Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 21 de outubro 2016 – 10ª Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet (a partir das 10:15);
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcelo Daniel Pagotti – Representante Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rodrigo Zerbone Loureiro – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor (Participação Remota).

Assessores:
Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;
Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br.

Convidados:
Carlos da Fonseca - Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura/Informações

Maximiliano Martinhão iniciou a reunião depois da obtenção do quórum necessário. Informou que a pauta foi distribuída para todos os conselheiros e questionou se alguém gostaria de alterar a pauta ou fazer algum anúncio.
Hartmut Glaser fez dois avisos constantes no Item 1. O Secretario Executivo informou que a nota pública feita pelo CGI.br sobre o projeto de criação do cadastro nacional de acesso à Internet teve uma ótima repercussão. A nota foi entregue a muitos assessores e deputados e houve uma resposta muito positiva, inclusive do deputado Sandro Alex e também do ex-Ministro André Figueiredo. Para Glaser, isso reforça a importância do CGI.br acompanhar de perto essas questões no plenário. Glaser disse que o assessor parlamentar Leonardo Bucher entregou a referida nota pública em mãos para Assessores e Deputados. Na interação com os parlamentares surgiu a ideia da criação de uma comissão especial dentro da Câmara para analisar os projetos de lei relacionados a Internet. Já foi feito o pedido e está seguindo o processo dentro da Câmara. Está sendo acompanhado pela área responsável dentro do CGI.br.
Glaser também informou sobre a situação da eleição do CGI.br, e pelo cronograma publicado, a comissão tem um prazo ate o dia 27 de homologar os inscritos. A comissão de sete conselheiros acabou recebendo um acréscimo, e ficaram com 8 conselheiros. O Secretario Executivo elencou os membros da comissão e informou que tem havido demandas sobre o status atual do processo eleitoral. Glaser elencou duas preocupações: uma está relacionada com a questão da competência do CGI.br no que se refere a nomeação dos membros desse grupo. Pontuou que talvez possa haver alterações. A segunda preocupação é o prazo curto para atualização, portanto, há a necessidade de debates sobre essas duas questões, para que haja a construção de respostas.
Maximiliano falou que nos últimos meses, em razão da sua mudança da Secretaria de Telecomunicações para a Secretaria de Política de Informática, não teve tempo de se debruçar sobre o processo eleitoral. Como haverá mais alterações dos representantes do governo, o coordenador disse que acha improvável que tais representantes consigam fazer uma análise profunda sobre o processo eleitoral. Maximiliano sugeriu que sejam feitas as novas indicações para a comissão e, considerando que novas pessoas assumirão um posto, será preciso avaliar o prazo em conjunto com a Kelli Angelini, Demi Getschko e Hartmut Glaser, considerando inclusive a alteração no cronograma do processo eleitoral.
Demi Getschko explicou que a comissão eleitoral foi formalmente definida pelo CGI.br em João Pessoa. Atualmente a comissão possui oito membros (tradicionalmente eram sete componentes), e destes, três estão longe da atividade do CGI,br no momento. O prazo de inscrição do colégio eleitoral foi perfeitamente observado e houve mais inscritos que os anos anteriores, mesmo após a triagem do jurídico. Na opinião de Demi, seguindo o curso normal dos procedimentos, há condições de homologar os candidatos a eleitores no dia 27 de outubro. O que Glaser levantou é que se o CGI.br quiser rever a sua composição e novos integrantes entrarem no processo, pode ser necessário um pedido adicional de tempo para entendimento do processo e publicação das decisões. Demi explicou que a comissão atual está dentro do prazo e, teoricamente, conseguirá divulgar os resultados na data prevista. Demi observou que apenas quatro dos oito membros da comissão se reuniram com frequência, que são Demi, Glaser, Kelli e Fred.
Percival Henriques disse que a questão de prazo é relevante somente em caso de restrição de direitos ou se der privilégios para um grupo específico de forma não isonômica. O conselheiro se disse surpreso e parabenizou o trabalho da comissão no tratamento dos documentos e checagem de informações das 880 entidades. Sugeriu que os membros do governo se organizem com os outros membros para olhar rapidamente o processo para checar se a revisão de prazo é realmente necessária.
Nivaldo Cleto retomou o histórico de processos eleitorais do CGI.br e disse que é testemunha da melhora do processo de análise documental. Nivaldo acredita que já há uma equipe capaz de avaliar a adequação destas entidades a serem publicadas no dia 27/10. O conselheiro ratificou as palavras de Percival sobre a qualificação do trabalho de qualidade da equipe técnica do NIC.br na certificação e homologação das entidades.
Maximiliano reforçou que serão pessoas novas que participarão do processo e que por isso será necessário um tempo para que possam absorver todos os procedimentos. Sugeriu que seja feita a recomposição dos membros de governo e que estes novos membros se inteirem do processo para então decidir se é necessário a alteração de prazo ou não. Maximiliano perguntou se os conselheiros aprovavam a ideia de delegar à comissão a decisão final sobre manter o cronograma ou não. Observou ainda que o governo está tirando um membro da comissão, constando agora três membros indicados.
Demi Getschko concordou com Maximiliano, considerando o encaminhamento sólido. Considerou importante que sejam nomeados os novos representantes da comissão para que sejam colocados no site do CGI.br e a partir disso a comissão comunica aos demais se será necessário um prazo maior ou não.
Henrique Faulhaber pediu a palavra para dizer que considera a homologação um processo tranquilo. Ele explicou que o problema são os possíveis recursos demandados pelas entidades, tornando o trabalho da comissão ainda mais complicado.
Finalizada a discussão, pediu-se o registro de aprovação formal pela modificação da comissão eleitoral do processo de eleição em 2016 para representantes da sociedade civil no triênio maio de 2017- maio de 2019, e atualização dos nomes dos integrantes da Comissão Eleitoral no site e providenciar uma reunião interna imediata entre os membros da comissão para encaminhar manutenção ou não do prazo.

02. Ata da Reunião de 23/09/2016

O coordenador perguntou se havia comentários ou alterações na ata. O Embaixador Benedicto fez apontamentos lista de e-mail e todos foram incluídos na ata. Não havendo apontamentos adicionais, aprovou-se a ata da 10ª reunião do pleno do CGI.br.

03. GT-Eventos - Procedimentos para 2017

Em razão dos debates realizados na última reunião do pleno, Hartmut Glaser informou que o Conselheiro Eduardo Parajo disse que encaminharia uma nova proposta e que a discussão dos valores individuais de cada projeto deveria ocorrer em outro momento. Glaser explicou que seu argumento tinha sido o de que era tradição a Secretaria Executiva receber a relação de eventos de cada área, com uma previsão do apoio solicitado, respeitando o critério de 90 dias de antecedência. Com a nova proposta de Eduardo Parajo, este processo ficou incerto. Glaser informou ainda que houve a proposta de revisão da decisão da reunião anterior, entretanto, não foi apresentada nenhuma proposta concreta. Neste caso, deve ser mantido o processo no qual os conselheiros apresentam uma lista de eventos, em razão da finalização do orçamento. Glaser destacou que é preciso uma decisão sobre o assunto, estabelecendo um procedimento novo, correto e transparente apoiado por todos.

Maximiliano comentou que ele assumiu a função de estruturar a governança do CGI.br. Ele disse que leu todas as resoluções do CGI.br e que a grande maioria trata do tema de eventos. Depois de analisar todos os documentos, ele os categorizou nos seguintes segmentos: 1) 4 resoluções tratam de orientações ao NIC.br; 2) 27 resoluções tratam do funcionamento do CGI.br, das atividades da assessoria executiva, relacionamento com a FAPESP, reuniões internacionais, comunicação e transparência e convites para participação do CGI.br em eventos; 3) 13 resoluções tratam de orientações quanto a nomes de domínio, números IP e funcionamento de rede; 4) 13 resoluções tratam de declarações de políticas estratégicas; 5) 60 resoluções tratam de apoio a eventos (de todas as resoluções de 2016, só duas não tratam de eventos) e 6) 21 resoluções tratam de criação de GTs. Com esses números, Maximiliano reforçou que é preciso atentar-se para o aspecto da governança. Em sua percepção o CGI.br está funcionando como balcão de aprovação de apoio a eventos.

