Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 25 de novembro de 2016 – 11ª Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota);
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software (Participação Remota)
Igor Vilas Boas de Freitas – Representante Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações (Participação Remota);
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Carlos de Azevedo – Casa Civil da Presidência República;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
Wagner Silva de Araújo – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Assessores:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.

Convidados:
Alexandre Pacheco – Fundação Getúlio Vargas;
Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores;
Carlos da Fonseca – Ministério das Relações Exteriores;
Carlos Liguori – Fundação Getúlio Vargas
Ygor Valerio – Motion Picture Association

01. Abertura/Informações
Antes de dar início à ordem do dia, o Coordenador Maximiliano Martinhão registrou que havia sido publicada uma portaria com a indicação do Srº Luiz Carlos de Azevedo, novo representante da Casa Civil da Presidência da República. Maximiliano pediu para que Luiz Carlos se apresentasse.

Luiz Carlos registrou que vem acompanhando os processos do CGI.br desde sua indicação como suplente da ex-Conselheira Nilza Yamasaki. Ele atua na Casa Civil da Presidência da República há 4 anos como assessor especial do Secretário Executivo do órgão. Azevedo falou dos projetos em que atua na Casa Civil, entre eles o Brasil 100% Digital. Disse que vai trabalhar junto com o Conselheiro Marcelo Pagotti para as próximas reuniões. Por fim, Azevedo reiterou a importância do apoio e envolvimento do CGI.br no projeto Brasil 100% Digital.

Wagner Araújo aproveitou a menção ao projeto Brasil 100% Digital para prover mais informações sobre o mesmo. Ressaltou que há um acordo de cooperação em pleno desenvolvimento no âmbito da iniciativa, como um acordo de cooperação entre o poder executivo e o poder judiciário. Afirmou que o cadastro do cidadão é essencial para a melhoria dos serviços de governo.

Nivaldo Cleto fez congratulações ao conselheiro Luiz Azevedo, destacou a importância da iniciativa relatada por ele e enalteceu a certificação digital como um aspecto importante no projeto. Disse que o seu setor vem lutando para a implementação, inclusive atuando no cadastramento biométrico para certificação digital. Nivaldo disse que a melhor forma de garantir que o cidadão se identifique do outro lado é a certificação digital.

Eduardo Levy fez um breve relato do painel TeleBrasil, ocorrido nos dias 22 e 23 de novembro e solicitou um espaço nas próximas reuniões do pleno para a apresentação do Projeto Brasil Digital Inovador e Competitivo com atualização de dados sobre uso de TICs no país.

Flávia Lefèvre fez uma referência ao programa Brasil 100% Digital e disse que reconhece a importância de todas as frentes relacionadas ao projeto. Flávia mencionou também o evento recente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e fez referência a uma manifestação do coordenador Maximiliano na qual ele sugeriu que não poderia haver uma interpretação muito rígida sobre “a neutralidade da rede e como isso pode prejudicar a inovação na área”. Flávia pediu esclarecimento, ressaltando o fato de Maximiliano colocar essa questão de flexibilizar o Marco Civil da Internet em um evento dessa importância (para o mercado, com a participação do mercado). Questionou se, em um evento desse tamanho, falar sobre uma flexibilização do MCI não significaria uma intenção concreta de mudar a lei e o decreto. Ressaltou a grande preocupação da sociedade civil com a ideia de que o MCI e o seu decreto de regulamentação precisem ser modificados.

Maximiliano respondeu a pergunta de Flávia explicando que não há nada sendo feito e, quando houver, o assunto será discutido trazido para o pleno do CGI.br. Reiterou que ele tem suas posições pessoais e que ele não fala em nome do CGI.br. Sugeriu uma conversa no horário do almoço com os interessados no assunto.

Marcos Dantas comentou que, embora o Coordenador possa manifestar uma posição pessoal, Maximiliano é Secretário de governo e que dessa forma não há essa separação. Em relação ao CGI.br, pode-se dizer que é uma opinião pessoal, mas quando se fala na posição de Secretário, se está anunciando uma posição de governo. Dantas considerou, portanto, que aquilo é algo que está circulando dentro do governo, sendo necessário transparência na discussão.

Glaser pediu para que o assunto fosse discutido no ponto específico da pauta sobre MCI. Glaser informou que o conselheiro Carlos Alberto Afonso estava participando remotamente. Carlos Afonso agradeceu as manifestações. Disse que está bem. Está se recuperando bem da cirurgia realizada recentemente, mas deverá permanecer em casa até o fim de dezembro.

02. Ata da Reunião de 21/10/2016
Não houve comentários à ata. Considerou-se a ata aprovada.

03. Resoluções GT-Eventos
Consignou-se a aprovação de apoio financeiro do CGI.br no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao evento “Social Media Week São Paulo 2016 – SMWSP 2016”, promovido pela ABRADi-SP – Associação Paulista dos Agentes Digitais, realizado de 12 a 16 de setembro de 2016, em São Paulo/SP.

04. Participação em Eventos Internacionais:
ICANN/Hyderabad → 03 a 09/11/2016
Glaser informou os presentes que a Assessoria preparou um documento com o resumo do que aconteceu na terceira reunião anual da ICANN (reunião número 57) em Hyderabad, na Índia. Explicou que a reunião – seguindo um novo formato – foi mais extensa que o normal (tendo sete dias de duração). Explicou que o documento não é uma palavra final e está aberto a inserções e correções dos conselheiros. O relatório é um documento de consulta que será divulgado no Observatório da Internet no Brasil. Glaser seguiu esclarecendo que a reunião de Hyderabad foi a primeira após encerrada a supervisão das funções IANA pelo governo dos Estados Unidos. Apontou que o tema da jurisdição apareceu nas discussões da Índia e esclareceu que o assunto segue sendo discutido dentro do grupo de trabalho que lida com melhorias institucionais para a ICANN após encerrada a transição IANA. Na sequência, Glaser consultou os participantes sobre comentários a respeito do documento, bem como dos acontecimentos em Hyderabad e passou a descrever o sumário executivo do documento, comentando item por item: (i) transição IANA e accountability na ICANN; (ii) controvérsias sobre bloqueio de acesso a conteúdo pelos operadores do DNS; (iii) as disputas em torno da liberação ou não de códigos de duas e três letras, bem como nomes de países e territórios no âmbito do programa de novos gTLDs; (iv) a questão da salvaguarda no registro de nomes de organizações internacionais governamentais e não governamentais; e (v) o papel do GAC nos mecanismos decisórios da ICANN no período posterior à transição. Destacou que há bastante material no relatório da Assessoria para ser analisado pelo Comitê. Segundo ele, o Brasil se destacou no evento a despeito de a delegação ter sido menor que o normal. Explicou que houve reeleições na liderança do GAC e que o candidato favorecido pelo Brasil (Thomas Schneider, Suíça) foi reeleito para a presidência do Comitê. O representante do Peru (María Milagros Castañon) ocupará uma das vice-presidências.

O Conselheiro Thiago Tavares destacou uma sessão que tratou de DNS e regulação de conteúdo. Segundo ele, a sessão ganhou visibilidade na programação e reuniu um conjunto muito amplo de atores ligados a registries e registrars. A sessão discutiu, basicamente, práticas de “notice and takedown” (notificação e retirada) no DNS. Explicou que a Donuts e a Motion Picture Association of America (MPAA) firmaram acordo para notificação e cancelamento de domínios, lembrando o fato de que a MPAA participaria da reunião do CGI.br no decorrer do dia. Sugeriu aos conselheiros que gastassem um tempo para assistir ao vídeo da reunião, pois o tema é bastante atual e estava na ordem do dia. Destacou que o relatório da Assessoria contempla de forma ampla o que aconteceu na reunião. Thiago propôs ainda uma reflexão sobre a baixa representatividade do CGI.br no evento. Explicou que havia apenas dois conselheiros na reunião, apontando que isso gera um grande desafio diante do grande número de sessões em paralelo que acontecem.

Maximiliano lembrou a todos que a Assessoria apontou os links para o repositório de registros da reunião no próprio relatório submetido ao pleno. Perguntou aos participantes da reunião em Hyderabad se houve algum tipo de repercussão do resultado da eleição presidencial dos Estados Unidos no que diz respeito à transição IANA. O Coordenador questionou se há ainda alguma etapa a ser superada em relação à transição.

Thiago ressaltou que não recordava de referências explícitas nas sessões, mas que observou muitas questões nas conversas de corredores. Muitas pessoas lamentando o resultado da eleição americana no bar do hotel do evento quando da divulgação do resultado em virtude do cenário de incerteza que se abrirá com a transição. Thiago esclareceu que todas as etapas foram finalizadas e a transição se completou. Explicou que deixou de existir a relação contratual entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Afirmou que há uma incerteza em relação ao setor de TIC como um todo no país, não só na indústria em torno do DNS, mas da economia do país como um todo.

O Embaixador Benedicto Fonseca informou que não esteve presente em Hyderabad, mas que tem acompanhado atentamente as discussões no âmbito da ICANN nos últimos anos, em particular no que diz respeito à questão da jurisdição. Em relação à transição IANA, destacou que houve uma janela de oportunidade que provavelmente deixará de existir na nova conjuntura criada pelo resultado das eleições nos EUA. Do ponto de vista da demanda histórica de que o vínculo unilateral da ICANN com o governo norte-americano fosse interrompido, a transição foi um sucesso. Inclusive o governo brasileiro havia se manifestado favorável à transição. Reiterou, porém, que do ponto de vista governamental, a transição foi incompleta, pois deixou de enfocar a questão da jurisdição. A ICANN era uma empresa constituída sob a jurisdição dos Estados Unidos por decisão unilateral do governo daquele país e isto permaneceu no contexto pós-transição. Destacou que essa situação mantém a ICANN sujeita à interferência (ainda que indireta) do governo dos EUA. Comentou que, na hipótese de adoção de sanções pelos EUA contra determinados países, por ser uma empresa americana, a ICANN poderia ser compelida a seguir tais determinações, com possibilidade de afetação sobre o DNS. Benedicto ressaltou que, em sua visão, a questão da jurisdição não foi abordada de forma adequada, e que o processo acabou tendo ambição muito limitada. Ele afirmou que a demanda não era pela saída da ICANN dos Estados Unidos, mas que as regras de seu funcionamento tivessem sido discutidas e acordadas por todos, inclusive em matéria de solução de controvérsias, tema particularmente sensível do ponto de vista do governo. O Embaixador destacou ainda que, do ponto de vista dos governos, houve especial interesse, na reunião de Hyderbad, em discutir a participação do GAC nos mecanismo de governança da ICANN após a transição (em particular no chamado mecanismo de “empoderamento da comunidade”). Há controvérsia entre os governos sobre se o GAC deveria ou não participar desse mecanismo e a respeito de que forma o GAC deveria participar. Além disso, Benedicto comentou sobre a importância das discussões sobre a manutenção da independência do Secretariado do GAC. Destacou as diferenças entre essa situação e a situação em que a ICANN mantinha o Secretariado do GAC, explicando que com o secretariado independente aumentou muito a capacidade dos governos para trabalhar no âmbito da ICANN. Esclareceu que o desafio atual é conseguir um número maior de países capazes/dispostos a contribuir com o financiamento do Secretariado. Por fim, o Embaixador tratou da questão da representatividade geográfica na diretoria do GAC. Informou que o Brasil ficou encarregado, ao final da reunião, de liderar a discussão sobre os critérios a serem empregados para eleição dos integrantes da Diretoria do GAC, talvez até mesmo em emulação a outros grupos dentro da ICANN, com vistas a garantir diversidade de representação geográfica. A respeito da atual composição da liderança do GAC, o embaixador explicou que o resultado das eleições realizadas em Hyderabad gerou uma situação em que, dos seis membros da Diretoria que tomará posse na ICANN 58, três são europeus (Suíça na presidência, França e Reino Unido na vice Presidência). Embora Peru, Egito e China também tenham sido eleitos vice-presidentes, o fato de a futura Diretoria do GAC ser composta, em 50%, por europeus geraria, na visão do governo brasileiro, uma situação desequilibrada do ponto de vista da representação de interesses e posições dos governos de uma forma global.

