Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi coordenada pelo Conselheiro e Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, e pelo Conselheiro Luiz Fernando Martins Castro, com a participação dos seguintes membros:

Alexander Castro – Representante Suplente dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica (Participação Remota);

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota); 

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota);

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota);

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico. 

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br

Convidados:

Thiago Braz Jardim Oliveira – Ministério das Relações Exteriores.

Abertura/Informações

O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, abriu a reunião com informes da reunião do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do NIC.br. Durante a reunião do Conselho de Administração aprovou-se o relatório e as contas do NIC.br de 2017.

Em seguida, Maximiliano pediu que os envolvidos com o seminário e workshop Internet & Eleições, de 04 a 06/04, fizessem um relato do evento. Explicou que não pode participar mas que percebeu que o evento teve repercussão positiva. 

Sérgio Amadeu ressaltou que o seminário e workshop Internet & Eleições tiveram participações interessantes de todos os setores e os debates foram de alto nível. O evento conseguiu abordar todos os pontos aprovados pelo CGI.br, tratando de fake news e discurso de ódio para além de questões conceituais e evidenciou a complexidade desses assuntos. Sérgio parabenizou a Assessoria, destacando que o acompanhamento do evento permitirá a produção do relatório final. Um dos produtos poderá ser um guia público, possivelmente direcionado para área jurídica com uma abordagem mais técnica. O outro produto pode ser um guia de boas práticas para um público mais amplo. Na próxima reunião, é possível que haja mais resultados tangíveis para apresentar, pois os relatórios estão em processo de produção.

Luiz Fernando destacou que o Desembargador Cauduro Padim do TRE de São Paulo se mostrou bastante satisfeito com o evento e está interessado em uma pareceria TRE-CGI.br para troca de materiais, cursos, etc. Luiz Fernando sugeriu que, ao fim do processo de produção do material, se faça uma visita ao Desembargador para uma discussão a partir dos resultados do workshop e seminário. 

Flávia Lefèvre informou sobre sua participação, há cerca de 20 dias, em reunião na ANATEL de preparação para a Conferência Plenipotenciária da UIT em 2018 (Plenipot). São quatro as Comissões Brasileiras de Comunicação (CBCs) encarregadas de organizar os trabalhos nos foros internacionais de telecomunicações: Governança e Regimes Internacionais (CBC 1); Radiocomunicações (CBC 2); Normalização de Telecomunicações (CBC 3); e Desenvolvimento das Telecomunicações (CBC 4). Cada CBC, por sua vez, é subdividida em Grupos Relatores que tratam de subtemas específicos. Flávia enfatizou que os temas são relevantes do ponto de vista das atribuições do CGI.br. Flávia propôs que o CGI.br, ao em vez de participação ad hoc, defina a participação permanente de Conselheiros e Conselheiras do CGI.br nesta trilha. Recomendou que os conselheiros participem na delegação para a Plenipot 2018 e que ela tem interesse em fazer parte da delegação. 

O Secretário Executivo, Hartmut Glaser, observou que a ANATEL é a representante oficial do Brasil para assuntos de telecomunicações internacionais. Observou que na última Plenipot, a ANATEL incluiu o CGI.br na delegação com mesmo status de outros representantes do Brasil.

Thiago Tavares reforçou a importância dos pontos trazidos por Flávia. Destacou que as Plenipots acontecem apenas de quatro em quatro anos, mas são decisivas para temas de interesse do CGI.br. Foi em uma Plenipot que se desencadeou o processo WSIS. De 1998 para cá, as pautas têm cada vez mais abarcado assuntos relacionados à governança da Internet. A Plenipot é um espaço de revisão, ampliação e modificação de resoluções. A edição de 2018 será a Plenipot das OTTs e mencionou a existência de resoluções sobre registro de nomes de domínio – o que pode inclusive alterar o regime da ICANN. Destacou, também, que há propostas que tratam de numeração. Thiago citou ocasião em que participou de uma CBC cuja pauta assemelhava-se ao IGF de tão complexa e abrangente. Ele parabenizou a ANATEL pela maneira como conduz as atividades e destacou a importância da preparação para o acompanhamento. Thiago sugeriu que a Assessoria acompanhe o processo de discussão e preparação na ANATEL como forma de retroalimentar o CGI.br. Pediu para que a Diretoria de Assessoria destaque um Assessor para acompanhar a trilha UIT até Dubai, mencionando especificamente Assessor Diego Canabarro.

Maximiliano reforçou sua proposta de que o CGI.br tenha uma comissão para tratar dos temas internacionais. Acompanhou a moção de Thiago Tavares de que haja um Assessor para acompanhar, inclusive pode ser alguém contratado especificamente para isso, uma vez que a Assessoria já está sobrecarregada. Acrescentou a informação de que Glaser repassou mensagem do Sr. Ian Peters, que trata do sucesso do encontro NETmundial, mas avalia que pouco se avançou nos anos após a realização. Maximiliano sugeriu que a NETmundial possa ser a tônica da participação do CGI.br no processo da Plenipot. 

Eduardo Parajo complementou as sugestões de Flávia. Ressaltou que a Abranet tem acompanhado as reuniões. Reforçou que será mais efetivo se o CGI.br tiver alguém acompanhando o processo. Parajo relatou rapidamente como foram as últimas reuniões na ANATEL, como a definição de OTT. Citou que o Embaixador Benedicto teve excelente participação no sentido de que muitos assuntos que estão tentando ser tratados em grupos na UIT estão também sendo tratados no âmbito do IGF. Opinou que o MRE tem sido instrumental para apontar a relevância da governança da Internet e dos espaços institucionais onde ela é tratada.

Thiago Tavares acrescentou ponto que, no atual contexto, ocorre um esvaziamento do GAC e atraso na organização do IGF, inclusive não seria surpreendente se o IGF não fosse realizado este ano e o debate seja deslocado para a Plenipot em Dubai. 

