Ata da Reunião de 14 de Dezembro de 2018
Ata da reunião do CGI.br
Data: 14 de Dezembro de 2018
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, e pelos Conselheiros Luiz Fernando Martins Castro e Eduardo Parajo. A reunião contou com os seguintes membros:
Antonio José Barreto de Araújo Junior – Representante da Casa Civil da Presidência da República (Participação Remota);
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações (Participação Remota);
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Otávio Luiz Rodrigues Junior – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;
Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
Vinícius de Faria Silva – Representante Suplente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.
Corpo Técnico do NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento;
Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro.
Convidado:
Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura
O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, acompanhou a reunião do pleno remotamente. Ele abriu a reunião e indicou que Luiz Fernando Martins Castro e Eduardo Parajo o ajudariam na condução localmente. Informou sobre a reunião do Conselho de Administração do NIC.br que ocorrera no dia anterior. Maximiliano relatou a discussão e indicou o fechamento do orçamento para 2019, lembrando que o orçamento do CGI.br estava na ordem do dia.
Flávia Lefèvre observou que as informações referentes ao orçamento do NIC.br do ano corrente não estavam no site. Disse que recebeu questionamento a respeito e pediu esclarecimentos.
A informação será verificada e corrigida conforme a solicitação feita por Flávia.
02. Aprovação da Ata Reunião de 23/11/2018
A ata foi submetida a avaliação e comentários.
O Conselheiro Thiago Tavares pediu uma pequena correção na forma como sua presença estava indicada. Ele participou presencialmente, mas na ata estava indicado como participação remota. Hartmut Glaser ressaltou que a correção solicitada por Thiago será efetuada.
Sem mais comentários, a ata da reunião foi aprovada, considerando a correção apontada.
03. Orçamento NIC.br para 2019
Luiz Fernando destacou que uma das decisões do Conselho de Administração do NIC.br foi a substituição de Carlos A. Afonso no Conselho Fiscal do NIC.br, que havia solicitado afastamento. Para ocupar a posição deixada por Carlos Afonso, foi indicado o ex-conselheiro do CGI.br, Cássio Vechiatti.
Flávia Lefèvre questionou como se dá a suplência de titulares no Conselho Fiscal do NIC.br, dado que ela foi eleita como suplente do ex-conselheiro do Carlos A. Afonso.
Maximiliano Martinhão explicou que existe uma regra informal de que um conselheiro do CGI.br não deveria ocupar uma posição no Conselho Fiscal.
Demi Getschko explicou que as eleições de titulares e suplentes são questões separadas. O Conselho de Administração elege três titulares e três suplentes para mera substituição dos titulares faltantes e não para substituição em caso de vacância das posições de titulares. Explicou, também, que os suplentes não são vinculados a um titular específico.
Luiz Fernando disse que se havia um pleito por parte de Flávia que ela deveria encaminhar o pedido, que será analisado pelo Conselho. Até então, Cássio segue nomeado, uma vez que o ato societário de substituição realizado pelo Conselho de Administração foi aprovado.
Nivaldo Cleto lembrou que há um balanço financeiro para ser finalizado em dezembro, por isso é necessário definir o quanto antes a composição do Conselho Fiscal. Nivaldo Cleto reiterou a indicação de Cássio, apontando o conhecimento dele e experiência na área.
Luiz Fernando esclareceu que a indicação de Cássio Vechiatti continua válida, ao menos até a avaliação da solicitação de Flávia por parte do Conselho.
Flávia Lefèvre explicou que a indicação de seu nome para a ocupação da vaga estava expressa na comunicação de saída enviada por Carlos Afonso.
Luiz Fernando explicou que é importante que Flávia traga esse pleito, porque assim o Conselho pode se debruçar sobre a questão e verificar se há necessidade de se rever questões estatutárias.
Thiago Tavares mencionou nomes indicados no conselho de Administração para o Conselho Fiscal, conforme indicados na página web do NIC.br: Alfonso Orlandi Neto, titular; Gustavo Zarifi Frayha, suplente; Carlos Alberto Afonso, titular; Flávia Lefèvre, suplente; Marcelo Daniel Pagotti, titular;
Omar Kaminski, suplente.
Thiago Tavares registrou que o que de fato ele viu na página do NIC.br é uma relação de titulares e suplentes, em duplas. Reforçou que, tal como consta na página, Flávia está indicada como suplente direta de Carlos Afonso.
Luiz Fernando reforçou que todas essas questões deverão ser analisadas pelo Conselho de Administração.
Eduardo Parajo afirmou que não teve acesso à comunicação feita por Carlos Afonso em que este indicava Flávia Lefèvre para seu lugar, inclusive não havia essa informação no material encaminhado ao Conselho de Administração. Afirmou que a próxima reunião do Conselho de Administração analisará a questão para definir como será feita definitivamente a substituição.
Kelli Angelini, Gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, foi chamada para auxiliar no entendimento do caso. Explicou que 3 membros são eleitos como titulares e 3 outros como suplentes. Disse que não há previsão específica no estatuto que determine essa substituição pelo suplente, quando do afastamento do posto. Disse também que não existe vínculo direto entre o titular e suplente necessariamente.
Luiz Fernando observou que o melhor encaminhamento seria Flávia comunicar o pleito formalmente para que o mesmo fosse analisado pelo Conselho.
Thiago Tavares questionou se havia quórum na reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal. Luiz Fernando e Kelli esclareceram que houve quórum. Estiveram presentes Luiz Fernando, Maximiliano Martinhão, Percival Henriques e Otávio Rodrigues, sendo que Nivaldo Cleto substituiu Eduardo Levy em uma parte da reunião.
Flávia mencionou o Art. 40 do estatuto do NIC.br, que diz: “Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal, do conselheiro que, sem justificativa, deixar de exercer suas funções por mais de três reuniões consecutivas. Parágrafo único – Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o Presidente do Conselho de Administração escolherá dentre os suplentes, o substituto para cumprir o restante do mandato do substituído.”
Kelli explicou que o artigo mencionado por Flávia (art. 40) faz menção ao caso de abandono das funções sem justificativa e que este não é o caso analisado, já que Carlos Afonso informou e justificou seu afastamento do Conselho.
Flávia disse que encaminharia uma solicitação para ser analisada.
Luiz Fernando esclareceu que em janeiro haverá outra reunião do Conselho de Administração e que o assunto será devidamente pautado.
Eduardo Parajo apresentou os números propostos para o orçamento por parte da Diretoria:184 milhões de reais de receita projetada para 2019; Despesa projetada em torno de 168 milhões de reais, com uma média de 20 milhões de reais de superavit;
Informou que o Conselho de Administração solicitou uma revisão do orçamento e aprovou o mesmo com uma despesa de 160 milhões em vez de 168, tendo em vista a questão do dólar alto, que poderia influenciar nas contas. Apontou que há um esboço de resolução do Conselho de Administração que considera os 168 milhões e que houve uma indicação de “resolve” com readequação das rubricas para o montante de 168 milhões. Eduardo Parajo apresentou proposta de resolução para apreciação dos conselheiros, na qual se considera os investimentos por área do NIC.br, chegando por base o valor total de despesa de 168 milhões, conforme projetado inicialmente. Explicou que não houve tempo hábil para a Diretoria recalcular os valores individuais por área conforme o montante total de 160 milhões requerido como despesa projetada. Pediu que, na resolução, fosse feita menção a um orçamento total de 168 milhões e que a diretoria reverá os valores.
Parajo pediu atenção para que fosse considerado na aprovação a preservação dos orçamentos relativos aos pagamentos internacionais, como o LACNIC, dentre outros; a preservação dos investimentos em resiliência ao IX; e a previsão dos reajustes de pessoal compatíveis com o dissídio previsto; e os compromissos assumidos em relação ao IX.br, Registro, data centers e mesmo despesas com numeração junto ao LACNIC.
Sérgio Amadeu perguntou por que houve o corte de 8 milhões na despesa projetada para 2019.
Eduardo Parajo explicou que o orçamento do ano anterior foi de 141 milhões de reais de despesas. Para este ano houve um incremento de 19, 20 % em relação ao ano passado. Neste ano, foram previstas algumas despesas que não foram executadas, mas permanecendo para o próximo. Parajo ressaltou ainda as preocupações com montante de investimentos e recomposição de reservas, demandando uma redução de gastos para atingir esses objetivos.
Luiz Fernando explicou que foram apresentados vários pontos de vista. Apontou que Levy também lembrou que o contexto da transição presidencial impõe cautela. Luiz Fernando indicou que obrigações internacionais foram orçadas em dólar a R$ 4,00. E que projeções de economistas com quem conversou indicam que o dólar ficará entre R$ 4,00 (em cenário positivo) e poderá oscilar até R$ 5,00 (em um cenário negativo). Recomendação de prudência foi para prever um cenário pior em relação ao dólar, reduzindo gastos.
Nivaldo Cleto perguntou se os cortes foram nas despesas ou nos investimentos. Pediu esclarecimentos sobre os cortes nos investimentos, que estavam previstos e não foram executados. Pediu que não se confunda as duas categorias.
Thiago Tavares sublinhou que para este ano foi implementado um investimento em torno de 17 milhões. Para o ano que vem foi aprovado um valor de 35 milhões e que alguns investimentos foram preservados, principalmente no IX.br.
Nivaldo pediu que se colocasse entre parênteses o nome por extenso do IX (Internet Exchange), para que, na leitura, não houvesse confusão com o número romano 9.
Henrique Faulhaber pediu que se discrimine na resolução o que é investimento e o que é despesa. Disse que o documento é público e precisa ficar claro o quanto o NIC.br está investindo. Tratar as duas coisas como despesa, além de não estar tecnicamente correto, também não dá à sociedade a dimensão exata do que o NIC.br faz em prol da Internet no Brasil.
Eduardo Parajo afirmou que foi marcada uma revisão do orçamento para março, incluindo suplementação.
Sérgio Amadeu disse que publicar uma resolução mencionando que os valores serão recalculados não seria adequado, e que seria melhor esperar pelos cálculos e publicar a resolução já com os valores finais.
Maximiliano compartilhou da preocupação de Sérgio no sentido de que publicação de valores discrepantes entre as rubricas e o valor global do orçamento não seria adequado. Sugeriu que os cálculos sejam refeitos antes e depois se publique uma resolução já com os números finais, com as devidas priorizações previstas.
Demi afirmou que os números não podem ser reajustados de um dia para o outro. Disse que os novos números ainda não estão disponíveis, e que há de se fazer um exame profundo do orçamento para adequá-lo ao o novo valor global estabelecido. Reforçou que seria bem-vinda a aprovação de um orçamento mínimo já para o início do ano de 2019.
Luiz Fernando esclareceu que o orçamento já estava aprovado, e que a discussão diz respeito à adequação do texto da resolução. Houve a proposta de resolução, foi aprovado o valor global de 160 milhões de reais, a resolução será adequada e publicada em janeiro.
Sérgio sugeriu que nesta reunião se aprovasse o valor global de 160 milhões como despesas projetadas, com detalhamento posterior na resolução em janeiro, que traria os números “finos”.
Eduardo Parajo disse que o melhor encaminhamento seria suprimir da resolução quaisquer valores detalhados mantendo-se o teto de gastos em R$ 160 milhões de reais.
Luiz Fernando encaminhou aprovação da proposta de Parajo.
Nivaldo Cleto disse para não se colocar valores detalhados por rubrica, para não engessar o orçamento; e que na revisão orçamentária prevista para o mês de março haverá a oportunidade de se remanejar recursos conforme demanda.
Maximiliano não concordou com a solicitação de Nivaldo e reforçou o encaminhamento sugerido por Eduardo Parajo, aprovando o valor teto. Disse que o NIC.br vai fazer a redistribuição dos valores, com o acompanhamento do conselho de administração e a resolução com os valores finais será aprovada em janeiro.
Eduardo Parajo encaminhou, em definitivo, apontando a aprovação/autorização do total de orçamento no montante de R$ 160 milhões de reais e definindo a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019.
Luiz Fernando finalizou destacando que pediu a Ricardo Narchi uma apresentação da evolução do caixa do NIC.br entre 2015 e 2018.
Demi sugeriu que fosse registrado o pedido de 168 milhões por parte da Diretoria.
Encaminhamento: Encaminhamento: aprovação/autorização do orçamento no total de R$ 160 milhões de reais e fica definido a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018.
#Manifestação do CGI.br sobre Discurso do Emmanuel Macron e Chamado de Paris#
Terminada a discussão sobre o orçamento, Flávia solicitou esclarecimento sobre se em algum momento iria se tratar da nota pública de apoio ao discurso do presidente francês, Emmanuel Macron, durante o IGF 2018. Pediu que isso fosse tratado na reunião em algum momento.
Glaser explicou que a proposta está sobre a mesa, mas que não havia inserido novamente na pauta da reunião para que isso não prejudicasse a discussão sobre o orçamento.
Flávia relembrou a decisão sobre a publicação de uma nota pública do CGI.br sobre o tema.
Luiz Fernando lembrou que Maximiliano enviou mensagem à lista, explicando que no contexto da transição presidencial, era preferível que a nota não fosse divulgada neste momento.
Maximiliano destacou que não esteve presente nesse momento na discussão anterior, mas que reconhecia a decisão tomada. De qualquer forma, manifestou-se no sentido de que os representantes de governo têm posição de que o momento para a publicação da nota não é conveniente. Como foi explicado por e-mail, há diversos pontos que tornam inconveniente a publicação da nota no momento. Explicou ainda que com a recomposição do governo, a nota poderá ser revista e eventualmente adotada posteriormente.