Passou-se a palavra a Demi Getschko para relatar sua participação na ICANN. Demi informou que acompanhou a reunião da ccNSO, onde o ponto mais importante da agenda tratou, por uma perspectiva técnica, das estratégias que diversos administradores de códigos de países têm adotado para enfrentar a enxurrada de domínios genéricos. Cada um, segundo ele, tem estratégias internas. Citou o exemplo da China, que vai criar domínio com a PLACA DO CARRO.CN. Outro ponto de destaque, segundo Demi, foi a discussão sobre o uso ou não de domínios de duas e três letras no primeiro nível do DNS no âmbito do programa de novos gTLDs. Sugeriu que a representação brasileira no GAC poderia ajudar nesse aspecto. Explicou que há um trabalho misto que trata do assunto e que, apesar de plural, tende a ser controlado pelos administradores de domínios genéricos. Esses, segundo Demi, têm interesse em liberar o emprego de códigos de duas e três letras na raiz da Internet. Opinou no sentido de que a proibição do uso de duas letras parece ponto pacífico. No caso das três letras, Demi relatou que os genéricos têm sugerido a realização de um processo de desenvolvimento de políticas (um PDP) para tratar do assunto, e que os ccTLDs são contra essa diretriz, pois, segundo esclareceu, um PDP no âmbito da GNSO é usado para definir políticas relativas aos domínios genéricos. Se isso for relegado a um PDP da GNSO, assume-se o pressuposto de que os códigos de três letras fazem parte dos domínios genéricos, explicou. Afirmou que acredita que essa concepção é algo que cairá na ICANN, e que houve, na ICANN 57, discussões no GAC sobre isso. Demi informou que, no grupo misto para a discussão do assunto, a ccNSO é representada pelos códigos de países da Noruega e da Costa Rica. Sobre o segundo nível do DNS, Demi opinou no sentido de que a questão é mais complicada, uma batalha menos viável, talvez perdida. Afirmou que se o domínio é realmente genérico (ex.: .JOBS, .INFO), seria razoável defender o .BR, pois .BR.JOBS ou .BR.INFO seriam referência direta a trabalhos no Brasil ou informações no Brasil. Se o domínio é um domínio de marca (ex.: .FORD), é intuitivo que .BR.FORD tenha a ver com “a filial da empresa no Brasil”. Explicou que não defenderia proteção de duas letras em domínios de marca. Mas em domínios genéricos, sim. Segundo Demi, a questão dos domínios de três letras no segundo nível do DNS já é ponto perdido. Sintetizou sua opinião no sentido de que: códigos de duas letras não deveriam entrar no segundo nível dos genéricos; e o mesmo com os respectivos códigos de três letras, equivalentes aos códigos de duas na lista ISO 3166-1 (alpha-2 e alpha-3).

Glaser destacou a pressão muito grande dos nomes genéricos (ou talvez da própria ICANN, diante do grande vulto dos valores auferidos pela corporação na primeira rodada) para que se conduza uma nova rodada do programa de novos gTLDs. Segundo Glaser, parece que os novos genéricos conseguiram 30 milhões de domínios novos, mas que não se tem informação precisa para se comparar crescimento nos genéricos antigos. Ele explicou que há 300 milhões de domínios no mundo, e a viabilidade dos novos gTLDs deverá ser definida pelas forças do mercado. Levantou dúvidas sobre a real necessidade de se criar novos domínios. E explicou que, antes de serem realmente necessários, os novos gTLDs têm impulsionado a necessidade de "registros preventivos". Citou o caso do .HOTEL para explicar como registros defensivos são feitos para evitar que a concorrência registre sites fraudulentos. Opinou no sentido de que ainda não está comprovada a eficiência dessa nova categoria de genéricos. Glaser informou os presentes que tentou sondar o pessoal da ICANN e, como resposta, obteve a informação de que antes de 2020 não deve haver outra rodada. Finalmente, explicou as controvérsias envolvidas com o leilão do .WEB e as discussões ocorridas na ICANN em relação à transparência do processo.

O Conselheiro Carlos Afonso tomou a palavra para tratar de dois pontos. Primeiro, buscou saber se é verídica a informação de que houve em Hyderabad manifestações de apoio a Trump por parte de alguns participantes e se houve algum tipo de discussão pública a respeito. Em segundo lugar, perguntou se houve algum avanço nas discussões sobre o que fazer com o dinheiro proveniente dos leilões de novos gTLDs. Informou que grupos da sociedade civil na ICANN parecem não se preocupar com a destinação do dinheiro, que poderia ser empregado em inclusão digital, como forma de se contribuir para as metas de desenvolvimento sustentável.

Demi esclareceu que não viu manifestações relativas ao resultado das eleições dos Estados Unidos na ICANN. Sobre os recursos provenientes dos leilões, Demi explicou que eles estão reservados até que se tome a decisão sobre o que fazer com o montante. Explicou que a ICANN ganha dinheiro com as taxas que cada domínio genérico paga periodicamente e o dinheiro de leilão é deixado em conta separada. Argumentou que talvez tenha sido um erro o leilão do .WEB – que poderia ter sido entregue ao W3C. Em seu entendimento essa decisão seria razoável. Afirmou que – em leilões – brigam os grandes (ex.: Verisign e Afilias). Os provedores grandes não estão necessariamente interessados em novos gTLDs, porque o negócio deles é operar o backend para cada um dos novos. Demi relatou uma leitura negativa de ex-membros do Conselho Diretor da ICANN sobre a ausência de candidaturas para novos nomes genéricos. Destacou que há uma série de empresários que gostariam de explorar esse filão de mercado, e gostariam de apoio da ICANN para isso. Afirmou que não deve haver nova rodada de novos gTLDs sem que se verifique o que aconteceu, de fato, com a primeira. Duvidou da natureza bottom-up da demanda por novos gTLDs e da noção de inclusão atrelada a eles. Esclareceu que ICANN foi criada com a finalidade de diversificar o mercado de nomes de domínio, mas afirmou que não crê em uma nova rodada tão cedo.

O Embaixador Benedicto apoiou o ponto levantado pelo Conselheiro Carlos Afonso. Segundo ele, a ICANN – por não ter fins lucrativos e ter o papel de prover serviços à comunidade global – deveria alocar os recursos de forma que haja benefícios para a comunidade global como um todo. Outro ponto diz respeito aos valores ganhos com o programa. Destacou que, embora cada candidatura tenha custado 185 mil dólares, alguns dos strings acabaram sendo vendidos por centenas de milhões de dólares. O volume total de recursos era, portanto, muito grande.

Flávio Wagner proveu esclarecimentos adicionais. Disse que há uma diferença entre os valores pagos a título de candidatura e os valores auferidos com os leilões. Explicou que os primeiros foram direcionados à cobertura dos custos administrativos e de processamento de cada candidatura (terceirizados e consultorias). Os segundos é que estão separados. E é sobre eles a discussão a respeito da destinação.

Abriu-se para comentários adicionais da Assessoria. Diego Canabarro esclareceu que no dia 8 de novembro houve uma reunião de um GT misto responsável por produzir um relatório direcionando ao Conselho Diretor da ICANN com a definição a respeito do que fazer com o dinheiro arrecadado nos leilões. O Assessor informou que as candidaturas para o GT foram feitas pelos diversos constituintes da ICANN (inclusive da ccNSO que, no início, não quis participar) e que não há brasileiros no grupo. Na ICANN houve a adoção da carta constitutiva do grupo a partir da ratificação pelos diversos grupos que dele participam. A partir dessa reunião, o GT vai se reunir em subgrupos de trabalho para discutir as questões implicadas e confeccionará o relatório final que deve ser entregue ao Conselho Diretor em alguma das reuniões de 2017, pra que haja deliberação a respeito. A partir das reuniões da ICANN do ano que vem, portanto, se terá uma ideia de como todas as organizações lidarão com a questão do dinheiro.

Informou os participantes da reunião que os valores provenientes de leilões públicos alcançavam, na ocasião, 235 milhões de dólares. Esclareceu que leilões privados distribuem resultado apenas entre as partes. E explicou detalhes a respeito do caso .WEB. Detalhou que a Verisign foi acusada de usar um intermediário para ganhar o leilão. A Afilias foi a segunda colocada, que acusou a ICANN de associação com a Verisign para fazer vistas grossas à participação da Verisign por meio de outra empresa. O leilão, que era privado, foi transformado em público, no valor de aproximadamente 130 milhões de dólares.

Thiago Tavares recomendou que os conselheiros acompanhem a forma com a qual o mercado tem olhado para a região da América Latina e Caribe. Destacou os estudos realizados pela ICANN sobre a região. Um deles mostra que um terço dos domínios da região estão registrados sob o .BR. Outro mostra o comportamento dos novos genéricos. Comentou ainda sobre as estratégias de popularização dos genéricos nesses novos mercados, com a região LAC surgindo como um lugar de investimento e expansão para os novos domínios genéricos.
O Assessor Diego complementou as observações Thiago e sugeriu que os interessados conversem com Rubens Kühl, gerente de marketing do NIC.br, que acompanha de perto as questões apontadas pelo Conselheiro Thiago. Diego destacou que se está construindo, na ICANN, uma narrativa de que há um grande mercado inexplorado, na América Latina e Caribe, para os domínios genéricos – um argumento que desconsidera o fato de que os ccTLDs, nessa região, fazem as vezes dos domínios genéricos. Diego chamou atenção para a importância da questão levantada pelo Conselheiro Thiago e afirmou ser preciso construir uma contra-narrativa que mostre que não há o vácuo apontado na região.

Neste momento a discussão foi encerrada. Não houve encaminhamentos.

Internet & Jurisdiction/Paris => 14 a 16/11/2016.
Glaser iniciou o relato sobre a primeira Conferência Global “Internet & Jurisdiction”, ocorrida em Paris, entre os dias 14 e 16 de novembro de 2016. Dessa vez, para a Conferência Global, o CGI.br conseguiu enviar uma delegação representativa. Sugeriu, então, que os participantes relatassem a experiência em Paris.

Luiz Fernando Castro disse que ficou com uma boa impressão do evento, destacando a organização e a infraestrutura e a relevância da temática. Criticou, porém, a visão eurocêntrica/americana/anglo-saxã, que relega papel de coadjuvante a outros países. Destacou a importância de o Embaixador Benedicto ter pontuado a necessidade de observância do Encontro NETmundial. Destacou a ausência de chineses na reunião e o número bastante baixo de russos (mas ninguém falando em nome do governo). Pontuou que ficou com a impressão de que se tratava de uma comunidade de iluminados autorreferenciada, o que acaba comprometendo a consistência dos debates. As trilhas de discussão – apesar de muito relevantes – acabaram sendo muito focadas na realidade dos países centrais. Citou o exemplo da trilha “Dados e Jurisdição”, para afirmar que a discussão girou, basicamente, em torno da facilitação de transferência de dados, da operacionalização e da desburocratização da transferência de dados entre países, como forma de facilitar o trabalho dos órgãos aplicadores da lei. Ressaltou que havia algumas poucas invocações de direitos humanos, mas que foram praticamente peças de resistência e não elementos centrais no debate. Luiz Castro teceu também algumas críticas ao tipo de multissetorialismo empregado pelo evento, caracterizado por baixa representatividade. Informou que foi procurado por Bertrand e que, na ocasião, apontou-lhe a questão da representatividade da conferência. Segundo Castro, Bertrand fez autocrítica no sentido de reconhecer que a qualificação do multissetorialismo é requisito fundamental para a viabilidade do próprio projeto Internet & Jurisdiction. Finalizou sua manifestação parabenizando a participação do Embaixador Benedicto.