 

Alexander Castro questionou como se daria o mecanismo de participação do CGI.br nas reuniões das CBCs, já que as comissões tratam de uma grande variedade de assuntos. Perguntou se os conselheiros definiriam uma posição antes de qualquer participação nas reuniões ou se haveria apenas a sistemática de acompanhar e relatar ao pleno para tomada de decisões posteriores. Alex disse que a posição do CGI.br tem bastante relevância e interfere enormemente nos resultados. Alex defendeu a necessidade de que qualquer posição seja discutida pelo conselho. Alex Castro acrescentou informação de que no dia 02/05 haverá reunião da CBC 1 – será uma reunião preparatória que discutirá as repercussões do subgrupo 3.

A pedido do Conselheiro Luiz Fernando, Glaser explicou como funciona a discussão a respeito de quem deve falar em nome do Brasil no contexto UIT. Glaser explicou que a Plenipot de Busan foi a primeira experiência de participação do CGI.br. Todas as manhãs, delegação brasileira se reunia sob a coordenação da ANATEL, mas quem efetivamente falava nas reuniões oficiais eram representantes da ANATEL. Sobre as CBCs, informou que não é obrigatório participar de todas as reuniões. Fala que vai conversar com o Jeferson Nacif da ANATEL para verificar itens que possam ter grande relação do CGI.br. Glaser também vai verificar internamente no NIC.br sobre como reforçar a equipe de Assessores para acompanhar a trilha. 

Henrique Faulhaber acompanhou a posição dos demais para que a Assessoria acompanhe de forma permanente o assunto. Na linha do que falou Alex, Henrique disse que se preocupa com procedimento para que Conselheiros participantes das reuniões possam ou não falar em nome do CGI.br. Ressaltou que é importante definir processos para saber como tirar posições do CGI.br, priorizando quais assuntos o Comitê pretende se envolver – mencionou nomes, números, PTTs, cibersegurança.

Flávia Lefevre mencionou a dúvida que existe sobre a permanência do IGF. Disse que o Carlos Fonseca do MRE mencionou em uma das reuniões sobre alguns temas a serem levados pela UIT. Isso fica impactado pelo interesse dos governos de reforçar espaços multilaterais em que os governos possam falar com mais força (ex. ICANN). Destacou que há pontos que, indiscutivelmente, precisam ser tratados, como a proposta apresentada pela Rússia sobre o conceito de OTTs. Afirmou que a ANATEL está na posição de escutar e de ser informada, fecha-se uma posição e depois a ANATEL apresenta na Plenipot. Ressaltou ainda que é uma boa oportunidade de coordenar mais os posicionamentos do CGI.br com o MRE para levar essas posições para a ANATEL buscando que o Brasil tenha um posicionamento que reflita os diversos autores interessados. Adicionou apoio à sugestão de que haja suporte especializado da Assessoria.

Demi explicou que aquele tema é tratado de forma diferente em cada país. Existe área de atuação específica da ANATEL e há zonas cinzentas, como OTTs e outras coisas; e existe área específica de Internet (cita nomes e numeração), que é competência específica do CGI.br. Se o CGI.br ficar fora da delegação, a ANATEL não poderá falar de nomes e números, pois está fora da sua área de atuação, assim como o CGI.br não poderia falar de telecomunicações. Reforçou a importância de colaboração entre os dois órgãos nos termos mencionados por Flávia, Alex e Henrique, respeitando a competência de cada órgão. 

Percival Henriques fez elogios na forma e condução dos processos conduzidos pela ANATEL. Afirmou que os processos na UIT duram anos. O processo geralmente envolve a discussão ponto a ponto para tirar uma posição da ANATEL/Brasil. Afirmou que o problema visto nos eventos é identificar os limites de atuação da UIT e isso requer integração e clareza da posição do Brasil acerca disso. 

Sérgio Amadeu disse que seria interessante a Assessoria compilar as informações mais relevantes e que é preciso saber qual a conjuntura e o que estará em questão na Plenipot. O pleno também precisa definir o que interessa ao CGI.br e o que é necessário pautar junto a ANATEL. 

Marcos Dantas reforçou ponto de que a ANATEL trata de telecom e o CGI.br de nomes e números, mas existe uma área cinzenta, que são as OTTs. É justamente nesta área cinzenta que está o centro da polêmica: inúmeros interesses conflitantes de ordem política, econômica e cultural. O que vem acontecendo é que a UIT e ANATEL, que deveriam ser somente telecomunicações, avançam nesse campo com interesses próprios, o que é perfeitamente legítimo. São campos que se veem afetados positiva e negativamente nesse contexto e que se movimentam para defender seus interesses nos diversos assuntos. Defendeu que o CGI.br se envolva mais com o assunto. Nomes e números estão fora da ANATEL, mas os conteúdos também estão fora, por isso é necessário chamar quem está na área de conteúdo, esse é debate que tem que ser feito. A representação do Brasil em qualquer lugar do mundo tem que considerar tais questões.

Demi Getschko concordou com os pontos colocados por Dantas, mas o ponto que ele buscava enfatizar era que existem assuntos que estão dentro da área de atuação do CGI.br e que a ANATEL não levará posição porque sabe que, nesses assuntos, a posição do Brasil é a posição do CGI.br. Ou seja, se o Brasil quiser uma posição completa sobre nomes e números, por exemplo, a ANATEL não falará nada ou o CGI.br terá de ter uma posição mais ativa. 

Thiago falou que mandou na lista de e-mail todas as resoluções da UIT que versam sobre Internet, dentre elas estão as resoluções sobre ccTLDs de 2012, sobre internationalized domain name (IDN) e outra sobre a transição do IPv4 para IPv6. Thiago recomendou que o Assessor Diego Canabarro possa acompanhar reunião na ANATEL no dia 02/05. 

Luiz Fernando fez os seguintes encaminhamentos: 

- Assessoria levantará temas, materiais e áreas de inserção para consideração do pleno na próxima reunião.

- Alinhar com o Jeferson Nacif a participação do CGI.br nas reuniões na ANATEL.

- Acompanhamento de reunião de CBC pela Assessoria em 02/05;

- Recomendação de que o Conselheiro Otávio Luiz coordene a participação dos conselheiros nas rodadas na ANATEL.

- O assunto será um item da pauta da próxima reunião do pleno.

Em seguida, Glaser registrou que Thiago Jardim do Ministério das Relações Exteriores (MRE) participava pela primeira vez em reunião do CGI.br. Destacou também que Thiago Jardim foi eleito vice-presidente de Co-Chair do GAC/ICANN.

