Reunião de 19/02/2016

Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br 

Data: 19 de Fevereiro de 2016 – 2^a Reunião Ordinária de 2016 

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:

• Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
• Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
• Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
• Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações; 
• Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
• Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
• Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
• Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
• Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
• Renato da Silveira Martini – Casa Civil da Presidência da República
• Rodrigo Zerbone Loureiro – Representante da Anatel;
• Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
• Virgilio Augusto Fernandes de Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessores:

• Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
• Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
• Diego Rafael Canabarro – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Paula Liebert – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.brConvidados:
• Manoel Augusto Cardoso da Fonseca – SEPIN/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Ana Carolina F. Fullana – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores.

01. Abertura/Informações

O coordenador Virgilio Almeida iniciou a reunião saudando os presentes e abriu para os informes do dia.

O Secretário Hartmut Glaser fez um breve relato sobre o Seminário de TV Digital, ocorrido no dia 18 de fevereiro. Explicou que a ideia de fazer o seminário surgiu na reunião passada, após um pedido de manifestação enviado ao CGI.br sobre a situação atual do Ginga na transição da TV analógica para a TV digital. O seminário teve a participação de cinco palestrantes e a presença de alguns conselheiros. Glaser informou que as palestras foram gravadas e posteriormente ele encaminhará a transcrição das mesmas aos conselheiros. 

Virgilio destacou que foram apresentadas diferentes opiniões sobre a situação da TV digital no Brasil, mas ainda não se tem uma opinião sobre qual o caminho seguir em relação ao uso do Ginga. Esclareceu que o interesse do CGI.br no debate diz respeito principalmente à TV conectada.

Rodrigo Zerbone explicou que a discussão sobre a interatividade começou há muito tempo, tanto no Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED) quanto no governo. Agora vem sendo feita uma discussão sobre a distribuição dos conversores entre os beneficiários do Bolsa Família e há uma proposta de estender também para o cadastro único. Zerbone fez uma contextualização sobre o foco do trabalho relativo ao GIRED. O grupo está focado somente nos conversores para famílias de baixa renda e não tem competência para tratar sobre televisores vendidos no mercado. Disse também que o Ginga, nas suas versões mais simples, já está em todas as TVs vendidas no Brasil. A versão mais nova é o Ginga de perfil C, que possibilita um nível maior de interação por meio da conexão com a Internet. Antes da instalação do GIRED, o Ginga C não existia de fato, nesse contexto, a solução encontrada foi o destravamento dentro do fórum de TV digital. Zerbone disse que o Ginga C vai permanecer, entretanto, independente do cenário, isso não é suficiente para sua consolidação no mercado, visto que envolve uma série de outras questões. Reiterou que o GIRED foi responsável por padronizar o Ginga e colocá-lo em circuito comercial. Nesse aspecto, ele considera injustas algumas críticas feitas, na época, que diziam que GIRED “matou” o Ginga. Ponderou que a discussão mais ampla sobre a política pública que envolve o Ginga é pertinente, mas é fundamental não misturar as diferentes dimensões.

Marcos Dantas, que esteve no seminário, disse que a discussão foi provocada exatamente por informações de que o Ginga estaria sendo abandonado. Sua avaliação, a partir do que foi apresentando, foi de que o Ginga – que era um projeto para o conjunto da TV Digital brasileira terrestre – vem sendo sucessivamente encolhido, devido à resistência das empresas fabricantes de terminais e emissoras. Dantas ressaltou também a ausência de uma política pública que estabeleça regras claras no sentido de que agentes econômicos teriam que aceitar o Ginga como padrão brasileiro de TV Digital. Destacou o esforço de alguns integrantes da burocracia e membros da academia na defesa do Ginga, entre eles o Luiz Fernando Soares. Pediu para que constasse em ata sua opinião de que o Ginga vem sendo efetivamente abandonado, quando poderia ter sido uma ponta inicial de todo um projeto de reconstrução da tecnologia nacional e da indústria eletroeletrônica do país, sustentado por um projeto de TV Digital.

Antes de entrar no ponto da discussão, Eduardo Levy comentou sobre o leilão da frequência de 700 MHz. Observou que talvez tenha sido, de todos os leilões de frequência, o que menos trouxe exigências. O leilão trouxe com ele o custo da migração da TV e outras questões, o que, para ele, gerou uma dificuldade enorme para quem tem de administrar os valores orçamentários de migração no tempo e com todas as exigências colocadas. Levy enfatizou que os custos e as intenções, em um processo de transição, tendem a não diminuir, mas sim aumentar, entretanto, o cronograma precisa ser cumprido e existem limitações de custos impostos pelo leilão. Isso significa que é impossível ficar aumentando a quantidade de requisitos e demandas em processos que são limitados. Explicou que o custo da digitalização da TV brasileira está sendo pago pelas empresas, pois foi assim que foi montado o modelo. Finalizou explicando que muita coisa não acontece da maneira esperada porque alguma regra não foi especificada no estabelecimento do contrato.

Percival Henriques de Souza considerou que resumir a discussão aos aspectos tecnológicos, em detrimento da discussão sobre os objetivos da tecnologia, mais atrapalha do que ajuda o Ginga. Na essência, existe uma distância muito grande entre conceitos, princípios e objetivos envolvendo banda larga e TV. Para ele, o que deveria estar se discutindo é a evolução ou a permanência no tempo da necessidade da própria TV digital. É importante preservar o Ginga enquanto inovação e politica de incentivo, mas é preciso saber com qual finalidade.

Marcos Dantas disse que não se pode reduzir a discussão sobre Internet apenas no nível da infraestrutura, destacando a importância da produção de conteúdo tanto do ponto de vista do desenvolvimento econômico quanto cultural. Nesse sentido, mencionou a palestra do empresário Salustiano Fagundes – que atua no desenvolvimento de aplicações para TV digital – para ilustrar a dificuldade encontrada pelos empreendedores em desenvolver serviços e conteúdos para a plataforma quando não existe um ambiente institucional favorável e enfatizou o papel da política pública para criação desse ambiente.

Glaser distribuiu um pequeno briefing sobre o que acontecerá na reunião da ICANN em Marrakech. Informou que a agenda completa ainda não está fechada, mas o assunto principal é a transição IANA.

