Reunião de 20/05/2016
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 20 de maio de 2016 – 5ª Reunião Ordinária de 2016
Local: Sede do NIC.br – São Paulo

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:

• Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
• Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
• Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
• Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
• Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
• Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
• Igor Vilas Boas de Freitas – Representante Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações  (Participação Remota)
• Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
• Manoel Augusto Cardoso da Fonseca – SEPIN/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – Suplente  (Participação Remota)
• Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
• Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
• Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
• Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
• Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessores:

• Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br (Participação Remota) ;
• Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
• Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;
• Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br.

Convidado:

• Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura/Informações
Virgilio deu boas vindas a todos os presentes e deu início a reunião. Ele explicou que Glaser estava em reunião no exterior, mas que acompanharia a reunião remotamente, por isso também o assessor Carlos Cecconi auxiliaria na reunião. A reunião também contou com a participação remota de Igor de Freitas, representante da ANATEL, e de Manoel Fonseca da SEPIN.
Virgilio deu início aos informes do dia.

- ICANN56 (Helsinki/Finlândia - 27 a 30/06): Carlos Cecconi informou que a reunião ICANN56 será após a reunião do CGI.br de junho. Ele pediu que quem for a ICANN informe com antecedência a secretaria-executiva para que sejam providenciadas a emissão das passagens. A assessoria fará a produção e distribuição de briefing sobre os grandes temas da ICANN 56 até o final da primeira quinzena de junho. O secretário Hartmut Glaser informou que será a primeira reunião com o novo CEO contratado pela ICANN.

- EGI-40 horas (São Paulo/SP - 31/07 a 05/08) - Carlos informou que o site está disponível e pediu que os conselheiros divulguem em suas respectivas redes. Ele destacou que é importante essa divulgação para alcançarmos inscritos de todos os setores. A EGI será logo após a realização do LACIGF, portanto, como alguns irão a esse evento, ele pediu para que os conselheiros se atentem para a data, pois alguns serão professores na EGI.

- FAPESP - Edital/Projetos e Comissão 5+5 – Virgilio informou que os próximos passos do edital FAPESP serão buscar definir se o conselho aceita as sugestões acerca das propostas que estão habilitadas ou não; e a análise técnica dos projetos. A partir daí, espera-se que a comissão de 5 (CGI.br) + 5 (FAPESP) se reúna para fazer a avaliação dos projetos que serão selecionados. Virgílio explicou que FAPESP aguarda retorno do CGI.br a respeito da planilha em que são identificados quais projetos estão adequados ao edital e quais não estão. Considerando-se os comentários de Virgilio, decidiu-se enviar uma correspondência para a  FAPESP solicitando início da análise técnica dos projetos e também que o agendamento da reunião 5+5 aconteça o mais rápido possível.

- Início do processo das eleições para sociedade civil e academia - Demi Getschko explicou que o processo eleitoral terá início a partir do dia 20 de maio. O cronograma é bastante extenso. A primeira fase será a submissão das candidaturas pro colégio eleitoral. A projeção é que cerca de dois mil estatutos serão recebidos para exame da comissão. A lista dos aprovados é exibida. Haverá um Período de recurso. A segunda fase envolve a solicitação de indicação dos candidatos. A eleição, começando agora em maio culmina com a recomposição do Comitê em maio de 2017. Demi destacou que será feita uma divulgação na Internet e também através de press release. Ele faz um apelo para que os conselheiros consigam trazer o maior número possível de candidatos ao Colégio Eleitoral. Ele destacou que este é o quinto pleito e que a cada ano o número de candidatos tem crescido. Após a divulgação no site do CGI.br, os conselheiros devem divulgar ao máximo o processo eleitoral para que haja uma grande número de eleitores.

Eduardo Levy questionou se a fusão do Ministério das Comunicações  com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação afetará de alguma maneira o processo eleitoral.

Demi esclareceu que não, pois a eleição é da comunidade da Sociedade Civil. O único problema pode ser na hora da posse dos onze membros, visto que no decreto consta que quem assina a posse são os Ministros do antigo Minicom e MCTI. Demi disse que isso será verificado até abril do ano que vem.

02. Ata da Reunião de 15/04/2016
Carlos Cecconi submeteu a ata para avaliação e comentários e informou que os conselheiros Flávia Lefèvre e Marcos Dantas enviaram pequenas correções e as mesmas já haviam sido feitas.
Não havendo comentários adicionais, a ata foi considerada aprovada.

03. Resoluções do GT-Eventos
Carlos Cecconi informou que havia um conjunto de resoluções de apoio a eventos que precisavam ser aprovadas e encaminhadas para publicação.

Eduardo Parajo, que faz parte do GT-eventos, apontou a necessidade de se fazer ajustes no procedimento de trabalho do grupo para evitar descompasso entre a avaliação do GT e a publicação das resoluções, pois ocorreu que alguns eventos pré-aprovados já haviam sido realizados. Nesse aspecto, para agilizar o processo, Parajo propôs que as resoluções dos eventos pré-aprovados pelo GT-eventos sejam encaminhadas por e-mail para aprovação pelo pleno dos conselheiros, evitando-se assim a necessidade de esperar a próxima reunião do pleno para aprovação.

Percival Henriques complementou as observações de Parajo explicando que a discussão do material na reunião não é muito produtiva, pois os pareceres em geral são muito extensos. A proposta é de que seja instituído um procedimento de aprovação pela lista de e-mail, dado que todo o processo de análise dos integrantes do GT já foi feito e documentado.

Eduardo Levy manifestou questão de ordem sobre o processo de aprovação de resoluções. Ele disse que as decisões sobre resoluções não podem ser tomadas quando conteúdo delas é distribuído no dia anterior e pediu para que não sejam discutidos assuntos que ele não teve tempo suficiente para avaliar. De acordo com ele, algumas das resoluções diziam respeito a temas muito complexos, como a franquia de dados em banda larga fixa, de modo que não dava para aprovar algo sem ter tido tempo suficiente para leitura e debate.

Virgilio esclareceu que a discussão sobre a resolução de criação de um GT de Franquia de dados referida pelo conselheiro Levy era uma outra questão que seria discutida em outro ponto da pauta. Explicou também que a discussão envolvia naquele momento duas decisões distintas: a primeira sobre a aprovação das resoluções dos eventos pré-aprovados pelo GT-eventos e a segunda sobre a modificação de sistemática de avaliação das propostas de eventos, passando a adotar uma aprovação por e-mail para os pareceres enviados pelo GT-eventos. Respondendo a um questionamento de Henrique Faulhaber, Virgilio explicou que as resoluções enviadas junto com o material de pauta já haviam sido pré-aprovadas pelo GT e caso alguém não tivesse comentários a fazer, as mesmas seriam aprovadas.

Em relação à intervenção de Levy, Demi esclarece que o esboço de resoluções colocados na pauta tinham o papel de auxiliar as discussões, ou seja, não havia nada decidido sobre a questão. Evidentemente que essas resoluções podem ou não ser aprovadas, mas o CGI.br é suficientemente autônomo para dizer se há consenso ou não em determinado assunto ou resolução. Ademais, se o CGI.br não se manifestar tempestivamente em assuntos específicos da Internet, perderá o tempo dos acontecimentos. Demi lembrou que o CGI.br vem recebendo uma grande quantidade de manifestações pedindo comentários sobre o caso da franquia de dados.

Dando continuidade ao debate da proposta feita pela comissão do GT-eventos, Luiz Cordeiro disse que gostou da proposta de Parajo, mas ele destacou que as resoluções devem constar expressamente que a proposta foi aprovada pela comissão que analisou os eventos.

Thiago Tavares, por sua vez, recomendou que as resoluções que aprovam os eventos contenham os respectivos “considerandos” que ressaltem a importância do apoio. Os considerandos reforçam a importância do apoio do CGI.br e torna público as conclusões e motivos que justificam o apoio àquele evento.

No sentido do que foi sugerido por Thiago, Virgilio recomendou que sejam divulgados os pareceres dos relatores junto com as resoluções. Lisandro Granville complementou a sugestão de Virgilio, destacando que tornar o relatório público é uma forma de tornar o processo ainda mais transparente, no entanto, Lisandro julga necessário informar aos proponentes que as informações das solicitações serão tornadas públicas.

Parajo complementou as sugestões acima pontuando que o GT-eventos ainda está se adaptando à sistemática instituída e algumas correções e aperfeiçoamentos precisam ser feitas no trabalho do grupo em relação à forma de trabalho. O grupo vem trabalhando para colocar parâmetros e critérios específicos que o grupo possa seguir para que o processo seja cada vez mais transparente e racional.
Virgílio explicou para Igor de Freitas que a sistemática da comissão de análise de apoio a eventos foi adotada para retirar a discussão das propostas de eventos do pleno. Ele explicou que o GT é formado por conselheiros dos diferentes setores e elencou os procedimentos adotados pelo grupo para selecionar as propostas.
Igor disse que foi informado pelo conselheiro Rodrigo Zerbone que, em relação aos eventos, o CGI.br havia deliberado que haveria a distribuição com antecedência dos pareceres para que a avaliação pudesse se dar a partir daquele momento. Igor questionou os motivos que impediram a circulação dos pareceres com antecedência e também pediu esclarecimentos se as resoluções apresentadas eram de eventos que já haviam acontecido ou se ainda iriam acontecer.

