Ata da Reunião de 27/01/2017

Data: 27 de Janeiro de 2017 – 1ª Reunião Ordinária de 2017

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor (participação remota);

Carlos Roberto Fortner – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet; 

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software (Participação Remota); 

Igor Vilas Boas de Freitas – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;

Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcelo Daniel Pagotti – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Marcos Vinicius de Souza – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente de assessoria técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;

Kelli Angelini – Assessora Jurídica.

Convidados:

Carlos da Fonseca – Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura/Informações

O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, iniciou a reunião dando boas vindas a todos. Informou que a reunião contava com a presença de Igor de Freitas, representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o novo Conselheiro Carlos Roberto Fortner, representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Foi indicado também o novo representante do Ministério da Defesa, o Sr. Franselmo Araújo Costa, que se encontrava de férias. Maximiliano disse que já conversou com Franselmo e que ele estará presente na reunião de fevereiro. Em seguida o Coordenador passou a palavra para Igor de Freitas e Carlos Fortner para uma breve apresentação.

Igor de Freitas comentou que participou pela via remota de algumas reuniões anteriores. Lembrou a todos que na última reunião os conselheiros tiveram a oportunidade de conhecer o Conselheiro Suplente da Anatel, o Sr Luiz Otávio. Igor destacou que ambos os representantes estão incumbidos de acompanhar as atividades do pleno e do GT-Franquia na banda larga fixa.

Carlos Roberto Fortner saudou a todos. Destacou que ocupa atualmente a Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação no CNPq. Esteve anteriormente na Prefeitura Municipal de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab. 

Nivaldo Cleto mencionou que recebeu a Revista.Br e destacou a importância do artigo sobre Ponto de Troca de Tráfego (PTT). Nivaldo parabenizou os autores do artigo, enfatizando a importância de divulgar o trabalho do CGI.br com a manutenção do projeto. 

Thiago Tavares pediu esclarecimentos sobre os procedimentos de aprovação de resoluções, observando que as resoluções são tradicionalmente aprovadas no início da reunião do pleno. Nesse aspecto, referindo-se ao fato de que as resoluções produzidas pelos GTs, incluindo o GT eventos, estavam no fim da pauta da reunião, Thiago questionou se seria adotado um método de aprovação diferente ou se seguiria a tradição de aprovar as resoluções no início dos trabalhos. Maximiliano esclareceu à dúvida de Thiago explicando que as resoluções presentes na ata são sugestões de redação refletem a decisão tomada na reunião anterior. De modo que se houver alguma alteração ou sugestão de acréscimo pode-se fazer a modificação da redação. Quanto à resolução do GT-Eventos, Maximilino explicou que faltou o item das resoluções do GT-Eventos no início da pauta, conforme vem sendo feito há algumas reuniões. Nesse aspecto, o Coordenador solicitou que fosse antecipado o item referente à apreciação do parecer do GT-Eventos e solicitou que um dos integrantes desse GT relatasse a avaliação da proposta do 9º SaferInternet Day no Brasil. Destacou que a resolução referente ao evento foi circulada na e-mail para apreciação de todos.

Lisandro Granville pediu a palavra para informar que ele fez a avaliação e foi o responsável pela relatoria da solicitação de apoio ao 9º SaferInternet Day no Brasil, explicando os pontos considerados na avaliação. Destacou que o evento tem uma história recente, porém que tem sido apoiado pelo CGI.br desde a primeira edição.  O evento visa promover a conscientização do uso da Internet de forma segura com participação de diferentes especialistas com palestras. A capilaridade do evento é bastante grande, pois são feitas muitas atividades em diferentes partes do País. São cerca de 38 mil pessoas alcançadas durante a execução do evento. Considerando esses pontos e a necessidade de conscientização dos usuários da Internet, o evento está bem alinhando com os objetivos do CGI.br. O GT-Eventos aprovou o mérito da proposta, no entanto, o GT sugeriu o valor de R$ 90 mil ao invés de R$ 100 mil solicitados pelos proponentes, dado contexto de redução orçamentária.

Thiago pediu a palavra para informar que mais informações sobre o evento estão disponíveis no site http://www.diadainternetsegura.com.br.

Glaser pediu a palavra para solicitar mudança no texto da resolução no sentido de ressaltar que o evento é organizado pelo Safernet em parceria com o CGI.br, e não promovido pela Safernet isolada. Observou finalmente que na última reunião do CGI.br, recomendou-se que eventos que ocorrerão nos meses de janeiro e fevereiro de 2017 tenham suas solicitações de apoio avaliadas em caráter de urgência pelo GT-Eventos.

Demi também registrou que o evento em questão acontece há alguns anos e tem sido apoiado pelo CGI.br. Certamente é um evento consonante com os objetivos do CGI.br. Mais do que um evento proposto pela Safernet e apoiado pelo CGI.br, Demi considera que este é um dos eventos "core" que o CGI.br sempre deve levar em consideração, independentemente de quem o proponha. 

Flávio Wagner considerou que todos os comentários feitos em relação ao evento eram relevantes, contudo, ele observou que se combinou que quando não houvesse objeção à solicitação de apoio, a deliberação seria feita eletronicamente e não se traria para a pauta da reunião, justamente para que não houvesse reclamações sobre a ocupação da reunião com aprovação de eventos. 

Maximiliano ressaltou que alguns pontos são saudáveis de serem discutidas no pleno, uma vez que estamos em um momento de discussão sobre o orçamento do CGI.br. Ressaltou que o GT-Eventos já fez um exercício de considerar 90% do que foi executado em 2016. Levando em conta esse aspecto, o Coordenador considerou aprovada a solicitação de apoio do financeiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao 9º SaferInternet Day no Brasil, organizado pela Safernet, a ser realizado em fevereiro de 2017 em todo território brasileiro, devendo-se encaminhar a publicação da resolução. 

02. Ata da Reunião de 16/12/2016

O Coordenador submeteu a ata para aprovação, explicando que o documento foi circulado na lista de e-mail e que não houve comentários. A ata foi aprovada na íntegra. 

Glaser informou aos novos conselheiros de que foram feitas inovações na ata nas últimas reuniões com a inclusão de um resumo executivo da ata mais extensa. Destacou que a ata é um registro completo da reunião e o resumo executivo possui a função de sintetizar as discussões e os encaminhamentos que constam da ata completa. O material da reunião é enviado aos conselheiros com uma semana de antecedência. 

03. Processo Eleitoral 2016

Maximiliano passou a palavra para Demi e Glaser relatarem este ponto da pauta.

Glaser faz um histórico do processo e explicou que a fase atual é de lançamento dos candidatos e início da campanha eleitoral. Ressaltou que já havia saído a listagem dos candidatos, de modo que oficialmente já se está em campanha eleitoral que durará 90 dias. Estes candidatos foram consultados um a um para aferir se aceitavam ou não a indicação. Nessa fase também houve um período para recurso, no entanto, a Comissão Eleitoral não recebeu nenhum pedido de revisão. Os nomes dos candidatos podem ser consultados no site do CGI.br => http://www.cgi.br/pagina/eleicoes-2016-lista-definitiva-dos-candidatos-indicados-e-homologados/320. O processo de eleição será conduzido inteiramente em meio eletrônico. Após a eleição haverá novamente um prazo para recursos. Após esse período haverá a homologação dos nomes, esperando-se que em maio já se conheça os novos conselheiros selecionados. 

Demi observou que houve dois candidatos indicados em mais de um setor. Pelo regulamento, os candidatos devem aceitar a indicação em um ou outro setor. Os dois candidatos foram: Nivaldo Cleto, que foi indicado no Segmento Empresarial Usuário e no Terceiro Setor, aceitou concorrer no Setor Empresarial Usuário; e Vanda Regina Teijeira Scartezini, indicada no Setor da Comunidade Científica e Tecnológica e no Segmento da Indústria de Bens de Informática, Telecomunicações e Software, aceitando concorrer na Comunidade Científica e Tecnológica. 

Maximiliano destacou que o processo eleitoral está transcorrendo normalmente, observando que vale o que está publicado no site do CGI.br. Uma particularidade observada por ele entre os candidatos é que existe uma migração entre os setores, afirmando que alguns candidatos não fazem carreira em um setor.

Percival Henriques comentou que, em se tratando do Terceiro Setor, é muito difícil especificar o que faz parte ou não deste setor. Muitas vezes uma entidade identifica-se como um setor específico, mas continua fazendo parte da sociedade civil em geral. No caso do processo eleitoral, Percival disse que cabe à Comissão Eleitoral ficar atenta a essas nuances. 

Eduardo Levy notou a ausência do Conselheiro Carlos Afonso entre os candidatos do Terceiro Setor e perguntou se existe alguma razão específica para que ele não tenha se candidatado. Flávia Lefèvre e Demi então esclareceram a todos que, por uma decisão de foro íntimo, Carlos Afonso decidiu não se candidatar no processo eleitoral. 

Thiago Tavares apresentou dados provenientes de uma série de levantamentos que fez acerca do perfil e das características do colégio eleitoral, ressaltando ainda que esses dados indicam que há grande interesse e há grande participação da sociedade no processo eleitoral do CGI.br. Thiago informou o número de entidades homologadas desde o primeiro processo eleitoral: em 2004 - 115 entidades homologadas; em 2007 - 142 entidades homologadas; em 2010 - 403 entidades homologadas; em 2013 - 517 entidades homologadas; e em 2016 - 620 entidades homologadas. Thiago observou que pela primeira vez as 27 Unidades da Federação estão representadas no processo eleitoral de 2016. Ao final Thiago observou que o processo está funcionando muito bem e que existe um interesse grande da sociedade. Do ponto de vista qualitativo, novas entidades de segmentos que nunca participaram da eleição estão participando do processo eleitoral. 

Não houve mais considerações sobre o processo eleitoral. A discussão foi encerrada pelo Coordenador sem encaminhamentos, seguindo-se para o próximo item da pauta. 

04.Orçamento CGI.br/NIC.br para 2017

O Coordenador abordou o item de pauta que tratou da discussão do orçamento do CGI.br para 2017. 

Maximiliano elaborou uma proposta para redução de gastos para submeter à aprovação do pleno do CGI.br. Na última reunião do Conselho de Administração do NIC.br houve grande discussão sobre o orçamento do NIC.br e do CGI.br, e na última reunião do CGI.br, por sua vez, havia uma proposta de orçamento para o NIC.br e CGI.br, que totalizaria 17 milhões de reais para eventos, patrocínios e viagens. Destacou que sempre pontuou que esses gastos, relativamente aos gastos menores com segurança cibernética (7 milhões), passavam uma impressão equivocada. A proposta foi de se estabelecer um teto de 90% do valor orçado em 2016. Maximiliano considerou que a proposta ainda estava muito alta. Relatou que teve conversa com Demi Getschko e Hartmut Glaser sobre o assunto, o que gerou uma proposta feita pelos três para ser apresentada ao pleno. A proposta apresentada versou sobre diversos temas, passando por critérios gerais, viagens, eventos. Abordou ainda os aportes a serem feitos pelo NIC.br aos eventos LACIGF e 9º SaferInternet Day no Brasil. Dentre as modificações sugeridas por Maximiliano, figurou a suspensão do Fórum da Internet no Brasil e da concessão de auxílios de viagem para a viabilização de reuniões das Câmaras. Como a proposta não alcançou consenso no pleno, abriu-se um debate entre os conselheiros. Ao fim da discussão, ficou definido que os trâmites administrativos da organização do Fórum de 2017 estariam suspensos até que uma comissão de reavaliação apresentasse uma proposta mais viável para o evento, com adequações e em um novo formato.

Maximiliano mencionou as delegações internacionais e reforçou a importância de uma preparação prévia para cada uma das viagens. Maximiliano informou que Demi Getschko fará um trabalho de detalhamento das viagens internacionais de funcionários do NIC.br, o que depois será apresentado no Conselho de Administração do NIC.br e no pleno do CGI.br. Maximiliano seguiu apresentando a proposta de corte nos gastos, abordando regras para viagens nacionais e internacionais. Nesse ponto, ficou definido que as viagens internacionais serão aprovadas conforme a motivação apresentada pelo Conselheiro interessado, sem limites numéricos prévios. Os conselheiros deverão manifestar motivação por escrito, que passará pelo crivo do Coordenador. O Coordenador, em caso de negativa do pedido, deverá levar a questão ao pleno para validação ou não.

