Ata da Reunião de 25 de setembro de 2015
Reunião de 25/09/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 25 de setembro de 2015 – 9ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações; (período da manhã)
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações; (remotamente)
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rodrigo Zerbone – Representante da Anatel;
Thiago Tavares – Representante do Terceiro Setor;
Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
Harmut Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br
Frederico de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br
Convidados:
Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
Ana Carolina F. Fullana – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
01. Abertura/Informações
Virgilio deu as boas vindas a todos, cumprimentou o conselheiro Maximiliano, que participou remotamente da reunião, e o conselheiro suplente da Anatel, Rodrigo Zerbone. Marcos Dantas cumprimentou a todos e expôs o problema que está ocorrendo com o site da Revista Fórum e outros blogs e perfis envolvidos com posições políticas democráticas. Segundo ele, essas páginas estão sofrendo vários ataques de hackeamento e queda de conexão junto aos provedores. Considerando que uma das missões do CGI.br é assegurar a democracia e liberdade de expressão na Internet e esse tipo de comportamento cria uma situação de instabilidade, agressividade, censura e perseguição na rede, ponderou que seria interessante que o CGI.br se manifestasse de alguma forma. Carlos Afonso disse que acompanhou essa situação e como os ataques estão sendo frequentes, sugeriu que o CERT.br, auxilie nessa questão. Demi frisou que atualmente muitas empresas têm sofrido ataques desse tipo, aqui, por exemplo, ocorrem vários ataques por dia aos servidores DNS. Existe uma iniciativa do CGI.br, que vem sendo tocada pelo NIC.br, que é um grupo de trabalho que discute questões como negação de serviço. Um dos RFCs de combates à negação de serviço é de coautoria do Frederico Neves; já existe uma best practice e o ideal seria, que ao invés de entrar em contato com o CERT.br, essas empresas participassem das reuniões desse GT. Percival lembrou que, do ponto de vista de origem, existem dois tipos de ataque de negação de serviço, aquele que varre toda a rede e ataca de forma aleatória e aquele feito por quadrilhas especializadas que atacam conforme solicitação. Eduardo Parajo indicou ao conselheiro Marcos Dantas, uma apresentação feita pela Miriam, do CERT.br, que fala a respeito de origem de ataques.
Thiago registrou a sua participação em dois eventos na semana passada, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e o 4º Fórum Brasileiro de CSIRTs. Ambos com alta qualidade não só do ponto de vista de conteúdo, mas também de organização e participação. Thiago mencionou que no Fórum CSIRTs houve uma fala que merece um destaque especial, que foi do chefe do US-CERT. Ele fez uma apresentação surpreendente e declarou que na área de cibersegurança, nem mesmo a Homeland Security, com toda a infraestrutura que tem, consegue trabalhar sozinha; disse claramente que precisa e depende da academia, do setor privado e da sociedade civil e o modelo multissetorial é o que melhor tem funcionado para essas questões de cibersecurity. Thiago sugeriu que os conselheiros interessados no tema de cibersegurança, participem da próxima edição do Fórum CSIRTs.
Eduardo Parajo informou que foi realizado ontem em Brasília, o Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Abranet. O ministro Aldo Rebelo, não pôde comparecer, mas foi representado pela secretária executiva, Emília Ribeiro. Ela deixou uma mensagem bastante clara do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação, no sentido de obter avanços na questão da cibersegurança no Brasil. Virgilio solicitou que a posição do conselheiro Marcos Dantas seja registrada e pediu que ele coloque esse grupo em contato direto com o NIC.br, que apesar de não tratar de questões de conteúdo, poderá dar o apoio necessário de combate a esses ataques.
02. Ata da Reunião de 28/08/2015
Glaser submeteu a ata para aprovação, lembrando que foi encaminhada previamente e não houve comentários dos conselheiros. Sem comentários adicionais, a ata foi aprovada.
03. Próximos Eventos
04. Internet Governance Fórum – IGF 2015
Flávio explicou que na reunião do conselho de administração do NIC.br, ocorrida no dia anterior, falou-se sobre o tempo que os conselheiros têm para se dedicarem às atividades do CGI.br. Explicou que, diferente de outras atividades e ao contrário do que acontece no Senado ou na Câmara, onde um deputado e um senador possuem uma equipe de assessores e se dedicam àquele trabalho integralmente, os conselheiros do CGI.br são todos profissionais em outras atividades, não são conselheiros profissionais, são voluntários, que não são remunerados por essa atividade e sacrificam tempo de atividade profissional para estarem aqui. Não existem assessores individuais para fazer esse trabalho. Pensando na proporção, são 21 conselheiros e seis pessoas na equipe da assessoria técnica, há uma desproporcionalidade, é preciso ampliar a equipe, até para qualificar o trabalho dos conselheiros. O CGI.br quer ser mais propositivo, mais proativo, agir junto ao Congresso Nacional, Ministério Público, Poder Judiciário e diversos órgãos de governo, além de atuar mais fortemente no cenário internacional, mas todos já estão utilizando o limite de tempo que conseguem utilizar como conselheiros. Flávio considerou que o ideal é fortalecer a assessoria na parte técnica, com pessoas que possam auxiliar os conselheiros no seu trabalho.
Thiago reforçou o que foi dito por Flávio, mencionando que ele mesmo teve que tomar uma decisão pessoal, de pedir licença não remunerada da Universidade, para poder se dedicar aos compromissos que abraçou pelo CGI.br. Concluiu que a questão de reestruturar a assessoria e dotá-la da capacidade do número de pessoas necessário para implementar as decisões do CGI.br é algo urgente e essencial. Os conselheiros reconheceram a dedicação da assessoria com as demandas dos conselheiros e ressaltaram que a equipe está sobrecarregada. Decidiu-se que, após o IGF, deverá ser apresentada uma proposta de reestruturação da equipe da assessoria do CGI.br.
Glaser informou que distribuiu o programa completo do IGF para todos os conselheiros. Todos os eventos ficarão dentro do espaço das Nações Unidas e o acesso será feito através do crachá e pelo detector de raio-X. Todos os conselheiros deverão se registrar na página do IGF. Glaser apresentou a programação do Dia Zero e explicou que pela manhã acontecerá o Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão, que é o evento organizado pelo Ministério das Comunicações e à tarde, acontecerá o High Level Authorities, que contará com autoridades do governo e representantes dos outros setores. À noite, fora do espaço da ONU, no Hotel Tambaú, acontecerá a 9ª Conferência pelos 20 anos do CGI.br. Informou que o hotel Tambaú acomodará, todas as noites, das 20h00 às 00h00, um espaço para a realização de networking, e para essas ocasiões, o Estado e a prefeitura oferecerão atrações musicais.
Maximiliano lembrou que ao longo da semana alguns conselheiros demonstraram preocupação em relação a possível saída do Ministro Berzoini do Ministério das Comunicações e como isso afetaria o Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão. Esclareceu que esse não é um projeto do Ministro Berzoini, é um projeto do governo federal, por isso, reiterou o pedido de que o conselho apoie essa iniciativa.