Jandyr Ferreira dos Santos Júnior do MRE informou que o governo brasileiro apresentou um documento de posições no âmbito do processo de negociação específica sobre accountability da ICANN, com apoio de Portugal, França, Rússia, Benim, Mali, Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Peru. Jandyr reiterou que a posição não se refere aos aspectos técnicos, mas políticos envolvidos no processo, assim como o papel brasileiro não se limita a criticar aspectos substantivos, mas sim o processo como um todo. Explicou que o governo não se opõe à transição, mas ao modo como o processo vem ocorrendo, com a marginalização da participação dos governos e influenciado por interesses privados. A percepção sobre a forma como o processo vem ocorrendo não se coaduna com uma governança multissetorial da Internet defendida pelo Brasil. 

Carlos Afonso observou que é interessante ir além da manifestação de insatisfação, mas é fundamental deixar claro o que causa a insatisfação. Recomendou que se deixe explícito nos documentos formais, apresentados pelo MRE, o modelo que está sendo defendido.

Jandyr explicou que, nesse momento, o governo tem clareza sobre o papel dos governos nessa transição. Esse papel deveria ser o mesmo papel dos outros setores ou de um tratamento igualitário entre setores.

Manoel Fonseca, Secretário da Secretaria de Política de Informática (SEPIN), comunicou sobre um evento organizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que ocorrerá no Rio de Janeiro, de 28 a 30 de abril, no Museu do Amanhã. Serão 4 palestras magnas com participantes nacionais e internacionais e várias mesas redondas sobre temas relacionados à privacidade, neutralidade, negócios, economia digital, cidades inteligentes e segurança. Serão apresentados também diversos cases gerados a partir da lei de informática.

Jandyr trouxe informes sobre o 1º diálogo Brasil-França sobre temas cibernéticos, ocorrido nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Brasília. O evento, que contou com a participação de representantes de diversos Ministérios (MCTI, MJ, MD, MiniCom, entre  outros), constituiu oportunidade para troca de experiências e exploração de possibilidades de cooperação em áreas-chave, inclusive economia digital, segurança cibernética, prevenção de crimes cibernéticos, atividades de capacitação, segurança internacional no espaço cibernético, entre outros. Comentou que Glaser e Percival representaram o CGI.br durante o encontro. Jandyr aproveitou para convidar os conselheiros para participarem do 1º diálogo Brasil-Alemanha sobre Temas Cibernéticos, marcado para os dias 22 e 23 de fevereiro.

Renato Martini perguntou a Jandyr sobre a possível participação da Federal Office for Information Security da Alemanha (BSI) nesse encontro. Explicou que o Brasil teve grande ajuda dos alemães na definição do modelo atual de passaporte e BSI teve grande participação nesse processo. Renato pediu para Jandyr verificar se haverá algum representante da BSI na delegação alemã, pois seria a oportunidade de fazer um agradecimento pela colaboração e também para estabelecer contato para futuras colaborações. Jandyr comprometeu-se em verificar a informação solicitada por Renato e disse que iria compartilhar a lista de nomes da delegação alemã com todos.

Percival parabenizou o MRE pelas iniciativas e enfatizou a importância do CGI.br não perder a oportunidade de participar e se envolver nessas iniciativas e nos temas abordados. Citou a parceria entre Brasil e Canadá como um caso bem sucedido no eixo da economia digital, que pode ser repetido em parcerias bilaterais em temas importantes para Internet.

02. Ata da Reunião de 22/01/2016

Glaser submeteu a ata da reunião do dia 22 de janeiro para avaliação. Flávia solicitou a inclusão de sua manifestação no ponto da discussão sobre a NETmundial Initiative, no qual ela recomendou que CGI.br reavalie sua participação na Iniciativa, considerando a saída da ICANN e WEF do projeto. Thiago pediu a inclusão de sua intervenção sobre a distinção entre NETmundial e NMI no mesmo ponto da pauta. Pediu para que fosse incluído também o seu pronunciamento em defesa de uma interpretação sobre o Artigo 12 combinado com Artigo 9º do Marco Civil da Internet. Ele solicitou que fossem incluídas informações adicionais na ata sobre a carta encaminhada pelo Ministério Público Federal com o resumo do relatório do projeto "MPF pela Educação Digital nas Escolas”, lida pelo coordenador Virgilio no início da reunião. Thiago disse que não foram incluídos os nomes de todas as cidades em que foram realizadas as oficinas.

03. Position Paper/Iniciativa NETmundial/NMI

Virgilio explicou que o documento entregue aos conselheiros, elaborado com auxílio do Henrique Faulhaber, Carlos Afonso e da Assessoria, reflete vários dos comentários feitos na última reunião do CGI.br sobre a NETmundial Initiative (NMI), tais como a redução dos gastos com a secretaria, a necessidade de objetivos concretos e o funcionamento da plataforma de projetos. Buscou-se elencar esses pontos com vistas à reunião do Conselho de Coordenação da NMI em Madri, no dia 26 de fevereiro. Virgilio ressaltou que o position paper é o conjunto de propostas que refletem considerações já discutidas e não há necessidade de decisão em relação ao documento naquele momento. Qualquer decisão será tomada na próxima reunião, quando será trazida uma proposta de participação futura do CGI.br na NMI.

Thiago destacou a importância da circulação antecipada de documentos substantivos que são de interesse dos conselheiros. E disse que gostaria de ter feito comentários sobre o position paper. 

Virgilio e Henrique explicaram que o atraso no envio do documento se deu porque foi feito em poucos dias e ainda houve uma reunião com o Conselho de Coordenação da NMI no dia anterior. Henrique informou que ainda havia tempo dos conselheiros se manifestarem caso tivessem observações adicionais. Informou que as ações, a partir de agora, visam definir a posição do CGI.br frente a NMI, sobretudo após a saída da ICANN e WEF. A intenção é que o CGI.br lidere a NMI, buscando com isso preservar o legado da NETmundial.

Demi Getschko considerou que a situação atual está mais favorável ao CGI.br do que no começo da NMI. Em parte porque a NMI gerou diferentes tipos de reações no início, principalmente em relação à sua composição, em parte, também, porque surgiu após uma iniciativa, um pouco atabalhoada, do World Economic Forum sobre governança da Internet. Em sua opinião, deve-se dar crédito a todos os envolvidos pela participação na Iniciativa, entre eles Fadi Chehadé. Ponderou que com a saída da ICANN e do WEF há uma oportunidade para o CGI.br redirecionar a Iniciativa para os objetivos originais. Demi ressaltou que o position paper é apenas uma reafirmação dos princípios que levaram o CGI.br a se envolver no projeto e isso será levado para a reunião em Madri, para verificar se o Conselho de Coordenação da NMI tem interesse em seguir essa nova orientação ou se será apresentada uma nova proposta.