Demi manifestou uma questão de ordem: informou que a readequação dos orçamentos globais do NIC.br e do CGI.br para o ano de 2017 já havia sido definida (no patamar de 90% do valor executado para 2016) no âmbito do Conselho de Administração do NIC.br. O que ficou para ser definido na reunião de hoje foi apenas a questão relacionada ao tema de viagens internacionais de indivíduos e delegações do CGI.br e de apoio a eventos que não são os eventos definidos como “core” do CGI.br.

Thiago Tavares destacou que é muita informação trazida pelo coordenador e iniciou sua fala com alguns aspectos fundamentais, sendo que depois pediu alguns esclarecimentos. Detalhou que fará proposta em relação a viagens. Alertou para que se tenha consciência em relação à decisão: para 11 dos Conselheiros, o mandato se encerra em breve. De modo que questionou a legitimidade para essa tomada de decisão que irá afetar a futura gestão. O segundo ponto que levantou foi que não há, em sua opinião, um aprofundamento dos itens apresentados pelo coordenador. Disse que não participa da comissão de governança, mas que tem feito estudos próprios para se preparar para as reuniões. Thiago afirmou que quando olha para o tópico relacionado a eventos, vê que o orçamento executado em 2016 foi de 2 milhões e 600 mil reais, e que nos estudos que fez, concluiu que mais ou menos 53% disso são eventos submetidos por duas instituições. A outra metade (47%), explicou, são eventos espalhados por mais de 30 instituições diferentes. Thiago disse que o exercício orçamentário inspira uma pergunta em relação ao método se o objetivo for otimizar o tempo e ter impacto orçamentário: por onde começar? Por qual das duas metades? Max interrompeu e esclareceu que a apresentação será enviada por e-mail a todos os Conselheiros interessados.

Em relação a viagens, Thiago afirmou concordar com alguns parâmetros e que toda viagem deve, evidentemente, ser motivada. Destacou que lhe causa estranheza que a motivação deva ser um critério, porque parece óbvio que toda viagem deve ser motivada. Citou alguns dados que levantou sobre viagens do passado. Pediu que Conselheiros tenham maturidade e transparência para ter esse debate. Citou exemplo da ICANN. Destacou que é evento importante, é “core business do CGI.br”, nomes e números. Apontou que a ICANN em Copenhague tem 15 inscritos, lembrando que em Hyderabad eram 2. Sublinhou que não estava presente na gestão, mas conta-se que quando a ICANN aconteceu em Paris houve 20 Conselheiros presentes. Então, existem situações que precisam ser enfrentadas.

Thiago ponderou que deve haver “equal footing” e não deve haver hierarquia entre os Conselheiros, são todos Conselheiros. Disse que o Decreto é claro quando diz que é função/atribuição do Comitê participar de eventos nacionais e internacionais, de modo que entende isso como um dever; aqueles Conselheiros que foram nomeados e aqueles que foram eleitos, ao assumirem a função, estão cientes de que devem cumprir as atribuições definidas pelo Decreto. Frisou que é claro que há um limite para isso (que é o limite orçamentário). Fez uma proposta: definido o teto orçamentário e respeitado esse critério de “equal footing”, em vez de se estabelecer cota por setor para cada viagem (o que choca com a heterogeneidade dos setores, pois cada Conselheiro representa interesses, pautas, propostas, etc. que lhe são próprias), sugeriu que a solução seja observar o limite orçamentário, e fez propostas adicionais em relação a isso. Apontou o exemplo de passagens idênticas que têm preços diferentes apenas por conta do momento da emissão. Lembrou que passagens emitidas na véspera custam o necessário para viabilizar participação de vários Conselheiros com passagens emitidas com antecedência. Finalizou dizendo que otimização da aplicação dos recursos significa planejar as viagens, solicitar emissão com mais tempo e, eventualmente, estabelecer outros critérios que possam reduzir os custos das viagens. Disse que o Conselheiro que queira participar de mais eventos poderia -- dentro do limite orçamentário -- se dispor a viajar de classe econômica. Informou que várias entidades adotam políticas de emissão de passagens baseada na gestão do tempo de viagem, da classe da cabina, tudo como forma de adequar a prática ao orçamento.

Glaser afirmou que 2015 foi um ano atípico e isso se refletiu no orçamento de 2016. Ele relatou que houve redundância no cômputo de passagens, no que se refere ao IGF de 2015 e à emissão de passagens no geral. 

Flávia Lefèvre afirmou que entende a necessidade da revisão de critérios para a utilização do orçamento. Destacou, contudo, que teve acesso apenas à proposta a partir da apresentação feita por Maximiliano, explicando que não recebeu nenhum documento previamente, conforme as regras para se pautar e discutir um assunto durante a reunião. Sugeriu que fosse dado mais tempo para avaliação e estudo da proposta pelos demais conselheiros. Sem prejuízo disso, ela defendeu que a análise de alguns aspectos relacionados ao Fórum e às Câmaras não deveriam ser decididos com foco apenas no orçamento, necessitando de um exame de continuidade dessas iniciativas também com base no ganho social que elas têm proporcionado. Ela pontou que os números apresentados por Thiago Tavares sobre o Colégio Eleitoral mostram o papel indiscutível do Fórum no aumento do tamanho e da participação da sociedade civil nas eleições do CGI.br. Ela afirmou que o Fórum é um importante espaço de divulgação e capacitação da sociedade para aumentar a participação da mesma no CGI.br. Reforçou que se o Fórum está apresentando problemas, as soluções para esses problemas devem ser objeto de acordo do pleno, e que isso não deve implicar o cancelamento automático do Fórum. Destacou que sua participação na Câmara tem demonstrado que há pessoas que têm interesse no debate dos assuntos e não têm outro espaço adequado para participar, sendo a Câmara essencial para dar voz a essas pessoas. Glaser esclareceu que as Câmaras contam apenas com auxílio viagem.

Flávia reiterou a importância de se preservar o caráter multissetorial da decisão, pautada não apenas por números, mas também pela relevância de cada programa e projeto que o CGI.br desenvolve, tendo em vista sua missão estabelecida em legislação.

Maximiliano comentou as propostas de Flávia dizendo que as considera importantes e que haverá oportunidades de se rediscutir o orçamento no futuro. Sobre Fórum e Câmaras, afirmou que não é uma questão de “cancelar”, mas de suspender para reformatar/readequar. Destacou que pessoas que têm interesse genuíno nos debates não precisam de apoio para participar, e que o interesse no assunto é o suficiente para a mobilização e para a participação. Maximiliano reiterou ainda a necessidade de se equilibrar a participação multissetorial, pois o Fórum tem se mostrado um espaço especialmente da sociedade civil. 

Flávia respondeu explicando que há pessoas e organizações que não têm recursos capazes de viabilizar sua participação. Sobre isso, ela disse ainda que o corte de fomento vai gerar situação de exclusão e desequilíbrio entre os setores, entre aqueles que têm e que não têm recursos disponíveis; entre aqueles que estão em São Paulo ou em outras regiões do país. Reiterou que a proposta não poderia ser aprovada nesta reunião, sem uma avaliação mais detalhada dos números trazidos na apresentação feita por Maximiliano, com o apoio de um documento explicativo da proposta.

Henrique Faulhaber afirmou que conceitualmente a proposta apresentada por Maximiliano é boa e está afinada com o imperativo de austeridade e revisão crítica do que o CGI.br tem feito nos últimos anos. Contudo Henrique solicitou que, na trilha de eventos internacionais, o IGF tivesse um tratamento diferenciado da ICANN, pois entende que o IGF é um evento mais importante que a ICANN, sendo um ponto de destaque da ação internacional do CGI.br. No IGF, segundo explicou, é necessário mais flexibilidade. Henrique criticou a ideia de que a divisão formal do setor empresarial em diferentes segmentos distintos para fins de eleição e representação no pleno (quem consome e quem provê serviços), pois para ele o que o une o setor é a característica fundamental de que todos têm fins lucrativos, apesar de alguns interesses distintos. Para Henrique, na prática, todos são alinhados e não são tão diferentes, sendo que o mesmo ocorre com a sociedade civil. Ponderou que o Pleno já teria a legitimidade para decidir sobre o orçamento.

Flávio Wagner apoiou o que Henrique falou sobre o IGF e destacou o protagonismo do Brasil na trilha IGF. Para Flávio, a ampla delegação no IGF é importante para manter protagonismo e liderança do Brasil. Ressaltou ainda que o CGI.br também tem tido protagonismo na ICANN e, enaltecendo esforços do Lisandro, apontou o destaque também no IETF, ainda que essa trilha necessite de aprimoramentos. Flávio defendeu que a reflexão sobre o orçamento precisa necessariamente levar em conta o protagonismo do país. Flávio ressaltou a importância da assessoria do CGI.br no acompanhamento de todas as etapas dessas atividades, criticando o critério fixo sugerido por Maximiliano de que somente um assessor deveria viajar com as delegações do CGI.br. Reiterou que a participação numerosa e qualificada da assessoria é fundamental para o bom desempenho do CGI.br. Flávio destacou ainda a importância do Fórum da Internet no Brasil, reforçando que o evento é o Pré-IGF nacional, apontando que o CGI.br estaria na contramão da comunidade internacional se qualquer sinalização de “cancelar o Fórum” fosse feita, o que prejudicaria o protagonismo do CGI.br. Flávio ressaltou ainda que é necessário que se vincule cada vez mais o Fórum brasileiro com o IGF global, levando para o IGF decisões tomadas na comunidade multissetorial brasileira e vice-versa.

Maximiliano respondeu os comentários de Flávio em relação à participação da assessoria, propondo que Conselheiros do CGI.br, estando em grande número, seriam capazes de se articular melhor para se ajudarem e suprirem a ausência dos assessores. Nesse ponto, Flávio, Henrique, Percival e Flávia novamente destacaram o trabalho permanente e continuado da assessoria no apoio técnico para toda e qualquer ação do CGI.br.

Igor de Freitas destacou que tem premissas distintas sobre o CGI.br, que é um órgão colegiado que busca diferentes perspectivas. Ele afirmou que, em seu entendimento, a construção do orçamento deve, geralmente, levar em conta uma listagem de objetivos prévios, ligados com o bom desenvolvimento da Internet. Nessa linha, ele utilizou como exemplo o caso do IETF: o objetivo de ir para IETF é estar dentro de um fórum onde se discutem padrões técnicos. Reforçando a necessidade de um planejamento estratégico, Igor afirmou que a partir da definição de metas, busca-se o orçamento para alcançá-las. Igor afirmou que se pode perceber, a partir do debate e das informações dadas, que não existe um planejamento entre gastos e objetivos. Igor afirmou que não lhe parece - pelas fontes de receita para construção do orçamento - que haja qualquer restrição orçamentária grave que imponha os cortes sugeridos. Ele defendeu que ajustes podem ser feitos, mas que não se pode perder de vista os objetivos da instituição, no ajuste dos gastos e na gestão do orçamento. Destacou a diferença entre restrição orçamentária e restrição de gasto, indicando que o planejamento estratégico do CGI.br deve ter em conta o desenvolvimento da Internet no Brasil.

Maximiliano sugeriu que Igor se aproxime de Glaser e da assessoria para a construção de um planejamento estratégico para o CGI.br.

Demi ressaltou que a discussão é sobre pontos específicos do orçamento, mas as grandes linhas estratégicas já estão definidas, com projetos permanentes já sendo executados pelo NIC.br (IX.br, Registro.br, CETIC.br, etc.). Demi pontuou que a discussão naquele momento envolvia apenas dois tópicos bem definidos do orçamento que estavam sendo finalizados, a saber, os auxílios e participação em eventos. 

Glaser afirmou a importância de manutenção adequada do Registro.br, que é a atividade principal do NIC.br e fonte da receita. Os demais projetos são feitos com excedentes gerados pelo Registro.br. Ele lembrou que a construção do Data Center avançou em relação à reserva que existia anteriormente. O esforço de economia agora, explicou, era o de recompor reservas com redução de gastos dentro do possível, sem cortar atividades prioritárias. Igor pontuou que suas colocações são sobre os excedentes e o melhor destino a ser dado a eles. 

Frederico Neves, diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br, esclareceu que nunca foi necessária a utilização de recursos antecipados, e que o NIC.br ainda conta com reservas substanciais, não apresentando, portanto qualquer problema grave nesse sentido.

Luiz Castro afirmou que desde que chegou no CGI.br as despesas chamaram atenção. Relatou que foi sua metáfora do ônibus feita em uma reunião anterior foi que motivou essa discussão. Pontuou ainda que sempre que se faz uma revisão orçamentária é necessário fazer uma revisão qualitativa. Luiz Castro manifestou sua impressão de que o colegiado é "multissetorial individualmente", pois chega-se com postulações individuais e sai-se de forma desarticulada. Ele defendeu que o CGI.br deva representar o multissetorialismo de fato, não deixando que os posicionamentos saiam sempre de forma individual. Na própria organização do orçamento e na decisão sobre apoios e patrocínios, essa decisão multissetorial necessita ser reforçada. Luiz Castro defendeu que o CGI.br se fortalecerá na medida em que fale cada vez mais como uma unidade e não apenas como 21 personagens.