Glaser explicou que para definir a programação do High Level Authorities Meeting, é preciso decidir a quem compete convidar autoridades. Virgilio perguntou ao pleno quem são os High Level Leaders de cada setor para que se façam os convites. Jandyr reiterou um ponto que apresentou na última reunião do CGI.br, compete ao Brasil em sua capacidade de país anfitrião organizar um evento no Dia 0 de autoridades de alto nível. Conforme discutido anteriormente, o Itamaraty enviou, por meio de suas embaixadas, para todos os países, convites aos estrangeiros, com a indicação de que, se possível, os governos fossem representados por autoridades em nível ministerial. No entendimento de que, caso as delegações fossem representadas por ministros, esses ministros teriam direito a palavra nesse evento de alto nível. O Itamaraty tem acompanhado, juntamente ao secretariado da ONU, as indicações preliminares dos números de ministros e de outras autoridades governamentais que confirmaram presença no IGF. Esse evento não é apenas de ministros é um evento de líderes dos diferentes setores, a intenção do Itamaraty é trabalhar com algum equilíbrio na participação de todos esses representantes, lembrando que a sessão terá quatro horas de duração. Jandyr solicitou aos conselheiros que nos seus respectivos setores já pudessem ter uma indicação preliminar de quais seriam os líderes que poderiam ser convidados para tomar a palavra nesse evento de alto nível. Glaser disse que na ultima reunião com o Itamaraty na semana passada, ficou muito claro que cada setor deverá convidar os seus representantes. O ideal é que cada setor prepare uma lista com dez nomes e que os convites sejam encaminhados em nome do CGI.br. Esses convites precisam ser enviados o mais rápido possível, pois há apenas um mês para convidá-los.
Flávio lembrou que cada uma das main sessions, ao longo da semana, precisam ter um chair do país. Tipicamente se convida autoridades do país, para serem coordenadores das sessões ao longo da semana. É possível identificar o perfil do tema das sessões e pensar em quais ministérios poderiam ser representados. Jandyr lembrou que esse evento tem um tema definido. O tema desse evento de líderes é “Uma Agenda para Governança da Internet pós 2015” e a ideia é justamente um tema amplo suficiente que pudesse abarcar todas essas discussões atuais. Nesse convite a ser enviado a todos os representantes é interessante incluir uma referência ao tema, para que eles possam se preparar para suas respectivas apresentações.
Após comentários e sugestões, Virgilio recorreu ao apoio da assessoria, solicitando que ela realize a primeira elaboração do texto desse convite. Esse texto será encaminhado entre os conselheiros, para verificar se todos estão de acordo. O segundo ponto é que cada setor deverá indicar até sete nomes e o CGI.br enviará essa carta que será aprovada por todos os conselheiros.
O Vint Cerf solicitou uma posição, sobre se ele falaria nesse evento. Virgilio lembrou que ele sempre fala sobre Governança da Internet do Futuro e possui grande influência e que poderia fazer uma grande contribuição ao evento, embora não esteja envolvido diretamente com nenhum dos setores. Carlos Afonso perguntou como se dará a participação remota no caso dos seminários organizados pelo CGI.br, lembrando que é uma solicitação do próprio IGF, que todos os seminários tenham possibilidade de participação remota. Percival informou que isso foi discutido ontem e foi definido que todas as salas terão transmissão simultânea e tradução para o português.
Carlos Cecconi explicou que a palestra que consta na pauta, trata-se de uma das Conferências em comemoração aos 20 anos do CGI.br. Os convites estão sendo enviados regularmente conforme vão se realizando. Essa Conferência tratará do princípio número 2: Governança Democrática e Colaborativa e foi decidido realizá-la em João Pessoa, concomitante ao IGF e já que tratará deste princípio, se aproveitará a presença dos convidados internacionais. A conferência não faz parte do programa do IGF, por isso será realizada no Hotel Tambaú, no final do Dia 0 e está sendo realizada nos mesmos moldes das demais conferências.
Glaser informou que a abertura do evento, por uma questão estratégica, sempre ocorre no período da tarde, porém, na parte da manhã já acontecerão algumas main sessions e workshops e é preciso definir a participação das autoridades no Dia 1. Virgilio relatou sobre uma reunião que aconteceu na semana passada no Itamaraty com a presença do Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações, Polícia Federal e vários órgãos, inclusive a assessoria internacional da presidência, para colocar esse evento na agenda da Presidente. Caso a participação seja confirmada, provavelmente será no mesmo formato da NETmundial.
Glaser explicou que, em relação às main sessions, pode-se indicar seis presidências, uma para cada período ou para cada main session. O ideal é que quem participou do MAG, faça uma proposta sobre isso. Sugeriu que o conselheiro Flávio, como titular do MAG pelo Brasil, consulte cada setor e acerte esses nomes. Flávio solicitou que os conselheiros encaminhem, via lista eletrônica, as sugestões de nomes para serem chairs das sessões principais. Percival apresentou a solicitação do governador da Paraíba, que gostaria de receber as autoridades para um café da manhã, no dia 11/11, quarta-feira. Glaser sugeriu que o café seja marcado às 07h00 ou 07h30, em tempo de se chegar ao evento, que começa às 09h00. Após algumas intervenções, ficou definido que Flávio e Jandyr coordenarão o recebimento da indicação dos setores para os chairs das sessões principais.
Sobre a main session da NETmundial, Flávio disse que conversou com a assessoria executiva, pois existe um trabalho prévio de identificar pessoas que possuem contribuições concretas para trazer. A ideia é organizar um pequeno site, com links para documentos relevantes que descrevam esforços atuais, que tenham a ver com o uso, ou pelo menos, uma análise dos princípios da NETmundial, com esforços que estão sendo feitos em outras entidades. Um exemplo concreto, apontado na reunião do MAG, é que a OSD fez um trabalho de mapeamento entre os princípios de governança que ela utiliza e os da NETmundial.
Virgilio diz que foi procurado por algumas jornalistas, que alegaram que jornalistas setoriais não possuem condições de ir ao IGF e questionaram se o CGI.br poderia ajudar. Virgilio ressaltou a importância de divulgar internamente o que é o IGF, para que haja visibilidade na imprensa brasileira. Sugeriu a criação de quatro ou cinco bolsas-jornalista, que serão concedidas obedecendo alguns critérios estabelecidos. Após discussão e observações, deliberou-se o apoio a cinco jornalistas de mídia especializada, para cobertura do evento.
Glaser informou que no Dia 01, acontecerá o Seminário do WSIS+10. Esse é um workshop muito importante que vai impactar a assembleia e por isso, sugeriu que o Embaixador Marcondes assuma essa coordenação, até porque ele será o relator em Nova Iorque. Jandyr lembrou que quando começou a se falar sobre o IGF, houve uma discussão sobre qual seria o tema. Foi uma decisão do CGI.br que o tema fosse vinculado a um grande tema em discussão nas Nações Unidas, e o tema escolhido foi: “Os objetivos do desenvolvimento sustentável”. A ideia era que houvesse um diálogo do IGF com o processo WSIS, que vai culminar em Nova Iorque. Cabe relembrar que a extensão ou não do mandato do IGF será decidida em dezembro. Há uma sessão específica no dia 1, uma main session sobre WSIS e foi feito um convite especial para que os co-facilitadores do processo WSIS, que são dois embaixadores, um embaixador da Letônia e um embaixador dos Emirados Árabes em Nova Iorque, pudessem vir ao IGF para participar dessa main session e conhecer o modelo multissetorial em atuação. Jandyr mencionou que o Itamaraty recebeu, ontem, uma consulta com algumas perguntas desses co-facilitadores, mais especificamente no que diz respeito a que tipo de apoio poderia ser prestado para a vinda deles ao IGF, especificamente sobre transporte e hospedagem. Os conselheiros ponderaram a relevância da concessão do apoio, considerando o processo WSIS+10. Após discussão, Virgilio avaliou que todos concordam com a relevância desse apoio e ele será incluído dentro do pacote de apoio já concedido à ONU, não precisando de resolução específica.