Lisandro esclareceu que, em relação aos pareceres dos eventos que já aconteceram, o GT ainda está em um processo de modificação e um dos critérios de aprovação é que as solicitações sejam enviadas com 90 dias de antecedência em relação a data de realização do evento. Mas como ainda  está se modificando o processo, o grupo combinou que abriria algumas exceções para eventos já realizados nesse processo de transição. Inclusive os pareceres destacam as não conformidades das solicitações com os critérios estabelecidos pelo GT. Quando a transição acabar, não haverá mais casos em que os eventos relatados já tenham sido realizados. Reiterou que esse procedimento foi adotado buscando-se diminuir as longas discussões no pleno sobre apoio a eventos.

Parajo esclareceu a Igor que as resoluções apresentadas eram tanto de eventos que já ocorreram como de eventos a serem realizados. Destacou que a adoção de um processo de transição foi necessário para tratar dos eventos que tinham sido previstos, mas que ainda não tinham sido analisados. A proposta da comissão é justamente acabar com o gap entre a pré-aprovação do evento pelo GT e a apresentação das resoluções no pleno, apresentando as resoluções por e-mail após a análise da comissão, permitindo assim que os conselheiros tenham mais tempo para ler o parecer e dar seus comentários no prazo de até uma semana.

Igor disse que compreendeu os procedimentos utilizados pelo GT e perguntou se os eventos avaliados e que não foram realizados possuíam alguma não-conformidade com os requisitos adotados na análise.

Lisandro explicou que nenhum dos eventos apresentados possuem pendências, visto que somente são trazidos para o pleno os pareceres dos eventos que estão em conformidade com os requisitos adotados pelo GT e pela secretaria. A única exceção é a não exigência dos 90 dias para casos que ainda estão sob o processo transitório.

Flávio Wagner reforçou que a proposta apresentada pela comissão do GT não visa transferir para os conselheiros a função de aprovar os eventos, visto que quem aprova é o GT-eventos. Os conselheiros serão comunicados para tomarem conhecimento da decisão do GT e caso alguém considere que algo mereça pedido de vistas ou de esclarecimento poderá se manifestar. Flávio reiterou que a decisão estabelecida no pleno foi de que o GT aprova os eventos após verificar se as propostas cumprem todas as exigências e, após essa análise, informa-se ao pleno a decisão, cabendo aos conselheiros darem o aval para a publicação da resolução.
Nivaldo Cleto parabenizou o trabalho do GT-eventos e destacou que a metodologia de avaliação que vem sendo empregada para selecionar os projetos tem sido muito positiva para os eventos do seu setor.

Glaser aproveitou para fazer alguns esclarecimentos sobre o processo de recebimento de pedidos de apoio a eventos. Ele explicou que, em razão da previsão orçamentária, os pedidos de apoio são recebidos no final do ano pelo respectivo setor, o que significa que não há como receber projetos em qualquer época do ano. Destacou também que a metodologia utilizada pelo GT foi criada para evitar o beneficio de um setor sobre outro e as resoluções são necessárias inclusive para fins de auditoria.

Encerrada a discussão, decidiu-se que os pareceres dos eventos pré-aprovados pelo GT-eventos devem ser encaminhadas para a lista de e-mail para ciência e considerações dos conselheiros. Não havendo nenhum apontamento, a proposta é considerada aprovada através da publicação de uma resolução.

Resolveu-se aprovar o apoio aos seguintes eventos:

- Dia do Profissional Digital, promovido pela APADi – Associação Paulista das Agências Digitais, atual ABRADi SP, realizado dia 04 de abril de 2016, em São Paulo/SP

- IX Encontro Nacional da ANID – EXPOTEC”, promovido pela ANID – Associação Nacional para Inclusão Digital, a ser realizado de 25 a 27 de maio de 2016, em João Pessoa/PB.

- Expedição Criciúma/SC, promovido pela InternetSul – Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet, realizado dia 20 de maio de 2016, em Criciúma/SC.

- Road Show Infraestrutura da Internet 2016”, promovido pela ANID – Associação Nacional para Inclusão Digital, a ser realizado dias 27 e 28/05/2016 em Campina Grande/PB, dias 17 e 18/06/2016 em Fortaleza/CE, dias 29 e 30/07/2016 em Maceió/AL, dias 21 e 22/10/2016 em Teresina/PI, e dias 25 e 26/11/2016 em São Luís/MA.

- WCIT 2016 – World Congress on Information Technology”, promovido pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional, a ser de 03 a 05 de outubro de 2016, em Brasília/DF.

04. GT - Regulamentação Marco Civil
Glaser explicou que o material sobre o Marco Civil da Internet (MCI) foi encaminhado para informar a todos sobre a regulamentação e que a partir de agora, com a publicação do Decreto, há que se discutir os próximos passos.

Virgilio pediu que Demi, coordenador do GT-MCI, fizesse um breve relato do trabalho do GT no contexto da aprovação de decreto de regulamentação do MCI.
Demi disse que a contribuição do CGI.br foi enviada ainda em dezembro do ano passado. Na segunda fase, a discussão foi mais interna ao governo, mas certamente houve conversas entre o CGI.br e representantes do governo. A fase final teve mais envolvimento do Ministério da Justiça (MJ) e da Casa Civil. Demi acredita que, no conjunto, o decreto ficou bom, na medida em que atende adequadamente o conjunto da comunidade de Internet, embora possa haver pontos que não atendam a alguns setores. Mas sua avaliação é de que o resultado final está em acordo com o que o MCI propõe. É necessário agora que todos fiquem atentos com outras propostas que podem afetar o MCI. Demi considera que as críticas de que o decreto foi aprovado às pressas são injustas, pois o MCI foi aprovado há mais de dois anos e o debate sobre sua regulamentação tem ocorrido desde então.

Flávia concordou com Demi e ressaltou que, em pontos fundamentais, o decreto saiu bem de acordo com o que já vinha sendo discutido no CGI.br, ainda que a discussão não tenha sido terminada. Muitas questões ficaram bastante claras no decreto. Porém, seguindo as notícias de que pode haver uma revisão do presidente interino de vários atos da presidente Dilma Rousseff, inclusive do decreto do MCI, Flávia acredita que o CGI.br deveria pensar em enviar uma manifestação ao atual Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) reforçando a posição do CGI.br pela preservação do MCI e do decreto na forma como eles foram aprovados.

Demi complementou a avaliação de Flávia e destacou que o MCI consolidou a posição do entendimento brasileiro sobre Internet e tal posição orientou a posição mundial na área. Os elogios do Tim Berners-Lee e do Vint Cerf atestam a importância do que foi feito no Brasil. Nesse aspecto, o decreto não destrói o MCI e sim o complementa. É um capital que a Internet brasileira e o CGI.br conseguiram, portanto, é muito importante protegê-lo.

Eduardo Levy discordou das avaliações de Demi e Flávia, ponderando que sempre há reclamações quando há uma discussão para a qual o CGI.br não é chamado, nesse sentido, todo o trabalho que foi feito no CGI.br não foi levado em consideração dessa vez. A forma deveria ser combatida, porque ela dá o ensejo de que em outras situações, onde o CGI.br pode ser um contraponto importante, o mesmo acabe se repetindo. Então, outras medidas do MJ e da Casa Civil que devam ouvir o CGI.br e não o façam e que poderão ser contrárias inclusive ao Decálogo, não poderão ensejar reclamação. No que se refere ao conteúdo, o setor de infraestrutura tem restrições a alguns itens e não entende que certas situações tenham sido deixadas tão claras como foi apontado. O balanço que se faz é de que há interpretações muito discrepantes dentro do mesmo item. Isso é muito ruim, pois judicializará a questão, algo que nunca é bom. Dadas essas observações, Levy manifestou-se contrário à proposta feita por Flávia. Ele destacou que se caso o CGI.br opte por enviar a manifestação, e ele seja voto vencido, o setor que ele representa fará uma contribuição individual ao Ministro. Do contrário, o setor não enviará.

Nivaldo Cleto manifestou-se favorável à decisão da Presidente Dilma em publicar o decreto. Ele acredita que a aprovação do decreto é positiva para o CGI.br para convalidar a notoriedade do Comitê para assuntos relativos à Internet. Está claro no decreto que o CGI.br vai ter que ser ouvido, principalmente no tema da neutralidade de rede. Ele discorda da avaliação de Levy, ressaltando que o que foi aprovado contempla grande parte do trabalho do CGI.br.

Com relação ao comentário de Levy sobre a forma, Flávia disse que o CGI.br enviou efetivamente uma contribuição para o MJ e para a Casa Civil e foi oficialmente ouvido em diferentes momentos. Na segunda fase, o CGI.br infelizmente se atrasou, mas houve reuniões com representantes do MJ e houve discussões extensas na última reunião do CGI.br sobre o tema. Ela não concordou que haja vício de forma na edição do decreto, pois o CGI.br enviou manifestações concretas para a Casa Civil.

