Ata da Reunião de 30 de outubro de 2015
Reunião de 30/10/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 30 de outubro de 2015 – 10ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura/Informações
02. Ata da Reunião de 25/09/2015
Virgilio deu boas vindas a todos e pediu que Glaser apresentasse as informações iniciais. Glaser explicou que o foco principal da Assessoria Executiva nos últimos meses, claramente foi o IGF, devido a isso, houve atraso na entrega da ata da reunião anterior. Os únicos comentários recebidos em relação à ata foram encaminhados pela conselheira Flávia. Virgilio perguntou se os conselheiros tinham mais comentários, considerando as sugestões já feitas pela Flávia. Sem comentários e objeções a ata foi aprovada.
03. Internet Governance Forum – IGF2015
- Day 00 – 2ª feira – 09/11/2015
Governo:
- Day 01 – 3ª feira – 10/11/2015
Glaser sugeriu algumas adaptações nos horários propostos para o Dia 01. Foram feitos alguns esclarecimentos sobre a agenda desse dia.
- Day 02 – 4ª feira – 11/11/2015
- Youth@IGF
Glaser informou que o programa Youth@IGF contará com o patrocínio de terceiros, no valor de 120 mil dólares, para fomentar a participação de quase 80 jovens da América Latina no IGF 2015. Com o objetivo de capacitar esses jovens, o programa é composto de 3 fases principais: curso online, trilhas de discussão e bolsa de participação ao IGF Brasil 2015. Glaser considerou que essa é uma experiência nova e que impactará o relatório final.
- Jornalistas
Glaser lembrou que na última reunião foi definido que o CGI.br concederá apoio à participação de alguns jornalistas no IGF. Explicou que como o prazo foi muito curto não foi possível realizar uma chamada pública. A equipe de comunicação do NIC.br entrou em contato com algumas pessoas em Brasília e principalmente em mídias especializadas e foram selecionados cinco jornalistas. Esses cinco repórteres receberão passagem e hospedagem para participar do IGF 2015, trabalhando conjuntamente com a coordenação da ONU, apoiada pelo departamento de comunicação do NIC.br. Percival entendeu que os nomes dos jornalistas seriam definidos nessa reunião. Disse compreender a urgência da questão e até ajudou a reservar os hotéis para os jornalistas, pois não havia mais disponibilidade em João Pessoa, mas gostaria de apresentar uma proposta. Explicou que há alguns meses um cineasta o procurou para fazer uma oficina de cinema em João Pessoa e ele faria um documentário completamente sem custo. Como ele já estaria em Campina Grande a partir dessa semana, a proposta era pagar a estadia do cineasta até a data do IGF e ele já ficaria lá com os equipamentos, ou ele voltaria para o Rio de Janeiro e pagaríamos as passagens e hospedagem. Percival comentou que sua intenção era indicá-lo como um dos jornalistas selecionados e sugeriu aumentar o número para seis repórteres.
Apresentação Eduardo Levy – Comissão de Relações Institucionais e Governamentais (ponto extra pauta)
Virgilio solicitou que Levy apresentasse essa experiência do SindiTelebrasil com o Congresso. Eduardo Levy disse que sugeriu essa apresentação, pois depois do Marco Civil, as iniciativas que vão decorrer dele são no sentido, provavelmente, de fechar as portas, tirar a liberdade e de alterar sem nenhuma lógica, porque muitas vezes é um processo que ocorre na Câmara. Os interesses são muitos e o desconhecimento sobre essa matéria talvez seja maior ainda. Levy explicou que a comissão do SindiTelebrasil possui uma estrutura com um coordenador e um funcionário (dois funcionários do sindicato), um grupo formado por representantes institucionais das associadas (uma pessoa de cada empresa) e uma consultoria que trabalha virtualmente na coleta das informações relativas ao que o SindiTelebrasil deseja tratar. É essa consultoria que levanta todas as informações.
Levy mencionou que os processos e atividades acontecem da seguinte forma: todas as segundas-feiras acontecem reuniões com a presença de representantes das associadas para desenvolver estratégias de atuação. As pautas são feitas baseadas na agenda da semana, novas proposições, designação de relatores e temas institucionais. A consultoria envia diariamente todas as informações detalhadas sobre temas que envolvem o setor, no Congresso Nacional. A equipe produz notas técnicas, agenda reunião com interlocutores e difunde informações para subsidiar o processo de tomada de decisão, em defesa dos interesses das associadas representadas pelo SindiTelebrasil. Citou algumas das ações que são realizadas: 1) realização de eventos institucionais, para representantes dos poderes Executivo e Legislativo, bem como com a participação das associadas; e 2) produção de agenda legislativa anual do setor. A equipe mantêm uma boa comunicação em aniversários e datas comemorativas e normalmente, uma vez por ano, o SindiTelebrasil leva uma delegação de congressistas para o Mobile World Congress em Barcelona.
Levy ressaltou a importância do CGI.br ter uma representação em Brasília que trabalhe respondendo funcionalmente a alguém da casa. Essa pessoa deverá ter como suporte alguém que levante os dados de tudo o que está acontecendo em palavras-chave, pois haverá grande demanda para o CGI.br sobre isso. Considerou que algumas das ações podem ser selecionadas pelo próprio funcionário que estaria lá e outras precisarão da presença de conselheiros, como representantes do CGI.br, junto a determinados parlamentares.
Eduardo Parajo informou que, durante a reunião do conselho de administração do NIC.br, que ocorreu no dia anterior, 29/10/2015, esse foi um tema abordado e foi definida a criação de um pequeno grupo, formado por ele – Eduardo Parajo, Eduardo Levy e Kelli Angelini, para tentar definir um escopo de atuação. Levy considerou que esse funcionário deverá residir em Brasília para não perder oportunidades importantes. Explicou que as duas pessoas do SindiTelebrasil trabalham dentro do sindicato nas segundas e sextas e nas terças, quartas e quintas, elas ficam direto no Congresso. Nivaldo manifestou o seu apoio à iniciativa. Henrique considerou que esses funcionários que ficariam alocados em Brasília teriam um limite de atuação e quando o assunto for importante, um conselheiro ou um diretor do NIC.br deverá comparecer. Levy disse que os assuntos são levantados e discutidos na comissão, especialmente para verificar se há consenso entre as empresas; depois do consenso vem o posicionamento, que é tratado dentro do Congresso pelo representante que tentará interferir nas posições dos relatores. Cristiano frisou a importância de essa pessoa estar presente no Congresso as terças a quintas, ponderando que a palavra-chave para ela é “trânsito”. Considerou que se deve destacar alguém que conheça a dinâmica do Congresso e conheça pessoalmente os deputados e senadores, para que seja recebida e ouvida.
Percival considerou extremamente oportuno Eduardo Levy ter colocado o formato do SindiTelebrasil. Agora é preciso pensar na forma como isso será conduzido para não internalizar demais no NIC.br. Percival destacou que essa pessoa não deverá se reportar a apenas um conselheiro, ponderando que há a representação de quatro setores dentro do CGI.br. Glaser parabenizou a iniciativa e solicitou que a Assessoria Executiva do CGI.br participe desse grupo que foi formado durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, pois isso envolve o CGI.br. Rodrigo Zerbone disse ter grande preocupação de como isso irá funcionar em um órgão consultivo de 21 membros, mencionando ser algo desafiador. Flávia considerou que a pessoa contratada deverá ter um papel mais administrativo, de levantar informações e de passar informações ao conselho e quando for necessária alguma intervenção ou algum contato direto com algum parlamentar, que fique estabelecido que só poderá ser feito em caso de consenso. Flávia julgou fundamental que essa pessoa esteja em contato direto com a Assessoria Executiva e que a Assessoria sempre esteja envolvida na reunião semanal de pauta.