A discussão foi finalizada, mas foi recomendando que comentários adicionais sobre o position paper fossem enviados por e-mail.

Virgilio pediu para antecipar os tópicos da pauta sobre assessoria parlamentar e critério de apoio a eventos, explicando que Eduardo Parajo deixaria a reunião.

07. Critérios para Apoio a Eventos – (Inversão do ponto de pauta)

- Relação de Eventos aprovados para 2016

Eduardo Parajo, que é membro do grupo de trabalho de análise para apoio a eventos, fez referência ao conteúdo da ata da reunião anterior para dizer que na ata consta exatamente o que foi decidido sobre a atuação do grupo de trabalho (GT). Lembrou que também foi proposta uma resolução com os critérios utilizados pelo GT na avaliação das propostas, no entanto, considerou que não há necessidade de criar uma resolução específica com os critérios utilizados, pois esses critérios já foram adotados pelo grupo. 

Parajo explicou que o GT está trabalhando, mas ainda requer afinar a forma do processo de avaliação. Relatou os procedimentos adotados no processo até aquele momento: 1) recepção das propostas encaminhadas pelo setor responsável para o grupo relatar e avaliar; 2) inicialmente elegeu-se, de maneira rotativa, um relator para fazer a relatoria das propostas aos outros membros, que seguem ou desaprovam a avaliação do relator. Informou que o GT recebeu quatro propostas iniciais para apreciação. Três vieram do setor empresarial e uma apresentação com todos os eventos da Comunidade Científica e Tecnológica. O GT deliberou, até o momento, a aprovação de três eventos e sugeriu o encaminhamento da elaboração das resoluções para cada um desses eventos. Os eventos são: iBusiness 2016, RioInfo 2016 e Descompressão Negócios. Conforme decisão em reunião do CGI.br, lembrou que não será feita uma resolução única listando esses eventos, mas uma resolução para cada um deles. Parajo disse que a proposta do setor da comunidade científica e tecnológica foi apresentada seguindo o formato anterior – no qual o setor apresentava uma lista de eventos – por essa razão ainda não havia os documentos necessários para dar continuidade à análise. Como Parajo foi o relator dos eventos da comunidade científica e tecnológica, sua proposta para o grupo foi de adotar um procedimento transitório, pré-aprovando os eventos, mas condicionando ao envio posterior da documentação individual necessária, o que foi aprovado por outros membros do GT. 

Parajo informou que o GT tem trabalhado com o prazo de 5 dias úteis no processo de avaliação, mas ainda há um problema que precisa ser resolvido em relação à compatibilidade das decisões com a os prazos dos eventos que estão por vir. Nesse aspecto, a solução transitória proposta por Parajo para resolver esse problema seria uma comunicação da decisão do grupo via lista CG-TT para informar que o grupo fez a apreciação e que o voto foi favorável àquele(s) evento(s); na sequencia, a Assessoria providenciaria a resolução, sem que tenha que esperar pela próxima reunião do CGI.br para deliberar.

Flávia solicitou um posicionamento acerca do pedido de apoio para o projeto de elaboração de um guia para gestores públicos sobre recursos educacionais abertos, apresentado por ela na reunião retrasada. Destacou que o projeto é relevante do ponto de vista do Terceiro Setor e que o proponente do projeto, o Instituto Educadigital, é parceiro do NIC.br. Lembrou que já enviou a proposta e já havia solicitado para ser incluído na pauta, mas nada ainda foi decidido. Propôs que a decisão sobre financiar ou não o projeto seja discutida na lista CG-TT, pois ela precisa dar uma resposta aos proponentes. 

Percival proveu esclarecimento adicional sobre os procedimentos de avaliação do GT. Explicou que os procedimentos propostos como uma resolução não estaria errado, mas a ideia é que esses procedimentos não sejam uma resolução, mas um conjunto de procedimentos para trabalho interno do grupo. A resolução deve tratar apenas da criação do GT e sua função. Essa forma de funcionamento busca evitar que a resolução tenha aparência de um edital, bem como a publicação de resoluções para cada evento aprovado tem a função de evitar problemas legais.

Luiz Cordeiro parabenizou o andamento do trabalho do GT. Concordou com o encaminhamento proposto por Parajo, especificamente no ponto que coloca todo o setor como responsável por respaldar o encaminhamento das propostas para avaliação. Disse ainda sentir falta de conhecer os critérios que o GT utilizará e ressaltou que seria importante um check-list desses critérios, evitando assim que sejam diferentes para cada evento. Propôs também que haja um teto nos valores direcionados aos eventos anualmente e um limite no que poderá ser aprovado para cada orçamento, dada a necessidade de parcimônia no uso dos recursos do NIC.br.

Parajo esclareceu que já há um teto nos valores direcionados para eventos, que é o que foi aprovado no orçamento do NIC.br. Informou que toda a discussão não perde de vista a preocupação com o uso racional dos recursos. Ressaltou que o Cristiano iniciou uma discussão sobre fixação de limites e o que foi decidido é que os critérios seriam uma questão de debate e ajuste que o grupo deve fazer ao longo do seu trabalho para deixar o regulamento de funcionamento bem alinhado. 

Glaser ressaltou a importância de deixar claro que a Assessoria é a porta de entrada oficial para se fazer a análise inicial das propostas, destacando que não se pode definir que tais propostas podem ser enviadas para todo mundo, pois isso tem gerado confusão. A Assessoria tem o papel de fazer um filtro administrativo e verificar a existência de verba ou mesmo se é evento ou projeto.

Parajo concordou com a proposta de Glaser e sugeriu a criação de uma lista do GT de eventos para comunicação entre membros e Assessoria. Essa lista serviria para trocar documentos e para que a Assessoria fique ciente dos procedimentos e do voto do relator. Alguns conselheiros solicitaram esclarecimentos adicionais sobre o modelo de funcionamento do grupo, pois não ficou muito claro se, com aquela proposta, o grupo terá autonomia em suas decisões ou se cabe ao pleno do CGI.br a palavra final. 