02. Aprovação => Ata Reunião de 23/03/2018

Os conselheiros aprovaram a ata considerando as solicitações de alterações solicitadas.

03. Moderadores dos GTs

Item não discutido. 

04. Coordenadores das Câmaras

Item não discutido. 

05. Privacidade e Proteção de Dados

      •  Danilo Doneda e Renato Leite Monteiro

Glaser destacou que a Assessoria elaborou um documento que apresenta um estudo a respeito dos projetos de lei em tramitação no Congresso sobre a temática da proteção aos dados pessoais, porém não houve comentários. Ressalta que o documento tinha caráter meramente informativo e que ainda precisa ser discutido.

Alguns conselheiros pediram mais tempo para ler o documento e emitir uma avaliação. 

Alex Castro registrou que seu setor tinha comentários e contribuições a fazer sobre o documento apresentado. Informou que tem um documento que gostaria de submeter ao GT Dados Pessoais. 

Os conselheiros receberam os convidados Renato Leite e Danilo Doneda para apresentarem aspectos importantes que podem ser considerados em um encaminhamento futuro do CGI.br naquele tema. 

Danilo Doneda apresentou: 

1. Panorama legislativo internacional

2. Marco normativo geral sobre proteção de dados e privacidade no Brasil.

3. Exemplos de ação administrativa para sancionar condutas (monitoramento indevido, vazamento de dados, etc.) que violam princípios e normas aceitas para proteção de dados pessoais.

4. Proposta para a regulação de dados pessoais no Brasil: Lei 330/2013 (Senado); 4060/2012 (Camara); 5276/2016.

5. Explicação do perfil de cada proposta. Foco sobretudo no 4060 e no 5276, com destaque para as principais diferenças entre os dois. 

6. Destaque para definição de Consentimento, aplicação da lei ao setor público e criação de autoridade de proteção de dados.

Renato Leite Monteiro apresentou:

1. O que é a GDPR e o seu contexto

2. A espinha dorsal da GDPR: um sobrevoo

a) Aplicação Extraterritorial;

b) Escopo de Aplicação – dados pessoais, anonimizados e pseudo-anonimizados;

c) Direitos dos Titulares;

d) Controllers e Processors;

e) Enforcement;

f) Transferência internacional.

3. Estrutura da GDPR

Após a apresentação dos convidados, abriu-se para comentários dos presentes.

Luiz Fernando mencionou o capítulo de sua dissertação em 1992 que tratou do tema da proteção de dados. E, em 2002, escreveu artigo para STJ sobre o assunto. Em sua avaliação, nada andou até agora. Destacou a existência de um grande mercado que se criou em torno da proteção de dados na Europa e que há um mundo a ser explorado no Brasil.

Eduardo Parajo fez reflexão sobre controller e processor. Perguntou quem seria quem no caso Facebook e Cambridge Analytica. Perguntou também se as pequenas e médias empresas no Brasil contratam serviço de processamento na Europa, precisam estar em conformidade na GDPR.

Danilo Doneda esclareceu que os dois (Facebook e Cambridge Analytica) são responsáveis. Processor é contratado apenas para fazer operação de TI. Não é o caso da Cambridge Analytica.

Renato explicou que operadores da Europa não podem contratar com quem esteja fora de conformidade.

Alex Castro perguntou se, no caso Facebook e Cambridge Analytica, não seria o Facebook o responsável e a Cambridge Analytica (que adquiriu dados por API) um mero processador. 

Os dois palestrantes apontaram no sentido de que Cambridge Analytica deu destinação inteiramente nova aos dados e, portanto, iniciou uma nova relação de coleta/processamento.

Sérgio Amadeu observou que o problema envolvendo a Cambridge Analytica foi o processamento posterior e cruzamento com perfis psicométricos – algo para o qual não tinha autorização/consentimento dos usuários). Questionou se na GDPR e na lei brasileira, usuários tem direito de escolha de autorizar de forma variável o que pode e o que não pode ser coletado. Deu exemplo do Whatsapp, que tem licença genérica para liberação do áudio, mesmo que o usuário não queira enviar áudio.

Thiago Tavares perguntou como avaliavam decisão recente da  Microsoft/Facebook, de mudar o controlador/responsável da Irlanda para os Estados Unidos. E de que maneira isso pode impactar o debate no contexto brasileiro. 

Danilo Doneda que explicou os projetos, sobretudo 5276, tratam apenas tangencialmente de consentimento granular. E esse tipo de coisa precisa ser tratado no âmbito da implementação, por isso DPA é tão importante. Aponta que o consentimento granular tem sido cada vez mais aventado pelas empresas, mesmo que isso não seja de interesse dos desenvolvedores. Sobre questão da transferência dos controladores pode não ser um problema a priori, porque pode haver razões procedimentais e técnicas. Existe o problema da falta de explicação para uma mudança extrema sem explicação para os demais usuários de fora da Europa. 

Alex Castro ressaltou o papel dos aspectos culturais e as dinâmicas de comércio da Europa. Deve-se tomar cuidado ao trazer pacotes europeus para o Brasil, embora seja um ponto importante para começo. A lei deve ser voltada à regulamentação ex-post e não ex-ante. Apontou a necessidade de dar equilíbrio à proteção dos usuários e ao não aumento do custo Brasil. Apresentou críticas ao Decreto de Regulamentação do Marco Civil por ter adotado uma definição expansionista de Dados Pessoais, algo que foi colocado de última hora e que pode conflitar com a solução adotada na LGPDP brasileira. Apontou que haverá necessidade de reformar o Decreto do MCI.

Flávia Lefèvre perguntou se é possível considerar que haveria grau razoável de segurança e proteção quanto à vulnerabilidades se se pensar em regulação ex-post. Questionou se os PLs, do jeito que estão, garantem interoperabilidade legislativa com outras regras internacionais. Perguntou também sobre se a aplicação suplementar de leis como LAI e outras resolvem o problema da proteção de dados nos processamentos feitos pelo poder público.

Marcos Dantas disse que a preocupação de Sérgio Amadeu parecia pertinente. Observou que o regulamento europeu é claro do ponto de vista do consentimento. Entende que se deve ter parte na plataforma / APP informações muito claras do que ela vai fazer com os dados. Trata também da aplicação extraterritorial da GDPR. É questão de direito, mas não é colocada porque ninguém coloca explicitamente que se Google e Facebook fossem europeus e não estadunidense, seu comportamento e modelos de negócio seriam diferentes. Então, hipoteticamente, a GDPR é uma forma de contrabalançar a ação desses atores.

