Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 23 de setembro de 2016 – 9ª Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet (a partir das 10:20);
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
Hugo Paulo do Nascimento Leitão Vieira – Representante Titular do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
Luiz Carlos de Azevedo – Representante Suplente da Casa Civil da Presidência da República (Participação Remota);
Marcelo Daniel Pagotti – Representante Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Marcos Vinicius de Souza – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rodrigo Zerbone Loureiro - Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.


Assessores:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;
Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br.


Convidados:

Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores;
Carlos da Fonseca - Ministério das Relações Exteriores.


01.- Abertura/Informações

O coordenador Maximiliano Martinhão iniciou a reunião com os informes do dia. De sua parte, informou que ele teria de se ausentar mais cedo da reunião, em razão de um outro compromisso urgente. Ele pediu para adiantar o item 11 da pauta, que trata da cobrança do uso do registro “.br”, item relacionado a uma decisão do Conselho de Administração do NIC.br. Perguntou se havia mais alguma questão que os conselheiros gostariam de informar.
O conselheiro Thiago Tavares pediu para relatar o andamento do programa Youth@IGF. Thiago informou que foi concluída a seleção dos inscritos. Foram recebidas mais de 869 inscrições do mundo inteiro, sendo que 301 inscritos foram do Brasil. No ano passado foram 127 inscritos, portanto, ocorreu um aumento expressivo da demanda. Em 2016, foram aprovados 69 inscritos de 25 diferentes unidades da federação. Com isso, esses aprovados se credenciam para fazer o curso online na plataforma da ISOC. Após esse curso, os melhores alunos serão selecionados para a segunda fase. Nessa segunda fase, serão realizados diversos webinars e leituras de aprofundamento. Por fim, na terceira fase serão distribuídas as bolsas. No final deste processo, Thiago espera que sejam selecionados 100 alunos bolsistas do mundo inteiro, e destes, espera-se que 20 sejam brasileiros. O conselheiro informou também que foi realizada parceria com a Google que apoiará com US$ 40.000,00 bolsas para os brasileiros selecionados, valor este que será gerenciado pelo NIC.br. Thiago destacou que das 5 bolsas que foram aprovadas pelo CGI.br na reunião de 22 de junho, já foram selecionados os 5 bolsistas, que se comprometeram em contribuir com a tutoria e o acompanhamento dos novos selecionados. Thiago parabenizou o CGI.br e todos os conselheiros por terem criado um programa de tanto sucesso como Youth e por continuarem apoiando o desenvolvimento do programa até hoje.
Percival Henriques perguntou se são 10 bolsas no total, 5 para jovens e 5 para ‘não jovens’, resultando em 25 jovens bolsistas no final do processo e Thiago confirma que poderão ser até 25 jovens bolsistas brasileiros. O conselheiro Percival ainda perguntou ao pleno como o conselho lidará com o grande volume de interessados no programa não selecionados nessa edição de 2016. Thiago Tavares responde que também tem pensado sobre isso, dada a grande qualidades das inscrições recebidas. Reforçou que os recursos são limitados e que esta questão precisa de estudos posteriores e diálogo entre os conselheiros, para que possa ser feita uma proposta em uma nas próximas reuniões.
O Conselheiro Nivaldo Cleto pediu para registrar que, na semana anterior à reunião, ele participou do Congresso Brasileiro de Contabilidade, com 8 mil inscritos representantes do setor empresarial, contábil e acadêmica e que o evento foi um sucesso. O CGI.br teve um stand no evento e foram divulgados diversos serviços do CGI.br e do NIC.br. Muitos dos presentes eram relacionados a área de tecnologia e são usuários dos serviços prestados.
O Embaixador Benedicto comunicou que o representante do Ministério das Relações Exteriores, Jandyr Ferreira dos Santos, não estará mais presentes nas reuniões porque ele não está mais a frente da Divisão da Sociedade da Informação. Informou que o novo chefe dessa Divisão é o Sr. Carlos da Fonseca, que possui uma trajetória muito sólida e que, com certeza, poderá contribuir muito com o Conselho. O Embaixador pediu para que o Representante Carlos se apresentasse ao pleno.
Carlos da Fonseca se apresentou, dizendo que é uma honra estar presente no CGI.br. Apresentou parte de sua experiência e disse esperar que sua trajetória possa ser útil aos trabalhos do CGI.br. Falou sobre os debates atuais em torno de comércio eletrônico, sendo atualmente um momento importante para o acordo que está sendo negociado sobre esta matéria. Disse que, em conjunto com o Embaixador Benedicto, manterá o pleno informado sobre assuntos relacionados com Internet que forem debatidos no MRE e temas emergentes relacionados, como a questão da economia digital.  
O Secretário Executivo Hartmut Glaser informou ao pleno que será realizada outra Escola de Governança da Internet para o público jurídico (EGI/JUR). A segunda edição será no Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio). O Secretario Executivo informou também que a preparação desta edição da escola já se encontra em sua fase final, tanto de desenho do programa como divisão de responsabilidades de cada organização. Informou também que o CGI.br está recebendo diversos pedidos para realização de cursos específicos, como por parte do Ministério da Justiça, para a equipe da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e também há um outro pedido, ainda em andamento, de realização de uma EGI em Salvador. Glaser disse que esse sucesso reforça a missão do CGI.br de treinar e influenciar formadores de opinião em diferentes áreas. Destacou ainda que para as duas novas possibilidades serão feitos orçamentos para aprovação nos níveis correspondentes.
Percival Henriques concordou com Glaser, mas ele considera que o CGI.br tem outro desafio, porque não terá pernas para dar conta dessa demanda. Para acompanhar as coisas na velocidade em que elas acontecem, será necessário escalar as ações. Reforçou que o CGI.br pode continuar com a escola, mas precisa pensar num modelo de multiplicação dos cursos presenciais.
O conselheiro Marcos Vinícius de Souza apresentou algumas dúvidas em relação aos cursos. Perguntou quanto custa e quanto tempo dura um curso da EGI focado na área jurídica. Questionou ainda se há a possibilidade de realização de cursos específicos para outros setores.
Hartmut Glaser explicou que existem diferentes tipos de cursos. Há um curso de 40 horas e outro de 20 horas, específico para o público jurídico.  Glaser ressaltou que está em análise a possibilidade de cobrança de taxa aos alunos dos cursos. No caso de alunos do governo, pensa-se em parcerias para redução dos gastos, aonde for possível. Ele ainda ressaltou que todas as aulas são gravadas e que se está estudando um curso no formato de EAD.
O conselheiro Thiago falou que testemunha o sucesso e alcance da EGI Jurídica. No entanto, o conselheiro acha que para expandir para outros estados será necessário a definição de um modelo de governança, evitando-se assim a captura do prestígio do CGI.br para outras instituições. Disse que concorda com a necessidade de realização de parcerias, mas os diferentes arranjos institucionais devem ser bem analisados e levados em consideração durante o processo de expansão da EGI. Thiago disse que é um grande entusiasta desse modelo da escola e acha que deve ser feito um esforço para que seja desenvolvido um modelo de governança para que a expansão da EGI jurídica tenha expansão sustentável nos próximos anos.
Maximiliano sugeriu que a Secretaria Executiva prepare o material para uma discussão mais aprofundada no futuro sobre a EGI.

02.- Ata da Reunião de 19/08/2016

Maximiliano informou que a ata da reunião de 19/08/2016 circulou com antecedência entre todos e, como não houve nenhuma consideração, propôs a sua aprovação na íntegra. Aprovada a ata, passou para o próximo item da pauta.