Glaser lembrou que no inicio do processo de receber o IGF, houve a ideia de caracterizar esse evento com a participação de jovens, mas que isso não deveria de forma nenhuma onerar o CGI.br. A ideia evoluiu e durante a semana do pré-IGF em Salvador, o conselheiro Thiago assumiu a liderança desse projeto. Informou que temos duas empresas comprometidas em dar o apoio para levar esses jovens à João Pessoa. Há um bloqueio de hotel, com 40 apartamentos duplos para recebê-los e foi fechado o valor de 100 mil dólares concedidos por dois patrocinadores externos. Thiago comentou que a resolução do CGI.br, aprovando essa decisão, foi em janeiro e no inicio de março foi realizada uma conference call com os líderes das principais iniciativas de participação juvenil em outros países. O conceito que será abordado durante o evento será o “Empoderamento”. Thiago explicou detalhadamente todo o processo do programa e o que ainda será realizado. Ressaltou a importância em compatibilizar a data de chegada dos recursos que foram captados junto às empresas, com a necessidade de garantir disponibilidade de lugar nos voos e nos hotéis. Considerou que o melhor encaminhamento seria o CGI.br autorizar a antecipação desses gastos até a chegada dos recursos, que acontecerá em torno de 30 dias. Os conselheiros concordaram com essa antecipação para a emissão de passagens e pagamento de hospedagem, ressaltando que o valor gasto na antecipação não deverá ultrapassar o valor total do apoio. Neste momento, Eduardo Levy deixou a reunião.
05. Consulta Pública => Regulamentação do Marco Civil
Virgilio disse que os conselheiros receberam uma nova proposta da regulamentação do Marco Civil que inclui a questão de logs e a fiscalização desses logs, que não estavam no documento anterior que havia sido distribuído na semana passada. Informou que conversou com Eduardo Levy e até a parte da neutralidade ele estava de acordo e inclusive já tinha manifestado isso. Sobre essa nova parte de fiscalização e dos dados dos logs, ele dará uma resposta após consultar os membros da SindiTelebrasil e até segunda-feira dará uma posição. Virgilio sugeriu que ocorra uma decisão, ao menos parcial, sobre esse documento, para que se faça a programação do envio para a Casa Civil. Demi disse que a ideia, a partir das contribuições recebidas, foi tentar algo que não fosse extremamente extenso e que preservasse as ideias principais, deixando clara a divisão entre Internet e telecomunicações e exemplificando algumas exceções à neutralidade. Flavio ressaltou a questão do consenso que existe na primeira parte do documento e fez uma observação a respeito da separação de Internet e telecomunicações, disse que é importante destacar o serviço de conexão a Internet e a necessidade de fazer a propositura de se definir um sistema de fiscalização do Marco Civil.
Maximiliano mencionou que este tema é de grande importância para o setor de telecomunicações e lamentou que o documento estivesse na sua 5ª versão, sem que ele tenha participado da elaboração, uma vez que faz parte do GT. Devido à relevância dessa questão, Maximiliano refez a proposta da última reunião, de que se organize uma reunião presencial do grupo, para discutir o documento. Posicionou-se contrariamente a discutir a diferença entre Telecom e Internet, argumentando que não foi essa a solicitação feita ao CGI.br e que o que foi solicitado é que o CGI.br se posicione sobre a neutralidade de rede. Considerou que, se a perspectiva do CGI.br é tratar de diferentes temas, seria interessante elaborar dois documentos, um relacionando especificamente àquilo que foi contratado legalmente pelo Marco Civil, que é um posicionamento sobre a neutralidade de rede e outro documento com todas as outras contribuições que o CGI.br julgar valiosas e pertinentes, não na perspectiva daquilo que está legalmente previsto, mas como um conjunto de contribuições adicionais pela experiência que existe dentro do comitê. Maximiliano propôs que o que for relatado a partir dessa discussão seja consubstanciado em um documento e seja colocada a discussão, mas que não seja aprovado hoje. Virgilio afirmou que não se sairá com o documento final dessa reunião sem circular entre todos os conselheiros.
Flávia lembrou que todas as reuniões marcadas foram comunicadas a todos os membros do GT e foi possível participar dessas reuniões tanto presencialmente, quanto remotamente, pois a assessoria providenciou o link. Sendo assim, todas as decisões que foram tiradas desde a primeira reunião, foram seguidas. Comentou que uma premissa que foi amplamente discutida na primeira reunião foi se o CGI.br falaria única e exclusivamente do § 1º do artigo 9º ou se falaria também de outros temas que serão objetos de regulamentação e isso foi decidido por todos que estavam presentes na reunião. Todo o conteúdo discutido nas reuniões era encaminhado posteriormente em forma de resumo. Trabalhou-se com muita dificuldade, pois esse grupo esteve muito desmobilizado e a assessoria teve um papel fundamental de conseguir construir seis versões do documento com base em reuniões que foram sendo feitas aos pedaços. Flávia mencionou que esse documento foi apresentado agora para discutir o mérito das questões e cada ponto foi definido nas reuniões do grupo que aconteceram regularmente. Todas as versões do documento foram encaminhadas via lista, com a oportunidade de manifestação de todos os conselheiros e alguns o fizeram. Disse que é possível discutir o mérito, mas é preciso definir datas e fechar o documento o quanto antes para enviar à Casa Civil.
Eduardo Parajo disse quem tem participado das discussões e das versões do texto e concordou que é preciso definir um prazo. Informou que não fez uma análise dessa última versão e solicitou o prazo de uma semana para que possa analisá-lo. Rodrigo Zerbone concordou com a proposta de Maximiliano sobre a separação dos textos. Em relação à primeira parte do texto que fala sobre neutralidade, parece possível chegar a um consenso bem próximo. Zerbone sugeriu que não seja feita menção a Sistemas Autônomos quando da especificação de obrigações relativas ao artigo 9º do MCI. Também solicitou que seja retirada do texto-proposta de regulamentação de exceções à neutralidade de rede qualquer menção a "ocasionais", "momentâneos" e "não previstos", pois em sua visão esse tipo de referência inviabiliza o gerenciamento rotineiro de tráfego já praticado pelos provedores.
Demi lembrou que está escrito no Marco Civil que o CGI.br será ouvido nos casos de exceções, porém, os casos de exceções acontecerão dinamicamente, não dá pra prever as exceções que acontecerão daqui a um ano. Esclareceu que o documento que está sendo proposto recolheu algumas exceções que tradicionalmente já são consideradas aceitáveis e todo mundo já as tem no dia a dia, só como um exemplo. Não existe a obrigação de especificar exceções nessa fase atual, pois está escrito no Marco Civil que em caso de exceções o CGI.br será ouvido, mas ainda não houve essa provocação para que o CGI.br seja ouvido sobre algumas exceções. Isso seria uma justificativa importante para dividir o documento em dois, mas não precisa ser feito, pois se trata apenas de uma contribuição do CGI.br à regulamentação do Marco Civil no geral; claro que existe mais propriedade para falar sobre exceções já que a lei cita o CGI.br, mas não está se atribuindo o fato de definir exceções, e sim dando algumas exemplificações a respeito. Demi considerou que o GT dificilmente conseguirá avançar muito além disso, porque os problemas que estão sendo notados agora são do próprio pleno. Explicou que o caso de colocar sistema autônomo logo no começo é uma proteção, porque o sujeito que trabalha com roteamento de pacotes pode não estar submetido à neutralidade da Internet se ele estiver tratando de serviço privado. Ao contrário do que parece, isso está como proteção para permitir que entidades façam roteamento de pacotes, sem que evidentemente estejam submetidas à regra de neutralidade quando o serviço for específico e privado.