Marcos Dantas ressaltou que do ponto de vista do evento em si, a Conferência foi muito bem organizada, seguindo as características que foram vistas no próprio IGF Paraíba (abertura, horizontalidade, etc.). Reiterou o que disse Luiz sobre a importância da participação do Embaixador Benedicto, que trabalhou no sentido de consultar e sintetizar, no plenário, o conjunto das percepções da delegação brasileira. Ponderou a respeito dos principais patrocinadores do evento: Google e Microsoft. Segundo ele, isso acabou se refletindo na sugestão do moderador da trilha “Conteúdo e Jurisdição” de que não se discutisse as questões de direitos autorais envolvidas com a remoção de conteúdo. A partir disso, a sensação sobre a discussão é de que ela fica girando em torno de uma comunidade autocentrada, que parece se proteger de um conjunto de questões absolutamente candentes que estão na sociedade, completou Dantas. Parece uma concessão de quem precisa de recursos para realizar um evento e, a realização do evento, a pauta dele, ficam condicionadas. Questões importantes e fundamentais, na opinião de Marcos Dantas, não foram discutidas – cita como exemplo aquelas implicadas nos direitos de propriedade intelectual na realidade do tempo zero, nos bloqueios de aplicativos, na censura em redes sociais, a liberdade de expressão, etc. Essa comunidade fica em questões em que a busca de uma autorregulação da Internet vai se traduzindo em uma regulação imposta pelas grandes corporações que estão dominando a Internet. Dantas ressaltou, ainda, que uma representante do Departamento de Comércio dos Estados Unidos disse que se os interessados não se auto organizarem, "daqui a pouco vai ser preciso uma regulação estatal", como se isso fosse uma ameaça. Dantas refletiu sobre o papel do Estado como sociedade organizada, destacando que a regulação estatal é a alternativa democrática à regulação pelo mercado. E um mercado altamente concentrado, como está sendo o mercado da Internet, a regulação pelo mercado implica, em síntese, uma regulação por um grupo muito pequeno de empresas e que tem por detrás de si o capital financeiro. Nesse ponto, há uma questão muito mais ampla que precisa ser discutida e que fica sendo tangenciada, pois não se quer entrar na realidade social, econômica, política e até geopolítica do que é a Internet hoje.

A Conselheira Flávia Lefèvre apontou a relevância do tema e do evento, mas questionou até que ponto a participação da sociedade civil estava sendo considerada para se definir os acordos de colaboração, os procedimentos práticos para troca de informações nos acordos entre países. Segundo ela, ainda se está em uma fase muito preliminar da discussão, com muitas dificuldades e, talvez por isso, a discussão esteja focada nos países em que a discussão já está mais madura. Alguns pontos foram levantados nas reuniões gerais e merecem destaque, como a proposta de se identificar competências e definição de boas práticas para serem adaptadas aos contextos nacionais, levando à adoção de uma base única pra que as relações possam acontecer. Além disso, ressaltou a importância da discussão apropriada para resolver a questão: a via estritamente econômica, ou uma via social, cultural, desenvolvimentista política mais ampla, que envolva a garantia de democracia, o respeito aos direitos humanos, a proteção de dados. Outro ponto levantado, segundo a Conselheira, é que há na Internet grandes grupos econômicos que atuam no mundo inteiro com grande capacidade de influenciar o resultado da regulação. E que isso impõe a necessidade de que se pense em regulação assimétrica com a capacidade de se viabilizar a participação de outras organizações que não as grandes corporações, contemplando, também, pequenos grupos. Flávia participou da trilha “Dados e Jurisdição”. Segundo ela, decepcionou-se com os resultados da discussão, pois questões fundamentais não foram debatidas. A discussão foi feita a partir de um viés criminal (troca de dados por polícias, Ministério Público). Destacou que a troca de dados entre empresas que atuam internacionalmente e a compatibilização de padrões de proteção de dados diferenciados entre países não foram abordadas. Ao final, fez referência à manifestação de uma das participantes, proveniente da sociedade civil, no sentido de apontar a necessidade de mais participação e de se focar na questão dos direitos humanos, apontando que esses dois pontos foram adotados como pontos a aprofundar no futuro.

Thiago Tavares adicionou aos relatos o acompanhamento da trilha “Conteúdo e Jurisdição”. Destacou que logo no início dos trabalhos anunciou-se que não seria tratado o assunto de propriedade intelectual como motivação para remoção de conteúdo. Relatou que a discussão ficou centrada em temas importantes como pornografia infantil, crimes de ódio, calúnia, difamação. Mas o curioso, segundo ele, é que 97% das remoções de conteúdo online são referentes a questões de propriedade intelectual. A trilha de conteúdo é a mais sensível de um ponto de vista político. O que é conteúdo sensível em um determinado país não é necessariamente sensível em outros países. Disse que não houve nenhuma discussão sobre tributação, de como os países exercem o poder de tributar serviços oferecidos por grandes plataformas. Esse debate, segundo o Conselheiro, é crescente e muito controverso a partir de propostas feitas, inclusive, pela França. Por fim, Thiago destacou o aspecto substancial a ser considerado na interseção entre a trilha 2 (Conteúdo e Jurisdição) e a trilha 3 (DNS e Jurisdição). Ambas discutiam mecanismos de notificação e retirada: uma de conteúdos; a outra de domínios. Nos dois casos, concluiu-se pela separação dos papeis da "notificação" e da "entidade credenciada" que deveria exercer o papel de receber, avaliar e encaminhar as notificações para as entidades competentes. É o caso do papel dos hotlines para a temática da pornografia infantil. Finalizou sua participação, neste ponto, destacando o papel do Embaixador Benedicto na representação dos demais participantes da delegação brasileira.

O Embaixador Benedicto agradeceu as manifestações dos demais e ressaltou a importância do conhecimento da delegação sobre o assunto como subsídio a suas intervenções. Explicou que tentou chamar atenção para alguns pontos. Observou que as pessoas invocavam tópicos que haviam sido apontados no Encontro NETmundial. Disse que ficou claro que a discussão precisa ser mais inclusiva em termos de representação de geografia e até dentro dos países, de participantes de outros setores. Citou a importância de representantes do Judiciário, do Legislativo, de representantes de governo. Como um primeiro exercício, opinou no sentido de que o evento foi interessante. Ressaltou que três aspectos (dados, conteúdo e domínios) são muito complexos e que a discussão precisa ser esmiuçada para que se possa ter contribuições relevantes. Disse que é importante que Brasil esteja na linha de frente com sua contribuição e sublinhou o interesse de Bertrand de La Chapelle de envolver o Brasil nas próximas etapas.

Outros assuntos
O Conselheiro Thiago Tavares fez um relato sobre uma conferência do Conselho da Europa que acontece de dezoito em dezoito meses e que se destina a reunir a Convenção de Budapeste sobre cibercrime (que completou 15 anos de vigência). A conferência foi estruturada em workshops realizados por grupos de trabalho. Informou que não esteve presente no primeiro dia, porque a data conflitou com o último dia da Internet & Jurisdiction. Mas acompanhou os relatos plenários finais sobre o primeiro dia do evento. Explicou que o Conselho da Europa realiza gestões permanentes no sentido de convencer o maior número de países (mesmo de fora da Europa) a aderir à convenção. Existem muitas críticas ao texto do tratado, seja por sua natureza (convenção europeia), seja no contexto em que a convenção foi produzida (Comissão constituída no pós-11 de setembro) ou ainda pela própria desatualização do texto (15 anos de idade), que a tornaria inapta a resolver os problemas atuais. A Convenção, por outro lado, estabelece um mecanismo de cooperação entre países. Tais mecanismos foram foco de um workshop fechado de cooperação internacional. Segundo Thiago, existe uma rede 24/7 de assistência mútua em casos envolvendo questões criminais entre os signatários. Citou, ainda, um workshop sobre jurisdição e coleta de evidências. O documento discutido no workshop foi encaminhado por Thiago para a lista CG-TT. Destacou ainda que houve sobreposição com a trilha 1 da Internet & Jurisdiction, recomendando aos conselheiros que participaram da trilha de dados na Conferência de Paris que olhassem o relatório. E, por fim, o último dia foi apenas a plenária de informe de relatos de workshops (9 no total, 3 em paralelo). Idealmente, opinou Thiago, uma delegação sobre o assunto deveria ter no mínimo três membros.

O Conselheiro Luiz Fernando Castro disse que, durante a Internet & Jurisdiction, fez contato com o representante da Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés – CNIL (França) que o convidou para uma visita. Apesar de ser um órgão do governo francês, conta com composição multissetorial. Segundo Castro, há interseção entre o trabalho da CNIL e o trabalho do CGI.br. Ação da CNIL, nesse sentido, está muito ligada à Internet de uma maneira mais ampla, não apenas à proteção de dados pessoais. Castro adicionou que há disponibilidade do Secretário-Geral da CNIL para participar de evento/seminário no Brasil. Afirmou que há uma grande riqueza e experiência de atuação desse órgão que merecem uma “troca de figurinhas” entre as duas entidades. Apontou uma ação da CNIL no sentido de educar a população mais jovem (“dez dicas de navegação”), com a criação de um pôster para a divulgação nas escolas do país. Finalizou destacando a abertura à colaboração do Secretário-Geral da CNIL. Opinou no sentido de que é importante que o CGI.br tenha mais massa crítica pra contribuirmos com a discussão sobre a futura Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente diante dos boatos de que há quem queira que o CGI.br atue como uma agência de proteção de dados pessoais. Castro ficou de manter contato e comprometeu-se a reportar para o representante do CNIL seu relato ao pleno.

O Embaixador Benedicto, por sua vez, informou sobre os principais resultados da reunião do Comitê de Política de Economia Digital da OCDE realizada em Paris, entre os dias 17 e 18 de novembro de 2016, na sequência da Conferência sobre Jurisdição e Internet. A reunião contou com a participação do MRE e, também, do MCTIC e do próprio CETIC.br, representado por Alexandre Barbosa (que colabora no âmbito do desenvolvimento de métricas e indicadores para a sociedade da informação). O Embaixador destacou que, além da agenda ordinária muito ampla do comitê, que inclui diversos temas de interesse para o Brasil, está sendo finalizado um projeto "horizontal" ou transversal que vai envolver outros 13 outros comitês da OCDE (C&T, concorrência, etc.) para elaborar estudos e compêndios de boas práticas e manuais sobre como fazer com que a economia digital trabalhe a favor de toda a sociedade e todas as áreas (saúde, transporte, etc.). O projeto será executado ao longo de dois anos. O Embaixador destacou que a OCDE tem manifestado interesse grande em ter contribuição do Brasil. O Itamaraty considera importante acompanhar, de forma crítica, o debate sobre temas digitais no âmbito da OCDE, que podem proporcionar intercâmbio importante sobre políticas e melhores práticas adotadas nessa área, bem como inserir o país no estado da arte de discussão em torno de determinadas questões. O Embaixador apontou o prazo de 9 de dezembro como prazo para o encaminhamento de subsídios à OCDE relativamente ao projeto horizontal. Ele nformou que o Itamaraty realizaria reunião na semana seguinte à reunião do pleno em Brasília para apresentar resultados da reunião a outros órgãos de governo e, eventualmente, preparar alguns comentários iniciais. Estendeu convite à participação do CGI.br, destacando a importância da participação do Comitê. Além disso, destacou que o Brasil tem status de "key partner" (e não de membro pleno na OCDE) e que, em decorrência disso, nossa participação nas reuniões do CDEP se dá na condição de convidado. Não obstante, a OCDE está aberta à participação do país . Reitera que, na ótica do Itamaraty, nossa participação no CDEP, de uma maneira geral, e no projeto horizontal, em particular, deveria ter um duplo propósito: (i) por um lado, buscar influenciar as atividades da própria OCDE nessa área, com a incorporação de temas prioritários do ponto de vista do Brasil; e (ii) por outro, trazer para o debate interno os resultados dos debates naquele âmbito, com intuito de enriquecer a discussão interna e colaborar para a elaboração de políticas públicas e melhores práticas. Em relação à XI edição do IGF (Guadalajara, 5 a 9 de dezembro de 2016), o Embaixador Benedicto informou que fora abordado por diversas entidades que gostariam de manter reuniões com o governo brasileiro e o CGI.br durante a reunião de Guadalajara, e ficou de enviar para a lista CG-TT os convites recebidos até aquele momento.
O Coordenador Maximiliano destacou, ao fim, a necessidade de se trabalhar na preparação das delegações do CGI.br para os diferentes eventos, conforme destacado pelo Conselheiro Thiago Tavares. Pontuou também a participação do Brasil na 11a edição do IGF, apontando que o Embaixador Benedicto terá um papel importante na reunião e precisará do apoio da delegação do Brasil.