Percival Henriques recordou o que já foi falado no pleno, destacando que o GT está encaminhando uma proposta e a única questão colocada é a necessidade ou não de lista de eventos. Sugeriu-se tomar como base o orçamento desse ano, repetindo-o para o próximo ano. A existência de uma lista é que transmite a ideia de balcão, mesmo que não seja assim. Ressaltou que este foi um processo implementado em um momento de transição, enquanto não havia um sistema estabelecido no CGI.br. Percival se disse surpreso com a forma como o tema surgiu na pauta porque ainda não há uma proposta apresentada para ser discutida. Percival disse que não será necessário remodelar a análise e aprovação de eventos, apenas aprimorar o processo. O único aspecto que muda já está sendo implementado, que é o critério de envio de até três meses de antecedência.

Thiago Tavares fez um comentário em relação à análise quantitativa feita por Maximiliano. Pediu cautela com a análise quantitativa. Ele disse que quando se olha os números, a quantidade de eventos salta aos olhos, mas quando a análise é feita em relação ao caráter substantivo das decisões e dos processos que o CGI.br tem encaminhado, discutido e proposto (e que não constam nas soluções), percebe-se que há ações muito importantes como, por exemplo, o processo relacionado ao Marco Civil da Internet. Thiago considera que o apoio a eventos é uma forma do CGI.br conseguir capilaridade e tornar-se conhecido pela sociedade. Relembrou que o princípio do multissetorialismo deve ser observado nas atividades propostas ao CGI.br e reforçou que isso é algo que sempre foi observado pela Secretaria Executiva. Preocupa-se que nas eventuais mudanças de critérios um setor possa ser privilegiado em detrimento dos outros. O conselheiro se mostrou preocupado com a exclusão da Secretaria Executiva do papel de coordenar os diferentes pedidos e avaliar prioridades dos apoios e disse que a proposta do conselheiro Eduardo Parajo não contempla o papel da Secretaria de auxiliar o CGI.br na concentração dos esforços.

Maximiliano agradeceu a fala do conselheiro Thiago Tavares e destacou que a análise que fez sobre as resoluções é muito preliminar, mas que ele fez uma leitura de todas as resoluções e que futuramente haverá espaço para o debate desta análise. Ele reforçou também que Eduardo Parajo havia informado que faria uma proposta e sinalizou que poderia ser feita uma mudança em relação ao processo. Maximiliano pediu que Glaser lesse o que foi enviado pelo Parajo, ressaltando que a proposta poderá ser discutida no futuro.

Glaser leu o e-mail enviado pelo conselheiro Eduardo Parajo, observando que os membros do GT discutirão o tema no grupo e retornarão ao pleno com uma proposta. Glaser afirmou que a proposta feita por Parajo é de congelar o total para 2017 nos mesmos patamares de 2016. O Secretário Executivo reforçou que isso pode resolver a questão para fins de orçamento. Glaser proveu esclarecimentos sobre a distribuição de recursos, destacando que a distribuição não é equânime. Os pedidos de 2016 somaram em torno de 2,9 milhões. A alocação ficou no patamar de 2,8 milhões. E a ideia seria congelar esses valores dentro da filosofia NIC.br/CGI.br de não ampliar gastos.

Flávio Wagner observou que a constatação que Maximiliano fez em relação às resoluções, é uma consequência de uma decisão tomada anteriormente pelo CGI.br de adotar uma resolução para cada evento aprovado. Antes do GT eventos, o que se tinha era uma lista de eventos, avaliada em pauta. Isso não significava uma aprovação automática, pois seguia-se todo um processo formal com a Secretaria Executiva. Flávio considera que agora se tem um processo duplo, pois além do envio prévio pelas comunidades, cada evento também é depois novamente trazido ao pleno para constar em resolução. Flávio também comenta que foram 2.9 milhões de reais previstos e 2,7 milhões de reais gastos que não foram distribuídos de forma equânime porque as demandas trazidas de cada comunidade não foram similares. Portanto ele considera a ideia de congelar o valor de 2016 e projetá-lo de forma igual para o ano seguinte tem o problema de que as demandas não foram equivalentes e isso pode perpetuar o desequilíbrio. Comentou ainda que caso se decida pelo congelamento dos valores, e as demandas forem superiores, o CGI.br terá um problema sério. Em sua compreensão, o GT eventos não foi criado para tomar decisões sobre distribuição de orçamentos.
Maximiliano disse que não identificou a redundância mencionada por Flávio Wagner de que os eventos estariam sendo aprovados no GT e novamente no pleno. No entanto, o coordenador disse que identificou nas resoluções que há casos em que o evento já tem o orçamento previsto, enquanto há outros em que se prevê o evento mas não o seu orçamento, e que por isso talvez sejam trazidos ao pleno novamente.

Lisandro Granville retomou o histórico das decisões sobre eventos. Disse que desde 2002 outros eventos começaram a pleitear apoio do CGI.br, sendo que grande parte deles são eventos acadêmicos. Ele disse que chegou um momento em que a Sociedade Brasileira de Computação teve que fazer um filtro dos eventos porque começaram a chegar muitos pedidos de apoio que não estavam diretamente relacionados com temas da governança da Internet. A partir desse momento, a SBC começou a priorizar aqueles relacionados à missão do CGI.br. Observou que o Fórum da Internet foi originalmente um pleito da sociedade civil com um orçamento de R$ 1 milhão, enquanto os outros eventos não podiam ultrapassar R$ 200 mil. Quando o Fórum passou a ser um evento oficial do CGI.br, gerou-se um debate que teve como resultado o estabelecimento de cotas de R$ 1 milhão para os eventos de cada setor. Na visão de Lisandro, a partir daquele momento todos os setores tinham cotas equivalentes e deveriam seguir a mesma metodologia para solicitação de apoio a eventos. Lisandro entende que a lista é positiva porque ajuda os setores a se organizarem e contribui para que a Secretaria tenha a antecipação dos valores a serem desembolsados. Ele entende as complicações decorrentes da apresentação de uma única lista para todo ano e sugeriu que sejam criadas duas listas, uma em cada semestre. Lisandro disse que a ausência de lista pode reforçar a ideia de “balcão”, destacando a necessidade de haver um filtro anterior do próprio setor antes de haver a avaliação em si da concessão dos recursos.

Flávia Lefèvre reforçou que é necessário que o CGI.br gaste mais energia para temas relacionados à governança da Internet. Ela acha que é um esforço dos conselheiros estarem lá e que a sociedade tem debatido temas da maior importância em um processo que está em construção. Ela destacou que o CGI.br recebeu da lei o papel de criar diretrizes para a construção da Internet no Brasil, mas o Comitê ainda não está atendendo a tal demanda da melhor forma possível. Ela exemplificou sua opinião com o tema da postergação da discussão sobre franquia na banda larga fixa. Flávia disse ainda que a análise meramente numérica de resoluções não é suficiente, porém pode ser um indicativo do excessivo tempo que se gasta com discussões de apoio a eventos. Além disso, Flávia reforçou a necessidade de envolvimento do NIC.br nas discussões para que o CGI.br possa definir suas diretrizes.

Percival Henriques relembrou que não há obrigação do CGI.br em apoiar eventos. Uma questão que pode voltar ao pleno a qualquer momento não é se o CGI.br está ou não sendo balcão, mas sim qual é a função do apoio aos eventos. O NIC.br com sua equipe de comunicação não consegue coordenar de maneira eficaz qual seria a contrapartida dos eventos e o Comitê não consegue desenvolver indicadores para avaliar. Lembrou que o Terceiro Setor tomou uma decisão entre 2013 e 2014 de não apresentar lista, salvo algumas solicitações individuais.

