Reunião de 22/07/2016
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 22 de julho de 2016 – 7ª Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
Hugo Paulo do Nascimento Leitão Vieira – Representante Titular do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Marcelo Daniel Pagotti – Representante Titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Nilza Emy Yamasaki – Representante da Casa Civil da Presidência da República;
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rodrigo Zerbone Loureiro – Representante da Agência Nacional de Telecomunicações;
Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessores:

Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;
Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br.

Convidado:

Pedro Ivo Ferraz da Silva  – Ministério das Relações Exteriores.

01.- Abertura/Informações 

Maximiliano Martinhão deu boas vindas a todos e destacou que a reunião contava com a presença de novos conselheiros que ainda não haviam sido apresentados anteriormente: Hugo Vieira, representante do CNPq, e Marcelo Pagotti, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Logo após, Maximiliano abriu para os informes do dia. 

O Assessor Carlos Cecconi fez um relato sobre VI Fórum da Internet no Brasil, realizado entre os dias 11 e 13 de julho em Porto Alegre.

Lisandro Granville, coordenador do GT responsável pela organização do Fórum, disse que foi muito acertada a decisão de levar as Câmaras de Consultoria para o evento. Na plenária final, alguns participantes destacaram a importância de participação de todos os setores ao longo do evento. Lisandro indicou que de fato é prejudicial que os setores não se façam representar no Fórum, pois esta é a condição para alcançar participação equilibrada. O número de participantes presenciais no Fórum foi próximo de 350 pessoas, apesar do evento ter alcançado 800 inscrições prévias. 

Eduardo Parajo complementou as avaliações de Lisandro considerando que a reunião das Câmaras no Fórum propiciaram ao público externo melhor entendimento sobre o funcionamento de cada uma delas. Além disso, significará também maior dinamização das atividades das Câmaras. Dada a experiência exitosa no Fórum, Parajo propôs a inclusão na pauta de uma próxima reunião do CGI.br, um debate e acompanhamento sobre o funcionamento das Câmaras com levantamento de sugestões para uma eventual reformulação. 

Flávia Lefèvre reforçou a importância de manter e intensificar as atividades das Câmaras, permitindo a participação de segmentos que não possuem assento no CGI.br. Com relação à redução do número de participantes no Fórum, em relação aos inscritos, Flávia observou que a concorrência de duas outras atividades paralelas, concomitantes ao Fórum, pode ter sido prejudicial. Além disso as grandes empresas não estavam presentes, como também não estava presente o representante do SindiTelebrasil que faz parte da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Flávia considerou que essas ausências foram prejudiciais para o debate.

Nivaldo Cleto concordou com os demais, principalmente no tocante à reunião das Câmaras no Fórum, e destacou que é preciso avaliar e apresentar uma prestação de contas no próximo Fórum, a partir dos debates e encaminhamentos relacionados às indicações dos participantes do Fórum de 2016, apresentando possíveis resultados que ocorram a partir de agora nas Câmaras. Nivaldo apontou a necessidade de rever o tamanho do espaço do evento, sugerindo um espaço menor. Propôs também que cada setor comprometa-se a levar um número mínimo de participantes.

Marcos Dantas reiterou que o VI Fórum foi uma oportunidade para reativar a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais. O resultado da reunião foi extremamente positivo, pautando os temas importantes para as áreas de interesse. Apontou ainda que foi percebida a ausência dos representantes do governo, o que não ocorreu com o setor empresarial. A ausência torna-se mais sentida na medida em que a participação do governo traria contribuições importantes para a discussão.

Henrique Faulhaber destacou que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais trouxe um grande avanço ao debate realizado no Fórum. Sobre a quantidade reduzida de participantes, ele acredita que a questão do conteúdo do evento também é algo importante para atrair o público. Ele observou que o NIC.br possui vários eventos com conteúdo próprio e que possuem um público muito engajado, recomendando que esses eventos sejam inseridos no Fórum.

Thiago Tavares apoiou as sugestões de Henrique e Parajo e afirmou que a Câmara de Segurança e Direitos na Internet teve discussões muito positivas, obtendo ampla participação inclusive do setor empresarial e Ministério Público Federal. Thiago ressaltou que o Fórum precisa de aperfeiçoamento, inclusive o evento não tem atraído um público autônomo. Grande parte dos que estavam presentes eram bolsistas, ou integrantes das Câmaras. A própria elaboração da programação também precisa de instrumentos mais claros. Os critérios de seleção de bolsistas também precisam estar claros. Observou que o Youth@Fórum foi uma inovação no processo de seleção e qualidade da participação dos jovens. Thiago considera que o mesmo não ocorre com os bolsistas, pois muitos deles não ficaram até o final do evento. Ele disse que é necessário estabelecer mecanismos para que os bolsistas se engajem de maneira mais qualificada ao longo de todo o evento. 

Lisandro Granville explicou que não há como definir de antemão quantas pessoas participarão do Fórum. Em sua opinião a cobrança de inscrição é uma forma de controle e de incentivo à participação dos inscritos. Lisandro lembrou que é preciso definir o local do próximo Fórum o mais rápido possível. Ele esclareceu também que a definição do programa é feita pelo Comitê e os conselheiros envolvidos na organização estão sempre disponíveis para consultas. Sobre os critérios de seleção dos bolsistas Lisandro disse que não acha que o problema seja a seleção em si. O que deveria ser feito é um processo de acompanhamento dos bolsistas, semelhante ao que é feito com o programa Youth@Fórum. Por fim, Lisandro reforçou que os membros da comissão de organização do Fórum estão disponíveis para prover todos esclarecimentos necessários.

Carlos Cecconi explicou que os bolsistas estavam presentes todo o tempo no evento, muitos deles participaram ativamente dos debates e se expressaram no microfone, inclusive na plenária final. O Fórum também teve uma boa participação de representantes do governo do Rio Grande do Sul. Em relação ao espaço, apesar de ter sido um local grande, o numero de participantes é considerado bom. Ele pediu que todos visitem o site do Fórum, onde estarão disponíveis os relatórios das trilhas e as gravações de todos os debates. Espera-se que nas próximas reuniões seja apresentado o relatório completo de avaliação do VI Fórum.