Glaser pediu a todos os participantes dos eventos listados que documentem os relatos acima em pequenos documentos a serem enviados para a Secretaria Executiva. Glaser apontou, ainda, que a Assessoria estará presente em Guadalajara para prestar auxílio aos Conselheiros e às atividades com participação e/ou coordenadas pelo CGI.br.

Encaminhamentos dados pela Coordenação ao fim da sessão: Ofício para o projeto Internet & Jurisdiction (a cargo da Secretaria Executiva); Encaminhar e agilizar a cooperação com a CNIL, a cargo do Conselheiro Luiz Fernando Castro.


05. Marco Civil/Novas responsabilidades do CGI.br (Inversão de pauta)
Esta discussão havia sido previamente agendada para ocorrer no período da manhã, mas houve inversão de pauta e o debate ocorreu no período da tarde, sendo coordenada pelo Conselheiro Luiz Fernando Castro.

A discussão começou com Glaser retomando a questão a respeito dos posicionamentos dos Conselheiros em eventos públicos. Ele informou que recebeu questionamentos de conselheiros e da comunidade sobre possíveis mudanças no Marco Civil da Internet. Glaser conversou com Maximiliano e ele disse que faria um esclarecimento sobre isso durante a reunião. Relembrou que há um Grupo de Trabalho especializado no assunto. Ele ressaltou que tem ciência de que o tempo é curto e o trabalho é voluntário, mas as dinâmicas em Brasília demandam uma forma de se sair do impasse e da falta de resolutividade.

Luiz Castro relatou que o GT sobre as atribuições e responsabilidades do CGI.br, que trata sobre o assunto da pauta, andou minimamente. Fez-se uma reunião, em que estiveram presentes Demi, Flávia e o assessor da Anatel, Daniel Cavalcanti. Pediu-se também para que a Assessoria fizesse a identificação daqueles tópicos que já foram objeto de manifestações públicas do CGI.br. Luiz Castro afirmou ainda que a proposta é marcar, em janeiro, um seminário em que o texto base preparado pela Assessoria seja esmiuçado e, a partir disso,haverá uma proposta de documento nos moldes do que foi mencionado por Glaser. Luiz Castro completou que o grupo irá opinar sobre o documento e depois fechar uma versão para o pleno. Ficou definido que a Reunião ocorrerá na segunda quinzena de janeiro.

Flávio Wagner manifestou dúvida sobre os objetivos do GT. Flávio reiterou a questão afirmando que era uma dúvida mais filosófica. Ao contrário da temática mais operacional, ele gostaria de tratar de uma questão mais alto nível, que envolvia, por exemplo, a disputa de responsabilidades com a Anatel. Por exemplo, a Agência está fazendo consultas e questionários públicos sobre franquia de dados. Isso deveria estar sendo feito em parceria ou em pé de igualdade entre CGI.br e Anatel. A Anatel está atuando sozinha. Ele questionou sobre a compreensão dos órgãos do governo em relação às atribuições dadas ao CGI.br pelo MCI e Decreto. Para Flávio, essas questões extrapolam em certa medida as atribuições do GT. Flávio disse que é possível pensar e discutir como o CGI.br se posiciona frente à questão da Anatel e das políticas públicas de forma mais ampla.

Luiz Castro explicou que o GT foi criado em junho para tratar de tópicos específicos que foram consolidados pelo decreto de regulamentação do MCI como responsabilidades do CGI.br, como especificações para discriminação de tráfego e guarda de registros. Destacou que os pontos levantados por Flávio são muito pertinentes, mas que, em seu entendimento, o GT até então não limitou o escopo de atuação. O GT irá propor um documento, mas a discussão final vai ser feita no pleno do Comitê, que poderá ou não alargar o escopo.

Flávia Lefèvre ressaltou que a questão do impasse entre CGI.br e Anatel vem sendo trazida por ela desde que ingressou no pleno do CGI.br. Disse que o Comitê está muito atrasado nesse debate sobre os limites entre Internet e telecomunicações, pois já existem manifestações públicas da Anatel para que esse limite englobe a Internet e ela passe a ser considerada como telecomunicações. Dessa forma, a Internet em si irá ser considerada apenas como aplicações e conteúdos. Para ela, isso certamente está relacionado com o GT. Não propriamente nas questões primárias (neutralidade, guarda de logs etc), mas é preciso pautar a questão das atribuições. Flávia lembrou que ela propôs soluções para o GT Franquia funcionar, mas as pessoas que fazem parte do grupo não se interessaram, o que ela considera ser uma estratégia para que a discussão não ande. Perguntou se há um posicionamento claro para incitar o NIC.br a enviar material para a Assessoria, em até 15 dias, para auxiliar a confecção de redação do CGI.br sobre o tema. Flávia enfatizou que solicitou materiais enviados pela Anatel a outros órgãos de governo e nunca foi atendida, apesar das promessas de diversos representantes da Agência.

Eduardo Levy se manifestou mencionando o que foi dito por Flávio Wagner, comentando que tem preocupações similares. Levy destacou que a turbulência política que vive o país põe em risco todo esse trabalho de construir definições. Há de se considerar ainda diferenças de poder muito grandes entre CGI.br e Anatel. Destacou que todo o trabalho pode se perder perante a atuação da Anatel e do próprio governo (que dificilmente irá ignorar as diretrizes da Anatel). Pode-se perder todo o trabalho porque o CGI.br tem um conjunto de representantes que pertencem ao governo que dificilmente vão se opor a alguma diretriz colocada pela Anatel. Enfatizou que é preciso saber qual o caminho o governo quer seguir para articular o trabalho do CGI.br.

Luiz Castro destacou que é importante trabalhar com a lei posta. Disse que se reocupa com essa ideia de misturar os canais. Reconheceu a importância dos temas levantados, mas disse que entende que devem ser trabalhados separadamente. Ressalta que o tema mais abrangente tratado por Flávio Wagner e Eduardo Levy é uma questão muito importante de se enfrentar e que, talvez, o mesmo deva ser abordado não pelo GT, mas pelo próprio pleno do CGI.br. Luiz sugeriu não embarcar na temática das atribuições específicas a partir do Decreto, pois a temática é ampla, complexa e conflituosa. A matéria é importante e tem de ser tratada, mas é prudente se ater ao escopo do GT, que já caminhou minimamente.

Flávia comentou que não é necessário integrar ao GT coordenado por Luiz Castro a discussão mais ampla sobre atribuições e competências, porém essa discussão não pode ser mais adiada. Ela entende que a questão deve ser pautada na próxima reunião do pleno do CGI.br.

Glaser deu continuidade ao debate sobre a Anatel. Disse que tem insistido para que o novo presidente da Anatel participe de uma reunião do CGI.br. Recomendou trazer o presidente na reunião de janeiro como forma de discutir os pontos levantados por Luiz Castro, Flávio Wagner e Flávia Lefèvre. Glaser sugeriu que o trabalho do GT tenha duas etapas: ouvir a Anatel e depois seguir com a discussão sobre o papel do CGI.br. Glaser citou ainda as relações que têm se construído ao longo do tempo, deu exemplo da Senacon e comentou sobre a possibilidade de realização de uma EGI conjunta com este órgão.

Luiz Castro ressalta que é preciso partir de fatos concretos e não se basear em especulações. Trazer os representantes, eles se pronunciam, o pleno debate e toma decisões. Luiz Castro pede cautela nas decisões para que o representante da Anatel possa se pronunciar antes. Igor de Freitas informa que está acompanhando os debates no remoto e pede a palavra. Luiz Castro perguntou a Igor sobre as possibilidades de um representante da Anatel vir até o CGI.br na próxima reunião para falar perante o pleno, informar sobre os posicionamentos da Agência e responder dúvidas.

Igor de Freitas informou que a Anatel tem representação institucional definida. Explica que já foi decidido no âmbito do Conselho e agora ele, que era suplente do ex-Conselheiro Zerbone, é o atual titular na representação da Anatel no pleno do CGI.br. Disse que a Anatel pode participar e pode ter algum representante presente no dia 20/01 como porta voz da Anatel. A posição da agência sobre qualquer tema será fornecida de maneira oficial. Ele informa que os demais membros podem definir sobre que assuntos gostariam de aprofundar junto à Agência, se querem apresentações específicas, e ele se comprometeu a providenciar esse diálogo direcionado.

Luiz Castro questionou se Igor prefere que as questões sejam levadas previamente para ele se preparar. Alguns conselheiros manifestaram-se apontando ser desnecessário o envio de questões previamente para Igor.

Igor comentou que não vê tensões entre as duas entidades, pois a Anatel acompanha os debates como membro do conselho. Ele não vê conflitos de competência como apontado por alguns conselheiros. Igor ressaltou que é indiferente para ele se as questões serão apresentadas previamente ou no momento do debate na reunião. Ele entende que o pleno do Comitê deve definir a maneira que será mais proveitosa para o andamento dos debates. Portanto ele considera interessante a definição prévia dos tópicos para que a interação com as questões do pleno seja mais frutífera. Outros membros do pleno reagem entendendo ser desnecessário o procedimento indicado. Luiz Castro reforçou e sugestão e comentou que não vê problemas caso membros do conselho queiram fazer perguntas prévias a Igor.

Flávio Wagner pediu a palavra para esclarecer que sua proposta não foi para discutir uma ação específica da Anatel, mas para que o pleno refletisse e debatesse a posição dos órgãos do governo e de maneira genérica sobre a atuação coordenada e atribuições de cada órgão. Ele reforçou que em vista da legislação, que é recente, é necessário refletir de maneira mais abrangente sobre as atribuições e o papel do Comitê de forma geral, de modo a habilitar o pleno a discutir outros casos concretos que vão aparecendo. Flávio deu o exemplo do multissetorialismo e do papel que tem sido dado ao CGI.br no aconselhamento de políticas públicas para Internet. Como a questão das políticas públicas é algo tradicionalmente tocado pelos governos, ele quer entender como o Governo se posiciona em relação a esse papel assumido pelo CGI.br.