Virgilio explicou que a proposição feita durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br foi de esboçar uma proposta e trazer para discussão no pleno, então, esse Grupo de Trabalho fará esse esboço, com a participação da Assessoria Executiva do CGI.br.
04. Evento Segurança em Maputo/USG+CGI/CERT
Henrique explicou que, no mês de setembro, o governo americano organizou um workshop de cybersecurity em Maputo/Moçambique para países de Língua Portuguesa: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Porto Príncipe, mas também com participação de outros países. Henrique relatou que proferiu duas palestras, uma sobre a abordagem multissetorial na cybersecurity, com a experiência brasileira, e outra especificamente sobre o combate ao spam. Havia outros palestrantes de diversos países contando suas experiências e o resultado foi muito bom. Henrique informou que foi procurado pela Ecowas – União Africana de Países do Oeste da África e eles estão trocando correspondência com o intuito de montar um programa de combate ao spam a exemplo do que foi feito no Brasil, começando pelo spampots, coletando as informações sobre os ataques que estão sendo feitos nas redes desses 15 países e depois coletar e analisar as informações para verificar se é possível fazer, em algum desses países, uma atividade semelhante a que foi feita no Brasil, de bloquear a porta 25. A ideia é realizar esse projeto em conjunto com a Ecowas e inclui-lo na Iniciativa NETmundial, buscando eventuais parceiros para ajudar a custear o projeto. Virgilio parabenizou Henrique, Cristine Hoepers e ao Klaus Jessen pela publicação de combate ao spam na Internet do Brasil, que vem sendo muito mencionada.
05. GT Marco Civil da Internet
Demi lembrou que este GT tem se reunido nos últimos meses e que a conselheira Flávia, como co-coordenadora do grupo, esteve sempre bem próxima e a Assessoria Executiva foi fundamental nesse processo, pois ajudou a compilar as informações e gerar os textos. As últimas contribuições, tanto no GT quanto na lista eletrônica, são do Eduardo Levy e do Rodrigo Zerbone. Demi considerou que o CGI.br está bem próximo do consenso. Nos comentários feitos, Demi ressaltou que acha importante uma definição, não eminentemente técnica, mas bastante razoável e precisa, do que é sistema autônomo, porque isso permeia todo o Marco Civil e as responsabilizações sempre seguem em relação a esse sistema autônomo. Ressaltou que é preciso tomar cuidado com o alcance da definição de neutralidade, pois ela é algo que diz respeito a quem provê acesso à Internet real. Demi ponderou que existem duas questões que precisam ser vistas com cuidado: a primeira é filtragem no sentido de bloqueio de origens e destino e a segunda seria a violação de degradação que prejudica o serviço. Outro ponto dos comentários finais é a importância de mencionar que o CGI.br não irá regular e nem definir neutralidade para a Internet no mundo e sim definir neutralidade para os sistemas autônomos que operam no Brasil, ou seja, para sistemas autônomos que utilizam numeração fornecida pelo numerador brasileiro. É importante também abordar a parte de registro e conexão, pois essa é uma área onde existem situações ingratas em que o equilíbrio é fundamental.
Rodrigo Zerbone informou que a Anatel está bem próxima de fechar a redação e fez mais algumas observações e intervenções em relação ao texto atual. Disse que entendeu e concordou com objetivo proposto pelo Demi de tentar deixar mais claro e mais explicito quem seria o foco da regra da neutralidade, mas discorda da solução que foi encontrada, pois existem sistemas autônomos que não provem acesso ao usuário final. Como sistema autônomo é um conceito que está no Marco Civil, mas que é usado especificamente em outros dispositivos e não no artigo 9°, sugeriu utilizar o termo “no provimento de acesso à Internet”, pois essa é uma forma de identificação melhor e evitaria problemas de interpretação. Por último, Zerbone esclareceu que não entendeu o alcance que se quer dar a afirmação no último paragrafo do 3.2, que diz: “Ainda, as ações não podem destinar-se a privilegiar nem mesmo serviços e aplicações ofertados em regime especial especificado em contrato”. Perguntou o que se quer dizer e se essa parte pretende abranger o serviço especializado ou não, considerando que pode gerar confusão.
Virgilio ressaltou que o tema discutido não terá uma concordância veemente, será necessário achar o consenso mínimo aceitável. Lembrou os conselheiros da necessidade em se ter uma proposta rapidamente. Destacou que o CGI.br é multissetorial, onde um setor não prevalece sobre o outro e desta forma é preciso chegar a um resultado que de alguma maneira atenda o conjunto de setores aqui representados. Demi disse que não há divergência em conceito. Mencionou que seria interessante deixar claro que os AS’s (sistemas autônomos) de trânsito não podem deformar a rede antes de integrar o AS de acesso, pois isso o prejudicaria.
Flávia frisou que não necessariamente um provedor de conectividade à Internet é usuário da rede, porque muitas vezes a própria empresa de Telecomunicações, que é dona de rede de infraestrutura, também dá o provimento a Internet. Considerou extremamente importante destacar no texto que mesmo quando isso ocorre, as atividades são distintas. É importante para a própria Anatel conseguir regular, pelo aspecto econômico, essas atividades como questões distintas. Flávia citou outro aspecto que gostaria de defender, que não está nesta versão do documento, mas estava em uma versão anterior, que é o item 3.2: “Tal tipo de ação será considerado requisito técnico indispensável: Se sua ausência inviabilizar o acesso à Internet contratado ou; Quando houver escassez momentânea de recursos de telecomunicações, tais como capacidade disponível das redes. Tal situação não diz respeito à escassez que pode ser criada por motivos extra-técnicos – sobrevenda de banda, por exemplo.”. Flávia comentou que na versão anterior, havia o descumprimento de obrigações regulamentares de investimento, como é o caso da Anatel, por exemplo, que tem compromisso com as empresas de telefonia móvel e de investimento em rede e seria importante prever que quando a escassez de capacidade de rede se der por descumprimento de obrigações regulatórias, que isso não pode ser considerado uma exceção para quebra de neutralidade. Por fim, destacou o desdobramento da questão de se diferenciar os sujeitos do sistema autônomo, pois isso também diz respeito à guarda de logs, porque nos dispositivos que tratam da obrigação de guarda de logs, está dito que quem guarda log são os administradores de sistemas autônomos; se houver um desdobramento que diz que quando um administrador de sistema autônomo entrega um lote de IPs para uma determinada empresa utilizar e comercializar, essas pessoas também tenham que guardar log, estará se expandindo a quantidade de responsáveis pela guarda de log e isso não é uma coisa razoável economicamente e pelo aspecto do vigilantismo também. Flávia julgou importante preservar essa distinção e dizer que o PL 32/37 de 2015, faz justamente isso, explicita o que são administradores de sistemas autônomos e inclui, nesse conceito, a pessoa que recebe blocos de IP.
No último item 4.3, Flávia concordou com Levy no trecho “ordem judicial que determine a guarda de logs por prazo superior ao expresso no Marco Civil, devem observar em cada caso o tempo remanescente do prazo prescricional pertinente conforme previsto no ordenamento jurídico nacional”. Considerou que o decreto deveria estipular um prazo máximo, pois deixar muito aberto é ruim e como cidadãos ficamos muito expostos a um vigilantismo interminável.
Rodrigo Zerbone disse que quanto à questão do provedor de acesso ser a mesma empresa ou não, até entende a posição da Proteste, mas a regulamentação da Anatel permite que o acesso seja feito dentro do serviço de telecomunicações. Se houve discordância em relação a isso, inclusive expressa no texto, ele ficará limitado a participar do consenso, pois como representante da Anatel, não pode defender uma posição contraria a regulamentação da agência. Flávia explicou que não se trata de uma posição da Proteste, e que isso foi discutido no GT do Marco Civil.