Demi Getschko propôs um olhar para aquela discussão dentro de duas perspectivas diferentes. Do ponto de vista formal, quem paga as contas dos investimentos feitos pelo CGI.br é o NIC.br e por isso é necessário a justificativa dos pagamentos feitos e firmação também de um contrato. Dentro desta perspectiva, é muito mais razoável e seguro que existam resoluções que dêem suporte aos pagamentos realizados pelo NIC.br. Demi reforçou que os contratos assinados sempre têm a previsão de prestação de contas e o contrato deve ser respeitado integralmente. Em relação ao conceito, entre 1995 e 2000 não havia recurso para o CGI.br. O CGI.br foi criado multissetorialmente para que as comunidades pudessem trazer suas aflições sobre a como a Internet evoluiria. Demi disse que considera que os recursos de apoio são um bom problema que surge quando o CGI.br passa a ter recursos e isso acontece nos anos 2000. No entanto, observou que isso pode gerar outros problemas, como a questão do tratamento equânime entre as áreas. Ele posicionou-se contra a ideia de distribuição equânime dos recursos entre as áreas porque umas precisam muito mais que outras. A questão é investir recursos para o desenvolvimento da Internet. O que deve ser equânime é o input de cada comunidade no âmbito do CGI.br. Os assuntos devem ser debatidos a partir da ótica do desenvolvimento da Internet e da divulgação das atividades do CGI.br.

Luiz Cordeiro ressaltou que apoio a eventos sempre foi assunto complicado no CGI.br, sendo excessivamente debatido nas reuniões. O conselheiro disse antes o CGI.br funcionava como balcão, mas que evoluiu ao longo dos anos. Porém é necessário definir um valor específico para isso, com uma margem de reserva especial para caso algum projeto interessante seja apresentado depois. Disse que acha interessante a ideia proposta por Lisandro de apresentar projetos duas vezes ao ano, que após aprovado no mérito serão aprovados em uma resolução apenas.

Rodrigo Zerbone disse que o tema de apoio a eventos talvez seja um dos maiores desafios que o CGI.br tem em termos de ajuste interno. Ele concorda totalmente com a Flávia, no sentido de que o CGI.br dispendia muito tempo debatendo eventos. Em sua opinião, o tempo gasto discutindo eventos é até mesmo superior ao que indica efetivamente o número de resoluções formais comparado ao número de resoluções em outras áreas. Ele acha que tem que haver algum tipo de formatação de análise técnica que não passe pelos conselheiros mas sim pela Secretaria Executiva. Zerbone acredita que assim o CGI.br conseguirá desenvolver sua capacidade de diálogo e enfrentamento dos debates sobre o mérito das questões envolvendo Internet. Ele enfatizou a crescente importância e presença da Internet na vida das pessoas. O papel que o CGI.br tem no MCI e que tem de ocupar não está sendo desempenhado. Destacou o papel dos GTs enquanto espaço de discussão e aprofundamento.
A discussão foi encerrada. A sugestão de encaminhamento foi de que o GT-eventos deverá considerar a discussão e fornecer uma proposta de orçamento para a próxima reunião.

04. Plataforma NetMundial/Futuro

Glaser destacou que o assunto voltou para a pauta porque houve algumas manifestações que demonstraram que a decisão de encerrar a NETmundial Platform (NMP) não teve uma repercussão positiva. Observou que houve uma compromisso na reunião de encerramento da NMI de manter algum mecanismo para preservar o trabalho com a NETmundial. Disse que parece estranho abandonar ou não fazer nenhum acompanhamento sobre esse evento. Não houve clareza na decisão tomada na reunião passada sobre como prosseguir. Glaser reiterou que a NMI, fruto da parceria entre CGI.br e outras entidades, foi encerrada em junho. O que continuou foi apenas NMP.
Maximiliano não acompanhou assunto, mas a sondagem que fez indicou que assunto já estava decidido. Ressaltou que a ideia de que NETmundial deve continuar existindo, mas não necessariamente por meio da plataforma é interessante. Acredita que a NETmundial poderia funcionar como uma entidade certificadora por exemplo. Maximiliano comentou que o Observatório da Internet no Brasil (OIB) não possui relatos, encontrando-se em uma situação semelhante à NMP.
Percival Henriques disse que não vê a separação da NMI e da plataforma (NMP). O projeto NMI desandou porque criou-se um conselho que gerou alguns problemas. A proposta original da NMP era de ser certificadora, mas chegou-se à conclusão que com a saída de todos os parceiros, a NMP seria apenas um símbolo do fracasso. Percival ressaltou que a manutenção da plataforma faz sentido apenas se o CGI.br resolver que é importante mantê-la e chamou a reflexão sobre os objetivos do Comitê ao se e envolver em questões mais amplas de nível internacional.
Flávia Lefèvre destacou a importância de deixar muito evidente a separação da NETmundial e NMI. Em um contexto em que o IGF foi prolongado por mais dez anos, Flávia disse que a plataforma pode servir para acomodar os desenvolvimentos desse evento.
Flávio Wagner concordou com Flávia reiterando a necessidade separar bem NETmundial da NETmundial Initiative. Ressaltou ainda que o Brasil teve um papel importante na NETmundial. O legado da NETmundial é algo bem diferente da plataforma e deve ser preservado pelo CGI.br. Flávio retomou as propostas de Wolfgang Kleinwächter de fazer o NETmundial+5 que também pode ser um caminho. Em sua opinião, a plataforma de projetos não funcionou, porém a plataforma para acompanhar os desenvolvimentos das questões relacionadas a governança da Internet pode ser algo importante, mencionando que a Assessoria e conselheiros podem pensar uma nova proposta nesse direção.
Carlos Afonso reforçou os comentários feitos por ele na reunião passada. Como o CGI.br é parte da NMI, existe um compromisso do CGI.br de potencializar o acompanhamento dos seus princípios e do Roadmap. Ele sugeriu que o Observatório da Internet no Brasil (OIB) poderia ser incluído nesse acompanhamento, reiterando sua defesa de uma plataforma com esse propósito.
Na mesma linha dos comentários de Flávio e Carlos Afonso, Henrique Faulhaber ressaltou que é preciso encerrar de vez o assunto e ponderou que existem outras soluções que podem ser feitas no sentido de preservar o legado do encontro NETmundial. Sua sugestão foi de que o site original seja recuperado, talvez mantendo o “.org”, dando início uma nova discussão e escopo de um novo projeto. Henrique acredita que qualquer discussão relacionada ao antigo projeto da NMI será meramente um remendo de um projeto que falhou.
Demi Getschko reiterou a importância do encontro NETmundial, embora ela tenha criado alguns incômodos a outras instâncias. Ele fez algumas avaliações e relembrou os fatos que estão na origem da criação da NMI. Para Demi, uma das formas de preservar a NETmundial é romper com qualquer tentativa dar continuidade por algo que leve o status desse atual projeto ativo e que leve o nome NETMundial. O encontro NETmundial está circunscrito àquele período específico de sua realização.
Glaser retomou o comentário de Maximiliano sobre o OIB para dizer que considera um caminho viável de fato para reanimar o projeto, inclusive é um caminho para dar visibilidade ao projeto do observatório.
Maximiliano disse que a plataforma está solenemente encerrada. O que se propõe é uma iniciativa nova para perseverar o legado do encontro NETmundial. Considerando os comentários feitos pelos conselheiros, solicitou-se ao assessor para que Diego Canabarro elabore uma proposta que contemple a decisão com foco no IGF e foco no registro da implementação do roadmap, preferencialmente que não consuma orçamento adicional do CGI.br.

05. Transição IANA/Nota e Informe ICANN 57

Para registro, Hartmut Glaser destacou a nota pública do CGI.br, relativo à transição da supervisão das funções IANA do CGI.br sobre o fim da relação contratual entre o Departamento de Comércio dos Estados e a ICANN. A partir de agora as atenções voltam-se para os desdobramentos no pós transição IANA. A título de informe, foi entregue também um briefing aos conselheiros sobre a reunião ICANN 57 – Hyderabad, que ocorrerá entre os dias 03 a 09 de novembro de 2016. A delegação brasileira que participará da reunião será composta pelos conselheiros Thiago Tavares, Demi Getschko e Percival Henriques; os representantes do Ministério das Relações Exteriores Benedicto Fonseca, Carlos da Fonseca e Pedro Ivo; o Secretário Executivo Hartmut Glaser e os Assessores Diego Canabarro e Vinícius Wagner, além da representantes das áreas técnicas do NIC.br.
Maximiliano perguntou se havia algum comentário adicional sobre a participação da delegação brasileira. O conselheiro Nivaldo Cleto informou que acompanhará online a reunião do Business Constituency. Demi explicou que ele irá acompanhar a reunião dos ccTLDs, Glaser acompanhará o GAC e ASO. Percival e Thiago estarão na trilha do terceiro setor. Ele lamentou a ausência de conselheiros do CGI.br na trilha dos gTLDs, que atualmente é o grande foco da ICANN.
A discussão foi encerrada. Não houve encaminhamentos.