Sobre a afirmação de Luiz Castro, Flávia ressaltou que a participação dos conselheiros não é individual. Ela defendeu que no Conselho o assento é pessoal e individual, mas que ela, por exemplo, está ligada a uma entidade de defesa do Consumidor ligada a uma rede de outras entidades e movimentos. Ela deu exemplo de outros membros do pleno e disse que a afirmação de que a ação é desarticulada não lhe parece muito precisa. 

Luiz Castro pontuou que não há sempre antagonismos dentro do CGI.br, há visões convergentes e complementares que devem ser reforçadas. Ele deu o exemplo de seu próprio caso enquanto indicado pelo MCTIC, mas que possui história na academia e na sociedade civil. Lembrou ainda de uma fala de Igor de Freitas em reunião passada em que ele reforçou que o CGI.br e Anatel não são antagonistas, sendo necessário que as entidades alinhem seus discursos.

Luiz Carlos Azevedo defendeu que a proposta apresentada por Maximiliano é consistente e deveria ser aprovada. Não havia porque postergar. Ele afirmou que considera um pouco contraditório que se gaste mais com eventos que com outras atividades importantes como segurança cibernética. Ele questionou o fato de se segmentar a posição do CGI.br e defendeu que ela deveria ser uma posição única. Reiterou a questão estratégica de se ter mais representantes em determinados eventos.

Nivaldo Cleto afirmou que o problema não é orçamentário, mas é necessário rever as contas. Reforçou a importância global do CGI.br e que uma articulação adequada deve ser feita para que essa importância seja mantida, tendo em vista a quantidade de atividades envolvidas nos mais diversos eventos de que participam. Nivaldo disse que a participação na ICANN, na média, é inferior a 13 conselheiros. Ele reforçou que não faz sentido limitar o número de conselheiros nas delegações, porque eles já estão engajados em grupos específicos nas atividades da corporação. Concordou com a proposta de usar uma porcentagem do orçamento de 2016 como referência para o apoio a eventos. Ele afirmou que a participação do CGI.br em eventos é essencial para divulgar os trabalhos do próprio NIC.br. Ele pontuou que o critério de proibir apoio a eventos que cobram inscrição não é adequado, pois a cobrança quase sempre é fundamental para viabilizar o evento. Nivaldo finalizou destacando a importância da assessoria nos eventos, dizendo que apenas um assessor não é suficiente.

Eduardo Levy afirmou que a discussão sobre eventos ocupa mais de 50% das reuniões. Reiterou sua opinião de “esvaziar o ônibus” e recomeçar do zero, redefinindo critérios. Ressaltou que o volume de apoios e viagens é muito alto e que é necessário rever isso, sendo necessário estabelecer restrições. Ressaltou que qualquer lugar possui restrições e que no CGI.br isso não tem ocorrido, por isso vê a necessidade de que se repense esses aspectos. Reforçou que possui uma posição radical em relação à revisão do orçamento. Pontuou ainda que tais discussões têm sido cansativas.

Eduardo Parajo fez observações no sentido de ressaltar que a proposta de Maximiliano é importante, porque cria critérios iniciais, sem ser inflexível. Com relação ao Fórum, Parajo afirmou que há muito tempo vem reclamando do modelo, sendo necessário repensá-lo para conseguir maior engajamento. Na opinião de Parajo, não há sentido em se oferecer bolsas para levar pessoas de outras regiões à localidade onde o Fórum é realizado, tendo em vista de que quando se escolhe o local do Fórum é porque se quer ouvir a opinião daquela localidade. Corroborou a fala de Igor sobre planejamento estratégico, afirmando que talvez seja o caso de revisitar o planejamento já realizado anteriormente no âmbito do CGI.br. Pontuou que a coordenação de Maximiliano tem sido bastante executiva e que apoia a necessidade de revisão e estabelecimento de critérios para as diversas atividades. Parajo ressaltou que é necessário olhar para além das atividades em andamento e fazer um planejamento para o futuro. Parajo pediu definição em relação às premissas orçamentárias, tendo em vista que o GT-Eventos terá questões a serem definidas.

Maximiliano pediu palavra para ressaltar que gastou bastante tempo para pensar na proposta trazida para o pleno. Ele afirmou que na essência o que está sendo feito é a suspensão de apenas duas atividades. Dadas as manifestações, considerou que era praticamente consenso que a grande maioria do pleno era a favor da necessidade de se reformular o Fórum e de se ter critérios para bolsas.

Marcos Dantas manifestou preocupação sobre a natureza do CGI.br, que por ser multissetorial, tende a construir decisões consensuais de uma forma multissetorial, o que leva tempo e, por vezes, até impossível de construir tais consensos. Dantas afirmou que todos os conselheiros são representantes de seus segmentos. Afirmou que, no campo acadêmico, pela natureza do campo, talvez seja mais fácil construir algo em comum. A representação multissetorial torna-se muito complicada, por ter uma tendência a não expressar divergências que se têm internamente. Defendeu a importância do Fórum da Internet no Brasil como espaço de participação da sociedade. Se há problemas, eles podem ser reavaliados, mas não se pode simplesmente suspender o Fórum. Marcos chamou atenção para a necessidade de se incrementar a participação da sociedade na governança da Internet. Ressaltou que não existem problemas sérios de receita. O NIC.br não é uma entidade com fins de lucro, de forma que não há uma preocupação de se acumular lucro e distribuir para acionistas. Se esses problemas sérios não existem, ele reforçou a importância dos programas desenvolvidos pelo CGI.br e afirmou que os critérios podem ser revistos, mas que não se deve colocar em risco à diversidade que o CGI.br representa e a participação da sociedade no CGI.br.

Flávia Lefèvre fez ressalva de que uma coisa é analisar/aprovar o orçamento e outra coisa é a definição de critérios para avaliação e decisão. Considerando o que já foi exposto na reunião, de que há recursos, ela defendeu que o Fórum não seja suspenso e que os auxílios para as Câmaras também não sejam suspensos, pois ganhos desses eventos superam os custos.

Thiago Tavares afirmou que não tem dúvidas de que o CGI.br está mudando, em suas próprias regras, sem necessitar de alteração no decreto. Destacou a mudança na regra eleitoral como um exemplo disso. Ressaltou que isso traz a tendência de que os Conselheiros da próxima gestão tenham mais proximidade com seu colégio eleitoral. Thiago reforçou a relação entre as entidades que indicaram candidatos e os representantes em atuação. Thiago frisou que o orçamento do NIC.br já está aprovado e apenas as rubricas de viagens e patrocínios estavam em discussão. Solicitou esclarecimento em relação ao método que será utilizado para efetuar os cortes nos patrocínios a eventos, reforçando que não faz sentido o corte meramente linear.

Percival Henriques propôs que, se cancelado o Fórum, que já se defina que o Pré-IGF será mantido, sendo que a comissão poderia apresentar uma proposta de reformatação já na próxima reunião. Sugeriu ainda a participação do Conselheiro Flávio Wagner nesse trabalho.

Concluída as manifestações, Maximiliano resumiu as colocações atentando para o que precisaria ser deliberado naquele momento. Eram decisões relativas a: 1) viagens; 2) patrocínios 3) orçamento NIC.br/CGI.br; 4) Fórum e Bolsas. 

Ele iniciou pelo orçamento NIC.br/CGI.br, destacando que não houve comentários e, portanto, sua proposta para esse ponto estava pacificada. 

Deu prosseguimento com a aprovação dos critérios para viagens e patrocínios, sugerindo aprovar com as devidas flexibilizações, caso necessário, aumenta-se o número de conselheiros e de assessores, conforme a demanda.

Flávia Lefèvre pediu a palavra para sugerir que a deliberação não seguisse de modo que houvesse mais tempo para reflexão sobre viagens e sobre a participação da assessoria, em vista do que foi falado por outros conselheiros. 

Maximiliano respondeu ao comentário de Flávia afirmando que deve haver uma regra mínima de um assessor por viagem. 

Flávio Wagner e Percival Henriques defenderam a ideia de não se estabelecer um assessor por reunião e optar por uma regra a partir das demandas, proposta que foi acompanhada por outros conselheiros. 

Maximiliano exigiu que se estabelecesse um critério, mencionando que foram 7 assessores ao IGF de Guadalajara. 

Flávio Wagner reforçou que a participação dos assessores no IGF de Guadalajara foi totalmente justificada em vista de todas as atividades do evento, incluindo as sessões organizadas pelo CGI.br que tinham membros da assessoria como responsáveis, além do apoio técnico que forneceram ao longo de toda a preparação para o IGF, que geralmente começa ainda no meio do ano. Marcos Dantas completou as colocações de Flávio lembrando que no “Internet & Jurisdiction” em Paris havia apenas um assessor, destacando que o assessor presente precisou se desdobrar em três trilhas completamente diferentes de discussão – uma participação bastante deficitária para o tamanho do evento.

Glaser destacou que os assessores trabalham permanentemente, envolvem-se nas atividades desde muito antes de sua realização. Solicitou que lhe fosse dada a autonomia para essas decisões relacionadas com a assessoria, porque ele necessita de uma rotina de trabalho que não pode sofrer modificações a cada reunião, tendo em vista as atividades que são responsabilidades da assessoria.

O assessor Carlos Cecconi fez esclarecimento sobre a participação da assessoria em Guadalajara, pontuando que foram 6 assessores, e não 7 como Maximiliano havia mencionado. Cecconi reforçou ainda que os assessores foram a Guadalajara por necessidade em conduzir as atividades motivadas pelo próprio CGI.br. Cecconi completou afirmando que os assessores foram ao IGF para trabalhar e executar as relacionadas às propostas do CGI.br, como aos Workshops aprovados pelo MAG e que integravam a programação do IGF, um destes inclusive uma Main Session.

Luiz Castro indicou que a proposta de Maximiliano para os números de representantes do governo estava desbalanceada, pois está considerando os membros do MRE e pediu que isso fosse revisto. 

Maximiliano respondeu dizendo que entendeu a motivação apontada por Cecconi, mas que considera um número alto de assessores para um evento. 

Eduardo Parajo frisou que o critério inicial para ir aos eventos deve ser a motivação. Em vista do estabelecimento de um número mínimo de Assessores e Conselheiros estava gerando desconforto, Parajo sugeriu que se utilize o critério da motivação e a anuência de Maximiliano como método para se definir as viagens. 

Marcos Dantas enalteceu a proposta de Parajo sobre a motivação. Ressaltou que discorda de qualquer definição quantitativa em relação à delegação.

Maximiliano reforçou que a sua proposta de fixar um número mínimo, objetiva evitar situações de aprovação e reprovação de nomes.

Henrique Faulhaber pediu que houvesse a separação das questões de viagens e de eventos. Aprovou o número como sendo a regra, porém frisando que haverá exceções.

Maximiliano pediu que se encaminhasse a questão. Propôs a motivação como critério, passando por ele a decisão. Em caso de negativa, ele levará ao pleno para validação. Esclarecendo, Maximiliano explicou que deverá ser feita uma preparação prévia 60 dias antes do evento. 

Thiago Tavares frisou, nesse aspecto, que são necessários aperfeiçoamentos em relação à emissão de passagens, pedindo que se faça a emissão com ao menos 30 dias antes, de forma a economizar recursos.

Luiz Castro propôs que se não for possível equilibrar o número do governo que se exclua o MRE da cota do governo, pois da forma que está, está desequilibrado.

Maximiliano sugeriu então o número de 5 para os conselheiros de governo, atendendo à questão colocada por Luiz Castro. Relembrou o procedimento, que terá como critério a motivação e que depois o pedido passará por ele. 

Luiz Castro frisou que ainda havia uma decisão sobre a questão do suplente, colocando que se o suplente for chamado a substituir um conselheiro isso deverá ser contabilizado na cota do grupo.

Thiago Tavares chamou atenção para a lista de eventos de interesse do CGI.br. 

Flávia Lefèvre solicitou que a motivação seja considerada e avaliada pelo CGI.br.

Em seguida, Maximiliano apresentou o slide com as propostas para viagens prioritárias (ICANN e IGF). 