Flávia esclareceu que a ideia não era apoiar o “Chamado de Paris”, mas reconhecer a importância e relevância de alguns dos tópicos e posicionamentos levantados no âmbito do discurso do Presidente Macron no IGF 2018. Reforçou a decisão tomada pelo colegiado de publicação de uma nota e solicitou que isso fosse encaminhado. Sublinhou que o CGI.br tem autonomia, e que mesmo sendo um período de transição de governos, o CGI.br deve atuar neste tema.
Marcos Dantas disse que o discurso do presidente Macron é diferente do chamado de Paris e faz menção a diversos pontos importantes, sendo que o CGI.br poderia se manifestar sobre o tema em vista da importância do momento.
Luiz Fernando explicou que é preciso prudência para que a nota, ao tratar do discurso e do IGF, não seja confundida com um apoio ao Chamado de Paris.
Sérgio Amadeu sugeriu a inserção de um parágrafo adicional, expressando as ressalvas do CGI.br em relação ao Chamado de Paris, de forma a contemplar as preocupações de alguns sobre a nota ser confundida com um apoio ao documento.
Embaixador Benedicto Fonseca expressou preocupações sobre o eventual apoio do CGI.br ao discurso de Macron, à luz de posições sustentadas pelo governo brasileiro. Indicou que, embora seja possível que haja reexame da posição do Brasil sobre a convenção de Budapeste, citada no Chamado de Paris, a posição hoje é de não adesão. Citou, ademais, o conceito de “higiene digital”, que não se conhece em profundidade; mencionou, ainda, a ideia contida no discurso de que haveria divisão entre países que poderiam participar da governança da Internet e aqueles cuja participação não seria desejável, algo que iria contra a própria ideia de governança global da Internet como se conhece. Benedicto disse que, embora o discurso de Macron tenha pontos de concordância com posições sustentadas pelo goveno brasileiro, há, contudo, muitos pontos preocupantes, e por isso seria impensável – pelo menos do ponto de vista do Itamaraty – apoiar o discurso nesse momento. Ainda assim, Benedicto ressaltou que há sim pontos do discurso que necessitam mais debate, como multilateralismo não estar em oposição ao multissetorialismo, algo que o Brasil tem defendido por muito tempo.
Luiz Fernando explicou que as ações de Macron parecem ser uma tentativa de se afirmar enquanto uma terceira via, entre China e EUA, e questionou se é o caso de se apoiar tal tentativa do presidente francês. Flávia afirmou que a ideia não é apoiar incondicionalmente o discurso de Macron, mas aqueles pontos específicos de seu discurso que dialogam diretamente com posições prévias do CGI.br, como o fortalecimento do IGF como espaço de recomendações para políticas públicas e o combate à narrativa de que o IGF é uma espécie de “chá das cinco”. Disse ainda que a própria presença do presidente francês no IGF foi importante para a legitimidade do espaço, e que essa é uma oportunidade de se evoluir o IGF como espaço de definição de políticas públicas para a Internet.
Marcos Dantas apontou que é muito importante o debate sobre o discurso do Presidente Macron no pleno do CGI.br. Explicou que lhe chamou atenção os dois polos identificados por Macron (o modelo californiano e o modelo chinês) e a apresentação de uma terceira via (que seria mais apropriada às democracias liberais) liderada pela França. Explicou que o Brasil precisa definir se adere a um desses modelos ou se proporá uma quarta via alternativa. Sintetizou modelo de Macron: Estados devem ter mais protagonismo; multissetorialismo deve qualificar a participação; e plataformas devem ser responsabilizadas pelas dimensões negativas de sua atuação/seu funcionamento. Defendeu que o CGI.br se posicione em relação a essas temáticas, de forma a se apresentar como Fórum legítimo para que esse debate ocorra no Brasil (porque, caso contrário, ele acontecerá em outros espaços).
Luiz Fernando, com base nos debates realizados, sugeriu que a Assessoria revisasse o esboço de nota que havia sido produzido e que um grupo de 3 a 5 conselheiros poderia analisar e consolidar uma versão final do texto.
Thiago Tavares informou que mandou e-mail na lista, com um texto do Prof. Wolfgang Kleinwächter, que pode ajudar bastante na reflexão. Afirmou que claramente existe uma polarização entre uma posição californiana, uma chinesa e a terceira via apresentada por Macron. Destacou a proposta do Prof. Wolfgang Kleinwächter sobre a realização de uma NETMundial+5 como atividade preparatória ao IGF 2019 em Berlim. Destacou a oportunidade de o CGI.br reganhar uma relevância como aquela demonstrada durante o processo NETmundial no Brasil em 2014.
Sérgio Amadeu reforçou que o momento é delicado para a Internet. Fez menção aos esforços de Tim Berners-Lee e outros atores para assegurar os princípios fundamentais que sempre guiaram a evolução da Internet. Mencionou também discurso do presidente da Microsoft em evento importante da área de segurança computacional, afirmando que é preciso desmilitarizar a Internet. O CGI.br precisa defender uma proposta, uma visão sobre como deve ser a governança a partir de agora. Lembrou que em 2003 o Brasil foi importante na primeira fase da cúpula mundial da sociedade da informação, foi importante para a criação do IGF, defendendo a governança democrática. CGI.br tem relevância o suficiente para apresentar um conjunto de questões sobre o tema.
Luiz Fernando afirmou que seriam duas ações diferentes: comentar o discurso ou se aprofundar na matéria como um todo, que necessitaria de mais tempo de trabalho.
Embaixador Benedicto Fonseca opinou que a categorização proposta por Macron dividindo os modelos em californiano, chinês e terceira via é empobrecedor diante do ecossistema de governança da Internet. Citou, como exemplo, modelo OCDE (Comitê de Políticas Digitais) como paradigma que é governamental, com representação multissetorial e que, também, é legítimo. Apontou que a visão de Macron é francesa em primeiro lugar; europeia em segundo lugar; e pretende servir de modelo para o mundo. Defendeu que o Brasil tem condições de propor um debate que amplie isso, exemplificando com modelo do CGI.br, que não é nem californiano nem chinês. Disse que o discurso de Macron é importante, criou um fato político importante, mas que o CGI.br precisa definir como aproveitar esse momento e esse fato político criado.
Hartmut Glaser pediu esclarecimentos sobre o encaminhamento, principalmente no que se refere ao trabalho que deverá ser conduzido pela Assessoria do CGI.br. Disse que é difícil avaliar qualitativamente o que os Conselheiros aprovam/desaprovam do discurso do Macron. Pediu uma listagem de tópicos construídos pelo grupo de Conselheiros para que a Assessoria pudesse processar de forma a orientar o teor final do documento. Ressaltou, também, que uma alternativa seria contrastar esses pontos com o teor do Roadmap da NETmundial.
Antônio Barreto referendou posição expressa por Maximiliano e Benedicto. Disse que o tema deveria ser maturado dentro do CGI.br e que poderia ser pautado novamente na próxima reunião.
Demi destacou ao final da discussão que a discussão do assunto não se tratava de uma votação e que se um setor se coloca contra, portanto, não havia consenso.
Encaminhamento: Assessoria inicia processo para colher insumos e fazer revisão do texto para avaliação pela lista e decisão se será feito a adoção pela lista ou inserção na pauta da próxima reunião). O grupo de conselheiros é formado por Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Thiago Lopes, Eduardo Levy.
Concluída a discussão da nota, Luiz Fernando elogiou e parabenizou Otávio Rodrigues por sua indicação ao Conselho do Ministério Público. Outros Conselheiros também pediram a palavra para parabenizar Otavio pela indicação ao Conselho do MP.
Otavio agradeceu e pontuou que o novo posto não significa necessariamente ele ter de abandonar as suas funções no Conselho da Anatel.
04. Destaques no Orçamento CGI.br para 2019
Glaser explicou um pouco da estruturação do orçamento do CGI.br, citando algumas atividades em que os recursos são empenhados:
- Programas de Jovens
- Câmaras de Consultoria
- Reuniões do CGI.br
- Realização de um seminário pelos 10 anos do decálogo
- Fórum da Internet 2019
- Participação de Conselheiros em eventos
- Apoios e patrocínios em geral
Glaser indicou para que todos acompanhassem pelo material inserido na pauta, que continha o detalhamento dos valores das atividades, totalizando o valor total de 10.190.000 reais.
Thiago Tavares pediu esclarecimentos em relação aos dois tipos de orçamento colocados no documento: “CGI.br” e “Assessoria”.
Glaser explicou que são dois orçamentos diferentes, com atividades distintas previstas em cada um.
O Gerente da Assessoria Técnica, Carlos Cecconi, explicou que os valores aprovados no Conselho de Administração do NIC.br referem-se apenas ao orçamento da Diretoria de Assessoria às atividades do CGI.br, pois a mesma é uma das áreas do NIC.br. Os valores discutidos neste ponto de pauta referem-se aos gastos do CGI.br especificamente. Explicou as diferenças entre valores já internalizados no orçamento do NIC.br (e.g.: Seminário de Privacidade, custos da Assessoria, EGI, etc.) e valores não internalizados, por serem específicos do CGI.br (viagens de Conselheiros, projetos do CGI.br, etc.).
Demi Getschko explicou que uma atividade definida como permanente pelo CGI.br é incorporada ao NIC.br. Mencionou o caso de patrocínio de eventos periódicos, como o Safer Internet Day. Demi pediu que fosse removida a expressão “cotas setoriais” no orçamento do CGI.br, sendo que já há decisão prévia de que isso não mais seria implementado no âmbito do Comitê.
Percival Henriques afirmou que o orçamento do CGI.br não deve ser discutido no Conselho de Administração do NIC.br. Disse que o orçamento do CGI.br nunca foi discutido no NIC.br e ocorre no âmbito do CGI.br por ser o órgão maior.
Demi apenas complementou dizendo que quando uma atividade do CGI.br é definida como ‘permanente’, ela passa a integrar o orçamento do NIC.br e passa a ser discutida no Conselho de Administração e não mais no âmbito do CGI.br.
Eduardo Levy mencionou explicação feita por Carlos Cecconi. Questionou qual o valor que foi de fato realizado pelo CGI.br em 2018. Disse que tem a tendência de usar o valor realizado no ano corrente como previsão para o próximo. Levy pediu que o valor de 2019 fosse projetado tal qual o valor realizado em 2018.
Eduardo Parajo explicou que a rubrica de 7 milhões no orçamento do NIC.br é da Diretoria de Assessoria às atividades do CGI.br e o valor é possivelmente um pouco menor, no que se refere ao executado em 2018. Com relação ao orçamento do CGI.br, que foi de 10 milhões no ano anterior, o valor executado neste ano será confirmado em breve.
Eduardo Levy reforçou proposta de que a previsão orçamentária para 2019 seja baseada no valor executado em 2018.
Sérgio concordou com Demi em relação à remoção da expressão “cotas setoriais”. Sugeriu que o GT Eventos aponte quais os critérios que vão nortear a avaliação de patrocínios no futuro. Defendeu que há eventos fundamentais que o CGI.br deve continuar apoiando, citando como exemplo o evento da Sociedade Brasileira de Computação.
Em resposta ao questionamento feito por Eduardo Levy, Eduardo Parajo informou que, segundo os cálculos feitos por Ricardo Narchi, de 10 milhões provisionados para o orçamento do CGI.br para 2018 serão realizados R$ 7,5 milhões.
Thiago Tavares comentou que concorda com a importância e relevância da SBC, mas que é necessário refletir melhor sobre alguns apoios. Disse que a SBC realiza um evento que é superavitário, com cobrança de inscrições dos participantes. Dessa forma, o patrocínio do CGI.br acaba funcionando como uma subvenção, e uma subvenção relevante. No total do ano, chega-se a próximo de 1 milhão de reais destinados a uma única instituição. Ponderou que a Internet não é feita apenas de ciência da computação, há também outras áreas, outras sociedades científicas.
Luiz Fernando pediu que Thiago guardasse essa discussão mais detalhada do apoio a eventos para ser retomada em momento oportuno, e que naquele momento o foco deveria ser aprovar o orçamento global.
Hartmut Glaser explicou que o orçamento foi projetado com base na experiência pregressa, no que foi realizado em anos anteriores. Apontou que o orçamento do CGI.br foi flexibilizado para acomodar viagens eventuais e eventos que não estavam planejados no orçamento do ano passado. Indicou, também, que em 2018 houve menor participação de conselheiros em alguns eventos, o que reduziu alguns gastos que teriam sido maiores.
Luiz Fernando pediu que se separe momentos e conteúdos, tendo em vista a necessidade de se aprovar um número para o orçamento do CGI.br em 2019.
Maximiliano afirmou que o momento era de se aprovar o valor global. Disse que ele certamente também gostaria de aprofundar a discussão sobre algumas das atividades, citando jovens e patrocínios a eventos internacionais como exemplos. Contudo, sugeriu aprovação de apoios e valores, deixando para os Grupos (GTs) específicos responsáveis os detalhes de cada atividade.
Percival Henriques se manifestou no sentido de se preservar o orçamento geral, argumentando que para alguns tópicos o detalhamento não é desejável. Deu exemplo das diferenças nos números de conselheiros que foram para os eventos em 2018, argumentando que algumas dessas rubricas não tem uma previsibilidade exata que permita uma projeção orçamentária tão detalhada. Disse que seria possível discutir redução de 15% e deixar o detalhamento para depois.