06. Franquia de Dados em Banda Fixa (GT)

Maximiliano reiterou a dificuldade do GT Franquia de dados na banda larga fixa conseguir reunir os membros. Lembrou também da indicação de coordenadores para os GTs, ocorrida na última reunião do pleno, com o objetivo de viabilizar as atividades. Ele passou a palavra para Flávia Lefèvre fazer o relato das perspectivas do GT franquia.
Flávia Lefèvre disse que ainda não há perspectiva porque tentou-se propor uma data de reunião, mas não se chegou a uma decisão. Considerando a dificuldade enfrentada pelo GT em se reunir, Flávia sugeriu uma nova dinâmica para o GT. Sugeriu que a equipe do NIC.br faça um levantamento dos aspectos técnicos à respeito do tema e encaminhe para o grupo. Esse material seria organizado em uma plataforma para ser utilizado como ponto de partida para as reuniões do GT. Com base nesse material, o GT marcaria uma reunião para cuidador dos temas com respaldo dessas fontes. Ela sugeriu um prazo de quinze dias contados daquela reunião para que o material seja reunido. Flávia destacou que a ANATEL também está fazendo estudos importantes que podem ser aproveitados para a discussão no âmbito do GT. Informou que na reunião do conselho consultivo da ANATEL foi dito que será aberta consulta pública. Ao final, ela pediu um prazo limite para discussão do assunto e solicitou a inclusão do conselheiro Luiz Fernando Castro na lista de email do GT.
Sem prejuízo das sugestões de Flávia, o conselheiro Rodrigo Zerbone pediu a palavra para solicitar um rearranjo na pauta da reunião para discutir o tema, enfatizando a importância do pleno dedicar-se à discussão aprofundada de temas que demandam posicionamentos do CGI.br. Ele destacou que uma discussão naquele momento poderia orientar as próximas reuniões do GT franquia.
Maximiliano perguntou se todos estavam de acordo com a sugestão de Rodrigo Zerbone. Não houve objeções, decidindo-se debater o tema e passar o item 07 da pauta para as reuniões seguintes. Demi reiterou a importância do pleno gastar mais tempo discutindo assuntos como aquele. Na reunião do pleno discute-se, inclusive com a participação de especialistas, e a partir daquilo o GT pode orientar suas ações. Henrique Faulhaber acompanhou os posicionamentos de Zerbone, e sugeriu que os dados técnicos utilizados sejam também relacionados às considerações das empresas de telecomunicações sobre os custos e outros aspectos econômicos envolvidos.
Demi Getschko iniciou a sua fala com algumas questões gerais. Partindo da hipótese de que tudo que o usuário recebe de Internet em casa é gerado nas pontas e não por um transportador, isso significa dizer que nenhum bit que o usuário recebe foi gerado, em tese, pelo provedor de acesso. Quando alguém monta uma estrutura de transporte, ele provê equipamentos, canais e capacidades para um determinado transporte projetado. Se o usuário contratou 1 mega para sua casa, imagina-se que a estrutura foi preparada para entregar 1 mega até a casa do usuário. Demi perguntou se há consenso sobre a afirmação de que “o projeto de uma rede de transporte independe a priori se essa mesma rede está sendo utilizada o tempo todo ou não”. Ele observou que o custo associado ao conteúdo (não provido pelo transportador) vem do fato de que esse conteúdo tem de ser obtido de alguém na parte de cima da cadeia. Como a estrutura de transporte não gera a quantidade de conteúdo demandada, esse conteúdo deve ser buscado em outro lugar. Demi disse que os custos implicados na infraestrutura, como fios e canos, são fixos. Outro custo implicado diz respeito ao reservatório de informação que terá de ser levado até o cliente, que deve ser conseguido em níveis mais altos. No começo dos tempos da Internet, esse custo era quase proporcional ao uso, visto que os conteúdos não estavam disponíveis facilmente. Na situação atual, a questão mudou para uma espécie de oximoro. Quanto mais se tem conteúdo dedicado, menos custo é gerado para o provedor de transporte. O usuário constante e previsível de um conteúdo acessado todos os dias gera custo decrescente para o provedor de acesso. O usuário leve pode ter um trânsito muito menor em termos de bits por segundo. Mas, na prática, ele pode onerar muito mais o provedor que o heavy user, uma vez que vai exigir trânsito internacional. Portanto, não há relação óbvia entre usuário “leve” e usuário “pesado”. Essa relação não é clara. Deve-se por na equação o fato de que a maioria dos conteúdos acessados constantemente migram para a rede dos provedores por meios de PPTs, CDN e caches, em razão de uma necessidade de otimização do processo. Na verdade, a quantidade de bits "consumido na ponta" não tem necessariamente relação direta de proporcionalidade com o custo respectivo para o provedor. Demi disse que considera levianos os argumentos que defendem que um usuário que usa mais a Internet gera um custo maior do que outro que usa menos, pois não tem base técnica.
Flávia Lefèvre concordou plenamente com o teor do posicionamento do CGI.br lançado na Resolução CGI.br/RES/2016/015, no sentido de que a mudança de parâmetros de planos oferecidos na banda larga fixa demanda que haja uma justificativa técnica e econômica, em alinhamento com regime de proteção do consumidor. De acordo com Flávia, qualquer mudança precisa ser embasada em critérios técnicos e econômicos para que se possa aferir se é razoável e aceitável que essa mudança seja feita na sistemática atual. Quando a Proteste trata do assunto, ela não separa planos móveis de planos fixos, mas trata do acesso à Internet, independente de dispositivo ou tecnologia. É necessário reconhecer, de acordo com o artigo 7º do MCI, que a Internet é um serviço essencial, portanto, não pode haver interrupção, a não ser que haja débito por parte do consumidor. Na compreensão da Proteste não há nada no MCI e nem no Código de Defesa do Consumidor que impeça a existência de franquia. O que se compreende é que, atingida a franquia, o que não pode haver é a interrupção do serviço e uso de zero rating. Flávia enfatizou que esta é uma posição da Proteste. Outras entidades de defesa do consumidor posicionam-se totalmente contra a Franquia. Flávia apresentou alguns levantamentos feitos por ela sobre planos de Internet na EUA, destacando que naquele país existe franquia na banda larga fixa. Diferentemente do Brasil, lá são cerca de 32 empresas oferecendo planos de banda larga fixa e nesses planos a franquia não é menos do que 30 gigas, algo muito superior à média do que é oferecido no Brasil. A franquia ofertada no Brasil acaba sendo um impeditivo para o próprio exercício da cidadania, como prevê o MCI. Ainda, terminada a franquia, não se interrompe o serviço, mas a velocidade do serviço é apenas reduzida. Em casos como a Comcast, o plano básico que é oferecido é de 300GB por mês, mas agora eles estão aumentando 1TB. Nesses planos da Comcast, se o consumidor não esgotar a utilização durante o mês o volume de dados, é possível usar de forma cumulativa o remanescente no mês seguinte. Flávia apontou algumas dificuldades em relação também aos planos de acesso móvel. De acordo com Flávia, não há informação de quanto o consumidor vai pagar se optar por não usar somente os planos ofertados pelo zero rating, que decorre de acordos comerciais entre provedor de conexão e provedor de aplicação. Pelo direito do consumidor, o usuário tem direito de escolher, por exemplo, entre Whatsapp ou Telegram em um serviço de zero rating. Outro aspecto complicado diz respeito à falta de controle de publicidade. Há serviços hoje que desabilitam bloqueadores de