Flávia Lefèvre disse não entender os encaminhamentos sugeridos. Para ela, a discussão que vem ocorrendo dentro do GT é uma discussão específica, a partir de tópicos específicos, sobre atribuição já definida em alguns dispositivos legais no que se refere ao CGI.br. A discussão deve ser sobre como a Anatel e o CGI.br vão definir a sua atuação e os limites de suas atribuições. Para ela, há sim um conflito claro que está posto, que vem sendo publicado na mídia especializada há anos, e que o CGI.br está “fugindo” dessa discussão há muito tempo. Um ponto é uma discussão do GT e a outra é a discussão sobre atribuições e competências da Anatel e do CGI.br. Pediu que esta discussão dos conflitos fosse pautada no pleno.

Demi Getschko comentou que estavam alinhados, e que será possível realizar o debate levantado por Flávio Wagner a partir do documento que será consolidado a partir da reunião do GT em 16/01/2017. Para Demi, a legislação está clara em relação às competências das entidades. Há uma situação atual em que é necessário o CGI.br se posicionar. Outro assunto seria em relação às propostas de mudanças na legislação, por exemplo no que se refere a propostas de alterações à Lei Geral de Telecomunicações.

Luiz Castro questionou sobre que propostas estavam sendo colocadas e completou dizendo que para ele não há clareza em relação ao tema. Questionou sobre a exata dimensão dessa discussão que está no ar, sobre o conflito aparente que existe, que se deve explicitar esse debate.
Respondendo ao questionamento de Luiz Castro, Flávia reforçou que existe uma série de documentos com tais informações.

Eduardo Parajo considerou que os assuntos estavam sendo misturados. Propôs que o debate se atenha à pauta no que se refere às diretrizes específicas relacionadas no texto da Lei e do Decreto. Isso deve ser feito na reunião do dia 16 de janeiro. Pediu para a Assessoria fazer uma listagem de prioridades para facilitar os trabalhos. A outra questão é a do relacionamento com os órgãos de governo. Parajo disse que compreende que as questões colocadas por Flávia provavelmente necessitarão de um posicionamento oficial da Anatel, portanto são questões separadas.

Luiz Castro sugeriu encaminhar junto ao Max uma forma de fechar o escopo, os atores, os convidados, para delimitar a discussão em relação à competência estrita do CGI.br nos termos do MCI e do Decreto. Questionou se alguém tem algum outro comentário antes que seja feito o encaminhamento.
Luiz Castro pergunta se Igor pode falar na próxima reunião sobre os posicionamentos da Anatel. Igor diz que pode fazer essa interlocução e comenta que seria bom, para fins de melhor organização do debate, que se defina previamente na pauta quais assuntos serão foco na conversa. Luiz Castro pergunta se Glaser necessita de algum insumo para preparar essa pauta. Glaser informa que a pauta é construída em conjunto com o coordenador. Flávio comenta que essa não era a sugestão inicial dele, mas que se o pleno deseja realizar esse debate específico com a Anatel, ele concordaria com o encaminhamento. Luiz Castro encaminha para que Glaser e Maximiliano pautem os grandes tópicos a partir da próxima reunião.

Demi sugeriu selecionar pontos pragmáticos que estão sendo comentados no dia a dia. Deu o exemplo da franquia, que necessita de uma abordagem coletiva.

Igor de Freitas pediu para fazer um último registro sobre a abordagem conflituosa com que o CGI.br tem dado à Agência. Igor observou que isso não deveria ocorrer, pois a interação CGI.br e Anatel deveria acontecer de maneira mais coordenada. A aparente sobreposição de competências não existe. A competência da Anatel está claramente definida na LGT e não é o Decreto que irá modificar isso. Reiterou que a discussão deve ser feita, mas isso não quer dizer que a atuação de um órgão será mudada a partir da interpretação individual de cada um. Ele reforçou que a melhor abordagem seria na direção de uma atuação coordenada e cooperada entre os órgãos.

Luiz Castro encaminhou a discussão e pediu para que Flávia Lefèvre retome o grupo de franquia mais a frente, pois haverá um espaço dedicado a isso na sequência. Após uma discussão sobre datas de envio de um documento base e da realização da reunião em si, ficou definido o encaminhamento de que a reunião ocorrerá no dia 16/01/2017, na parte da tarde. Glaser e Maximiliano irão pautar o assunto da relação entre CGI.br e Anatel a partir da próxima reunião do CGI.br, com a presença de Igor de Freitas, atual titular representando a Anatel no pleno do CGI.br, que irá falar sobre posicionamentos da Agência e responder dúvidas dos conselheiros.

06. Remoção de Conteúdo que viola Direitos Autorais
Maximiliano informou que este ponto da pauta surgiu em razão de um PL sobre remoção de conteúdos que estava tramitando na Câmara dos Deputados (PL 5.204/2016). A ideia era ouvir as partes envolvidas para informar o CGI.br. Primeiro haveria uma apresentação de Ygor Valério, representando a Motion Picture Association (MPA) e, na sequência, convidados da FGV Direito SP dariam sua visão sobre o tema. Passou-se a palavra para o representante da MPA.

Ygor Valério iniciou a apresentação agradecendo a oportunidade de estar no CGI.br. Disse que a MPA recebeu com muito entusiasmo a possibilidade de ter um representante da indústria de conteúdos conversando com o CGI.br. Iniciou a sua exposição chamando atenção para o relatório Visual Network index, da Cisco, que traz dados sobre o consumo de conteúdos na rede. O relatório da Cisco diz que 70% do tráfego de usuários finais, pessoa física, foi consumido com vídeo. Dentro dessa categoria, 24% com IVTV (TVs conectadas e Set-Top box). Ygor observou que outra questão envolvida na participação do CGI.br na reunião do pleno tem a ver com o PL 5204/2016. Ressaltou que as posições da indústria do audiovisual, durante a CPI Ciber, foram bastante diferentes das posições do CGI.br. Apesar disso, reiterou a importância do diálogo iniciado, ressaltando que talvez na superfície exista um antagonismo mais claro, mas que ao se aprofundar um pouco o diálogo possa se identificar alguns pontos de coincidência que podem ser explorados em debate.

Ygor ponderou que há um enorme interesse em dialogar com o CGI.br, para ter os pontos de vista do setor, se não aceitos, considerados. Destacou alguns pontos manifestados pelo CGI.br durante a CPICiber. O primeiro deles foi sobre o da Neutralidade de rede e inimputabilidade de rede. O CGI.br tem dito publicamente que a defesa da rede deve se aproximar do decálogo de princípios do Comitê. Lembrou que no Brasil a temática da neutralidade de rede foi abarcada dentro do MCI. Em uma perspectiva comparativa, Ygor apresentou casos da legislação internacional relacionada à neutralidade de rede. Para ele, na articulação do conceito da neutralidade de rede no Brasil, houve um distanciamento de alguns desses exemplos internacionais. Ygor mencionou os casos do Chile, Colômbia, México, Argentina, Peru, Estados Unidos e União Europeia, descrevendo algumas características de cada um.

O ponto central ressaltado por Ygor em sua apresentação foi em relação à “legalidade”. Para ele a legislação internacional tem feito ressalvas em seus dispositivos normativos para a devida análise de legalidade de conteúdos. Exemplos que ele trouxe: 1. No México, há a ressalva de que as regras de neutralidade serão condicionadas dentro do marco legal aplicável; 2. Na Argentina, há a ressalva para ordem judicial contrária; 3. Na regulação do Peru, há a ponderação para que o conteúdo se encontre de acordo com o arcabouço legal vigente; 4. Na legislação da União Europeia, há a ressalva sobre a “legalidade dos conteúdos, aplicações ou serviços”; e 5. Na legislação dos Estados Unidos, a garantia da “Internet aberta” é atrelada à legalidade dos conteúdos. O projeto de lei em debate é uma norma que insere uma ressalva no MCI. Nesse sentido, Ygor explicou que o ponto defendido pela MPA visa a incluir a ressalva da "legalidade" nas restrições de aplicação do princípio da neutralidade de rede constante do Marco Civil da Internet. Ele completou afirmando, de acordo com o entendimento do setor, que isso não confrontaria com as regras já adotadas e implementadas pela legislação.

A segunda questão apontada por Ygor foi sobre bloqueio de aplicações em outros países. Falou sobre países que implementam bloqueio de sítios. Relatou que existem mais de 500 casos de bloqueio apenas na Europa. Ponderou que ao contrário do que foi dito por algumas entidades no curso da CPI de cibercrimes, tais países não apresentam regimes ditatoriais, mas são países com democracias avançadas. Ygor citou casos judiciais da Argentina, Finlândia, França, Portugal, Espanha, Austrália e outros. Disse ainda que a lei Australiana se aproxima da proposta brasileira. A lei australiana colocou que aplicações/sítios que são primariamente voltados para fins lícitos não podem ser bloqueados. No caso da proposta legislativa brasileira, a expressão utilizada foi “precipuamente dedicada à prática de crimes”. Portanto, ele ressalta que sítios que são “incidentalmente” utilizados para práticas de crimes não podem ser bloqueados. O outro ponto tratado por Ygor foi sobre a liberdade de expressão. Para ele não há incompatibilidade entre a existência de liberdade de expressão e as práticas de bloqueio de sítios. Ele deu exemplos de países listados pela organização internacional Repórteres sem Fronteiras como países com alto nível de liberdade de imprensa, porém são países que implementam bloqueio. Resumidamente a posição da MPA indica que não há desrespeito à liberdade de expressão se o conteúdo for ilegal e, portanto, não protegido pelo princípio da liberdade de expressão.

Sobre o caso de bloqueio de aplicações como Whatsapp, Ygor resumiu aspectos que diferenciam o bloqueio do Whatsapp em relação a aplicações ilícitas (como o Pirate Bay), pois o whatsapp não é uma aplicação “precipuamente” utilizada para o cometimento de crimes. Ressaltou ainda o princípio da proporcionalidade como restritivo ao bloqueio do Whatsapp. Ele reforçou que no caso de aplicações dedicadas à criminalidade o que se quer é que a aplicação não seja acessada. Ygor falou ainda sobre a perseguição do operador intermediário ou do responsável real por uma aplicação. Fora do Brasil tem se chamado de “No fault cooperation”. É a busca da cooperação dos intermediários sem a responsabilização dos mesmos, tendo em vista a mitigação de crimes na rede. Finalizou destacando o texto PL. Ressaltou que o tema do bloqueio é muito caro à indústria de audiovisual, pois é visto como uma ferramenta muito poderosa para ajudar a combater a pirataria na rede. O que se quer com o PL 5204/2016 (CPI CIBER) é oferecer a jurisdição local para mitigar os prejuízos ao titular de direitos. Ygor agradeceu e se colocou à disposição para diálogo.

Finalizada a apresentação, abriu-se para comentários dos conselheiros.