Percival concordou com Levy no sentido de que se deve preservar a forma autônoma do CGI.br e de que o multissetorialismo participe das decisões. Ele manifestou dúvida sobre a forma da manifestação que seria enviada ao governo. Percival destacou que é mais importante se atentar para os fatos do que chamar atenção para algo que não ocorreu ainda. Partindo do ponto observado por Levy, Percival disse que se for para estabelecer o diálogo que seja reforçando a importância do multissetorialismo e da participação. Ele não concordou que a manifestação seja apenas para dizer que apoia o decreto, mas que o CGI.br defende um conjunto de princípios de governança da Internet participativa.

Eduardo Levy fez um registro positivo destacando que mesmo quando chegam assuntos em cima da hora, ele tem feito o maior esforço para fazer uma contribuição, porém ele não admite, de maneira alguma, que reuniões que tratem de assuntos de tal gravidade sejam comunicados a parte de pessoas do conjunto e não a todos, mesmo que sejam em momentos em que nem todos possam comparecer nas reuniões presenciais. Levy considerou grave que alguns conselheiros tenham se reunido com representantes do MJ sem que outros membros do Comitê tenham sido informados.

Flávia esclareceu para Levy que o representante com que ela conversou possui uma interlocução muito grande com a Sociedade Civil, assim não foi uma reunião do GT com o MJ e sim uma conversa entre o representante com algumas pessoas que fazem parte do GT. Não foi uma reunião do GT-MCI com o MJ.

Demi concordou com Percival e Levy e pediu que o encaminhamento deva ser no sentido de aproveitar a aprovação do decreto para se posicionar em relação à importância do MCI e do decálogo. Ele acredita que deva se destacar que, aproveitando a complementação do MCI com o decreto, o CGI.br reforça a importância do MCI e que isso é resultado do trabalho do Comitê a partir do decálogo. Essa posição tem a ver com os princípios de como a Internet funciona e é absolutamente independente de posições partidárias e políticas.

Eduardo Levy manifestou concordância com Demi, pois a partir do momento que existe uma lei, a tendência não é aperfeiçoá-la e sim bombardeá-la de todas as maneiras possíveis. Nesse aspecto, Levy reforçou importância de se abrir um diálogo com o Governo para o CGI.br seja ouvido em relação às ações que vão mexer no MCI.

Marcos Dantas saudou o fato da Presidente Dilma ter aprovado em tempo hábil o decreto. Para Dantas, o decreto deixou clara a responsabilidade diretiva do CGI.br em relação aos demais atores responsáveis pela fiscalização ou regulação na área da Internet, o que é um ponto positivo. Há algumas questões que precisam ser respondidas ou que necessitam de um esclarecimento.  Dantas destacou como ponto insatisfatório a intervenção do CGI.br em tal processo. Ele avaliou que o CGI.br não cumpriu sua tarefa no processo, ou a cumpriu apenas parcialmente. Ele compreende que o Comitê não passou incólume a todas as questões envolvidas, mas houve um permanente adiamento de discussão da proposta do decreto ao longo do tempo, em parte devido a extensa pauta das reuniões. Ainda que possa ser louvável as ações individuais, enquanto instituição e coletivo com um trabalho a fazer, esse trabalho não se cumpriu totalmente. O resultado final acabou saindo razoavelmente parecido com o que se queria, mas ele destacou que não ficou satisfeito com o desempenho do Comitê. Como ele tem repetido em vários momentos, cada vez mais o CGI.br irá se defrontar com situações parecidas, de modo que há de que se enfrentar os riscos do debate. Manifestou preocupação com a transição governamental, porém ele tem dúvidas de como agir nesse momento. Há todo um processo que mostra que o cenário ainda é incerto e que precisa ser melhor examinado e entendido. Dantas disse que sua posição no momento, por prudência, é esperar que o governo se manifeste - seja pela indicação de representantes, manifestações ou revogação do decreto - para a partir daí saber o que é melhor fazer.

Eduardo Levy concordou com a intervenção de Dantas e propôs que se convide o ministro do MCTIC para a próxima reunião do CGI.br.

Flávia concordou com a observação de que a situação é muito instável e que há poucos elementos para saber o que vai acontecer. Porém há um fato incontestável de que as coisas estão acontecendo de uma maneira muito rápida e estão acontecendo de uma forma muito profunda e incompatível com o cenário de um governo provisório. Ela acha importante dizer que o que se tem em termos de normas está adequado com o decálogo, assim como é importante preservar e ter esses elementos para que daqui para frente cada um dos agentes utilizem essas normas para suas atividades. O desmonte das normas está correndo o risco de acontecer e se o CGI.br ficar esperando muito, o Comitê corre o risco de perder novamente a oportunidade. Em relação à avaliação de que a participação do CGI.br no processo final foi insatisfatória, ela acha que o Comitê deveria ter tido um diálogo maior com o governo, entretanto, ocorreram várias manifestações e contribuições que permitiram que o decreto saísse em harmonia com vários pontos defendidos pelo CGI.br. Flávia disse que não viu nenhum problema de forma e irregularidade no processo, por outro lado, até agora não se sabe se a ANATEL contribuiu ou não. Ressaltou que tanto a lei quanto o decreto implicam em uma série de interesses dos mais diferentes setores. É uma disputa acirrada em que o CGI.br não pode ficar esperando. Portanto, ela considera oportuno algum tipo de manifestação nesse momento.

Eduardo Parajo considerou que, de certo modo, algumas manifestações pelo CGI.br em relação ao decreto já estão sendo feitas. Porém, ele concordou que não deve haver uma manifestação em relação ao decreto em si. O que se deve buscar é defender o decálogo e todos os aspectos defendidos pelo MCI e há agora outras discussões para serem feitas.

Igor relatou que participou, junto com Rodrigo Zerbone, de reuniões de 4 a 5 horas de duração onde discutiu-se a versão pós-consulta pública do decreto. Ele afirmou que várias contribuições e sugestões do CGI.br. foram adotadas e consideradas na redação. Em resposta à pergunta da conselheira Flávia, Igor informou que a ANATEL formalizou sua contribuição e encaminhou seu texto formalmente para a Casa Civil, pois a agência não quis atropelar o processo. Ele considerou desnecessária uma manifestação, pois o CGI.br e a ANATEL precisam ser formalmente consultados nos assuntos referentes à Internet. Igor destacou que houve um processo regular e um debate que envolveu a ANATEL e todo o governo, resultando no decreto final. Ele registrou que é prematuro e completamente dispensável uma manifestação do Comitê nesse momento, na medida em que a lei dá espaço para o CGI.br ser consultado previamente caso haja intenção de modificar o decreto.

Thiago ressaltou que é preciso partir da constatação de que o Comitê sofrerá uma modificação com novos integrantes nomeados pelo governo. Haverá, portanto, a necessidade de uma transição entre o atual conselho e novo conselho formado com os novos membros indicados pelo governo interino. Nesse sentido, Thiago sugeriu a elaboração de um documento com um inventário da atuação e realizações do CGI.br nos últimos anos, destacando ações que merecem ser destacadas, como NETmundial roadmap, decálogo, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, além de incluir também uma menção ao MCI. Isso serviria a dois propósitos: informar os novos conselheiros e também para bem informar ao novo Ministro e também às autoridades em geral. Thiago defendeu que deve haver um diálogo e transmissão de informações ao novo Ministro.

Henrique Faulhaber destacou que não deveria ser feita nenhuma manifestação sobre o decreto, mas sim abrir uma interlocução com o novo Ministro e com os novos membros, conforme sugeriu Thiago. A ideia do documento é válida, assim como a proposta de realizar uma reunião com o Ministro.

Flávia mencionou uma matéria do jornal O Globo, publicada no dia 12 de maio, que fala do interesse do governo interino rever vários decretos da Presidente Dilma publicados desde abril, entre eles está o decreto do MCI. Ou seja, o interesse do governo em alterar o decreto é algo concreto e não uma suposição. Ela aproveitou para retirar a proposta de manifestação para apoiar a proposta de Thiago de elaborar um documento com as realizações do CGI.br para reportar aos novos conselheiros.

Marcos Dantas destaca que, a rigor, não se falou de alguns pontos do decreto, no entanto, é importante dizer que a regulamentação não está ótima, ao contrário, há pontos discutíveis e que precisam ser entendidos. Dantas considerou pertinente a proposta feita por Thiago de preparar um material informativo para aqueles que forem ocupar os lugares do governo, mas ele recomendou que isso seja feito somente quando os novos membros efetivamente chegarem e não para enviar agora. Ele disse que também leu a matéria mencionada por Flávia, porém ele acredita que ainda é especulação e não uma manifestação oficial do governo.
Percival concordou com Marcos Dantas e complementou dizendo que a interlocução com o governo já vem sendo feita. A discussão deve se dar de forma natural, pois o governo não cortou relações com o CGI.br e nem o Comitê pretende cortar.
Demi concordou com as diferentes posições, mas ele observou que os autuais conselheiros permanecem, pois o que indica a mudança é a nomeação no Diário Oficial da União.