propagandas. O Facebook e a Folha de São Paulo, por exemplo, desabilitam esses bloqueadores reconhecendo que isso faz parte do modelo de negócio é baseado na publicidade. Nesses casos, o consumidor fica sem saber exatamente quanto de sua franquia de dados está sendo consumida. Na opinião da Proteste, o MCI não faz distinção entre planos de Internet móvel e Internet fixa. O MCI fala de acesso à Internet, não importa como será feito esse acesso. Nesse aspecto, pode haver franquia desde que não haja aumento abusivo de preços e que isso não enseje tratamento discriminatório do consumidor. Especificamente em relação à Internet fixa, as pesquisas do CETIC.br mostram que 65% dos usuários da classe D e E acessam a Internet somente pela modalidade móvel. Na Classe C, 45% acessam somente pelo dispositivo móvel. Há uma outra pesquisa que diz que boa parte da navegação é feita via rede fixa. A rede fixa possui um caráter fundamental para a inclusão digital. De acordo com Flávia, vários serviços públicos são feitos somente pela Internet. Ela acredita que a franquia vai piorar o cenário de exclusão digital. Flávia acredita que primeiro deve-se discutir se vale a pena mudar um paradigma de contratação de um serviço universal e essencial. A outra questão é a informação dos planos, visto que o consumidor não tem controle sobre o consumo de volume de dados. As empresas não oferecem instrumentos para esse controle. Flávia disse que a mudança na Internet móvel passou em razão do termo de ajustamento de conduta com as empresas.
Rodrigo Zerbone também retomou alguns acontecimentos, destacando dois âmbitos para serem levados em conta. O primeiro diz respeito aos limites regulatórios colocados atualmente, incluindo os limites das operadoras, os direitos dos usuários e os limites legais do órgão regulador de telecomunicações. Ele observou que uma modificação normativa é sempre possível no horizonte dado pela constituição. A LGT estabeleceu claramente um espaço de liberdade de planos de serviços e modelos de negócio (inclusive no regime público). No regime público, há um serviço obrigatório, mas ele não exclui a possibilidade de explorar alternativas. No regime privado, as prestadoras de telecom podem fazer aquilo que bem entenderem. Isso é o que vigora no serviço de comunicação multimídia (SCM), que é o que habilita o provimento de conexão à Internet fixa. É o que define a forma de atuação dos mais de 4 mil detentores de SCM atualmente. É importante ressaltar que muitas delas possuem serviços baseados em franquia de dados, incluindo um grande número de prestadores pequenos. Observou que a época do debate no Congresso, o deputado Alessandro Molon chegou a dizer e escrever que o MCI não trata de franquia.
Flávia esclareceu que a interpretação de Molon foi de que é possível fazer comercialização com volumes de dados, mas o relatório não fala de bloqueio. Na percepção de Flávia, a franquia está associada ao bloqueio. Zerbone respondeu ao comentário de Flávia dizendo que a questão da franquia não pode ser confundida com as consequências possíveis de modalidades de implementação da franquia (bloqueio/corte versus redução ao final da franquia). Zerbone destacou que a posição da Proteste é que pode ter franquia, diferentemente de outras entidades que são contra a franquia de dados. Zerbone destacou também as questões concorrenciais envolvidas e as implicações para a preservação da neutralidade de rede. Há questões colocadas relacionadas ao direito do consumidor e ao direito à informação. Zerbone falou que nenhum país proíbe franquia de dados, o que foi rapidamente corrigido por Percival, que disse que a Costa Rica proíbe qualquer tipo de franquia. Continuando a sua explanação, Zerbone disse que existem diferentes tipos de posição em vários países. Alguns discutem a proibição de franquia, a despeito de suas consequências. Ele fez um comentário em relação a avaliação de Demi sobre volume de dados, ressaltando que a rede foi pensada considerando que nem todos a usam ao mesmo tempo. Zerbone disse que não existe “mágica” na questão. Ele reiterou que a projeção da rede em uso total impacta no preço para o consumidor final. O perfil de uso ao longo do dia e o aspecto de variabilidade de tempo de uso impactam o modelo de negócio, a rede e preço ao cliente final. É por isso somente que uma rede dedicada, que é um produto de telecomunicação, custa muito mais do que uma rede compartilhada vendida para o usuário final. Zerbone abordou em segundo lugar os aspectos técnicos e econômicos.
Questão de ordem, Percival Henriques manifestou discordância do formato da discussão, pois daquele modo os membros do GT estavam ocupando todo o espaço da discussão ampla no pleno e dificultando que outros trouxessem suas posições. Percival destacou que tem realizado alguns estudos técnicos, inclusive teve oportunidade de acompanhar a discussão em visita à Costa Rica.
Rodrigo Zerbone retomou a sua argumentação ressaltando que existe um impacto no custo e no preço final, assim como existe o impacto também na liberdade de modelos de negócio. Em tese, se uma pessoa que usa Internet apenas aos finais de semana e esta pessoa precisa de uma velocidade alta para ver vídeos, não necessariamente ela vai querer uma franquia alta, principalmente se isso impactar o preço do plano. Por isso que em alguns países são oferecidos planos com a mesma velocidade variando a quantidade de franquia. Para concluir, Zerbone ressaltou que a grande questão que envolve o tema é em que medida o Estado deve intervir na liberdade de prestação de serviço pelo setor privado. Ele pontuou também que a ANATEL fez uma cautelar baseada principalmente no direito à informação, porque entendeu que juridicamente a Agência não possuía poder para impedir planos com franquia. Mas dado o volume de manifestações a ANATEL teve de verificar as questões relacionadas aos limites legais de sua atuação e suspendeu qualquer plano de franquia por tempo indeterminado. Zerbone observou que as empresas só poderão fazer qualquer coisa nesse sentido após a deliberação final da agência.
Percival Henriques relatou o caso da Costa Rica, explicando que existe uma legislação que proíbe franquia para qualquer serviço de Internet, inclusive na Internet móvel. Ele ressaltou alguns problemas decorrentes dessa legislação, observando que a ideia de que proibição de franquia tem gerado "apagões" diante da impossibilidade de escalar a infraestrutura para atender a crescente demanda em tempo hábil. Percival apontou alguns dos problemas decorrentes desse modelo, o que tem gerado algumas propostas de mudança da lei e buscando estabelecer um modelo com pequenos provedores e backbone nacional de fibra. Há uma proposta de cobrar por “descarga”, porém ainda não está claro quanto vai ser cobrado. Embora ele seja contra a franquia, Percival disse que um direito nunca é absoluto. Nesse caso, não dá para usar franquia para salvar modelos de negócio quando as empresas não investiram no desenvolvimento da rede. Percival apresentou um gráfico que mostra a capacidade cognitiva de demanda das aplicações por usuários. Observou que qualquer uma das alternativas tecnológicas dependem das empresas terem uma rede compatível com o estado da arte atual da tecnologia. Não dá para fazer como a OI que só consegue atuar em cima de uma infraestrutura deficitária. Não é uma questão de investir mais sou menos, mas sim investir o que o mercado está pedindo. Ao final, Percival destacou as questões legais e contratais implicadas e ressaltou o papel dos pequenos provedores. Percival disse que se preocupa mais com essa discussão sobre o direito absoluto da franquia. É uma discussão muito mais técnica, mas também tem discussão importante sobre a intervenção do Estado.