03.- Resoluções GT-Eventos

O coordenador disse que tem notado que sempre há pontos na pauta vindos do GT eventos, o que mostra que a criação desse GT foi acertada. Observou que Eduardo Parajo, relator da resolução em questão, estava ausente. Maximiliano reforçou que o evento Apoio ao evento “Novo Marco Legal de CT&I dentro da Política de TI do País” tratará de um assunto específico relacionado de marco legal de C&T e Inovação, importante ao MCTI. Destacou que ele consultou outros Secretários e as áreas responsáveis por C&T dentro do gabinete do Ministro Gilberto Kassab e eles estão de acordo com o evento porque houve uma interação da conselheira Francilene Procópio, o que significa que há a anuência do MCTIC com essa iniciativa do CGI.br. Finalizado o comunicado, a resolução foi considerada aprovada pelos presentes.

O Conselheiro Marcelo Pagotti disse que compartilhou com o grupo um edital de patrocínio do Banco do Brasil. O edital está bem detalhado e que pode servir de inspiração para um manual do GT-Eventos.

Respondendo ao comentário de Pagotti, Percival destacou que os procedimentos que tratam o documento do Banco do Brasil já são utilizados pelo GT, mas reconhece que pode melhorar o que já existe. Percival reforçou também que, diferentemente do Banco do Brasil, o CGI.br não tem estrutura para gerenciar uma chamada pública desta dimensão.

Maximiliano disse que viu o documento que circulou entre os conselheiros e acha que seria interessante a equipe do GT de eventos analisar o que pode ser interessante da chamada do Banco do Brasil para ser agregado aos procedimentos do CGI.br. Uma dos assuntos que Maximiliano disse que conversou com a equipe da Assessoria foi de evitar anúncios que possam parecer uma chamada, provocando o surgimento de milhares de pedidos de apoio a eventos para serem analisados. O coordenador disse que acha que é necessário verificar como lidar com certas peculiaridades e pede que estes debates sejam  compartilhados com a lista.

04.- Informe Transição IANA (Inversão de pauta)

Hartmut Glaser destacou que havia compartilhado um documento entre os conselheiros, a título de informação, sobre a transição IANA, elaborado pelo assessor Diego Canabarro. Glaser explicou a importância da transição IANA, destacando que o assunto está causando muito barulho, a ponto de o senador Ted Cruz alegar que os americanos estariam abrindo mão de um direito vitalício deles. A ISOC inclusive lançou um documento bastante elucidativo a respeito. Glaser questiona se vale a pena o MRE e o CGI.br se manifestarem sobre o assunto. Ele disse que considera que o CGI.br não deveria ser apenas um observador, mas reiterou que a inclusão do tema na pauta era provocar a discussão sobre o assunto. Sugeriu que o CGI.br faça algum tipo de manifestação a respeito.

O Embaixador Benedicto tomou a palavra para ressaltar que a possibilidade do governo fazer alguma manifestação a favor é inexistente, uma vez que a proposta final não reflete a posição de governo, defendida ao longo do processo. Alegou que governo brasileiro vê com decepção e tristeza o resultado, que foi muito modesto em termos de inovação institucional. Contornos da proposta não refletem aquilo que o Brasil entende como necessário para a estruturação de uma organização multissetorial dotada de regras livremente pactuadas por todos e que seja capaz de atender os interesses de stakeholders do mundo inteiro. A  manutenção do modelo ICANN, com sede nos EUA e a subordinação de todo o regime à jurisdição dos Estados Unidos, é inadequado para servir a comunidade global. O governo brasileiro, juntamente com  governos de outros países deixaram claro em Marrakech que não iriam se opor à transição (no caso do Brasil, em respeito à posição consensual do CGI.br favorável à interrupção do vínculo unilateral com o Departamento de Comércio norte-americano), mas que não a apoiavam em sua forma atual, considerada insuficiente para atender demandas históricas, inclusive em matéria de jurisdição.

Henrique Faulhaber comentou que pode acompanhar os desenvolvimentos em Marrakech, manifestando concordância com relato do Embaixador. Ele acredita que o CGI.br deve acompanhar a posição do Itamaraty, colocando-se criticamente em relação ao processo.

Percival Henriques acredita que qualquer movimentação que se faça nesse assunto estará relacionada às eleições nos EUA. Ele defendeu que qualquer manifestação seja feita após a eleição americana. Lembrou ainda que a ICANN está entre os assuntos acompanhados pelo CGI.br, porém reforçou que não faz parte das atribuições do CGI.br se envolver em um processo político dos EUA. Moção de apoio nesse momento é inócuo, porque depois de novembro tudo poderá ficar diferente.

Carlos Afonso manifestou discordância com o comentário de Henrique Faulhaber. Ele reforça que o CGI.br tem sim um consenso sobre de a transição deve acontecer e ser finalizada, no entanto, não existe consenso no Comitê em relação à posição do governo brasileiro no processo. Carlos Afonso defendeu que o CGI.br não deve dizer que segue a posição do governo brasileiro. Reiterou que é importante que o CGI.br discuta e feche uma posição porque alguns conselheiros irão para a ICANN57.

O Embaixador Benedicto concordou com Carlos Afonso, ressaltando que a posição levada a Marrakech a respeitou às posições do CGI.br, com base em posições comuns baseadas no  que se encontra consignado na Declaração da NETmundial relativamente à  transição. Por outro lado, a posição do MRE possui nuances que se prendem a questões de governo, soberania e jurisdição, que não são necessariamente compartilhadas  por outros setores. Não existe a ambição de que todos apoiem a posição de governo, o que não impede,  por outro lado,  cada setor transmita  seu parecer específico.

Eduardo Parajo manifestou-se favorável que se dê um passo no sentido de fazer alguma manifestação do CGI.br. É possível dar um apoio, reforçando que se considera importante o trabalho que foi feito. Se os conselheiros estiverem de acordo, vale a pena construir uma posição do CGI.br destacando que não se jogue fora o trabalho que foi feito. Talvez uma menção ao fato de que não houve consenso entre todos os players, a despeito das posições do governo brasileiro. Sugeriu que seja uma nota simples e curta.

O Embaixador pediu a palavra para reforçar que tem que ser uma posição que atenda todos os setores, inclusive o governo. Observou que a essa decisão no congresso EUA é muito mal informada e baseada em preconceitos e argumentos absurdos.  Uma eventual manifestação do CGI.br pode ser mal interpretada e servir de argumento adicional para quem quer barrar a transição. Colocar o peso do CGI.br dentro dessa disputa  é preocupante, inclusive tendo em vista o equilíbrio setorial dentro do CGI.br.

Rodrigo Zerbone fez um apelo para que o CGI.br não tome essa decisão naquela reunião. Concordou com o Embaixador reforçando que aquela era uma decisão séria que demanda uma grande reflexão antes de um posicionamento. Entrando no mérito da questão, Zerbone destacou que existe uma posição do governo brasileiro, que ele considera ser totalmente condizente com a posição que o próprio CGI.br tem colocado ao longo de todo o processo. Caso fossem desconsideradas suas colocações, Zerbone pediu que houvesse uma votação entre os conselheiros.

Marcos Dantas pediu a palavra para registrar que acompanhava integralmente as posições manifestadas pelo Embaixador Benedicto e Rodrigo Zerbone.

Eduardo Parajo disse que os argumentos do Embaixador Benedicto e Rodrigo Zerbone são pertinentes. Por outro lado, também pode ser ruim para o Comitê não falar nada. Parajo destacou que tampouco concorda com várias questões que envolvem a ICANN, mas ele questionou se não vale a pena o CGI.br defender os princípios que o Comitê acredita. Ele propôs que a discussão seja feita com mais cuidado nas próximas reuniões, recomendando também que sejam compiladas informações mais detalhadas, inclusive sobre os aspectos políticos implicados.

Flávia Lefèvre questionou então sobre qual seria um posicionamento que pudesse incluir essa defesa, reconhecendo a NETmundial, as conversas já existentes na ICANN, e todo o esforço que já foi feito até aqui ou se essa simples defesa poderia ser má interpretada. Ela disse não compreender no que pode prejudicar uma manifestação defendendo os princípios da NETmundial e de todo esforço despendido em torno da transição. Mencionou a participação de outros interlocutores que também apoiam a transição.