Zerbone considerou que eles estariam excluídos por outro mecanismo, talvez pela própria definição de Internet, pois a norma está destinada à transmissão, comutação e roteamento, conforme artigo 9°. Flávia considerou que o ideal seria ter apenas um documento, pois o CGI.br está absolutamente legitimado, para apresentar suas ponderações sobre outros aspectos. Seria interessante colocar em um único documento o que diz respeito ao § 1° do artigo 9° e depois as outras questões fundamentais nesse dispositivo. Flávia ponderou ser importante mandar no mesmo documento, porque o decreto vai tratar de todos esses aspectos, não só das exceções à neutralidade. Flavia diz que a resolução do SCM vem evoluindo e incluindo pedaços da Internet para dentro de telecomunicações. Destacou que o § 61 da LGT coloca os provedores de serviço de valor adicionado como usuários dos serviços de telecomunicações, está expresso na lei. Com relação a isso, ainda que a Anatel queira fazer uma resolução, é um ato administrativo que deve observar o principio da legalidade. Quanto à definição do que é esse serviço de valor adicionado, até hoje o que vale é a Norma 04, que ainda não foi revogada. O MCI no artigo 5º define o que é Internet, o que é conexão à Internet, que é completamente diferente de telecomunicações. Telecomunicações é uma atribuição, pela constituição federal, da União, impondo obrigações para a União, Estado, Distrito Federal e Município. Flávia concluiu que, se há o Marco Civil da Internet, que é um ganho por diversas razões, inclusive por razões concorrenciais, pois é ruim verticalizar na mão de empresas altamente poderosas que são grupos transnacionais com muito poder econômico, é importante que essas atividades sejam mantidas distintas para se preservar a possibilidade de outros agentes econômicos atuarem nesse segmento, inclusive com regras regulatórias assimétricas, respeitando a diferença e poder de mercado significativo de grupos econômicos e pensando que na Internet essas empresas se associam a empresas de provedores de conteúdo e de aplicações, que também são altamente abrangentes e poderosas.
Percival ponderou que há um risco de que no meio dessa discussão se inclua as prioridades comerciais; primeiro é preciso abstrair toda e qualquer ideia do funcionamento tradicional das redes de telecomunicações, para poder se falar de redes de Internet. Para entender o que é Internet e o que é Telecomunicações é preciso voltar para a essência, muito mais pela aplicação e pela delegação do que pela tecnologia, pois separar por tecnologia é complicado. Virgilio informou que os conselheiros terão o prazo de uma semana para fazerem suas contribuições.
Eduardo Parajo ponderou que o CGI.br deve se debruçar sobre a proposta que está sendo colocada e fazer observações no que se refere à Internet. Zerbone considerou ser necessário explicitar que a gestão habitual e ordinária da rede não está dentro da restrição de não discriminação de tráfego. Mencionou que não pretende trabalhar absolutamente nada do que está fora da lei, que a Anatel não tem nenhuma pretensão de regular a Internet ou qualquer coisa que esteja de fato dentro da Internet. Disse que a Anatel compreende bem a separação entre o que é Internet e o que é Telecom, que inclusive está na própria LGT. Esclareceu que o que se está buscando é simplesmente utilizar os conceitos jurídicos que estão na legislação em vigor atualmente, tanto Marco Civil quanto a LGT, quanto às regulamentações que tem a Anatel; por isso a preocupação em relação à conceituação mais precisa do destinatário do artigo 9°. Considerou que de forma nenhuma a Anatel ultrapassa sua competência legal, que faz parte de sua competência dizer exatamente até onde vão os serviços de Telecomunicações e isso foi feito e julgou inadequado trazer para dentro do CGI.br contestações em relação à atuação da Anatel. Um Decreto não altera competências dos órgãos do poder público e parece inadequado que o CGI.br crie uma nova formatação de fiscalização e sancionamento em relação a essas questões estabelecidas no Marco Civil.
Demi comentou que a inclusão de neutralidade no Marco Civil foi para preservar o status quo. Zerbone concordou com Demi e disse que isso deveria se refletir no texto, pois esse é um documento geral que será acessado por pessoas que não tem tanta intimidade técnica com o assunto, então essas questões precisam estar claras no documento. Lisandro mencionou que no texto não estão colocadas as questões de gerenciamento de rede, então talvez o esclarecimento venha ao mencionar como o gerenciamento pode ser aplicado em uma situação ou outra. Flávio destacou o uso das palavras “ocasional” ou “eventual” no texto, considerando que precisam ser mantidas. Considerou que a lei não precisa regular protocolo que já está em RFCs, ou seja, o gerenciamento ordinário já está contemplado, não é preciso explicitar isso, e a análise deve ocorrer quando se faz algo fora do escopo dos protocolos.
Flávia esclareceu que a proposta não é criar um organismo, até porque ele não está previsto na lei, é só estruturar uma articulação entre órgãos que já existem para que se acompanhe o cumprimento das boas práticas e preservando a neutralidade. A proposta é com base no artigo 24 e 28, que fala que o Estado deve periodicamente formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos, cronogramas, etc; do CGI.br ser um propositor de boas práticas, de parâmetros e cumprimento de neutralidade na Internet. Os conselheiros fizeram várias colocações e comentários e foi deliberado que até a próxima sexta-feira todas as contribuições deverão ser encaminhadas para que a assessoria tenha tempo de compilar essas contribuições e chegar a um texto final para ser aprovado e encaminhado na semana seguinte à Casa Civil.
Flávia fez referência ao PL 215/2015, sugerindo que o CGI fizesse algum pronunciamento a respeito dos problemas que este projeto implica quanto aos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet. Virgilio disse que essa questão seria tratada depois.
06. ICANN em Dublin
Glaser falou sobre o próximo evento internacional, ICANN 54, que acontecerá em Dublin/Irlanda, citando que houve um comentário de que o CGI.br deveria articular melhor sua participação, mas devido à agenda complicada dos conselheiros, marcar uma reunião específica sobre isso seria impossível, então propôs que o grupo que viajará para o evento marque uma reunião in loco. Glaser lembrou que normalmente a Assessoria prepara um pequeno resumo da agenda e da programação e esse material é encaminhado aos conselheiros. Percival disse não sentir a necessidade de uma orientação prévia e sim de uma visão do conjunto durante o evento, pois a grande maioria dos conselheiros tem interesse em diversas áreas que se relacionam. Seria interessante fazer reuniões no inicio da manhã, para que os conselheiros façam o compartilhamento das informações do que está acontecendo nas diversas reuniões. Flávio concordou com Percival de que os conselheiros se reúnam para relatar rapidamente o que foi abordado em cada uma das constituinces, para que os conselheiros tenham uma visão comum. Thiago se redimiu, pois na última reunião ficou acertado que ele e o Jandyr deveriam trazer uma proposta de como seria esse processo e se for algo mais ambicioso seria um processo de coordenação, minimamente um processo de compartilhamento de informações e briefing durante as reuniões.
07. Outros
Demi informou que o novo prédio do NIC.br será inaugurado no dia 26 de novembro, antes da reunião do CGI.br. Nivaldo informou que na quarta-feira foi realizada a cerimônia de abertura do 13º CertForum, que é um Fórum de Certificação Digital, que acontece há 13 anos em Brasília. Esse ano ele foi co-patrocinado pelo CGI.br e na abertura contou com a participação dos conselheiros Cristiano Heckert, na condição de secretário de logística e TI do Ministério do Planejamento, e Renato Martini, na condição de presidente do ITI, assinando um convênio do ITI e o PEN – Processo Eletrônico Nacional que visa a eliminação da burocracia com o tramite de papéis na administração pública. O conselheiro pediu para registrar em ata esse importante momento de desmaterialização dos processos da administração pública, com o uso da certificação digital.
Percival disse que solicitou um espaço durante a reunião, para falar sobre a importância do acompanhamento das questões relevantes ao CGI.br no Congresso Nacional, se voluntariando para tentar organizar um esboço de como seria esse trabalho ou quais seriam os requisitos, em conjunto com a assessoria e com o Glaser, para submeter ao CGI.br.