Para Rodrigo Zerbone uma questão é o preço pago pela conectividade e outra é o preço da infraestrutura dedicada. Disse que se houvesse relação do debate da franquia de dados com casos de empresas como a OI, conforme mencionando por Percival, não haveria franquia na Coreia do Sul e no Reino Unido.
Para corroborar o que Percival falou, Flávia mostrou um gráfico com dados divulgados pela ANATEL que apresenta uma queda do grau do cumprimento de metas de qualidade de prestadores de banda larga fixa. O gráfico também mostra o número de conexões contratadas de 2012 a 2015. Os dados mostram que há um número crescente de contratações, porém o nível do cumprimento de metas de qualidade, estabelecidos pela própria ANATEL, vem caindo de forma brutal.
Henrique Faulhaber lamentou que os outros membros do setor empresarial não estivessem presentes na discussão. Ele comentou que a diferença de custo para o usuário final de banda de IP fixo, com garantia de qualidade e do IP compartilhado, é algo que sempre existiu. Quando foram feitos os planos mais baratos e houve uma guerra de mercado, o que efetivamente havia como pressuposto era um overselling, isto é, a ideia de que se todo mundo se conectasse ao mesmo tempo a conta não fechava. Isso se agravou em função de uma maior demanda da sociedade. Henrique disse que algumas operadoras fizeram algumas declarações equivocadas no sentido de nivelar pela média e dizer que o resto paga o excedente. Existe uma lucratividade mínima que deve ser garantida no conjunto, e com um estudo de custo deve-se justificar se a conta fecha ou não. A despeito das preocupações de Flávia sobre direito à informação e direito do consumidor, Henrique acredita que é preciso haver um equilíbrio entre os aspectos sociais e econômicas no sentido que um não prevaleça totalmente sobre a outro. A discussão deverá envolver também as operadoras e os provedores menores que fazem SCM.
Nivaldo Cleto lembrou que o setor produtivo precisa de acesso à Internet. O setor tem receio de que a franquia de dados venha a afetar os seus negócios. A qualidade dos serviços de Internet também é um aspecto importante para o seu setor. Nivaldo também destacou a necessidade de ouvir o NIC.br nessa questão.
Lisandro Granville fez algumas observações sobre os aspectos técnicos da rede a partir do ponto de vista da comunidade acadêmica, especificamente sobre zero rating e bloqueio de certos tráfegos ao final da franquia. Segundo Granville, existe um determinado aspecto do zero rating que não tem relação com neutralidade de rede, mas sim com neutralidade de serviço concorrentes, quando não há o esgotamento total da franquia. Nesse caso, o tráfego de determinadas aplicações não é debitado do conjunto de bits que o usuário pode trafegar. Do ponto de vista tecnológico, ser contra ou a favor do zero rating é algo que depende do contexto que se está falando. Em um primeiro momento quando a franquia está ativa e o zero rating não afeta a neutralidade de rede, ele pode afetar sim a concorrência de serviços, o que já é uma outra questão.
Flávia concordou com Lisandro e disse que há quem defenda que a descriminação não é apenas em relação ao tráfego dos pacotes, mas que a discriminação na tarifação também significaria quebra de neutralidade. Com base no MCI, o entendimento de Flávia é de que a quebra de neutralidade acontece somente em relação ao tráfego dos pacotes, ainda que a tarifação seja diferente. Por isso ela reiterou que não é possível discutir franquia sem discutir zero rating e bloqueio de acesso a determinadas aplicações, principalmente quando se está falando de planos limitados.
Flávio Wagner levantou algumas questões sobre as competências legais e o papel do CGI.br estabelecido no Marco Civil e no seu Decreto regulamentador. Ele manifestou grande preocupação com o fato de que enquanto o CGI.br está discutindo franquia em um GT,  a ANATEL está regulando o setor de Internet. Flávio leu trechos de uma notícia que traz supostas falas do representante suplente da ANATEL, Igor de Freitas, durante a FutureCom dizendo que a reformulação da ANATEL prevê uma atuação maior da Agência na Internet. Segundo a notícia, está sendo preparada uma proposta de reformulação que será submetida ao conselho diretor no final de 2016. Flávio considera que a ANATEL já está entrando nas questões sozinha e não está articulando com o CGI.br. Flávio questionou o pleno sobre a posição oficial do CGI.br perante o comportamento da ANATEL, sugerindo ser necessário uma manifestação oficial do CGI.br, direcionanda para a ANATEL e para outros órgãos do governo, apontando a estranheza causada pela a forma unilateral com a qual a agência vem agindo.
Rodrigo Zerbone pediu a palavra para fazer alguns esclarecimentos em relação aos comentários de Flávio. Disse o que se estava discutindo é eminentemente algo sobre regulação de SCM. O CGI.br nunca se manifestou nesse campo, mas está criando uma nova abordagem sobre a sua competência. Pela posição do Flávio Wagner, também comungada por Flávia, a atuação da Agência na regulamentação de sobre qualidade dos serviços nos contratos dos consumidores com as empresas é ilegal. Sem dúvida esta não é a posição do CGI.br. A outra questão são as eventuais declarações com posições pessoais de um conselheiro da ANATEL veiculadas na mídia. Zerbone esclareceu que não existe nenhuma discussão atualmente na ANATEL sobre qualquer tipo de competência. Posicionou-se contrário a qualquer manifestação formal do CGI.br baseada em uma declaração pessoal.
Flávio reiterou que a sua manifestação não era sobre uma declaração pessoal do conselheiro Igor de Freitas, mas sim sobre as atribuições dos diferentes órgãos.
Maximiliano encerrou o debate. Ele reforçou que a ANATEL faz parte do CGI.br e pediu para que não haja essa cisão entre o Comitê e a Agência. Avaliou como positivo a discussão e pediu para que a Assessoria seja o mais factual possível em relação ao relato sobre a discussão. Pediu que o relato seja enviado ao GT como input inicial do trabalho do GT. Reconheceu que foram dois aspectos colocadas por Flávio Wagner: uma sobre franquia e outra sobre atuação de órgãos de governo que possuem seus papéis legalmente estabelecidos. Essa última questão mencionada por Flávio poderia ser pautada em momentos futuros. Por uma sugestão de Glaser, Maximiliano disse que fez um convite ao Presidente da ANATEL para ele participar da reunião do CGI.br, mas não foi possível em razão da incompatibilidade de agendas. Espera que ele possa participar em breve.
Finalizada a discussão, os conselheiros Luiz Cordeiro e Rodrigo Zerbone se despediram de todos e informaram que estavam deixando o CGI.br. Cordeiro agradeceu a todos e se colocou à disposição enquanto estiver no IBAMA. Zerbone reforçou a importância e missão do CGI.br enquanto espaço fundamental de representação da sociedade e de discussão sobre um tema tão importante como a Internet. Destacou que ainda haverá um tempo até nomeação oficial do novo titular representante da ANATEL e pediu inclusão do suplente Igor de Freitas em listas de titulares para que a ANATEL não fique de fora dos processos. Informou ainda que a partir do dia 05 de novembro ele se retirará de todas as listas de e-mail do CGI.br.
Maximiliano agradeceu a Rodrigo Zerbone e a Luiz Cordeiro em nome de todo o GGI.br. Ressaltou que eles farão falta, mas acredita que haverá oportunidade de manter contato em outras atividades.