Antes de fazer os encaminhamentos, Virgilio observou que, em outros momentos, a interlocução com o governo iniciou-se sem a necessidade do CGI.br consultar sobre o que ocorreria. Nesse aspecto, sua impressão é de que o governo tomará a iniciativa. Por fim, Virgilio colocou as seguintes propostas em votação: 1- envio de um documento para o governo refletindo o que é o CGI.br; 2- continuar os trabalhos do Comitê e aguardar a manifestação do governo; 3 - convidar o novo Ministro para vir a uma reunião do pleno. Por unanimidade entre dos presentes, encaminhou-se a preparação de um documento para ser entregue somente quando os novos conselheiros representantes do governo chegarem e, posteriormente, será enviado um convite ao Ministro do MCTIC convidando-o para uma reunião com o CGI.br.

05. Franquia de dados na banda larga fixa
Virgilio lembrou que na última reunião foi aprovada a criação de um GT para discutir a franquia de dados na banda larga fixa. Portanto não havia a necessidade de decidir ou se manifestar sobre nada ainda.

Demi observou que há o interesse do CGI.br em discutir a questão da franquia de dados em banda larga fixa envolvendo os diferentes setores. Em sua opinião, a questão surge de modo intempestivo e não é algo facilmente resolvido. Ele destacou uma série de prolegômenos para dar início à reflexão sobre o assunto. Explicou que historicamente em telecomunicações alugam-se serviços que podem ser comutados ou fixos. Os comutados são cobrados por distância e tempo, os fixos por distância e banda passante. O conteúdo dos canais é provido pelas aplicações e serviços na borda da rede e não é tema de telecomunicações. Da mesma maneira, um canal de conexão entre duas empresas é cobrado pela distância e pela velocidade (banda) que comporta, não pelo fato de trafegar ou não dados dentro do limite de sua capacidade. Note-se que isso não pode ser chamado de “serviço ilimitado” porque está naturalmente limitado pela banda contratada. O aumento na quantidade de dados trafegados gera custo nos operadores de telecom, mas ele é certamente não proporcional ao aumento da velocidade do canal de “última milha”. Isso está também fortemente amenizado por uso de cachês, CDNs, PTTs etc. Finalmente, ressalte-se a diferença entre provedores de acesso e provedores de telecom. Nesse sentido, não se trata, portanto, de algo que dependa de resolução do regulador das telecomunicações. Demi explicou também que a proposta de resolução para esse caso destaca que esse é um assunto que precisa ser melhor discutido, pois se trata de uma questão multissetorial. Ele reiterou que o CGI.br deve se manifestar de algum modo em relação ao assunto.

Eduardo Levy considerou muito pertinente intervenção do Demi porque o levou a uma reflexão sobre o seu comentário no início da reunião. Ele concordou com a proposta da resolução, mas discordou dos considerandos que orientam a resolução.
Percival observou que as opiniões sobre franquia não são consenso nem mesmo entre as operadoras. Ele acha que é importante discutir e amadurecer junto com as operadoras e associações para entender o problema. É uma questão que envolve uma compreensão sobre em que medida os modelos de negócio afetam ou não o desenvolvimento da Internet. Percival destacou que o assunto chamou atenção do Brasil de tal maneira que se criou uma frente parlamentar gigantesca no Congresso para debater o assunto. Ele disse que é preciso ouvir todos os lados, porém é algo que deve ser feito com celeridade, pois a frente parlamentar está se movimentando.
Flávia lembrou que o CGI.br divulgou amplamente que criou um grupo para estudar a questão e que até o dia 20 de maio haveria um pronunciamento sobre o assunto. É preciso prestar atenção nessas questões para que depois não fique o sentimento de que o CGI.br não é ouvido nos debates. Ela destacou que é interesse de muita gente que o CGI.br não se pronuncie, portanto, é preciso decidir se o Comitê vai ficar longamente discutindo um assunto ou se vai enfrentá-lo, manifestando-se em tempo sobre um assunto. Flávia observou também que os pontos levantados por Percival estão contemplados na resolução.

Igor informou que a ANATEL está se mobilizando para participar do debate nos diferentes espaços. Inclusive houve uma proposta de um conjunto de reuniões para que todos aqueles que se manifestaram apresentem suas contribuições. Sem prejuízo da agilidade de posição do CGI.br requerida pela Flávia, Igor defendeu que este é um debate que precisa de tempo e uma maior profundidade. Ele reiterou que não houve tempo suficiente para analisar e refletir sobre as propostas de resoluções e destacou que é importante que o trabalho interno do GT e a produção de documentos envolvam efetivamente também a participação de outros atores. Reforçou que não há nenhuma intenção e interesse da ANATEL em não discutir o tema, dado que a Agência foi bombardeada de forma que não pode se furtar de fazer o debate e de trabalhar conjuntamente com o CGI.br.

Virgilio esclareceu a Igor que a ANATEL e o antigo MCTI estão contemplados no GT sobre franquia de dados.

Eduardo Levy destacou que não se pode confundir conceitos das empresas com as oportunidades comerciais que elas possuem. Com relação ao comentário de Flávia sobre a opção de postergar manifestações, ele reforçou que, seguindo a mesma linha, se não é para postergar, não é possível apresentar um posicionamento quando ele não é apresentado com antecedência. Ao apresentar em cima da hora, cria-se uma pressão para decisão sem que haja um debate mais profundo. Finalmente, Levy observou que, ao contrário do que foi colocado, o GT não está balanceado adequadamente, visto que não possui um representante que tenha uma posição oposta aos demais integrantes do GT.

Nivaldo destacou que o seu setor é um dos mais afetados pelo limite na franquia de dados na banda larga fixa. Nesse aspecto, ele manifestou interesse em participar do GT, mesmo que seja como suplente. Por fim, Nivaldo manifestou concordância com o conteúdo da resolução, observando que a mesma não decide nada, mas sim faz recomendações.

Virgilio observou que Eduardo Levy não foi incluído no GT porque ele não estava presente na reunião em que foram definidos os integrantes, mas observou que ele pode ser incluído conforme solicitado. Quanto à solicitação de Nivaldo, Virgilio disse que o GT pode ser aberto desde que não atrapalhe o andamento dos trabalhos.

Cristiano Heckert lembrou que em muitas reuniões se falou sobre maneiras de aproximação do CGI.br com os parlamentares, nesse sentido, ele observou que o governo atual vai ter um peso do parlamento muito grande. Por essa razão, Cristiano julga fundamental envolver o parlamento em qualquer grupo que venha a ser formado.

Flávia lembrou que já existe um GT e que a proposta de resolução é um produto do trabalho desse grupo, conforme foi demandado que se apresentasse em decisão da reunião anterior. Se havia um incômodo porque o texto chegou em cima da hora, embora se tratasse de conteúdo muito curto, Flávia propôs os conselheiros enviassem seus comentários e contribuições através da lista de e-mail para que, no prazo de uma semana, se finalize  o documento e publique, visto que o CGI.br prometeu publicamente que faria essa manifestação e a sociedade já está cobrando. Nesse momento não se espera manifestação com posicionamentos fechados, mas apenas abrir um debate amplo. Flávia destacou ainda que a manifestação vai ao encontro do que está sendo proposto e debatido na Comissão de Direitos do Consumidor.

Eduardo Parajo propôs também como encaminhamento a extensão do prazo para avaliação da resolução. Como é um GT, deve-se evoluir no debate e trazer outras posições. Ele observou que vários associados da Abranet trabalham há muitos anos com franquia de dados. Conforme destacou Percival, a comissão formada para tratar de franquia de dados é enorme e já está abarcando outros assuntos que vão além, o que requer uma atenção redobrada para os desdobramentos do trabalho dessa comissão. Finalmente, Parajo observou que o Comitê precisa ser mais ágil, destacando que a falta de disponibilidade dos conselheiros em participar das reuniões do GT não seja impeditivo para o andamento do trabalho do grupo.
Marcos Dantas disse que entendeu que o GT faria uma discussão e que no final emitiria uma posição consensual sobre como o CGI.br vê o limite na banda larga fixa. Ele não consegue perceber o sentido de fazer uma resolução para dizer que haverá uma discussão. O que se espera do CGI.br é que ele tenha uma posição, pois os outros atores estão se movimentando e o debate está público. O GT deve começar sim suas reuniões e estabelecer uma agenda de trabalho para que o CGI.br tenha uma proposta de resolução no período mais curto possível.

Maximiliano Martinhão comentou que teve um primeiro contato com a equipe que está assessorando o Ministro do MCTIC e, ao abordar o tema com esses assessores, percebeu-se que tudo está ainda muito prematuro e o Ministério ainda não formou posição sobre o tema. O antigo Ministério das Comunicações apresentou uma posição através de uma portaria que foi encaminhada para a ANATEL. Esse entendimento é de que isso tem a ver com modelos de prestação de serviços de telecomunicações em que o usuário não pode ser prejudicado e deve ter acesso a todas as informações para tomar sua decisão. Porém, hoje se tem uma nova gestão e se chegou a uma conclusão de que é muito prematuro ter uma posição sobre o assunto dentro do CGI.br, não só porque se está em um momento transitório, mas também porque o GT não se reuniu ainda. Maximiliano opinou que se deve convidar o maior número possível de entidades interessadas em fazer parte do debate. O GT deve ser reunir imediatamente, mas a posição não deve ser imediata.

