ter que se preocupar em debater/incidir em determinado assunto.

Tanara Lauschner reiterou o que disse Luiz Fernando: a discussão não indica, necessariamente, a adoção de ações pelo CGI.br. É o caso de conhecer, discutir e não necessariamente tomar ações relacionadas.

Luiz Fernando apoiou a fala de Tanara e constatou que se chegou ao fim da pauta prevista. 

Repassou a palavra a Maximiliano, que agradeceu e elogiou a atuação de Luiz Fernando e Eduardo Parajo na condução dos trabalhos.

Encerrada a reunião.