Maximiliano parabenizou Lisandro e a equipe do NIC.br e do CGI.br pela organização do evento. Ele disse que conseguiu acompanhar o debate em duas Câmaras e gostou muito do que viu. No entanto, ele ficou surpreso com a quantidade reduzida de pessoas, em comparação ao último Fórum. Isso pode ter sido efeito de uma série de fatores já apontados. Maximiliano sugeriu três pontos relacionados ao assunto para inclusão na pauta das próximas reuniões do CGI.br: 1) Apresentar uma prestação de contas sobre o VI Fórum, incluindo os números e resultados finais; 2) discutir o planejamento do VII Fórum, buscando estabelecer o local do próximo evento e a data de realização. 3) discutir os próximos passos das atividades das Câmaras de Consultoria.

Carlos Cecconi fez alguns informes sobre a situação do edital CGI.br-FAPESP. A última noticia é de que a FAPESP aguarda um contato do Coordenador do CGI.br. O próximo passo é agendar uma reunião da comissão de representantes do CGI.br e da FAPESP para selecionar os projetos.

Para conhecimento dos novos conselheiros, Maximiliano e Demi Getschko contextualizaram a origem dos recursos do CGI.br na FAPESP, bem como os objetivos do primeiro edital do convênio CGI.br-FAPESP.

Flávio Wagner reforçou a importância de agilizar a avaliação dos projetos pelos pareceristas ad hoc e verificar se a FAPESP já indicou os membros da comissão 5+5. Ele destacou que a FAPESP possui um conjunto de regras que precisa ser seguido e se faz necessário tomar ciência desse conjunto para a correta compreensão do processo.

De acordo com Francilene Procópio, todo o esquema da avaliação da FAPESP é replicado pelas Fundações de Amparo à Pesquisa do país. Como forma de nacionalizar o processo de avaliação, ela propôs a inclusão do CNPq e de outras FAPs na avaliação desses projetos.

O conselheiro Hugo Vieira comprometeu-se a levar a discussão para o CNPq. Ele pediu que o trabalho com os editais seja feito o máximo possível em conjunto com o Conselho.

Considerando as manifestações dos conselheiros, Maximiliano pediu para a Secretaria Executiva verificar, junto à FAPESP, o estágio da avaliação ad hoc dos projetos submetidos no primeiro edital, e se os membros da comissão 5+5 já foram indicados. 

Carlos Cecconi lembrou a todos que a 3º turma da Escola de Governança da Internet estava marcada para acontecer entre os dias 31 de julho e 05 de agosto. Informou também que, nos dias 24 e 25 de agosto, ocorrerá o VII Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais.

Pedro Ivo, representante convidado do Ministério das Relações Exteriores, informou que entre os dias 27 e 29 de julho acontecerá o LAC-IGF na Costa Rica. Alguns conselheiros do CGI.br estarão presentes no evento. Ele aproveitou para registrar a participação de alguns conselheiros e do MRE durante a ICANN56 em Helsinki, destacando que a participação da delegação brasileira nos desenvolvimentos da reunião foi muito positiva.

02.- Ata da Reunião de 24/06/2016

A Ata foi submetida à avaliação e aprovação do pleno. Carlos Cecconi ressaltou que a ata foi circulada com antecedência entre os conselheiros.  

Aprovada a ata, Nilza Yamasaki destacou a necessidade de rever o tamanho da ata das reuniões do CGI.br. Em sua opinião, o modelo atual é muito extenso, dificultando a leitura e até o interesse por parte de qualquer cidadão no acompanhamento das discussões/deliberações do CGI, uma vez que os temas centrais e seus encaminhamentos ficam diluídos entre relatos das falas de cada integrante do comitê. Nesse aspecto, ela sugeriu que ata possa seguir o modelo convencional, adotado em boa parte dos colegiados públicos e privados, com texto mais enxuto sem perder o conteúdo principal de discussões e encaminhamentos, inclusive bem pontuando posicionamentos divergentes. O inteiro teor das discussões pode permanecer como registro anexo, a ser consultado a qualquer tempo, em caso de necessidade de conferência e detalhamento dos assuntos tratados.

Considerando a proposta de Nilza, Flávia Lefèvre ressaltou que os temas discutidos no CGI.br são muito relevantes para alguns grupos da sociedade civil. Ainda que as atas sejam longas, elas devem traduzir de fato os temas, as falas e os posicionamentos de cada um dos integrantes do CGI.br. Flávia lembrou que já foi decidido há um tempo atrás pelo CGI.br que as reuniões do pleno não teriam transmissão por streaming. Para garantir o mínimo de transparência, ela defendeu que a ata seja bastante reveladora do que acontece nas reuniões.

Percival Henriques disse que possui a mesma preocupação que a Nilza com a garantia da transparência. A transmissão das reuniões com streaming também não é algo que vai garantir a transparência. Mas as atas estão indexadas, o que facilita a busca do conteúdo no site do CGI.br e nos motores de busca da web. O detalhamento é importante para a população em geral, visto que é a única forma de transparência do CGI.br. Percival observou que nem sempre houve essa preocupação de detalhar o conteúdo publicado. Percival disse que pode ser adotado um breve sumário executivo, além da própria ata, para facilitar leituras e acesso rápido ao conteúdo das decisões. 

Marcos Dantas reforçou o que foi falado pela Flávia. Devido à necessidade máxima de transparência e a própria decisão de não transmitir as reuniões por streaming, a ata deve refletir o máximo possível o que se passa nas reuniões, constando de fato o que foi a reunião e sem edição do que foi debatido.

Os conselheiros Henrique Faulhaber e Nivaldo Cleto acompanharam Nilza em relação à avaliação da extensão da ata. Henrique propôs que a ata não seja reformulada, mas que a mesma seja acompanhada também de sumário executivo.

Luiz Fernando disse que a transparência é necessária, mas há técnicas para fazer uma ata sintética. A ata deve conter a síntese do relato; listagem dos tópicos debatidos; linhas gerais da deliberação e encaminhamentos. Ele acredita que é possível contemplar todas os interesses legítimos e com um maior capricho na redação da ata.