Igor comentou que o texto da proposta da resolução possui várias incongruências e não retrata de fato a questão e ainda não reflete a contribuição que o CGI.br pode dar ao debate. De acordo com Igor, o conselheiro Zerbone informou que ele não recebeu nenhuma convocação para a reunião do GT. Ele reiterou que a participação da ANATEL é fundamental e que a agência está disponível para reuniões.

Demi concordou que não há dúvida que o tema é amplo e complexo. Ele observou que a única resolução que o texto traz é recomendar a discussão, envolvendo todas as partes interessadas, inclusive a de proteção ao consumidor, ANATEL e CGI.br. A ideia era enquadrar a questão dentro do correto frame, pois, caso contrário, haverá cobrança de soluções vindas dos mais variados segmentos. A situação extrapola a regulação, assim como qualidade e capacidade de banda é algo muito menos determinístico - do que pode parecer em primeira vista - sobre conexão à Internet e tudo mais. Igualmente, é discutível a ideia de que a franquia inviabiliza a prestação.
Henrique observou que a tentativa de resolução é produto da única reunião que o GT teve. Ele considerou cabível uma resolução que recomende o debate, porém observou que há ângulos da questão que não estão contemplados no texto. Destacou também que é extremamente complicado chegar a uma única posição no pleno, portanto, é perfeitamente concebível uma resolução que proponha um debate que envolva outros elementos da sociedade.

Carlos Afonso comentou que há uma série de questões de longa data na cadeia alimentar da transmissão de dados. É preciso levar em conta a relação de provedor pequeno para provedor grande, e ainda há o usuário na ponta, completamente vulnerável. Outro ponto observado por Carlos Afonso é que é preciso levar em consideração que não se trata de algo que dependa de resolução do regulador de telecomunicações, portanto, qualquer que seja a discussão, ela vai trazer o problema de quem determina o que e em qual área de atividade. Isso não pode ser perdido de vista na participação do CGI.br na discussão.
Flávio Wagner pediu que se estabeleça um prazo de no máximo dois meses, pois o CGI.br corre o risco de ser atropelado a qualquer momento pelos fatos, tanto por decisões do legislativo quanto do executivo.

Flávia considerou o prazo de dois meses muito longo e propôs que o GT elabore uma proposta de manifestação para ser apresentada na próxima reunião do pleno.
Manoel Fonseca informou que tem conversado com o deputado Celso Pansera e ele manifestou que assim que o CGI.br considerar oportuno a reunião do Comitê em Brasília com a Comissão de C&T, isso poderá ser marcado. A ideia era fazer a reunião em agosto, porém haverá recesso no Congresso em função das Olimpíadas.
Flávia perguntou a Igor se ele poderia enviar a manifestação da ANATEL sobre o MCI e também sobre o tema das franquias. Disse que se houver algum estudo e documento interno acerca do tema seria de grande utilidade para o trabalho do GT.
Igor esclareceu que os estudos sobre o tema da franquia ainda estão sendo elaborados internamente. Quanto aos documentos sobre o MCI, esses poderão ser enviados imediatamente.

Levando em consideração as diferentes sugestões, Virgilio propôs como encaminhamento a preparação de um texto inicial, acordado e trabalhado pelos conselheiros, que mostre a posição e a contextualização e quais os atores envolvidos na questão, bem como a indicação de que haverá uma segunda fase envolvendo um processo mais amplo de ouvir os diferentes setores para manifestação, envolvendo inclusive uma reunião no Congresso, em um prazo de até dois meses. Não havendo comentários adicionais, a proposta foi considerada aprovada por todos os presentes.

06. PL de Proteção de Dados (Inversão de Pauta)
A pauta foi retomada com a apresentação do projeto lei de proteção de dados pessoais pelo consultor Danilo Doneda. O objetivo da exposição foi mostrar tanto o processo de elaboração com as questões mais sensíveis do projeto e como o projeto vai caminhar na Câmara a partir de agora.

Danilo explicou que o projeto passa a tramitar a partir de agora como projeto de lei e em regime de urgência constitucional. Nominalmente significa que o PL tem 45 dias para ser aprovado por cada casa legislativa e, caso não seja aprovado, ele tranca a pauta. A apresentação de Danilo focou em algumas das poucas mudanças da versão que foi apresentada à Câmara. Focou também nas principais discussões que entremearam a redação final do projeto e que, possivelmente, continuarão relevantes na fase de tramitação parlamentar, destacando também o escopo e as motivações do PL de proteção de dados pessoais. Danilo frisou que muitos dos pontos podem interessar diretamente ao CGI.br e também demandar um aprofundamento ou posicionamento do Comitê.

Após a apresentação de Danilo, abriu-se para perguntas e comentários dos conselheiros.

Carlos Afonso observou que a palavra 'relacionado' no trecho que diz que “dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa” é inadequada, sugerindo que o ideal deveria ser 'univocamente' ou 'uni-univocamente mapeados a uma pessoa'. Ele perguntou também se a lei cobre a utilização de recurso de ad blockers pelo usuário, pois existem algumas empresas que discutem bloquear usuários que utilizam esse tipo de recurso.

Danilo enfatizou que o PL é generalista e não chega ao nível de granularidade sugerida pela questão levantada por Carlos Afonso. Casos específicos como esses não são abordados pelo PL.

Flávia manifestou dúvida se o princípio da 'finalidade' presente no PL implica   em restrições em relação à quantidade de dados que pode ser guardada, evitando que não se colete dados que não sejam necessários para a atividade.

Danilo esclareceu que essa restrição não necessariamente está ligada ao princípio da finalidade, embora tenha relação. Essa questão está mais bem enfocada no princípio da 'adequação' e da 'necessidade' contidos no PL. Pelo princípio da adequação, os dados precisam  ser adequados ao fim que é almejado pela empresa; pelo fim da necessidade, os dados devem ser necessários ao fim que é almejado pela empresa.

Percival manifestou dúvida sobre como o assunto trata a questão da transnacionalidade da Internet, questionando sobre como são enquadrados  a coleta de dados por serviços localizados fora do país e como a lei pode possibilitar o bloqueio de DNS.

Danilo acredita que o PL tem um arcabouço meramente jurídico e não técnico. Como não há uma mão técnica muito bem definida, o bloqueio de DNS seria uma medida draconiana nesse contexto. A única penalização para isso seria o impedimento do envio dos dados para o exterior.

Frederico Neves comentou que a questão da harmonização na legislação pode trazer muitos benefícios para as empresas no Brasil. O Canadá funciona como um data haven da América do Norte, pois muitas empresas hospedam serviços nesse país em razão da legislação de proteção de dados. Frederico questionou também se o usuário, em função da nova lei, não consentir com a publicidade dos dados, a empresa em questão ainda estaria obrigada a prestar o serviço para esse usuário.
Danilo observou que o fato de que nos EUA deixa banco de dados muito na mão do próprio governo para fins de vigilância e segurança pública fez com que muitas empresas criassem uma certa desconfiança em adotar serviços de nuvem dos EUA. Por essa razão, algumas empresas estão migrando para serviços canadenses ou europeus. Esse é um dos aspectos que mostram que a adoção de uma lei de proteção de dados pessoais possibilitaria ao Brasil ter mais competitividade em serviços desse tipo. Em relação ao aspecto do consentimento livre, Danilo explicou que o consentimento é entendido como a liberdade de fazer algo, nesse sentido, busca-se evitar que ele seja uma mera formalidade ou um ato reflexo. Se o serviço exige a publicidade do dado, existe aí um problema, que não foi totalmente coberto pelo PL, de que o termo de consentimento só pode ser aceito por inteiro.
Flávia complementou observando que registros públicos estão regulamentos por leis específicas e são garantia de segurança para determinados negócios e direitos, o que é diferente de ter um termo de uso que permita tudo e que não necessariamente significa que a pessoa está sujeita a tudo aquilo. Se as cláusulas do termo de uso contrariam a lei do consumidor e o MCI, essas cláusulas podem ser consideradas nulas e o usuário pode pedir para retirar uma cláusula ou outra do contrato. O mesmo não ocorre em relação aos registros públicos.
Cristiano perguntou se Danilo identifica alguma situação no PL de restrição a eventual comercialização de dados do governo para o setor privado, como a consulta de CPF.

Danilo disse que não compreende que haja automaticamente uma restrição em casos como esses, mas ele acredita que a regulamentação desses dados devem passar por um processo de amadurecimento e sofisticação para que fique claro o interesse público e as finalidades.

Virgilio observou que o projeto de lei ficou em consulta pública durante um longo período de tempo e teve uma grade participação de associações de empresas norte-americanas no debate público. Ele perguntou se Danilo tinha conhecimento do teor da contribuição dessas empresas.