Ressalta que as demais viagens serão decididas pelo critério da motivação. Em seguida, Maximiliano leu manifestação de Carlos Afonso no chat do Adobe Connect, reforçando a necessidade de entrega individual de relatório para todos os conselheiros que viajarem para eventos. Ressaltou que isso deverá ser feito por cada um deles, individualmente, e não pela assessoria. Maximiliano frisou a importância de se justificar o recurso utilizado, de forma transparente. Nesse ponto, Maximiliano corroborou uma sugestão de Thiago Tavares de que esse relatório deva ser publicado no portal do CGI.br. Maximiliano leu outra questão colocada por Carlos Afonso, dizendo que na maioria dos eventos não seria necessária a participação de tantos membros de governo. Maximiliano concordou com a colocação de Carlos Afonso.

Igor de Freitas pediu a palavra para dizer que a afirmação de Carlos Afonso é inadmissível e absurda. 

Flávio Wagner explicou a colocação de Carlos Afonso, exemplificando com a participação de ICANN (onde governos se concentram apenas em um espaço, o GAC), demonstrando como ela é essencialmente diferente do IGF. Flávio ressaltou que apenas explicou o argumento de CA. Disse que a ICANN é um evento com reuniões setoriais, ao contrário do IGF que é um evento multissetorial. Dessa forma, defendeu, não faria sentido tantos membros de governo na ICANN, mas no IGF sim.

Eduardo Parajo reforçou que a questão de estabelecer um número talvez fosse mais fácil, porque não sobraria para Maximiliano decidir ou não cada pedido. 

Marcelo Pagotti ressaltou que se Maximiliano não adotar o número já se saberá a posição dele, em relação ao tamanho da delegação. 

Flávia reiterou que independentemente da decisão de Maximiliano, quando houver negativa a decisão tem de voltar para o pleno para que não se hierarquize e se mantenha a decisão multissetorial.

Eduardo Parajo ressaltou que é melhor discutir a exceção do que o corriqueiro, dizendo que na maioria das vezes não se atinge o número. Eduardo Levy acompanhou a colocação de Parajo.

Henrique Faulhaber afirmou que o número somente pode ser para ICANN e IGF e que para demais eventos essa regra não se aplicaria.

Flávia completou dizendo que não entende o que está ocorrendo, defendendo que se todos os conselheiros quisessem ir em uma ICANN, por exemplo, eles deveriam poder ir. Flávia solicitou esclarecimentos sobre o que originou essa tentativa de se definir limites orçamentários esse ponto. 

Percival Henriques disse que a confusão toda se originou porque se identificou, em casos pontuais, o aparente excesso. Afirmou que muitas vezes a colocação de um número pode confundir, defendendo que o critério por si só já seria suficiente. Propôs não se utilizar o número e analisar o todo, além de analisar situações em que se tem excesso, dando o exemplo de que na última ICANN havia somente 2 conselheiros e na próxima serão 15. Ressaltou ainda o problema de que faltam conselheiros no geral.

Maximiliano ressaltou que são duas propostas a serem analisadas: ter limites ou não ter limites. No caso de não se ter limites, Maximiliano faria uma análise, aprovando ou não os pedidos. Reiterou, contudo, que o “norte” dele para essas análises já são de conhecimento geral, devido às propostas que ele trouxe para a reunião. Fechou o encaminhamento dizendo que ele analisará os pedidos e se resolver negar o pedido de algum Conselheiro trará o debate para o pleno. Eduardo Parajo fez um adendo, afirmando que Maximiliano não vai negar pedidos específicos, mas retornar para os setores apontando se existem excessos que necessitam ser decididos. Maximiliano concordou com a sugestão de Parajo.

Maximiliano seguiu com a discussão sobre apoio a eventos, destacando os critérios sugeridos por ele. Relembrou valores e a questão de patrocínio a eventos superavitários. Maximiliano frisou que não houve questionamentos de conselheiros acerca do limite estabelecido em 150 mil reais por evento e de não haver cotas setoriais. Maximiliano disse que houve um comentário do Percival sobre o limite de 30% de cada proposta e diversos comentários sobre os eventos superavitários. Sugeriu que a margem seja entre 30 e 50%. Maximiliano explicou que orçamentos acima de 150 mil não seriam contemplados. 

Luiz Castro solicitou que seja também estabelecido um valor mínimo para que pequenos eventos que não contam com outras fontes de recursos e que não sejam prejudicados em seus pedidos, o que também não seria prejudicial ao CGI.br. Sugeriu um valor de 15 mil reais. 

Thiago Tavares questionou o valor, indagando por que não 20 ou 25. Ressaltou que se está definindo critérios, então é necessário que tais escolhas tenham embasamentos e não sejam meros chutes.

Nesse ponto, decidiu-se que o GT-Eventos debaterá e construirá uma proposta para o patrocínio de pequenos eventos.

Flávio Wagner pediu que se tirasse a menção a eventos pagos, pois todos os eventos cobram inscrição como forma de obter o restante dos recursos necessários. 

Maximiliano resumiu a proposta nos seguintes termos: eventos superavitários receberão apoio excepcionalmente, passando por análise crítica do GT-Eventos. 

Percival chamou atenção para os motivos de se apoiar eventos comerciais (como Campus Party e WCIT), frisando que eles podem ser vitrine para o CGI.br. Ressaltou que é necessário análise de oportunidade prévia.

Marcelo Pagotti propôs que o GT-Eventos trabalhasse os números e fizesse uma proposta para a próxima reunião. Informou que o patrocínio mais caro da ICANN 58 custou 60 mil dólares, com direito a uma série de benefícios.

Flávio Wagner pediu esclarecimento sobre a regra de contrapartidas entrarem na cota do patrocínio. Afirmou que não poderia ser uma regra. 

Maximiliano deu outra sugestão e Flávio aceitou, fechando a proposta na necessidade de se avaliar o custo das contrapartidas e eles fazerem parte da avaliação do pedido de patrocínio.

Glaser fez um esclarecimento sobre o valor das contrapartidas, afirmando que muitas vezes a contrapartida do evento acaba gerando custos extras, financeiros e operacionais, para o NIC.br pois é necessário enviar pessoas, montar estandes etc. Glaser respondeu que muitas das demandas ficam para a equipe técnica do NIC.br, e que esses custos em princípio não estão previstos.

Demi considerou que essa questão é relativamente fácil de ser resolvida, pois o NIC.br tem o direito de negar a utilização da contrapartida. Sobre os eventos de baixo orçamento levantados por Luiz Castro, Demi concorda que é possível haver uma flexibilidade, mas frisou que é necessário que a estrita vinculação temática seja mantida.

Marcos Dantas ressalta a importância política e de marketing dos apoios que o CGI.br dá a eventos. Propôs não ter limites prévios, deixando-se para que o GT-Eventos decida sobre os apoios.

Lisandro Granville ressaltou que o GT tem a função de verificar se os eventos são de interesse do CGI.br. Solicitou que o GT possa fazer uma análise do histórico dos projetos para que não sejam impactados pelas novas regras (150 mil e 30%).

Considerando a solicitação de Lisandro, aprovou-se a necessidade dos setores revisarem a negativa quando necessário. Nessa questão, decidiu-se também que o GT teria de interagir com a Secretaria para avaliar os custos envolvidos nas contrapartidas das solicitações de eventos. 

Marcelo Pagotti ponderou que isso dependerá ainda do histórico, mérito, oportunidade, conforme questão previamente levantada por Lisandro.

Maximiliano fez os seguintes encaminhamentos: todos eventos deverão ser motivados, não haverá cotas, e o CGI.br participará como uma margem de entre 30 e 50% do evento, com um teto de 150 mil reais. Maximiliano ressaltou que, além disso, o GT-Eventos deverá criar uma proposta para os eventos de baixo orçamento, conforme levantado por Luiz Castro. Ainda, explicou que as contrapartidas serão avaliadas no todo, resguardado o direito de negativa por parte do NIC.br, conforme ressaltado por Demi. Por fim, eventos superavitários terão apoio excepcionalmente, conforme análise pelo GT. Max complementou lembrando que todos os apoiados deverão fazer prestação de contas.

Maximiliano passou à discussão sobre Fórum da Internet e bolsas concedidas pelo CGI.br, lembrando que são assuntos caros à Conselheira Flávia Lefèvre e ao Conselheiro Marcos Dantas. Maximiliano disse que sua proposta não era de cancelar, mas suspender o Fórum da Internet até que haja um formato mais adequado para sua realização. Pediu que Flávia Lefèvre, Marcos Dantas, Lisandro Granville, Flávio Wagner, Thiago Tavares se organizem e apresentem uma proposta de reformatação do Fórum. 

Flávio sugeriu que se altere a decisão para que a mesma considere a proposta de reformatação tão logo ela venha. Ressaltou que se os conselheiros conseguirem apresentar uma proposta entre fevereiro e março ainda daria tempo de organizar o Fórum de 2017.

Flávia Lefèvre defendeu que o Fórum não seja suspenso, mantendo-se uma proposta mais enxuta para o fórum atual e que o trabalho de reformatação siga em paralelo.

Eduardo Parajo defendeu que o encaminhamento seja para que o Fórum tenha um novo formato. Lembrou, contudo, que o GT de organização do Fórum já está em processo, com local e ideia de data, e que se deve fazer a proposta de reformatação concomitantemente. 

Maximiliano sublinhou o processo descrito por Parajo, mas independentemente disso, não considera adequada a aprovação a priori.

Marcos Dantas pontuou que há uma diferença entre “suspender” e “debater” novo formato. 

Thiago Tavares disse que o Fórum precisa ser reformatado. Em sua opinião, o Fórum precisa cada vez mais se parecer com o IGF, no sentido de ter uma construção de baixo para cima, com participação da própria comunidade que tem interesse. Solicitou participar do grupo que irá debater a reformulação do fórum. Thiago pediu esclarecimento sobre o programa de bolsas do IETF. Maximiliano pediu que ele esperasse o próximo tópico de pauta.

Percival Henriques concordou que o modelo do Fórum se esgotou. Ressaltou que já havia sido combinado que o processo do Fórum iria se espelhar no modelo IGF. Percival afirmou que o problema do Fórum é a artificialidade do evento, pois chegar no local do evento com um pacote pronto resulta em baixa adesão; já se a comunidade criar, parece mais atrativo para ampla participação. Sugeriu abrir chamada de propostas. 

Eduardo Levy frisou que antes de decisão final não pode haver qualquer empenho de recurso. Esclareceu que o seu setor tomou uma decisão radical de não participar do Fórum por conta do atual desenho do evento. Afirmou que se houver mudança no desenho, o setor talvez volte a participar.

Marcos Dantas reiterou que avaliação permanente é algo comum de qualquer processo. Defendeu que o CGI.br não deve suspender um espaço como o Fórum, próprio para a comunidade debater os rumos da Internet. De tempos em tempos é normal que se faça reavaliação de objetivos e formato, afirmou. Levy emendou dizendo que é a favor de suspender.

Lisandro Granville defendeu que a reavaliação é adequada, porém a semântica da palavra “suspensão” pode ser um problema. Ressaltou que é necessário se manter o equilíbrio setorial nessa reavaliação, pontuando que já estariam “começando desequilibrados” com a composição do grupo proposto, que estaria desequilibrado setorialmente. Propôs que todos os setores participem com apenas um integrante, para que o debate seja factível e se possa formular uma proposta para ser apresentada no pleno do CGI.br. Lisandro sugeriu que Levy participe desse processo. 

Henrique Faulhaber pontuou que a sugestão de Lisandro deve ser analisada com cuidado, pela quantidade de pessoas já participando. Lembrou que para o setor empresarial já há o Parajo no grupo do Fórum.

Flávia Lefèvre argumentou que na atual conjuntura política do país, suspender o Fórum tem um efeito simbólico muito ruim nesse momento, tem um impacto político.

Eduardo Levy questionou qual seria esse impacto político. Flávia respondeu que significaria fechar uma via democrática de se ouvir e se capacitar a sociedade civil. 

Maximiliano lembrou da questão da semântica citada por Lisandro e reforçou que suspender não é cancelar. Ressaltou a importância do espaço que é o Fórum, mas que a baixa adesão nas últimas edições levaram o CGI.br a criar uma comissão para reavaliar a iniciativa.

Thiago Tavares sugeriu utilizar a expressão “suspensão de trâmites administrativos”. Maximiliano afirmou não ser necessário.