Marcos Dantas manifestou oposição a qualquer modificação na forma como a ata é tornada pública. Ele destacou que o formato atual é o melhor recurso para garantir a transparência do CGI.br no momento. 

Maximiliano esclareceu ao conselheiro Dantas que não se estava decidindo nada naquele momento em relação à ata. A questão ainda será debatida e avaliada. Foi solicitada a elaboração de modelo de sumário executivo, que poderia atender à demanda por conteúdo mais sintético e objetivo sobre as discussões do CGI.br.

03.- PLs de Interesse do CGI.br

Bruno Bioni, assessor jurídico do NIC.br, apresentou os resultados parciais do levantamento e acompanhamento de todas as iniciativas legislativas em curso no Congresso Nacional que merecem atenção do CGI.br. Bruno explicou que a atividade de acompanhamento dos PLs vem sendo desenvolvida pelo jurídico do NIC.br, em parceria com a Assessoria do CGI.br. Após a apresentação, os conselheiros se manifestaram com questões e comentários em relação à análise desenvolvida por Bruno. 

O conselheiro Eduardo Levy pediu registro de que o setor de provedores de infraestrutura de telecomunicações defende que nenhum posicionamento em relação a projetos de lei deve ser tomado sem que o mesmo tenha sido apreciado e discutido pelo pleno do CGI.br. É natural que cada setor faça sua defesa em relação a um projeto específico, mas os posicionamentos devem ser feitos em nome do setor e nunca em nome do CGI.br. Levy considera que em algumas situações a Assessoria do CGI.br dá um juízo de valor aos PLs antes mesmo que os mesmos tenham sido discutidos previamente pelo pleno, desconsiderando que possam haver opiniões divergentes entre os conselheiros. Mais do que um levantamento dos PLs, Levy enfatizou que é preciso definir o que é importante para o acompanhamento do CGI.br. Assim, ele apresentou uma proposta de classificação dos PLs de acordo com o nível de prioridade dos projetos, baseada em um modelo utilizado pelo setor que ele representa para orientar a atuação do setor no Congresso. Ele recomendou que o CGI.br utilize uma classificação semelhante. 

Luiz Castro observou que os resultados quantitativos levantados por Bruno podem ser complementados com dados qualitativos. Complementando o ponto levantado por Levy, Castro disse que considera importante ter um posicionamento de como será feito o encaminhamento oficial do CGI.br, evitando-se qualquer tipo de confusão e de enfraquecimento da oportunidade que a lei deu ao Comitê de ser um órgão consultivo e propositivo.

Flávia Lefèvre parabenizou o trabalho de Bruno, destacando que o levantamento ficou consistente e possibilita que o conselheiros possam se posicionar e definir uma atuação do CGI.br em relação a vários PLs. Flávia explicou que as manifestações dos conselheiros são feitas a partir de posicionamentos tirados pelo Comitê na forma de resoluções e notas. Quando o CGI.br não consegue tirar um posicionamento em reunião, busca-se definir esse posicionamento por meio da lista de e-mail. Até o momento tem sido possível, no tempo apropriado, obter consenso, mas, os fatos têm se desdobrado de maneira muito urgente, dificultando que as decisões sejam ágeis. Essa situação coloca o desafio de estabelecer as diretrizes para lidar com posicionamentos que ainda não chegaram ao consenso. Esses procedimentos precisam ser amadurecidos para evitar desconfortos, inclusive considerando eventual revisão do regimento interno. 

Thiago Tavares elogiou o trabalho de Bruno e da Assessoria no levantamento e compilação dos dados. Complementando as observações da Flávia sobre as formas de manifestações dos conselheiros do CGI.br, Thiago destacou que tem acompanhado a rotina do Congresso Nacional há pelo menos uma década. Ele já participou efetivamente de 117 audiências públicas de 2005 até o momento. Somente em duas dessas 117 audiências ele foi ouvido na condição de conselheiro do CGI.br. Todos os vídeos e notas taquigráficas dessas participações estão no site da Câmara para quem quiser verificar. Em nenhum dessas manifestações ele fugiu das resoluções aprovadas pelo CGI.br. No dia em que ele for no Congresso Nacional defender posições de sua instituição e de sua capacidade pessoal o fará como fez em outras audiências públicas que participou. Thiago recomendou a utilização de uma técnica de classificação dos PLs conforme o grau de importância e prioridade para cada setor, aos moldes do que foi apresentando por Levy. 

Percival Henriques observou que a seleção dos PLs é algo absolutamente fácil de ser executado. Colocada a discussão, verifica-se a existência ou não de consensos, ou se será encaminhado por meio de votação. Ele considera que a discussão no CGI.br, em geral, é centrada no que separa e não no que une cada um dos setores. Ele destacou que é preciso inverter a lógica, buscando-se valorizar os pontos onde existe concordância no Comitê. Percival destacou que é preciso definir, institucionalmente, se as posições serão tomadas por meio de consenso ou por votação de maioria simples.

Rodrigo Zerbone reforçou a importância dos aspectos qualitativos na análise dos PLs. Destacou também a dinâmica dentro do Congresso como ponto muito relevante para que se consiga identificar onde o CGI.br precisa concentrar esforços. Existem vários PLs que são inócuos, enquanto outros concentram boa parte da correlação de forças dentro do Congresso. Zerbone disse ainda que os responsáveis por fazerem o acompanhamento em Brasília sejam sensibilizados sobre a dinâmica do Congresso em torno desses PLs. Ele reforçou também a questão da representação do CGI.br, recomendando que os conselheiros tenham cuidado para não falarem em nome do CGI.br quando estiverem defendendo as posições dos seus setores ou falando em suas capacidades pessoais, evitando-se assim qualquer tipo de confusão que possa surgir. Por último, Zerbone disse que é preciso haver um esforço para evoluir nos temas que estão no legislativo. Há alguns temas centrais para serem discutidos no país. A própria questão de bloqueio de aplicativos é algo que remete a questões de fundo mais amplas, envolvendo a discussão sobre a obrigatoriedade ou não de compartilhamento de informações com órgãos judiciais e seus diferentes impactos para a sociedade.