Comentando as avaliações de Parajo, o Embaixador apontou as dificuldades legislativas americanas. Disse que acha importante fazer referência aos princípios da NETmundial, mas ao fazer isso ele teme que a mensagem seja de que se está querendo algo diferente do que está sendo proposto. Procurar uma forma de validar o processo, mesmo com referência a NETmundial, pode ser pouco promissor. Respondendo ao questionamento de Flávia, o Embaixador observou que os caminhos mais promissores nesse sentido seja que cada organização setorial se manifeste, não esperando que os governos se associem a um pleito para uma proposta a que já se manifestaram abundantemente contra.

Finalizadas as manifestações, Eduardo Parajo propôs que os conselheiros pensem mais a respeito e discutam via lista de e-mail. Caso seja necessário, pauta-se o assunto em uma próxima reunião.

Hartmut Glaser reforçou o encaminhamento dado por Parajo. Disse que não há problema em postergar e discutir com mais cuidado, mas observou que a ideia com o tema “transição IANA” é formar posições do CGI.br sobre o assunto, tendo em vista também a ICANN57 em Hyderabad.

05.- Procedimentos/Governança do CGI.br (Inversão da Pauta)

Maximiliano relembrou a existência de vários GTs dentro do CGI.br.  A questão central a ser debatida é o fato da maior parte dos GTs não estar operacional até o momento. Propôs que haja um debate também sobre a governança do Comitê. Destacou que houve recentemente uma série de solicitações para participações em eventos e reuniões, de modo que se faz necessário o desenvolvimento sobre como lidar com essas demandas para orientar a Secretaria Executiva e Assessoria. Maximiliano ressaltou que Nilza Yamasaki havia proposto a criação de um GT para que o tema fosse debatido no intuito de melhorar o processo de representação e uso dos recursos.

Hartmut Glaser esclareceu que entre outubro e novembro de cada ano é decidido o orçamento do ano seguinte, dentro da estrutura orçamentária do próprio NIC.br e aprovado pelo pleno. Há atualmente duas listas na parte de participação de eventos. Pediu também que todos os setores encaminhem os eventos que podem estar sujeitos a apoio em 2017. Glaser observou que a Secretaria Executiva está mais restritiva com a cessão de verba e passagens porque a demanda foi muito grande no último ano e o orçamento atingiu a reserva. Comunicou também que houve um grande aumento de interesse por viagens a Brasília. Ele disse que são necessários procedimentos claros para se definir quem fala pelo CGI.br. Em sua percepção, existem lacunas que precisam ser ajustadas para que o CGI.br não seja acusado de uso indevido de recursos e de privilegiar um conselheiro em detrimento de outro.

Percival Henriques registrou que considera o assunto muito pertinente, porque diz respeito a imagem do CGI.br. Relembrou aos conselheiros que isso já foi discutido, mas que trata-se de assunto muito simples. Percival relembrou que a questão de participação internacional com grandes delegações pode ser importante para o CGI.br por projetar sua imagem no mundo. Mencionou que há diferentes formas de contribuir, seja com inscrição de eventos, passagens, entre outras formas, e que é importante debater isonomia e relevância. Percival disse que considera normal os conselheiros pedirem voto durante as viagens, pois encontra-se no período eleitoral; e ressaltou que o prestígio que CGI.br conquistou internacionalmente é resultado das participações do próprio CGI.br. Por fim, destacou a importância do debate de critérios, pois estão representando internacionalmente a Internet brasileira.

Eduardo Parajo reforçou a fala do professor Glaser, quando afirma que estamos buscando ter previsibilidades. Ele informou que esteve com a Conselheira Nilza Yamasaki e que ela reforçou a importância da questão da governança. Parajo considera importante o CGI.br ter uma governança interna. Na linha do que foi debatido pelo Conselheiro Percival, Parajo disse que houve um crescimento em apoios e presença em eventos e em consequência disso, o CGI.br começou a aparecer mais para a sociedade como um todo e saiu da questão apenas técnica da Internet. Parajo acredita ser necessário que o CGI.br se organize para atender esse crescimento da demanda, que se faz necessário o debate de critérios e a organização do orçamento. Apontou ainda a necessidade de parâmetros para aprovação, aproveitando o trabalho que será feito dentro do conselho de administração sobre procedimentos de aprovação. Eduardo Parajo disse que o GT de eventos também é outra experiência relevante.

Thiago Tavares reforçou a importância da questão e retomou alguns princípios importantes ao CGI.br. O primeiro deles, que entre os conselheiros não há hierarquias. Disse que por esse motivo a isonomia é muito importante. Thiago relatou preocupação com o fato de que em alguns eventos alguns conselheiros financiam sua ida e outros são financiados pelo CGI.br, ferindo o princípio da isonomia. Ele destacou que a racionalidade deva ser outro princípio de decisão e por isso se preocupa com o uso de critérios políticos no processo. Thiago também falou sobre o dilema existente entre o CGI.br financiar eventos e depois não ter orçamento disponível para enviar conselheiros para participarem destes eventos. Ele destacou o fato de que a participação do conselheiro é voluntária e não seria justo um conselheiro ter que financiar a sua própria ida em eventos financiados pelo CGI.br.

Henrique Faulhaber disse considerar também a questão da governança importante, porém o tema é mais amplo, tratando-se também de um processo. Como se estava entrando em discussão sobre orçamento em 2017, destacou que alguns eventos apoiados externamente e os eventos internos devem ser debatidos. Esses eventos também devem ser vistos em conjunto porque muitas vezes há colisão de datas. Disse que o Fórum da Internet precisa ser repensado porque é um investimento importante, porém tem sido esvaziado ao longo dos anos. Henrique sugeriu que outros eventos do NIC.br sejam incluídos dentro do Fórum da Internet.

O conselheiro suplente Luiz Carlos de Azevedo pediu a palavra. Como era sua primeira fala, iniciou sua intervenção se apresentando. Ele disse que está na Casa Civil há 5 anos e trabalha com questões relacionadas a sistemas de informação dentro do órgão. Ele informou que Nilza Yamasaki deixou a Casa Civil. Já se encontra em processo de substituição e publicação da nova portaria que o oficializará como membro titular do CGI.br. Luiz disse que já tinha discutido muito com Nilza sobre a questão de governança. Em sua opinião, o CGI.br deveria trabalhar com um roteiro básico e princípios claros e buscar referências existentes no mercado, como a já citada experiência do Banco do Brasil, trazida pelo conselheiro Pagotti. Finalizou enfatizando a necessidade de um modelo de referência para a governança do CGI.br.

Maximiliano pediu aos conselheiros para encaminhar a discussão. Em relação à questão da governança, o coordenador sugeriu a criação de um grupo para trabalhar com ele numa proposta a ser discutida com Demi e Glaser. A ideia é trazer o assunto para discussão em reuniões futuras. Ele acrescentou ainda a que na questão do Grupos de Trabalho será importante a definição de um líder para cada grupo. Foram indicados os seguintes líderes para cada GT: Flávia Lefèvre no GT Franquia de dados na banda larga fixa; Thiago Tavares para o GT PLs Cibercrimes/Acompanhamento na Câmara dos Deputados; Maximiliano Martinhão para o GT sobre Governança do CGI.br, que contará ainda com um representante de cada setor para compor este GT e debater o tema antes de pautá-lo no pleno.

06.- Recursos Educacionais Abertos => Hal Plotkin

Maximiliano apresentou os dois convidados para falarem sobre o uso da Internet para fomentar os recursos educacionais abertos (REA): Hal Plotkin, consultor sênior de Recursos Educacionais Abertos do Departamento de Educação dos Estados Unidos, e Priscila Gonzales, representante do Instituto Educadigital. Os conselheiros se apresentaram brevemente e Maximiliano passou a palavra para Hal Plotkin.