Danilo destacou que as empresas americanas participaram com quase tanto protagonismo quanto as empresas brasileiras. Muitas delas enviaram contribuições bastante proveitosas tecnicamente. De maneira geral, as associações do setor privado que possuem uma experiência mais direta com a proteção de dados solicitaram com bastante ênfase a inclusão do legítimo interesse como legitimador. Também foram trazidas considerações sobre o consentimento e rastreabilidade.
A título de reflexão, Eduardo Levy informou que as quatro grandes empresas de telecom no Brasil possuem cerca de 500 a 600 pessoas trabalhando diariamente atendendo pedidos de grampos oficiais. Existe uma enorme proteção legal a respeito de sigilo de absolutamente tudo na Lei Geral de Telecomunicações e há um conjunto de equipamentos de segurança e rastreabilidade. O volume de ações nessa seara exige um enorme efetivo de pessoas para dar conta do volume de pedidos vindo apenas de “autoridades judiciais”.

Thiago destacou um ponto positivo do decreto do MCI sobre o assunto, especificamente o Artigo 12, que diz que “a autoridade máxima de cada órgão da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo: I - o número de pedidos realizados; II - a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos; III - o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações; e IV - o número de usuários afetados por tais solicitações”. Thiago destacou que esse artigo vale apenas para órgãos da administração pública federal. Nesse sentido, seria importante que o setor de telecomunicação passasse a publicar os relatórios de transparência das empresas de comunicação, assim como vem sendo feita por muitas empresas de aplicações nos EUA.

Eduardo Levy negou a possibilidade de que movimento semelhante venha ocorrer no Brasil. Ele ponderou que não há como publicar dados estatísticos e nem criar, por exemplo, ferramentas criptografadas, pois isso faz com que um pedido judicial não seja atendido ou que dificulte o trabalho da justiça.

Virgilio agradeceu a contribuição de Danilo Doneda e destacou que a temática voltará para debate em reuniões futuras do pleno. Não houve decisões e encaminhamentos.

07. PL’s Cibercrimes/Acompanhamento na Câmara dos Deputados (Inversão de Pauta)
Bruno Bioni, representante do departamento jurídico do NIC.br, fez uma síntese do acompanhamento da  CPI de Crimes Eletrônicos/CPICIBER em Brasília. Bruno relatou que o trabalho junto a CPICIBER, em um primeiro momento, manifestou-se pela supressão de todos os anteprojetos de lei que propunham a alteração do Marco Civil da Internet. De modo que na primeira nota pública, datada de 05 de abril de 2016, expressou-se completa discordância a respeito de tais proposições legislativas. Em um segundo momento, diante de uma análise de conjuntura adversa, trabalhou-se dentro de uma perspectiva de mitigação de danos para que tais propostas flexibilizassem o menos possível o regime jurídico adotado com o MCI.

Bruno explicou que a dinâmica de trabalho no Congresso ocorreu em um contexto de mitigação de danos em torno de três projetos de leis bastante preocupantes:

1) IP Sem Ordem Judicial: apesar da supressão do anteprojeto de Lei que previa o fornecimento do endereço IP sem ordem judicial de autoria da CPIBER, ela acabou por reconhecer a importância de um outro Projeto de Lei de origem do Senado com a mesma proposição. Dessa forma, permanece um movimento preocupante do legislativo sob o ponto de vista da proteção de privacidade dos usuários, na medida em que se subverte o regime jurídico, advindo com o MCI, pelo qual tal tipo de informação deveria ser fornecida somente mediante autorização de um juiz. Ao final, conseguiu-se ao menos reduzir quantitativamente tal movimentação. 
 
2) Remoção de Conteúdo “acintoso contra a honra” e “idêntico”: I) Bruno explicou que a primeira redação proposta pela CPICIBER criava uma hipótese guarda-chuva para censura mediante a adoção do regime 'notice and take down' para a remoção de conteúdo que atentasse de forma 'acintosa contra a honra', cuja responsabilização subsidiária dos provedores não estaria condicionada pelo descumprimento de ordem judicial; II) a obrigação dos provedores de aplicação evitar que conteúdos ilícitos, assim reconhecidos por ordem judicial prévia, voltassem a ser replicados na internet. Tal tipo de obrigação seria necessariamente operacionalizada por meio de técnicas de filtragem, inspeção e/ou análise do conteúdo dos pacotes dos dados que trafegam pela Internet que são expedientes extremamente invasivos à confidencialidade do fluxo das comunicações dos usuários e, ainda, resultam no gerenciamento de tráfego da rede que não se justifica por um aspecto técnico.  O resultado foi que a supressão quanto à hipótese “i” e; no que dizer à hipótese “ii”, sugeriu-se uma redação alternativa para a remoção de conteúdo idêntico, sem a necessidade de nova ordem judicial, mas que caberia a vítima indicar a localização inequívoca do material tido como infringente. Tal sugestão foi, parcialmente, adotada no relatória final da CPICIBER. Ainda que essa redação não seja a melhor em termos da proteção da liberdade de expressão e do princípio da inimputabilidade, conseguiu-se evitar que os provedores estivessem obrigados a monitorar o tráfego da rede, o que geraria efeitos perversos sob a ótica da privacidade dos usuários e do próprio princípio da neutralidade da rede. 
    
3) Bloqueio de Aplicações: essa foi a proposição mais crítica, mas que foi enfraquecida mediante uma intervenção direta junto aos deputados sub-relatores Sandro Alex e Daniel Coelho com os seguintes resultados: i) a proposta de bloqueio não foi alocada no artigo 9º do MCI, o que seria uma porta aberta para a subversão do princípio da neutralidade de rede; ii) a criação de um dispositivo que limita a incidência da hipótese de bloqueio, prevendo-se, ao menos, a sua aplicação proporcional e a ser levado em consideração o “interesse público” envolto da aplicação a ser bloqueada; iii) facilitada pela comoção social em torno do bloqueio do WhatsApp, criou-se uma ressalva para as aplicações de mensagens instantâneas, reduzindo-se, com isso, o escopo da hipótese de bloqueio.

A aproximação com os deputados pode gerar frutos para o encaminhamento de futuras pautas em tramitação no Congresso Nacional - dos 25 deputados membros titulares, abordou-se 19 deles –, a ação da equipe mostrou-se, sobretudo, efetiva no que diz respeito ao produto final da CPICIBER. Das três principais pautas acima identificadas, uma foi suprimida e as outras duas enfraquecidas, de sorte a tornar a flexibilização do regime jurídico do Marco Civil a menor possível. Bruno finalizou destacando que a aproximação com os congressistas é muito importante porque há muitos outros projetos em tramitação que buscam alterar o MCI e contornam os princípios do decálogo.

Thiago acrescentou que é preciso ficar atento ao fato de que a CPICIBER representa um movimento irrefreável. As iniciativas que buscam não apenas alterar o MCI e rever o ordenamento jurídico relacionado a temas ligados a aspectos econômicos e sociais ligados à Internet vai crescer daqui em diante. Nesse caso específico da CPI ficou muito evidente como estão articulados os diferentes setores da economia – particularmente da indústria de audiovisual e entretenimento em geral – em atuar de forma coordenada na defesa dos seus interesses corporativos, buscando prevalecer suas posições no relatório final. Thiago acredita que esse jogo vai continuar, além do que esse tipo de proposta está sendo apresentado em muitos países, não apenas no Brasil. Há propostas que fazem interferências indevidas na arquitetura da rede e que comprometem funcionamento e estabilidade da Internet. A proposta de bloqueio de acesso a conteúdo ilícito é algo rechaçado em outros países e está em revisão nos países que a adotaram. Thiago destacou que já existem relatórios que mostram que a experiência de bloqueio de aplicações em diferentes países tem gerado inúmeros problemas e efeitos colaterais. Não dá para tratar assuntos tão delicados e complexos com uma abordagem extremamente simplória como foi a tramitação da proposta, que acabou sendo aprovada por 13 votos a 9. Thiago relatou que quando os conselheiros chegaram em Brasília o cenário era extremamente preocupante. Durante as duas semanas de trabalho conversou-se com 19 parlamentares, dos quais 9 votaram contra a proposta. A participação do CGI.br no processo foi importante para qualificar o debate e para chamar atenção para a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre as iniciativas. Thiago considerou a experiência válida, porém destacou que é preciso que o CGI.br se estruture para atuar permanentemente no Congresso, pois do contrário, o Comitê continuará na posição de bombeiro e sendo pautado pelas propostas que estão sendo apresentadas pelos setores mais organizados e que atuam de maneira coordenada. Ele destacou que o trabalho do Bruno Bioni foi excepcional, porém ele não tem condições de trabalhar sozinho, de modo que é preciso ter uma presença em Brasília mais efetiva e propondo uma pauta mais positiva para o Congresso Nacional.