07. Governança CGI.br/NIC.br => Câmaras/GTs/RI (GT)

Item excluído da pauta.

08. Resultados TIC - Kids e Governo Eletrônico

Antes de dar continuidade à discussão da pauta, Hartmut Glaser informou que a conselheira Francilene Procópio, devido a um contratempo, não pôde acompanhar a reunião por videoconferência, conforme estava previsto. Glaser transmitiu uma mensagem do assessor Leonardo Bucher sobre a proposta de uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei que propõe a criação de um "Cadastro Nacional de Acesso à Internet”. A audiência será realizada no dia 1º de novembro, às 09:00 da manhã. Alguns parlamentares mostraram-se bastante interessados em contribuir com o assunto. Ressaltou-se que Leonardo Bucher deve ficar atento às dinâmicas do congresso e transmitir informações ao pleno do CGI.br sempre que possível.
Na apresentação sobre as pesquisas do CETIC.br, Fábio de Senne e Tatiana Jereissati, representantes do Centro, mostraram os resultados da pesquisa TIC Governo Eletrônico 2015, lançada no dia 19 de outubro de 2016; e também da Pesquisa TIC Kids 2015, lançada no dia 29 de setembro de 2016. Contextualizou-se a atuação do CETIC.br e houve uma breve apresentação das próximas pesquisas a serem publicadas. Explicou-se também a metodologia utilizada pelo CETIC.br na coleta de dados. Após o final da apresentação, abriu-se espaço para perguntas e comentários dos presentes.
Maximiliano perguntou se os indicadores da TIC Governo Eletrônico avaliam somente a disponibilidade dos serviços ou se é feita alguma avaliação sobre o retorno recebido ou não por aqueles que recorrem aos serviços de governo eletrônico. Perguntou também sobre o uso de critérios internacionais na aplicação das pesquisas do CETIC.br e se são feitas comparações com outros países. Maximiliano perguntou ainda como ocorre a abordagem das crianças entrevistadas na Pesquisa TIC Kids.
Marcelo Pagotti registrou que o Ministério do Planejamento está fazendo um esforço grande com a iniciativa do Brasil 100% Digital. Uma das ações que está para ser lançada é uma plataforma de cidadania digital para autenticar e prover serviços integrados para o cidadão. Assim, espera-se que, até 2017, os indicadores melhorem. Marcelo Pagotti comentou ainda que ele faz parte da Red de Gobierno Electrónico de América Latina y el Caribe (GEALC), sugerindo que os indicadores do CETIC.br sejam divulgados junto a essa rede com o fim de melhorar os indicadores brasileiros de governo eletrônico. Marcelo disse ainda que tem interesse em incluir os dados da Pesquisa TIC Governo Eletrônico no portal de Dados Abertos do Governo Federal.
O conselheiro Luiz Castro perguntou se o CETIC.br possui algum ferramental para aportar análises qualitativas nas pesquisas e questionou se existe uma preocupação dos pesquisadores de captar elementos que permitam uma gama de reflexões sobre esses dados.
Demi Getschko pediu a palavra para esclarecer que as publicações são acompanhadas de artigos de autores convidados que refletem sobre os indicadores. Demi disse ainda que os microdados levantados também são disponibilizados para qualquer interessado que deseje utilizá-los.
Fábio de Senne complementou a fala de Demi destacando que o objetivo do CETIC.br é coletar os dados da maneira mais isenta possível. Do ponto de vista da academia, ele observou que há diversas teses e dissertações que utilizam os indicadores e agregam interpretações sobre os mesmos. Fábio explicou como é feito o processo de interpretação dos dados coletados pelas pesquisas e deu detalhes sobre o grupo de especialistas que auxiliam na avaliação e validação desses dados. Fábio disse que as pesquisas seguem metodologias validadas por órgãos de pesquisa nacionais e internacionais, como IBGE e OECD. Fábio ressaltou que existe uma janela de oportunidades na avaliação de governo eletrônico uma vez que o manual das Nações Unidas para este tema é muito limitado. Inclusive tem ocorrido um esforço para que outros países adotem as metodologias desenvolvidas pelo CETIC.br, pois são mais completas. Fábio proveu detalhes sobre os procedimentos utilizados pela Pesquisa TIC Kids e destacou que as perguntas sensíveis são respondidas sem a mediação do entrevistador. A criança entrevistada recebe um tablet, responde e devolve ao entrevistador.
Tatiana Jereissati proveu mais informações sobre a Pesquisa TIC Kids, enfatizando que os dados levantados evidenciam aspectos importantes de riscos online e diferenças marcantes no uso da Internet entre meninas e meninos. Destacou ainda que a pesquisa foi adaptada a partir de um framework desenvolvido pela London School of Economics. Tatiana ressaltou que os resultados da aplicação da pesquisa no Brasil são muito diferentes daqueles obtidos pela pesquisa na Europa.
Carlos da Fonseca pediu a palavra para comentar que existe, desde 2010, uma reunião de especialistas em estatística do Mercosul e disse que seria interessante o CETIC.br fazer uma ponte com o grupo. Fonseca inclusive disponibilizou-se para colocar o CETIC.br em contato com tais especialistas.
Maximiliano recomendou que os indicadores sejam divulgados junto ao governo por meio de uma reunião mais estruturada com representantes de órgãos como MEC e Secretarias da Criança e de Direitos Humanos. A entrega de versões impressas das publicações aos deputados e bibliotecas é uma ação importante, mas é fundamental estruturar relações com os órgãos formuladores de políticas públicas para apresentar a metodologia e os achados da pesquisa. Maximiliano agradeceu a Tatiana e Fábio e deu prosseguimento à ordem do dia.

09. Bloqueio de Aplicações/Amicus Curiae (NIC.br)

Foi entregue a todos os presentes um documento com o acompanhamento processual da ADPF 403. Em algum momento, o Supremo Tribunal Federal precisará tomar uma decisão sobre os bloqueios de aplicações. O Secretário Executivo lembrou que tal situação demanda algum tipo de posição por parte do CGI.br. Hartmut Glaser disse que o CGI.br precisa decidir se vai se candidatar ou se vai indicar alguém para participar do processo. Glaser destacou que o STF não aceitou a petição de um dos partidos que se candidatou ao ingresso como amicus curiae.
Maximiliano disse que sua opinião pessoal é a de que o CGI.br deve participar do processo. Várias entidades estão participando e o Comitê ainda não está fazendo parte.
Provendo esclarecimentos sobre o processo no STF, o assessor jurídico Bruno Bioni explicou que existem dois procedimentos diferentes para intervir na discussão como um todo: 1- participar da audiência pública, o que não significa necessariamente ingressar como amicus curiae; 2- ingressar com petição de amicus curiae. A segunda opção envolve um peticionamento um pouco mais formal. Além da audiência pública, nesse processo é possível fazer sustentação oral no momento do julgamento. Bruno reforçou que amicus curiae e a audiência pública são procedimentos diferentes. Bruno leu o conteúdo das manifestações do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS) e do Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM) e, na sua avaliação, o fundamento jurídico das peças é semelhante, seguindo em uma linha de argumentação que considera o bloqueio como uma violação de direitos, assim como as sanções são vistas como forma de proteger os dados pessoais dos cidadãos. Bruno esclareceu ainda que não há informação sobre a existência de amicus curiae da outra parte envolvida.
Adicionalmente aos comentários de Bruno, o assessor Diego Canabarro esclareceu que a ADPF lida com a arguição sobre o descumprimento do artigo 5º da constituição. A ADIN diz respeito à inconstitucionalidade do art. 12 (III e IV) do Marco Civil da Internet. Diego destacou como relevante nas manifestações do ITS e do IBIDEM o fato de ambos se valerem da nota pública do CGI.br sobre o bloqueio do Whatsapp de dezembro de 2015.
Complementando as observações de Diego, Flávia Lefèvre informou que, na ADPF, o Ministro Luiz Fachin mostrou-se aberto para instaurar a audiência pública e intimou a Procuradoria-Geral da República, que disse que é a favor de tal audiência, mas não na ação do Partido Popular Socialista - PPS (ADPF). A PGR opinou que é favorável à audiência pública nas ADIN (PR).
Flávia Lefèvre disse que é recomendável que o CGI.br considere a ADIN na petição caso decida-se participar como amicus curiae. Pode-se também participar da audiência pública caso o Ministro não acolha o pronunciamento da PGR.
Luiz Castro questionou sobre a possibilidade de participar do processo por meio das duas alternativas. Perguntou ainda se há competência interna no CGI.br para produzir a petição. Ele concordou que se deva atacar a inconstitucionalidade em relação aos dispositivos do MCI, conforme prevê a ADIN. Em sua percepção, a produção da peça para a ADIN pode originar uma peça para a ADPF.
Maximiliano destacou que o CGI.br possui uma resolução que criou uma comissão para fazer uma visita ao STF. Em seguida foi criada uma outra comissão para cuidar da relação do CGI.br com o Poder Judiciário, composta pelos conselheiros Marcelo Bechara, Eduardo Parajo, Flávia Lefèvre, Percival Henriques e Demi Getschko. Essa mesma comissão foi recomposta quando Marcelo Bechara deixou o CGI.br. Para operacionalizar a ação do CGI.br na questão discutida, Maximiliano sugeriu que Luiz Castro integre essa comissão no lugar de Marcelo Bechara. O grupo também pode acompanhar a audiência pública, assim como avaliar a operacionalização do amicus curiae.
Glaser explicou que para operacionalizar o trabalho deve ser feita uma resolução oficializando a comissão. Em seguida, os membros devem se reunir para definir o andamento dos trabalhos. Destacou ainda que a equipe de assessores cuidará internamente dos procedimentos.
Henrique Faulhaber recomendou a inclusão do conselheiro Eduardo Levy no grupo para que ele acompanhe o processo.
Maximiliano acolheu a sugestão de Henrique, ressaltando que Levy de fato se manifestou na lista de e-mail sobre a necessidade de que haja uma posição consensualizada. Concluindo a discussão, resolveu-se recompor a comissão de trabalho que trata da relação com o Supremo Tribunal Federal. Kelli, Bruno e Diego deverão elaborar o draft da petição e encaminhá-lo para análise e debate na comissão.