Hal Plotkin agradeceu pelo convite e pela presença de todos. Disse que considera os representantes do CGI.br as pessoas mais importantes no Brasil hoje em dia no campo da Internet. Ele disse que antes de trabalhar no governo, ele trabalhou como jornalista cobrindo questões digitais em Palo Alto, no Vale do Silício. Disse considerar a Internet a ferramenta mais poderosa inventada pela humanidade, ferramenta essa que pode aumentar a igualdade social e criar oportunidades. Hal Plotkin disse que, por outro lado, essa ferramenta também pode ser utilizada para impedir oportunidades, para controle de pessoas, para vigilância e impedir pessoas de atingir seu potencial. Ele disse que as decisões feitas pelo CGI.br terão um impacto gigantesco na população brasileira e na relação do país com o resto do mundo.

Hal Plotkin apresentou duas ações realizadas pelos Estados Unidos que terão impacto no Brasil: a primeira foi a decisão do governo Obama de investir dois bilhões de dólares em recursos educacionais abertos de forma a melhorar o desempenho de estudantes universitários, e a segunda foi a inclusão de cinco milhões de dólares no orçamento do governo da Califórnia para  a criação de incentivos que permite que os estudantes não precisem comprar livros.

Hal concluiu dizendo que o primeiro passo mais importante que eles tomaram para criar essa “explosão” de oportunidades de educação nos EUA foi a criação de um guia chamado “Recursos Educacionais Abertos para Gestores Públicos”. Com o apoio de algumas instituições, ele criou um guia para orientar a criação de políticas públicas sobre o tema, explicar os principais conceitos relacionados e como as instituições públicas poderiam tirar proveito das oportunidades oferecidas pelos REA. Hal disse que fez questão de participar da reunião para reforçar a importância deste guia e agradeceu novamente o convite, reconhecendo o trabalho dos conselheiros.

Maximiliano agradeceu a participação de Hal e passou a palavra para que Priscila Gonzales pudesse explicar o projeto que foi apresentado e que oferecerá uma oportunidade para que o Brasil tenha uma iniciativa semelhante.

Priscila Gonzales iniciou sua fala agradecendo a todos e ressaltou que já tem pautado há pelo menos 8 anos essa discussão dos Recursos Educacionais Abertos (REA) e como transformar alunos de consumidores de conteúdo a também produtores. Priscila apresentou o trabalho do Instituto Educadigital e seu trabalho como membro do Comitê de Especialistas da TIC Educação, onde já pode ser percebida a necessidade de recursos educacionais abertos. Priscila explicou a ideia de escrever o guia para os gestores públicos, bastante inspirado no guia produzido por Hal Plotkin. Priscila disse que o Brasil é ainda muito tímido na discussão sobre recursos educacionais abertos e inovação aberta. Essa ideia de fazer um guia para gestores públicos partiu da percepção de um desconhecimento do gestor público e dos departamentos jurídicos sobre a possibilidade de usar as licenças flexíveis. Por isso, Priscila disse que acredita que há espaço para conscientizar esses gestores públicos.

Flavia Lefèvre perguntou como é possível incentivar o Brasil a usar a experiência do programa implementado nos Estados Unidos e se Hal acha que há um cenário favorável para aplicar esse programa no Brasil, e se há problemas com propriedade intelectual e como resolver esse problema.

Hal explicou que os REA só funcionam com  direitos autorais, ao contrário do que muitas pessoas acreditam. As licenças Creative Commons ajudam no processo. Quando o Creative Commons foi criado havia um cenário de muito plágio e por isso criaram uma ferramenta que eliminaria o caos e traria transparência. Ele apresentou alguns programas que se utilizam de REA e reforçou que acreditam em liberdade, em dar ferramentas para que pessoas possam ser livres para compartilhar o que desejam.

07.- Plataforma NETMundial - Futuro (Inversão de Pauta)

Hartmut Glaser relembra que o CGI.br decidiu que descontinuaria a NMI, mas que manteria a Plataforma NETmundial (NMP). Com base no documento elaborado pelo Assessor Diego Canabarro com ideias e propostas, Glaser pediu um encaminhamento do que fazer com a NMP. Fez uma avaliação de que em meio a tantas plataformas, a NMP será apenas mais uma e sugeriu que talvez se possa buscar um parceiro para auxiliar na manutenção da plataforma.

Carlos Afonso questionou quais seriam as implicações de se optar pela última sugestão de Diego de colocar a plataforma Web à disposição de eventual processo NETmundial +5 / +10. Observou que a proposta de Diego implica basicamente no abandono da plataforma enquanto anúncio de projetos, transformando-a em uma plataforma de documentação e acompanhamento dos princípios da NETmundial. Carlos Afonso recomendou que se utilize o portal da NETmundial e que se deixe de lado a NMP. Ele acredita que o portal pode ser dinamizado para manter viva a proposta da NETmundial.  

Glaser esclareceu que a proposta de um processo NETmundial +5 / +10 partiu do  professor Wolfgang Kleinwächter. Ele é entusiasta suficiente para tocar um projeto como a NMP, porém ele não tem estrutura alguma para manter sozinho uma iniciativa de tal natureza. Glaser relembrou que a decisão do CGI.br foi de manter a plataforma, mas que não iria mais ter gastos com o projeto.

Diego explicou que a ideia de um processo de acompanhamento da implementação dos princípios e do roteiro da NETmundial surgiu em discussões dos membros do antigo Conselho de Coordenação da NMI. O que se buscou apontar no documento circulado com o pleno foi que existe uma plataforma Web que serve ao propósito de ser um repositório de projetos. Caso o CGI.br decida por manter essa ideia, há um dever de casa de definir como manter esse espaço e gerar massa crítica para atrair atenção aos projetos que pretendem estar na plataforma. Entretanto, caso se desenvolva em paralelo a proposta de uma reunião NETmundial+5 ou uma NETmundial+10, conforme tratado na reunião do Conselho de Coordenação da NMI em Helsinque, o CGI.br aportaria eventualmente o recurso da plataforma online para servir como o repositório de diálogo e documentação dos stakeholders que prepararão essas reuniões.

Repetindo o que manifestou em outros momentos das reuniões do CGI.br, Percival Henriques disse que não consegue entender o encaminhamento prático sobre a NMI. Ainda não se discutiu nenhuma vez como será o funcionamento dessa plataforma para projetos. A plataforma poderia ser uma espécie de certificadora de projetos junto a financiadores internacionais. Percival disse que as discussões caminham frequentemente para debater se o projeto vai ter conselho ou se vai financiar viagens. Para finalizar, Percival propôs que a plataforma funcione enquanto acreditadora de projetos aderentes aos princípios da NETmundial. Porém, destacou que se não houver a ligação com os financiadores aos projetos, a plataforma morrerá aos poucos e o CGI.br perderá o legado. Percival enfatizou ainda que o CGI.br precisa resolver a atuação internacional de maneira mais prática. Destacou a importância do CGI.br refletir sobre os objetivos de ações internacionais. Ele considera essas ações importantes, mas é preciso fornecer as ferramentas para operacionalizá-las da melhor maneira possível. Sugeriu ainda como encaminhamento a reformulação da plataforma no sentido de criar um mecanismo de verificação de conformidade de projetos com base na NETmundial.

Na linha do que comentou Percival, Demi Getschko posicionou-se a favor do encerramento da NMI, inclusive da plataforma. Ele enfatizou que ainda não se chegou a uma conclusão interna, de forma que a insistência na sua manutenção gerará ainda mais desgastes.

Henrique Faulhaber ressaltou que o CGI.br não pode ignorar a decisão sobre a NMP. Ele havia entendido que o CGI.br buscaria entidades parceiras ou grupos de pessoas que acham que o legado da NETmundial deveria ser preservado. Em sua percepção, a NETmundial só foi possível porque havia uma massa crítica envolvendo ISOC, ICANN e governo. Destacou que mesmo a NETmundial +5 ou +10 dependem de uma articulação internacional. Henrique disse que considera inviável que o CGI.br mantenha sozinho uma plataforma de projetos.