Renato Leite disse que o MCI já trata de hipóteses de minimização de dados a partir do conjunto de princípios insculpidos no texto da Lei. Adicionou o comentário de que o MCI permite aferir uso abusivo de dados. Renato tratou também da questão de segredo industrial como escudo à proteção de dados pessoais. Sobre a transferência de Facebook e Microsoft de seus controladores para os Estados Unidos, observou que com CLOUD Act haveria muito mais dificuldade de se vedar transferência de dados pessoais da Europa para os Estados Unidos. A mera transferência da sede do controlador de dados para os EUA não retira a empresa da incidência da GDPR. 

Thiago Tavares esclareceu que houve uma separação estrutural nas empresas: há subsidiárias especificamente criadas para serem controladoras de dados de europeus. Ásia, África e América Latina ficam (Canadá e EUA já eram) submetidas a um regime desvinculado da União Europeia. 

No endereço audioReuniaoAbrilPrivacidade.mp3 é possível acessar o áudio completo das duas apresentações, incluindo o momento de perguntas e respostas com os conselheiros do CGI.br.

Os slides da apresentação do convidado Danilo Doneda podem ser acessados apresentacaoDaniloDoneda_2018_04_27.pdf

Os slides da apresentação do convidado Renato Leite Monteiro podem ser acessados apresentacaoRenatoLeiteMonteiro_2018_04_27.pdf

06. Palestra => Dra. Têmis Limberger - Projeto Ciudadanas 2020

O pleno recebeu a Dra. Têmis Limberger para falar sobre o projeto Ciudadanas 2020. A Dra. Têmis é procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e professora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE) e da Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informática (FIADI). 

Luiz Fernando observou que a apresentação da Dra. Têmis estava pautada desde maio do ano passado. Ele ressaltou a importância da temática apontado para a questão da baixa representatividade feminina no CGI.br. 

A Dra. Têmis destacou que o projeto Ciudadanas 2020 surgiu durante o congresso ibero-americano de direito da informática, com o objetivo de ser uma Plataforma digital para ajudar no marco normativo e que tem uma perspectiva de gênero. O que se conseguiu fazer até o momento foi a publicação de alguns livros produzidas no âmbito do projeto. Destacou a publicação feita em conferência em Havana, Cuba, com patrocínio da Unesco. As demais publicações foram patrocinadas pelo Instituto Chileno de Direito e Tecnologia. Têmis mencionou também algumas ações concretas desenvolvidas em universidades como Valparaíso no Chile, na Faculdade de Direito em Cuba e na própria Unisinos em São Leopoldo (RS). O objetivo geral do projeto é consolidar a rede de investigadoras mulheres da Iberoamérica que estudam o “governo da informação”. Há interesse de trazer mais pesquisadoras do Brasil para a rede, visto que ainda há barreiras linguísticas, em virtude da maior facilidade de coordenação entre os falantes de espanhol. Destaca que a própria rede auxilia na integração de pesquisadores do Norte e do Sul do Brasil por meio dos países vizinhos.

Finalizada a apresentação da Dra Têmis, os conselheiros fizeram comentários. 

Luiz Fernando ressaltou a importância de mais participação feminina no CGI.br e recomendou colaboração do Comitê com a Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informática.

Sérgio Amadeu parabenizou a iniciativa. Comentou sobre o Fórum Internacional de Software Livre em Porto Alegre e destacou que uma das comunidades de software mais importante, a comunidade Python, tinha um procedimento muito interessante de escolher os papers por meio de votação, mas a acontecia que os papers que eram de mulheres recebiam votações muito menores. A comunidade então passou a corrigir tais desvios no sentido de abrir espaço para mais mulheres. Sérgio relata também que na universidade em que leciona, há muitas mulheres na tecnologia mas ainda há falta espaço para elas. 

Flávia Lefèvre sugeriu que a Dra. Têmis busque aproximação com a ISOC, mencionando que participou de evento na ISOC sobre mulheres e TIC.

Glaser apontou algumas lacunas relacionadas à maior participação do CGI.br, destacando que o colégio eleitoral tem mais candidatos homens, por isso, é preciso um movimento para ter mais candidatas mulheres nas eleições. Destacou que três setores do CGI.br têm possibilidade de ter mais participantes mulheres. 

Thiago Tavares sugeriu que a Dra Têmis participe da próxima edição da EGI, que é um espaço onde há diversos temas e experiências importantes que podem ser de interesse dela. 

Luiz Fernando agradeceu a participação da Dra. Têmis e ressaltou a importância de ter cada vez mais mulheres qualificadas nesse campo.

A Dra. Têmis agradeceu a oportunidade de interlocução, colocando-se à disposição para colaboração. 

07. NIC.br/Registro.br: Nomes de Dominio, IPs e ASNs

Item não discutido.

08. Participação em Eventos Internacionais

08.1. GIJC

Ottawa => 26 a 28/02/2018 

Participantes => Luiz Fernando M. Castro, Flávia Lefèvre, Thiago Tavares, Marcos Dantas, Henrique Faulhaber, Demi Getschko

08.2. ICANN 61 

San Juan/Puerto Rico => 10 a 15/03/2018

Participantes => Tanara Lauschner, Nivaldo Cleto, Percival Henriques, Thiago Tavares, Demi Getschko, Benedicto Fonseca, Thiago Jardim

Item não discutido. 

09. ADC 51 => Amicus Curiae

Luiz Fernando explicou que foi feito uma nota técnica pela Assessoria Técnica e Jurídica e, no mês passado, houve discussão sobre o assunto com alguns convidados. Disse que a nota técnica é bastante cuidadosa, pois não avançou em determinados pontos. A questão é como será a contribuição do CGI.br. Pede encaminhamento sobre a decisão de entrar ou não como Amicus Curiae (AC) e, caso se decida entrar, em que termos seria feito.