Flávio Wagner solicitou que não se coloque o programa do IETF no mesmo grupo de outros programas de apoio, pois o aumento da participação brasileira no IETF foi um programa específico aprovado pelo CGI.br, por critérios estratégicos específicos. Max reiterou que são mesmo questões separadas. Frederico Neves prestou esclarecimentos sobre o programa do IETF, afirmando que existe um edital com vasto conteúdo informativo e uma série de critérios a serem seguidos. Maximiliano encaminhou que o mesmo grupo do fórum estabelecerá os critérios também para bolsas e viagens das Câmaras. O GT será formado por Marcelo Pagotti e Franselmo Araújo, como representantes do Governo; Eduardo Levy e Eduardo Parajo, como representante do Setor Empresarial; Flávio Wagner e Lisandro Granville, como representantes da Comunidade Científica e Tecnológica; Flávia Lefèvre e Thiago Tavares, como representantes da Sociedade Civil.

Iniciou-se a discussão sobre o financiamento da Secretaria Independente do Government Advisory Committee/GAC da ICANN com Glaser explicando os termos do apoio do CGI.br à secretaria independente. Relatou que o Brasil, por meio de recursos empenhados pelo CGI.br/NIC.br, a Holanda e a Noruega mantiveram o apoio por 3 anos, sendo que eram aportados 200 mil euros por ano por país, totalizando 600 mil euros por ano. Foi questionado se o CGI.br continuaria sendo um dos apoiadores do GAC. Glaser relatou que o Embaixador Benedicto Fonseca informou ao GAC que o Brasil só continuaria como apoiador se houvesse participação majoritária de outros países. Glaser mencionou relação de países apresentada por Carlos Fonseca que se disponibilizaram a contribuir. Pontuou que o valor total recalculado está em 500 mil euros por ano, sendo que 300 mil euros foram levantados entre 15 e 20 países em cotas de 10 mil, 20 mil e a União Europeia com 50 mil euros. Informou que Holanda e Noruega manifestaram intenção de continuar e instaram o Brasil a fazer o mesmo. Glaser pautou a questão para que o Comitê debate e decida se o CGI.br vai assumir a cota do Governo Brasileiro no apoio à secretaria independente do GAC, sendo que o valor solicitado foi de 50 mil euros por ano. 

Eduardo Levy questionou de quem é a decisão a ser tomada, se do Itamaraty ou do Comitê Gestor. Perguntou se a solicitação do Itamaraty é para que o CGI.br decida ou se o pedido já baseado em uma decisão prévia do Itamaraty. Max informou que a discussão não chegou até ele e a outros níveis de governo de que participa.

 

Maximiliano destacou que por ser um fórum governamental, seria a posição do país. Afirmou, ainda, que em sua viagem a Copenhague, o GAC é o Fórum que ele pretende acompanhar, pois é algo que tradicionalmente é acompanhado pelo coordenador do CGI.br. Pontuou que é um tema multissetorial e que nenhum outro Ministério além do MRE recebeu essa solicitação, explicando que foi primeiro para o MRE e em seguida do MRE para o CGI.br. Ponderou que se países como França e Alemanha estão com contribuições próximas de 10 mil euros por ano, entende que o Brasil deveria se manter nesse mesmo patamar. 

Eduardo Levy pediu esclarecimento sobre a origem do recurso que será aportado. Glaser respondeu dizendo que seria um recurso do NIC.br. Eduardo Levy então observou que se trata, portanto, de um recurso privado. Glaser informou que sempre foi recurso do NIC.br. 

Maximiliano ressaltou que não acha adequado dizer que os recursos são do NIC.br, e afirmou que não são, argumentando que os recursos são do CGI.br, decorrentes do Decreto. Ele defendeu que o NIC.br é o responsável pela operação do <.br> a partir da delegação feita pelo CGI.br. Disse que o CGI.br é um órgão multissetorial, que inclui governo, e a ICANN não é intergovernamental, é um fórum multissetorial.

Igor de Freitas argumentou que a lógica de apropriação orçamentária do caso debatido é o mesmo que em outros casos de apoio feitos pelo CGI.br. Defendeu que o apoio em debate é fundamental para os interesses nacionais no ecossistema de governança, e que se conceda o apoio de 50 mil euros solicitados.

Flávio Wagner ressaltou que não há negativa do recurso pelo simples fato de ser uma atividade de governo. Igor então afirmou que existe tal posicionamento, registrado na lista de e-mail. Flávio argumentou que tal percepção não procede, explicando que o e-mail sobre a questão fora enviado pelo Conselheiro Carlos Afonso, e procurava apenas condicionar o apoio a algumas regras como a existência de reuniões do GAC com maior abertura. Completou, contudo, ponderando que as reuniões têm sido cada vez mais abertas. Flávio declarou-se totalmente favorável ao apoio, concordando com a importância. Ponderou que é possível de se discutir os valores e que é importante deixar claro para a comunidade ICANN e demais membros do GAC que a fonte do recurso é do CGI.br. Maximiliano concordou.

Demi pediu que a avaliação seja feita levando-se em conta a situação do país e as mensagens que ele tem passado em outras instâncias, inclusive no esforço de redução do orçamento do CGI.br, de forma que o valor decidido não se contraponha a isso. Ele explicou que não seria adequado o CGI.br contribuir com o maior valor, contudo não veria problemas em ser o segundo maior valor. 

Carlos Fonseca ressaltou a importância do Secretariado e disse que a opinião do Itamaraty é de que o Secretariado deu ao GAC uma relação de independência do Comitê em relação ao staff da ICANN, e que isso resolveu uma série de conflitos de interesse entre os governos e outros stakeholders que estão no conselho do ICANN. Carlos afirmou que o Secretariado não só secretaria às reuniões, mas há trabalho permanente de levantamento de políticas da ICANN que têm relevância para os governos, além de fazerem pesquisas independentes, trabalho de análise e aconselhamento. Completou que a Secretaria participa e acompanha atividades da ICANN que o GAC não pode acompanhar. Frisou que o Secretariado é full time, e que acontecem diversas reuniões além das que são realizadas na ICANN. Carlos lembrou ainda que eles preparam relatórios sobre as atividades que acontecem fora das três reuniões anuais, enfatizando assim quão fundamental é o Secretariado. 

Flávia lembrou que quando se aprovou os 200 mil euros da última vez, isso foi feito com a condicionante de que outros países entrariam em um rodízio. Ela frisou que não questionou o papel da Secretaria, e que não é questão de dinheiro. Flávia argumentou que para manter coerência com tudo que se discutiu aqui hoje, é preciso ponderar se não há outras coisas onde aplicar esses valores, se haverá o rodízio prometido.

Nivaldo Cleto afirmou não ter dúvidas sobre a importância do Secretariado do GAC. Apoiou o aporte de recursos para o secretariado e corrobora a proposta feita por Demi.

Percival segue proposta de Demi, porém considerando o que disse Flávia. Frisou ainda que a redução de valor aportado é factível. Afirmou que Brasil e França são países que atuam de forma muito profissional no GAC, levando seus melhores times, outros países não dão essa importância. Percival corroborou a fala de Flávia de que seria a vez de outros países entrarem no círculo. Sugeriu manter 50 mil de contribuição.

Eduardo Parajo reconheceu a participação do governo brasileiro no GAC, frisando que ficou clara a questão estratégica para o CGI.br no financiamento do Secretariado. Disse ainda que outra coisa importante é a participação do MRE como convidado, melhorando essa atuação. Como encaminhamento, Parajo sugeriu que seja um valor intermediário relativo aos valores dados pelos outros países, pois se deve continuar insistindo na adequação da realidade orçamentária.

Thiago Tavares sublinhou que não há multissetorialismo sem governo, governo é parte fundamental, necessária. Ele defendeu que mesmo que o governo brasileiro não ocupe a posição na mesa de coordenação do GAC, o Brasil tem liderança no GT Jurisdição. Thiago afirmou que se sentiu contemplado com a fala de Demi. Lembrou que Noruega aportou 20 mil euros; em que a França colocou entre 10 e 15 mil; opinou que seria uma sinalização importante se ficássemos com o meio termo sugerido por Demi (25 mil euros). 

Maximiliano encaminhou a questão, considerando as discussões da manhã. Sugeriu a proposta de 25 mil euros. Lembrou que se esse valor aprovado inviabilize algo, a questão pode ser rediscutida.

Carlos Fonseca disse que houve reunião com o Secretariado e já foi sinalizado que haveria uma redução do aporte do Brasil. Afirmou que o número de 50 mil euros foi só uma sugestão de degrau. Carlos disse que 500 mil euros é algo que possibilita uma "cesta" de serviços, e o que pode mudar em função do total que o GAC vai receber.

Igor de Freitas reiterou que a discussão da manhã não foi baseada em necessidade de restrição orçamentária ou de sinalizar austeridade. Ponderou que foi na prática uma questão de racionalização do emprego de recursos. Sugeriu que se deixe uma decisão final em aberto, sujeita à avaliação do que o Brasil perderá caso a estrutura que existe hoje seja descontinuada, ou seja, caso não se alcance a meta orçamentária mínima. 

Maximiliano lembrou que haverá uma revisão orçamentária em junho e que se até lá se houver uma projeção de descontinuidade, insere-se essa discussão na revisão. Concluindo a discussão, aprovou-se o apoio financeiro para o ano de 2017, no valor de 25 mil euros, mediante a apresentação do relatório de prestação de contas e a avaliação dos serviços prestados pelo Secretariado. 

05. GT – Governança CGI.br/NIC.br

Neste item, considerou-se que os aspectos relacionados com o GT Governança do CGI.br foram exaustivamente discutidos no item 04 – Orçamento CGI.br/NIC.br para 2017. 

06. Preparação para participar dos eventos.

Glaser destacou que o material da pauta continha a relação de nomes que manifestaram interesse em participar destes eventos.

ICANN 58 (Copenhagen=> 11 a 16/03/2017)

Para a ICANN 58, manifestaram-se seguintes Conselheiros:

Setor Governamental + Convidados (MRE): Luiz Fernando Martins Castro, Marcelo Pagotti e Maximiliano Martinhão; Benedicto Fonseca e Carlos Fonseca.

Terceiro Setor: Carlos Afonso, Flávia Lefèvre, Percival Henriques e Thiago Tavares.

Setor Empresarial: Eduardo Parajo, Henrique Faulhaber e Nivaldo Cleto.

Comunidade Científica e Tecnológica: Flávio Wagner.

Notório saber: Demi Getschko

A delegação ainda contará com o Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser.

Além dos Conselheiros e Secretário Executivo, Diego Canabarro e Vinicius Santos comporão a delegação enquanto Assessores do CGI.br. A Secretaria já está trabalhando com cotações, sendo necessário aprovação naquele momento para que se providenciem a compra de passagens e reservas de hotéis. 

Maximiliano enfatizou a necessidade da motivação para participar dos eventos. Nesse aspecto, o Coordenador disse que a delegação para a ICANN 58 precisa submeter motivações para participar. Ao final, o Coordenador pediu sugestões de modelos de documentos para a manifestação dos interessados em participar do evento.

Percival Henriques voluntariou-se para enviar uma proposta de modelo a ser seguido para esse objetivo.

Finalizada a discussão, Maximiliano destacou que Percival enviará um modelo. Aqueles que desejarem compor a delegação para a ICANN 58 deverão preencher o documento manifestando interesse. 

Maximiliano solicitou também que a Assessoria disponibilize, o quanto antes, o briefing para orientar a participação dos conselheiros na ICANN.

IETF 98 (Chicago=> 26 a 31/03/2017)

Glaser fez um levantamento dos nomes contemplados pelo edital, sendo um pesquisador da UFRGS, um pesquisador do LNCC, um pesquisador da UFPE e um profissional da área, além do Conselheiro Lisandro Granville, que tem sido o responsável por acompanhar o IETF. Glaser explicou que o apoio é contínuo e há um contrato assinado com cada um desses contemplados pelo edital. 

Maximiliano observou que nesse caso a participação também deve ser motivada por uma questão de transparência. É importante saber o que o pesquisador está fazendo no evento.

Flávio Wagner destacou que o CGI.br fez uma chamada para toda a comunidade na qual foi dito que o CGI.br garantiria que os escolhidos receberiam os recursos para participar do evento durante 3 anos. Destacou ainda que os contemplados foram selecionados em cima de um projeto em que são detalhadas as motivações e objetivos dos interessados.

Maximiliano recomendou então que se tenha acesso aos documentos mencionados por Flávio e possíveis relatórios elaborados nas últimas reuniões. Lisandro também deverá informar o que fará nesta reunião. 

07.Comitê Gestor do Convênio FAPESP-MCTIC (5 + 5)

O Coordenador destacou a necessidade de atualizar a composição da Comissão do CGI.br que avaliará os projetos, incluindo o Conselheiro Luiz Fernando Castro à Comissão. Apresentou-se a proposta de resolução. Não houve comentários, considerando-se a mesma aprovada para publicação. 