Eduardo Parajo expressou concordância com Prof. Glaser (houve menor participação de conselheiros em eventos e em questão de orçamento é complicado discutir suplementação). A sugestão seria aprovar os valores sugeridos, arredondados em R$ 10 milhões de reais, encaminhando discussões de detalhamento aos Grupos de Trabalho referentes a cada um dos programas e instâncias mantidas pelo CGI.br.
Marcos Dantas pediu esclarecimento a respeito do valor executado e questionou por que a projeção para 2019 teve aumento em relação ao executado.
Eduardo Parajo explicou que o orçamento projetado foi mantido no mesmo patamar do ano anterior, mas que a execução em 2018 teve uma série de economias relacionadas, por exemplo, à natureza da participação em eventos em 2018. Explicou que foi solicitado, desde que Maximiliano assumiu a Coordenação do Conselho de Administração, que NIC.br e CGI.br não aumentassem o orçamento acima da inflação, sendo que o orçamento projetado para 2018 e para 2019 é praticamente o mesmo.
Luiz Fernando mencionou proposta de Eduardo Levy de se manter o valor executado em 2018 como projeção para 2019; e a proposta de Eduardo Parajo de 10 milhões como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019. A proposta de Parajo foi apoiada por Maximiliano, com a ressalva de que os grupos específicos deveriam trabalhar no detalhamento das atividades para verificar as possibilidades de racionalização de recursos.
Luiz Fernando expressou acordo com o aumento de valor previsto para o Fórum da Internet, mas que esse valor fosse pensado de forma a contemplar eventos preparatórios, inclusive na região de recebimento do evento, de modo a mobilizar mais pessoas a participarem do Fórum da Internet.
Encaminhamento: Aprovados 10 milhões de reais como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019, nos termos indicados por Maximiliano, com os detalhes de cada rubrica sendo debatidos nos grupos de trabalho devidos. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018.
05. Atualização do caso TLD <.amazon>
Luiz Fernando introduz o ponto de pauta com agradecimentos ao Embaixador Benedicto Fonseca pelo trabalho no acompanhamento do caso.
Glaser fez rápida introdução sobre o assunto. Explicou, também, que seria a última participação do Embaixador Benedicto, que assumirá o posto de Cônsul-Geral do Brasil em Boston. Destacou que, como de praxe, o Embaixador vai deixar um dossiê contendo documentos e informações capazes de auxiliar o CGI.br na continuidade dos debates na ICANN.
O Embaixador Benedicto registrou que os oito anos que esteve à frente do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do MRE (seis deles acompanhando as reuniões do CGI.br) foram uma experiência muito recompensadora. Explicou que teria muito a falar sobre a agenda da ICANN, mas que focaria no assunto .AMAZON em virtude dos desenvolvimentos mais recentes. Apontou que haveria, ainda, outros temas que merecem atenção do Brasil: como exemplos, citou a questão dos códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos e a questão da submissão da ICANN à jurisdição da Califórnia em virtude da localização de sua sede (mesmo que o vínculo contratual entre a corporação e o governo dos EUA tenha sido cortado a partir do encerramento do processo de Transição IANA). Ponderou que a legitimidade do Brasil em um espaço complexo como a ICANN se deve muito ao modelo de governança de Internet que existe no país (algo que já vinha sendo praticado no Brasil dez anos antes da definição da Agenda de Túnis no processo WSIS). Relativamente ao caso .AMAZON, o Embaixador fez uma síntese dos principais acontecimentos:
- 2012: A empresa Amazon apresentou sua candidatura ao gTLD .AMAZON.
- 2013: Os países da região expressaram sua objeção à candidatura pelas vias existentes no regulamento do programa de novos gTLDs da ICANN. O Embaixador explicou que, no âmbito do GAC, a oposição foi endossada pelos demais países (com a abstenção de Estados Unidos e outros países alinhados ao último). A não objeção decorreu das dinâmicas inauguradas pela condenação global às revelações do Snowden, ao contexto de realização do Encontro NETmundial.
- 2014: O Conselho Diretor da ICANN aceitou objeção ao acatar o parecer do GAC, e bloqueou indefinidamente a candidatura.
- 2015: A Amazon apresentou proposta formal para a solução da controvérsia. A proposta não foi aceita pelos países da região amazônica.
- 2016: A Amazon iniciou, então, procedimento arbitral para questionar o bloqueio.
- 2017: O painel arbitral (composto apenas por árbitros dos EUA) determinou que o caso deveria ser reaberto para que o Conselho Diretor apontasse, por si mesmo (e não simplesmente fazendo referência ao parecer do GAC), as razões de políticas públicas que fundamentaram sua decisão. O precedente gerou discussão no âmbito do GAC a respeito do papel dos governos na ICANN, diante da determinação do painel arbitral de que o Conselho Diretor substitua de forma independente a avaliação dos governos no que diz respeito às razões de políticas públicas relacionadas ao DNS. Nesse sentido, ficaria colocado em xeque o papel e a participação dos governos na ICANN (e o próprio multissetorialismo da ICANN).
- 2017-2018: O Conselho Diretor resolveu não implementar a decisão imediatamente. Pediu que o GAC voltasse a se pronunciar; nesse contexto, a empresa Amazon propôs que as partes voltassem à discussão para a adoção de uma solução satisfatória a todos os envolvidos. Entre o fim de 2017 e o início de 2018, a Amazon apresentou nova proposta (com atualizações feitas em fevereiro de 2018) para a solução do caso. No contexto da reunião da ICANN em Abu Dhabi (Out 2017), os países da região amazônica levaram o caso para a OTCA, que iniciou processo de avaliação da questão e de definição de um posicionamento em relação à proposta da empresa.
- 2018: Um GT especializado da OTCA trabalhou ao longo do primeiro semestre na avaliação da proposta da Amazon. O Embaixador explicou as sensibilidades e o custo político envolvido para o Brasil na articulação de uma posição comum no âmbito do OTCA. O GT especializado emitiu um parecer destinado às autoridades de alto nível da OTCA, sugerindo a não aceitação da proposta da Amazon (que previa a empresa como o registro do .AMAZON; a doação de um único domínio no segundo nível para os países da região; e uma quantia em dólares para uso de serviços da empresa). Em setembro, o teor relatório foi comunicado oficialmente à ICANN. Houve, nesse ínterim, uma atualização da proposta feita pela ICANN, que seguiu sendo percebida como insuficiente pelos países da região. As propostas mais recentes feitas pela empresa, após ter saído vitoriosa do painel arbitral que moveu contra a ICANN, eram consideravelmente piores que o conjunto das propostas feito em 2015. O documento de 2015 envolvia um regime compartilhado; o domínio não seria entregue à Amazon e sim a uma terceira entidade independente, algo que asseguraria a utilização equilibrada do segundo nível na medida do necessário pela empresa e pelos países da região. O Embaixador explicou, também, que a degradação da proposta, de 2015 para cá, se deve à mudança de contexto: a empresa saiu vitoriosa nos termos do parecer do painel arbitral; os Estados Unidos, passada a transição IANA, anunciaram que, se o assunto fosse reaberto no GAC, seriam contrários à objeção, entre outras coisas. De qualquer forma, ponderou que é importante para o Conselho Diretor da ICANN contar com o aval e o respaldo dos governos na solução do caso.
Segundo o Embaixador, ao decidir rejeitar a proposta da empresa Amazon, a OTCA indicou disposição de negociar uma solução tendo como parâmetro a proposta de 2015 e em condições que fossem aceitáveis para os países da região (inclusive considerando que o contexto atual é diferente do contexto que permitiu a objeção integral). A OTCA sugeriu ainda a mediação do Conselho Diretor da ICANN (nas palavras do Embaixador, a esfera da ICANN que deveria ter a função de assegurar o equilíbrio entre os diversos setores constituintes). A partir disso, o Conselho Diretor designou, em uma resolução adotada na segunda quinzena de setembro, o CEO da ICANN para desempenhar o papel de mediador entre as partes. O último enviou uma carta à OTCA informando que prepararia uma proposta e circularia entre os países para iniciar o processo. Até a reunião da ICANN em Barcelona (em fins de outubro), o Embaixador apontou que nada havia sido feito para iniciar o diálogo (ainda que ao longo de todo o processo o Brasil manteve canais de diálogo, individualmente ou com outros países, sempre abertos com a ICANN). Para manter o assunto na agenda e manifestar seu interesse no diálogo, os países da região fizeram convite oficial para o CEO da ICANN visitar a OTCA. Em Barcelona, além disso, o Embaixador informou que houve reunião do governo brasileiro com o CEO Göran Marby. Na ocasião, o último indicou que aceitaria o convite para conversar com os países e informou que o Conselho Diretor adotaria decisão para conferir-lhe, por meio de resolução específica que foi adotada no último dia da reunião de Barcelona, autorização para visitar os países da região e apresentar uma proposta de solução da questão. O Embaixador apontou, ainda, que o CEO tentou mostrar-lhe proposta preparada pelo Diretor Jurídico da ICANN para auxiliar na facilitação do diálogo. Apontou, contudo, que tratar da questão de forma isolada dos demais países da região estava fora de seu mandato e que, portanto, havia sugerido que o documento fosse encaminhado à Secretaria-Geral da OTCA para distribuição aos países e avaliação conjunta de todos os membros da organização. Até então, nenhum país havia visto a proposta. Para sua surpresa, então, a resolução adotada pelo Conselho Diretor ao fim do encontro da ICANN em Barcelona acabou por levantar o bloqueio à candidatura ao .AMAZON e conferiu autorização para o CEO definir os detalhes da abertura do gTLD, em consulta com as partes. Explicou, também, que não houve discussão dos termos da resolução na reunião pública. Na ocasião, o CEO apenas apontou que recebeu mandato para negociar com os países e fechar uma proposta definitiva. Entretanto, a explicação do CEO e o texto da resolução são incongruentes. Sublinhou que a incongruência acabou gerando a impressão em diversos atores da comunidade de que se havia chegado a um acordo dos países com a empresa para a solução do caso.
O Embaixador detalhou a reação dos países da região, que pediram por meio de correspondência pública assinada pela Secretaria-Geral da OTCA, esclarecimentos a respeito do ocorrido e a reversão da decisão do Conselho Diretor. Não houve resposta pública da ICANN e o CEO da ICANN procurou o MRE para pedir que os países esperassem a reunião que faria com a OTCA (onde pretendia esclarecer o assunto) e para explicar que a liberação seria mera formalidade e, em termos práticos, até a finalização da consulta junto aos países da OTCA, o processo de liberação do .AMAZON não aconteceria. O Embaixador, novamente, pediu que o caso fosse remetido diretamente para a OTCA porque não poderia se pronunciar em nome do grupo. Informou ainda, que cresceu na OTCA, a impressão de que a ICANN pretendeu, com a movimentação, criar um fato consumado (i.e.: como se houvesse havido acordo dos países com a liberação do .AMAZON, mas que nas consultas com o CEO em sua visita à região, os países teriam voltado atrás e aumentado sua exigência). Segundo ele, houve inércia da ICANN em divulgar a manifestação da OTCA e em prestar os esclarecimentos solicitados e, por isso, resolveu circular um relato do caso com a lista de e-mails dos países do GAC. No dia imediatamente seguinte, o CEO da ICANN respondeu a mensagem, apontando que havia uma interpretação equivocada na descrição dos fatos e que, desde Abu Dhabi, ele vinha conduzindo um processo de facilitação do diálogo das partes interessadas (principalmente com o Brasil). A movimentação, segundo informou, fez iniciar uma troca intensa de mensagens recentemente entre a ICANN e a OTCA, em que a última procurou esclarecer que trabalhou para avaliar o caso e que eventuais diálogos ocorridos nesse período não podiam ser considerados como parte do processo de facilitação iniciado no contexto da reunião de Barcelona.
Nesse momento, Thiago Tavares fez um aparte para reforçar que estava presente na reunião da delegação brasileira com o CEO da ICANN em Abu Dhabi e para atestar que o diálogo que ocorreu na ocasião não parecia representar o processo de facilitação entre as partes interessadas.
O Embaixador Benedicto explicou que os países não querem dizer que estão interrompendo a discussão. Entretanto, pontuou que é preciso reconhecer que a postura do Conselho Diretor em vários casos (como na mudança sem justificativa do tratamento dado aos códigos de duas letras no segundo nível dos novos domínios genéricos) tem sido bastante semelhante, de criar fatos consumados. Ponderou que, de início, acreditou que Conselho Diretor teria interesse em legitimar seu papel de ponto focal para coordenar e conciliar interesses dos diversos setores envolvidos com a ICANN, mas foi surpreendido pela condução do caso. Opinou no sentido de que algo semelhante à proposta de 2015 poderia ser aceitável no contexto atual.