Zerbone disse que juridicamente há uma diferença grande entre uma decisão final no pleno do CGI.br e uma delegação oficial com o poder de decisão final e responsabilização sobre a decisão. Caso a decisão final seja no pleno, o trabalho do GT é dar um parecer e recomendar a aprovação, de modo que qualquer conselheiro tem a possibilidade de manifestar discordância ou não, no todo ou em parte. Luiz Cordeiro concordou com Zerbone e complementou dizendo que o respaldo do grupo acaba com as longas discussões no pleno, pois já se sabe que foram aplicados critérios na avaliação das propostas. 

Parajo fez referência ao encaminhamento feito na reunião anterior, registrado em ata, onde consta que o que foi decido é que o GT avaliará se aprova ou não as propostas que recebe e em seguida comunica ao pleno sua decisão. Esclareceu que cada setor analisa primeiro a solicitação de apoio e, em seguida, encaminha ao representante do setor no GT para que seja feita a relatoria e a votação. Parajo considerou que o GT deve seguir essa orientação e ter autonomia para decidir se aprova ou não, pondo fim assim às longas discussões que vem ocorrendo na questão de apoio a eventos. 

Percival complementou o comentário de Parajo, enfatizando que a resolução final do evento é do CGI.br, mas o grupo já fez todo o trabalho de verificar a qualificação da proposta. Destacou também que é necessário ter uma resolução para os eventos porque isso gera um contrato legal entre o NIC.br e a entidade proponente.

Lisandro Granville fez referência aos critérios que serão utilizados para nortear o trabalho do grupo, compartilhados com os conselheiros no documento de suporte da reunião. Concordou que as propostas devam ser encaminhadas inicialmente à Assessoria, destacando que esse critério é algo que pode ser devidamente incluído na proposta de resolução. Nessa linha, o conselheiro Cristiano Heckert sugeriu que os critérios apresentados pelo GT sejam transcritos na ata, já que não serão apresentados em uma resolução, para nortear os relatores na elaboração do seu parecer. 

Lisandro informou que houve um debate sobre o estabelecimento de limites na concessão de recursos, mas os membros do GT chegaram à conclusão de que a fixação de limites pode induzir os proponentes a fazerem propostas que cheguem a esse limite. Nesse aspecto, o GT irá trabalhar com parcimônia e bom senso no momento de julgar a adequação do orçamento apresentado pelas propostas. 

Zerbone recomendou uma adaptação no conteúdo da proposta de resolução, deixando mais explícitas as atribuições do grupo para que não gere dúvidas no futuro. Sugeriu a utilização de um procedimento mais rápido, começando pelas deliberações no âmbito do grupo e, em seguida, faz-se um relatório geral de decisões do grupo para ser apresentado rapidamente por um representante do GT, para que seja aprovado ou não no pleno do CGI.br e decide-se rapidamente com base desse relato.

Henrique Faulhaber lembrou que há muito tempo está se discutindo este assunto e destacou que, se o GT já fez toda a análise das propostas, não há nada de errado em trazer ao pleno para uma discussão rápida, mas se for para abrir para um debate detalhado sobre cada evento, o problema não será resolvido. Recomendou que o GT encaminhe os relatos e decisões com antecedência de até uma semana.

Parajo disse que não há problemas com as sugestões feitas até aquele momento, porém, lembrou que há necessidade de uma ação prática, dado que há eventos que já foram avaliados e que ocorrerão em data próxima e solicitou a aprovação desses eventos.

Considerando a discussão e as proposições, Virgilio pediu registro em ata de que a entrada formal das propostas deve ocorrer pela Assessoria, que irá encaminhá-las ao GT. Após a relatoria, o GT irá reportar suas decisões e recomendações ao pleno do CGI.br. Havendo concordância no pleno sobre as recomendações do grupo, encaminha-se a elaboração da resolução do CGI.br. Foram aprovados os apoios aos eventos iBusiness 2016, RioInfo 2016 e Descompressão Negócios. Foram aprovadas também e encaminhadas para publicação as resoluções sobre os apoios aos eventos que ocorrerão no primeiro trimestre.

05. Proposta/Assessoria Parlamentar (Item removido da pauta)

04. GT Marco Civil/Subsídio informativo

Demi, coordenador do GT MCI, fez o relato do trabalho do grupo. Agradeceu o trabalho da Assessoria Técnica e os conselheiros que fazem parte do GT MCI. Lembrou que foi distribuído um documento no qual foi feita uma análise de cada ponto e, ao final, apresenta-se uma proposta. Explicou que a ideia foi gerar um documento aceitável que levasse em conta que o CGI.br deu uma contribuição na primeira fase da consulta pública do MCI, que já foi discutida longamente no pleno. Disse que teve uma boa impressão na primeira leitura do decreto, no entanto, vários alertas lhe vieram à mente, principalmente em relação à ambiguidade na forma como foram escritos determinados pontos. Destacou que alguns pontos que devem ser levados em conta são as leituras enviesadas do MCI, como por exemplo, o caso recente envolvendo a decisão de suspensão do Whatsapp. Ressaltou que seria um total contrassenso que, após todo o esforço em torno do MCI, o mesmo fosse utilizado exatamente contra os objetivos originais de impedir a ocorrência de danos à Internet por falta de entendimento das características da rede. Demi recomendou um cuidado maior com a linguagem utilizada no texto. O escopo de um decreto não pode alterar a legislação que ele está regulamentando e disse que é necessário tomar cuidado para que isso não avance em regiões que não estão previstas na lei em si. Destacou também que há termos que não aparecem no MCI e que aparecem no projeto do decreto, como a palavra “fruição”. Também não são citados os outros órgãos que participaram do projeto inicial e recomendou a menção ao conjunto de instituições que estiveram envolvidas. 

Flávia, que faz parte do GT MCI, complementou a fala de Demi. Lembrou que na proposta do CGI.br, que foi um consenso entre todos, sugeriu-se que houvesse algumas definições para tornar a proposta mais concreta. Uma das críticas apontadas por ela é de que o decreto fica muito genérico por conta de possíveis interpretações dos conceitos. O MCI não fala em exceções à neutralidade e sim de hipótese de degradação e discriminação, mas no documento que o CGI.br enviou há uma definição do que é degradação e discriminação. Nesse aspecto, o GT MCI considerou que esses conceitos devam ser inseridos em um artigo ou no decorrer do texto. Flávia frisou que no Inciso IV do Artigo 5º, que fala em fruição e qualidade de experiência do usuário, há termos não utilizados na lei do MCI. Flávia esclareceu que essa expressão saiu do texto do Marco Civil, justamente para não se confundir com outros termos. Abriu-se para comentários e manifestações sobre a proposta feita pelo GT MCI à proposta de Decreto. 