Nada mais a registrar a reunião foi encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 25 de setembro de 2015 – 9ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo coordenador e conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
Cristiano Rocha Heckert – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações; (período da manhã)
Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações; (remotamente)
Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
Rodrigo Zerbone – Representante da Anatel;
Thiago Tavares – Representante do Terceiro Setor;
Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
Harmut Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br
Frederico de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br
Convidados:
Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
Ana Carolina F. Fullana – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
01. Abertura/Informações
Virgilio deu as boas vindas a todos, cumprimentou o conselheiro Maximiliano, que participou remotamente da reunião, e o conselheiro suplente da Anatel, Rodrigo Zerbone. Marcos Dantas cumprimentou a todos e expôs o problema que está ocorrendo com o site da Revista Fórum e outros blogs e perfis envolvidos com posições políticas democráticas. Segundo ele, essas páginas estão sofrendo vários ataques de hackeamento e queda de conexão junto aos provedores. Considerando que uma das missões do CGI.br é assegurar a democracia e liberdade de expressão na Internet e esse tipo de comportamento cria uma situação de instabilidade, agressividade, censura e perseguição na rede, ponderou que seria interessante que o CGI.br se manifestasse de alguma forma. Carlos Afonso disse que acompanhou essa situação e como os ataques estão sendo frequentes, sugeriu que o CERT.br, auxilie nessa questão. Demi frisou que atualmente muitas empresas têm sofrido ataques desse tipo, aqui, por exemplo, ocorrem vários ataques por dia aos servidores DNS. Existe uma iniciativa do CGI.br, que vem sendo tocada pelo NIC.br, que é um grupo de trabalho que discute questões como negação de serviço. Um dos RFCs de combates à negação de serviço é de coautoria do Frederico Neves; já existe uma best practice e o ideal seria, que ao invés de entrar em contato com o CERT.br, essas empresas participassem das reuniões desse GT. Percival lembrou que, do ponto de vista de origem, existem dois tipos de ataque de negação de serviço, aquele que varre toda a rede e ataca de forma aleatória e aquele feito por quadrilhas especializadas que atacam conforme solicitação. Eduardo Parajo indicou ao conselheiro Marcos Dantas, uma apresentação feita pela Miriam, do CERT.br, que fala a respeito de origem de ataques.
Thiago registrou a sua participação em dois eventos na semana passada, o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais e o 4º Fórum Brasileiro de CSIRTs. Ambos com alta qualidade não só do ponto de vista de conteúdo, mas também de organização e participação. Thiago mencionou que no Fórum CSIRTs houve uma fala que merece um destaque especial, que foi do chefe do US-CERT. Ele fez uma apresentação surpreendente e declarou que na área de cibersegurança, nem mesmo a Homeland Security, com toda a infraestrutura que tem, consegue trabalhar sozinha; disse claramente que precisa e depende da academia, do setor privado e da sociedade civil e o modelo multissetorial é o que melhor tem funcionado para essas questões de cibersecurity. Thiago sugeriu que os conselheiros interessados no tema de cibersegurança, participem da próxima edição do Fórum CSIRTs.
Eduardo Parajo informou que foi realizado ontem em Brasília, o Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Abranet. O ministro Aldo Rebelo, não pôde comparecer, mas foi representado pela secretária executiva, Emília Ribeiro. Ela deixou uma mensagem bastante clara do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação, no sentido de obter avanços na questão da cibersegurança no Brasil. Virgilio solicitou que a posição do conselheiro Marcos Dantas seja registrada e pediu que ele coloque esse grupo em contato direto com o NIC.br, que apesar de não tratar de questões de conteúdo, poderá dar o apoio necessário de combate a esses ataques.
02. Ata da Reunião de 28/08/2015
Glaser submeteu a ata para aprovação, lembrando que foi encaminhada previamente e não houve comentários dos conselheiros. Sem comentários adicionais, a ata foi aprovada.
03. Próximos Eventos
- LACNIC/LACNOG – dias 28/09 e 02/10 em Bogotá
- ICANN – dias 18 a 22/10 e, Dublin/Irlanda
- IGF – dias 09 a 13/11 em João Pessoa/PB
04. Internet Governance Fórum – IGF 2015
- Informes sobre logística
- Day 0 => 2.feira – 09/11/2015
- 09:00 – 12:30hs – “Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão”
- 14:00 – 17:30hs – High Level Authorities
- 19:00 – 21:00hs – Palestra 20 anos CGI.br (Hotel Tambaú)
- Day 1 – Abertura => 3. Feira – 10/11/2015
- 09:00 – 12:00hs – Main Session + Workshops
- 14:00 – 15:30hs – Host Country
- 16:00 – 18:00hs – UM/UNDESA/IGF
- Chairs para as Main Sessions
- “Main Session” sobre NETmundial
- Day 04 – Encerramento => 6.feira – 13/11/2015
- Programa de Bolsas
- Apoio Financeiro para Viagens
Flávio explicou que na reunião do conselho de administração do NIC.br, ocorrida no dia anterior, falou-se sobre o tempo que os conselheiros têm para se dedicarem às atividades do CGI.br. Explicou que, diferente de outras atividades e ao contrário do que acontece no Senado ou na Câmara, onde um deputado e um senador possuem uma equipe de assessores e se dedicam àquele trabalho integralmente, os conselheiros do CGI.br são todos profissionais em outras atividades, não são conselheiros profissionais, são voluntários, que não são remunerados por essa atividade e sacrificam tempo de atividade profissional para estarem aqui. Não existem assessores individuais para fazer esse trabalho. Pensando na proporção, são 21 conselheiros e seis pessoas na equipe da assessoria técnica, há uma desproporcionalidade, é preciso ampliar a equipe, até para qualificar o trabalho dos conselheiros. O CGI.br quer ser mais propositivo, mais proativo, agir junto ao Congresso Nacional, Ministério Público, Poder Judiciário e diversos órgãos de governo, além de atuar mais fortemente no cenário internacional, mas todos já estão utilizando o limite de tempo que conseguem utilizar como conselheiros. Flávio considerou que o ideal é fortalecer a assessoria na parte técnica, com pessoas que possam auxiliar os conselheiros no seu trabalho.
Thiago reforçou o que foi dito por Flávio, mencionando que ele mesmo teve que tomar uma decisão pessoal, de pedir licença não remunerada da Universidade, para poder se dedicar aos compromissos que abraçou pelo CGI.br. Concluiu que a questão de reestruturar a assessoria e dotá-la da capacidade do número de pessoas necessário para implementar as decisões do CGI.br é algo urgente e essencial. Os conselheiros reconheceram a dedicação da assessoria com as demandas dos conselheiros e ressaltaram que a equipe está sobrecarregada. Decidiu-se que, após o IGF, deverá ser apresentada uma proposta de reestruturação da equipe da assessoria do CGI.br.
Glaser informou que distribuiu o programa completo do IGF para todos os conselheiros. Todos os eventos ficarão dentro do espaço das Nações Unidas e o acesso será feito através do crachá e pelo detector de raio-X. Todos os conselheiros deverão se registrar na página do IGF. Glaser apresentou a programação do Dia Zero e explicou que pela manhã acontecerá o Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão, que é o evento organizado pelo Ministério das Comunicações e à tarde, acontecerá o High Level Authorities, que contará com autoridades do governo e representantes dos outros setores. À noite, fora do espaço da ONU, no Hotel Tambaú, acontecerá a 9ª Conferência pelos 20 anos do CGI.br. Informou que o hotel Tambaú acomodará, todas as noites, das 20h00 às 00h00, um espaço para a realização de networking, e para essas ocasiões, o Estado e a prefeitura oferecerão atrações musicais.
Maximiliano lembrou que ao longo da semana alguns conselheiros demonstraram preocupação em relação a possível saída do Ministro Berzoini do Ministério das Comunicações e como isso afetaria o Seminário Internacional sobre o Papel Social das Comunicações e Fortalecimento da Liberdade de Expressão. Esclareceu que esse não é um projeto do Ministro Berzoini, é um projeto do governo federal, por isso, reiterou o pedido de que o conselho apoie essa iniciativa.