Finalizou-se a discussão deste tópico, consignando a publicação da resolução de atualização dos membros do Comitê Gestor do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, representando os antigos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e o Ministério das Comunicações, ficando com a seguinte composição: Maximiliano Salvadori Martinhão e Luiz Fernando Martins Castro, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Eduardo Parajo, pelo Setor Empresarial, Carlos Alberto Afonso, pelo Terceiro Setor e Flávio Rech Wagner, pela comunidade cientifica e tecnológica.

08. Planilha com os Projetos do Convênio FAPESP-MCTIC

Glaser pediu a palavra para contextualizar para os novos conselheiros a origem dos recursos retidos na FAPESP.

Em seguida, o Coordenador relatou a situação do edital, ressaltando que foram projetos de pesquisa que possuem duração de até 24 meses. Foram recomendados 26 auxílios regulares. Apresentou-se a relação de projetos recomendados pela FAPESP no edital FAPESP / MCTI / MC, publicado em agosto de 2015 (20 milhões de reais para auxílios regulares, de até 24 meses, com teto de 200 mil reais; e projetos temáticos, que podem durar até 60 meses, com o valor de até 2 milhões de reais). O processo já recebeu a aprovação do CGI.br em maio de 2016.

Registrou-se que após muitos projetos de fora do estado de São Paulo terem sido negados por questões formais, o CGI.br decidiu enviar um pedido de reconsideração à FAPESP para que os proponentes fizessem as devidas adequações formais em suas propostas. Foram aprovados 26 auxílios regulares no valor de R$ 4.401.040,99 antes de ajustes. O edital previu até R$ 5 milhões nesta modalidade. A média é de 170 mil reais por projeto; os maiores, da ordem de 200 mil reais, e os menores, da ordem de 40 mil reais. Os projetos são da região Sul, Sudeste e do Nordeste. 23 projetos em temas de Ciências da Computação e correlatos e alguns poucos (3) com temas de humanidades (conteúdos educativos, debate político na rede, etc.). 19 projetos não foram recomendados (R$ 3,43 milhões). 10 auxílios temáticos foram recomendados nesta chamada, com uma demanda de recurso de R$18.731.514,40, antes do período de ajustes concedido (o edital previu até 15 milhões de reais nesta modalidade). Portanto, haverá necessidade de redimensionamento. A média de valores solicitados é de 1 a 2 milhões de reais. Os projetos são de diferentes partes do Brasil. Maximiliano concluiu destacando que a FAPESP está pronta para contratar os projetos. Maximiliano informou que no dia 07/02/2017 estará em SP e perguntou quem da comissão mista, por parte do CGI.br, poderá acompanhá-lo em uma reunião com a FAPESP nesta data.

Flávio Wagner destacou que a FAPESP não convocou o comitê 5+5 e não se sabe até o momento quais são os indicados do lado da FAPESP. Flávio considera que a FAPESP ignorou o CGI.br ao longo do processo e utilizou integralmente o método de seleção das propostas que a Agência adota normalmente, observando que o Comitê 5+5 é quem teria a função de receber os pareceres ad hoc e fazer a triagem dos projetos. Dada a situação de que a FAPESP se adiantou e selecionou sozinha os projetos, Flávio recomendou que fosse feita uma próxima conversa com os representantes da FAPESP centrada nos próximos editais e estabelecer explicitamente que o CGI.br participará de todo o processo. Pontuou que o Comitê 5+5 do edital deveria ter julgado pareceres ad hoc, mas todo o processo foi feito pela FAPESP segundo sua modalidade de condução de editais. Disse que a análise foi feita apenas pela FAPESP, ignorando toda e qualquer opinião do CGI.br. Sugeriu que o mais importante agora é reatar as relações com a FAPESP de modo a viabilizar a Comissão Mista pras próximas rodadas.

Percival Henriques concordou com as manifestações de Flávio Wagner, adicionou ainda que é importante não criar fatos que acabem levando todo o processo de volta para o começo. 

Lisandro Granville explicou que, a partir dos pareceres, a Comissão da FAPESP recomendou aprovação dos projetos. A partir da lista dos projetos recomendados e não recomendados, Lisandro indicou que o CGI.br entrasse em contato com a FAPESP solicitando o acesso a todos os pareceres dos projetos para que a comissão do CGI.br verifique a conformidade das recomendações com os interesses do Comitê. Lisandro disse ainda que se preocupa com a forma de acompanhamento dos projetos quando os mesmos estiverem em execução.

Igor de Freitas perguntou se o CGI.br possui uma relação de temas de interesse que oriente a seleção dos projetos. 

Maximiliano esclareceu que o convênio e o edital trazem a relação de temas prioritários, e solicitou que a Assessoria encaminhasse o convênio para os conselheiros para conhecimento de todos. 

Demi disse que os projetos entraram no processo tradicional de análise da FAPESP. Demi disse que é complicado de se rediscutir os projetos que não foram recomendados, enfatizando que o primeiro crivo deva ser sob o que foi recomendado e do que será cortado referente ao valor total do edital. Ele acredita que a FAPESP aprovará um número inferior a 24 projetos.

Eduardo Parajo opinou que o CGI.br deve solicitar a realização da reunião da Comissão 5+5 para a FAPESP. Defendeu que o CGI.br também participe do de todo o processo, conforme foi definido no convênio. 

O Coordenador encerrou a discussão e disse que levará as questões apontadas por todos aos representantes da FAPESP e manifestará o interesse do CGI.br em promover a reunião da Comissão 5+5. O CGI.br será devidamente informado da situação. Como encaminhamento final, solicitou-se que a Assessoria envie para todos os conselheiros o convênio de Cooperação Científica e Tecnológica com a FAPESP. 

09.GT – Franquia de Dados

Ao introduzir este item da pauta, Maximiliano informou que o Conselheiro Marcelo Pagotti teve que se retirar da reunião em razão de um chamado do Ministro do Planejamento e que a sua apresentação sobre Cidadania Digital ficaria para outro momento. 

Flávia Lefèvre, coordenadora do GT-Franquia de Dados, fez um relatório da reunião do GT ocorrida no dia 20/01/2017, na sede do NIC.br. Ela relatou a agenda de trabalho que estruturou a reunião:

09h40 – 10h00: Demi Getschko traça um breve histórico do tema

10h00 – 11h00: Apresentação de documentos pertinentes ao debate produzidos pelos integrantes do GT

11h15 – 12h15: Franquia de dados – Aspectos técnicos

12h15 – 14h00: Almoço

14h00 – 15h00: Franquia de dados – Aspectos socioeconômicos

15h00 – 15h15: Intervalo

15h15 – 16h15: Franquia de dados – Aspectos jurídicos

16h15 – 16h45: Considerações finais e encaminhamentos

Flávia fez uma síntese das apresentações feitas na reunião. Demi fez um histórico do desenvolvimento da Internet no Brasil e Milton Kaoru Kashiwakura fez uma apresentação sobre aspectos relacionados à infraestrutura da rede. Flávia explicou que uma das questões debatidas foi a contaminação que o tema das OTTs traz para a discussão sobre a razoabilidade de haver ou não franquia nos planos de acesso à Internet na modalidade fixa. Destacou que a apresentação de Milton detalhou as práticas e estratégias de barateamento empregadas para o provimento de conteúdo. 

Os especialistas do CERT.br também contribuíram com um levantamento de contratos empregados pelos provedores de conexão, mostrando a média de franquia oferecida aos usuários e relacionando esses números com a velocidade ofertada e o volume de dados correspondentes, apontando a quantidade de tempo que se levaria para esgotar as franquias ofertadas. Flávia disse que ficou surpresa, pois ela percebeu que os números mostraram que é muito menos do que aquilo que se supunha. Informou, ainda, que as apresentações demonstram que não há como o usuário fazer controle do consumo e que questões de segurança (DDoS), publicidade (SPAM) dentre outras, são computadas nas franquias disponibilizadas ao usuário. Pontuou que a adoção de franquia poderá desincentivar que o usuário adote mecanismos de segurança.

Na segunda parte da reunião, descreveu Flávia, foram feitas considerações pelos aspectos técnico, econômico e jurídico da adoção de franquia – especialmente diante  do fato de que há contratos que já preveem a existência de franquia, mas que, na prática, a franquia não foi aplicada e a publicidade na oferta desses planos não faz menção a isso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esse costume integra o próprio contrato e a mudança no fornecimento do serviço, com a imposição da franquia de uma hora para outra, seria uma violação do contrato.

Com base nessas discussões, Flávia relatou que o GT decidiu por fazer um questionário para apresentar para provedores de conexão de todos os portes (pequenos e grandes). A proposta é que o questionário seja enviado para provedores contatados por meio de associações como Abranet, Abrint e SindiTelebrasil. Observou que a Assessoria já repassou um esboço de questionário para avaliação dos membros do GT. Flávia sintetizou, em seguida, os encaminhamentos adotados na reunião do GT, quais sejam:

- Documento de posicionamento com documentação preparada pelo GT

- Interlocução com provedores

- Reunião no dia 10/02

- Apresentação dos resultados na reunião do CGI.br em fevereiro.

Flávia informou que ocorreu um fato importante na semana da reunião do GT, que foi a fala do Ministro Gilberto Kassab na TV Brasil sobre o tema da Franquia de Dados. Flávia exibiu o vídeo para o Pleno, disponível em <http://tvbrasil.ebc.com.br/dialogobrasil/episodio/dialogo-brasil-debate-a-limitacao-a-banda-larga-fixa>.

A simples menção a essa questão, a essa discussão, a esse estudo trouxe uma mobilização muito grande e mostrou a todos nós brasileiros que nem a discussão a sociedade quer. Portanto, se isso é majoritário, se o Congresso pensa dessa maneira, até porque fui acessado por dezenas de parlamentares, deputados federais e senadores, que colocaram sua posição frontalmente contraria a essa discussão e a limitação. O Governo ratifica sua posição, enfatiza que é contra a limitação e que não vai levar essa discussão adiante; nem a discussão. Fica claro que a sociedade brasileira interpreta essa discussão ou a implantação da limitação como exclusão social. Internet é cidadania, porque o cidadão que não tem acesso à Internet, ele está em condição de desigualdade com os outros cidadãos” (Gilberto Kassab, em entrevista ao programa Diálogo Brasil, da TV Brasil, no dia 24 de janeiro de 2017).

Após a exibição do vídeo, Flávia Lefèvre argumentou que não teria sentido “gastar energia” no sentido de construir um documento para dizer se a franquia é válida ou não, considerando a posição explícita do Ministro Gilberto Kassab na reportagem apresentada. Segundo Flávia, isso não prejudicaria tudo que foi feito em termos de levantamento de informações e da utilidade de se ter conhecimento a respeito do que tem sido desenvolvido em infraestruturas, e também de coleta de argumentos dos provedores para defender a adoção de franquia. Para tudo isso, poder-se-ia dar seguimento ao trabalho do grupo. Mas, dada a urgência que a sociedade tem na discussão desse assunto, Flávia ponderou que não haveria sentido em empreender esforços pra construir um documento para definir se franquia é válida ou não, ainda mais quando se leva em conta os argumentos do Ministro de que a Internet é um serviço universal, essencial e que a franquia pode resultar em exclusão social sendo, portanto, injustificada.

Flávia sugeriu que o CGI.br encerre o GT-Franquia e faça uma resolução com os argumentos do próprio Ministro e concluindo que a franquia na Internet fixa, a princípio e neste momento, não se justifica. Diante disso, Flávia sugeriu a transformação do GT Franquia um em um GT sobre Zero Rating. Afirmou, por fim, que não sabe como a Anatel encarou os argumentos do Ministro, uma vez que a consulta pública sobre a questão continua em andamento. 

Eduardo Parajo, que também é integrante do GT-Franquia, destacou que o debate foi extremamente relevante e produtivo. Explicou que surgiu a ideia de convidar operadores de diversos portes que trabalham com e sem franquia, com a finalidade do GT tomar conhecimento dos argumentos empregados pelas duas partes para justificar suas políticas. Parajo apontou a importância das contribuições do CERT.br pelo ponto de vista do usuário e Artur Coimbra com o argumento da franquia como proteção contra heavy users; e de Milton com a exemplificação de práticas de coibição de uso abusivo), entre outros.

Parajo discordou de Flávia de que o debate deva ser encerrado imediatamente. Opinou que o debate deve continuar, porque os aspectos que foram discutidos deixaram evidente que são necessários mais estudos, independentemente de o CGI.br fazer ou não uma resolução sobre o tema. Em sua percepção, ainda que uma decisão a respeito do tema fique suspensa no nível do governo, quando o tema retornar para a agenda pública, o CGI.br já teria meio caminho andado.