Eduardo Parajo manifestou entender o esforço gigantesco que todos os conselheiros estão fazendo para buscar um consenso com relação a esse texto. Comentou que havia uma explicação em outro paragrafo, que foi removido, e que deixava muito claro que o acesso à Internet poderia ser prestado também pela mesma empresa, ponderando que partes do texto começam a perder um pouco o sentido no momento em que algumas coisas são excluídas. Considerou que é preciso estar claro que a discussão é sobre o Marco Civil da Internet e não de um regulamento de serviços de telecomunicações. Eduardo Parajo observou que o item 3.2, sobre Requisitos Técnicos, precisa ser alterado, pois não existe interconexão entre redes AS e sim interligação e ressaltou que já solicitou essa alteração diversas vezes.
Sobre a parte de log de aplicação, Henrique destacou a parte do texto que diz: “aplicações de Internet são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.” Considerou que isso é rigorosamente tudo, indica que qualquer aplicação que esteja na Internet estaria sujeita à guarda de log; o Marco Civil diz que apenas pessoas jurídicas que tenham como finalidade essa atividade estão sujeitas à lei e ponderou que o texto deveria identificar melhor quem são essas personalidades jurídicas que tem como objetivo final a exploração do serviço de aplicação de Internet. Demi esclareceu que, no caso do texto, estão apenas tentando explicar o que são aplicações, pois as restrições às aplicações estão bem claras no Marco Civil.
Maximiliano considerou que o CGI.br deveria se focar naquilo que foi encomendado, caso contrário corre-se o risco de entrar em uma seara de disputa e atritos desnecessários. Expressou sua preocupação sobre a parte 2 e a primeira parte da seção 3 e ponderou que o conselho está bem perto do consenso, porém, se os conselheiros insistirem em reforçar algumas opiniões acontecerá o dissenso. Sobre o ponto 3.1 que diz: “Por discriminação, entende-se qualquer ação que implique bloqueio, redirecionamento, diferenciação e/ou filtragem de pacotes de dados na Internet (...)” Maximiliano considerou que o termo “redirecionamento” não está no Marco Civil e não está previsto no artigo 9º, então é preciso ter cuidado com isso.
Quanto ao ponto 3.2, Maximiliano destacou o trecho: “... se sua ausência inviabilizar a conectividade à Internet contratada; (...)”, considerou que quando se fala de neutralidade, não está se falando de inviabilizar a conectividade da Internet, então, esse ponto deve ser refletido para entender melhor o seu objetivo. Comentou que, ainda no final dessa seção, há outro trecho que merece atenção: “Em ações gerais, como as acima descritas, os provedores de serviços e aplicações devem ser tratados de forma isonômica, portanto o provedor não pode selecionar, a seu critério, que aplicações serão objeto dessas ações.”, observando que a parte que lhe preocupa nesse trecho é “a seu critério”, pois isso vai demandar algum tipo de controle, então seria interessante criar as condições e estabelecer o macro, e os prestadores, as operadoras, aplicariam isso.
Por fim, no item 4.2, Maximiliano destacou o trecho: “O decreto não pode ampliar o conjunto de informações que compõem os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.” e considerou que esse é um tema que o CGI.br precisa pensar melhor. Flávia propôs que o conselho discuta até o fim cada ponto para não dispersar a discussão. Lembrou que desde a primeira reunião do GT, a primeira definição do grupo foi se deveriam falar exclusivamente sobre o §1º do artigo 9º ou se falariam de todos os assuntos passiveis de regulamentação, tendo em vista o papel que a lei atribuiu ao CGI.br e o que prevaleceu no GT foi que se falaria sobre tudo passível de ser regulamentado, por isso esses pontos foram tratados. Flávia explicou que o objetivo do item 2, foi garantir a distinção entre duas atividades e não para marcar posição. Considerou estranho que uma atividade de Internet, por ser prestada por uma empresa de telecomunicações, deixe de ser Internet e passe a ser telecomunicações. Flávia reiterou o texto anterior ao qual o conselheiro Eduardo Parajo se referiu que dizia: “... Apesar de estarem intimamente relacionadas, Internet e telecomunicações são atividades distintas.” A Internet é capaz de utilizar quaisquer das modalidades de serviços existentes ou futuros, esse fato não deve ser confundido com a possibilidade de uma mesma empresa poder explorar ambas as atividades, ou seja, prestados por um mesmo agente econômico. Flávia considerou que desta forma o texto tenha ficado menos claro.
Flávia defendeu a manutenção do item 2, por questões econômicas, regulatórias e porque não faria o menor sentido ter o Marco Civil da Internet regulando atividade de Internet, quando se faz uma interpretação de que atividades de Internet, ao serem prestadas por empresas de Telecomunicações, perdem a característica de Internet e passam a ser telecomunicações. Explicou que, tecnicamente, pelas regras aceitas internacionalmente, Internet não se confunde com telecomunicações; a própria lei geral de telecomunicações, quando fala da diferença de serviço de valor adicionado e serviço de telecomunicações, deixa isso claro. Destacou que a regra que o Ministério das Comunicações utiliza até hoje deixa muito claro que serviço de conexão à Internet não é serviço de telecomunicações. Flávia reiterou a utilidade econômica e pelo aspecto regulatório de se manter isso no texto.
Demi comentou que entende a preocupação de Flávia e Maximiliano e que a ideia do texto foi sempre tratar de forma pragmática. Marcos Dantas disse que a regulação tem por tarefa exatamente esclarecer e definir, de uma forma muito objetiva, os termos da lei, pois a lei não diz, por exemplo, o que é discriminação ou degradação. Julgou que cabe ao CGI.br sugerir a Casa Civil os conceitos desses termos de acordo com o seu conhecimento sobre o tema e que a regulação deverá dizer muito mais claramente do que a própria lei, de um ponto de vista técnico, o que é Internet. Destacou também a questão que tem gerado muita discussão, sobre definir onde começa a Internet e onde começa telecomunicações. Marcos Dantas considerou que essas questões deverão ser retomadas e caso se apresentem de forma muito incômoda e não consensuais, a solução é apresentar duas propostas diferentes e a Casa Civil decidirá.
Carlos Afonso disse ter visto a revisão que a Anatel fez do documento, mas não notou nenhuma sugestão de que o item 2 fosse eliminado. Comentou que os itens 3 e 4, são, praticamente, consenso, então o conselho deve se concentrar no item 2, pois esse é um preâmbulo necessário. Carlos Afonso perguntou a Maximiliano o que exatamente seria inaceitável no item 2. Maximiliano informou que terá que deixar a reunião, mas enviará um e-mail para continuar essa discussão.
Rodrigo Zerbone esclareceu que a Anatel não tem nenhum problema em relação à manutenção do item 2. Ressaltou que a Anatel tem feito um grande esforço para tentar contribuir de forma propositiva para melhoria do texto e para o consenso. Explicou que a Anatel não está pedindo para que abram mão da posição original e sim que o texto que é consenso permaneça, pois a diferença é muito pequena. Mencionou que a solicitação é que, na parte do texto que diz: “Assim, os AS's, provedores de acesso (...)”, seja retirado “AS’s” e “provedores de acesso” e se mantenha “aplicações Internet, entre outros”. Justificou que se o texto ficasse sem esses dois pontos, não haveria objeção alguma ao item 2, até porque coisas importantes estão sendo tratadas neste item.
Demi sugeriu que a frase inteira seja retirada. Em relação à parte de sistemas autônomos, Zerbone considerou que algumas partes do texto ainda possuem contradições, citando que, quando exemplifica quem está sujeito à lei, pois há uma intenção de limitação de quais são os AS’s que estariam sujeitos, ou praticando qual tipo de atividade. Sugeriu que os conselheiros trabalhem nessa parte do texto para se chegar melhor no objetivo, delimitando de fato as pessoas jurídicas que estarão sujeitas à regra da neutralidade.