Nivaldo elogiou o trabalho do grupo e ressaltou a importância das definições e conceitos constarem no Decreto. Zerbone destacou que foi um trabalho muito interessante de cotejo entre a contribuição do CGI.br e a minuta de decreto. Disse que o tema é sensível e difícil e que há uma série de questões envolvidas, portanto, seria precipitado tentar concluir a contribuição naquele momento. Para ele, há algumas questões que requerem uma discussão mais aprofundada, como as supressões e alterações. Ressaltou que em alguns pontos está se atribuindo um papel normativo ao CGI.br, na medida em que vincula determinadas posições de órgãos públicos a uma decisão do CGI.br, algo que não consta no decreto. Disse que este é um papel diferente da função de ser propositor. Zerbone perguntou sobre o processo de discussão da contribuição e solicitou um tempo maior para que todos possam contribuir da melhor maneira possível para a elaboração do documento.

Flávia esclareceu que o objetivo não era de conseguir um consenso nesta reunião. A ideia era fazer uma leitura detalhada inicial do decreto; recomendou que a Assessoria coloque o documento em uma plataforma online para que os conselheiros possam contribuir. Em relação ao ponto levantado por Zerbone acerca do papel do CGI.br, Flávia explicou que foi alterado propositalmente em razão do que é expresso no Artigo 24, incisos I e II do MCI, onde há menção expressa ao CGI.br, sendo que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), por outro lado, restringe a atuação da ANATEL à questão das telecomunicações. Flávia disse que tem algumas dúvidas em relação a determinados papéis que a ANATEL recebeu segundo o decreto, mas que não estão no artigo da LGT que estabelece as competências dessa agência.

Henrique destacou alguns pontos que gostaria que foslsem discutidos. O primeiro diz respeito ao Artigo 8º, 2º item, que diz que “Acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação estão sujeitos à avaliação do órgão competente, nos termos do Capítulo IV, deste Decreto”, afirmando que o termo “provedores de aplicação” é muito amplo, tornando a fiscalização muito complexa. No Artigo 11, inciso III, não está claro quem é atingido pelo log de aplicação e a granularidade com que esse log tem que ser registrado. No Capítulo IV, destacou que os serviços de valor adicionado (SVA) ligados à ANATEL são aqueles que englobam serviços que são regulados, ou seja, os serviços de voz e mensagem, portanto, as outras aplicações de Internet não tem nada a ver com a atribuição da ANATEL. Henrique enfatizou que é preciso deixar claro o que a ANATEL fiscaliza nesse âmbito e o que compete a outras esferas e também definir melhor o que são os SVA.

Parajo fez observações pessoais sobre a minuta de proposta de decreto. Considerou que ficou longa demais, além de entrar em conflito com outras legislações que já estão sendo propostas. Gerou-lhe espanto o fato de que o cerne das preocupações técnicas do CGI.br tenha sido resumido em duas linhas, a saber, a mitigação de ataques e controle de combate ao spam. Parajo concordou com a sugestão de Flávia de colocar a contribuição em uma plataforma para comentários dos conselheiros e disse que acha fundamental encaminhar uma comunicação oficial ao Ministério da Justiça (MJ) informando que o CGI.br fará uma contribuição. 

Marcos Dantas cumprimentou o GT MCI no trabalho de destrinchar a proposta de decreto. Em sua leitura, a proposta deixou a desejar, visto que ficou vaga em muitos pontos chave, falhando na função de deixar claros os pontos da lei para quem for executá-la. O que Marcos identificou na contribuição é um substitutivo à minuta de decreto do MJ e disse que a maior parte da contribuição elaborada pelo GT MCI comenta a proposta de decreto rigorosamente dentro do que já vinha sendo discutido quando foi elaborada a proposta do CGI.br. O conselheiro chamou atenção para o fato de que grande parte do conteúdo da contribuição já é consenso e não é necessário rediscutir. Em sua percepção, não há polêmica nenhuma na proposta da contribuição, a não ser no que diz respeito ao papel do CGI.br, conforme apontou Zerbone, porém, a lei deu ao CGI.br uma determinada atribuição, mais ampla do que o seu decreto anterior, legitimando o papel do Comitê. Nesse aspecto, Marcos considerou que deveria ter ficado mais explícito na proposta que os órgãos de governo devem acompanhar as decisões do CGI.br no que compete às questões sobre Internet. Manifestou-se contrário a um pedido de adiamento da consulta ao Ministério da Justiça. 

Demi esclareceu que o documento foi enviado com uma semana de antecedência da data reunião. Concordou com Marcos Dantas e enfatizou que o documento tenta contemplar, teoricamente, os diversos aspectos da questão a partir de consenso obtido no CGI.br. Não se trata, portanto, de um conjunto de interpretações individuais. Ele fez um alerta ao conselho para evitar apoio a leituras controversas em relação aos logs de aplicação, explicando que os logs referem-se à guarda do IP e o horário que o usuário entrou em determinada aplicação. oNão se deve nunca deixar que o entendimento de logs seja relacionado aos hábitos dos usuários online, o que pode gerar uma crítica ao MCI sobre as questões de privacidade. Chamou atenção para a complexidade da relação entre provedores de conexão e provedores de aplicação, ressaltando que a referência feita aos acordos de conexão entre provedores de conexão e aplicação se refere aos provedores que estejam atuando no Brasil, mas mesmo essa relação é complexa, visto que há provedores de conexão e provedores de aplicações multinacionais e os acordos entre esses provedores podem ser assinados em outros lugares do mundo. Demi concordou com o uso de uma plataforma para discussão da contribuição visando identificar onde estão as pendências e pontos que precisam ser melhorados e ressaltou a importância de sinalizar ao MJ a intenção do CGI.br de fazer uma contribuição, mas caso isso não prossiga, todos podem fazer contribuições individuais, embora isso não tenha tanto impacto quanto uma contribuição do CGI.br. 

Thiago concordou integralmente com Demi sobre a questão dos logs, reforçando que o CGI.br não deve perder de vista o que foi consenso em torno desse ponto. Disse também não ter desconforto com a ANATEL disciplinando a guarda de logs pelas empresas de telecomunicações, uma vez que o log é um registro de um evento em uma rede de telecomunicações. O problema seria, na percepção de Thiago, se fossem incluídos os logs de aplicações, o que seria uma inconsistência com o que consta na própria LGT. 