Eduardo Levy relatou a metodologia de trabalho desenvolvida pelo SindiTelebrasil para acompanhar o andamento dos PLs e como as informações resultantes são utilizadas na atuação do sindicato nas comissões do Congresso. Ele reforçou mais uma vez a importância do CGI.br manter um funcionário permanente em Brasília. 

Nivaldo Cleto lembrou que a discussão sobre a Assessoria Parlamentar já ocorre há mais de um ano, mas até o momento nenhuma decisão foi tomada. Ele recomendou a utilização de uma metodologia semelhante àquela utilizada pelo SindiTelebrasil apresentada por Levy.

Eduardo Parajo esclareceu que a decisão sobre a Assessoria Parlamentar já foi tomada. Elaborou-se um escopo da proposta, mas falta ainda estabelecer quem vai fazer essa assessoria. A proposta é que essa assessoria contratada faça todo o acompanhamento dos PLs e complemente o trabalho analítico de Bruno Bioni. Na fase final será procedida uma cotação entre empresas que estão localizadas em Brasília, para então decidir sobre alguma contratação. 

Francilene Procópio destacou que o trabalho feito pelo Bruno Bioni trouxe um roadmap que há muito tempo o CGI.br necessitava. Ela recomendou que a discussão deva focar naquilo que cabe ao CGI.br discutir. Nesse aspecto, sugeriu a adoção de um sistema de categorização dos PLs de acordo com o grau de interesse e prioridade para o CGI.br. Sua sugestão é que se feche o fluxo de análise dos PLs antes de definir e contratar uma Assessoria Parlamentar.

Finalizado o debate, o coordenador fez os encaminhamentos. Decidiu-se que os conselheiros deveriam identificar, na planilha elaborada pelo Bruno Bioni, quais os PLs são prioritários e demandam uma ação a curto prazo do CGI.br. Após essa planilha ser circulada na lista de e-mail, um representante de cada setor se responsabilizará por identificar os PLs que são apoiados ou não pelo CGI.br, bem como aqueles em que o CGI.br é neutro. Os nomes indicados para compor o grupo de trabalho que irá fazer a primeira avaliação dos PLs foram os seguintes: Terceiro setor: Thiago Tavares (titular) e Flávia Lefèvre (suplente); Setor governamental: Rodrigo Zerbone (titular) e Luiz Castro (suplente); Setor empresarial: Eduardo Levy (titular) e Eduardo Parajo (suplente); Setor acadêmico: Marcos Dantas (titular), e ainda Demi Getschko. 

04.- Formato para a submissão de Projetos 

Nilza Yamasaki explicou que tratou do assunto com o conselheiro Igor Freitas, porém não conseguiram consolidar uma proposta. Portanto, o seu relato foi apresentado apenas oralmente. A proposição refere-se à discussão da reunião de junho, no tocante aos apoios a projetos feitos pelo CGI.br, e sobre a necessidade de estruturar um conjunto de informações básicas para subsidiar os conselheiros em suas decisões. Nilza apresentou uma sugestão de roteiro básico para a deliberação de apoios financeiros do CGI.br, contendo uma fase preparatória; uma etapa de instrução do processo; e a fase final de apreciação no pleno.

Percival Henriques parabenizou Nilza e Igor pela iniciativa, destacando que o que foi apresentado encontra-se bem próximo da conclusão que se chegou na discussão sobre eventos. Destacou também que a avaliação das propostas tem que ser feita em conformidade com algo, assim como é preciso definir também um teto máximo que será apoiado pelo CGI.br. Já houve também uma discussão anterior sobre o percentual destinado a projetos e eventos e sobre quais os temas desejáveis para o CGI.br.

Thiago Tavares considerou que não era o momento para entrar na qualidade do mérito da proposta apresentada por Nilza. Em seu entendimento, o assunto foi apresentando a título de informe. Como o documento será circulado, a decisão ocorrerá após o contato com o conteúdo.

Eduardo Parajo comentou que a iniciativa da Nilza já vem sendo aplicada no modelo de seleção de solicitações de apoio a eventos. Como a proposta engloba a avaliação de projetos, Parajo sugeriu que o documento elaborado por Nilza fosse circulado e que se criasse um grupo de trabalho para discutir a respeito da dinâmica do processo de avaliação dos projetos. Ele se candidatou para fazer parte do grupo. A título de esclarecimento, Parajo informou que os procedimentos utilizados pelo GT-eventos estão instrumentalizados por meio de uma resolução.

Marcos Dantas disse que se estava reabrindo uma discussão que já havia sido resolvida pelo CGI.br. No final do ano passado, houve uma decisão que os projetos seriam atendidos por meio de chamadas propostas pelo CGI.br. As chamadas seriam feitas conforme os temas de interesse do CGI.br. Não sendo assim, destacou Dantas, o CGI.br trabalhará na base de balcão. Ele recomendou que se mantenha a regra existente e que a mesma seja implementada, dado que não se lançou nenhuma chamada até o momento. 

Flávio Wagner concordou com Dantas, destacando que houve um acordo de que haveria as chamadas, podendo inclusive utilizar os recursos da FAPESP. Acordou-se que o CGI.br não aceitaria mais receber projetos na modalidade balcão. Concordou-se que isso seria razoável para eventos, mas que projetos deveriam ser atendidos por meio de chamadas ou por meio de projetos encomendados sobre assuntos que o Comitê considera relevante. Flávio manifestou preocupação com a evolução da conversa porque lhe parecia que se estava alterando uma prática já existente. Se era o caso, Flávio defendeu que primeiro haja uma decisão sobre essa alteração da prática para depois se pensar em uma regulamentação nova. 

Maximiliano concordou com os pontos lembrados por Flávio Wagner e Marcos Dantas, porém ele destacou que foram avaliados dois projetos nas últimas reuniões que não resultaram de chamadas e não houve comentários sobre a questão. O ponto é que há aspectos da governança que não estão claros e precisam ser colocados em prática. 

Nilza observou que a contribuição por ela apresentada foi no sentido de trazer maior clareza e segurança sobre os processos que envolvem tomada de decisão pelo comitê, envolvendo recursos financeiros, destacando que medidas nesse sentido aprimoram a governança do colegiado. 