Demi falou que existe uma questão polêmica sobre se o AS entra ou não, e ponderou que a parte seguinte do texto “Apesar de estarem intimamente relacionadas, Internet e telecomunicações são atividades distintas.”, já supre a frase que o conselheiro Rodrigo Zerbone considerou inadequada, por isso sugeriu eliminar a frase inteira. Os conselheiros concordam com essa alteração.
Rodrigo Zerbone considerou que nas referencias a AS’s é preciso construir um texto melhor. Sugeriu redigir de outra forma a última frase do ponto 3.2 que diz: “Ainda, as ações não podem destinar-se a privilegiar nem mesmo serviços e aplicações ofertados em regime especial especificado em contrato.”, para não ficar com uma aparente contradição com outra parte do texto onde são incluídos serviços especializados, VPNs, etc.
Virgilio agradeceu a todos os conselheiros pela tentativa de chegar ao texto final e pediu uma pausa para que os conselheiros discutam essa questão durante o café. Após coffee-break, Virgilio mencionou que se todos os conselheiros concordarem com a revisão que foi feita durante o café, teria a aprovação desse conjunto presente, no documento. Informou que o documento será encaminhado aos conselheiros Eduardo Levy e Maximiliano que não estão presentes. Virgilio solicitou ao Demi e ao Rodrigo Zerbone que conduzam as modificações que foram definidas. Demi concordou com a exclusão da última frase, que de fato estava mal redigida. Rodrigo Zerbone informou que falou com Maximiliano, lhe apresentou as modificações no texto e que Maximiliano concordou com as alterações propostas. Comentou que a sugestão para o item 3, a principio, seria a seguinte, no 2º parágrafo, antes do “Estão sujeitos (...)”, começaria com “Na transmissão, comutação ou roteamento, estão sujeitos ao cumprimento da obrigação (...)”. Nesse parágrafo que está sendo alterado, foram colocadas duas hipóteses: ou administradores de sistemas autônomos, ou entidades que se destinam a prover acesso à Internet a usuários e as quais forem delegados sub-blocos específicos de endereços IP por parte de um administrador de sistema autônomo. Zerbone explicou que, nessa linha, para não ficar contraditório, como está sendo citado apenas as redes dos sistemas autônomos, a proposta é retirar essa parte e deixar da seguinte forma: “isonômico dos pacotes de dados na Internet”, e logo depois falar que isso significa duas hipóteses e não somente uma. Ponderou que, pelo mesmo motivo, no item 3.2, é feita a referência ao AS, então é preciso retirar.
Eduardo Parajo disse que o contexto do desenvolvimento que foi feito no texto é pra deixar claro que na verdade quem faz todas essas atividades na Internet é um detentor de Autonomous Systems, e que essa pessoa tem a obrigação de manter com ela essa política universalmente aceita de interligação e de falar um AS com outro. Considerou que se tirar o AS do texto, a preocupação é qual o sentido de tentar atrelar isso à Internet. Os conselheiros discutiram e fizeram observações sobre as intervenções no texto, principalmente sobre as referências aos AS’s. Virgilio informou que terá que deixar e reunião, mas que os ajustes agora são mínimos e que após esses pequenos ajustes haverá uma consulta aos conselheiros Maximiliano e Eduardo Levy. Rodrigo Zerbone disse que discorda da alteração sugerida por Eduardo Parajo em relação à interconexão. Eduardo Parajo concordou em manter a redação da forma que está.
06. Friends of IGF Project
Virgilio explicou que essa é uma proposta para o CGI.br assumir os arquivos históricos e visuais dos IGFs anteriores e que Flávio e Glaser possuem mais detalhes e solicitou que, caso essa questão não fosse abordada nesta reunião, que a discussão ocorresse via lista eletrônica, pois isso precisa ser definido antes do IGF. Flávio explicou que o custo desse projeto é zero e que eventualmente poderão ocorrer custos indiretos de gerência do negócio. Comentou que a ideia é criar um repositório, mais facilmente acessível pela comunidade, com todo o legado do IGF, desde o primeiro ano. Flávio mencionou que o site do IGF não é bom e as coisas estão bem dispersas. Ponderou que é preciso reunir em um repositório as transcrições de todas as sessões, os vídeos, os áudios, documentos gerados, documentos de base para os workshops e toda a documentação relativa ao IGF.
Flávio comentou que existe um site atualmente que foi feito por duas pequenas empresas da Nova Zelândia, sem custo nenhum e a ideia seria melhorar bastante esse repositório com facilidades de acesso, com novo layout, acessibilidade usando os padrões do W3C, etc. Isso foi discutido junto com o Secretariado do IGF para ter certeza de que não seria uma coisa redundante em relação ao conteúdo que o site do IGF já possui. Explicou que foi feita uma chamada pública com a especificação do que seria essa nova versão desse repositório; que equipes internacionais que se candidataram e foi selecionada uma equipe da Espanha. Flávio informou que o custo estimado da nova versão seria algo em torno de 100 mil dólares e a equipe submeteu isso como um projeto para a plataforma NETmundial Initiative, então já está no site da NMI como um dos projetos para obter financiamento a partir da plataforma. Essa equipe na Espanha não ainda não iniciou o trabalho, pois depende do apoio desses 100 mil dólares.
Virgilio pediu que o documento seja encaminhado aos conselheiros via lista eletrônica e se todos estivessem de acordo e não houvesse nenhuma manifestação contrária, poderia se considerar aprovado. Os conselheiros concordam com esse encaminhamento.
07. APL – Proteção de Dados e Privacidade
Esse ponto da pauta não foi discutido.
08. Apoio ao Evento 2º Fórum Digital ESPM Media Lab
Esse ponto da pauta não foi discutido.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 30 de outubro de 2015 – 10ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
- Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações; (período da manhã)
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Francilene Procópio Garcia – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
- Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do CNPq;
- Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Paulo Sérgio Melo de Carvalho – Representante Suplente do Ministério da Defesa;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Renato da Silveira Martini – Representante da Casa Cívil;
- Rodrigo Zerbone – Representante da Anatel;
- Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Harmut Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br
Convidados:
- Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores;
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura/Informações
02. Ata da Reunião de 25/09/2015
Virgilio deu boas vindas a todos e pediu que Glaser apresentasse as informações iniciais. Glaser explicou que o foco principal da Assessoria Executiva nos últimos meses, claramente foi o IGF, devido a isso, houve atraso na entrega da ata da reunião anterior. Os únicos comentários recebidos em relação à ata foram encaminhados pela conselheira Flávia. Virgilio perguntou se os conselheiros tinham mais comentários, considerando as sugestões já feitas pela Flávia. Sem comentários e objeções a ata foi aprovada.