Glaser explicou que para definir a programação do High Level Authorities Meeting, é preciso decidir a quem compete convidar autoridades. Virgilio perguntou ao pleno quem são os High Level Leaders de cada setor para que se façam os convites. Jandyr reiterou um ponto que apresentou na última reunião do CGI.br, compete ao Brasil em sua capacidade de país anfitrião organizar um evento no Dia 0 de autoridades de alto nível. Conforme discutido anteriormente, o Itamaraty enviou, por meio de suas embaixadas, para todos os países, convites aos estrangeiros, com a indicação de que, se possível, os governos fossem representados por autoridades em nível ministerial. No entendimento de que, caso as delegações fossem representadas por ministros, esses ministros teriam direito a palavra nesse evento de alto nível. O Itamaraty tem acompanhado, juntamente ao secretariado da ONU, as indicações preliminares dos números de ministros e de outras autoridades governamentais que confirmaram presença no IGF. Esse evento não é apenas de ministros é um evento de líderes dos diferentes setores, a intenção do Itamaraty é trabalhar com algum equilíbrio na participação de todos esses representantes, lembrando que a sessão terá quatro horas de duração. Jandyr solicitou aos conselheiros que nos seus respectivos setores já pudessem ter uma indicação preliminar de quais seriam os líderes que poderiam ser convidados para tomar a palavra nesse evento de alto nível. Glaser disse que na ultima reunião com o Itamaraty na semana passada, ficou muito claro que cada setor deverá convidar os seus representantes. O ideal é que cada setor prepare uma lista com dez nomes e que os convites sejam encaminhados em nome do CGI.br. Esses convites precisam ser enviados o mais rápido possível, pois há apenas um mês para convidá-los.
Flávio lembrou que cada uma das main sessions, ao longo da semana, precisam ter um chair do país. Tipicamente se convida autoridades do país, para serem coordenadores das sessões ao longo da semana. É possível identificar o perfil do tema das sessões e pensar em quais ministérios poderiam ser representados. Jandyr lembrou que esse evento tem um tema definido. O tema desse evento de líderes é “Uma Agenda para Governança da Internet pós 2015” e a ideia é justamente um tema amplo suficiente que pudesse abarcar todas essas discussões atuais. Nesse convite a ser enviado a todos os representantes é interessante incluir uma referência ao tema, para que eles possam se preparar para suas respectivas apresentações.
Após comentários e sugestões, Virgilio recorreu ao apoio da assessoria, solicitando que ela realize a primeira elaboração do texto desse convite. Esse texto será encaminhado entre os conselheiros, para verificar se todos estão de acordo. O segundo ponto é que cada setor deverá indicar até sete nomes e o CGI.br enviará essa carta que será aprovada por todos os conselheiros.
O Vint Cerf solicitou uma posição, sobre se ele falaria nesse evento. Virgilio lembrou que ele sempre fala sobre Governança da Internet do Futuro e possui grande influência e que poderia fazer uma grande contribuição ao evento, embora não esteja envolvido diretamente com nenhum dos setores. Carlos Afonso perguntou como se dará a participação remota no caso dos seminários organizados pelo CGI.br, lembrando que é uma solicitação do próprio IGF, que todos os seminários tenham possibilidade de participação remota. Percival informou que isso foi discutido ontem e foi definido que todas as salas terão transmissão simultânea e tradução para o português.
Carlos Cecconi explicou que a palestra que consta na pauta, trata-se de uma das Conferências em comemoração aos 20 anos do CGI.br. Os convites estão sendo enviados regularmente conforme vão se realizando. Essa Conferência tratará do princípio número 2: Governança Democrática e Colaborativa e foi decidido realizá-la em João Pessoa, concomitante ao IGF e já que tratará deste princípio, se aproveitará a presença dos convidados internacionais. A conferência não faz parte do programa do IGF, por isso será realizada no Hotel Tambaú, no final do Dia 0 e está sendo realizada nos mesmos moldes das demais conferências.
Glaser informou que a abertura do evento, por uma questão estratégica, sempre ocorre no período da tarde, porém, na parte da manhã já acontecerão algumas main sessions e workshops e é preciso definir a participação das autoridades no Dia 1. Virgilio relatou sobre uma reunião que aconteceu na semana passada no Itamaraty com a presença do Ministério da Justiça, Ministério das Comunicações, Polícia Federal e vários órgãos, inclusive a assessoria internacional da presidência, para colocar esse evento na agenda da Presidente. Caso a participação seja confirmada, provavelmente será no mesmo formato da NETmundial.
Glaser explicou que, em relação às main sessions, pode-se indicar seis presidências, uma para cada período ou para cada main session. O ideal é que quem participou do MAG, faça uma proposta sobre isso. Sugeriu que o conselheiro Flávio, como titular do MAG pelo Brasil, consulte cada setor e acerte esses nomes. Flávio solicitou que os conselheiros encaminhem, via lista eletrônica, as sugestões de nomes para serem chairs das sessões principais. Percival apresentou a solicitação do governador da Paraíba, que gostaria de receber as autoridades para um café da manhã, no dia 11/11, quarta-feira. Glaser sugeriu que o café seja marcado às 07h00 ou 07h30, em tempo de se chegar ao evento, que começa às 09h00. Após algumas intervenções, ficou definido que Flávio e Jandyr coordenarão o recebimento da indicação dos setores para os chairs das sessões principais.
Sobre a main session da NETmundial, Flávio disse que conversou com a assessoria executiva, pois existe um trabalho prévio de identificar pessoas que possuem contribuições concretas para trazer. A ideia é organizar um pequeno site, com links para documentos relevantes que descrevam esforços atuais, que tenham a ver com o uso, ou pelo menos, uma análise dos princípios da NETmundial, com esforços que estão sendo feitos em outras entidades. Um exemplo concreto, apontado na reunião do MAG, é que a OSD fez um trabalho de mapeamento entre os princípios de governança que ela utiliza e os da NETmundial.
Virgilio diz que foi procurado por algumas jornalistas, que alegaram que jornalistas setoriais não possuem condições de ir ao IGF e questionaram se o CGI.br poderia ajudar. Virgilio ressaltou a importância de divulgar internamente o que é o IGF, para que haja visibilidade na imprensa brasileira. Sugeriu a criação de quatro ou cinco bolsas-jornalista, que serão concedidas obedecendo alguns critérios estabelecidos. Após discussão e observações, deliberou-se o apoio a cinco jornalistas de mídia especializada, para cobertura do evento.
Glaser informou que no Dia 01, acontecerá o Seminário do WSIS+10. Esse é um workshop muito importante que vai impactar a assembleia e por isso, sugeriu que o Embaixador Marcondes assuma essa coordenação, até porque ele será o relator em Nova Iorque. Jandyr lembrou que quando começou a se falar sobre o IGF, houve uma discussão sobre qual seria o tema. Foi uma decisão do CGI.br que o tema fosse vinculado a um grande tema em discussão nas Nações Unidas, e o tema escolhido foi: “Os objetivos do desenvolvimento sustentável”. A ideia era que houvesse um diálogo do IGF com o processo WSIS, que vai culminar em Nova Iorque. Cabe relembrar que a extensão ou não do mandato do IGF será decidida em dezembro. Há uma sessão específica no dia 1, uma main session sobre WSIS e foi feito um convite especial para que os co-facilitadores do processo WSIS, que são dois embaixadores, um embaixador da Letônia e um embaixador dos Emirados Árabes em Nova Iorque, pudessem vir ao IGF para participar dessa main session e conhecer o modelo multissetorial em atuação. Jandyr mencionou que o Itamaraty recebeu, ontem, uma consulta com algumas perguntas desses co-facilitadores, mais especificamente no que diz respeito a que tipo de apoio poderia ser prestado para a vinda deles ao IGF, especificamente sobre transporte e hospedagem. Os conselheiros ponderaram a relevância da concessão do apoio, considerando o processo WSIS+10. Após discussão, Virgilio avaliou que todos concordam com a relevância desse apoio e ele será incluído dentro do pacote de apoio já concedido à ONU, não precisando de resolução específica.