Maximiliano pediu para que a proposta apresentada por Nilza fosse circulada na lista de e-mail. Ele destacou que o espírito da proposta é discutir um mecanismo para que se tenha mais governança sobre os processos internos do CGI.br. Destacou que a discussão pode ser feita com mais aprofundamento na próxima reunião.

05.- Regimento Interno do CGI.br

Antes de dar início à discussão desse item da pauta, Maximiliano pediu para que Flávio Wagner fizesse os informes sobre o projeto Friends of IGF (FoIGF), destacando que era preciso tomar uma decisão de como operacionalizar uma deliberação do CGI.br em relação ao projeto.

Flávio Wagner contextualizou para os novos conselheiros o objetivo do FoIGF:  desenvolver um site para documentar todas as informações sobre o IGF. A missão do projeto, desenvolvido por um esforço cooperativo da comunidade, é a preservação dos registros do IGF, através da compilação e organização das várias transcrições, vídeos, agendas e relatórios das sessões de todas as edições do evento, em um banco de dados disponível na web e oferecendo recursos avançados de busca de conteúdo. Assim, o site é um recurso de enorme valia para os diversos setores da sociedade, no estudo e discussão dos muitos temas técnicos, econômicos, sociais, culturais, legais e políticos relacionados à governança da Internet. O site do projeto complementa o site oficial do IGF, que possui uma coleção apenas parcial dos documentos e resultados gerados pelo evento ao longo do tempo. Além disso, o site oficial não oferece recursos avançados de busca. O Secretariado do IGF, mantido por um fundo especial da ONU a partir de doações de governos e do setor privado, não possui, no momento, pessoal técnico nem recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento e manutenção de um site mais avançado. O projeto começou há cerca de três anos, principalmente por iniciativa da Susan Chalmers. Atualmente a Susan foi contratada pelo departamento de comércio dos EUA e não pode mais dar a atenção exigida pelo projeto, razão pela qual pediu ajuda ao CGI.br para hospedar o site e suportar a iniciativa. O projeto também tem o compromisso de trabalhar em estreita cooperação política e técnica com o Secretariado do IGF e com o MAG, garantindo a complementaridade e interoperabilidade entre o site oficial e o site do projeto. O site já foi migrado para servidor do NIC.br, tarefa inteiramente realizada pelo pessoal técnico do próprio NIC.br e sem custos externos adicionais. Está atualmente em montagem um “comitê gestor”, com cinco membros, responsável pelas decisões estratégicas e técnicas necessárias à manutenção e evolução do site, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo CGI.br e em colaboração com diferentes atores da comunidade internacional. Em 2015, aprovou-se que o CGI.br hospedaria o site, comprometendo-se também a ajudar a aprimorar o projeto e a buscar recursos e outros parceiros. Para viabilidade da gestão, Flávio solicitou ao pleno do CGI.br a aprovação da indicação de seu nome como representante do CGI.br no comitê gestor do projeto. Destacou que será seu compromisso atuar estritamente dentro das diretrizes estabelecidas pelo CGI.br ao aceitar a coordenação do projeto. Como primeira tarefa, ele solicitará, com aprovação do CGI.br, o envio de convites formais às demais quatro pessoas que comporão o comitê gestor, indicadas após negociação com entidades relevantes da comunidade, e que representarão diferentes setores com atuação junto ao IGF (governos, entidades intergovernamentais, setor privado e sociedade civil). A título de esclarecimentos, Flávio disse que o projeto não possui nenhum conflito com a ONU. Inclusive, durante o retreat em Nova York que discutiu o futuro do IGF, ele pessoalmente tratou do assunto novamente e não houve nenhuma objeção à hospedagem do site pelo CGI.br.

Marcelo Pagotti manifestou interesse em auxiliar Flávio nos assuntos referentes ao FoIGF. Ele destacou que possui contatos em Nova York, especialmente na ONU, que podem aportar contribuições importantes para o projeto. 

Decidiu-se que a deliberação sobre a solicitação de Flávio Wagner seria feita por meio da lista de e-mail. Flávio comprometeu-se a enviar todas as informações detalhadas sobre o projeto por e-mail para conhecimento de todos.

Deu-se início à discussão do regimento interno do CGI.br. Maximiliano lembrou que o assunto foi tratado na reunião passada, destacando também que  tomou conhecimento da existência do regimento apenas recentemente. Já ocorreram algumas discussões pontuais sobre a necessidade de atualização do regimento interno do CGI.br, porém, mais importante do que discutir a atualização do regimento é os conselheiros colocarem-no em prática. 

Percival Henriques recomendou que alguns conselheiros fossem selecionados para fazer uma leitura crítica com o intuito de verificar a necessidade de atualizar o regimento. Ele destacou que existem algumas práticas do CGI.br já consolidadas, mas que não estão presentes no atual regimento.

Eduardo Parajo acompanhou Maximiliano na avaliação de que os conselheiros devam tomar conhecimento sobre o regimento e praticá-lo. A partir da constatação de que determinadas práticas não estão previstas no regimento, passa-se então a documentar o que está fora dele. A Secretaria Executiva pode ir anotando esses pontos para subsidiar uma futura atualização do regimento.

Nilza Yamasaki observou que o artigo 11 do regimento trata de um formato básico de apresentação de documentação para a discussão de assuntos constantes na pauta das reuniões do CGI.br. Ela destacou que é importante que a Secretaria Executiva exercite bastante o artigo 11, visto que ele oferece a segurança necessária para a tomada de decisão no pleno. Por fim, Nilza destacou que seria interessante os novos conselheiros terem acesso ao plano de atividades do CGI.br do corrente ano, previsto no artigo 22 do regimento, caso o mesmo tenha sido produzido.

Para Flávio Wagner, muitos procedimentos evoluíram com o tempo e muitos outros surgiram desde a criação do regimento. É o caso das Câmaras de Consultoria. É preciso esperar um pouco para ter certeza do que vale a pena colocar ou não no regimento. O regimento deve possuir procedimentos gerais, e as outras regras devem ser registradas em nível de resolução.