10. Acompanhamento do Legislativo/ e-Planilha

O assessor Carlos Cecconi fez a primeira demonstração da plataforma para avaliação de Projetos de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional. Glaser explicou que a plataforma será alimentada com uma certa frequência para que cada conselheiro manifeste sua posição individual sobre os PLs. Explicou que a ideia é utilizá-la para orientar as discussões do pleno, em especial para identificar onde há falta de consenso.
Alguns conselheiros parabenizaram a iniciativa de desenvolvimento da plataforma. Percival Henriques observou que a ideia é utilizar a plataforma para fins internos, mas questionou se há uma intenção de tornar públicos os resultados em algum momento. Eduardo Parajo destacou que é necessário um mecanismo semelhante para outras votações do Comitê que geralmente são feitas pela lista de e-mail CG-TT. Parajo ressaltou ainda a dificuldade de monitoramento e seleção do conteúdo de interesse, devendo-se atentar para o fato de que alguns PLs podem aparentar não ter relação com Internet, mas que na verdade estão relacionados. Henrique Faulhaber perguntou se todos os PLs sobre Internet estão na plataforma, destacando que existe uma quantidade muito grande de assuntos nos quais o CGI.br tem que intervir. Em relação ao comentário de Percival de tornar público o processo de debate na plataforma, Henrique Faulhaber acredita que as notas públicas que resultarem dessa avaliação cumprem tal demanda. Maximiliano perguntou se a ferramenta possui um termômetro de prioridade, pois há PLs que entram no radar e demandam uma posição do CGI.br em um curto espaço de tempo.
O assessor Carlos Cecconi fez a demonstração da plataforma. Ele explicou que a ideia da mesma surgiu a partir de um relato do conselheiro Eduardo Levy sobre o sistema utilizado pelo SindiTeleBrasil para identificar os posicionamentos dos associados sobre PLs em tramitação no Congresso. O sistema foi desenhado com auxílio da equipe de desenvolvimento web do NIC.br e foi batizado de Sapoti – Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei. A ideia é que o sistema permita que os conselheiros manifestem seus posicionamentos em relação aos PLs inseridos na plataforma, classificando-os como “contra”, “a favor” ou “indiferente”. Os PLs serão organizados de acordo com a temática e princípios do decálogo. Em nenhum momento houve demanda para este conteúdo fosse tornado publico, o que significa que será algo para uso exclusivamente interno. Carlos Cecconi disse que são mais de 305 PLs sobre Internet em tramitação. Mas a intenção é colocar para avaliação dos conselheiros principalmente aqueles PLs que buscam alterar o MCI de alguma maneira, e que atualmente contabilizam cerca de 30. Ressaltou ainda que é preciso discutir com mais profundidade o que se quer dizer por “indiferente” e como serão encaminhadas as questões após contabilizado o número final de posições. A intenção é que a discussão pública seja cumprida pela plataforma debates.nic.br, que também está em desenvolvimento. Cecconi observou ainda que já foi apontada para os desenvolvedores a necessidade de se criar um ponto de "identificação de prioridades" na ferramenta.
Encerrou-se a discussão. Consignou-se que os conselheiros deverão identificar as demandas e necessidades de melhorias assim que a ferramenta estiver em uso.

11. Edital FAPESP

Maximiliano ainda não conseguiu verificar a situação do edital “Chamada de Propostas FAPESP / MCTI / MC – 2015”. Destacou que fará uma consulta em breve a um dos membros da Fundação para verificar se há alguma novidade.
Os conselheiros destacaram algumas pendências que precisam ser resolvidas junto à FAPESP. O conselheiro Flávio Wagner observou que o edital foi encerrado há cerca de um ano. Ressaltou que é preciso saber qual o status das propostas submetidas, bem como a perspectiva de prazo para que todos os projetos estejam avaliados e para que a comissão 5+5 se reúna. Percival Henriques recapitulou o histórico das pendências e reforçou a necessidade de dar início à discussão do novo edital.
Maximiliano consignou o compromisso de informar os conselheiros pela lista de e-mail caso tenha alguma novidade. Ele reiterou que é preciso encerrar o edital e providenciar os próximos.

12. Calendário de Reuniões CGI.br em 2017

Os itens 12 e 13 da pauta foram discutidos em conjunto. Glaser apresentou a proposta de calendário de reuniões ordinárias do CGI.br. A proposta para o calendário 2017 contempla a realização das reuniões preferencialmente na terceira sexta-feira de cada mês, considerando a flexibilidade para mover o calendário quando a sexta cair em feriado e evitando-se, também, que as reuniões conflitem com as reuniões da ICANN, LACNIC e outros eventos importantes.
Não houve objeção à proposta de calendário para as Reuniões do CGI.br em 2017, sendo considerada aprovada.

13. Encontros Nacionais e Internacionais em 2017

Glaser apresentou a relação de eventos nacionais e internacionais que demandam participação do CGI.br. Ele destacou que a relação dos eventos foi enviada por e-mail para manifestação dos interessados. No entanto, poucos responderam. Reiterou o pedido para que todos sinalizem interesse até o final do mês de outubro para que a Secretaria Executiva possa ter uma estimativa na hora de fazer o orçamento. Para esclarecimento dos novos conselheiros, Glaser explicou que os critérios para participação nos eventos sempre foram muito flexíveis, no entanto, cada conselheiro manifesta interesse em participar dos eventos de acordo com o seu perfil. Disse que uma ideia cunhada no plenário é que a melhor forma de divulgar o CGI.br é a participação nos eventos nacionais e internacionais, mas é preciso ter um controle. Glaser observou que as reuniões do Multistakeholder Advisory Group (MAG) estão contempladas, ainda que eventualmente o conselheiro Flávio Wagner, representante brasileiro no MAG, não esteja mais no CGI.br no próximo ano. Glaser lembrou que o CGI.br assumiu o compromisso de ser secretaria do eLAC- Agenda digital de América Latina y el Caribe naquilo que for necessário, porém ainda faltam ser informadas as datas das reuniões. Faltam também as datas das reuniões do Working Group on Enhanced Cooperation.
Percival Henriques observou que houve uma decisão em uma das reuniões coordenadas por Virgilio Almeida em que se chegou à conclusão de que raramente há congestionamento na participação dos conselheiros em eventos. Mas na maioria dos casos falta representatividade de conselheiros nesses eventos, a exemplo da ICANN 57 - que será a primeira reunião após a transição IANA – em que apenas três conselheiros do CGI.br confirmaram presença. Percival destacou que o CeBIT 2017 e o GSMA - World Mobile Congress, incluídos por ele na lista, são importantes para os conselheiros acompanharem o estado da arte da tecnologia. Percival ressaltou ainda a importância da participação de outros conselheiros nas discussões do MAG.
Maximiliano questionou se há informações de gastos e relatórios da participação dos conselheiros referentes aos eventos de 2016, destacando que gostaria de ter acesso a tais informações. O coordenador observou que os conselheiros podem informar outros eventos que faltaram na lista até a próxima reunião. Pediu para a Secretaria Executiva considerar as reuniões dos grupos de trabalho da OECD mencionados pelo embaixador Benedicto na reunião passada.
A discussão foi encerrada, consignando como encaminhamento o envio das informações e datas das reuniões do eLAC e Working Group on Enhanced Cooperation para a Secretaria.

14. Eventuais

Decidiu-se que a 11º reunião ordinária do pleno do CGI.br será mantida na sede do NIC.br, cancelando-se a realização em Brasília/DF, como havia sido previsto no calendário de reuniões de 2016.
Não havendo mais nada a registrar, a reunião foi encerrada. o envio das informações e datas das reuniões do eLAC e Working Group on Enhanced Cooperation para a Secretaria. 14. Eventuais Decidiu-se que a 11º reunião ordinária do pleno do CGI.br será mantida na sede do NIC.br, cancelando-se a realização em Brasília/DF, como havia sido previsto no calendário de reuniões de 2016. Não havendo mais nada a registrar, a reunião foi encerrada.