O Embaixador Benedicto destacou que o MRE entende que a NMI nasceu com um problema sério de desenho, não seguindo propriamente o modus operandi dos princípios da NETmundial. Ele entende que implementar os princípios da NETmundial passa pela participação nos fóruns, pelo diálogo continuado, não pela criação de uma nova iniciativa. Observou ainda que não será outra NETmundial que resgatará esse legado. O Embaixador disse que a proposta do Diego é muito boa no sentido de fazer acompanhamento e desdobramentos da NETmundial, destacando a importância de também buscar impactar os processos a partir da massa crítica construída em torno desse repositório.

Diego esclareceu que a ideia mencionada por Benedicto de fazer um follow up para a NETmundial não é proposta dele, mas é algo que partiu do Sr. Wolfgang, em analogia ao processo WSIS+10.

Eduardo Parajo reconheceu as dificuldades envolvidas com a NMI, conforme o apontado por todos. Relacionou as possibilidades de caminhos a serem tomados, enfatizando que qualquer decisão no sentido de manter a plataforma depende de pessoas. Observou ainda que a impressão é que a NMI mais desagregou do que agregou.

Demi pediu a palavra mais uma vez para manifestar que ele acredita que a visão de Wolfgang refletida no documento de Diego é uma visão muito restrita sobre a NETmundial. Defendeu que o projeto com Wolfgang deve ser em outro sentido e não envolver a NMP. Demi esclarece que a plataforma tecnológica funciona muito bem, o que não há é vontade politica de colocá-la em funcionamento. Reiterou a necessidade de colocar um fim no projeto. Complementando a observação feita por Percival, Demi disse que a proposta inicial era que a plataforma seria uma certificadora de projetos. O problema não é o que vai ser feito com ela, mas sim a permanência desse nome. Os conselheiros Marcelo Pagotti e Thiago Tavares acompanharam o posicionamento de Demi.

Glaser destacou que o Wolfgang é muito acadêmico, como bem observou Demi, mas acredita que ele pode colaborar em algo, pois tem atuado em diferentes esferas como embaixador dos princípios da NETmundial.  Wolfgang acha que esse patrimônio não pode ser perdido e sugeriu que ele seja consultado a respeito. Glaser destacou que a ideia de trazer o assunto para o pleno teve o intuito de discutir e não tomar qualquer decisão naquele momento.

Considerando as diferentes manifestações dos conselheiros presentes sobre as sugestões apresentadas, Eduardo Parajo listou dois caminhos possíveis para a plataforma: 1 - utilizar a plataforma da NMI como um repositório de position papers e acompanhamento da implementação dos princípios da NETmundial; 2 – encerrar a plataforma NMI, sem prejuízo da continuidade da discussão dos princípios da NETmundial em outras esferas. Os conselheiros presentes manifestaram-se a favor da segunda opção.

08.- WhatsApp => Bloqueio? Criptografia?

Antes de retomar o debate, Maximiliano informou mais uma vez que ele não poderia ficar até o fim da reunião, em razão de um outro compromisso. Transmitiu ao pleno o comunicado do Embaixador Benedicto sobre um convite da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o Brasil participar de uma reunião em novembro, relacionada a um projeto muito grande sobre o desenvolvimento da Internet e o impacto em diferentes setores. No momento adequado, o Embaixador vai tratar desse tema. Maximiliano sugere que seja elaborado algo sobre o assunto para ser pautado em reunião futura. Maximiliano propôs como encaminhamento que a Secretaria Executiva paute a discussão no futuro.

Em relação a essa questão, Hartmut Glaser destacou que o CGI.br já participa de iniciativas da OCDE. Inclusive os dados do CETIC.br são elaborados dentro da matriz utilizados pela OCDE.

Dando continuidade aos comunicados, Maximiliano destacou que também houve um convite para o CGI.br participar de uma reunião com o Conselho Consultivo da ANATEL em uma discussão sobre franquia em serviços de telecomunicações, no dia 30/09/2016. A ideia é levar a mensagem de que o CGI.br considera o tema importante, porém o Comitê ainda não tem posição sobre esse tema, mas como há um GT específico sobre o tema, perguntou se alguém estava disponível para participar.

Flávia Lefèvre, integrante do Conselho Consultivo da ANATEL, e Eduardo Levy, convidado para participar, consignaram que representarão suas respectivas organizações na reunião mencionada por Maximiliano. Eduardo Levy enfatizou que participará da reunião para levar a visão do setor de telecomunicações e, por isso, disse preferir que outra pessoa represente o CGI.br. Flávia Lefèvre observou que as organizações representadas por ela possuem posições muito próprias com relação ao tema da franquia e, para evitar confusões, ela registrou disse que preferia que outro conselheiro fale pelo CGI.br na reunião.

Considerando as avaliações colocadas, Maximiliano disponibilizou-se para apresentar as iniciativas do Comitê sobre o assunto, a saber, a resolução “CGI.br/RES/2016/015 - Posicionamento do CGI.br sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet”, e a reativação do GT Franquia de Dados. Solicitou que a Assessoria Técnica enviasse para Maximiliano a resolução CGI.br/RES/2016/015 para pautar a discussão no conselho consultivo da ANATEL.

Retomando a temática da apresentação do Sr. Hal Plotkin, Thiago Tavares tomou a palavra para  lembrar que ainda estava pendente a decisão sobre o projeto de publicação de uma cartilha sobre recursos educacionais abertos encaminhada ao CGI.br há cerca de seis meses. Ele questionou se o Comitê considerava-se apto a deliberar sobre o projeto e qual o status de sua  avaliação.

Flávia Lefèvre complementou a fala de Thiago destacando que o projeto foi apresentado desde o ano passado e nunca foi negado no mérito. Ressaltou ainda que houve comentários de que a proposta não seria avaliada pelo GT eventos por se tratar de um projeto.

Percival Henriques disse que ele orientou para que assunto não fosse tratado no GT eventos. A preocupação dele é de que projeto não tenha adequadamente uma conexão com desenvolvimento da Internet no país. Sugeriu que haja um adendo ao projeto com compromisso de reavaliar e considerar a tradução dos softwares utilizados para criar as plataformas para o português junto com a cartilha. Percival Henriques também candidatou-se à relatoria do projeto.

Flávia Lefèvre disse que reenviará o projeto na lista CGTT e sugeriu que o conselheiro Marcos Dantas seja o relator do projeto. Flávia disse que acha interessante a proposta de Percival, mas considera desnecessário ter que esperar essa segunda parte do projeto sugerida por Percival para poder aprová-lo.

Maximiliano elogiou a iniciativa da cartilha e acredita que o CGI.br tem o dever de apoiar projetos do tipo. Porém destacou que isso deva ser pautado nas próximas reuniões para análise e deliberação. Recomendou que o assunto venha estruturado para analisar.

Marcos Dantas observou que houve um encaminhamento para o CGI.br não funcionar como balcão para avaliação e financiamento de projetos. Apresentou-se uma opção de uma política de chamadas, evitando-se apoiar projetos apenas porque alguém apresentou uma proposta. Mas considerando o que foi apresentado na exposição do Sr Hal Plotkin, o assunto tomou uma outra dimensão que precisa ser adequadamente avaliada. Dantas falou que o assunto tem a ver com ações do governo Barack Obama e Open Society Foundation, organização mantida pelo empresário George Soros. Em sua avaliação, não se está tratando do apoio a um projeto específico, mas sim a um projeto político. Nesse sentido, esse o conceito de REA pode ser legítimo, mas se for de interesse do CGI.br estimular uma política pública na área de REA, Dantas defendeu que o assunto deva ser estudado mais detalhadamente para construir um acúmulo sobre o assunto antes de tomar uma decisão, ouvindo outras vozes, incluindo a universidade brasileira. Sua proposta foi de que o assunto não seja discutido na próxima reunião do pleno, mas em uma sequência de reuniões.