Eduardo Parajo fez referência a comentário que fez na lista de e-mail. Pensando a fundo, é um tema que é importante para o CGI.br no sentido de defender os pontos que o Comitê tem em relação ao MCI e ao Decálogo. Propôs que seja uma posição mais institucional no sentido de defender o MCI e Decálogo sem adentrar aspectos mais profundos da ADC.

Thiago Tavares apresentou posição divergente da de Parajo. A forma apropriada de ser ouvido por uma corte justiça, sobretudo uma suprema corte de justiça, é através dos instrumentos previstos em lei para tal. Assim, não é razoável, elegante, nem institucionalmente adequado, considerando principalmente as atribuições do CGI.br pelo MCI, que o CGI.br se manifeste por meio de nota e não vindo aos autos e trazendo sua contribuição. Defendeu que a mera publicação de uma nota em um site não é  suficiente para que a informação chegue ao STF. O CGI.br deve  manifestar-se no caso em questão, mas não meramente por meio de uma nota e sim por meio de petição dirigida ao Supremo.

Maximiliano disse que tinha opinião intermediária entre Parajo e Thiago. O tema que está colocado na ação talvez seja um tema da maior importância para o CGI.br. Maximiliano disse que não sabe se há uma posição unânime a respeito de como defender a jurisdição brasileira, mas é um tema que deve ser cada vez mais discutido, porque diz respeito a vários temas com que o CGI.br trabalha. Desse modo, reforçou que primeiro é preciso deixar se há um consenso do Comitê a respeito da questão jurisdicional antes de decidir se haverá ou não ingresso com AC.

Alex Castro disse que já havia a decisão pelo ingresso com AC no sentido de defender o MCI para aplicação da lei, independentemente de plataforma estar sediada no Brasil ou no exterior. A lei se aplica para quem de fora tá prestando o serviço no país, independentemente de o prestador estar fora do país. 

Luiz Fernando fez ressalva de que a posição da Assespro é de que se cumpre o MCI por meio do MLAT. Não se está pondo em dúvida o MCI, porque na ótica do Assespro se cumpre o MCI passando pelo MLAT.

Alex Castro explicou que a inclusão do AC serve justamente para esclarecer tais aspectos. Ele entendeu que o consenso no pleno era de defender algo nesta linha. 

Flávia Lefèvre mencionou a aprovação do “Cloud Act”. Explicou que para aplicar o Cloud Act é necessária a adesão a Convenção de Budapeste, que o Brasil não aderiu. Por outro lado, uma empresa que não seja americana e que preste serviço nos EUA e um juiz mandar apresentar a comunicação, empresa terá que apresentar. No caso de uma empresa brasileira que atue nos EUA, pode-se aplicar aí uma lei de reciprocidade para empresas americanas em relação ao MCI.

Thiago Jardim fez algumas observações do ponto de vista das relações exteriores. A questão, como colocada, parece sugerir que o Brasil deveria deixar de aplicar sua legislação por causa das leis de outros países. Em sua opinião, não há razão para isso, e outros países não o fazem.

Sérgio Amadeu defendeu a participação formal do CGI.br, dadas as implicações no processo. 

O Assessor Diego Canabarro esclareceu que o documento técnico elaborado pela Assessoria foi entregue no dia 02/04 mas somente o Conselheiro José Luiz enviou comentários. Ressaltou também que não ficou claro se o pleno decidiu entrar como AC na reunião passada. 

Alex Castro registra que na ata não havia nenhuma manifestação contrária ao entrar como AC e também foi compreendido que não houve nenhuma manifestação contrária à aplicação do MCI. 

Diego Canabarro ressaltou que a interpretação de que o MCI se aplica imediatamente não estava consolidada como um posicionamento do pleno. Há plena segurança de que não foi chamado ao consenso por aquele entendimento, por isso que não foi tratado no documento técnico. Diego também falou sobre o CLOUD Act, observando que não se sabia como foi tramitado até a entrega da nota.

Alex Castro apresentou ponto para reflexão: dentro da linha que se admitia que há casos de não cumprimento da lei brasileira por uma empresa estrangeira que alega impedimento pela lei do país de origem, abre-se um precedente para que empresas busquem países que ofereçam guarda para não seguir a legislação local. No caso de empresa que busca prestar serviço no país existem duas alternativas: oferecer o serviço no Brasil e cumprir a legislação ou simplesmente não se oferecer o serviço no Brasil. Sua compreensão foi de que esses seriam pontos tratados na manifestação do CGI.br.

Henrique Faulhaber observou que as razões de Estado vão além das divergências e que estratégias da política exterior brasileira vão além das divergências no Comitê. O CLOUD Act é um fato novo e, se vai exigir ou não que o Brasil seja signatário da Convenção de Budapeste é outra variável. Certamente não haveria como decidir algo naquele momento. 

Luiz Fernando propôs como encaminhamento que a Assessoria aprofunde o estudo, agora à luz do CLOUD ACT, com especial atenção aos pontos que foram levantados.

 

Flávia Lefèvre ressaltou que se deve fazer AC, mas que seja feito com propriedade e não com base no argumento de que o MLAT demora muito. Com o CLOUD Act, a tese MPF ganha força. O Cloud Act revoga norma que proibia entrega de comunicações privadas em outros países. 

Eduardo Parajo retomou pontos apresentados por ele na reunião passado. Destacou que um ponto levantado na reunião foi a ideia de ampliar a colaboração. O tema precisa ser mais aprofundado para que o posicionamento do CGI.br seja adequada e não se cometa deslizes.

Thiago Tavares disse que havia sido decidido que o CGI.br ingressaria como AC. Se não estava registrado em ata, estava nos áudios da reunião. O que não houve de fato foi uma deliberação sobre o conteúdo da peça, que só poderia ser elaborada após a decisão de se ingressar com AC. Foi pedido para a Assessoria elaborar o documento exatamente para cumprir o que foi decidido com a nota técnica e a peça com a exposição de motivos. Pediu para registrar seu parecer sobre o ponto.

Eduardo Parajo disse que estava claro o entendimento preliminar que talvez fosse interessante ingressar e, por isso, foi pedido para que a Assessoria fizesse o levantamento de informações para dar mais subsídios para o Comitê.