03. Internet Governance Forum – IGF2015
- Day 00 – 2ª feira – 09/11/2015
- 09:00 – 12:30hs – “Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão”
- 14:00 – 18:00hs – High Level Leadership
Governo:
- Mr. André Figueiredo, Minister of Communications of Brazil;
- Mr. Celso Pansera, Minister of Science, Technology and Innovation of Brazil;
- Mr. Ricardo Coutinho, Governor of the State of Paraíba;
- Mr. Virgilio Almeida, Coordinator of the Brazilian Internet Steering Committee;
- Mr. Janis Karklins, Chair of the MAG;
- Mr. Andrus Ansip, Vice-President of the European Commission in charge of the Digital Single Market;
- Ambassador Daniel A. Sepulveda, U.S. Coordinator for International Communications and Information Policy U.S. Department of State;
- Mr. R. Rudiantara, Minister of Science at the Ministry of Information and Technology of Indonesia;
- Ms. Francilene Procópio Garcia, Secretária de Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba;
- Mr. Rashid Ismailov, Deputy Minister of Telecom and Mass Communications at the Ministry of Telecom and Mass Communications of the Russian Federation;
- Mr. Thomas Luhaka Losenjola, Vice Prime Minister and Minister in Charge of Posts, Telecommunications and New Technologies of Information and Communication of the Democratic Republic of the Congo;
- Mr. Yasuo Sakamoto, Vice-Minister for Policy Coordination (International Affairs) at the Ministry of Internal Affairs and Communications of Japan;
- Mr. Jean Paul Philippot, President of the European Broadcasting Union;
- Mr. David Ocampos, Minister of the National Secretariat of Information and Communication Technologies of Paraguay;
- Mr. Malcolm Johnson, Deputy Secretary-General at the International Telecommunication Union (ITU)
- Mr. Fadi Chehadé, CEO of Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN);
- Ms. Kathryn Brown, President and CEO of Internet Society (ISOC);
- Mr. Demi Getschko, Diretor Presidente NIC.br
- Setor Empresarial
- Mr. Vint Cerf, Google Inc.;
- Mr. Christopher Steck, EU Telecommunications;
- Mr. Joseph Alhadeff, ICC Basis
- Ms. Anja Kovacs, Director of the Internet Democracy Project;
- Ms. Anriette Esterhuysen, Executive Director of the Association for Progressive Communications;
- Ms. Eileen Donahoe, Human Rights Watch;
- Ms. Nnenna Nwakanma, World Wide Web Foundation
- Ms. Jeanette Hofmann, Researcher at the Social Science Research Centre Berlin (WZB);
- Mr. Nii Quaynor, Professor of Computer Science at University of Cape-Coast, Ghana;
- Mr. Lisandro Granville, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação – SBC
- 18:45 – 22:00hs – Palestra 20 anos CGI.br – Hotel Tambaú
- Day 01 – 3ª feira – 10/11/2015
- 09:00 – 12:00hs – Main Session + Workshops
- 14:00 – 15:30hs – Abertura Host Country
- 16:00 – 18:00hs – Abertura UN/UNDESA/IGF
Glaser sugeriu algumas adaptações nos horários propostos para o Dia 01. Foram feitos alguns esclarecimentos sobre a agenda desse dia.
- Day 02 – 4ª feira – 11/11/2015
- 09:00 – 12:00hs – Main Session + Workshops
- 14:00 – 18:00hs – Main Session + Workshops
- 09:00 – 12:00hs – Main Session + Workshops
- 14:00 – 18:00hs – Main Session + Workshops
- 09:00 – 12:00hs – Main Session + Workshops
- 14:00 – 16:00hs – Main Session + Workshops
- 16:30 – 18:00hs – Encerramento
- Youth@IGF
Glaser informou que o programa Youth@IGF contará com o patrocínio de terceiros, no valor de 120 mil dólares, para fomentar a participação de quase 80 jovens da América Latina no IGF 2015. Com o objetivo de capacitar esses jovens, o programa é composto de 3 fases principais: curso online, trilhas de discussão e bolsa de participação ao IGF Brasil 2015. Glaser considerou que essa é uma experiência nova e que impactará o relatório final.
- Jornalistas
Glaser lembrou que na última reunião foi definido que o CGI.br concederá apoio à participação de alguns jornalistas no IGF. Explicou que como o prazo foi muito curto não foi possível realizar uma chamada pública. A equipe de comunicação do NIC.br entrou em contato com algumas pessoas em Brasília e principalmente em mídias especializadas e foram selecionados cinco jornalistas. Esses cinco repórteres receberão passagem e hospedagem para participar do IGF 2015, trabalhando conjuntamente com a coordenação da ONU, apoiada pelo departamento de comunicação do NIC.br. Percival entendeu que os nomes dos jornalistas seriam definidos nessa reunião. Disse compreender a urgência da questão e até ajudou a reservar os hotéis para os jornalistas, pois não havia mais disponibilidade em João Pessoa, mas gostaria de apresentar uma proposta. Explicou que há alguns meses um cineasta o procurou para fazer uma oficina de cinema em João Pessoa e ele faria um documentário completamente sem custo. Como ele já estaria em Campina Grande a partir dessa semana, a proposta era pagar a estadia do cineasta até a data do IGF e ele já ficaria lá com os equipamentos, ou ele voltaria para o Rio de Janeiro e pagaríamos as passagens e hospedagem. Percival comentou que sua intenção era indicá-lo como um dos jornalistas selecionados e sugeriu aumentar o número para seis repórteres.
Apresentação Eduardo Levy – Comissão de Relações Institucionais e Governamentais (ponto extra pauta)
Virgilio solicitou que Levy apresentasse essa experiência do SindiTelebrasil com o Congresso. Eduardo Levy disse que sugeriu essa apresentação, pois depois do Marco Civil, as iniciativas que vão decorrer dele são no sentido, provavelmente, de fechar as portas, tirar a liberdade e de alterar sem nenhuma lógica, porque muitas vezes é um processo que ocorre na Câmara. Os interesses são muitos e o desconhecimento sobre essa matéria talvez seja maior ainda. Levy explicou que a comissão do SindiTelebrasil possui uma estrutura com um coordenador e um funcionário (dois funcionários do sindicato), um grupo formado por representantes institucionais das associadas (uma pessoa de cada empresa) e uma consultoria que trabalha virtualmente na coleta das informações relativas ao que o SindiTelebrasil deseja tratar. É essa consultoria que levanta todas as informações.
Levy mencionou que os processos e atividades acontecem da seguinte forma: todas as segundas-feiras acontecem reuniões com a presença de representantes das associadas para desenvolver estratégias de atuação. As pautas são feitas baseadas na agenda da semana, novas proposições, designação de relatores e temas institucionais. A consultoria envia diariamente todas as informações detalhadas sobre temas que envolvem o setor, no Congresso Nacional. A equipe produz notas técnicas, agenda reunião com interlocutores e difunde informações para subsidiar o processo de tomada de decisão, em defesa dos interesses das associadas representadas pelo SindiTelebrasil. Citou algumas das ações que são realizadas: 1) realização de eventos institucionais, para representantes dos poderes Executivo e Legislativo, bem como com a participação das associadas; e 2) produção de agenda legislativa anual do setor. A equipe mantêm uma boa comunicação em aniversários e datas comemorativas e normalmente, uma vez por ano, o SindiTelebrasil leva uma delegação de congressistas para o Mobile World Congress em Barcelona.
Levy ressaltou a importância do CGI.br ter uma representação em Brasília que trabalhe respondendo funcionalmente a alguém da casa. Essa pessoa deverá ter como suporte alguém que levante os dados de tudo o que está acontecendo em palavras-chave, pois haverá grande demanda para o CGI.br sobre isso. Considerou que algumas das ações podem ser selecionadas pelo próprio funcionário que estaria lá e outras precisarão da presença de conselheiros, como representantes do CGI.br, junto a determinados parlamentares.