Flávia Lefèvre concordou com a proposta de Marcos Dantas de que o assunto deva ser discutido de uma forma mais ampla e sobre como o CGI.br pode se envolver na defesa de uma política de REA, algo mais amplo que a aprovação do projeto de elaborar cartilha para gestores públicos para estimular REA. Na avaliação de Flávia, o projeto só pode ser positivo levando-se em conta a situação estruturada da educação no Brasil. Destacou que o projeto foi apresentado há mais de um ano, e recomendou que fosse aprovado sem prejuízo de se abrir uma discussão sobre posicionamento do CGI.br a respeito de uma política pública de REA.

Eduardo Levy pediu a palavra para registrar que concordava  totalmente com os dois pontos levantados por Marcos Dantas. Henrique Faulhaber acompanhou o posicionamento de Marcos Dantas, apesar de não concordar com o mérito ideológico do projeto ter vinculações com o governo Obama e com fundações estadunidenses apontadas por Dantas. Henrique disse que acha que o tema cabe dentro da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, já que a Câmara tem interesse na aproximação com Ministério da Educação. Informou que haverá uma reunião da Câmara em novembro. Ele acha necessário colocar os stakeholders para debater antes do CGI.br tomar qualquer tipo de posicionamento.

Percival Henriques também concordou com Marcos Dantas e disse que o projeto havia sido rechaçado porque se decidiu não adotar a estratégia de balcão. Citou o caso do apoio ao projeto Start Up Rio como algo que foi na contramão da decisão anterior. Caso se pretenda discutir políticas mais amplas, Percival posicionou-se contra o projeto porque não teria a ver com Internet.

Maximiliano concordou com a sugestão de Henrique de levar o tema para uma discussão na Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, porém destacou que isso não invalida o encaminhamento. Observou que houve uma manifestação de um conselheiro pedindo informações do status do projeto, informando que o mesmo foi submetido para avaliação há cerca de um ano.

Direcionando-se a Flávia, Marcos Dantas discordou da afirmação de que o assunto esteja em discussão sem resposta há cerca de um ano. No entendimento dele, houve uma decisão de que o projeto não seria aprovado e isso já estava resolvido. Em relação ao projeto das Start Up Rio, Dantas explicou que o CGI.br já o tinha apoiado antes e se tratava de uma política pública.

A despeito da discussão do assunto em próximas reuniões, em caráter de exceção, decidiu-se pela re-submissão do projeto ao GT eventos, indicando-se como relator o conselheiro Marcelo Pagotti. O relato deverá ser apresentado de maneira estruturada para análise e deliberação em reunião futura.

Retomando o assunto da pauta, Maximiliano ressaltou que pediu para que o item relacionado Whatsapp fosse colocando em discussão, seguindo a discussão da reunião anterior e pela necessidade do CGI.br entrar com algum tipo de documento na discussão que está ocorrendo no STF. Ele acredita que o CGI.br precisa formar o quanto antes uma posição sobre o bloqueio de aplicações e criptografia. Ressaltou que aquela discussão não significava nenhuma mudança do que já tinha sido acertado. Esclarecendo sobre o encaminhamento em relação ao evento da WITSA/WCIT, Maximiliano destacou que é um evento privado. É importante definir a delegação para que o CGI.br seja representado no evento, além do que é preciso averiguar a disponibilidade orçamentária. É um evento que ocorrerá pela primeira vez no hemisfério sul. Caso não seja definida quem irá ao evento, disponibilizou-se para conversar com os interessados na lista de e-mail para assim definir. Maximiliano retirou-se da reunião. A coordenação ficou com Eduardo Parajo.

Flávia Lefèvre fez uma observação sobre as sugestões de Maximiliano pedindo para que seja incluída na discussão o fato novo de que o Whatsapp vai passar a fornecer os dados para o Facebook.

Retornando ao tópico da pauta, Eduardo Parajo reforçou a importância da posição do CGI.br na discussão sobre Whatsapp e bloqueio. Sugeriu a criação de um GT para encaminhar a questão. Mencionou pontos do decálogo que se relacionam exatamente com o que foi discutido no caso do Whatsapp.

Como não pode ficar até o final da última reunião, Henrique Faulhaber questionou sobre a decisão de solicitar um parecer técnico sobre criptografia que seria elaborado pela equipe do NIC.br, conforme consignado em ata. Henrique questionou ainda se existe a possibilidade do CGI.br participar do processo como amicus curiae.

O assessor Carlos Cecconi esclareceu que o GT Marco Civil e as responsabilidades do CGI.br auxiliado pela equipe técnica do NIC.br, elaborará um documento técnico sobre a criptografia e assuntos correlatos, que será apresentado em reunião futura, conforme decidido pela reunião do referido GT realizada no dia 09/09/2016.

Flávia Lefèvre explicou que existe uma ação questionando a constitucionalidade da decisão judicial que ordenou o bloqueio do Whatsapp. Explicou que com a mudança do Código de Processo Civil, qualquer um pode entrar como amicus curiae nesse tipo de processo, inclusive não é necessário possuir personalidade jurídica. Atualmente existem diversos amicus curiae relacionados ao tema no STF. Mas Flávia questionou qual a melhor forma de participar desse processo, observando que amicus curiae talvez não seja a melhor opção, até porque quando se ingressa com esse tipo de recurso, a entidade passa a também fazer parte do processo. Pensando no que já foi discutido no GT Marco Civil e as responsabilidades do CGI.br, a Senacon tem se mostrado interessada em cooperar nessa questão, inclusive seus representantes enviaram um e-mail manifestando  interesse em criar essa cooperação entre CGI.br e outras entidades que estão previstas no Decreto de regulamentação do MCI. Flávia defendeu que a produção de um documento em cooperação com a Senacon e outras entidades pode ter mais força. Enfatizou que a cooperação vai além do ponto específico do Whatsapp, mas intenta abrir uma cooperação permanente com o CGI.br sempre que essas questões surgirem.

Rodrigo Zerbone observou que antes de qualquer ação, como pensar em ser amicus curiae ou discutir cooperação com Senacon, o CGI.br deve debater e definir uma posição que seja consensual, envolvendo todo o pleno.

Eduardo Parajo concordou com Zerbone, reiterando que é preciso definir uma posição antes de conversar com outras entidades. Considerando as propostas da conselheira Flávia, Parajo sugeriu que a cooperação com a Senacon seja pautada em próximas reuniões do CGI.br.

09.- Olimpíadas => Resumo Executivo do CERT

Demi Getschko apresentou resumidamente o relatório com o balanço das ações sobre tratamento de incidentes no período dos Jogos Rio 2016. Demi considerou importante ressaltar que se tratou de uma atividade de cooperação entre vários órgãos. Alguns dos incidentes que ocorreram foram desfigurações de sites, fraudes com venda de ingressos e ataques de negação de serviço. Não houve incidentes maiores. Observou que o CERT.br participa desse tipo de ação com treinamentos e não atua diretamente.

Hartmut Glaser complementou dizendo que foi a primeira vez na história das Olimpíadas que foi montado um CSIRT especialmente para os jogos.

Thiago Tavares registrou elogios à equipe do CERT.br, especialmente na atuação nas Olimpíadas. Destacou que recebeu algumas manifestações de elogios a atuação do CERT. O segundo registro feito por Thiago foi em relação à importância do Fórum CSIRTs. O fórum é de altíssimo nível, sendo o mais importante do Brasil.

Discussão encerrada.