Glaser lembrou que no inicio do processo de receber o IGF, houve a ideia de caracterizar esse evento com a participação de jovens, mas que isso não deveria de forma nenhuma onerar o CGI.br. A ideia evoluiu e durante a semana do pré-IGF em Salvador, o conselheiro Thiago assumiu a liderança desse projeto. Informou que temos duas empresas comprometidas em dar o apoio para levar esses jovens à João Pessoa. Há um bloqueio de hotel, com 40 apartamentos duplos para recebê-los e foi fechado o valor de 100 mil dólares concedidos por dois patrocinadores externos. Thiago comentou que a resolução do CGI.br, aprovando essa decisão, foi em janeiro e no inicio de março foi realizada uma conference call com os líderes das principais iniciativas de participação juvenil em outros países. O conceito que será abordado durante o evento será o “Empoderamento”. Thiago explicou detalhadamente todo o processo do programa e o que ainda será realizado. Ressaltou a importância em compatibilizar a data de chegada dos recursos que foram captados junto às empresas, com a necessidade de garantir disponibilidade de lugar nos voos e nos hotéis. Considerou que o melhor encaminhamento seria o CGI.br autorizar a antecipação desses gastos até a chegada dos recursos, que acontecerá em torno de 30 dias. Os conselheiros concordaram com essa antecipação para a emissão de passagens e pagamento de hospedagem, ressaltando que o valor gasto na antecipação não deverá ultrapassar o valor total do apoio. Neste momento, Eduardo Levy deixou a reunião.
05. Consulta Pública => Regulamentação do Marco Civil
Virgilio disse que os conselheiros receberam uma nova proposta da regulamentação do Marco Civil que inclui a questão de logs e a fiscalização desses logs, que não estavam no documento anterior que havia sido distribuído na semana passada. Informou que conversou com Eduardo Levy e até a parte da neutralidade ele estava de acordo e inclusive já tinha manifestado isso. Sobre essa nova parte de fiscalização e dos dados dos logs, ele dará uma resposta após consultar os membros da SindiTelebrasil e até segunda-feira dará uma posição. Virgilio sugeriu que ocorra uma decisão, ao menos parcial, sobre esse documento, para que se faça a programação do envio para a Casa Civil. Demi disse que a ideia, a partir das contribuições recebidas, foi tentar algo que não fosse extremamente extenso e que preservasse as ideias principais, deixando clara a divisão entre Internet e telecomunicações e exemplificando algumas exceções à neutralidade. Flavio ressaltou a questão do consenso que existe na primeira parte do documento e fez uma observação a respeito da separação de Internet e telecomunicações, disse que é importante destacar o serviço de conexão a Internet e a necessidade de fazer a propositura de se definir um sistema de fiscalização do Marco Civil.
Maximiliano mencionou que este tema é de grande importância para o setor de telecomunicações e lamentou que o documento estivesse na sua 5ª versão, sem que ele tenha participado da elaboração, uma vez que faz parte do GT. Devido à relevância dessa questão, Maximiliano refez a proposta da última reunião, de que se organize uma reunião presencial do grupo, para discutir o documento. Posicionou-se contrariamente a discutir a diferença entre Telecom e Internet, argumentando que não foi essa a solicitação feita ao CGI.br e que o que foi solicitado é que o CGI.br se posicione sobre a neutralidade de rede. Considerou que, se a perspectiva do CGI.br é tratar de diferentes temas, seria interessante elaborar dois documentos, um relacionando especificamente àquilo que foi contratado legalmente pelo Marco Civil, que é um posicionamento sobre a neutralidade de rede e outro documento com todas as outras contribuições que o CGI.br julgar valiosas e pertinentes, não na perspectiva daquilo que está legalmente previsto, mas como um conjunto de contribuições adicionais pela experiência que existe dentro do comitê. Maximiliano propôs que o que for relatado a partir dessa discussão seja consubstanciado em um documento e seja colocada a discussão, mas que não seja aprovado hoje. Virgilio afirmou que não se sairá com o documento final dessa reunião sem circular entre todos os conselheiros.
Flávia lembrou que todas as reuniões marcadas foram comunicadas a todos os membros do GT e foi possível participar dessas reuniões tanto presencialmente, quanto remotamente, pois a assessoria providenciou o link. Sendo assim, todas as decisões que foram tiradas desde a primeira reunião, foram seguidas. Comentou que uma premissa que foi amplamente discutida na primeira reunião foi se o CGI.br falaria única e exclusivamente do § 1º do artigo 9º ou se falaria também de outros temas que serão objetos de regulamentação e isso foi decidido por todos que estavam presentes na reunião. Todo o conteúdo discutido nas reuniões era encaminhado posteriormente em forma de resumo. Trabalhou-se com muita dificuldade, pois esse grupo esteve muito desmobilizado e a assessoria teve um papel fundamental de conseguir construir seis versões do documento com base em reuniões que foram sendo feitas aos pedaços. Flávia mencionou que esse documento foi apresentado agora para discutir o mérito das questões e cada ponto foi definido nas reuniões do grupo que aconteceram regularmente. Todas as versões do documento foram encaminhadas via lista, com a oportunidade de manifestação de todos os conselheiros e alguns o fizeram. Disse que é possível discutir o mérito, mas é preciso definir datas e fechar o documento o quanto antes para enviar à Casa Civil.
Eduardo Parajo disse quem tem participado das discussões e das versões do texto e concordou que é preciso definir um prazo. Informou que não fez uma análise dessa última versão e solicitou o prazo de uma semana para que possa analisá-lo. Rodrigo Zerbone concordou com a proposta de Maximiliano sobre a separação dos textos. Em relação à primeira parte do texto que fala sobre neutralidade, parece possível chegar a um consenso bem próximo. Zerbone sugeriu que não seja feita menção a Sistemas Autônomos quando da especificação de obrigações relativas ao artigo 9º do MCI. Também solicitou que seja retirada do texto-proposta de regulamentação de exceções à neutralidade de rede qualquer menção a "ocasionais", "momentâneos" e "não previstos", pois em sua visão esse tipo de referência inviabiliza o gerenciamento rotineiro de tráfego já praticado pelos provedores.
Demi lembrou que está escrito no Marco Civil que o CGI.br será ouvido nos casos de exceções, porém, os casos de exceções acontecerão dinamicamente, não dá pra prever as exceções que acontecerão daqui a um ano. Esclareceu que o documento que está sendo proposto recolheu algumas exceções que tradicionalmente já são consideradas aceitáveis e todo mundo já as tem no dia a dia, só como um exemplo. Não existe a obrigação de especificar exceções nessa fase atual, pois está escrito no Marco Civil que em caso de exceções o CGI.br será ouvido, mas ainda não houve essa provocação para que o CGI.br seja ouvido sobre algumas exceções. Isso seria uma justificativa importante para dividir o documento em dois, mas não precisa ser feito, pois se trata apenas de uma contribuição do CGI.br à regulamentação do Marco Civil no geral; claro que existe mais propriedade para falar sobre exceções já que a lei cita o CGI.br, mas não está se atribuindo o fato de definir exceções, e sim dando algumas exemplificações a respeito. Demi considerou que o GT dificilmente conseguirá avançar muito além disso, porque os problemas que estão sendo notados agora são do próprio pleno. Explicou que o caso de colocar sistema autônomo logo no começo é uma proteção, porque o sujeito que trabalha com roteamento de pacotes pode não estar submetido à neutralidade da Internet se ele estiver tratando de serviço privado. Ao contrário do que parece, isso está como proteção para permitir que entidades façam roteamento de pacotes, sem que evidentemente estejam submetidas à regra de neutralidade quando o serviço for específico e privado.