Flávia concordou com os comentários de Thiago de que não dá para continuar apagando incêndio, mas, com relação aos temas que estão em andamento,  o CGI.br terá de agir. O trabalho em Brasília foi muito significativo e o CGI.br deve continuar acompanhando. Além desses projetos, exitem outros dois com consequências muito sérias para a Internet (PL espião e o PL que redefine o que é administrador de sistema autônomo). Portanto, é preciso definir uma agenda de trabalho para continuar acompanhando esses projetos. Diante de todas essas questões, ela recomendou que o CGI.br assuma um posicionamento na defesa de que o que se deve buscar é a retirada de conteúdo, reforçando também que o bloqueio não é a melhor saída, bem como reforçar que existem leis que criminalizam determinadas condutas de quem é intimado para retirar um conteúdo.

Virgilio observou que é um fato que todo o CGI.br está assoberbado de tarefas, o que torna bastante difícil a presença integral dos conselheiros em Brasília. Como mecanismo para se fazer constante no Congresso, ele sugeriu a possibilidade de criação de um Câmara de Consultoria com representantes que pudessem ter essa atuação permanente junto ao Congresso.

Demi manifestou dúvida se a sugestão de Virgilio é o melhor caminho, visto que as câmaras possuem outro perfil e seus participantes são voluntários que se reúnem para discutir temas. Em sua opinião, o trabalho deve ser por outro caminho.
Flávia considera importante que os conselheiros estejam presentes em Brasília, pois isso fez muita diferença na votação do relatório, nesse sentido, sua sugestão é de que é preciso definir uma agenda de prioridade e um rodízio de conselheiros em Brasília para acompanhar e incidir no desenrolar desses projetos.

Marcos Dantas disse que está se vivendo uma fase da história da Internet em que não resta a menor dúvida de que essa ferramenta tecnológica está absolutamente entranhada na sociedade, sendo assim, ela tornou-se um instrumento da vida social. Não está mais se falando da Internet, está se falando dos diferentes interesses, sentimentos e valores que fazem uso da ferramenta. As diferentes possibilidades de uso da tecnologia é o que leva a criação de códigos e normas de usos da tecnologia. Mas os problemas que vêm conduzindo a regulação da Internet estão sendo pautados por uma lógica conservadora, ou mesmo reacionária, e também por interesses econômicos, sobretudo em torno dos direitos de propriedade intelectual. Dantas acredita que está na hora de dar início a um trabalho teórico, político e intelectual em torno de uma agenda que mantenha o espírito político, democrático e universalista da Internet, e que o CGI.br tem um papel em construir esse projeto. É importante não apenas correr atrás, mas também repensar e romper certos paradigmas vigentes para encarar a ofensiva que está sendo construída contra a Internet.

Eduardo Parajo concordou com a Flávia e Thiago de que a presença dos conselheiros em Brasília faz a diferença. Desse modo, é necessário que se conclua o processo de contratação de uma assessoria legislativa permanente em Brasília. Parajo explicou que isso já está sendo articulado e espera-se que em breve se comece a contatar algumas empresas que atendam a demanda do Comitê. Em um primeiro momento, Parajo concordou com a sugestão de Thiago de buscar uma aproximação com os congressistas, mas sugeriu cautela em pautar e dar sugestões, pois pode haver uma cobrança grande do outro lado, visto que a quantidade de projetos de lei que envolve Internet é muito grande. Em sua opinião, vale mais a pena melhorar o suporte aos conselheiros em Brasília para tratar das questões imediatas e, em um segundo momento, estabelecer uma agenda e realizar atividades na Câmara para apresentar o CGI.br aos congressistas.
Não houve deliberação ou decisão neste ponto da pauta.

08. NMP/NETmundial Platform/Reunião em Bruxelas
Virgilio explicou que Wolfgang Kleinwächter, integrante do Conselho de Coordenação da NMI (CC/NMI), enviou um e-mail com uma sugestão de redução da NETmundial Initiative para uma plataforma, algo muito próximo do que havia sido debatido pelo CGI.br. Virgilio destacou que é preciso definir a posição do Comitê quanto a evolução da plataforma em relação ao que ela era inicialmente.

Demi comentou que a ideia em si da plataforma é algo perfeitamente defensável, dado todo o capital acumulado pelo CGI.br em torno de alguns projetos. Por outro lado, a primeira  implementação da NMI com um conselho e um projeto próprio desvirtuou a proposta inicial. Mas em paralelo a isso, foi desenvolvida uma plataforma online pelo corpo técnico do CGI.br. A questão agora é definir o tamanho e um perfil certo para esse projeto. Demi avalia que haverá um custo zero no novo perfil da NMI proposto do CGI.br e que a proposta de Wolfgang vai em uma linha semelhante. A posição de Demi é que o capital do CGI.br deve ser preservado, buscando-se evitar que isso retorne como um problema. Demi acredita que é possível seguir com a plataforma sem se envolver de uma maneira politica que crie conflitos com IGF.

Flávio Wagner comentou que a mensagem de Wolfgang reconhece a oferta do CGI.br de continuar mantendo a plataforma para receber projetos, o roadmap da NETmundial e encorajar os outros stakeholders para colaborarem com o CGI.br na construção dessa plataforma, no entanto, alguns dos pontos da mensagem referem-se a um lado politico voltado para discussões, realização de uma sessão de alto nível no IGF e uma conferência de avaliação no futuro, chamada de NETmundial+10. Na percepção de Flávio, essa proposta de Wolfgang ainda onera excessivamente o CGI.br.

Henrique considerou que a proposta do Wolfgang está mais ou menos de acordo com o que foi proposto pelo pleno nas últimas reuniões, isto é, a redução do CC/NMI. A observação de Flávio realmente é motivo de atenção, visto que se falou em algo muito mais leve e enxugado. A discussão deve ser em torno desse modelo mais reduzido de conselho consultivo. Henrique informou que alguns integrantes do CC/NMI resolveram marcar uma reunião informal em Bruxelas, porém ele defendeu que o CGI.br deva participar apenas da reunião oficial em Helsinki. Na reunião oficial deve ser apresentada a posição oficial do CGI.br para a NMI.

Percival observou que a proposta feita por Wolfgang é interessante, porém foi a partir de uma ideia semelhante que a NMI se tornou o problema que se tornou. Sendo assim, se ideia é que seja apenas uma plataforma, deve-se tomar cuidado com essa proposta, pois ela pode se tornar mais uma instância de decisão e de ações do que o CGI.br vai apenas sustentar e não ter de fato a liderança.

Demi apontou que o problema em torno da NMI surgiu a partir do momento em que um comitê se reunião sem a participação do CGI.br e definiu os termos de referência. Demi ressaltou que não há problema algum ter uma plataforma com projetos, mas é necessário que tenha projetos e que eles tenham a ver com os princípios da NETmundial. É preciso ter um conjunto de filtros para selecionar os projetos, mas não no formato de “high level”. É preciso também dar um sinal verde de que há o interesse do Comitê em continuar com a plataforma.

Flávio pontuou que a plataforma não possui muitos projetos e até o momento não disse a que veio, mesmo com um conselho com cerca de vinte pessoas.

Thiago reiterou a necessidade de diferenciar a plataforma em si da NETmundial. Ele disse que é importante manter a plataforma, mas considera que o perfil do conselho não é de avaliar projetos. Nesse aspecto, apontou a necessidade de fazer essa separação, pois lhe parece que alguns conselheiros da NMI têm interesse de que essa confusão continue. Thiago disse que não vê nada no horizonte que mostre que o conselho da NMI irá se mobilizar para conseguir recursos para os projetos, além do que existe todo um ônus que a NMI tem gerado para o CGI.br.

Henrique propôs como encaminhamento que os conselheiros envolvidos na NMI e os demais interessados se reúnam para discutir por e-mail uma proposta para ser avaliada e votada na próxima reunião do CGI.br e, posteriormente, apresentada em Helsinki.

Eduardo Parajo manifestou-se a favor de que o CGI.br mantenha o nome e a plataforma, pois foi o que foi proposto desde o início. Ele sugeriu que o CGI.br concorde com parte da proposta Wolfgang e assuma de vez a Iniciativa.

Concluídas as intervenções, decidiu-se pela elaboração de uma proposta do CGI.br para a NMI, que deverá ser apresentada até a próxima reunião do pleno. Caso a proposta seja aprovada, a mesma será apresentada na reunião do CC/NMI em  Helsinki.

Cristiano fez uma intervenção para comunicar sua saída do Comitê e agradecer o período em que esteve no CGI, destacando que aprendeu bastante durante o período. Ele agradeceu a todos os conselheiros e a toda a equipe do NIC.br e disse que espera que o modelo multissetorial continue e que seja utilizado como exemplo em outros setores.

Virgilio agradeceu a Cristiano e a sua participação no CGI.br, desejando sucesso em sua carreira dentro do governo.

Marcos aproveitou o ensejo para pedir aos representantes do governo que viveram a experiência de estar no CGI.br e que continuarão atuando dentro do aparato estatal sustentem e levem a experiência do Comitê para dentro do governo.