10.- Informações do NIC.br (Inversão de item de pauta)

- Anuidade de domínios .br e fim de emissão da e-NF

Como Maximiliano já havia mencionado, houve a necessidade de inversão de item na pauta para que se debatesse no pleno a majoração do valor do registro do domínio “.br”, como já havia sido comunicado anteriormente. O valor cobrado passará a ser R$40,00 ao ano a partir de 2017. O coordenador enfatizou que há uma estrutura de governança a ser respeitada e que o tema já havia sido longamente discutido na reunião do Conselho de Administração do NIC.br e agora deveria ser levado ao pleno do CGIbr para aprovação, conforme previsto no estatuto do NIC.br. Maximiliano citou números sobre a variação dos valores de cobrança, relembrou questões inflacionárias, concorrenciais e de comércio internacional. Além disso, os custos de operacionalização subiram, tornando-se mais ainda necessária a realização deste ajuste. Ele enfatizou que isso foi já analisado em detalhe e precisamos passar hoje em aprovação no CGI.br.

Frederico Neves, Diretor de Serviços e de Tecnologia do NIC.br, fez uma apresentação do relatório com dados sobre o mercado, as perspectivas e como evoluiu o domínio .br. Explicou o porquê da escolha do valor de R$ 40,00 destacando os estudos financeiros do valor do domínio .br ao longo do tempo. Após a apresentação, abriu-se para comentários e questões.

Maximiliano complementou explicando que além dos dados já apresentados, foi debatido o panorama sobre o estado atual e as condições financeiras do NIC.br e sua estrutura de gastos. Outra decisão relevante foi por um fim no envio de cartas por correio para informar renovação do registro, algo que tinha um impacto financeiro significativo. Frederico complementou as observações de Maximiliano e informou que o envio de cartas por correio gerava um gasto de mais de 2 milhões anuais, além de abrir a possibilidade para fraudes. Decidiu-se fazer as comunicações por e-mail após a realização de alguns testes e respectiva análise jurídica. Ele explicou também que há fatores econômicos e políticos, inclusive internacionais, que têm impactado na redução do número de registros de domínios.

O último ponto relevante a ser trazido para a reunião foi o fato de o NIC.br ter ganho em última instância a isenção de ISS nas atividades do registro.br. Frederico comentou que em vez de emitir nota fiscal de serviço, o NIC.br passará a emitir fatura de registro, um documento autorreferenciado com garantias criptográficas melhores do que a Nota Fiscal paulista. Ele explicou os processos e ditames legais da não obrigação de recolhimento de Imposto sobre Serviços.

Percival Henriques também parabenizou o trabalho feito pela equipe de Frederico e relembrou que a hipótese da incidência de tributos é algo que não se prende ao município de São Paulo, pois vem sendo discutido no Congresso Nacional e envolve outras questões relevantes. O conselheiro acha que deveria existir um projeto de lei que incluísse uma listagem de outros serviços no ISS.

Marcos Dantas observou que depois de muitos anos sem fazer reajuste, de repente se faz reajuste para recuperar perdas que poderiam ter tido durante o processo inflacionário. Dantas questionou Frederico sobre os impedimentos para a expansão para mercados externos e captar receitas a partir da atuação nas proximidades, já que o NIC.br possui uma estrutura muito boa no Brasil. Dantas perguntou o que é recomendável, especialmente diante das incertezas político-econômicas que estão pela frente e porque não começar a fazer reajustes anuais a partir de agora.

Frederico destacou que a majoração do valor é um assunto que vem sendo discutido há bastante tempo e um dos aspectos que são levados em consideração para alterar o valor é a análise do mercado. Observou que caso a organização queira continuar sendo líder de mercado, precisará continuar sendo competitiva. Quanto a expansão internacional, observou que o mercado de gTLDs está quase saturado.

Demi Getschko lembrou que o NIC.br segue recomendações internacionais. Observando-se a evolução dos valores, eles não poderiam ser reajustados em relação a inflação, pois faria com que o Registro.br fosse irrelevante hoje em dia. Demi também relembra que uma outra decisão importante é que o NIC.br não dê vantagens para intermediários. Enfatizou que o Registro.br possui uma estratégia coerente desde o começo, mas não pode ser passivo diante da situação.

Carlos Afonso comentou que os subdomínios são fechados porque a esses setores interessa que sejam. Carlos Afonso relembra que quando o CGI.br começou em 1995, destinou-se o “.br” exclusivamente para brasileiros porque se considerou que o “.br” é a identidade do Brasil na Internet enquanto nação.

A discussão foi encerrada.

Os conselheiros presentes resolveram aprovar a majoração da anuidade do Registro.br de R$ 30,00 para R$ 40,00 à partir de Janeiro /2017.

- PTT/CDN

Eduardo Parajo explicou que este assunto foi decidido dentro do Conselho de Administração do NIC.br. Há alguns anos se vem discutindo a cobrança pelo uso dos PTTs (ou IXs), considerando o grande volume de recursos investidos no projeto. A equipe do IX.br tem desenvolvido uma série de estudos para verificar a melhor maneira de buscar a sustentabilidade do IX, considerando os custos com operacionalização mensal. Uma preocupação muito grande da equipe é de não criar barreiras para novos entrantes no IX, mas principalmente para aqueles que estão em fase de amadurecimento. Foi feita uma faixa de corte para estabelecer quais não serão cobrados. Observou-se que não será uma oferta comercial, além do que, na avaliação de Parajo, os valores serão módicos. Ainda estão sendo realizados estudos finais para definir a tabela de preços. Os valores talvez sejam anunciados no final do ano no Internet Exchange Point Fórum.

A discussão foi encerrada.

- bcp.nic.br

Demi Getschko explicou que já havia um site mantido há algum tempo que documentava boas práticas para a prevenção e o tratamento de atividades irregulares, como spoofing. A partir desse site, criou-se a iniciativa Best Current Practice (BCP), criado para documentar as melhores práticas relacionadas a uma tecnologia ou ferramenta específica. A partir da documentação das atividades irregulares, será possível fazer campanhas de alerta apontando o site como primeira referência. A iniciativa envolve diferentes departamentos do NIC.br.

A discussão foi encerrada.

11.- Próximos Eventos (Inversão de pauta)

- LACNIC => 26 a 30/09 - San José/Costa Rica
- WITSA/WCIT => 03 a 05/10 - Brasília
- ICANN57 => 03 a 09/11 - Hyderabad/India
- Global Internet and Jurisdiction Conference =>14 a 16/11 - Paris/França
- EGI-Jur => 21 e 22/11 - Rio de Janeiro
- IGF => 05 a 09/12 - Guadalajara/México

Hartmut Glaser pediu para que os conselheiros avaliassem em quais eventos listados na pauta desejam participar. Alertou que não há como todos os conselheiros irem em todos os eventos em razão da limitação de orçamento. Mas também não é recomendável que vá apenas um conselheiro. A manifestação dos interessados nos eventos deve ser feita o quanto antes para evitar a compra de passagens em cima da hora. Ressaltou a necessidade de se fazer um estudo para dimensionar com antecedência a participação do CGI.br em eventos nacionais e internacionais.

Em relação ao evento da WITSA/WCIT, Glaser observou ainda que todos os eventos apoiados pelo CGI.br possuem um número de inscrições reservadas para os conselheiros, de forma que a Secretaria Executiva sempre pergunta quem tem interesse em participar. No entanto, a grande questão é definir os critérios utilizados para distribuir as inscrições. Glaser disse que o critério de quem se manifesta em primeiro lugar (first come, first served) não é o ideal, recomendando que o procedimento deve ser debatido antes no pleno e também para definir as comitivas representativas de conselheiros para qualquer que seja o evento.

Percival Henriques pediu a palavra para dizer que ele achava que o assunto já estava resolvido. Lembrou que a Secretaria Executiva enviou um e-mail para a lista para saber quem se interessava em participar, e ele se candidatou para participar do evento WCIT. Algum tempo depois,  ele recebeu a senha para fazer a inscrição e, no seu entendimento, ele já havia se manifestado. Ele questionou porque a regra de participação veio somente depois que os conselheiros já haviam manifestado interesse. Questionou também quantas vagas foram reservadas ao CGI.br. Por fim, defendeu que a análise deveria ter sido feita pela secretaria antes da distribuição das senhas.