Eduardo Parajo informou que, durante a reunião do conselho de administração do NIC.br, que ocorreu no dia anterior, 29/10/2015, esse foi um tema abordado e foi definida a criação de um pequeno grupo, formado por ele – Eduardo Parajo, Eduardo Levy e Kelli Angelini, para tentar definir um escopo de atuação. Levy considerou que esse funcionário deverá residir em Brasília para não perder oportunidades importantes. Explicou que as duas pessoas do SindiTelebrasil trabalham dentro do sindicato nas segundas e sextas e nas terças, quartas e quintas, elas ficam direto no Congresso. Nivaldo manifestou o seu apoio à iniciativa. Henrique considerou que esses funcionários que ficariam alocados em Brasília teriam um limite de atuação e quando o assunto for importante, um conselheiro ou um diretor do NIC.br deverá comparecer. Levy disse que os assuntos são levantados e discutidos na comissão, especialmente para verificar se há consenso entre as empresas; depois do consenso vem o posicionamento, que é tratado dentro do Congresso pelo representante que tentará interferir nas posições dos relatores. Cristiano frisou a importância de essa pessoa estar presente no Congresso as terças a quintas, ponderando que a palavra-chave para ela é “trânsito”. Considerou que se deve destacar alguém que conheça a dinâmica do Congresso e conheça pessoalmente os deputados e senadores, para que seja recebida e ouvida.
Percival considerou extremamente oportuno Eduardo Levy ter colocado o formato do SindiTelebrasil. Agora é preciso pensar na forma como isso será conduzido para não internalizar demais no NIC.br. Percival destacou que essa pessoa não deverá se reportar a apenas um conselheiro, ponderando que há a representação de quatro setores dentro do CGI.br. Glaser parabenizou a iniciativa e solicitou que a Assessoria Executiva do CGI.br participe desse grupo que foi formado durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, pois isso envolve o CGI.br. Rodrigo Zerbone disse ter grande preocupação de como isso irá funcionar em um órgão consultivo de 21 membros, mencionando ser algo desafiador. Flávia considerou que a pessoa contratada deverá ter um papel mais administrativo, de levantar informações e de passar informações ao conselho e quando for necessária alguma intervenção ou algum contato direto com algum parlamentar, que fique estabelecido que só poderá ser feito em caso de consenso. Flávia julgou fundamental que essa pessoa esteja em contato direto com a Assessoria Executiva e que a Assessoria sempre esteja envolvida na reunião semanal de pauta.
Virgilio explicou que a proposição feita durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br foi de esboçar uma proposta e trazer para discussão no pleno, então, esse Grupo de Trabalho fará esse esboço, com a participação da Assessoria Executiva do CGI.br.
04. Evento Segurança em Maputo/USG+CGI/CERT
Henrique explicou que, no mês de setembro, o governo americano organizou um workshop de cybersecurity em Maputo/Moçambique para países de Língua Portuguesa: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Porto Príncipe, mas também com participação de outros países. Henrique relatou que proferiu duas palestras, uma sobre a abordagem multissetorial na cybersecurity, com a experiência brasileira, e outra especificamente sobre o combate ao spam. Havia outros palestrantes de diversos países contando suas experiências e o resultado foi muito bom. Henrique informou que foi procurado pela Ecowas – União Africana de Países do Oeste da África e eles estão trocando correspondência com o intuito de montar um programa de combate ao spam a exemplo do que foi feito no Brasil, começando pelo spampots, coletando as informações sobre os ataques que estão sendo feitos nas redes desses 15 países e depois coletar e analisar as informações para verificar se é possível fazer, em algum desses países, uma atividade semelhante a que foi feita no Brasil, de bloquear a porta 25. A ideia é realizar esse projeto em conjunto com a Ecowas e inclui-lo na Iniciativa NETmundial, buscando eventuais parceiros para ajudar a custear o projeto. Virgilio parabenizou Henrique, Cristine Hoepers e ao Klaus Jessen pela publicação de combate ao spam na Internet do Brasil, que vem sendo muito mencionada.
05. GT Marco Civil da Internet
Demi lembrou que este GT tem se reunido nos últimos meses e que a conselheira Flávia, como co-coordenadora do grupo, esteve sempre bem próxima e a Assessoria Executiva foi fundamental nesse processo, pois ajudou a compilar as informações e gerar os textos. As últimas contribuições, tanto no GT quanto na lista eletrônica, são do Eduardo Levy e do Rodrigo Zerbone. Demi considerou que o CGI.br está bem próximo do consenso. Nos comentários feitos, Demi ressaltou que acha importante uma definição, não eminentemente técnica, mas bastante razoável e precisa, do que é sistema autônomo, porque isso permeia todo o Marco Civil e as responsabilizações sempre seguem em relação a esse sistema autônomo. Ressaltou que é preciso tomar cuidado com o alcance da definição de neutralidade, pois ela é algo que diz respeito a quem provê acesso à Internet real. Demi ponderou que existem duas questões que precisam ser vistas com cuidado: a primeira é filtragem no sentido de bloqueio de origens e destino e a segunda seria a violação de degradação que prejudica o serviço. Outro ponto dos comentários finais é a importância de mencionar que o CGI.br não irá regular e nem definir neutralidade para a Internet no mundo e sim definir neutralidade para os sistemas autônomos que operam no Brasil, ou seja, para sistemas autônomos que utilizam numeração fornecida pelo numerador brasileiro. É importante também abordar a parte de registro e conexão, pois essa é uma área onde existem situações ingratas em que o equilíbrio é fundamental.
Rodrigo Zerbone informou que a Anatel está bem próxima de fechar a redação e fez mais algumas observações e intervenções em relação ao texto atual. Disse que entendeu e concordou com objetivo proposto pelo Demi de tentar deixar mais claro e mais explicito quem seria o foco da regra da neutralidade, mas discorda da solução que foi encontrada, pois existem sistemas autônomos que não provem acesso ao usuário final. Como sistema autônomo é um conceito que está no Marco Civil, mas que é usado especificamente em outros dispositivos e não no artigo 9°, sugeriu utilizar o termo “no provimento de acesso à Internet”, pois essa é uma forma de identificação melhor e evitaria problemas de interpretação. Por último, Zerbone esclareceu que não entendeu o alcance que se quer dar a afirmação no último paragrafo do 3.2, que diz: “Ainda, as ações não podem destinar-se a privilegiar nem mesmo serviços e aplicações ofertados em regime especial especificado em contrato”. Perguntou o que se quer dizer e se essa parte pretende abranger o serviço especializado ou não, considerando que pode gerar confusão.
Virgilio ressaltou que o tema discutido não terá uma concordância veemente, será necessário achar o consenso mínimo aceitável. Lembrou os conselheiros da necessidade em se ter uma proposta rapidamente. Destacou que o CGI.br é multissetorial, onde um setor não prevalece sobre o outro e desta forma é preciso chegar a um resultado que de alguma maneira atenda o conjunto de setores aqui representados. Demi disse que não há divergência em conceito. Mencionou que seria interessante deixar claro que os AS’s (sistemas autônomos) de trânsito não podem deformar a rede antes de integrar o AS de acesso, pois isso o prejudicaria.
Flávia frisou que não necessariamente um provedor de conectividade à Internet é usuário da rede, porque muitas vezes a própria empresa de Telecomunicações, que é dona de rede de infraestrutura, também dá o provimento a Internet. Considerou extremamente importante destacar no texto que mesmo quando isso ocorre, as atividades são distintas. É importante para a própria Anatel conseguir regular, pelo aspecto econômico, essas atividades como questões distintas. Flávia citou outro aspecto que gostaria de defender, que não está nesta versão do documento, mas estava em uma versão anterior, que é o item 3.2: “Tal tipo de ação será considerado requisito técnico indispensável: Se sua ausência inviabilizar o acesso à Internet contratado ou; Quando houver escassez momentânea de recursos de telecomunicações, tais como capacidade disponível das redes. Tal situação não diz respeito à escassez que pode ser criada por motivos extra-técnicos – sobrevenda de banda, por exemplo.”. Flávia comentou que na versão anterior, havia o descumprimento de obrigações regulamentares de investimento, como é o caso da Anatel, por exemplo, que tem compromisso com as empresas de telefonia móvel e de investimento em rede e seria importante prever que quando a escassez de capacidade de rede se der por descumprimento de obrigações regulatórias, que isso não pode ser considerado uma exceção para quebra de neutralidade. Por fim, destacou o desdobramento da questão de se diferenciar os sujeitos do sistema autônomo, pois isso também diz respeito à guarda de logs, porque nos dispositivos que tratam da obrigação de guarda de logs, está dito que quem guarda log são os administradores de sistemas autônomos; se houver um desdobramento que diz que quando um administrador de sistema autônomo entrega um lote de IPs para uma determinada empresa utilizar e comercializar, essas pessoas também tenham que guardar log, estará se expandindo a quantidade de responsáveis pela guarda de log e isso não é uma coisa razoável economicamente e pelo aspecto do vigilantismo também. Flávia julgou importante preservar essa distinção e dizer que o PL 32/37 de 2015, faz justamente isso, explicita o que são administradores de sistemas autônomos e inclui, nesse conceito, a pessoa que recebe blocos de IP.