Flávia Lefèvre pediu a palavra para dizer que sua sugestão não foi no sentido de encerrar o GT, mas apenas o debate sobre franquia e continuar trabalhando com relação às práticas de zero rating.

Igor de Freitas questionou se Flávia teria o mesmo posicionamento se caso o Ministro tivesse posição política em sentido contrário, isto é, de apoiar integralmente a franquia. Flávia respondeu que se a posição do Ministro fosse oposta, a discussão deveria continuar. Igor, portanto, questionou se o objetivo do GT é emitir posicionamentos políticos e ratificar o posicionamento do Ministro. Em sua opinião, é papel do GT reunir elementos técnicos, jurídicos, sociopolíticos, entre outros, e que parte disso já foi feito, mas ainda não foi concluído. Igor disse que há muito a se definir antes de uma tomada de decisão definitiva a respeito. Ressaltou que Flávia conhece bem a estrutura institucional que deve ser observada em uma decisão a respeito do assunto. Igor afirmou que a Anatel ainda não tem elementos para tomar uma decisão sobre o assunto, destacando nesse ponto a participação em entrevista do Teletime em que aponta a ausência de informações suficientes para tomar uma decisão no âmbito da Agência.

Igor destacou que a regulamentação do serviço é uma competência da Anatel e que, independentemente da posição do Ministro, que ele respeita, a Anatel pretende continuar estudando o assunto. Igor defendeu que o CGI.br mantenha o GT com a finalidade de continuar levantando informações e congregando diferentes perspectivas sobre o assunto. Observou que relatos verbais são bastante vagos e que gostaria de receber a documentação para poder levar para dentro da Agência. Finalizou sua fala ressaltando que o objetivo do grupo não é o de ecoar opiniões políticas e sim congregar elementos que auxiliem a decisão sobre o assunto. Como o Ministro falou, corretamente, a sociedade não está preparada para o debate. Ressaltou que os servidores técnicos da Anatel, quando informam que vão continuar estudando o tema, têm sido pressionados e ameaçados, inclusive ocorreram vazamentos de informação por grupos de hackers. Afirmou que isso não é razoável, porque o Brasil é um país institucionalmente sério, e pressões e ações de assédio são posições políticas, mas são crimes. Igor disse que o que o Ministro falou é que a sociedade não está preparada para uma decisão sem um debate muito mais amplo. Por fim, disse que se a intenção do GT for simplesmente dizer o que o Ministro já disse, o grupo perde sentido de existir.

Lisandro Granville considerou que foi a reunião mais produtiva de que já participou no nível dos grupos de trabalho. Com margem de segurança, a reunião foi finalizada muito mais com questões e dúvidas do que com certezas. Lisandro disse que, por uma perspectiva econômica, a franquia talvez faça sentido. Tais dúvidas ficaram no ar e geraram o questionário. Para o próprio trabalho do GT sair fortalecido no final e para que o CGI.br possa ser sólido em sua posição, ele considerou que deve haver a continuidade do GT. Caso contrário, parecerá que a ação do CGI.br se dá por conveniência. As posições do CGI.br devem ser calcadas na continuidade do estudo. 

Demi ressaltou que ele não entra em discussões econômicas, procurando pautar apenas pelo argumento técnico. Entende que modelos de banda e quantidade podem coexistir. Aponta uma série de exemplos em que estabelece uma comparação com a contratação de Internet “por banda”: restaurante buffet, plano de saúde, etc.. Disse que a argumentação de que há uma razão estrutural para o modelo de banda ser descontinuado é fraca, pois a estrutura deveria estar preparada para o valor médio do que foi contratado, tanto é que a própria Anatel, quando regulamentou a qualidade da banda larga, usando, inclusive, parâmetros que o NIC.br desenvolveu, quer que o provedor atinja uma determinada parcela do que foi vendido. Demi afirmou que a estrutura está preparada para separar o que foi projetado. Avaliou que, talvez por venderem planos com velocidades muito elevadas, e depois concluírem que aquilo não é atingível segundo os parâmetros de qualidade previamente estabelecidos, as empresas procuram outros argumentos para vender quantidade e não banda.

Demi reiterou que não identifica justificativa de que há razões estruturais para a mudança, pois a estrutura é projetada para atender uma determinada meta, e que se isso não ocorre, há erro de engenharia. Ponderou que quando se quer uma determinada quantidade de dados por um tempo curto, talvez a solução seja a criação de planos com prazos diferenciados, mas sem franquia. Demi ponderou que se a infraestrutura foi honestamente projetada, deveria suportar a média de uso correspondente. Ele não gostaria de abandonar o modelo de banda, porque isso automaticamente traria para a Internet fixa o modelo de zero-rating. Demi fez um último comentário fazendo uma analogia com a rede elétrica: não há como trazer Itaipu para dentro da rede do provedor; o Google e a Netflix estão dentro da rede do provedor, referindo-se às práticas de “cache” e pontos de troca de tráfego. 

Igor questionou a analogia de Demi, dizendo que a escassez da rede elétrica é daquilo que transporta e não daquilo que é transportado – assim como no caso da Internet. Igor de Freitas complementou observando que se a regulamentação estabelecida pela Anatel em 2011 fosse respeitada, a discussão de franquia seria irrelevante. Afirmou que as redes até 2011 foram projetadas para 10% da velocidade nominal. Em dois anos, deveriam alcançar 80%. Colocando esse fato em perspectiva ao crescimento da "demanda de tráfego de dados", ele defendeu que a questão precisa ser relativizada.

Flávio Wagner fez uma intervenção em sentido semelhante aos pontos levantados por Igor e Lisandro, defendendo que o GT permaneça e continue fazendo o seu trabalho de levantamentos e discussão, para que, ao final, seja apresentado um relatório, juntando uma série de argumentos técnicos capazes de subsidiar o debate, mesmo que não nos posicionemos contra ou a favor. Flávio ponderou que a posição do Ministro é política e é suscetível a mudanças.

Luiz Castro destacou que a matéria é tão complexa que foi substituído na reunião por Artur Coimbra por conta de sua maior capacidade técnica. Informou que Artur lhe repassou os documentos. Ponderou que há polêmica dentro do próprio Ministério, o que denota a importância de aprofundar o debate. Aproveitando o que Flávia falou, Luiz esclareceu que o Ministro Kassab possui sensibilidade e soube ouvir a sociedade. Nesse aspecto, sugeriu que Flávia e ele redijam uma moção de apoio ao Ministro pela sensibilidade que demonstrou a respeito do assunto, considerando que isso seria um incentivo para o enriquecimento do debate.

Nesse ponto da discussão, Maximiliano sugeriu como encaminhamento que houvesse registro dos termos sugeridos por Luiz Castro, cumprimentando o Ministro, e informando que o GT continuará os trabalhos e com o aprofundamento das questões de mérito que ainda existem sobre o tema. 

Flávia propôs resgatar o histórico da questão, observando que a introdução da proposta de franquia na banda de larga fixa foi algo que veio da Anatel. Com o final do termo de compromisso em 2014 para adequação às metas estabelecidas pela Anatel, Flávia relatou que as operadoras mudaram a forma de prestação do serviço e vieram com a proposta de aplicar franquias na banda larga fixa, algo que teve o posicionamento favorável da Anatel e do Ministro.

Igor de Freitas interveio para esclarecer que a manifestação formal da Anatel foi no sentido de suspender a aplicação de franquia na banda larga fixa.

Flávia ressaltou que o próprio Ministro das Comunicações corroborou a aplicabilidade da franquia na época. Esclareceu que sua proposta não é a de suspender as atividades do grupo, mas destacou que não se pode perder a oportunidade de se posicionar sobre como o modelo de Internet sem franquia não deve ser alterado diante das evidências obtidas até aqui, enquanto não houver argumentos mais aprofundados que indiquem em sentido contrário, como concluiu o Ministro – falando, inclusive, em exclusão social, não razoabilidade, etc. Opinou que uma “moção” é formato estranho e sugeriu uma manifestação que reconheça o acerto da posição do governo, segundo a qual a forma de prestação do serviço não deverá ser alterada, pois pode promover exclusão social, dentro dos termos do próprio Ministro. Mas dada a urgência de se concluir um assunto que vem se arrastando desde 2014, o CGI.br não deveria perder a oportunidade de concluir algo a respeito disso, sem prejuízo da continuidade dos levantamentos e estudos que têm sido feitos até agora. 

Igor esclareceu que o Ministro atual está ratificando a posição da Anatel há meses atrás, com indicação de que a suspensão da aplicação de franquia será por prazo indeterminado. Segundo relatou, o debate que a Anatel está conduzindo é a partir da ideia de que a franquia está proibida até que se prove a necessidade técnica. 

Flávia argumentou que o Ministro pontuou que a questão não será nem pautada no futuro.

Igor disse que o Ministro está certo em sua posição, porque o debate técnico é necessário, mas precisa ser feito de uma forma que a população em geral possa entender e participar, e por isso, CGI.br deve continuar seu trabalho. Registrou a necessidade de colaboração contínua entre o CGI.br/NIC.br e a Anatel no assunto para  subsidiar a decisão final da ANATEL. 

Flávia continuou sua explanação ressaltando que não gostaria de que a oportunidade fosse usada para prestação de homenagem a alguém. Sua sugestão foi no sentido de que o CGI.br concorda com a manifestação do Ministro. Registrou, contudo, que não concorda com uma homenagem ao Ministro.

Luiz Castro observou que o CGI.br tomou conta do assunto em um GT específico, pois é uma questão complexa e difícil. Sugeriu uma mensagem destacando que o CGI.br soube da manifestação do Ministro, destacando a reprodução de trechos, e que o CGI.br entendeu que a manifestação foi oportuna, sem necessidade de se avançar muito a respeito.

Lisandro observou que todos que se manifestaram estavam falando do mesmo assunto, porém estavam com dificuldade de encontrar as palavras corretas. Considerou que seria apropriada a manifestação agora para alinhar posicionamentos, em virtude das palavras do Ministro e da Anatel, no sentido de que é importante que se mantenha o que se tem agora e que o debate e o conhecimento sobre o assunto sejam aprofundados. Marcos Dantas pediu a palavra para endossar as palavras de Lisandro.

Eduardo Parajo sugeriu que o grupo faça uma proposta de encaminhamento de comunicação pública e encaminhe para decisão do pleno. Considerando as colocações, Maximiliano sugeriu a confecção de um release de imprensa no site do CGI.br, nas linhas que foram mencionadas pelo Luiz Castro, adicionando que o GT vai continuar seus estudos; isso não teria efeito de resolver definitivamente a questão. 

Após a finalização da discussão, Maximiliano destacou 3 itens adicionais: 1. Ponderações de Luiz Fernando Castro sobre a Escola de Governança da Internet Jurídica em Brasília e sobre o Seminário de Privacidade; 2. Registro de Carlos Fonseca (MRE) sobre a reunião ministerial do G20; e 3. Pedido de apoio institucional do CGI.br (não financeiro), encaminhado pelo governador da Paraíba, por meio do Conselheiro Percival, para candidatura de João Pessoa para sediar o LACIGF na cidade.

O pleno aprovou o pedido de apoio institucional feito pelo governador da Paraíba. Feito isso, foi passada a palavra ao Conselheiro Luiz Castro. 

Luiz Castro fez observações sobre o Curso Jurídico da EGI, em Brasília (de 27 a 29 de março), e sobre o Seminário de Privacidade. Apontou que recebeu de Glaser a programação dos dois eventos para que ele pudesse opinar sobre os conteúdos. Reconhecendo a qualidade e sendo admirador dos dois eventos, Luiz Castro fez algumas ponderações. Ele disse que notou que há muitas figuras repetidas nos dois programas, e considera que no Seminário de Privacidade, sobretudo, há uma visão limitada. Não apenas na programação, mas também no próprio público que acaba comparecendo, concentrando-se no pessoal que é resistente ao tratamento de dados na forma que é feita e na visão das legislações proibitivas. Sua leitura é de que o mundo mudou muito nos 23 anos em que esse discurso começou. Para ele, vive-se atualmente na economia digital movida pelos dados. Sugeriu que vale a pena enriquecer o debate, indo além de abordagens restritivas, baseadas em punições e proibições aos operadores, incorporando à programação algumas visões mais expansionistas.