Maximiliano apontou trecho da ata sobre os encaminhamentos, afirmando que não havia dúvida sobre ingressar como AC, mas seria feito o ingresso. Aí estava o problema discussão, pois o documento técnico apresentado não ofereceu a segurança necessária para tomar aquela decisão. Propôs que o GT Relacionamento com o Poder Judiciário discuta o documento. Antes de entrar, é preciso vencer as discussões. 

Francilene Procópio ressaltou que havia se decidido pelo ingresso, ficando pendente apenas a forma. Observou que em nenhum momento está posto que será papel do CGI.br julgar ou tomar partido de qualquer assunto que seja levado ao STJ, embora o aconselhamento do CGI.br tem a ver com a defesa do artigo 11.

Eduardo Parajo leu trechos da ata da reunião de 23/03 para dizer que sugerem que o CGI.br fará o ingresso como AC, mas a grande questão era sobre como fazer isso.

Luiz Fernando sugeriu que Thiago Tavares participasse diretamente no processo de acompanhamento do trabalho da Assessoria naquela questão.

Thiago pediu registro da seguinte manifestação sobre a ADC 51 enviada para a lista CGTT: 

Senhor coordenador, senhoras e senhores conselheiros, briosa assessoria.

Quero cumprimentar o conselheiro Luiz Fernando Castro, relator dessa matéria no plenário, pela dedicação voluntária em se debruçar sobre a análise desse tema complexo, permeado por interesses econômicos, políticos e diplomáticos, e agregar ao debate o seu vasto e indispensável conhecimento jurídico, lapidado em 3 décadas de exercício da advocacia.

Peço vênia ao ilustre relator e a este egrégio plenário para apresentar as razões que fundamentam o meu voto, para ao final propor um encaminhamento:

1. Em primeiro lugar é forçoso recordar uma frase já dita neste plenário e que sintetiza o conceito e o papel de um amicus curiae. Não se trata de um amigo das partes, mas sim de um amigo da corte. Logo, espera-se de uma entidade habilitada como amicus curiae que traga ao processo informações isentas, qualificadas e bem fundamentadas, e capazes de iluminar à corte com feixes de luzes que não foram emitidos pelas partes em litígio, nem pelas outras instituições habilitadas como amicus curiae. Desse modo, no meu entender, cabe ao CGI.br dizer neste processo o que ainda não foi dito;

2. Ao me debruçar com minúcia e cuidado sobre a documentação produzida pela assessoria e juntada ao material informativo desta reunião, constatei lacunas que, se adequadamente preenchidas, poderiam iluminar o STF com informações até então não trazidas aos autos, nem pelas partes nem pelos amici curiae. Dentre essas informações, destaco:

(a) a distinção conceitual e jurídica entre data controller e data processor, e seu enquadramento no direito europeu e norte americano, bem como seus equivalentes, por analogia, na legislação consumerista brasileira.

(b) a ausência de informações sobre a entrada em vigor, no próximo dia 25 de maio, da GDPR na Europa, juntamente com a Diretiva EU (law enforcement), acompanhada de uma compilação das principais análises e opiniões de renomados especialistas - publicamente noticiadas - sobre o impacto dessa nova legislação nas estratégias das empresas litigantes, representadas pela ASSESPRO, e pelo Yahoo (empresa habilitada como amicus curiae); 

3. A ausência de informações sobre a atuação das autoridades de proteção de dados na Europa e sobre a atuação da FTC nos EUA, sobretudo em julgados envolvendo as empresas litigantes;

4. A ausência de informações sobre a aprovação e vigência do CLOUD ACT nos EUA e sua repercussão internacional, sobretudo na Europa e no Reino Unido;

5. A ausência de informações sobre a iniciativa normativa europeia batizada de "E-Evidence”, amplamente noticiada pela mídia especializada e objeto de discussões no âmbito da I&J Policy Network, da qual o CGI.br faz parte;

6. A ausência de informações sobre os debates travados neste mesmo plenário, quando da discussão sobre localização de datacenters no Brasil, no contexto anterior à aprovação do MCI. Debate esse que possibilitou a celebração de um "acordo de compromisso” que resultou no artigo 11 do MCI, que poderá vir a ser declarado inconstitucional.

Diante desse diagnóstico, e considerando a decisão unânime deste plenário solicitar habilitação como amicus curiae nos autos da ADC 51, proponho:

1. Que o CGI.br estabeleça diretrizes claras para que a nossa competente assessoria, em diálogo com o relator e com os conselheiros mais interessados no tema, possa revisitar a peça e dar andamento a implementação da decisão do CGI de ingressar como amicus curiae na ADC 51.

Luiz Fernando registrou encaminhamento: Thiago Tavares ficará responsável por auxiliar a Assessoria na produção da nota técnica do CGI.br sobre o caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. 

Maximiliano pediu que o trabalho de acompanhamento de Thiago ocorra em consonância com o GT de Relacionamento com o Poder judiciário.

10. GT-Fórum 2018 (Inversão de pauta)

Luiz Fernando passou a palavra para Flávio Wagner relatar as ações do GT Fórum 2018 e organização do evento. Observou que o relato deveria ser feito pelo Conselheiro José Luiz Ribeiro, mas se encontra de férias. 

Flávio Wagner disse que o GT se reuniu nos meses de Março e Abril e foram tomadas uma série de decisões para o Fórum 2018. Definiu-se um termo de referência do grupo. O evento será em Goiânia, de 11-14/04, no campus da Universidade Federal de Goiânia. Elaborou-se um esboço de grade de programação; a chamada pública de propostas de workshops; Modalidade de seleção de temas para o evento; Formas de assegurar paridade de representação setorial nos workshops; Modelo de seleção de workshops seguindo regra 21 + 6; Modalidade de divulgação das propostas de workshops; Diretrizes para formação do banco de avaliadores e comissão de Avaliação Cronograma. Sobre os custos, afirmou que a previsão é de que há alguns custos que serão cortados em relação ao ano passado: citou custo do local e infraestrutura de rede. 

Flávio Wagner esclareceu que o cronograma prevê que a discussão sobre jovens e bolsas para o Fórum ocorrerá em junho, não sendo necessário discutir naquele momento. 