No último item 4.3, Flávia concordou com Levy no trecho “ordem judicial que determine a guarda de logs por prazo superior ao expresso no Marco Civil, devem observar em cada caso o tempo remanescente do prazo prescricional pertinente conforme previsto no ordenamento jurídico nacional”. Considerou que o decreto deveria estipular um prazo máximo, pois deixar muito aberto é ruim e como cidadãos ficamos muito expostos a um vigilantismo interminável.
Rodrigo Zerbone disse que quanto à questão do provedor de acesso ser a mesma empresa ou não, até entende a posição da Proteste, mas a regulamentação da Anatel permite que o acesso seja feito dentro do serviço de telecomunicações. Se houve discordância em relação a isso, inclusive expressa no texto, ele ficará limitado a participar do consenso, pois como representante da Anatel, não pode defender uma posição contraria a regulamentação da agência. Flávia explicou que não se trata de uma posição da Proteste, e que isso foi discutido no GT do Marco Civil.
Eduardo Parajo manifestou entender o esforço gigantesco que todos os conselheiros estão fazendo para buscar um consenso com relação a esse texto. Comentou que havia uma explicação em outro paragrafo, que foi removido, e que deixava muito claro que o acesso à Internet poderia ser prestado também pela mesma empresa, ponderando que partes do texto começam a perder um pouco o sentido no momento em que algumas coisas são excluídas. Considerou que é preciso estar claro que a discussão é sobre o Marco Civil da Internet e não de um regulamento de serviços de telecomunicações. Eduardo Parajo observou que o item 3.2, sobre Requisitos Técnicos, precisa ser alterado, pois não existe interconexão entre redes AS e sim interligação e ressaltou que já solicitou essa alteração diversas vezes.
Sobre a parte de log de aplicação, Henrique destacou a parte do texto que diz: “aplicações de Internet são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.” Considerou que isso é rigorosamente tudo, indica que qualquer aplicação que esteja na Internet estaria sujeita à guarda de log; o Marco Civil diz que apenas pessoas jurídicas que tenham como finalidade essa atividade estão sujeitas à lei e ponderou que o texto deveria identificar melhor quem são essas personalidades jurídicas que tem como objetivo final a exploração do serviço de aplicação de Internet. Demi esclareceu que, no caso do texto, estão apenas tentando explicar o que são aplicações, pois as restrições às aplicações estão bem claras no Marco Civil.
Maximiliano considerou que o CGI.br deveria se focar naquilo que foi encomendado, caso contrário corre-se o risco de entrar em uma seara de disputa e atritos desnecessários. Expressou sua preocupação sobre a parte 2 e a primeira parte da seção 3 e ponderou que o conselho está bem perto do consenso, porém, se os conselheiros insistirem em reforçar algumas opiniões acontecerá o dissenso. Sobre o ponto 3.1 que diz: “Por discriminação, entende-se qualquer ação que implique bloqueio, redirecionamento, diferenciação e/ou filtragem de pacotes de dados na Internet (...)” Maximiliano considerou que o termo “redirecionamento” não está no Marco Civil e não está previsto no artigo 9º, então é preciso ter cuidado com isso.
Quanto ao ponto 3.2, Maximiliano destacou o trecho: “... se sua ausência inviabilizar a conectividade à Internet contratada; (...)”, considerou que quando se fala de neutralidade, não está se falando de inviabilizar a conectividade da Internet, então, esse ponto deve ser refletido para entender melhor o seu objetivo. Comentou que, ainda no final dessa seção, há outro trecho que merece atenção: “Em ações gerais, como as acima descritas, os provedores de serviços e aplicações devem ser tratados de forma isonômica, portanto o provedor não pode selecionar, a seu critério, que aplicações serão objeto dessas ações.”, observando que a parte que lhe preocupa nesse trecho é “a seu critério”, pois isso vai demandar algum tipo de controle, então seria interessante criar as condições e estabelecer o macro, e os prestadores, as operadoras, aplicariam isso.
Por fim, no item 4.2, Maximiliano destacou o trecho: “O decreto não pode ampliar o conjunto de informações que compõem os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.” e considerou que esse é um tema que o CGI.br precisa pensar melhor. Flávia propôs que o conselho discuta até o fim cada ponto para não dispersar a discussão. Lembrou que desde a primeira reunião do GT, a primeira definição do grupo foi se deveriam falar exclusivamente sobre o §1º do artigo 9º ou se falariam de todos os assuntos passiveis de regulamentação, tendo em vista o papel que a lei atribuiu ao CGI.br e o que prevaleceu no GT foi que se falaria sobre tudo passível de ser regulamentado, por isso esses pontos foram tratados. Flávia explicou que o objetivo do item 2, foi garantir a distinção entre duas atividades e não para marcar posição. Considerou estranho que uma atividade de Internet, por ser prestada por uma empresa de telecomunicações, deixe de ser Internet e passe a ser telecomunicações. Flávia reiterou o texto anterior ao qual o conselheiro Eduardo Parajo se referiu que dizia: “... Apesar de estarem intimamente relacionadas, Internet e telecomunicações são atividades distintas.” A Internet é capaz de utilizar quaisquer das modalidades de serviços existentes ou futuros, esse fato não deve ser confundido com a possibilidade de uma mesma empresa poder explorar ambas as atividades, ou seja, prestados por um mesmo agente econômico. Flávia considerou que desta forma o texto tenha ficado menos claro.
Flávia defendeu a manutenção do item 2, por questões econômicas, regulatórias e porque não faria o menor sentido ter o Marco Civil da Internet regulando atividade de Internet, quando se faz uma interpretação de que atividades de Internet, ao serem prestadas por empresas de Telecomunicações, perdem a característica de Internet e passam a ser telecomunicações. Explicou que, tecnicamente, pelas regras aceitas internacionalmente, Internet não se confunde com telecomunicações; a própria lei geral de telecomunicações, quando fala da diferença de serviço de valor adicionado e serviço de telecomunicações, deixa isso claro. Destacou que a regra que o Ministério das Comunicações utiliza até hoje deixa muito claro que serviço de conexão à Internet não é serviço de telecomunicações. Flávia reiterou a utilidade econômica e pelo aspecto regulatório de se manter isso no texto.
Demi comentou que entende a preocupação de Flávia e Maximiliano e que a ideia do texto foi sempre tratar de forma pragmática. Marcos Dantas disse que a regulação tem por tarefa exatamente esclarecer e definir, de uma forma muito objetiva, os termos da lei, pois a lei não diz, por exemplo, o que é discriminação ou degradação. Julgou que cabe ao CGI.br sugerir a Casa Civil os conceitos desses termos de acordo com o seu conhecimento sobre o tema e que a regulação deverá dizer muito mais claramente do que a própria lei, de um ponto de vista técnico, o que é Internet. Destacou também a questão que tem gerado muita discussão, sobre definir onde começa a Internet e onde começa telecomunicações. Marcos Dantas considerou que essas questões deverão ser retomadas e caso se apresentem de forma muito incômoda e não consensuais, a solução é apresentar duas propostas diferentes e a Casa Civil decidirá.