Thiago Tavares questionou quantos daqueles países mencionados por Ygor participam do InHope, associação internacional de Hotlines, canais de denúncia que cooperam nos casos que envolvem pornografia infantil. Estima que 70-80% são membros do InHope, que tem 51 membros em 48 países. Observou que existe granularidade muito grande em torno dos ordenamentos jurídicos nesses países que estabelecem algum tipo de medida de bloqueio. Em alguns não existe lei alguma. Apenas acordos informais, Law Enforcement e provedores. Em outros, há acordos formais. Contudo, em nenhum desses países o bloqueio é considerado a medida nº 1. Disse ter muita preocupação com a justificativa apresentada no PL, pois o parágrafo ilustra bem o equívoco fundamental dessa proposta legislativa. Thiago afirmou que o texto ignora todo um sistema de cooperação que existe, em matéria de conteúdos que violam direitos de crianças e adolescentes, principalmente abuso sexual, e que está em vigor em todos esses países desde 1999. Hoje, pelas estatísticas do InHope, que são públicas, 93% do conteúdo relacionado a pornografia infantil é removido nas primeiras 24h. Quando ele é removido, são preservadas as evidências para a instrução do processo criminal. Os crimes devem ser punidos e não escondidos. Quando há o bloqueio do acesso ao material, quer dizer que não se está investigando o autor do crime. Bloqueio é como se se tirasse da vista do público, se não se vê, é como se não existisse, não será conduzida investigação, nem haverá a devida punição. Thiago comentou, no que tange às grandes violações de direitos humanos, que é necessário combater a invisibilidade, pois é ela quem garante a impunidade. Há um erro fundamental no raciocínio que justifica o PL de ignorar que em todos esses países já existem medidas efetivas de notificação e retirada de conteúdos que envolvem pornografia infantil e que não é necessária carta rogatória para que uma medida seja cumprida em países estrangeiros. Para que haja investigação, explicou, há necessidade de acesso às provas materiais do crime e a consequente instauração do devido processo para punir os responsáveis. Thiago classificou como inapropriada a correlação entre direitos autorais e direitos da infância. Ele entende que são tópicos separados, que não se misturam. Mas, “sendo generoso”, ele lembrou a operação barba negra, que tirou do ar o Mega Filmes HD e, na segunda fase, identificou mais de 30 sítios no ar. A operação se iniciou a partir de queixa-crime da MPA. O trabalho de investigação da PF identificou autores dos crimes. Se sites tivessem fora do ar, investigação restaria prejudicada. Mais um exemplo de que se o bloqueio tivesse sido implementado inviabilizaria investigação.

Flávia Lefèvre observou que a lei chilena mencionada por Ygor não relaciona diretamente bloqueio e quebra de neutralidade. Disse que tem dúvidas se é possível estender essa interpretação ao MCI. Flávia traz a preocupação com práticas de remoção de conteúdo sem ordem judicial. Na sequência, ela perguntou ao convidado se é por esse motivo que a MPA adota a estratégia de vincular a violação de direitos autorais com conduta criminal. Flávia considerou isso um retrocesso, visto que o MCI deixou claro que isso seria tratado na revisão de direitos autorais. Perguntou ainda sobre como a MPA vem acompanhando a revisão da lei de direitos autorais. Flávia questionou ainda o que a MPA entende por precipuamente "dedicado", indicando que existiriam casos que ficariam “no limite”.

Luiz Castro questionou por que o PL fala apenas das aplicações localizadas no exterior. Descreveu como são feitas notificações violentas por algumas entidades que representam direitos econômicos de titulares de direitos autorais. A indústria às vezes tem o controle parcial, incompleto, do que é conteúdo lícito, e se usa de recursos legais de maneira abusiva. É muito mais fácil para a indústria pressionar do que fazer a análise legal de fato. Preocupa essa ideia de dar um falso poder de polícia à indústria, que resulta na criação de marcos legislativos que pressuponham que todos estão transgredindo a lei.

Demi Getschko afirmou que tem receio da comparação entre legislações em geral. Concordou com a fala de Ygor no aspecto de que a decisão de bloqueio do Whatsapp se apoiou no MCI de maneira errada. Destacou a importância de reforçar a interpretação correta do MCI, pois ele tem sido lido de maneiras erradas e que se distanciam dos objetivos iniciais da lei. Demi observou que o MCI sempre reforçou a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos e que se há ordem judicial ela tem de ser cumprida. Não se pode tirar da justiça a atribuição de definir o que é ou não legal. Ele ressaltou ainda que é importante ir atrás do perpetrador do ilícito e não do intermediário, pois conforme Thiago destacou, esconder o fato não resolve o problema.

Marcos Dantas disse que se esse debate ficar limitado apenas à área jurídica e à argumentação jurídica, ele exclui ou não considera um conjunto de questões que estão no fundo de algo que é amplo. Uma das questões é a natureza do que se está tratando. Para ele, trata-se de um objeto o qual o custo marginal de replicação é zero. A partir daí, a questão não está mais na Internet, mas no objeto. Dantas disse que o conjunto de normas artificiais que vão contra a natureza do objeto, traz o risco de judicialização e a “policialização” da questão. Ele entende que, nesse momento, é necessário uma repactuação do objeto. Dantas afirmou que o que se quer é revogar/impor um cerceamento a algo que é um bem comum. É preciso ampliar o debate, considerar a natureza do objeto e a natureza da sociedade, para que o conhecimento, arte e cultura sejam tratados como bem comum, para que os produtores desse bem comum possam ser incentivados a continuar produzindo. Após a finalização dos comentários, passou-se a palavra para as respostas e comentários de Ygor. Para o representante da MPA, as observações de Dantas extrapolam os limites do PL que está sendo discutido, entendendo que o que Marcos Dantas propôs implica uma revogação das leis de direitos autorais pelo mundo de maneira geral. É algo muito mais amplo do que bloquear um site. Levantou ainda o debate travado nas doutrinas jurídicas sobre a diferença entre uso público e uso privado.

Sobre os comentários de Thiago, Ygor mencionou que o tema da pedofilia é o que mais ganha atenção da comunidade internacional. Nesse ponto ele manifestou absoluta concordância com o esclarecimento de Thiago. Mas como ele representa a indústria de conteúdo, Ygor disse que o bloqueio ainda tem se mostrado uma ferramenta poderosa em outros casos, como o de direito autoral, é uma ferramenta efetiva para o setor. Sobre esconder o crime, Ygor afirma que uma discussão não está em conflito com a outra. O fato de coibir o crime e punir o responsável são ações que não podem estar em conflito.

Passando aos comentários de Luiz Castro, Ygor afirmou que no início da Internet o combate à pirataria era muito mais rígido, repressivo. Fala das diferentes etapas/fases desse combate à pirataria. Ainda há hoje a punição do consumidor do conteúdo pirata na rede, mas muito menos, essa era a tônica do combate à pirataria. A tônica hoje é olhar para o fenômeno da pirataria em 3 etapas, o da obtenção, da distribuição e do consumo do conteúdo. Na ponta do consumo o pirata não é seu inimigo, ele é seu consumidor, o desafio é fazer ele migrar do conteúdo ilícito para o lícito, explicou Ygor. Há a estratégia econômica, de disponibilidade de conteúdo, preço, para se chegar até esse consumidor. É uma ilusão acreditar que medidas econômicas e leis impeçam a pirataria. Ele afirmou que a pirataria não é uma simples prática de acesso a um conteúdo ilegal, mas uma prática criminosa de distribuição lucrativa desse conteúdo ilegal, organizações que ganham muito dinheiro com isso. O PL se concentra na etapa de distribuição, para punir os que lucram com isso.

Ygor passou aos comentários da Flávia. Ele afirmou que talvez tenha tido um equívoco de interpretação do texto, pois o projeto prevê uma etapa de análise judicial, não há uma proposta de tratamento extra judicial. Nesse ponto, defendeu, o texto brasileiro é melhor que o de outros países, que preveem outros meios que não o da apreciação judicial. Quem decide se o site é ou não pirata é o juiz. O tema de retirada de conteúdo é um tema técnico. A MPA não defende o bloqueio extrajudicial. A retirada de conteúdo está fora do MCI, será debatido na reforma da lei de direitos autorais. Em relação aos comentários de Demi, Ygor afirmou que não há comparação pela comparação. Não é falar que a legislação estrangeira é melhor que a brasileira. É apenas uma base comparativa para modular a interpretação da lei brasileira.

Flávia perguntou se a MPA defende retirada de conteúdo sem ordem judicial. Ygor respondeu afirmativamente que a a MPA defende o ponto questionado por Flávia.

Finalizou-se o debate com o representante da MPA. Maximiliano agradeceu a colaboração do representante da MPA e, em seguida, pediu para que os pesquisadores da FGV, Alexandre Pacheco e Carlos Liguori fizessem a sua explanação.

Alexandre Pacheco faz parte do grupo de ensino e pesquisa em inovação (GEPI) da FGV Direito SP. Iniciou ressaltando que sua fala tem relação direta com essa atuação e a partir da perspectiva da pesquisa. Alexandre disse que existe um modelo de responsabilidade na área de direitos autorais, mas que é preciso pensar por que o modelo de responsabilidade não foi integrado ao MCI. Ele desenvolveu esse tópico resgatando como se deu o processo de consolidação do MCI e explicou que a temática específica dos Direitos Autorais seria alocada em legislação própria, a reforma da Lei de Direitos Autorais. Alexandre resgatou exemplos da legislação americana, SOPA, PIPA e ponderou sobre a prática de notificação e retirada e suas consequências para as diferentes plataformas. Ele lembrou de um grande protesto online contra SOPA e PIPA que ficou conhecido como o “blackout day”. No que tange à remoção de conteúdo por violação de direitos autorais, Alexandre faz referência às plataformas de distribuição de conteúdos e deu o exemplo do Napster. Lembrou como o Napster, em seu início, era uma plataforma dedicada ao compartilhamento de conteúdos que balançou o modelo vigente na indústria da música. Alexandre chamou atenção para as controvérsias em torno das práticas de pirataria no âmbito da pesquisa acadêmica. Segundo eles, alguns atores vão dizer que a pirataria desestimula a produção de conteúdo. Outros vão na direção contrária, com a pirataria estimulando mercados paralelos, produção e disseminação de conteúdos. Levantou ainda uma série de tópicos sobre remoção de conteúdo por violação de direitos autorais, como os efeitos da pirataria sobre a exploração econômica de obras protegidas, dos possíveis usos legítimos de obras protegidas, período da proteção conferida, impactos sobre a inovação e novos modelos de negócio, bem como a criação de barreiras à entrada na indústria do entretenimento. Citou características da Internet, como o fato de ser um espaço de criação, compartilhamento, reutilização, a cultura do remix, etc. Afirmou que são características que de algum modo precisam ser preservadas para que se alcance a produção cultural e algumas inovações que podem ser observadas de maneira bastante categórica.

Alexandre Comentou que seria necessário maior clareza legal no que se refere ao que viola ou não o direito autoral. Falou do artigo 8º da Lei de Direitos Autorais que traz exceções para o uso de obras protegidas por direitos, que trata da reprodução de pequenos trechos. Esta exceção, contudo, esbarra na definição incerta sobre o que são pequenos trechos, gerando problemas para a definição precisa do que sejam ilícitos civis e criminais nessa área. Para implementar práticas de bloqueio, Alexandre entende que é preciso definir claramente o que é considerado um ilícito, por exemplo, criminal. Para ele, o crime relacionado com violação de direito autoral está pouco claro na legislação brasileira, fazendo com que práticas de bloqueio nesse sentido ensejem bloqueios a plataforma que não são integralmente voltadas para o crime.

A agenda de bloqueios de aplicações que se deu em 2015 gerou uma série de debates no meio acadêmico. Ele afirmou que se colocou no Brasil um ciclo vicioso: há primeiramente um descumprimento de ordens judiciais para oferta de dados e compartilhamento com o poder judiciário; seguido por uma interpretação maximalista do artigo 11 e do artigo 12 do MCI, entendendo que em vez de bloquear a atividade tomada como ilícita, decide-se por bloquear a aplicação como um todo. Citou o uso de ordem para provedores de conexão bloquearem aplicações (exemplo do Whatsapp), culminando com a reforma das decisões de primeira instância pelo fato das medidas terem sido consideradas desproporcionais, causando impactos nos usuários e nos negócios e gerando um debate sobre a proporcionalidade e a eficácia das medidas.