Na linha do que Flávio Wagner destacou, Flávia Lefèvre defendeu que a atualização deva prever a questão das votações, especificando o que se entende por consenso e o que é ou não é maioria nas decisões. Flávia destacou também que o processo de atualização deve considerar o MCI e o decreto que o regulamentou, visto que eles trouxeram novas atribuições para o CGI.br. 

Francilene Procópio observou que o regimento atual foi concebido em uma outra conjuntura, no entanto, houve uma evolução ao longo do tempo, principalmente em relação à participação multissetorial e às expectativas que a sociedade brasileira espera dessa representação dentro do CGI.br. A conjuntura atual determina que a governança e compliance devam ser melhor discutidas. O NIC.br é uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, portanto, do ponto de vista da ótica nacional, a organização é auditada pelo Ministério Público. O CGI.br não tem personalidade jurídica, mas existe uma simbiose com o NIC.br. Essa relação precisa estar presente regimentalmente de maneira mais clara.

Henrique Faulhaber enfatizou que o regimento em questão é do CGI.br e não do NIC.br. Se existe algum aspecto que não está de acordo com a legislação, o jurídico do NIC.br deveria se posicionar e estudar o assunto. Nesse sentido, a revisão do regimento deve também contar com a assistência do jurídico do NIC.br.

Eduardo Parajo esclareceu que o estatuto existente atualmente é do NIC.br e o regimento interno é do CGI.br, não sendo recomendável misturar as situações, pois são distintas. Também enfatizou que o CGI.br também compõe a Assembleia do NIC.br.

Percival disse que, mesmo que as entidades sejam separadas, as decisões são tomadas no CGI.br, portanto, o mesmo compliance que deve existir no âmbito da organização NIC.br deve existir a partir do CGI.br.

Finalizadas as diferentes manifestações, Maximiliano encaminhou a criação de um grupo de trabalho para cuidar dos debates sobre o regimento interno do CGI.br. O coordenador pediu para que o GT apresente até a próxima reunião do pleno, uma proposta de como deverá ser tratada o assunto. Os integrantes indicados para compor o GT foram os seguintes: Eduardo Parajo, pelo setor empresarial; Flávio Wagner, pela comunidade científica e tecnológica; Percival Henriques de Souza, pelo terceiro setor; Nilza Yamasaki (titular), Marcelo Pagotti (suplente) e Hugo Paulo Vieira (suplente), pelo setor governamental. 

06.- NMP/NETmundial Platform

Flávio Wagner explicou que a NETmundial Platform foi desenvolvida para ser uma plataforma de compartilhamento de projetos da comunidade internacional que tenham por objetivo a implementação de ações consistentes com os princípios de governança da Internet estabelecidos pela NETmundial. A plataforma foi desenvolvida pelo NIC.br como um dos resultados da NETmundial Initiative (NMI), da qual o CGI.br foi um dos líderes, junto com a ICANN e World Economic Forum.

A última novidade sobre a NMI é que o seu Conselho de Coordenação (CC/NMI) teve seu mandato expirado no dia 30 de junho de 2016. O CC/NMI fez uma reunião informal dia 29 de junho, em Helsinki, da qual participaram alguns conselheiros do CGI.br. Durante a reunião, aprovou-se uma declaração final da Iniciativa que sugere três caminhos a seguir após o final da NMI: 1) O CGI.br, a partir de julho de 2016, coordenará o trabalho com a plataforma, comprometendo-se a providenciar as estruturas administrativas necessárias para que os objetivos previstos pela plataforma sejam alcançados. O CGI.br não financiará projetos, mas sim fará o trabalho de divulgar os projetos contidos na plataforma. A ideia é que o CGI.br também busque parecerias com outros atores; 2) O NETmundial solutions map será mantido pela ICANN até 31 de dezembro de 2016. Caso outra entidade não assuma a manutenção do NETmundial solutions map, a ferramenta será encerrada; 3) proposta de continuidade do acompanhamento dos esforços internacionais que tenham a ver com os princípios do roadmap do evento NETmundial. A declaração prevê o desenvolvimento de uma NETmundial follow-up track. Está prevista a preparação de uma sessão de alto nível sobre os progressos NETmundial no próximo IGF em Guadalajara, em dezembro de 2016. Considera-se também a preparação de um NETmundial+5 em 2019 ou um NETmundial+10 em 2024, para rever o progressos alcançado na implementação dos princípios NETmundial. O compromisso do CGI.br agora é manter a plataforma. Além disso é de interesse do Comitê acompanhar os desdobramentos das diferentes iniciativas internacionais em torno da NETMundial.

Discussão encerrada. Não houve encaminhamento. 

07.- GT-PLs Cibercrimes

Maximiliano observou que o GT-Pls Ciberbrimes não havia distribuído nenhum documento para a reunião. Ele solicitou que o relator do grupo fizesse algumas considerações sobre o andamento das atividades do GT. 

Marcos Dantas, relator do GT-PLs Cibercrimes, informou que o grupo fará uma reunião virtual para estabelecer os objetivos do grupo e um roteiro de trabalho. O GT também solicitará à Assessoria Técnica a produção de um relato sobre os impactos possíveis dos projetos de lei sobre crimes cibernéticos.

Houve um questionamento do conselheiro Rodrigo Zerbone sobre o foco de atuação do GT. Zerbone ressaltou a importância do GT analisar as questões de fundo implicadas no debate, como o uso de conceitos equivocados tanto em decisões judiciais como nos debates públicos. Ele destacou que o GT pode buscar a contribuições de especialistas para um debate mais qualificado, visto que o assunto precisa ser estudado com mais cuidado. 

Marcos Dantas considerou extremamente pertinente o ponto mencionado por Zerbone. Mas ressaltou que, por uma questão metodológica, os GTs foram criados para discutir um processo em tramitação no Congresso e para instrumentalizar o CGI.br em relação a essa dinâmica parlamentar especifica. Ele propôs que os GTs se atenham à discussão aos seus temas específicos, sem prejuízo da discussão das questões amplas. Ele enfatizou que os PLs em questão já demandarão muito trabalho do GT. O objetivo é compreender as questões que estão postas pelo bloqueio dos aplicativos, visto que já haverá uma tarefa árdua de discutir os PLs dentro do processo legislativo. Seguindo a sugestão de Zerbone, Dantas propôs a realização de algo semelhante ao que foi feito com o seminário de TV Digital, isto é, uma discussão com especialistas para debater e informar o CGI.br. 