Zerbone fez um comentário sobre o procedimento utilizado para discutir a contribuição do CGI.br e enfatizou que não permitir que todos os membros se aprofundem e contribuam não é condizente com o histórico do Comitê, especificamente para aquela consulta pública. Para Zerbone, é perfeitamente possível dar um prazo para que todos possam se aprofundar sobre o tema com cuidado e dar as contribuições. Destacou que o prazo de consulta de 30 dias é incompatível com a complexidade de um tema como esse, recomendando a solicitação de ampliação. Finalizou com esclarecimento em torno dos pontos levantados por Henrique e Thiago, explicando que, conforme a LGT, não existe interesse da ANATEL em regular SVA, assim, não há razão para polêmicas em torno de tal questão. 

Flávia fez considerações sobre o ponto levantado por Zerbone no tocante à atuação da ANATEL, destacando que essa já é uma questão polêmica fora do CGI.br e deve ser enfrentada. Segundo Flávia, o problema não é que a ANATEL diga que tem poder para regular SVA, mas sim quando ela coloca como agentes na cadeia da Internet os usuários, as empresas de aplicações e o resto como telecomunicações. Do seu ponto de vista, quando é feita essa classificação de agentes, está se ampliando o seu poder regulatório para elementos que alguns consideram Internet e outros consideram telecomunicações, por isso a importância de inserir definições no documento. Flávia considerou não ser necessário solicitar prorrogação do prazo e lembrou que o MCI já passou por uma consulta pública muito extensa. Ela observou que é importante não reinaugurar a discussão e ignorar todo o esforço que já foi feito. 

Virgilio esclareceu que não houve nenhuma manifestação no sentido de reabrir a discussão em tópicos que já são consenso.

Levy informou que o seu grupo fez uma avaliação do projeto de decreto e verificou que muitos tópicos que haviam sido retirados acabaram retornando. Ressaltou que ele não tinha como tomar uma decisão naquele momento, pois sua avaliação diverge muito de alguns pontos da contribuição, assim como ele disse não ter segurança suficiente para afirmar que o documento elaborado pelo seu grupo está melhor ou correto.

Thiago interviu para destacar que o documento elaborado pelo GT MCI tem muitos pontos de consenso. Mas há outros pontos que exigem um debate mais aprofundado e sugeriu que cada um faça seus comentários na plataforma. Reafirmou que é extremamente importante que o CGI.br envie uma contribuição ao MJ. A continuação desta discussão foi reservada para o período da tarde. 

06. French Digital Council

A agenda do período da tarde iniciou-se com apresentação do representante do relator do French Digital Council, Charly Berthet. Virgilio deu boas vindas ao convidado e solicitou que os membros dos CGI.br se apresentassem.

Charly Berthet agradeceu pela recepção e pelo espaço aberto na reunião e fez uma breve apresentação do French Digital Council. Explicou que o Conselho foi criado em 2011 e teve mandato redefinido em 2012, portanto, é muito recente se comparado ao CGI.br. O Conselho é composto por 30 membros de diferentes setores da sociedade e ligados ao amplo “ecossistema digital” francês (acadêmicos, ativistas, empresas, sociedade civil, etc). O Conselho é consultivo e também faz recomendações em um vasto espectro de tópicos, que vão desde neutralidade da rede, passando por e-gov, plataformas online, acesso à informação, educação, cibersegurança entre outros temas. 

Berthet disse que o Conselho lançou uma consulta pública, por meio de uma plataforma online, sobre diferentes tópicos. Foi feito um esforço de síntese das contribuições recebidas e a partir disso foram emitidas 17 recomendações, que compõem a estratégia digital da França. Disse também que há uma espécie de Marco Civil para direitos digitais sendo construído na França, inspirado no caso brasileiro. O marco regulatório trata da proteção de dados, neutralidade da rede, regulação de plataformas, open data, entre outras questões. Berthet finalizou sua apresentação e abriu para perguntas.

Carlos Afonso observou que a proposta e a missão do French Digital Council é muito mais ampla que a do CGI.br, pois aborda temas relacionados à sociedade da informação de maneira geral e não apenas Internet. Carlos Afonso perguntou a Berthet a relação desse órgão com a agência que opera o <.FR>. Berthet esclareceu que não há conexão entre os dois organismos. Fez um breve relato do encontro Brasil-França ocorrido no último dia 17. Explicou que o interesse principal do encontro foi discutir cibersegurança. Destacou que o processo envolvendo o Marco Civil e os aspectos relativos à formulação de políticas relacionadas à governança da Internet no Brasil são pontos de grande interesse para o governo francês e que eles gostariam de continuar o diálogo com o CGI.br. 

Virgilio perguntou sobre a situação atual do "Marco Civil" francês. Berthet destacou que há um problema sobre a neutralidade da rede. O termo não aparece nomeado no documento. Ele disse que houve uma grande mobilização da sociedade civil para estabelecer um princípio sólido para a neutralidade. Explicou que a agência francesa responsável por regular as telecomunicações é também responsável por identificar a violação de neutralidade de rede.

Carlos Afonso disse que seria interessante manter o diálogo com o French Digital Council e sugeriu o estabelecimento de um acordo de cooperação mútua em temas de interesse. Glaser informou que Berthet faria em seguida uma reunião com representantes dos diferentes setores do NIC.br.

04. GT Marco Civil/Subsídio informativo (Continuação)

Virgilio fez um resumo dos comentários e sugestões feitas na primeira parte da discussão sobre a consulta pública do Ministério da Justiça e a contribuição elaborada pelo GT MCI. De acordo com as manifestações que ocorreram na reunião, decidiu-se que haverá uma etapa de comentários e sugestões a partir do trabalho já elaborado pelo GT MCI em uma plataforma. A contribuição deve ser concluída até a próxima reunião do CGI.br. Caso não seja concluída com antecedência, foi proposto que a finalização ocorra durante a reunião do dia 18 março, em João Pessoa-PB.

Finalizada a discussão, Virgilio fez os encaminhamentos: 1) produção de uma carta direcionada ao Ministério da Justiça, elogiando a iniciativa e comunicando que o CGI.br fará uma contribuição à consulta pública sobre a regulamentação do MCI, sem especificar uma data; 2) inserção da contribuição elaborada pelo GT MCI em uma plataforma online para que os conselheiros possam fazer comentários e sugestões. 