Alexandre citou o PL 5.130 de 2016 do Deputado João Arruda do PMDB, que altera o MCI proibindo os bloqueios de aplicações por descumprimento de ordem judicial como vêm acontecendo. Alexandre fez referência ao PL 5204 de 2016 e chamou atenção para algumas questões específicas do PL, como a definição de plataforma “precipuamente dedicada à prática de crimes”, afirmando que ela pode trazer problemas para a aplicação da lei, visto que é muito difícil definir uma plataforma como sendo voltada precipuamente ao crime (a exemplo de plataformas de compartilhamento), dependendo assim da interpretação de cada juiz, o que pode apresentar uma variação grande, como foi visto nos casos de bloqueios do Whatsapp. Alexandre apontou uma “exceção curiosa” no PL ao isentar de bloqueio as aplicações de mensagens instantâneas. Ele questionou o porquê dessa exceção e disse que é problemático criar uma legislação que já parte da exceção, indicando que serão definidas exceções caso a caso, em vez de tentar explicar como o modelo de bloqueios pode ser complicado como estratégia para lidar com violações de direitos autorais. Frisou que as violações de direitos autorais são um problema, mas que a questão é que ferramenta jurídica irá se utilizar para lidar com esse problema. Para Alexandre, o bloqueio, da forma como tem sido desenhado não é uma estratégia adequada para lidar com o problema. Citou alguns exemplos de plataformas que podem ser afetadas caso a prática de bloqueios por violações de direitos autorais seja implementada, como uma plataforma voltada para a construção de Fanfics, e o Soundcloud, que disponibiliza áudios e podcasts. Além do Vimeo e outras plataformas de vídeos.

Alexandre finalizou a apresentação ponderando os problemas da proposta de bloqueio por violações de direitos autorais em 4 dimensões: 1 - no que tange aos provedores de aplicação, pelos conceitos indeterminados e a insegurança jurídica na aplicação, com a possibilidade de bloqueios de plataformas inteiras; 2 - Os produtores de conteúdo, pelas dificuldades de disseminação de seus conteúdos (exemplo dos artistas independentes); 3 - Os usuários, pela restrição ao acesso a uma pluralidade de conteúdos e materiais; e 4. a Rede, pelo bloqueio de domínios que podem impactar, por exemplo, serviços de e-mail, além dos custos operacionais de registros e processamento das requisições e o fato de ter de se preservar a Internet como um espaço de colaboração e produção coletiva.

Finalizada a discussão, o Coordenador Maximiliano abriu espaço para um representante de cada setor fazer comentários e questões aos pesquisadores da FGV.

Flávia Lefèvre agradeceu a Alexandre e afirmou apoiar todas as preocupações levantadas por ele e reforçou o trabalho de combate ao PL de bloqueio em discussão e às movimentações da MPA em prol da remoção de conteúdo sem ordem judicial. Marcos Dantas agradeceu a intervenção, concordando com Flávia. Afirmou que a apresentação veio ao encontro de questões que ele levantou anteriormente. Eduardo Levy recomendou que se traga a cada reunião mensal alguma apresentação com mais conteúdo, inclusive com possibilidade de contraditório, pois entende que melhora a riqueza da reunião, o que é melhor do que discutir viagens e patrocínios. Eduardo Parajo agradeceu a apresentação, concordou com Levy e ponderou que foi tratado um ponto fundamental, que mostra que legislar a tecnologia não é adequado. Deu o exemplo da exceção específica a aplicações de mensagens que é parte do PL e foi tratada na apresentação, pois a tecnologia muda. Luiz Castro elogiou a apresentação e destacou a dificuldade de implementação das leis. Perguntou aos convidados se acham que o Direito autoral ensinado nas faculdades de direito chegou ao fim.

O pesquisador Carlos Liguori respondeu ao comentário de Luiz Castro dizendo que o Direito autoral de que falou Luiz ainda é o mesmo, porém ele precisa ser reformado, pois da maneira que está não cumpre sua função de promover o acesso à cultura e estimular a produção cultural. Dependendo da forma como for aplicado pode inclusive prejudicar.

A discussão foi encerrada. Não houve encaminhamentos.

Maximiliano fez alguns informes sobre o processo eleitoral para representantes da sociedade civil no CGI.br. Disse que foi publicada a portaria interministerial sobre o processo eleitoral. Foram incluídas mais duas pessoas técnicas de sua secretaria para participar da comissão. O processo eleitoral está seguindo como o planejado. Relatou ainda que a reunião do conselho de administração do NIC.br no dia anterior havia sido muito produtiva, com uma discussão ampla sobre o orçamento do próximo ano, com participação ativa de conselheiros e diretoria. Informou também que na próxima reunião haverá a aprovação do orçamento, seguindo, no dia 16/12, com o referendo do pleno do CGI.br.

Thiago Tavares manifestou dúvida sobre a portaria mencionada por Maximiliano, no artigo 8º, caput, que diz que “o Coordenador do CGI.br publicará a chamada para a convocação do processo eleitoral de 2016 estabelecendo normas que disciplinam prazos e procedimentos a serem observados para a escolha e indicação dos representantes da sociedade civil, dando ciência de seu teor ao CGI.br”. Thiago referiu-se ainda aos parágrafos 1º e 2º e questionou, dado o conteúdo do artigo, se haverá uma nova chamada pelo coordenador.

Maximiliano explicou que não há previsão de nova chamada. Explicou que houve uma necessidade de convalidar alguns atos, em razão de a portaria ter sido publicada posteriormente. Informou que na comissão houve uma questão debatida de como isso seria regularizado. Completou dizendo que isso não significa fazer reinscrição, e que será apenas um processo de validação das entidades já inscritas. Reforçou, portanto, que não haverá uma nova chamada. Demi finalizou afirmando que está se mantendo o calendário e prazos previstos no último aviso à comunidade, mas que alguns prazos posteriores do cronograma serão reajustados e devidamente informados.

Flávio Wagner pediu esclarecimentos acerca da inclusão de dois nomes não aprovados pelo pleno do CGI.br na comissão eleitoral. Ele entendeu que isso não seguiu o rito tradicional. Flávia Lefèvre concordou com Flávio e completou dizendo que agora o governo terá mais representantes de forma que a comissão estará desequilibrada.

Maximiliano afirmou que o José Diegues, um dos indicados na portaria, já era previsto. Maximiliano ressaltou que o governo valida esse processo e, para tal, tem de conduzir de acordo. Afirmou que diante do número enorme de inscritos e a grande quantidade de compromissos com viagens a São Paulo, teve de recorrer aos técnicos do MCTIC. Finalizou afirmando que vai atentar para as preocupações expressas por Flávio Wagner.

07. Orçamento para 2017
Luiz Castro informou que o Conselho de Administração do NIC.br fez uma reunião no dia 24 de novembro na qual apresentou-se o orçamento preliminar para 2017. Destacou que haverá uma reunião no dia 30 de novembro para detalhar o orçamento, que será apresentado na reunião do Conselho de Administração do NIC.br em 14 de dezembro.
A discussão foi encerrada. Não houve encaminhamentos.

08. Pareceres de GTs
Bloqueio de Aplicativos (aguarda estudo técnico NIC) e Audiência Pública STF (amicus curie)
Harmut Glaser explicou que Maximiliano demandou uma relação de pendências referentes às atividades dos Grupos de Trabalho do CGI.br, especialmente dos GTs criados nos últimos meses. Glaser enfatizou como pendência mais urgente a candidatura do CGI.br para participar da audiência pública do STF que discutirá o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A data limite para a submissão da candidatura era 25 de novembro (data da realização daquela reunião do pleno). Passou-se a palavra para o Assessor Jurídico do NIC.br, Bruno Bioni, para mais esclarecimentos.

Bruno Bioni detalhou o conteúdo do edital de convocação para audiência pública. De acordo com o que consta no edital, Bruno disse que a solicitação de participação deverá conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso; a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas; e o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os inscritos habilitados a participarem da audiência pública deverão apresentar respostas às seguintes:

1 – Em que consiste a criptografia ponta a ponta (end-to-end) utilizada por aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp?;
2 – Seria possível a interceptação de conversas e mensagens realizadas por meio do aplicativo WhatsApp ainda que esteja ativada a criptografia ponta a ponta (end-to-end)?;
3 – Seria possível desabilitar a criptografia ponta a ponta (end-to-end) de um ou mais usuários específicos para que, dessa forma, se possa operar interceptação juridicamente legítima?;
4 – Tendo em vista que a utilização do aplicativo WhatsApp não se limita a apenas uma plataforma (aparelhos celulares/smartphones), mas permite acesso e utilização também em outros meios, como, por exemplo, computadores (no caso do WhatsApp mediante o WhatsApp Web/Desktop), ainda que a criptografia ponta a ponta (end-to-end) esteja habilitada, seria possível “espelhar” as conversas travadas no aplicativo para outro celular/smartphone ou computador, permitindo que se implementasse ordem judicial de interceptação em face de um usuário específico?

Bruno apresentou o esboço de sumário de posições a serem defendidas pelo expositor indicado pelo NIC.br e detalhou os procedimentos para envio da proposta. Esclareceu ainda que a reflexão que consta do sumário se assenta nos princípios do decálogo, resoluções e notas públicas do CGI.br relacionadas ao tema.

A após a apresentação de Bruno, abriu-se para comentários e avaliação dos conselheiros. Demi Getschko destacou que o trabalho de Bruno no desenvolvimento da proposta foi muito bem feito, mas era preciso definir se a proposta seria enviada ao STF somente no nome do NIC.br, ou se cada entidade (NIC.br e CGI.br) submeteria uma proposta própria. Demi aconselhou a indicação de duas pessoas pelo menos para participar a audiência pública.

Discutiu-se os possíveis nomes para representação do CGI.br, havendo sugestões para que o conselheiro Demi seja indicado como representante do NIC.br e CGI.br. Luiz Castro perguntou se todos estavam de acordo com a dupla indicação de Demi, destacando que ele deverá falar dos aspectos técnicos e sociopolíticos implicados.

Não houve manifestações contrárias à indicação, prosseguindo-se com os comentários ao texto da proposta de sumário.

Thiago Tavares fez comentários em relação ao conteúdo que menciona o Whatsapp Web. Ele disse que seria prudente o CGI.br não se comprometer com uma posição conclusiva sobre o Whatsapp Web. Thiago manifestou preocupação também com a possível mudança no processo de armazenamento de vídeo do Whatsapp. De acordo come ele, o Whatsapp agora irá armazenar o conteúdo e haverá um hash para o usuário acessar esse conteúdo. Nos termos de serviço, é dito que o aplicativo preserva o conteúdo por trinta dias. Nesse sentido, Thiago atentou para que o texto da proposta não se comprometa com o Whatsapp versão Web pois ainda não está claro o seu funcionamento.

Em relação às preocupações de Thiago, Eduardo Parajo considera que há diferenças entre o conteúdo em imagem e texto. Há diferenças na criptografia do texto ponta a ponta e criptografia de imagens.

Demi destacou que a resposta deve ser voltada para o significado da criptografia e não dos procedimentos utilizados pelo Whatsapp para cada tipo de conteúdo. O que se quer é defender conceitos e não o Whatsapp. Demi mencionou ainda o White Paper sobre a criptografia do Whatsapp.

Luiz Castro observou que é praxe do judiciário desprezar certas opiniões por estarem excessivamente adjetivadas. Observou ainda que alguns pontos do texto podem carimbar uma posição de que a criptografia é um direito humano e um instrumento muito salutar para o estado democrático de direito. Na percepção de Luiz Castro, tal pronunciamento pode dar uma conotação de que o CGI.br está defendendo a legalidade da criptografia. Ele recomendou que haja uma reflexão sobre a conveniência ou não do CGI.br defender esta posição. Luiz Castro fez alguns esclarecimentos dos procedimento de audiência no STF.

Flávia Lefèvre ponderou que o Decreto regulamentador do MCI cita expressamente criptografia como um dos mecanismos de segurança e defesa da segurança. Desse modo, Flávia considera importante a referência ao Decreto para consignar que a criptografia é uma das ferramentas capazes de assegurar a segurança.