Thiago apontou um limite orçamentário, afirmando que as decisões tomadas na reunião comprometeriam parte do orçamento. Naquele caso, questionou se seria o caso de já reservar uma parcela do orçamento para programas de fomento. Thiago propôs que dos outros 35%, fossem reservados 10% do orçamento previsto para bolsas e participação dos jovens. Pediu para que não entrasse nas discussões dos critérios naquele momento, mas que se aprovasse a reserva. 

Luiz Fernando disse que compreendeu a sugestão do Thiago e a considerou legítima, porém considerou que era um pouco antecipada. Recomendou que seja comunicado o GT o pleito de Thiago de que o grupo não avançasse em decisões que comprometam os 65% do orçamento sem considerar a questão dos fomentos referenciadas por Thiago.

Glaser acrescentou ponto que 65% envolve todos os gastos com banner, viagem da equipe, entretanto a Secretaria está aguardando algumas decisões do pleno antes de avançar na aplicação dos recursos.

Marcos Dantas registrou sugestão para que as regras do Fórum 2018 defina como mais clareza quem é comunidade acadêmica que tem direito ao microfone. Houve a inclusão de participantes nessa categoria no último Fórum que, segundo ele, eram questionáveis.

Flávio Wagner esclareceu que os microfones no Fórum passado foram no contexto da consulta pública, e não acredita que não haverá os quatro microfones na edição de 2018. Mesmo que haja plenária final.

Maximiliano disse que as reuniões do GT Fórum estiveram bastante esvaziadas. Enfatizou que a regra de apoio a participantes do workshop deve assegurar equilíbrio. Em seguida, registrou que votou no GT para que não haja necessariamente alinhamento do tema do Fórum 2018 em relação ao IGF. Afirmou que o IGF tenta captar tanta coisa do mundo inteiro que às vezes se perde a oportunidade de foco para questões particulares do Brasil, além do que ainda não há tema divulgado.

Eduardo Parajo esclareceu que não participou da reunião do GT por problemas de agenda. Em seguida, pediu que o pleno fosse objetivo em relação aos temas da pauta. Informou que desde o início, auxílios financeiros estão na pauta do grupo.

O Assessor Carlos Cecconi pediu a palavra para informar que as passagens/auxílio somente são concedidos a um membro por setor. Não há concessão de auxílio para mais de um integrante de um mesmo setor. Os outros três elementos (moderador, relator, etc.) não representam setores.

Flávio Wagner destacou que o tema geral dos Fóruns anteriores estava alinhado ao tema do IGF Global, mas como a organização do IGF, ainda não se sabe o tema e nem a sede. Ponderou que ausência de tema geral do IGF pode impactar o tema do Fórum. Flávio ressaltou que se pediu no passado é que os temas apresentassem relevância para governança da Internet, não se preocupando com a vinculação ao tema central do vento, portanto, o fato de que o tema geral seja diferente não afeta a submissão dos workshops, já que serão avaliados de acordo com a relevância para a governança da Internet.

Francilene Procópio avaliou o papel do tema do evento para os workshops. Concordou com Maximiliano em relação às temáticas específicas do Brasil, o que seria interessante abrir espaço para as questões locais. Sugeriu: Mesmo que a divulgação seja feita ainda em maio para atender o cronograma e tão logo o tema do IGF seja divulgado, talvez na própria síntese de apresentação do IGF 2018 possa ter algumas recomendações, já que se entende que existe uma abertura para proposição e incentivando alguns temas, que sabe que são inerentes à realidade brasileira e ao momento atual. 

Flávio Wagner pontuou que houve uma diversidade enorme temática da edição passada do Fórum, inclusive tratando de temas locais, independente de qualquer estímulo e do tema “Moldando seu futuro digital”.

Francilene ressaltou que ainda assim considerava interessante uma espécie de avaliação dos resultados da edição passada, ao mesmo tempo em que se apresente a abertura de chamada, mesmo que se incremente progressivamente no site. Francilene ponderou que algumas comunidades podem ter dificuldade no momento de elaborar a proposta sem um tema que ofereça um norte. 

Luiz Fernando apoiou a sugestão de Francilene, ressaltando que o próprio GT chamou atenção para os temas que não puderam ser contemplados por uma questão de falta de espaço. Considerou positivo não esquecer aqueles que não foram aprovados e os temas que as propostas apresentam.

Henrique Faulhaber disse que é preciso aproveitar a oportunidade de direcionar um pouco mais o tipo de workshops que se deseja receber. Recomendou que se fizesse um exercício sobre os temas que o CGI.br considera importante. É interessante elencar algumas subáreas no texto da chamada. 

Thiago Tavares registrou o resultado do “call for issues” feito pelo MAG. Foram mais de 300 submissões em resposta, que foram agrupadas em categorias, sugerindo algo parecido para o Fórum 2018.

Maximiliano manifestou preocupação com o papel do moderador entre os membros dos Workshops, ponderando que pode haver desiquilíbrio da maneira como foi organizado na edição passada. Questionou a figura do proponente e qual o papel dele. Defendeu que o proponente deva ser um dos quatro participantes. Como forma de assegurar o equilíbrio dos workshops, ele sugeriu que tenha 1 de cada setor, o proponente sendo um dos 4 e mais um moderador externo.

Flávia Lefèvre ponderou que a sugestão de Maximiliano poderia comprometer o envio das propostas, e colocou a questão de como as pessoas resolveriam o problema.

Henrique Faulhaber concordou com a proposta de Maximiliano de que proponente do workshop deva estar na mesa. A questão do moderador deve ser resolvida pelo proponente. O pior é o desequilíbrio na seleção a partir da nota de corte que definiu quem entra e quem sai.

Sérgio Amadeu afirmou que o resultado de equilíbrio na seleção das propostas teve relação direta com o desiquilíbrio de propostas recebidas de alguns setores, incluso setor empresarial. O que deve fazer é conclamar as pessoas a participar do envio de propostas. Ponderou que não acha que se deva reduzir o número de pessoas porque isso pode prejudicar o andamento dos trabalhos. 

Alex Castro afirmou que os temas do IGF global são extremamente gerais. Alinhou-se à preocupação de Maximiliano, porque entendia que o proponente, se estiver na mesa, já ocupa o lugar de um dos setores. Só o número de participantes de setores não garante o contraponto. No setor privado, há muitos matizes e não necessariamente um por setor garante contraponto. O relator é fundamental, mas ele deveria ser de fora dos quatro setores para conseguir equilibrar o relato.