Thiago Tavares, também integrante do GT-PLs Cibercrimes, complementou as observações de Dantas explicando que o escopo do GT é se debruçar sobre os seis PLs que derivaram da CPI de crimes cibernéticos. Thiago esclareceu que há um PL da CPI que trata de bloqueio de aplicações de conteúdos supostamente ilícitos, mas como o Bruno Bioni mostrou em sua apresentação, há cerca de dez PLs que versam sobre bloqueio. Thiago acredita que a discussão sobre bloqueio ocorrerá tanto no GT-PLs Cibercrimes como no GT criado para avaliar os PLs do Congresso Nacional.

Flávia Lefèvre fez uma observação de que há outro PL sobre bloqueio, ao qual o relatório final da CPI faz referência, e outros dois PLs correlacionados, um derivado do “PL espião”, e outro que modifica a conceituação de administrador de sistema autônomo.

Complementando as observações de Zerbone, Demi Getschko destacou que existem questões ainda mais complexas. É preciso tomar cuidado se um PL qualquer quer definir algo que é tecnicamente pacificado e claro nos termos da Internet, como é o caso do conceito de “sistemas autônomos”. Destacou ainda que é muito menos relevante discutir as ações coercitivas para punir o não cumprimento de algo, e muito mais relevante discutir o que é esse algo nos termos atuais da Internet. Quando se fala de dados que devem ser entregues ou não, está se referindo à entrega de IP e hora. De fato, se houver criptografia fim a fim forte, mesmo que ocorra interceptação, o que vai ser entregue será um grande volume de dados ilegíveis, pois são criptografados. 

Nilza Yamasaki reforçou que o GT ainda está construindo sua forma de trabalho. O foco do trabalho do GT são os PLs, mas sem perder de vista todas as correlações necessárias para trazer mais consistência para a discussão e deliberação no pleno.

Henrique Faulhaber acredita que o GT não vai ter condições de lidar sozinho com as questões de fundo. As questões mais centrais envolvidas no bloqueio de aplicativos, sites, criptografia, entre outros pontos, são polêmicas que o grupo não conseguirá resolver sozinho, devendo ser trazidas para o pleno. 

Thiago Tavares concordou com a observação de Henrique, porém reforçou que a missão do grupo é estruturar a discussão, trazendo subsídios para o debate a partir do mapeamento dos consensos e dissensos. Thiago concordou com a proposta de Dantas de realização de um seminário com especialistas para discutir com os conselheiros as questões implicadas. 

Luiz Castro chamou a atenção para o Artigo 13, inciso I, do Decreto Nº 8.771/2016 de regulamentação do MCI, que diz que “cabe ao CGI.br promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para o disposto nesse artigo, de acordo com as especificidades e o porte dos provedores de conexão e de aplicação”. Portanto, o CGI.br está mais do que legitimado para realizar essa discussão, além do que existe uma exigência legal de que haja ações do Comitê.

Como encaminhamento, Maximiliano propôs que o GT estruture o escopo do trabalho e promova um seminário para debater o tema. Em seguida, o GT deverá apresentar os resultados do trabalho para o CGI.br.

08.- GT-Franquia de dados na banda larga fixa

Maximiliano informou que o GT ainda não havia se reunido até aquele momento. Destacou que dada a relevância que o tema possui, é preciso trabalhar para estruturar a discussão do assunto.

Flávia Lefèvre destacou que se criou um segundo GT para debater a franquia, mas, até o momento não se conseguiu discutir o assunto. O que foi feito até o momento foi a publicação da nota que destaca a necessidade de maiores estudos. Ela recomendou o estabelecimento de uma data limite para produção de alguma manifestação do grupo, visto que o assunto é urgente e tem sido tema de diferentes mal-entendidos. Flávia perguntou ao conselheiro Zerbone se é possível utilizar colaborativamente os estudos feito para Anatel como subsídio para otimizar o trabalho do GT, destacando também que a Anatel informou que faria uma consulta pública sobre o tema, mas parece que até o momento não fez. Flávia reforçou a importância do envolvimento também da Senacon, além do corpo técnico do NIC.br. A partir disso pode ser feita uma discussão mais ampla envolvendo os outros setores, fazendo cumprir o que foi prometido na resolução sobre franquia de dados na banda larga fixa.

Lisandro Granville comentou que o tema em questão pode ser avaliado sob óticas diferentes. Disse que possui dois orientandos de pós-graduação que estão fazendo um levantando de produção científica internacional sobre o tema, o que poderá servir de subsídio para as discussões futuras do CGI.br.

Eduardo Parajo sugeriu que cada setor faça seu próprio trabalho com posicionamentos respectivos sobre o tema, possibilitando assim que se avance no entendimento. Ressaltou a importância de incluir o corpo técnico do NIC.br no debate e de trazer os pontos de vista de cada setor de maneira mais consolidada, incluindo também a ANATEL e representações dos consumidores. Realizada essa primeira etapa, Parajo recomendou uma discussão coletiva para avaliar esse corpo de informações e consensos dentro do grupo.

Rodrigo Zerbone enfatizou que é preciso por o grupo para funcionar o mais rápido possível. A sugestão de Parajo é interessante à medida que os representantes tomem a iniciativa de conversar com outros setores para chegar no grupo com maior fundamentação. Zerbone esclareceu que a Anatel já possui bastante informação e conhecimento sobre o assunto em outros países, o que evidentemente poderá ser compartilhado. Reforçou a importância de se ter mais conhecimento sobre o tema para nivelar informações e conhecimento de todos os atores envolvidos no CGI.br. Por fim, Zerbone informou que irá se ausentar durante o mês de agosto e solicitou que o suplente Igor de Freitas possa substituí-lo durante a sua ausência. A solicitação de Zerbone foi acatada pelos presentes, aprovando-se a participação de Igor de Freitas no GT durante a ausência do representante titular da Anatel. 