Marcos Dantas fez referência ao conteúdo da proposta que menciona o papel da criptografia para a segurança nacional, e reforçou a importância de se tratar da criptografia do Whatsapp como algo importante para o sigilo de correspondência, e não mencionar a relação com a segurança nacional, visto que não é disso que tratará a audiência pública.

Luiz Azevedo também reforçou que as questões do edital não fazem menção à segurança nacional, e recomendou que proposta do CGI.br não adentre a aspectos que não foram perguntados.

Eduardo Parajo reforçou que a intenção é defender o conceito da criptografia enquanto ferramenta que pode ser utilizado tanto para privacidade quanto para a defesa nacional. Considerou-se as manifestações, decidiu-se retirar o segmento de texto da proposta que gerou discordância sobre criptografia e segurança nacional. Luiz Castro pediu mais uma vez a indicação de mais um conselheiro para acompanhar Demi.
Sugeriu-se Eduardo Parajo como segundo nome, porém este defendeu que fosse feita a indicação dupla de Demi, pois em sua percepção dificilmente serão aceitas as duas solicitações. Considerou-se que Demi deverá indicar outro conselheiro em caso de ser impedido de participar da audiência.

Para conhecimento de todos, Marcos Dantas informou que se inscreveu para participar da audiência pública, observando que suas manifestações serão na qualidade de especialista e não como conselheiro do CGI.br.

A discussão encerrou-se com a decisão de que deverá ser feito um aditamento na solicitação do NIC.br, com a indicação de que o CGI.br corrobora a indicação do conselheiro Demi Getschko.

Governança do CGI.br
Hartmut Glaser explicou que o GT governança do CGI.br está aos cuidados de Maximiliano, que está trabalhando para o andamento das atividades do grupo. Thiago Tavares disse que não recebeu qualquer comunicado sobre o GT Governança do CGI.br. Lembrou que ficou acordado a criação desse GT na reunião plenária de setembro. Na ata consta que Maximiliano seria o coordenador e haveria um representante de cada setor, inclusive Thiago seria o representante do terceiro setor, porém não houve publicação da resolução. Thiago Tavares considerou que alguns conselheiros apresentaram candidatura e que o combinado foi de que ele seria o membro do Terceiro Setor no GT, embora o conselheiro Carlos Afonso também tenha se candidatado. Como há três candidatos do Terceiro Setor, Thiago retirou o seu nome da candidatura em favor do conselheiro Carlos Afonso. Ao final, Thiago disse ser sintomático que um GT de Governança não tenha uma resolução formalizando a criação do próprio grupo.

Flávio Wagner relatou que recebeu um e-mail de Maximiliano com informações sobre o GT Governança do CGI.br. Embora o seu nome não constasse em ata, Flávio disse que se candidatou para participar do grupo. Relatou também que recebeu um email de Maximiliano, com cópia para Percival Henriques e Eduardo Parajo com o levantamento de resoluções.

O Assessor Carlos Cecconi esclareceu que na ata consta a sugestão de Maximiliano para a criação do GT Governança do CGI,br, porém o coordenador ainda não indicou quais serão os integrantes. Explicou que a Assessoria não tem conhecimento das discussões por e-mail mencionadas por Thiago, e que ainda está aguardando uma posição do coordenador para a criação do GT.

Dadas as manifestações, confirmou-se os nomes que possivelmente comporão o GT: Maximiliano Martinhão, Eduardo Parajo, Flávio Wagner, Carlos Afonso, Demi e Glaser. Luiz Castro pediu para a Assessoria confirmar com Maximiliano os nomes mencionados. Após a confirmação do coordenador, deverá ser providenciada a formalização do grupo através de uma resolução.

Regimento Interno CGI.br
Informou-se que Maximiliano fará um relato em reuniões futuras sobre a dinâmica do GT Regimento Interno do CGI.br.

Eventos (Procedimentos)
Eduardo Parajo relatou que o GT-eventos vem avançado em suas atividades. Houve discussões sobre o padrão que será adotado em 2017. Disse que o GT vem pensando em recorrer novamente ao procedimento da lista de eventos que serão apoiados para o ano que vem. A decisão ocorreu recentemente e provavelmente o assunto entre para discussão na próxima reunião do pleno. Parajo ressaltou que, até lá, o GT continuará com os procedimentos que já vem sendo empregados.

Lisandro Granville comentou que faltam detalhes que ainda serão acertados, porém espera-se que esses procedimentos sejam apresentados na próxima reunião. Flávio Wagner fez referência ao levantamento feito por Maximiliano sobre o número de resoluções de apoio a eventos publicadas pelo CGI.br, e reforçou que o número elevado dessas resoluções é efeito da decisão de se fazer uma resolução individual para cada apoio dado pelo CGI.br, mesmo para os eventos já previstos na lista prévia. Isso não significa que agora se está tratando mais de eventos do que no passado. A questão é que se decidiu adotar a sistemática de fazer resolução para cada evento, como forma de formalizar os apoios.

Considerando que ainda não há um orçamento definido, Glaser propôs que a apresentação da lista de eventos para apreciação na próxima reunião do pleno. Aprovada essa lista, seria publicada uma única resolução listando os eventos aprovados, devendo a Secretaria Executiva e o GT-eventos cuidarem de todos os procedimentos administrativos obrigatórios.

Demi apresentou preocupações sobre a parte contratual nos apoios, visto que os pagamentos são feitos pelo NIC.br e há questões de prestação de contas implicadas, por isso a necessidade de publicação de resoluções. Solicitou aconselhamento em relação às justificativas que serão utilizadas nas prestações de contas do NIC.br.
Eduardo Parajo corroborou os apontamentos de Demi sobre a importância da resoluções. Parajo pediu definição em relação ao procedimento de aprovação por meio de resoluções individuais para cada evento ou se será uma única resolução listando os eventos. Reiterou que o primeiro procedimento já existe. Destacou que ainda está indefinido o uso ou não da lista de eventos. A despeito da indefinição, ele acredita que os eventos que estão com data para ocorrer no início de 2017 não serão prejudicados, visto que o GT seguirá com os procedimentos normais.

Glaser elencou os dados necessários solicitados aos proponentes para que o evento entre na lista. Os eventos apresentam o nome, o valor solicitado, local e data de realização.

Encerrou-se a discussão constando como decisão a apresentação da lista de eventos setoriais na 12ª reunião plenária, devendo-se definir também, na ocasião, como será feita a aprovação das proposta de eventos encaminhadas ao CGI.br (em lista única ou individualmente).

Franquia da Dados
Flávia Lefèvre reiterou os apontamentos sobre a necessidade de cooperação do GT com os setores do NIC.br. Destacou que o GT Franquia de dados não fez nenhuma atividade até o momento. Flávia fez referência ao fato de que a Anatel já está tratando do tema e abriu uma consulta pública sobre o assunto. Flávia perguntou se ela pode dar prosseguimento, com o apoio da Assessoria, à criação de uma base técnica sobre franquia de dados com a colaboração das áreas técnicas do NIC.br.

Luiz Castro disse para Flávia prosseguir com as solicitações junto à Assessoria. Pediu para que seja reportado ao representante da Anatel sobre a proposta apresentada na reunião, devendo também os demais interessados apresentarem seus subsídios de contribuição ao debate.

Acompanhamento Legislativo
Tópico não discutido.

09. Fórum da Internet do Brasil 2017
Glaser explicou que o assunto foi incluído na ordem do dia com o intuito de discutir um formato mais reduzido para o próximo Fórum da Internet. Disse que a ideia é fazer um módulo menor e diminuir os custos do evento. Lembrou que é preciso definir a próxima região que receberá o Fórum.

Eduardo Parajo destacou que existe uma intenção de levar o Fórum para a região centro-oeste, pois é a única que não recebeu o evento até o momento. As cidades sugeridas até o momento são Brasília, Goiânia ou Campo Grande. Parajo propôs que Assessoria e o GT de organização do Fórum façam uma sondagem das possíveis cidades para subsidiar a decisão na próxima reunião plenária.

Flávio Wagner defendeu que o Fórum tenha um equilíbrio multissetorial, visto que atualmente há um predomínio do terceiro setor. É preciso mobilizar o setor da comunidade científica e tecnológica, setor empresarial e governo. Observou ainda que o IGF vem demandando uma crescente articulação entre iniciativas, observando-se as particularidades de cada país. Nesse sentido, Flávio Wagner disse que a articulação dos Regional and National IGF é algo a se acompanhar e observar quando da elaboração da programação, visto que o Fórum brasileiro funciona como uma espécie pré-IGF.

Henrique Faulhaber disse que a questão não é somente limitar ou diminuir os recursos, mas sim repensar o formato do evento, pois em sua percepção o Fórum vem ficado esvaziado ao longo do tempo. Nesse aspecto, ele sugeriu a modificação no formato no sentido de trazer os eventos de sucesso do NIC.br para dentro do Fórum.

Thiago Tavares concordou com Henrique em relação à necessidade de modificação do formato do Fórum. Então ele sugeriu um formato que privilegie chamadas para propostas de workshops e best practice forums que possam ser submetidos pela comunidade, algo semelhante ao que é feito no IGF. Com isso, talvez seja possível contornar o problema do esvaziamento. Apontou que boa parte dos participantes do VI Fórum eram bolsistas ou pessoas que foram de algum modo custeadas pelo CGI.br. Thiago acredita que o Fórum não atrai um público autônomo, diferente de outros eventos do NIC.br. Apontou a necessidade de avaliar o Fórum para identificar o que deu certo e o que não deu, pois é um investimento muito alto.

Flávia Lefèvre e a Assessoria esclareceram este ponto atualizando a todos de que o número de participantes no VI Fórum foi de 361, sendo apenas 110 bolsistas, e dentre estes 53 eram do programa Youth.

A despeito das criticas colocadas por todos, Eduardo Parajo disse que o Fórum evoluiu muito em termo qualitativos. Destacou a importância e sucesso de incluir as Câmaras de Consultoria na VI edição, em Porto Alegre. Parajo reforçou que o Fórum é uma construção dos diferentes setores. Apontou a necessidade de discutir a questão dos bolsistas. Sugeriu também que cada setor construa suas próprias pautas para serem discutidos no Fórum. Carlos Afonso manifestou concordância com as criticas de Henrique e Thiago. Considerou a sugestão de Parajo muito pertinente porque algo parecido com o que ocorreu na época do encontro NETmundial.

Lisandro Granville, que é coordenador do GT de organização do Fórum, considera que os procedimentos para concessão de bolsa pelo CGI.br vêm sendo aprimorado ao longo do tempo. Lisandro Pediu definição do local e a data do evento como primeiro passo para organizar uma nova dinâmica para o próximo Fórum é definir.

Finalizada a discussão, recomendou-se que nas próximas reuniões plenárias do CGI.br defina-se a cidade de realização do Fórum 2017.

10. Eventuais / OUTRO ASSUNTO
Glaser informou que recebeu uma mensagem, direcionada ao CGI.br, em nome do Profº Luca Belli do Centro de Tecnologia e Sociedade/FGV, comunicando que a FGV sediará a próxima South School of Internet Governance, que será realizada na cidade do Rio de janeiro em abril de 2017, em colaboração com a Srª Olga Cavalli. O Srº Belli solicitou a colaboração do CGI.br na indicação de possíveis palestrantes.
Comentou-se que o assunto será avaliado e solicitou-se que a mensagem enviada pelo Luca Belli seja repassada para a lista CG-TT para conhecimento e para discussão futura.
Não havendo mais nada a registrar, a 11ª reunião plenária do CGI.br foi encerrada.Não havendo mais nada a registrar, a
11ª reunião plenária do CGI.br foi encerrada.