A assessora Paula Liebert esclareceu que enviou um e-mail para a lista CG-TT perguntando quem gostaria de participar do evento. Apenas cinco conselheiros se manifestaram, distribuindo-se então as cinco senhas entre esses conselheiros.

Eduardo Parajo mencionou a possibilidade de contatar a organização para verificar se há mais inscrições disponíveis, porém é necessário averiguar a disponibilidade orçamentária e equacionar a distribuição entre setores. Finalmente, Parajo encaminhou a questão nos seguintes termos: listagem dos conselheiros de cada setor que tem interesse em ir no WITSA/WCIT, visto que há o limite de cinco inscrições para o CGI.br. Em caso de falta de consenso de quem deve ir ao evento, a decisão final deverá ser tomada pelo coordenador Maximiliano Martinhão.

Em relação aos eventos apresentada na pauta, alguns conselheiros sugeriram outros para incluir na lista. Percival questionou se haverá a participação do CGI.br na Conferência de Wuhzen 2016 e pediu para incluir o evento Futurecom 2016. Henrique Faulhaber pediu para incluir na lista o evento Novo Marco Legal de CT&I dentro da Política de TI do Brasil, a ser realizado no dia 08 de novembro de 2016, em Brasília/DF.

O Embaixador Benedicto indicou a já mencionada reunião do grupo da OCDE que ocorrerá de 14 a 18 de novembro em Paris. Parte do evento coincidirá com as reuniões da Global Internet and Jurisdiction Conference. O Embaixador mencionou ainda que ocorrerá, em 30 de setembro, em Genebra, a reunião inaugural do grupo de trabalho sobre cooperação aprimorada “Working Group on Enhanced Cooperation – WGEC”, do qual  faz parte e cuja presidência deverá assumir. Explicou que o interesse desse grupo é discutir a cooperação internacional em torno das políticas públicas relacionadas à Internet. O processo de cooperação foi outro desdobramento da Cúpula (CMSI) juntamente com o IGF. Lembrou ainda que serão realizadas, em Genebra, de 10 a 14 de outubro,   reuniões dos grupos de trabalho da UIT sobre temas afeitos à Internet, inclusive o  CWG International Internet-related Public Policy Issues e o CWG WSIS: Implementation of Outcomes.  Reconheceu que os citados eventos não foram informados com a devida antecedência para a Secretaria Executiva, mas reiterou que buscará futuramente exercer maior disciplina no sentido de comunicar com a devida antecedência.

Thiago Tavares destacou que haverá reunião do Conselho da Europa nos dias 17 e 18 de novembro. No encontro ocorrerá uma mesa de discussão sobre marco legislativo na América Latina, incluindo o marco normativo brasileiro. Será na mesma semana do Global Internet and Jurisdiction Conference. Nesse sentido, ele recomendou que aqueles que forem a Paris e tenham interesse em participar dessa reunião sinalizem para a Secretaria Executiva.

Complementando, Hartmut Glaser pediu para que todos os setores enviem suas listas de eventos para se ter uma estimativa de eventos e gastos até o dia 21 de outubro. Glaser pediu cooperação de todos nesse sentido para que a Secretaria Executiva possa trabalhar com planejamento. Recomendou que os setores se organizem para apresentar suas listas.

Percival Henriques destacou que existe a regra da lista. Essa regra pode não ser a melhor, mas existe e deve ser respeitada. Defendeu ainda que não haja rediscussão de algo que já foi decidido anteriormente, como fazer aprovação da participação de um conselheiro em eventos e meses depois questionar essa aprovação.

Em relação à lista mencionada, Eduardo Parajo questionou se a lista é o melhor caminho. Disse que é necessário verificar o melhor procedimento. O GT-eventos, inclusive, tem conversado bastante sobre a necessidade de impessoalidade e imparcialidade nos processos de avaliação. Parajo disse que houve casos em que um evento foi considerado aprovado apenas por estar na lista. Ele recomendou que se adote o orçamento de 2016 no lugar da lista. Os relatores têm destacado bastante que as solicitações de apoio não mencionam a relação do evento com a Internet. Há inclusive solicitações pedindo passagens para os próprios organizadores ou então para criar os sites da organização. Para esclarecimento, Eduardo Parajo reforçou que a prestação de contas está contemplada nos contratos feitos pelo NIC.br.

Percival Henriques tomou a palavra novamente para recomendar que a discussão deva ser no caminho de considerar o mérito do evento e não dividir o recurso por um setor específico. Algo que já foi apoiado também não significa que não adquiriu vícios ao longo do tempo. O outro critério que será bastante seletivo é a apresentação da proposta com três meses de antecedência. Há ainda a exigência de prestação de contas para todos os projetos. Ressaltou que a lista funciona como uma referência para estimar o orçamento.

Thiago Tavares observou que o CGI.br possui várias maneiras de implementar suas decisões e fortalecer o papel da comunidade. Usando a força de articulação de entidades dos diversos setores, o CGI.br se faz presente nos mais diversos espaços e locais. Thiago enfatizou que os eventos externos são importantes, desde que tenham mérito em si. Ele considera que o GT-eventos tem desenvolvido um trabalho excepcional, porém defendeu que o trabalho do grupo deva ser feito em maior sinergia com a Secretaria Executiva, evitando-se atrasos e postergações prejudicais à organização dos eventos. Thiago reforçou a importância de que a diversidade e pluralidade do CGI.br e dos assuntos relacionados com a Internet estejam refletidos no processo decisório, evitando-se distorções e outros problemas. Acredita que a proposta de evento da RNP submetido ao GT demorou um mês para ser analisado, mas o parecer foi postergar ainda mais. Questionou também porque não se comunicou com antecedência, já que possuía problemas. Por fim, destacou que o problema foi gerado por falta de tempo dos conselheiros voluntários.

Eduardo Parajo disse que a sinergia com a Secretaria Executiva está perfeita. O que ocorreu foi um intervalo maior do que o previsto na avaliação, além do que o nome do evento não estava na lista. Parajo disse que a forma como o evento mencionado por Thiago foi encaminhado para a lista é que estava errada. Explicou como tem funcionando os procedimentos para submissão de eventos, pontuando os critérios utilizados para selecioná-los ou recusá-los. Parajo concordou que o parecer deveria ter sido informado com antecedência, conforme Thiago apontou.

Hartmut Glaser observou que os patrocínios do CGI.br ainda geram gastos adicionais, em geral relacionados ao envio de estandes e expositores para os eventos. Nesse sentido, sugeriu que uma porcentagem do valor aprovado para um determinado evento contabilize esses gastos.

Eduardo Parajo ressaltou que há um problema de planejamento e tempo nessa questão, pois o excesso de trabalho tem levado a atrasos nas avaliações, levando, inclusive, a situações em que um evento patrocinado pelo CGI.br e NIC.br não tenha nenhum logo no material de divulgação, algo que decorre da aprovação do patrocínio em cima da hora.

Demi Getschko defendeu que se privilegie aqueles eventos estratégicos para a Internet. Reiterou que o CGI.br não é uma organização de fomento. Além disso, há existência ou alocação de recursos reservados para eventos, não obriga que seja necessariamente utilizado. Demi disse ainda que há  necessidade de criar uma taxonomia sobre o tipo de auxílio concedido pelo CGI.br. Ele sublinhou que nem sempre vale a pena colocar um estande em determinados eventos. Isso fica ainda mais evidente quando se está falando do NIC.br, pois é preciso avaliar as oportunidades de marketing para o “.br”.

Percival Henriques manifestou preocupação sobre possíveis conflitos entre a proposta de Glaser com o setor de comunicação e eventos do NIC.br. Sua sugestão foi de que haja uma discussão mais séria sobre a questão do marketing da organização.

A discussão foi encerrada, sinalizando como encaminhamento a utilização do orçamento do ano de 2016 como base para a elaboração do orçamento do CGI.br para 2017, e indicação dos nomes dos conselheiros que desejam participar dos eventos listados na pauta.

12.- Eventuais

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.