Por uma solicitação do conselheiro Maximiliano, aprovou-se a substituição do seu nome na representação do governo no GT-franquia de dados na banda larga fixa pelo nome do conselheiro Luiz Castro. 

Finalizada a discussão, decidiu-se que o GT deverá marcar uma reunião o quanto antes. O conselheiro Lisandro comprometeu-se a organizar a agenda da reunião por meio da ferramenta doodle.

09.- GT-Marco Civil e as responsabilidades do CGI.br

Maximiliano descreveu os objetivos do GT GT-Marco Civil e as responsabilidades do CGI.br, destacando que o foco são atribuições presentes nos artigos contidos no MCI e no decreto. O referido GT também não havia se reunido até aquele momento.

Rodrigo Zerbone pediu esclarecimentos sobre o documento apresentado na pauta, observando que o ponto que menciona que é atribuição do CGI.br “ser instado em casos específicos de fiscalização sobre eventuais violações ao princípio da neutralidade” não é algo que está contido no decreto. Zerbone explicou que estabelecer diretrizes não é avaliar caso específico de fiscalização. Como foi discutido em outras reuniões do pleno, isso envolve um sério problema legal. 

Carlos Cecconi anotou o ponto específico apontado por Zerbone, esclarecendo que iria corrigi-lo no documento. 

Flávia Lefèvre observou que o ponto mencionado por Zerbone está relacionado ao ponto do decreto que trata da fiscalização e transparência, onde é mencionado que órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados ao decreto atuarão de maneira colaborativa. Flávia defendeu uma interpretação do decreto e do MCI no sentido de colocar todos os órgãos encarregados de fiscalizar e fazer apuração de infrações conectados com o CGI.br, buscando com isso aproveitar as capacidades e atribuições que cada órgão possui. 

Rodrigo Zerbone não concordou que o ponto observado por Flávia reflita o que está contido no documento e no dispositivo específico. O trabalho colaborativo entre órgãos da administração pública federal deverá ser feito “considerando as diretrizes do CGI.br”, o que não significa que o Comitê irá avaliar algo. Isso foi tema muito sensível na discussão feita no CGI.br e no processo de elaboração do decreto. Houve preocupações de todos que o CGI.br não tivesse que avaliar casos concretos, dado que o Comitê não tem essa incumbência. 

Carlos Cecconi fez os esclarecimentos em relação à construção do conteúdo do documento, acolhendo as observações do Zerbone. Explicou ainda que o documento apresentado era um rascunho com a função de dar suporte à discussão. 

Em relação ao comentário de Zerbone, Flávia esclareceu que ela não quis dizer que o CGI.br atuará na fiscalização de casos de infração. Mas, em determinadas práticas adotadas de forma geral e de forma abrangente, que afetem o desenvolvimento da Internet no Brasil, o CGI.br seja envolvido, produzindo posicionamentos, diretrizes e estudos. Quando se trata de Internet, há o envolvimento de outras questões, não apenas de questões técnicas e econômicas. O CGI.br é o fórum apropriado para tratar dessas outras dimensões. Nesse sentido, Flávia destacou que considera importante deixar claro qual será a atuação do CGI.br em casos como bloqueio de aplicações, franquia e outros que certamente surgirão.

Luiz Castro ressaltou a importância de não se fazer um mau uso da atribuição legal. Nesse sentido é necessário o GT verificar onde especificamente o CGI.br é chamado para promover estudos, emitir pareceres e traçar diretrizes. Castro explicou que o papel do CGI.br é esclarecer circunstâncias fáticas e técnicas sobre temas relativos à Internet e que digam respeito a assuntos que o leigo e o legislativo não vão entender. Por fim, destacou que é preciso resistir à tentação do CGI.br dar a palavra final sobre qualquer questão relacionada à Internet.

Flávia citou o caso do bloqueio de aplicações como revelador de todas as dificuldades diante da necessidade do poder judiciário de receber informações sobre crimes e, por outro lado, da necessidade da população de ter a criptografia da proteção à privacidade. Desse modo, na medida em que há questões complexas envolvendo vários direitos, é evidente a importância de trazer a discussão para o CGI.br, onde é possível ouvir todos os lados envolvidos.

Maximiliano reforçou a importância do GT providenciar uma reunião e organizar o debate para encontrar um consenso. Nesse sentido, ele delegou ao conselheiro Luiz Castro a tarefa de conduzir a organização das atividades do GT.

A discussão foi encerrada. 

10.- Eventuais Comentários

Maximiliano trouxe informes sobre o evento a ser realizado no âmbito do Internet & Jurisdiction Project. Disse que era preciso definir, até o dia 25 de julho, a delegação do CGI.br que participará da conferência nos dias 13 e 14 de novembro em Paris. Ele abriu para considerações dos conselheiros.

Percival Henriques reforçou a importância de participação do CGI.br no evento, recomendando que sejam enviados cinco conselheiros para a reunião.

Demi Getschko ressaltou que o tema do evento é algo de interesse do Comitê, assim como o organizador, Bertrand de La Chapelle, é uma figura conhecida no meio. Demi considerou que o assunto é algo que merece ser acompanhado.

Thiago Tavares proveu esclarecimentos sobre o Internet & Jurisdiction Project. Explicou que o evento possui muitas atividades paralelas, de modo que enviar apenas um membro não é o ideal, pois esse conselheiro não conseguirá acompanhar todas as trilhas.

Manifestaram interesse em participar do evento os conselheiros Thiago Tavares, Flávia Lefèvre, Luiz Castro, Demi Getschko e Marcos Dantas. Os respectivos interessados ficaram de confirmar a participação até a data especificada.

Maximiliano solicitou que aqueles que forem ao evento se esforcem para trazer relatos estruturados dos principais pontos de sua participação para transmitir ao pleno.

Ao final, lembrou que, para próxima reunião do pleno, devem ser apresentados as propostas de melhoria e atuação das Câmaras de Consultoria e a proposta de discussão do próximo Fórum da Internet no Brasil.

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.