Apontou, adicionalmente, que os países da região amazônica têm hoje o apoio de inúmeros países europeus e dos países africanos. Estados Unidos e Reino Unidos são países que claramente tomaram o lado da empresa. Indicou que uma das propostas para a continuidade do programa de novos gTLDs, inclusive, prevê que os governos nem sejam ouvidos em relação a nomes geográficos, e que qualquer questão seja solucionada mediante entendimentos entre o Conselho Diretor e a parte interessada na obtenção de um nome geográfico. Apontou, por outro lado, que diversos países têm buscado outras esferas que não a ICANN para tratar de temas de políticas públicas relacionados à Internet. Citou, como exemplo, o caso da Suíça, que tem proposta na OMPI para a proteção de nomes geográficos. Transmitiu, de todo modo, sua impressão de que o Conselho Diretor já tinha uma solução pronta a ser implementada, em detrimento do debate e construção conjunta com os países da região Amazônica. Finalmente, o Embaixador relatou, também, que há duas semanas a empresa remeteu diretamente à OTCA, sem passar pelo facilitador designado pela ICANN, uma nova proposta com atualização de valores e condições da proposta de fevereiro 2018 (em vez de um único domínio para os países da região, um domínio por país), o que denota que o procedimento alegadamente estabelecido para a facilitação (que deveria ser o canal para transmissão de qualquer proposta) não tem dado certo. Em suma, destacou que os vícios no processo tem gerado um desconforto bastante grande no âmbito da OTCA.
Percival Henriques citou alguns casos em que, assim como no caso do .AMAZON, a conduta do Conselho Diretor da ICANN foi questionável (e.g.: outros nomes geográficos, nomes e códigos da Cruz Vermelha, códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs), e destacou que os nomes geográficos acabaram recebendo tratamento diferente e especializado, o que acabou gerando todas as controvérsias que existentes hoje.
O Embaixador disse que algumas das ponderações feitas por Percival são distintas da questão dos nomes geográficos, fazendo ponderações em relação aos casos do .PATAGONIA, .AFRICA, .PERSIANGULF. Para finalizar, o Embaixador Benedicto destacou que, no âmbito do processo de discussões de regras para as próximas rodadas do programa de novos gTLDs há uma tendência de flexibilizar as regras de modo a facilitar a delegação de nomes geográficos. Foi por isso que o Brasil investiu bastante na busca de uma solução mutuamente aceitável para o .AMAZON, na expectativa de que pudesse servir como precedente de nosso interesse. Em relação a encaminhamentos possíveis, o Embaixador se comprometeu a manter o CGI.br informado a respeito dos próximos desenvolvimentos do caso. Opinou no sentido de que o caso tem ganhado ampla publicidade e que isso pode assegurar uma solução equilibrada. Explicou que não está em uma posição de projetar o fechamento do caso. Apontou que a resolução da controvérsia vai depender do Conselho Diretor: se vai admitir que a decisão de Barcelona foi precipitada ou, se como em eventos anteriores, vai tomar uma decisão que desconsidera a opinião de um dos setores. O problema é que se o último cenário se efetivar é possível que se intensifique a tensão relativa à participação dos governos na ICANN.
Flávia Lefèvre pergunta se o GAC teve acesso ao documento preparado pelo departamento jurídico da ICANN mencionado pelo Embaixador anteriormente. O Embaixador explicou que foi solicitado ao Conselho Diretor que enviasse o documento previamente à reunião da OCTA que estava agendada para novembro e o documento jamais chegou pelas mãos da ICANN. Chegou apenas nas vésperas da reunião dos países amazônicos pelas mãos da Amazon. O Embaixador afirmou que os chamados “Public Interest Commitments” anunciados pela ICANN para acompanhar a delegação do gTLD em questão até então não foram divulgados.
Glaser perguntou qual seria a ideia atrás da proposta da concessão de um domínio para cada país e como isso seria viabilizado de modo a evitar confusões. Ponderou que uma comissão isenta deveria avaliar os usos dos domínios registrados no segundo nível de modo a assegurar os interesses do país respectivo (e mitigar possível competição com o próprio ccTLD do país).
Ao responder às colocações de Glaser, o Embaixador esclareceu que a proposta feita pela Amazon em 2005 (à diferença da proposta apresentada mais recentemente) previa, além do compartilhamento do .AMAZON no segundo nível e da administração do domínio por uma terceira entidade isenta, a criação de um conselho gestor do .AMAZON integrado de forma paritária por representantes da empresa e dos países. Reiterou, nesse contexto, que os países estariam dispostos a negociar com base na proposta de 2015, mas que o Conselho diretor tem alegado que essa proposta não estaria mais em cogitação, por ter sido rejeitada naquela época. Essa interpretação é equivocada porque a rejeição em 2015 aconteceu em um nível inferior ao da Reunião de Chanceleres, os quais, no final de 2017, manifestaram disposição em reexaminar toda a questão. De todo modo, as reiteradas manifestações da OTCA quanto à disponibilidade dos países em negociar têm forçado o Conselho Diretor a se posicionar.
Marcos Dantas explicou que – ao contrário do Embaixador, que tem conhecimento prático do assunto – fala com um ponto de vista filosófico, teórico, ético, identitário e nacionalista. Percebe uma expropriação de um nome geográfico, um nome cultural, de um povo, de um país, por uma empresa privada. Isso se dá a partir de uma estrutura construída há muitos anos que, a partir de um viés ideológico, procura excluir os Estados. Ponderou que, pelo que viu na última reunião da ICANN, percebe que há um grande debate sobre nomes genéricos e que está se construindo um processo por meio do qual se pretende desenhar uma solução adequada para todos os setores. E, talvez, por uma questão estratégica, vai se deixando o caso da Amazon de fora da discussão. Não entende porque esteja sendo discutida segundo os mesmos princípios e no mesmo processo onde são discutidas as questões relativas aos nomes geográficos. Entende que a Internet vai ter que mudar sua gestão, sua política, considerando as novas dimensões que assumiu. Questionou até que ponto poderia haver um esforço maior para colocar a OMPI nesse debate, reforçando a legitimidade da organização para tomar esse tipo de decisão (inclusive para bloquear o processo na ICANN, porque a ICANN não tem legitimidade nenhuma para assumir esse processo). Ponderou que as regras da ICANN não são legítimas e precisam ser contestadas para defender a identidade, a cultura e Estados nacionais. Opinou no sentido de que talvez seja necessário politizar as questões de vez e colocar todos esses aspectos como se lhe o faz em relação a outros recursos (cita o registro da cachaça e o registro do açaí), com regras que já existem há muito tempo e é apoiado pelos países. Sugeriu que essa discussão continue a ser feita no âmbito do CGI.br.
Sérgio Amadeu falou que acha os pontos colocados por Marcos Dantas importantes, porém discorda que a OMPI tenha condições de tomar essas decisões. São questões complexas em Fórum que sempre vai dar ganho de causa para a marca (cita como exemplo a competição pelo nome da AOL, quando uma empresa brasileira perdeu o nome para uma empresa dos Estados Unidos). Disse que isso precisa ser bem discutido. Concluiu dizendo que a diplomacia do governo Trump é de deslegitimar até mesmo a OMC. Nesse sentido, é de se saber se haveria algum efeito essa tentativa de empoderar a OMPI para tratar do assunto.
Thiago Tavares pediu que o registro desse histórico seja feito de maneira adequada de forma que os representantes do CGI.br possam se valer dessas informações. Sobretudo, em virtude da saída do Embaixador do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos, uma vez que o assunto certamente voltará na próxima reunião da ICANN e é preciso que os próximos representantes de governo do país levem em consideração essas informações em decisões que podem afetar a soberania do país (algo que é caro não apenas ao MRE, mas também ao próprio presidente eleito). Ressaltou que espera que essas informações possam informar as decisões estratégicas a respeito de eventual alinhamento ou não entre o gverno do Brasil e o governo dos EUA. Para finalizar, Thiago saudou Benedicto e sublinhou que a convivência com Benedicto desde 2007 foi um privilégio.
Demi Getschko apontou que o esboço de políticas sobre nomes geográficos para as futuras rodadas do programa de novos gTLDs está sob consulta pública e pediu a todos que consultem o documento para se posicionar, uma vez que os ccTLDs precisam de ajuda no embate que travam com os gTLDs.
Eduardo Parajo questionou se, na prática, a chance maior é a do Conselho Diretor não voltar traz na discussão. Outros participantes apontam que não há como saber. Ponderou que a decisão ficou mal acertada, sobretudo depois que o CEO da ICANN restou inerte depois de ter sido apontado como mediador do debate, e que dificilmente vai se chegar a um consenso nesta altura do debate.
Flávia complementou a fala de Parajo, questionando se a ideia de resolver a questão com contraprestação em dinheiro para os países da região não macula o processo, já que a solução do caso deveria ter sido feita em um outro nível.
O Embaixador Benedicto reafirmou que em nenhum momento a questão para os países foi uma questão de quanto receberiam para concordar com o .AMAZON. Sempre foi uma questão de assegurar os interesses legítimos da região. Aponta que não acredita que a solução do caso passe pela quantidade de recursos que a empresa esteja disposta a investir. Sobre o ponto da OMPI, hoje existe uma discussão sobre a legitimidade da entidade ou de qualquer outra (cita ISO). Essa proposta está bloqueada por Estados Unidos e outros. E a ICANN tem um princípio: se existem regras internacionais, a organização segue. Se não existe, a ICANN cria as regras de modo a não impedir a prosperidade da indústria dos domínios e a inovação nesse setor. E o problema é que a ICANN não é uma organização internacional, sobretudo diante de sua subordinação à jurisdição dos Estados Unidos para a solução de controvérsias. Isso reflete o desafio inerente ao modelo multissetorial: como conciliar muitos interesses e visões de uma maneira harmônica. Criticou, por fim, a visão segundo a qual o que atribui um direito a um nome é a sua inserção na raiz do DNS, ao citar uma manifestação de Milton Mueller no Fórum da Internet no Brasil em 2017.
Luiz Fernando agradece a memória histórica apresentada pelo Embaixador Benedicto, dando especial destaque para o fato de que a questão não se resolve por uma perspectiva de preço. Repassou a palavra ao Conselheiro Maximiliano para abrir as homenagens ao Embaixador. Foi entregue uma placa ao Embaixador com agradecimento às contribuições e préstimos ao CGI.br.
A íntegra das homenagens para o Embaixador será disponibilizada posteriormente no site do CGI.br.
Ao fim das homenagens, a reunião foi interrompida para o almoço.
06. NIC.br/CETIC.br
O pleno recebeu o gerente do CETIC.br, Alexandre Barbosa, para fazer apresentação das atividades do Centro.
Áudios da apresentação: CETIC_PARTE_1.mp3, CETIC_PARTE_2.mp3 e CETIC_PARTE_3.mp3
Após perguntas e respostas, Luiz Fernando registrou sugestão para que o CETIC.br avalie as recomendações feitas durante a apresentação e pense em um planejamento estratégico para os próximos anos e traga para discussão com o pleno posteriormente.
07. Calendário de Reuniões para 2019
Glaser apresentou o calendário consolidado. Destacou que várias pessoas estão pedindo o calendário de reuniões de 2019. Apontou que na lista inicial circulada pela lista houve algumas modificações e inserções que se encontram no material de pauta. A 6a reunião será realizada no início de julho e a 7º reunião ocorrerá no final do mesmo mês. Observou que o calendário está sujeito a modificações quando for o caso.
Decisão: Calendário de reuniões foi considerado aprovado.
08. Debate Global de Cidadãs e Cidadãos sobre Futuro da Internet (Missions Publiques)
Hartmut Glaser explicou que o CGI.br foi procurado por uma ONG durante o IGF chamada Missions Publiques. A entidade tem um projeto com o tema de inclusão digital e está pedindo apoio do CGI.br, conforme apresentado no material de pauta.
Em virtude da ausência de quórum identificada por Percival Henriques, Luiz Fernando determinou que se registrasse em ata que não ocorreu discussão nem deliberação a respeito do projeto.
09.Projeto MOVER SE–Empreendedorismo na WEB
Hartmut Glaser informou que o CEWEB.br recebeu pedido do MCTIC relacionado ao desenvolvimento de um projeto para empreendedorismo na Web. O material do projeto foi encaminhado para os conselheiros. Uma das ideias do MCTIC com o projeto é desenvolver aplicativos na Web para motivar empresas.
Como não havia quorum, não houve prosseguimento na discussão.
10. Comunicados/Informes finais
Luiz Fernando fez registro da participação na International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners (ICDPPC) em Bruxelas, onde conversou com Bruno Gencarelli – diretor de fluxos e proteção de dados da União Europeia. Além de Luiz Fernando, Estiveram presentes Bruno Bioni do Departamento Jurídico do NIC.br e Danilo Doneda na condição consultor da UE. A conversa girou em torno da realização de um encontro bilateral entre CGI.br e representantes da União Europeia com a finalidade de discutir alguns assuntos pertinentes à pauta de proteção de dados para as duas partes. Luiz Fernando questiona se o CGI.br teria interesse em realizar evento conjunto para tratar do tema. Em caso afirmativo, informou que Danilo trabalhará junto aos Europeus para viabilizar a realização do evento e definir a programação. A União Europeia ficou de arcar com todos os custos de deslocamento de sua delegação.
Glaser pediu que a ação mencionada por Luiz Fernando seja articulada com a Secretaria-Executiva do CGI.br.
Luiz Fernando consignou o pedido em ata. Diante da ausência de quórum, nada foi deliberado a respeito do assunto, que deve voltar à pauta em janeiro.
Após estes informes, a reunião foi encerrada com uma mensagem de boas festas do Coordenador Maximiliano Martinhão.
Data: 14 de Dezembro de 2018
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, e pelos Conselheiros Luiz Fernando Martins Castro e Eduardo Parajo. A reunião contou com os seguintes membros:
Antonio José Barreto de Araújo Junior – Representante da Casa Civil da Presidência da República (Participação Remota);
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações (Participação Remota);
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Otávio Luiz Rodrigues Junior – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;
Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
Vinícius de Faria Silva – Representante Suplente do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Assessoria do CGI.br:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.