08. FAPESP/Comissão de Avaliação/Etc …

Este ponto da pauta visou dar conhecimento do status do edital finalizado em novembro passado. Virgilio informou que o processo está em andamento na FAPESP e são 85 projetos avaliados.  Observou que os projetos vieram de diversas áreas e destacou o caráter multidisciplinar das propostas. Mencionou que, em determinado momento, haverá a formação da comissão mista com participação de membros do CGI.br, MCTI, MiniCom e FAPESP. Informou também que ainda há 78 milhões para colocar em editais de apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Flávio levantou uma questão sobre o conflito de interesse envolvendo membros do CGI.br na relação de projetos submetidos. Percival retomou a discussão em reuniões passadas para explicar que os membros do CGI.br podem submeter propostas, no entanto, não podem participar da comissão mista. Nesse ponto, Henrique adicionou que a comissão vai ser formada por 5 membros e esses  membros não podem ter submetido propostas.

Glaser distribuiu a relação de projetos submetidos e informou que foi encaminhada à FAPESP uma carta pedindo as datas dos próximos editais e a formação da comissão mista. Informou também que a FAPESP aceitou rever critérios de avaliação das propostas, considerando as especificidades do edital. Explicou que o CGI.br pode solicitar a utilização dos recursos para outros fins, como projetos específicos de interesse do Comitê e apoio a eventos.

Percival recuperou alguns pontos das discussões passadas com a FAPESP. Explicou que no início houve uma preocupação que o edital tivesse um perfil mais abrangente e destacou que é possível recuperar essa ideia de um projeto guarda-chuva com chamada para projetos por encomenda.

Para Demi, o uso dos recursos através do formato tradicional da FAPESP pode-se cair em todo o processo interno e critérios de avaliação da Fundação e não há como fugir desses critérios. Destacou que há uma grande abertura na FAPESP atualmente e sugeriu que se retome a ideia de um projeto guarda-chuva chamado CGI.br ou NIC.br, utilizando os processos e estrutura de avaliação da FAPESP. Existe, portanto, a opção de utilização dos recursos enquanto um projeto CGI.br, semelhante aos auxílios regulares da FAPESP, ou por meio de editais.

Lisandro enfatizou que o processo junto à FAPESP deve levar em conta o interesse do CGI.br, de modo que o Comitê deve ter a chance de dizer se os projetos interessam ou não. Destacou que a divulgação da relação dos projetos submetidos ao edital aberto foi algo importante, permitindo coletar ideias e tomar conhecimento de temas novos que possam ser de interesse do CGI.br. Lisandro considerou que há a possibilidade também de abrir um programa mais abrangente e/ou editais com tópicos específicos de interesse do CGI.br.

Glaser fez um adendo sobre a negociação com a FAPESP que ocorreu de 1997 a 2006, explicando que foi feito todo um procedimento acordado em uma conversa diretamente com a direção da FAPESP para utilização em eventos e outros gastos. Pode-se retomar o diálogo com a FAPESP e negociar uma alternativa idêntica para a utilização dos recursos.

Decidiu-se agendar uma conversa informal com representantes da FAPESP e, posteriormente, providenciar uma reunião entre a Assessoria, FAPESP, MCTI e MiniCom. 

09. Pauta para a Reunião Aberta em João Pessoa

Glaser comentou sobre os detalhes da reunião itinerante do CGI.br que ocorrerá nos dias 17 e 18 de março, sendo que dia 17 será a reunião aberta ao público e dia 18 a reunião plenária CGI.br. Chamou atenção para a definição da temática da reunião aberta, pois pode-se ter um público ou outro dependendo dos assuntos que foram discutidos. Informou que há uma grande possibilidade do Governador da Paraíba receber o CGI.br no período da manhã no dia 17 de março e que a Francilene Procópio está cuidando desse ponto da agenda.

O Secretário da SEPIN, Manoel da Fonseca, informou que pretende convidar o Ministro do MCTI para participar da reunião aberta do dia 17/03/2016. Em breve terá a resposta e comunicará à Assessoria. 

Abriu-se para sugestões de possíveis temas para a reunião aberta e também para a reunião plenária do CGI.br. Virgilio solicitou a inclusão na pauta da reunião do pleno uma discussão sobre taxação de serviços na Internet, visto que esse tema tem estado em voga e o CGI.br precisa formar uma opinião sobre essa questão.

Demi mencionou a cobrança de franquia de dados em Internet fixa e explicou que esse tema acabou de despontar e é importante ouvir os atores e entender as implicações nessa questão. Levy mencionou os problemas envolvendo anúncios automáticos em aplicações gratuitas, que correspondem de 30 a 40% do consumo de dados do usuário. Ele recomendou a leitura de um artigo do The New York Times que aborda esse tema e sugeriu também o nome de Mauro Teixeira como um possível palestrante para auxiliar no debate em algum momento.

Para a reunião aberta, alguns conselheiros sugeriram a realização de uma palestra sobre o CGI.br/NIC.br. Nesse aspecto, Flávia Lefèvre recomendou que na apresentação sobre o CGI.br, se trate dos principais aspectos do Marco Civil da Internet e da divulgação dos principais direitos do cidadão envolvendo a Internet, incluindo também o tema da governança multiparticipativa e do papel do CGI.br de acordo com a lei. Lembrou também que houve um comprometimento do CGI.br em fazer uma manifestação sobre zero rating e internet.org.

Foi sugerido também um workshop com a participação do CERT.br sobre segurança e criptografia, nos moldes do que foi feito na Campus Party, inclusive aproveitando os materiais dessas palestras. 

Feitas as sugestões, Virgilio propôs a divisão da agenda da reunião aberta em duas temáticas: 1) direito do cidadão na Internet; e 2) segurança na rede/criptografia; além de uma possível participação do Ministro do MCTI.

10. Programa/Fórum da Internet no Brasil (Pré-IGF Brasileiro)

Glaser lembrou que o Fórum da Internet no Brasil é o Pré-IGF brasileiro. Informou que ainda não há nenhuma definição do Multistakeholder Advisory Group (MAG), cuja reunião será de 4 a 6 de abril. O tema do Fórum também ainda não foi definido. A única definição é de que o evento ocorrerá em Porto Alegre, no espaço da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS). Glaser solicitou uma definição em relação à estrutura do evento.