Flávio Wagner ponderou que uma call for issues para o Fórum 2018 atrasará ainda mais o cronograma. Sugeriu uma solução de compromisso: aproveitar o trabalho já conduzido pelo MAG e replicar a categorização no site do Fórum. Esclareceu ainda que é possível que o proponente não participe da mesa. Ressaltou que a relatoria para algumas atividades dos fóruns anteriores (ex. consulta pública, plenárias) foram feitas por indivíduos externos, contratados especialmente para o evento.

Luiz Azevedo afirmou que a equipe de relatoria deve ser computada como equipe de apoio. As decisões granulares não devem ser feitas no âmbito do pleno. Apontou que o proponente deve ser considerado para ocupar uma das vagas.

Thiago Tavares recordou que o Fórum de 2018 será o primeiro após o processo da consulta pública do ano passado. Haverá expectativa da comunidade não apenas de uma resposta, mas também de um espaço maior de participação. Ressaltou que o GT Fórum é o único que tem um termo de referência. Disse que é evidente que o plenário vai querer contribuir, de modo que entendia que as ponderações feitas no pleno deveriam ser levadas em consideração antes de se prosseguir.

Eduardo Parajo apresentou proposta: proponente não receberá auxílio. Auxílio será concedido a 4 palestrantes, sendo um de cada setor e os outros dois indicados, num total de 6 por workshop.

Flávio Wagner ressaltou um aspecto sobre o impedimento para propor workshops: citou conselheiros do CGI.br (titulares e suplentes) e integrantes da comissão de avaliação. Observou que o critério não se estende às respectivas entidades. 

Flávio também apresentou os critérios de diversidade e transparência na seleção de 21 workshops: Maximizar diversidade regional, com pelo menos 1 workshop por região: Maximizar diversidade setorial, pelo menos 3 workshops por setor: Maximizar diversidade de gênero do(a) proponente principal: Maximizar diversidade temática, com no máximo 2 workshops no mesmo tema: Maximizar diversidade de proponentes, com no máximo 2 workshops por proponente (indivíduo ou entidade). 

Thiago ressaltou que deveria haver regra para prever diversidade regional na listagem de palestrantes, pois houve uma distorção no que diz respeito a isso.

Sérgio Amadeu sugeriu o critério da “diversidade racial”, proposta que foi acompanhada por Thiago Tavares.

Maximiliano disse que considerava reduzida a reserva de “pelo menos 3 workshops por setor”. Sugeriu pelo menos 4 workshops por setor. Eduardo Parajo acompanhou a proposta de Maximiliano. 

Encaminhamentos aprovados: 

- Critérios de impedimento na submissão de workshops: Conselheiros do CGI.br e Integrantes da Comissão de Avaliação não poderão submeter propostas;

- Critérios de diversidade, como apresentados, registrando-se, também, diretrizes que garantam a participação de pessoas que de fato sejam ligadas às regiões, com a ressalva de que se tenha “pelo menos 4 workshops por setor”;

- Sobre o tema, sugeriu-se o tema do IGF global, com eventual subtema local;

- Aprovou-se o apoio com passagens e diárias de até 6 integrantes de workshops, sendo 4 palestrantes, um de cada setor, o moderador e o relator.

- Proponentes de workshops somente poderão receber apoio se ocuparem um lugar preciso no painel, seja como palestrante, como moderador, ou como relator. 

11. Status => gTLD <.amazon>

Item não discutido. 

12. Fóruns Internacionais 

12.1. LACNIC 29

idade do Panamá => 30/04 a 04/05/2018

12.2. EURODIG

Tiblisi => 05 e 06/05/2018/Luiz Fernando M. Castro

Item não discutido.

11. Comentários Finais

Luiz Fernando disse que conversou com a Cristine Hoepers do CERT.br sobre enfrentamento de questões envolvendo data bridge e situações em que empresas que estão sendo vítimas do vazamento de dados. Luiz sugeriu que o CERT.br possa participar de uma discussão sobre o tema com o pleno e desenvolver uma iniciativa voltada para melhores práticas.

Maximiliano concordou com as sugestões e enfatizou a importância de participação de membros do governo, incluso Ministério da Defesa. Deve-se transmitir a mensagem de preocupação do CGI.br com as questões envolvendo vazamento de dados. 

Demi observou que tudo que foi solicitado na área de segurança foi produzido e entregue pelo NIC.br dentro dos limites. Acha extremamente importante o tipo de abordagem na qual o CGI.br apresente atividades novas e a expansão do que já existe. Mencionou o Projeto Internet Mais Segura, que envolve diferentes setores. Em relação às boas práticas, o NIC.br mantém o site bcp.nic.br, que reúne vários conteúdos nessa área. Demi pediu que fosse reservado espaço na próxima reunião do pleno para fala da Cristine Hoepers e apresentação do projeto Internet Mais Segura.

Glaser observou que a pauta está aberta a sugestões, mas pediu que os conselheiros mandem suas contribuições com, pelo menos, 10 dias antes da data da reunião. Lembrou da decisão de que cada reunião teria participação do corpo técnico do NIC.br, no entanto, a pauta tem priorizando outros assuntos e não tem sobrado tempo para isso. 

Maximiliano registrou que, a partir da próxima reunião do pleno, será utilizado um relógio para cronometrar as falas, buscando otimizar o tempo dos debates. 

Flávia fez um esclarecimento sobre ponto levantado por Maximiliano sobre Ministério Público. Ela apontou que a questão da Oi é mais antiga, mas o MP também acionou a Vivo, que não é uma empresa brasileira. A Vivo está descumprindo o artigo 14 do MCI, que diz que provedor de conexão não pode guardar dado de aplicação. O MP também acabou de instaurar um inquérito civil contra o Facebook por conta do caso do Cambridge Analytica. Ou seja, não há a diferenciação na forma como o MP olha para empresa nacional e empresa estrangeira.

Encaminhamento: 

Discutir com a Cristine Hoepers uma proposta de enfrentamento do assunto envolvendo data bridge. Reservar espaço na próxima reunião do pleno para fala da Cristine Hoepers e apresentação do projeto Internet Mais Segura.

Nada mais a havendo a registrar, a reunião foi encerrada.