Corpo Técnico do NIC.br:
Frederico Neves – Diretor de Serviços e de Tecnologia;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento;
Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro.
Convidado:
Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura
O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, acompanhou a reunião do pleno remotamente. Ele abriu a reunião e indicou que Luiz Fernando Martins Castro e Eduardo Parajo o ajudariam na condução localmente. Informou sobre a reunião do Conselho de Administração do NIC.br que ocorrera no dia anterior. Maximiliano relatou a discussão e indicou o fechamento do orçamento para 2019, lembrando que o orçamento do CGI.br estava na ordem do dia.
Flávia Lefèvre observou que as informações referentes ao orçamento do NIC.br do ano corrente não estavam no site. Disse que recebeu questionamento a respeito e pediu esclarecimentos.
A informação será verificada e corrigida conforme a solicitação feita por Flávia.
02. Aprovação da Ata Reunião de 23/11/2018
A ata foi submetida a avaliação e comentários.
O Conselheiro Thiago Tavares pediu uma pequena correção na forma como sua presença estava indicada. Ele participou presencialmente, mas na ata estava indicado como participação remota. Hartmut Glaser ressaltou que a correção solicitada por Thiago será efetuada.
Sem mais comentários, a ata da reunião foi aprovada, considerando a correção apontada.
03. Orçamento NIC.br para 2019
Luiz Fernando destacou que uma das decisões do Conselho de Administração do NIC.br foi a substituição de Carlos A. Afonso no Conselho Fiscal do NIC.br, que havia solicitado afastamento. Para ocupar a posição deixada por Carlos Afonso, foi indicado o ex-conselheiro do CGI.br, Cássio Vechiatti.
Flávia Lefèvre questionou como se dá a suplência de titulares no Conselho Fiscal do NIC.br, dado que ela foi eleita como suplente do ex-conselheiro do Carlos A. Afonso.
Maximiliano Martinhão explicou que existe uma regra informal de que um conselheiro do CGI.br não deveria ocupar uma posição no Conselho Fiscal.
Demi Getschko explicou que as eleições de titulares e suplentes são questões separadas. O Conselho de Administração elege três titulares e três suplentes para mera substituição dos titulares faltantes e não para substituição em caso de vacância das posições de titulares. Explicou, também, que os suplentes não são vinculados a um titular específico.
Luiz Fernando disse que se havia um pleito por parte de Flávia que ela deveria encaminhar o pedido, que será analisado pelo Conselho. Até então, Cássio segue nomeado, uma vez que o ato societário de substituição realizado pelo Conselho de Administração foi aprovado.
Nivaldo Cleto lembrou que há um balanço financeiro para ser finalizado em dezembro, por isso é necessário definir o quanto antes a composição do Conselho Fiscal. Nivaldo Cleto reiterou a indicação de Cássio, apontando o conhecimento dele e experiência na área.
Luiz Fernando esclareceu que a indicação de Cássio Vechiatti continua válida, ao menos até a avaliação da solicitação de Flávia por parte do Conselho.
Flávia Lefèvre explicou que a indicação de seu nome para a ocupação da vaga estava expressa na comunicação de saída enviada por Carlos Afonso.
Luiz Fernando explicou que é importante que Flávia traga esse pleito, porque assim o Conselho pode se debruçar sobre a questão e verificar se há necessidade de se rever questões estatutárias.
Thiago Tavares mencionou nomes indicados no conselho de Administração para o Conselho Fiscal, conforme indicados na página web do NIC.br: Alfonso Orlandi Neto, titular; Gustavo Zarifi Frayha, suplente; Carlos Alberto Afonso, titular; Flávia Lefèvre, suplente; Marcelo Daniel Pagotti, titular;
Omar Kaminski, suplente.
Thiago Tavares registrou que o que de fato ele viu na página do NIC.br é uma relação de titulares e suplentes, em duplas. Reforçou que, tal como consta na página, Flávia está indicada como suplente direta de Carlos Afonso.
Luiz Fernando reforçou que todas essas questões deverão ser analisadas pelo Conselho de Administração.
Eduardo Parajo afirmou que não teve acesso à comunicação feita por Carlos Afonso em que este indicava Flávia Lefèvre para seu lugar, inclusive não havia essa informação no material encaminhado ao Conselho de Administração. Afirmou que a próxima reunião do Conselho de Administração analisará a questão para definir como será feita definitivamente a substituição.
Kelli Angelini, Gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, foi chamada para auxiliar no entendimento do caso. Explicou que 3 membros são eleitos como titulares e 3 outros como suplentes. Disse que não há previsão específica no estatuto que determine essa substituição pelo suplente, quando do afastamento do posto. Disse também que não existe vínculo direto entre o titular e suplente necessariamente.
Luiz Fernando observou que o melhor encaminhamento seria Flávia comunicar o pleito formalmente para que o mesmo fosse analisado pelo Conselho.
Thiago Tavares questionou se havia quórum na reunião do Conselho de Administração para deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal. Luiz Fernando e Kelli esclareceram que houve quórum. Estiveram presentes Luiz Fernando, Maximiliano Martinhão, Percival Henriques e Otávio Rodrigues, sendo que Nivaldo Cleto substituiu Eduardo Levy em uma parte da reunião.
Flávia mencionou o Art. 40 do estatuto do NIC.br, que diz: “Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal, do conselheiro que, sem justificativa, deixar de exercer suas funções por mais de três reuniões consecutivas. Parágrafo único – Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o Presidente do Conselho de Administração escolherá dentre os suplentes, o substituto para cumprir o restante do mandato do substituído.”
Kelli explicou que o artigo mencionado por Flávia (art. 40) faz menção ao caso de abandono das funções sem justificativa e que este não é o caso analisado, já que Carlos Afonso informou e justificou seu afastamento do Conselho.
Flávia disse que encaminharia uma solicitação para ser analisada.
Luiz Fernando esclareceu que em janeiro haverá outra reunião do Conselho de Administração e que o assunto será devidamente pautado.
Eduardo Parajo apresentou os números propostos para o orçamento por parte da Diretoria:184 milhões de reais de receita projetada para 2019; Despesa projetada em torno de 168 milhões de reais, com uma média de 20 milhões de reais de superavit;
Informou que o Conselho de Administração solicitou uma revisão do orçamento e aprovou o mesmo com uma despesa de 160 milhões em vez de 168, tendo em vista a questão do dólar alto, que poderia influenciar nas contas. Apontou que há um esboço de resolução do Conselho de Administração que considera os 168 milhões e que houve uma indicação de “resolve” com readequação das rubricas para o montante de 168 milhões. Eduardo Parajo apresentou proposta de resolução para apreciação dos conselheiros, na qual se considera os investimentos por área do NIC.br, chegando por base o valor total de despesa de 168 milhões, conforme projetado inicialmente. Explicou que não houve tempo hábil para a Diretoria recalcular os valores individuais por área conforme o montante total de 160 milhões requerido como despesa projetada. Pediu que, na resolução, fosse feita menção a um orçamento total de 168 milhões e que a diretoria reverá os valores.
Parajo pediu atenção para que fosse considerado na aprovação a preservação dos orçamentos relativos aos pagamentos internacionais, como o LACNIC, dentre outros; a preservação dos investimentos em resiliência ao IX; e a previsão dos reajustes de pessoal compatíveis com o dissídio previsto; e os compromissos assumidos em relação ao IX.br, Registro, data centers e mesmo despesas com numeração junto ao LACNIC.
Sérgio Amadeu perguntou por que houve o corte de 8 milhões na despesa projetada para 2019.
Eduardo Parajo explicou que o orçamento do ano anterior foi de 141 milhões de reais de despesas. Para este ano houve um incremento de 19, 20 % em relação ao ano passado. Neste ano, foram previstas algumas despesas que não foram executadas, mas permanecendo para o próximo. Parajo ressaltou ainda as preocupações com montante de investimentos e recomposição de reservas, demandando uma redução de gastos para atingir esses objetivos.
Luiz Fernando explicou que foram apresentados vários pontos de vista. Apontou que Levy também lembrou que o contexto da transição presidencial impõe cautela. Luiz Fernando indicou que obrigações internacionais foram orçadas em dólar a R$ 4,00. E que projeções de economistas com quem conversou indicam que o dólar ficará entre R$ 4,00 (em cenário positivo) e poderá oscilar até R$ 5,00 (em um cenário negativo). Recomendação de prudência foi para prever um cenário pior em relação ao dólar, reduzindo gastos.
Nivaldo Cleto perguntou se os cortes foram nas despesas ou nos investimentos. Pediu esclarecimentos sobre os cortes nos investimentos, que estavam previstos e não foram executados. Pediu que não se confunda as duas categorias.
Thiago Tavares sublinhou que para este ano foi implementado um investimento em torno de 17 milhões. Para o ano que vem foi aprovado um valor de 35 milhões e que alguns investimentos foram preservados, principalmente no IX.br.
Nivaldo pediu que se colocasse entre parênteses o nome por extenso do IX (Internet Exchange), para que, na leitura, não houvesse confusão com o número romano 9.
Henrique Faulhaber pediu que se discrimine na resolução o que é investimento e o que é despesa. Disse que o documento é público e precisa ficar claro o quanto o NIC.br está investindo. Tratar as duas coisas como despesa, além de não estar tecnicamente correto, também não dá à sociedade a dimensão exata do que o NIC.br faz em prol da Internet no Brasil.
Eduardo Parajo afirmou que foi marcada uma revisão do orçamento para março, incluindo suplementação.
Sérgio Amadeu disse que publicar uma resolução mencionando que os valores serão recalculados não seria adequado, e que seria melhor esperar pelos cálculos e publicar a resolução já com os valores finais.
Maximiliano compartilhou da preocupação de Sérgio no sentido de que publicação de valores discrepantes entre as rubricas e o valor global do orçamento não seria adequado. Sugeriu que os cálculos sejam refeitos antes e depois se publique uma resolução já com os números finais, com as devidas priorizações previstas.
Demi afirmou que os números não podem ser reajustados de um dia para o outro. Disse que os novos números ainda não estão disponíveis, e que há de se fazer um exame profundo do orçamento para adequá-lo ao o novo valor global estabelecido. Reforçou que seria bem-vinda a aprovação de um orçamento mínimo já para o início do ano de 2019.
Luiz Fernando esclareceu que o orçamento já estava aprovado, e que a discussão diz respeito à adequação do texto da resolução. Houve a proposta de resolução, foi aprovado o valor global de 160 milhões de reais, a resolução será adequada e publicada em janeiro.
Sérgio sugeriu que nesta reunião se aprovasse o valor global de 160 milhões como despesas projetadas, com detalhamento posterior na resolução em janeiro, que traria os números “finos”.
Eduardo Parajo disse que o melhor encaminhamento seria suprimir da resolução quaisquer valores detalhados mantendo-se o teto de gastos em R$ 160 milhões de reais.
Luiz Fernando encaminhou aprovação da proposta de Parajo.
Nivaldo Cleto disse para não se colocar valores detalhados por rubrica, para não engessar o orçamento; e que na revisão orçamentária prevista para o mês de março haverá a oportunidade de se remanejar recursos conforme demanda.
Maximiliano não concordou com a solicitação de Nivaldo e reforçou o encaminhamento sugerido por Eduardo Parajo, aprovando o valor teto. Disse que o NIC.br vai fazer a redistribuição dos valores, com o acompanhamento do conselho de administração e a resolução com os valores finais será aprovada em janeiro.
Eduardo Parajo encaminhou, em definitivo, apontando a aprovação/autorização do total de orçamento no montante de R$ 160 milhões de reais e definindo a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019.
Luiz Fernando finalizou destacando que pediu a Ricardo Narchi uma apresentação da evolução do caixa do NIC.br entre 2015 e 2018.
Demi sugeriu que fosse registrado o pedido de 168 milhões por parte da Diretoria.
Encaminhamento: Encaminhamento: aprovação/autorização do orçamento no total de R$ 160 milhões de reais e fica definido a revisão do orçamento em março de 2019, adicionando-se, ainda, a indicação de que o NIC.br apresentará detalhamento para as rubricas específicas na reunião do CGI.br de janeiro de 2019. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018.
#Manifestação do CGI.br sobre Discurso do Emmanuel Macron e Chamado de Paris#
Terminada a discussão sobre o orçamento, Flávia solicitou esclarecimento sobre se em algum momento iria se tratar da nota pública de apoio ao discurso do presidente francês, Emmanuel Macron, durante o IGF 2018. Pediu que isso fosse tratado na reunião em algum momento.
Glaser explicou que a proposta está sobre a mesa, mas que não havia inserido novamente na pauta da reunião para que isso não prejudicasse a discussão sobre o orçamento.
Flávia relembrou a decisão sobre a publicação de uma nota pública do CGI.br sobre o tema.
Luiz Fernando lembrou que Maximiliano enviou mensagem à lista, explicando que no contexto da transição presidencial, era preferível que a nota não fosse divulgada neste momento.
Maximiliano destacou que não esteve presente nesse momento na discussão anterior, mas que reconhecia a decisão tomada. De qualquer forma, manifestou-se no sentido de que os representantes de governo têm posição de que o momento para a publicação da nota não é conveniente. Como foi explicado por e-mail, há diversos pontos que tornam inconveniente a publicação da nota no momento. Explicou ainda que com a recomposição do governo, a nota poderá ser revista e eventualmente adotada posteriormente.