Carlos Afonso disse ter visto a revisão que a Anatel fez do documento, mas não notou nenhuma sugestão de que o item 2 fosse eliminado. Comentou que os itens 3 e 4, são, praticamente, consenso, então o conselho deve se concentrar no item 2, pois esse é um preâmbulo necessário. Carlos Afonso perguntou a Maximiliano o que exatamente seria inaceitável no item 2. Maximiliano informou que terá que deixar a reunião, mas enviará um e-mail para continuar essa discussão.
Rodrigo Zerbone esclareceu que a Anatel não tem nenhum problema em relação à manutenção do item 2. Ressaltou que a Anatel tem feito um grande esforço para tentar contribuir de forma propositiva para melhoria do texto e para o consenso. Explicou que a Anatel não está pedindo para que abram mão da posição original e sim que o texto que é consenso permaneça, pois a diferença é muito pequena. Mencionou que a solicitação é que, na parte do texto que diz: “Assim, os AS's, provedores de acesso (...)”, seja retirado “AS’s” e “provedores de acesso” e se mantenha “aplicações Internet, entre outros”. Justificou que se o texto ficasse sem esses dois pontos, não haveria objeção alguma ao item 2, até porque coisas importantes estão sendo tratadas neste item.
Demi sugeriu que a frase inteira seja retirada. Em relação à parte de sistemas autônomos, Zerbone considerou que algumas partes do texto ainda possuem contradições, citando que, quando exemplifica quem está sujeito à lei, pois há uma intenção de limitação de quais são os AS’s que estariam sujeitos, ou praticando qual tipo de atividade. Sugeriu que os conselheiros trabalhem nessa parte do texto para se chegar melhor no objetivo, delimitando de fato as pessoas jurídicas que estarão sujeitas à regra da neutralidade.
Demi falou que existe uma questão polêmica sobre se o AS entra ou não, e ponderou que a parte seguinte do texto “Apesar de estarem intimamente relacionadas, Internet e telecomunicações são atividades distintas.”, já supre a frase que o conselheiro Rodrigo Zerbone considerou inadequada, por isso sugeriu eliminar a frase inteira. Os conselheiros concordam com essa alteração.
Rodrigo Zerbone considerou que nas referencias a AS’s é preciso construir um texto melhor. Sugeriu redigir de outra forma a última frase do ponto 3.2 que diz: “Ainda, as ações não podem destinar-se a privilegiar nem mesmo serviços e aplicações ofertados em regime especial especificado em contrato.”, para não ficar com uma aparente contradição com outra parte do texto onde são incluídos serviços especializados, VPNs, etc.
Virgilio agradeceu a todos os conselheiros pela tentativa de chegar ao texto final e pediu uma pausa para que os conselheiros discutam essa questão durante o café. Após coffee-break, Virgilio mencionou que se todos os conselheiros concordarem com a revisão que foi feita durante o café, teria a aprovação desse conjunto presente, no documento. Informou que o documento será encaminhado aos conselheiros Eduardo Levy e Maximiliano que não estão presentes. Virgilio solicitou ao Demi e ao Rodrigo Zerbone que conduzam as modificações que foram definidas. Demi concordou com a exclusão da última frase, que de fato estava mal redigida. Rodrigo Zerbone informou que falou com Maximiliano, lhe apresentou as modificações no texto e que Maximiliano concordou com as alterações propostas. Comentou que a sugestão para o item 3, a principio, seria a seguinte, no 2º parágrafo, antes do “Estão sujeitos (...)”, começaria com “Na transmissão, comutação ou roteamento, estão sujeitos ao cumprimento da obrigação (...)”. Nesse parágrafo que está sendo alterado, foram colocadas duas hipóteses: ou administradores de sistemas autônomos, ou entidades que se destinam a prover acesso à Internet a usuários e as quais forem delegados sub-blocos específicos de endereços IP por parte de um administrador de sistema autônomo. Zerbone explicou que, nessa linha, para não ficar contraditório, como está sendo citado apenas as redes dos sistemas autônomos, a proposta é retirar essa parte e deixar da seguinte forma: “isonômico dos pacotes de dados na Internet”, e logo depois falar que isso significa duas hipóteses e não somente uma. Ponderou que, pelo mesmo motivo, no item 3.2, é feita a referência ao AS, então é preciso retirar.
Eduardo Parajo disse que o contexto do desenvolvimento que foi feito no texto é pra deixar claro que na verdade quem faz todas essas atividades na Internet é um detentor de Autonomous Systems, e que essa pessoa tem a obrigação de manter com ela essa política universalmente aceita de interligação e de falar um AS com outro. Considerou que se tirar o AS do texto, a preocupação é qual o sentido de tentar atrelar isso à Internet. Os conselheiros discutiram e fizeram observações sobre as intervenções no texto, principalmente sobre as referências aos AS’s. Virgilio informou que terá que deixar e reunião, mas que os ajustes agora são mínimos e que após esses pequenos ajustes haverá uma consulta aos conselheiros Maximiliano e Eduardo Levy. Rodrigo Zerbone disse que discorda da alteração sugerida por Eduardo Parajo em relação à interconexão. Eduardo Parajo concordou em manter a redação da forma que está.
06. Friends of IGF Project
Virgilio explicou que essa é uma proposta para o CGI.br assumir os arquivos históricos e visuais dos IGFs anteriores e que Flávio e Glaser possuem mais detalhes e solicitou que, caso essa questão não fosse abordada nesta reunião, que a discussão ocorresse via lista eletrônica, pois isso precisa ser definido antes do IGF. Flávio explicou que o custo desse projeto é zero e que eventualmente poderão ocorrer custos indiretos de gerência do negócio. Comentou que a ideia é criar um repositório, mais facilmente acessível pela comunidade, com todo o legado do IGF, desde o primeiro ano. Flávio mencionou que o site do IGF não é bom e as coisas estão bem dispersas. Ponderou que é preciso reunir em um repositório as transcrições de todas as sessões, os vídeos, os áudios, documentos gerados, documentos de base para os workshops e toda a documentação relativa ao IGF.
Flávio comentou que existe um site atualmente que foi feito por duas pequenas empresas da Nova Zelândia, sem custo nenhum e a ideia seria melhorar bastante esse repositório com facilidades de acesso, com novo layout, acessibilidade usando os padrões do W3C, etc. Isso foi discutido junto com o Secretariado do IGF para ter certeza de que não seria uma coisa redundante em relação ao conteúdo que o site do IGF já possui. Explicou que foi feita uma chamada pública com a especificação do que seria essa nova versão desse repositório; que equipes internacionais que se candidataram e foi selecionada uma equipe da Espanha. Flávio informou que o custo estimado da nova versão seria algo em torno de 100 mil dólares e a equipe submeteu isso como um projeto para a plataforma NETmundial Initiative, então já está no site da NMI como um dos projetos para obter financiamento a partir da plataforma. Essa equipe na Espanha não ainda não iniciou o trabalho, pois depende do apoio desses 100 mil dólares.
Virgilio pediu que o documento seja encaminhado aos conselheiros via lista eletrônica e se todos estivessem de acordo e não houvesse nenhuma manifestação contrária, poderia se considerar aprovado. Os conselheiros concordam com esse encaminhamento.
07. APL – Proteção de Dados e Privacidade
Esse ponto da pauta não foi discutido.
08. Apoio ao Evento 2º Fórum Digital ESPM Media Lab
Esse ponto da pauta não foi discutido.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
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