09. Fórum da Internet no Brasil/IGF Brasileiro
Lisandro relatou o andamento das atividades de organização do Fórum da Internet no Brasil. Destacou que a ainda estão sendo feitos ajustes na programação, mas já se definiu que as Câmaras de Consultoria serão as trilhas temáticas do Fórum. Será apresentado o documentário “The Computers” e realizada uma atividade chamada “Mulheres na Computação”. Ainda estão previstos a realização de seminários, workshops técnicos e desconferências e também a apresentação do documentário “Freenet”. No último dia será realizada uma plenária final e o encerramento.
Carlos Cecconi informou que, ao invés de três seminários, provavelmente serão cinco seminários, buscando assim atender a demanda de todos os setores. Lembrou ainda que os conselheiros que estão na organização do Fórum precisam divulgar o resultado da seleção de bolsistas até o dia 30 de maio. Destacou que as inscrições para participação já estão abertas e pediu aos conselheiros guardarem a data de realização do Fórum.

Thiago complementou que o programa Youth@ForumBr está indo de vento em popa. Foram selecionados 132 jovens de 18-26 anos, divididos em cinco turmas. Os jovens estão recebendo tutoria e atualmente estão na segunda semana de atividades online.

Não havendo comentários e decisões a serem tomadas, finalizou-se a discussão.

10. Temas de Workshops para IGF2016
O assessor Juliano Cappi apresentou  as propostas de workshops para IGF 2016 elaboradas pela assessoria, elaboradas a partir de um levantamento de temáticas. Os títulos das propostas apresentadas foram os seguintes: a) The interconnection of CDNs and IXs: Desirable Goal or Dangerous Alternative?; b) The Internet We Want: is there room for Zero Rating and Data Cap Practices?; c) Risk Alert: The Brazilian Marco Civil Under Attack; d) Innovation, Capacity Development and Labor Force: Lessons from the ICT Sector in the BRICS; e) Between Cohesion and Fragmentation of an Interconnected Society: The Threats of Walled Gardens to Diversity; f) Between Cohesion and Fragmentation of an Interconnected Society: The Threats of Walled Gardens to Diversity; g) Furthering the Dialogue between Internet Observatories

Após a apresentação das propostas, debateu-se quais seriam as mais adequadas para serem enviadas pelo CGI.br ao IGF.

Flávio Wagner lembrou que a dead line para submissão das propostas é 06 de junho e há poucas chances de ser prorrogado. As propostas que possuem como único autor o CGI.br não são bem vistas. Deve-se achar parcerias, de preferência de outros países. Flávio ressaltou que é preciso tomar cuidado com a qualidade e a pertinência das propostas uma vez que alguns temas já foram exaustivamente debatidos no IGF. Deve-se mostrar que a proposta vai trazer de fato um ângulo novo e uma contribuição importante para o tema. Flávio comentou que algumas das propostas apresentadas pela assessoria já foram exaustivamente apresentadas no IGF do ano passado, com exceção da junção entre IX e CDNs. Ele lembrou que as propostas devem estar adequadas ao tema da governança da Internet, atentando-se para o equilíbrio entre homens e mulheres e multissetoriais e diversidade geográfica.

Thiago sugeriu que a inclusão de uma proposta sobre o papel da juventude nos processos de governança da Internet, pois foi algo que o CGI.br propôs no IGF 2015 e foi muito bem-sucedido, de modo que ele considera pertinente um aprofundamento nesse tema.

O assessor Diego Canabarro proveu informações adicionais sobre o processo de envio de propostas. Destacou que é preciso informar os nomes dos painelistas no ato da submissão das propostas. Os nomes sugeridos precisam ser bem definidos e alinhavados até a reunião do MAG, pois isso pode ser critério de desempate ou até de desclassificação.

Complementando as avaliações de Flávio, Henrique disse que a proposta de IX e CDN possui um grau de inovação importante e não foi explorado a fundo no IGF em João Pessoa. Ele manifestou concordância com a proposta, solicitando apenas modificação no título. Apontou como fundamental o envolvimento do Milton Kashiwakura, pois ele possui os canais para chegar nos possíveis colaboradores internacionais. Henrique concordou também com a proposta de Thiago de retomar o tema da juventude em um workshop, desde que seja em uma nova roupagem.
Percival acredita que o tema da jurisdição é importante, pois esse é uma tema recorrente. O tema envolve uma série de temas necessários, como transnacionalidade da Internet, soberania nacional, ordem tributária, ordem constitucional, entre outros temas.

Maximiliano manifestou interesse em submeter uma proposta de workshop sobre Internet das Coisas com o viés de atingir as metas de desenvolvimento do milênio da ONU. Explicou que se todos estiverem de acordo que o CGI.br seja autor da proposta, ele pode articular vários interessados no tema no governo e no setor empresarial. Ele se dispôs a rascunhar uma proposta e articular os interessados, mas destacou que necessitava de auxílio para articular interessados da academia e da sociedade civil.

Carlos Afonso informou que existe uma coalizão dinâmica sobre IoT articulada no IGF desde 2008 e recomendou que a preparação do workshop sobre o tema seja articulada com essa coalizão, pois eles podem trazer todo o lado da sociedade civil e academia. Carlos Afonso informou ainda que a coalização de comunidade conectada vai fazer uma proposta de workshop sobre espectro e o CGI.br entrará como co-apoiador.

Eduardo Parajo complementou a sugestão de Percival de propor um workshop sobre jurisdição ressaltando que a proposta sobre o Marco Civil poderia ser substituída para algo mais abrangente voltado para aspecto legislativo, de modo que o MCI entraria apenas como assessório.

Diego Canabarro manifestou questão de ordem para explicar que no IGF de 2015 o CGI.br assinou um workshop sobre jurisdição junto com o Ministério das Relações Exteriores, portanto, propor novamente um workshop com o mesmo escopo viola os pontos da seleção observados por Flávio Wagner.

Thiago disse que há temas que certamente haverá workshop garantidos, nesse sentido, ele apontou a importância do CGI.br articular com esses atores de modo que o CGI.br tenha representações entre os painelistas. Destacou que as propostas do CGI.br precisam estar identificadas com questões em que o Comitê tenha reconhecidamente protagonismo.

Considerando os diferentes comentários e sugestões, os conselheiros decidiram encaminhar a submissão de três propostas de workshops:

1-IX/CDNs, articulado pelo Henrique, Milton e Eduardo Parajo; 2- Juventude, com a articulação de Thiago Tavares;  e 3- Internet das Coisas (IoT), com a articulação de Maximiliano e colaboração do CEWEB.br.

Os responsáveis comprometeram-se em articular os possíveis colaboradores  nos workshops.

11. Apoios: LAC/IGF (Costa Rica - 25 a 29/07/16)  e Projeto Startup Rio (material em anexo)
Virgilio nesse momento, por outros compromissos, teve de deixar a reunião, passando a coordenação para Maximiliano.

Carlos Cecconi informou que a secretaria recebeu um pedido de apoio, no valor de 20 mil dólares, para o LAC/IGF 2016, que será realizado na Costa Rica de 25 a 29 de julho. Ele explicou que a proposta de evento não passou pelo GT-eventos porque não se trata de um evento local, ocorrendo fora do Brasil. Foi compartilhado com os conselheiros um documento com a relação de valores que a organização do evento já obteve até o momento.

Thiago manifestou dúvida quanto o custo do evento e destacou que a proposta informa que a organização já possui 97 mil dólares assegurados (80 mil dólares doados por diferentes organizações e mais 17 mil dólares que sobraram do LAC/IGF do ano passado), de um orçamento que oscila entre 90 e 120 mil dólares. Considerando que o período econômico atual tem exigido parcimônia, Thiago manifestou-se a favorável de que o patrocínio do CGI.br seja em um valor menor ao que foi solicitado e coerente com o que os outros patrocinadores estão dando, algo em torno de 10 mil dólares.

Demi concordou com as observações de Thiago complementando que entre as organizações patrocinadoras há apenas entidades grandes e nenhuma representação de outros países da América Latina e Caribe, apenas o CGI.br, o que exige reflexão sobre o tamanho do suporte ao LAC/IGF. Além disso, há um imposto de 30% sobre o valor a ser pago, o que significa que se o patrocínio for de 10 mil dólares, o dispêndio final será em torno de 13 mil dólares.

Considerando as intervenções, resolveu-se aprovar o apoio ao LAC/IGF no valor de 10 mil dólares, mais os encargos.

Em seguida, Henrique relatou a proposta de solicitação de apoio do CGI.br para o Projeto Startup Rio. Ele esclareceu que a proposta não foi encaminhada para o GT-eventos porque se trata de patrocínio de projeto e não de evento. O patrocínio anterior foi de 150 mil e a solicitação para 2016 é no mesmo valor. Os outros apoiadores são Google, Cisco, Sebrae e FAPERJ. Henrique pediu voluntários para revisar a proposta, preferencialmente alguém que não seja do setor empresarial, que deverão produzir um parecer para ser apresentado na próxima reunião do CGI.br.

Após discussão, decidiu-se que os conselheiros Thiago Tavares e Marcos Dantas serão avaliadores da proposta, comprometendo-se a apresentar um parecer até a próxima reunião do pleno.

Não havendo mais comentários, a reunião foi encerrada.