Flávia esclareceu que a ideia não era apoiar o “Chamado de Paris”, mas reconhecer a importância e relevância de alguns dos tópicos e posicionamentos levantados no âmbito do discurso do Presidente Macron no IGF 2018. Reforçou a decisão tomada pelo colegiado de publicação de uma nota e solicitou que isso fosse encaminhado. Sublinhou que o CGI.br tem autonomia, e que mesmo sendo um período de transição de governos, o CGI.br deve atuar neste tema.
Marcos Dantas disse que o discurso do presidente Macron é diferente do chamado de Paris e faz menção a diversos pontos importantes, sendo que o CGI.br poderia se manifestar sobre o tema em vista da importância do momento.
Luiz Fernando explicou que é preciso prudência para que a nota, ao tratar do discurso e do IGF, não seja confundida com um apoio ao Chamado de Paris.
Sérgio Amadeu sugeriu a inserção de um parágrafo adicional, expressando as ressalvas do CGI.br em relação ao Chamado de Paris, de forma a contemplar as preocupações de alguns sobre a nota ser confundida com um apoio ao documento.
Embaixador Benedicto Fonseca expressou preocupações sobre o eventual apoio do CGI.br ao discurso de Macron, à luz de posições sustentadas pelo governo brasileiro. Indicou que, embora seja possível que haja reexame da posição do Brasil sobre a convenção de Budapeste, citada no Chamado de Paris, a posição hoje é de não adesão. Citou, ademais, o conceito de “higiene digital”, que não se conhece em profundidade; mencionou, ainda, a ideia contida no discurso de que haveria divisão entre países que poderiam participar da governança da Internet e aqueles cuja participação não seria desejável, algo que iria contra a própria ideia de governança global da Internet como se conhece. Benedicto disse que, embora o discurso de Macron tenha pontos de concordância com posições sustentadas pelo goveno brasileiro, há, contudo, muitos pontos preocupantes, e por isso seria impensável – pelo menos do ponto de vista do Itamaraty – apoiar o discurso nesse momento. Ainda assim, Benedicto ressaltou que há sim pontos do discurso que necessitam mais debate, como multilateralismo não estar em oposição ao multissetorialismo, algo que o Brasil tem defendido por muito tempo.
Luiz Fernando explicou que as ações de Macron parecem ser uma tentativa de se afirmar enquanto uma terceira via, entre China e EUA, e questionou se é o caso de se apoiar tal tentativa do presidente francês. Flávia afirmou que a ideia não é apoiar incondicionalmente o discurso de Macron, mas aqueles pontos específicos de seu discurso que dialogam diretamente com posições prévias do CGI.br, como o fortalecimento do IGF como espaço de recomendações para políticas públicas e o combate à narrativa de que o IGF é uma espécie de “chá das cinco”. Disse ainda que a própria presença do presidente francês no IGF foi importante para a legitimidade do espaço, e que essa é uma oportunidade de se evoluir o IGF como espaço de definição de políticas públicas para a Internet.
Marcos Dantas apontou que é muito importante o debate sobre o discurso do Presidente Macron no pleno do CGI.br. Explicou que lhe chamou atenção os dois polos identificados por Macron (o modelo californiano e o modelo chinês) e a apresentação de uma terceira via (que seria mais apropriada às democracias liberais) liderada pela França. Explicou que o Brasil precisa definir se adere a um desses modelos ou se proporá uma quarta via alternativa. Sintetizou modelo de Macron: Estados devem ter mais protagonismo; multissetorialismo deve qualificar a participação; e plataformas devem ser responsabilizadas pelas dimensões negativas de sua atuação/seu funcionamento. Defendeu que o CGI.br se posicione em relação a essas temáticas, de forma a se apresentar como Fórum legítimo para que esse debate ocorra no Brasil (porque, caso contrário, ele acontecerá em outros espaços).
Luiz Fernando, com base nos debates realizados, sugeriu que a Assessoria revisasse o esboço de nota que havia sido produzido e que um grupo de 3 a 5 conselheiros poderia analisar e consolidar uma versão final do texto.
Thiago Tavares informou que mandou e-mail na lista, com um texto do Prof. Wolfgang Kleinwächter, que pode ajudar bastante na reflexão. Afirmou que claramente existe uma polarização entre uma posição californiana, uma chinesa e a terceira via apresentada por Macron. Destacou a proposta do Prof. Wolfgang Kleinwächter sobre a realização de uma NETMundial+5 como atividade preparatória ao IGF 2019 em Berlim. Destacou a oportunidade de o CGI.br reganhar uma relevância como aquela demonstrada durante o processo NETmundial no Brasil em 2014.
Sérgio Amadeu reforçou que o momento é delicado para a Internet. Fez menção aos esforços de Tim Berners-Lee e outros atores para assegurar os princípios fundamentais que sempre guiaram a evolução da Internet. Mencionou também discurso do presidente da Microsoft em evento importante da área de segurança computacional, afirmando que é preciso desmilitarizar a Internet. O CGI.br precisa defender uma proposta, uma visão sobre como deve ser a governança a partir de agora. Lembrou que em 2003 o Brasil foi importante na primeira fase da cúpula mundial da sociedade da informação, foi importante para a criação do IGF, defendendo a governança democrática. CGI.br tem relevância o suficiente para apresentar um conjunto de questões sobre o tema.
Luiz Fernando afirmou que seriam duas ações diferentes: comentar o discurso ou se aprofundar na matéria como um todo, que necessitaria de mais tempo de trabalho.
Embaixador Benedicto Fonseca opinou que a categorização proposta por Macron dividindo os modelos em californiano, chinês e terceira via é empobrecedor diante do ecossistema de governança da Internet. Citou, como exemplo, modelo OCDE (Comitê de Políticas Digitais) como paradigma que é governamental, com representação multissetorial e que, também, é legítimo. Apontou que a visão de Macron é francesa em primeiro lugar; europeia em segundo lugar; e pretende servir de modelo para o mundo. Defendeu que o Brasil tem condições de propor um debate que amplie isso, exemplificando com modelo do CGI.br, que não é nem californiano nem chinês. Disse que o discurso de Macron é importante, criou um fato político importante, mas que o CGI.br precisa definir como aproveitar esse momento e esse fato político criado.
Hartmut Glaser pediu esclarecimentos sobre o encaminhamento, principalmente no que se refere ao trabalho que deverá ser conduzido pela Assessoria do CGI.br. Disse que é difícil avaliar qualitativamente o que os Conselheiros aprovam/desaprovam do discurso do Macron. Pediu uma listagem de tópicos construídos pelo grupo de Conselheiros para que a Assessoria pudesse processar de forma a orientar o teor final do documento. Ressaltou, também, que uma alternativa seria contrastar esses pontos com o teor do Roadmap da NETmundial.
Antônio Barreto referendou posição expressa por Maximiliano e Benedicto. Disse que o tema deveria ser maturado dentro do CGI.br e que poderia ser pautado novamente na próxima reunião.
Demi destacou ao final da discussão que a discussão do assunto não se tratava de uma votação e que se um setor se coloca contra, portanto, não havia consenso.
Encaminhamento: Assessoria inicia processo para colher insumos e fazer revisão do texto para avaliação pela lista e decisão se será feito a adoção pela lista ou inserção na pauta da próxima reunião). O grupo de conselheiros é formado por Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Thiago Lopes, Eduardo Levy.
Concluída a discussão da nota, Luiz Fernando elogiou e parabenizou Otávio Rodrigues por sua indicação ao Conselho do Ministério Público. Outros Conselheiros também pediram a palavra para parabenizar Otavio pela indicação ao Conselho do MP.
Otavio agradeceu e pontuou que o novo posto não significa necessariamente ele ter de abandonar as suas funções no Conselho da Anatel.
04. Destaques no Orçamento CGI.br para 2019
Glaser explicou um pouco da estruturação do orçamento do CGI.br, citando algumas atividades em que os recursos são empenhados:
- Programas de Jovens
- Câmaras de Consultoria
- Reuniões do CGI.br
- Realização de um seminário pelos 10 anos do decálogo
- Fórum da Internet 2019
- Participação de Conselheiros em eventos
- Apoios e patrocínios em geral
Glaser indicou para que todos acompanhassem pelo material inserido na pauta, que continha o detalhamento dos valores das atividades, totalizando o valor total de 10.190.000 reais.
Thiago Tavares pediu esclarecimentos em relação aos dois tipos de orçamento colocados no documento: “CGI.br” e “Assessoria”.
Glaser explicou que são dois orçamentos diferentes, com atividades distintas previstas em cada um.
O Gerente da Assessoria Técnica, Carlos Cecconi, explicou que os valores aprovados no Conselho de Administração do NIC.br referem-se apenas ao orçamento da Diretoria de Assessoria às atividades do CGI.br, pois a mesma é uma das áreas do NIC.br. Os valores discutidos neste ponto de pauta referem-se aos gastos do CGI.br especificamente. Explicou as diferenças entre valores já internalizados no orçamento do NIC.br (e.g.: Seminário de Privacidade, custos da Assessoria, EGI, etc.) e valores não internalizados, por serem específicos do CGI.br (viagens de Conselheiros, projetos do CGI.br, etc.).
Demi Getschko explicou que uma atividade definida como permanente pelo CGI.br é incorporada ao NIC.br. Mencionou o caso de patrocínio de eventos periódicos, como o Safer Internet Day. Demi pediu que fosse removida a expressão “cotas setoriais” no orçamento do CGI.br, sendo que já há decisão prévia de que isso não mais seria implementado no âmbito do Comitê.
Percival Henriques afirmou que o orçamento do CGI.br não deve ser discutido no Conselho de Administração do NIC.br. Disse que o orçamento do CGI.br nunca foi discutido no NIC.br e ocorre no âmbito do CGI.br por ser o órgão maior.
Demi apenas complementou dizendo que quando uma atividade do CGI.br é definida como ‘permanente’, ela passa a integrar o orçamento do NIC.br e passa a ser discutida no Conselho de Administração e não mais no âmbito do CGI.br.
Eduardo Levy mencionou explicação feita por Carlos Cecconi. Questionou qual o valor que foi de fato realizado pelo CGI.br em 2018. Disse que tem a tendência de usar o valor realizado no ano corrente como previsão para o próximo. Levy pediu que o valor de 2019 fosse projetado tal qual o valor realizado em 2018.
Eduardo Parajo explicou que a rubrica de 7 milhões no orçamento do NIC.br é da Diretoria de Assessoria às atividades do CGI.br e o valor é possivelmente um pouco menor, no que se refere ao executado em 2018. Com relação ao orçamento do CGI.br, que foi de 10 milhões no ano anterior, o valor executado neste ano será confirmado em breve.
Eduardo Levy reforçou proposta de que a previsão orçamentária para 2019 seja baseada no valor executado em 2018.
Sérgio concordou com Demi em relação à remoção da expressão “cotas setoriais”. Sugeriu que o GT Eventos aponte quais os critérios que vão nortear a avaliação de patrocínios no futuro. Defendeu que há eventos fundamentais que o CGI.br deve continuar apoiando, citando como exemplo o evento da Sociedade Brasileira de Computação.
Em resposta ao questionamento feito por Eduardo Levy, Eduardo Parajo informou que, segundo os cálculos feitos por Ricardo Narchi, de 10 milhões provisionados para o orçamento do CGI.br para 2018 serão realizados R$ 7,5 milhões.
Thiago Tavares comentou que concorda com a importância e relevância da SBC, mas que é necessário refletir melhor sobre alguns apoios. Disse que a SBC realiza um evento que é superavitário, com cobrança de inscrições dos participantes. Dessa forma, o patrocínio do CGI.br acaba funcionando como uma subvenção, e uma subvenção relevante. No total do ano, chega-se a próximo de 1 milhão de reais destinados a uma única instituição. Ponderou que a Internet não é feita apenas de ciência da computação, há também outras áreas, outras sociedades científicas.
Luiz Fernando pediu que Thiago guardasse essa discussão mais detalhada do apoio a eventos para ser retomada em momento oportuno, e que naquele momento o foco deveria ser aprovar o orçamento global.
Hartmut Glaser explicou que o orçamento foi projetado com base na experiência pregressa, no que foi realizado em anos anteriores. Apontou que o orçamento do CGI.br foi flexibilizado para acomodar viagens eventuais e eventos que não estavam planejados no orçamento do ano passado. Indicou, também, que em 2018 houve menor participação de conselheiros em alguns eventos, o que reduziu alguns gastos que teriam sido maiores.
Luiz Fernando pediu que se separe momentos e conteúdos, tendo em vista a necessidade de se aprovar um número para o orçamento do CGI.br em 2019.
Maximiliano afirmou que o momento era de se aprovar o valor global. Disse que ele certamente também gostaria de aprofundar a discussão sobre algumas das atividades, citando jovens e patrocínios a eventos internacionais como exemplos. Contudo, sugeriu aprovação de apoios e valores, deixando para os Grupos (GTs) específicos responsáveis os detalhes de cada atividade.
Percival Henriques se manifestou no sentido de se preservar o orçamento geral, argumentando que para alguns tópicos o detalhamento não é desejável. Deu exemplo das diferenças nos números de conselheiros que foram para os eventos em 2018, argumentando que algumas dessas rubricas não tem uma previsibilidade exata que permita uma projeção orçamentária tão detalhada. Disse que seria possível discutir redução de 15% e deixar o detalhamento para depois.