Lisandro informou que algumas pessoas do NIC.br foram a Porto Alegre para avaliar possíveis lugares para a realização do Fórum. Foram cerca de 4 espaços, porém a infraestrutura oferecida por esses lugares não se mostrou adequada para abrigar o Fórum, optando-se por realizar na FIERGS. Explicou que o Fórum acontecerá entre dois eventos importantes para a comunidade, o 36ª Congresso da SBC e o 17º FISL, que também ocorrerão em Porto Alegre. Ele destacou a importância de iniciar desde já uma divulgação massiva do Fórum e sugeriu a seleção de um tema genérico para dar início à divulgação e, de acordo com a definição do MAG, fazer as adaptações posteriormente.

Abriu-se para comentários e sugestões de temas. Flávia manifestou apoio à ideia de trilhas considerando que a ideia com o Fórum é tirar documentos finais que reflitam os diferentes temas. Ela destacou também que tem sentindo falta de uma maior inserção dos aspectos internacionais de governança da Internet, recomendando também a inserção, junto com as trilhas, de atividades que expliquem a importância dos fóruns da Internet em um contexto global e multiparticipativo, visto que são poucas as pessoas que participam do Fórum e têm esse conhecimento. 

Considerando a sugestão de Flávia, Virgilio propôs a realização de algo semelhante ao que foi feito com o programa Youth@IGF no IGF de João Pessoa.

Percival compreendeu que o que Flávia sugeriu extrapola o programa Youth@IGF, englobando algo mais amplo, que atinja quem não foi contemplado com as bolsas. Seria preciso, portanto, conceber um programa que cubra outros participantes. 

Henrique concordou com a posição de Flávia de que os últimos Fóruns tiveram pouco caráter de pré-IGF. Considerando a qualidade da participação do IGF de João Pessoa, ponderou que essa é a oportunidade de transformar, de fato, o próximo Fórum em um pré-IGF, até porque a estrutura de trilhas tem ficado repetitiva. Recomendou que o evento seja organizado em torno de temas debatidos em 2015 e mais algum tema que eventualmente seja contemplado pelo novo MAG. 

Henrique reforçou a observação de Flávia de que a discussão é muito complexa para muitos e exige algo no formato de tutorial. Propôs também a realização de alguma atividade relacionada à Câmara de Consultoria sobre conteúdos e bens culturais como um bloco do Fórum.

Lisandro concordou com a ideia de tutorais em conjunto com as trilhas e disse que isso pode ser útil à divulgação do Fórum. Podem ser tutoriais mais técnicos e tutoriais de governança. Flávia concordou com Henrique que as trilhas vão ficando repetitivas e disse que há temas importantes e relativamente novos que podem ser incluídos com trilhas, como a regulamentação do Marco Civil da Internet e a redefinição da política pública sobre o que são serviços universais, que faz parte da revisão da LGT. 

Thiago destacou que acha válida a sugestão de Virgilio sobre um programa focado na juventude no Fórum, pois o sucesso da experiência em João Pessoa foi amplamente reconhecido. Thiago disse que um dos pilares para o sucesso do programa foi o processo de preparação anterior, assim, caso opte-se por repetir a experiência, é necessário se organizar com antecedência, visto que o programa exige um grande processo de preparação dos jovens selecionados. 

Jandyr trouxe alguns informes sobre a situação do LAC-IGF. Disse que ainda não foram definidos data e local do evento. Informou que o Itamaraty tem acompanhado o processo, com vistas a criar pontes entre os Fóruns e LAC-IGF.  

Glaser manifestou preocupação nos prazos e lembrou o processo de preparação exigido pelo Youth@IGF. Destacou que há um acordo de que o orçamento é algo fechado e perguntou se os custos com o programa estariam incluídos dentro desse orçamento. Recomendou que fosse tomada alguma decisão na reunião, pois há todo um processo de definição de recursos, divulgação, preparação e emissão de passagens que precisa ser respeitado. 

Thiago e Flávia destacaram que há entidades do Terceiro Setor cuja participação é de grande valia para o Fórum, mas caso o programa seja voltado apenas para jovens, corre-se o risco dessas pessoas não serem contempladas. Flávia destacou que o que precisa ser melhorado é a forma de envolvimento das pessoas contempladas com as bolsas. Thiago manifestou-se contrário ao sistema de sorteio de bolsas e recomendou um sistema baseado na seleção por mérito, semelhante ao que foi feito no Youth@IGF, com preparação e avaliação criteriosa. Percival enfatizou a importância do acompanhamento rigoroso dos bolsistas. 

Carlos Cecconi pediu a palavra para ressaltar que o Youth@IGF foi um programa que teve o envolvimento de outras organizações, inclusive com alocação de recursos humanos, enfatizando que a Assessoria não tem condições de repetir a estrutura de acompanhamento, avaliação e tutoria da mesma maneira. 

Lisandro apontou a necessidade de criar um programa em que as pessoas selecionadas permaneçam envolvidas e dedicadas antes e durante o evento. Em relação aos custos, sua sugestão é repetir os valores do Fórum da Internet no Brasil em Salvador. Ele esclareceu que a equipe envolvida com o Fórum em Porto Alegre pode auxiliar na seleção dos bolsistas. Quanto ao acompanhamento durante o evento, sugeriu um modelo de apadrinhamento, semelhante ao que é feito no IETF.

Thiago destacou que o modelo tutoria deu certo no IGF, mesmo sendo um evento com uma estrutura muito mais complexa do que o Fórum da Internet no Brasil. Ele se voluntariou para estruturar o programa e sugeriu o envolvimento de algumas pessoas.

Glaser observou que existe um compromisso também com IGF no México de repetir o que foi feito em João Pessoa com o Youth@IGF. Ele sugeriu que não seja mencionado o nome de ninguém da Assessoria para coordenar o projeto, mas que cada setor indique um nome.

Virgilio elencou a estrutura do programa para o Fórum de acordo com as sugestões apresentadas: 1) haverá um trabalho de preparação dos participantes; 2) um orçamento similar ao orçamento do programa de bolsas do Fórum de Salvador; 3) trabalho de tutoria de parceiros (fellow); 4) 50% das bolsas para jovens de 18 a 26 anos e 50% para pessoas a partir de 27 anos. 

Não havendo mais comentários a reunião foi encerrada.