Luiz ressaltou a importância da atribuição de responsabilidade e medidas punitivas, porém considera que seja um grande retrocesso que a economia atual viva sem o uso de dados pessoais; nesse aspecto, dever-se-ia olhar para frente. Luiz Castro mencionou o caso da União Europeia que reviu a sua diretiva de proteção a dados pessoais, regulamento europeu hoje, é de outra natureza. Luiz disse que não se pode apenas olhar para trás, para o que foi feito nos últimos anos, mas focar no futuro é essencial, apontando para o uso dos dados como algo integrante da própria economia digital. Considerando isso, Luiz disse que gostaria de sugerir que isso fosse levado em conta na formatação das mesas. Em sua percepção, há muitos ativistas e muitos juristas nas mesas, porém há pouco representantes da indústria. Luiz afirmou que não gostaria que o Seminário fosse um fórum de contra cultura, mas um espaço que sirva a medidas propositivas e responsáveis que é papel do CGI.br.

Glaser destacou que a construção desses eventos é coletiva e as contribuições de Luiz Castro são muito bem-vindas.

Luiz Castro agradeceu e aceitou a sugestão de pronto, e informou para os interessados que tem artigo sobre o tema, submetido a um seminário do STJ, que se pauta pelos princípios que norteiam a preocupação de Flávia. Ressaltou que, para enriquecer o evento, ele não pode ser enviesado, precisa ser multifacetado. Pontuou que gostaria de ver a indústria debatendo com os demais setores nesse evento.

Flávia Lefèvre fez uma observação sobre os comentários de Luiz Castro ressaltando que é importante que o evento conte com a perspectiva de todos. Ela discordou da ideia de que se pode chamar a ideia de proteção de privacidade e de dados pessoais de “contracultura”. Ressaltou que o CGI.br possui um papel preponderante na construção do Marco Civil da Internet no que diz respeito à proteção da privacidade. As figuras repetidas são pessoas que fizeram parte da própria construção dessa história, do Marco Civil e do PL de Dados Pessoais. São pessoas que participaram inclusive do governo, ressaltou. Ela citou o nome do Prof. Danilo Doneda para destacar que essas pessoas têm toda a credibilidade. Deste modo, disse que seria importante não transmitir a impressão de que o CGI.br não está dando o devido valor a essas pessoas e que não se importa com um tema tão importante, ainda mais no Brasil, onde não há uma lei geral de proteção aos dados pessoais.

Thiago Tavares observou que existe um comitê de programa para definir a agenda e os participantes do Seminário de Privacidade, sugerindo incluir o nome do conselheiro Luiz Castro no referido comitê. Maximiliano considerou a sugestão de Thiago e passou a palavra para recados de Carlos Fonseca, representante do MRE.

Carlos Fonseca informou os presentes que o G20, atualmente sob a presidência da Alemanha, criou uma força-tarefa sobre economia digital, que tem realizado uma série de reuniões prévias à reunião ministerial do grupo. Relatou que a força-tarefa tem adotado uma metodologia que envolve a realização de eventos e seminários que contam com participação multissetorial antes da realização das reuniões governamentais. Carlos indicou que haverá, em Berlim, nos dias 15 e 16 de março, dois seminários multissetoriais sobre direito do consumidor online e a chamada sobre Indústria 4.0, que envolve interoperabilidade e padronização de produtos digitais, e que o Itamaraty é o ponto focal para o contato com os alemães. Fonseca destacou que participou de um evento semelhante no grupo e informou que solicitou à presidência alemã do G20 que estenda o convite ao CGI.br para que participasse desse evento. 

Maximiliano pediu que Carlos Fonseca repassasse o convite pela lista de e-mails. 

10. Projeto Cidadania Digital

Item não discutido.

11. Internet Comunitária

Maximiliano deu boas vindas à convidada Laura Tresca para apresentar o tema de Internet comunitária, junto com o Conselheiro Percival Henriques.

Percival iniciou a exposição destacando a ausência do Conselheiro Igor de Freitas, representante da Anatel, afirmando que metade das questões em torno do tema envolve a Anatel. Explicou que a Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID), a organização Artigo 19 e o Instituto Bem Estar Brasil juntaram-se para elaborar uma cartilha. Adiantou que sua apresentação versaria sobre a ANID e Laura Tresca falaria sobre a Artigo 19. Percival apresentou um gráfico produzido pelo SIMET sobre a distribuição da Internet no Brasil, que mostra que 20% da Internet fixa no Brasil já é fornecida por pequenos provedores. Pontuou que a ANID possui ações em vários municípios do Brasil e vem atuando na capacitação de pequenos provedores. Ele apontou as barreiras legais enfrentadas pelos pequenos provedores e apresentou alguns projetos de Internet comunitária apoiados pela ANID. Percival finalizou sua apresentação e passou a palavra para Laura Tresca. 

Laura Tresca agradeceu a todos pela possibilidade de discutir o tema. Informou que atualmente é suplente no CGI.br, porém era a primeira vez que se apresentava ao Comitê. Fez uma explanação sobre a organização Artigo 19 como uma organização de direitos humanos que trabalha com direitos humanos. Disse que a artigo 19 considera que um dos gargalos para a liberdade de expressão é a inclusão digital. Relatou que a Artigo 19 começou a fazer o trabalho com provedores comunitários a partir de um estudo do Instituto Bem-Estar Brasil. Elencou o envolvimento da organização com redes de Internet livre. A partir do contato com a ANID, chegou-se à conclusão de que seria interessante pensar em provedores como empreendimentos coletivos autogestionados, o que coincidiu inclusive com o debate recente sobre modelos de conectividade. Para o projeto, fez uma publicação em parceria com as 3 organizações mencionadas.

De acordo com Laura, as características de provedores comunitários são: autogestão, o público que atende e a apropriação tecnológica. As organizações apostaram nesse caminho alternativo para a conectividade porque se chegou à conclusão de que as alternativas de mercado existentes já não atendem à última milha. Mencionou que as últimas Pesquisas TIC Domicílios do CETIC.br mostram que o Brasil não conseguiu sair de 50% de conectados, e que o mercado não vai ajudar a fazer a última milha. Disse que não há interesse de mercado em determinados lugares, por isso se aposta no modelo de provedores comunitários. Laura afirmou que existem alguns desafios, como a escalabilidade, tornando essas ações uma política pública.

Laura destacou a concorrência entre provedores. Ela disse que acredita que os grandes provedores permanecerão ainda que esses novos modelos sejam estimulados. Considerou a criação de incubadoras que ajudem a criar os provedores comunitários como também uma alternativa para fortalecer os provedores comunitários. Afirmou que as rádios comunitárias também podem ser estimuladoras nesse sentido. No que tange aos desafios regulatórios, Laura disse que o marco regulatório não foi pensado para abarcar essas iniciativas autogestionadas, e que um dos desafios da publicação foi encontrar o regulamento que oriente a prática sem infringir nenhuma norma da Anatel, chegando-se à conclusão que o ideal seria o Serviço Limitado Privado (SLP). Frisou que permanece em aberto a discussão sobre um novo marco regulatório para esse tipo de prática.

Laura relatou que outro desafio diz respeito à infraestrutura, principalmente à disponibilidade de link e PTT. Quanto aos desafios de suporte de rede, mencionou a rede de apoio tecnológico, formação, capacitação. Entre os desafios de sustentabilidade, aponta-se o rateio de despesas e patrocínio. Laura acredita que se realmente essas práticas se tornassem uma política pública poderia ser mais uma das referências positivas que o Brasil traz para o debate sobre governança da Internet no mundo, de forma que o país sairia na dianteira em politica de conectividade nesses moldes. Concluindo, Laura convidou todos a conhecerem essas alternativas e também refletirem a respeito de como o CGI.br poderia incentivá-las.

Percival informou que o Conselheiro Carlos Afonso está atualmente conduzindo uma investida similar no Maranhão. Observou que o crescimento de tais projetos está sendo exponencial, e que boa parte da fibra óptica instalada tem sido feita por pequenos provedores. Defendeu que a ANATEL deve verificar o que os pequenos provedores estão fazendo para levar a fibra óptica para diferentes localidades. Disse que é importante as redes terem uma gestão coerente e passarem pelos PTTs. Orientou que o próprio governo também deve estimular os diferentes players a integrarem essas infraestruturas, incluindo os pequenos provedores. 

Maximiliano agradeceu a Laura e Percival pelas contribuições. Comentou que desde quando era Secretário de Telecomunicações sempre apoiou o segmento dos pequenos provedores e das iniciativas de apoiar as rádios comunitárias a se tornarem provedores. Maximiliano sugeriu a produção de um mapa com a distribuição dos provedores no país, pois isso mostrará que os provedores estão atualmente onde o mercado é concentrado, representando alternativas. Os pequenos provedores são quem representam concorrência para os grandes provedores. Destacou que os pequenos provedores empregam e movimentam a economia local. De acordo com Maximiliano, os fabricantes de fibra dizem que os pequenos provedores são os melhores clientes, comprando praticamente todo mês; do ponto de vista social, econômico e inclusão faz todo sentido. Disse que o que se está trabalhando no MCTIC é a questão do apoio. Os provedores têm crescimento orgânico, porém há um momento em que esse crescimento fica estagnado. Maximiliano reforçou que esses provedores são desbravadores. Destacou que somente foi possível ter esse número de provedores graças ao marco regulatório existente. Ao final, sugeriu que a ANID e a Artigo 19 tragam mais informações à medida que o projeto for se desenvolvendo. Abriu para perguntas e comentários dos presentes e perguntou se alguma comunidade carente pode entrar em contato com o projeto.

Eduardo Parajo perguntou se atualmente estão se amparando em alguma licença específica. Laura afirmou que se está amparando na outorga SLP. Percival complementou ressaltando que houve uma discussão muito grande no momento de fazer a cartilha. Percival disse que o SLP resolve o problema, mas ainda há uma confusão em seu entendimento. Essa licença é sem fins lucrativos. Como uma associação, o provedor compartilha os custos entre os usuários. 

Laura explicou que tem trabalhado no apoio aos grupos que queiram instalar provedores comunitários. A ANID também está fazendo um projeto de uma plataforma para organizar as demandas dos grupos. 

Luiz Castro perguntou qual a ordem de grandeza para que uma comunidade utilize essa solução de conectividade.

Percival explicou que, na última milha, por exemplo, um provedor gasta cerca de R$ 500,00 por usuário, além do custo com backbone. Se for uma comunidade muito afastada, o transporte vai custar uma torre e um par de rádio na faixa de R$ 20.000. 

Thiago Tavares parabenizou a Laura e Percival pelo projeto. Considerou que ficou claro que existem duas barreiras que poderiam ser removidas para que iniciativas como aquelas se desenvolvam: 1 – barreira regulatória. Nesse sentido, Thiago disse que talvez seja necessário um processo de desburocratização para facilitar o acesso a tais benefícios. 2 – o aspecto do financiamento de escala, lembrando que recentemente o BNDES anunciou que passará a considerar impacto social dos projetos financiados. Desse modo, a mensagem transmitida na apresentação poderia chegar ao BNDES a fim de pensar um programa específico para pequenos provedores comunitários.

Flávia Lefèvre e Eduardo Parajo destacaram que, atualmente, há muitas dificuldades burocráticas para os pequenos provedores conseguirem liberação de financiamento do BNDES.

Maximiliano comentou que, em sua época como Secretário de Telecomunicações, foi proposto um trabalho de desburocratização para a ANATEL, na época, para que provedores com menos de 10 mil usuários passassem a adotar formulário e não processo de solicitação; na questão da ampliação, haveria o fundo de aval. Relatou que muitos desses empresários são empreendedores e não têm formação em gestão de negócios, por essa razão o governo está trabalhando com o SEBRAE no desenvolvimento de formações. Informou que está se trabalhando também com o BNDES na criação de um fundo garantidor, e já foi aprovado um decreto estabelecendo a criação do fundo garantidor. Maximiliano disse que as últimas informações que ele tem conhecimento são de que o Departamento de Banda Larga da ANATEL está discutindo a criação do fundo com o Ministério do Planejamento. Ainda assim, cada passo que se dá já é um grande avanço. Maximiliano observou ainda que a Secretaria de Telecomunicações também forneceu acesso ao espectro licenciado para pequenos provedores. No último leilão, pequenos provedores tiveram acesso a espectro de 4ª geração em um processo simplificado. Atualmente o desafio é o de que aqueles que se qualificaram para a fibra ótica se qualifiquem para o 4G. Maximiliano concluiu ressaltando a importante contribuição que os pequenos provedores têm dado para o país. O Coordenador agradeceu a todos e encerrou a discussão. 

Nada mais havendo a registrar, a 1ª reunião plenária do CGI.br de 2017 foi encerrada.