Eduardo Parajo expressou concordância com Prof. Glaser (houve menor participação de conselheiros em eventos e em questão de orçamento é complicado discutir suplementação). A sugestão seria aprovar os valores sugeridos, arredondados em R$ 10 milhões de reais, encaminhando discussões de detalhamento aos Grupos de Trabalho referentes a cada um dos programas e instâncias mantidas pelo CGI.br.
Marcos Dantas pediu esclarecimento a respeito do valor executado e questionou por que a projeção para 2019 teve aumento em relação ao executado.
Eduardo Parajo explicou que o orçamento projetado foi mantido no mesmo patamar do ano anterior, mas que a execução em 2018 teve uma série de economias relacionadas, por exemplo, à natureza da participação em eventos em 2018. Explicou que foi solicitado, desde que Maximiliano assumiu a Coordenação do Conselho de Administração, que NIC.br e CGI.br não aumentassem o orçamento acima da inflação, sendo que o orçamento projetado para 2018 e para 2019 é praticamente o mesmo.
Luiz Fernando mencionou proposta de Eduardo Levy de se manter o valor executado em 2018 como projeção para 2019; e a proposta de Eduardo Parajo de 10 milhões como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019. A proposta de Parajo foi apoiada por Maximiliano, com a ressalva de que os grupos específicos deveriam trabalhar no detalhamento das atividades para verificar as possibilidades de racionalização de recursos.
Luiz Fernando expressou acordo com o aumento de valor previsto para o Fórum da Internet, mas que esse valor fosse pensado de forma a contemplar eventos preparatórios, inclusive na região de recebimento do evento, de modo a mobilizar mais pessoas a participarem do Fórum da Internet.
Encaminhamento: Aprovados 10 milhões de reais como valor cheio para o orçamento do CGI.br em 2019, nos termos indicados por Maximiliano, com os detalhes de cada rubrica sendo debatidos nos grupos de trabalho devidos. Eduardo Levy solicitou que ficasse consignado em ata sua discordância com o orçamento aprovado, reforçando que sua proposta era a de manter o valor de 2018.
05. Atualização do caso TLD <.amazon>
Luiz Fernando introduz o ponto de pauta com agradecimentos ao Embaixador Benedicto Fonseca pelo trabalho no acompanhamento do caso.
Glaser fez rápida introdução sobre o assunto. Explicou, também, que seria a última participação do Embaixador Benedicto, que assumirá o posto de Cônsul-Geral do Brasil em Boston. Destacou que, como de praxe, o Embaixador vai deixar um dossiê contendo documentos e informações capazes de auxiliar o CGI.br na continuidade dos debates na ICANN.
O Embaixador Benedicto registrou que os oito anos que esteve à frente do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do MRE (seis deles acompanhando as reuniões do CGI.br) foram uma experiência muito recompensadora. Explicou que teria muito a falar sobre a agenda da ICANN, mas que focaria no assunto .AMAZON em virtude dos desenvolvimentos mais recentes. Apontou que haveria, ainda, outros temas que merecem atenção do Brasil: como exemplos, citou a questão dos códigos de duas letras no segundo nível dos domínios genéricos e a questão da submissão da ICANN à jurisdição da Califórnia em virtude da localização de sua sede (mesmo que o vínculo contratual entre a corporação e o governo dos EUA tenha sido cortado a partir do encerramento do processo de Transição IANA). Ponderou que a legitimidade do Brasil em um espaço complexo como a ICANN se deve muito ao modelo de governança de Internet que existe no país (algo que já vinha sendo praticado no Brasil dez anos antes da definição da Agenda de Túnis no processo WSIS). Relativamente ao caso .AMAZON, o Embaixador fez uma síntese dos principais acontecimentos:
- 2012: A empresa Amazon apresentou sua candidatura ao gTLD .AMAZON.
- 2013: Os países da região expressaram sua objeção à candidatura pelas vias existentes no regulamento do programa de novos gTLDs da ICANN. O Embaixador explicou que, no âmbito do GAC, a oposição foi endossada pelos demais países (com a abstenção de Estados Unidos e outros países alinhados ao último). A não objeção decorreu das dinâmicas inauguradas pela condenação global às revelações do Snowden, ao contexto de realização do Encontro NETmundial.
- 2014: O Conselho Diretor da ICANN aceitou objeção ao acatar o parecer do GAC, e bloqueou indefinidamente a candidatura.
- 2015: A Amazon apresentou proposta formal para a solução da controvérsia. A proposta não foi aceita pelos países da região amazônica.
- 2016: A Amazon iniciou, então, procedimento arbitral para questionar o bloqueio.
- 2017: O painel arbitral (composto apenas por árbitros dos EUA) determinou que o caso deveria ser reaberto para que o Conselho Diretor apontasse, por si mesmo (e não simplesmente fazendo referência ao parecer do GAC), as razões de políticas públicas que fundamentaram sua decisão. O precedente gerou discussão no âmbito do GAC a respeito do papel dos governos na ICANN, diante da determinação do painel arbitral de que o Conselho Diretor substitua de forma independente a avaliação dos governos no que diz respeito às razões de políticas públicas relacionadas ao DNS. Nesse sentido, ficaria colocado em xeque o papel e a participação dos governos na ICANN (e o próprio multissetorialismo da ICANN).
- 2017-2018: O Conselho Diretor resolveu não implementar a decisão imediatamente. Pediu que o GAC voltasse a se pronunciar; nesse contexto, a empresa Amazon propôs que as partes voltassem à discussão para a adoção de uma solução satisfatória a todos os envolvidos. Entre o fim de 2017 e o início de 2018, a Amazon apresentou nova proposta (com atualizações feitas em fevereiro de 2018) para a solução do caso. No contexto da reunião da ICANN em Abu Dhabi (Out 2017), os países da região amazônica levaram o caso para a OTCA, que iniciou processo de avaliação da questão e de definição de um posicionamento em relação à proposta da empresa.
- 2018: Um GT especializado da OTCA trabalhou ao longo do primeiro semestre na avaliação da proposta da Amazon. O Embaixador explicou as sensibilidades e o custo político envolvido para o Brasil na articulação de uma posição comum no âmbito do OTCA. O GT especializado emitiu um parecer destinado às autoridades de alto nível da OTCA, sugerindo a não aceitação da proposta da Amazon (que previa a empresa como o registro do .AMAZON; a doação de um único domínio no segundo nível para os países da região; e uma quantia em dólares para uso de serviços da empresa). Em setembro, o teor relatório foi comunicado oficialmente à ICANN. Houve, nesse ínterim, uma atualização da proposta feita pela ICANN, que seguiu sendo percebida como insuficiente pelos países da região. As propostas mais recentes feitas pela empresa, após ter saído vitoriosa do painel arbitral que moveu contra a ICANN, eram consideravelmente piores que o conjunto das propostas feito em 2015. O documento de 2015 envolvia um regime compartilhado; o domínio não seria entregue à Amazon e sim a uma terceira entidade independente, algo que asseguraria a utilização equilibrada do segundo nível na medida do necessário pela empresa e pelos países da região. O Embaixador explicou, também, que a degradação da proposta, de 2015 para cá, se deve à mudança de contexto: a empresa saiu vitoriosa nos termos do parecer do painel arbitral; os Estados Unidos, passada a transição IANA, anunciaram que, se o assunto fosse reaberto no GAC, seriam contrários à objeção, entre outras coisas. De qualquer forma, ponderou que é importante para o Conselho Diretor da ICANN contar com o aval e o respaldo dos governos na solução do caso.
Segundo o Embaixador, ao decidir rejeitar a proposta da empresa Amazon, a OTCA indicou disposição de negociar uma solução tendo como parâmetro a proposta de 2015 e em condições que fossem aceitáveis para os países da região (inclusive considerando que o contexto atual é diferente do contexto que permitiu a objeção integral). A OTCA sugeriu ainda a mediação do Conselho Diretor da ICANN (nas palavras do Embaixador, a esfera da ICANN que deveria ter a função de assegurar o equilíbrio entre os diversos setores constituintes). A partir disso, o Conselho Diretor designou, em uma resolução adotada na segunda quinzena de setembro, o CEO da ICANN para desempenhar o papel de mediador entre as partes. O último enviou uma carta à OTCA informando que prepararia uma proposta e circularia entre os países para iniciar o processo. Até a reunião da ICANN em Barcelona (em fins de outubro), o Embaixador apontou que nada havia sido feito para iniciar o diálogo (ainda que ao longo de todo o processo o Brasil manteve canais de diálogo, individualmente ou com outros países, sempre abertos com a ICANN). Para manter o assunto na agenda e manifestar seu interesse no diálogo, os países da região fizeram convite oficial para o CEO da ICANN visitar a OTCA. Em Barcelona, além disso, o Embaixador informou que houve reunião do governo brasileiro com o CEO Göran Marby. Na ocasião, o último indicou que aceitaria o convite para conversar com os países e informou que o Conselho Diretor adotaria decisão para conferir-lhe, por meio de resolução específica que foi adotada no último dia da reunião de Barcelona, autorização para visitar os países da região e apresentar uma proposta de solução da questão. O Embaixador apontou, ainda, que o CEO tentou mostrar-lhe proposta preparada pelo Diretor Jurídico da ICANN para auxiliar na facilitação do diálogo. Apontou, contudo, que tratar da questão de forma isolada dos demais países da região estava fora de seu mandato e que, portanto, havia sugerido que o documento fosse encaminhado à Secretaria-Geral da OTCA para distribuição aos países e avaliação conjunta de todos os membros da organização. Até então, nenhum país havia visto a proposta. Para sua surpresa, então, a resolução adotada pelo Conselho Diretor ao fim do encontro da ICANN em Barcelona acabou por levantar o bloqueio à candidatura ao .AMAZON e conferiu autorização para o CEO definir os detalhes da abertura do gTLD, em consulta com as partes. Explicou, também, que não houve discussão dos termos da resolução na reunião pública. Na ocasião, o CEO apenas apontou que recebeu mandato para negociar com os países e fechar uma proposta definitiva. Entretanto, a explicação do CEO e o texto da resolução são incongruentes. Sublinhou que a incongruência acabou gerando a impressão em diversos atores da comunidade de que se havia chegado a um acordo dos países com a empresa para a solução do caso.
O Embaixador detalhou a reação dos países da região, que pediram por meio de correspondência pública assinada pela Secretaria-Geral da OTCA, esclarecimentos a respeito do ocorrido e a reversão da decisão do Conselho Diretor. Não houve resposta pública da ICANN e o CEO da ICANN procurou o MRE para pedir que os países esperassem a reunião que faria com a OTCA (onde pretendia esclarecer o assunto) e para explicar que a liberação seria mera formalidade e, em termos práticos, até a finalização da consulta junto aos países da OTCA, o processo de liberação do .AMAZON não aconteceria. O Embaixador, novamente, pediu que o caso fosse remetido diretamente para a OTCA porque não poderia se pronunciar em nome do grupo. Informou ainda, que cresceu na OTCA, a impressão de que a ICANN pretendeu, com a movimentação, criar um fato consumado (i.e.: como se houvesse havido acordo dos países com a liberação do .AMAZON, mas que nas consultas com o CEO em sua visita à região, os países teriam voltado atrás e aumentado sua exigência). Segundo ele, houve inércia da ICANN em divulgar a manifestação da OTCA e em prestar os esclarecimentos solicitados e, por isso, resolveu circular um relato do caso com a lista de e-mails dos países do GAC. No dia imediatamente seguinte, o CEO da ICANN respondeu a mensagem, apontando que havia uma interpretação equivocada na descrição dos fatos e que, desde Abu Dhabi, ele vinha conduzindo um processo de facilitação do diálogo das partes interessadas (principalmente com o Brasil). A movimentação, segundo informou, fez iniciar uma troca intensa de mensagens recentemente entre a ICANN e a OTCA, em que a última procurou esclarecer que trabalhou para avaliar o caso e que eventuais diálogos ocorridos nesse período não podiam ser considerados como parte do processo de facilitação iniciado no contexto da reunião de Barcelona.
Nesse momento, Thiago Tavares fez um aparte para reforçar que estava presente na reunião da delegação brasileira com o CEO da ICANN em Abu Dhabi e para atestar que o diálogo que ocorreu na ocasião não parecia representar o processo de facilitação entre as partes interessadas.
O Embaixador Benedicto explicou que os países não querem dizer que estão interrompendo a discussão. Entretanto, pontuou que é preciso reconhecer que a postura do Conselho Diretor em vários casos (como na mudança sem justificativa do tratamento dado aos códigos de duas letras no segundo nível dos novos domínios genéricos) tem sido bastante semelhante, de criar fatos consumados. Ponderou que, de início, acreditou que Conselho Diretor teria interesse em legitimar seu papel de ponto focal para coordenar e conciliar interesses dos diversos setores envolvidos com a ICANN, mas foi surpreendido pela condução do caso. Opinou no sentido de que algo semelhante à proposta de 2015 poderia ser aceitável no contexto atual.
Apontou, adicionalmente, que os países da região amazônica têm hoje o apoio de inúmeros países europeus e dos países africanos. Estados Unidos e Reino Unidos são países que claramente tomaram o lado da empresa. Indicou que uma das propostas para a continuidade do programa de novos gTLDs, inclusive, prevê que os governos nem sejam ouvidos em relação a nomes geográficos, e que qualquer questão seja solucionada mediante entendimentos entre o Conselho Diretor e a parte interessada na obtenção de um nome geográfico. Apontou, por outro lado, que diversos países têm buscado outras esferas que não a ICANN para tratar de temas de políticas públicas relacionados à Internet. Citou, como exemplo, o caso da Suíça, que tem proposta na OMPI para a proteção de nomes geográficos. Transmitiu, de todo modo, sua impressão de que o Conselho Diretor já tinha uma solução pronta a ser implementada, em detrimento do debate e construção conjunta com os países da região Amazônica. Finalmente, o Embaixador relatou, também, que há duas semanas a empresa remeteu diretamente à OTCA, sem passar pelo facilitador designado pela ICANN, uma nova proposta com atualização de valores e condições da proposta de fevereiro 2018 (em vez de um único domínio para os países da região, um domínio por país), o que denota que o procedimento alegadamente estabelecido para a facilitação (que deveria ser o canal para transmissão de qualquer proposta) não tem dado certo. Em suma, destacou que os vícios no processo tem gerado um desconforto bastante grande no âmbito da OTCA.
Percival Henriques citou alguns casos em que, assim como no caso do .AMAZON, a conduta do Conselho Diretor da ICANN foi questionável (e.g.: outros nomes geográficos, nomes e códigos da Cruz Vermelha, códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs), e destacou que os nomes geográficos acabaram recebendo tratamento diferente e especializado, o que acabou gerando todas as controvérsias que existentes hoje.
O Embaixador disse que algumas das ponderações feitas por Percival são distintas da questão dos nomes geográficos, fazendo ponderações em relação aos casos do .PATAGONIA, .AFRICA, .PERSIANGULF. Para finalizar, o Embaixador Benedicto destacou que, no âmbito do processo de discussões de regras para as próximas rodadas do programa de novos gTLDs há uma tendência de flexibilizar as regras de modo a facilitar a delegação de nomes geográficos. Foi por isso que o Brasil investiu bastante na busca de uma solução mutuamente aceitável para o .AMAZON, na expectativa de que pudesse servir como precedente de nosso interesse. Em relação a encaminhamentos possíveis, o Embaixador se comprometeu a manter o CGI.br informado a respeito dos próximos desenvolvimentos do caso. Opinou no sentido de que o caso tem ganhado ampla publicidade e que isso pode assegurar uma solução equilibrada. Explicou que não está em uma posição de projetar o fechamento do caso. Apontou que a resolução da controvérsia vai depender do Conselho Diretor: se vai admitir que a decisão de Barcelona foi precipitada ou, se como em eventos anteriores, vai tomar uma decisão que desconsidera a opinião de um dos setores. O problema é que se o último cenário se efetivar é possível que se intensifique a tensão relativa à participação dos governos na ICANN.
Flávia Lefèvre pergunta se o GAC teve acesso ao documento preparado pelo departamento jurídico da ICANN mencionado pelo Embaixador anteriormente. O Embaixador explicou que foi solicitado ao Conselho Diretor que enviasse o documento previamente à reunião da OCTA que estava agendada para novembro e o documento jamais chegou pelas mãos da ICANN. Chegou apenas nas vésperas da reunião dos países amazônicos pelas mãos da Amazon. O Embaixador afirmou que os chamados “Public Interest Commitments” anunciados pela ICANN para acompanhar a delegação do gTLD em questão até então não foram divulgados.
Glaser perguntou qual seria a ideia atrás da proposta da concessão de um domínio para cada país e como isso seria viabilizado de modo a evitar confusões. Ponderou que uma comissão isenta deveria avaliar os usos dos domínios registrados no segundo nível de modo a assegurar os interesses do país respectivo (e mitigar possível competição com o próprio ccTLD do país).
Ao responder às colocações de Glaser, o Embaixador esclareceu que a proposta feita pela Amazon em 2005 (à diferença da proposta apresentada mais recentemente) previa, além do compartilhamento do .AMAZON no segundo nível e da administração do domínio por uma terceira entidade isenta, a criação de um conselho gestor do .AMAZON integrado de forma paritária por representantes da empresa e dos países. Reiterou, nesse contexto, que os países estariam dispostos a negociar com base na proposta de 2015, mas que o Conselho diretor tem alegado que essa proposta não estaria mais em cogitação, por ter sido rejeitada naquela época. Essa interpretação é equivocada porque a rejeição em 2015 aconteceu em um nível inferior ao da Reunião de Chanceleres, os quais, no final de 2017, manifestaram disposição em reexaminar toda a questão. De todo modo, as reiteradas manifestações da OTCA quanto à disponibilidade dos países em negociar têm forçado o Conselho Diretor a se posicionar.
Marcos Dantas explicou que – ao contrário do Embaixador, que tem conhecimento prático do assunto – fala com um ponto de vista filosófico, teórico, ético, identitário e nacionalista. Percebe uma expropriação de um nome geográfico, um nome cultural, de um povo, de um país, por uma empresa privada. Isso se dá a partir de uma estrutura construída há muitos anos que, a partir de um viés ideológico, procura excluir os Estados. Ponderou que, pelo que viu na última reunião da ICANN, percebe que há um grande debate sobre nomes genéricos e que está se construindo um processo por meio do qual se pretende desenhar uma solução adequada para todos os setores. E, talvez, por uma questão estratégica, vai se deixando o caso da Amazon de fora da discussão. Não entende porque esteja sendo discutida segundo os mesmos princípios e no mesmo processo onde são discutidas as questões relativas aos nomes geográficos. Entende que a Internet vai ter que mudar sua gestão, sua política, considerando as novas dimensões que assumiu. Questionou até que ponto poderia haver um esforço maior para colocar a OMPI nesse debate, reforçando a legitimidade da organização para tomar esse tipo de decisão (inclusive para bloquear o processo na ICANN, porque a ICANN não tem legitimidade nenhuma para assumir esse processo). Ponderou que as regras da ICANN não são legítimas e precisam ser contestadas para defender a identidade, a cultura e Estados nacionais. Opinou no sentido de que talvez seja necessário politizar as questões de vez e colocar todos esses aspectos como se lhe o faz em relação a outros recursos (cita o registro da cachaça e o registro do açaí), com regras que já existem há muito tempo e é apoiado pelos países. Sugeriu que essa discussão continue a ser feita no âmbito do CGI.br.
Sérgio Amadeu falou que acha os pontos colocados por Marcos Dantas importantes, porém discorda que a OMPI tenha condições de tomar essas decisões. São questões complexas em Fórum que sempre vai dar ganho de causa para a marca (cita como exemplo a competição pelo nome da AOL, quando uma empresa brasileira perdeu o nome para uma empresa dos Estados Unidos). Disse que isso precisa ser bem discutido. Concluiu dizendo que a diplomacia do governo Trump é de deslegitimar até mesmo a OMC. Nesse sentido, é de se saber se haveria algum efeito essa tentativa de empoderar a OMPI para tratar do assunto.
Thiago Tavares pediu que o registro desse histórico seja feito de maneira adequada de forma que os representantes do CGI.br possam se valer dessas informações. Sobretudo, em virtude da saída do Embaixador do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos, uma vez que o assunto certamente voltará na próxima reunião da ICANN e é preciso que os próximos representantes de governo do país levem em consideração essas informações em decisões que podem afetar a soberania do país (algo que é caro não apenas ao MRE, mas também ao próprio presidente eleito). Ressaltou que espera que essas informações possam informar as decisões estratégicas a respeito de eventual alinhamento ou não entre o gverno do Brasil e o governo dos EUA. Para finalizar, Thiago saudou Benedicto e sublinhou que a convivência com Benedicto desde 2007 foi um privilégio.
Demi Getschko apontou que o esboço de políticas sobre nomes geográficos para as futuras rodadas do programa de novos gTLDs está sob consulta pública e pediu a todos que consultem o documento para se posicionar, uma vez que os ccTLDs precisam de ajuda no embate que travam com os gTLDs.
Eduardo Parajo questionou se, na prática, a chance maior é a do Conselho Diretor não voltar traz na discussão. Outros participantes apontam que não há como saber. Ponderou que a decisão ficou mal acertada, sobretudo depois que o CEO da ICANN restou inerte depois de ter sido apontado como mediador do debate, e que dificilmente vai se chegar a um consenso nesta altura do debate.
Flávia complementou a fala de Parajo, questionando se a ideia de resolver a questão com contraprestação em dinheiro para os países da região não macula o processo, já que a solução do caso deveria ter sido feita em um outro nível.
O Embaixador Benedicto reafirmou que em nenhum momento a questão para os países foi uma questão de quanto receberiam para concordar com o .AMAZON. Sempre foi uma questão de assegurar os interesses legítimos da região. Aponta que não acredita que a solução do caso passe pela quantidade de recursos que a empresa esteja disposta a investir. Sobre o ponto da OMPI, hoje existe uma discussão sobre a legitimidade da entidade ou de qualquer outra (cita ISO). Essa proposta está bloqueada por Estados Unidos e outros. E a ICANN tem um princípio: se existem regras internacionais, a organização segue. Se não existe, a ICANN cria as regras de modo a não impedir a prosperidade da indústria dos domínios e a inovação nesse setor. E o problema é que a ICANN não é uma organização internacional, sobretudo diante de sua subordinação à jurisdição dos Estados Unidos para a solução de controvérsias. Isso reflete o desafio inerente ao modelo multissetorial: como conciliar muitos interesses e visões de uma maneira harmônica. Criticou, por fim, a visão segundo a qual o que atribui um direito a um nome é a sua inserção na raiz do DNS, ao citar uma manifestação de Milton Mueller no Fórum da Internet no Brasil em 2017.
Luiz Fernando agradece a memória histórica apresentada pelo Embaixador Benedicto, dando especial destaque para o fato de que a questão não se resolve por uma perspectiva de preço. Repassou a palavra ao Conselheiro Maximiliano para abrir as homenagens ao Embaixador. Foi entregue uma placa ao Embaixador com agradecimento às contribuições e préstimos ao CGI.br.
A íntegra das homenagens para o Embaixador será disponibilizada posteriormente no site do CGI.br.
Ao fim das homenagens, a reunião foi interrompida para o almoço.
06. NIC.br/CETIC.br
O pleno recebeu o gerente do CETIC.br, Alexandre Barbosa, para fazer apresentação das atividades do Centro.
Áudios da apresentação: CETIC_PARTE_1.mp3, CETIC_PARTE_2.mp3 e CETIC_PARTE_3.mp3
Após perguntas e respostas, Luiz Fernando registrou sugestão para que o CETIC.br avalie as recomendações feitas durante a apresentação e pense em um planejamento estratégico para os próximos anos e traga para discussão com o pleno posteriormente.
07. Calendário de Reuniões para 2019
Glaser apresentou o calendário consolidado. Destacou que várias pessoas estão pedindo o calendário de reuniões de 2019. Apontou que na lista inicial circulada pela lista houve algumas modificações e inserções que se encontram no material de pauta. A 6a reunião será realizada no início de julho e a 7º reunião ocorrerá no final do mesmo mês. Observou que o calendário está sujeito a modificações quando for o caso.
Decisão: Calendário de reuniões foi considerado aprovado.
08. Debate Global de Cidadãs e Cidadãos sobre Futuro da Internet (Missions Publiques)
Hartmut Glaser explicou que o CGI.br foi procurado por uma ONG durante o IGF chamada Missions Publiques. A entidade tem um projeto com o tema de inclusão digital e está pedindo apoio do CGI.br, conforme apresentado no material de pauta.
Em virtude da ausência de quórum identificada por Percival Henriques, Luiz Fernando determinou que se registrasse em ata que não ocorreu discussão nem deliberação a respeito do projeto.
09.Projeto MOVER SE–Empreendedorismo na WEB
Hartmut Glaser informou que o CEWEB.br recebeu pedido do MCTIC relacionado ao desenvolvimento de um projeto para empreendedorismo na Web. O material do projeto foi encaminhado para os conselheiros. Uma das ideias do MCTIC com o projeto é desenvolver aplicativos na Web para motivar empresas.
Como não havia quorum, não houve prosseguimento na discussão.
10. Comunicados/Informes finais
Luiz Fernando fez registro da participação na International Conference of Data Protection and Privacy Commissioners (ICDPPC) em Bruxelas, onde conversou com Bruno Gencarelli – diretor de fluxos e proteção de dados da União Europeia. Além de Luiz Fernando, Estiveram presentes Bruno Bioni do Departamento Jurídico do NIC.br e Danilo Doneda na condição consultor da UE. A conversa girou em torno da realização de um encontro bilateral entre CGI.br e representantes da União Europeia com a finalidade de discutir alguns assuntos pertinentes à pauta de proteção de dados para as duas partes. Luiz Fernando questiona se o CGI.br teria interesse em realizar evento conjunto para tratar do tema. Em caso afirmativo, informou que Danilo trabalhará junto aos Europeus para viabilizar a realização do evento e definir a programação. A União Europeia ficou de arcar com todos os custos de deslocamento de sua delegação.
Glaser pediu que a ação mencionada por Luiz Fernando seja articulada com a Secretaria-Executiva do CGI.br.
Luiz Fernando consignou o pedido em ata. Diante da ausência de quórum, nada foi deliberado a respeito do assunto, que deve voltar à pauta em janeiro.
Após estes informes, a reunião foi encerrada com uma mensagem de boas festas do Coordenador Maximiliano Martinhão.
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