Zerbone considerou que eles estariam excluídos por outro mecanismo, talvez pela própria definição de Internet, pois a norma está destinada à transmissão, comutação e roteamento, conforme artigo 9°. Flávia considerou que o ideal seria ter apenas um documento, pois o CGI.br está absolutamente legitimado, para apresentar suas ponderações sobre outros aspectos. Seria interessante colocar em um único documento o que diz respeito ao § 1° do artigo 9° e depois as outras questões fundamentais nesse dispositivo. Flávia ponderou ser importante mandar no mesmo documento, porque o decreto vai tratar de todos esses aspectos, não só das exceções à neutralidade. Flavia diz que a resolução do SCM vem evoluindo e incluindo pedaços da Internet para dentro de telecomunicações. Destacou que o § 61 da LGT coloca os provedores de serviço de valor adicionado como usuários dos serviços de telecomunicações, está expresso na lei. Com relação a isso, ainda que a Anatel queira fazer uma resolução, é um ato administrativo que deve observar o principio da legalidade. Quanto à definição do que é esse serviço de valor adicionado, até hoje o que vale é a Norma 04, que ainda não foi revogada. O MCI no artigo 5º define o que é Internet, o que é conexão à Internet, que é completamente diferente de telecomunicações. Telecomunicações é uma atribuição, pela constituição federal, da União, impondo obrigações para a União, Estado, Distrito Federal e Município. Flávia concluiu que, se há o Marco Civil da Internet, que é um ganho por diversas razões, inclusive por razões concorrenciais, pois é ruim verticalizar na mão de empresas altamente poderosas que são grupos transnacionais com muito poder econômico, é importante que essas atividades sejam mantidas distintas para se preservar a possibilidade de outros agentes econômicos atuarem nesse segmento, inclusive com regras regulatórias assimétricas, respeitando a diferença e poder de mercado significativo de grupos econômicos e pensando que na Internet essas empresas se associam a empresas de provedores de conteúdo e de aplicações, que também são altamente abrangentes e poderosas.
Percival ponderou que há um risco de que no meio dessa discussão se inclua as prioridades comerciais; primeiro é preciso abstrair toda e qualquer ideia do funcionamento tradicional das redes de telecomunicações, para poder se falar de redes de Internet. Para entender o que é Internet e o que é Telecomunicações é preciso voltar para a essência, muito mais pela aplicação e pela delegação do que pela tecnologia, pois separar por tecnologia é complicado. Virgilio informou que os conselheiros terão o prazo de uma semana para fazerem suas contribuições.
Eduardo Parajo ponderou que o CGI.br deve se debruçar sobre a proposta que está sendo colocada e fazer observações no que se refere à Internet. Zerbone considerou ser necessário explicitar que a gestão habitual e ordinária da rede não está dentro da restrição de não discriminação de tráfego. Mencionou que não pretende trabalhar absolutamente nada do que está fora da lei, que a Anatel não tem nenhuma pretensão de regular a Internet ou qualquer coisa que esteja de fato dentro da Internet. Disse que a Anatel compreende bem a separação entre o que é Internet e o que é Telecom, que inclusive está na própria LGT. Esclareceu que o que se está buscando é simplesmente utilizar os conceitos jurídicos que estão na legislação em vigor atualmente, tanto Marco Civil quanto a LGT, quanto às regulamentações que tem a Anatel; por isso a preocupação em relação à conceituação mais precisa do destinatário do artigo 9°. Considerou que de forma nenhuma a Anatel ultrapassa sua competência legal, que faz parte de sua competência dizer exatamente até onde vão os serviços de Telecomunicações e isso foi feito e julgou inadequado trazer para dentro do CGI.br contestações em relação à atuação da Anatel. Um Decreto não altera competências dos órgãos do poder público e parece inadequado que o CGI.br crie uma nova formatação de fiscalização e sancionamento em relação a essas questões estabelecidas no Marco Civil.
Demi comentou que a inclusão de neutralidade no Marco Civil foi para preservar o status quo. Zerbone concordou com Demi e disse que isso deveria se refletir no texto, pois esse é um documento geral que será acessado por pessoas que não tem tanta intimidade técnica com o assunto, então essas questões precisam estar claras no documento. Lisandro mencionou que no texto não estão colocadas as questões de gerenciamento de rede, então talvez o esclarecimento venha ao mencionar como o gerenciamento pode ser aplicado em uma situação ou outra. Flávio destacou o uso das palavras “ocasional” ou “eventual” no texto, considerando que precisam ser mantidas. Considerou que a lei não precisa regular protocolo que já está em RFCs, ou seja, o gerenciamento ordinário já está contemplado, não é preciso explicitar isso, e a análise deve ocorrer quando se faz algo fora do escopo dos protocolos.
Flávia esclareceu que a proposta não é criar um organismo, até porque ele não está previsto na lei, é só estruturar uma articulação entre órgãos que já existem para que se acompanhe o cumprimento das boas práticas e preservando a neutralidade. A proposta é com base no artigo 24 e 28, que fala que o Estado deve periodicamente formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos, cronogramas, etc; do CGI.br ser um propositor de boas práticas, de parâmetros e cumprimento de neutralidade na Internet. Os conselheiros fizeram várias colocações e comentários e foi deliberado que até a próxima sexta-feira todas as contribuições deverão ser encaminhadas para que a assessoria tenha tempo de compilar essas contribuições e chegar a um texto final para ser aprovado e encaminhado na semana seguinte à Casa Civil.
Flávia fez referência ao PL 215/2015, sugerindo que o CGI fizesse algum pronunciamento a respeito dos problemas que este projeto implica quanto aos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet. Virgilio disse que essa questão seria tratada depois.
06. ICANN em Dublin
Glaser falou sobre o próximo evento internacional, ICANN 54, que acontecerá em Dublin/Irlanda, citando que houve um comentário de que o CGI.br deveria articular melhor sua participação, mas devido à agenda complicada dos conselheiros, marcar uma reunião específica sobre isso seria impossível, então propôs que o grupo que viajará para o evento marque uma reunião in loco. Glaser lembrou que normalmente a Assessoria prepara um pequeno resumo da agenda e da programação e esse material é encaminhado aos conselheiros. Percival disse não sentir a necessidade de uma orientação prévia e sim de uma visão do conjunto durante o evento, pois a grande maioria dos conselheiros tem interesse em diversas áreas que se relacionam. Seria interessante fazer reuniões no inicio da manhã, para que os conselheiros façam o compartilhamento das informações do que está acontecendo nas diversas reuniões. Flávio concordou com Percival de que os conselheiros se reúnam para relatar rapidamente o que foi abordado em cada uma das constituinces, para que os conselheiros tenham uma visão comum. Thiago se redimiu, pois na última reunião ficou acertado que ele e o Jandyr deveriam trazer uma proposta de como seria esse processo e se for algo mais ambicioso seria um processo de coordenação, minimamente um processo de compartilhamento de informações e briefing durante as reuniões.
07. Outros
Demi informou que o novo prédio do NIC.br será inaugurado no dia 26 de novembro, antes da reunião do CGI.br. Nivaldo informou que na quarta-feira foi realizada a cerimônia de abertura do 13º CertForum, que é um Fórum de Certificação Digital, que acontece há 13 anos em Brasília. Esse ano ele foi co-patrocinado pelo CGI.br e na abertura contou com a participação dos conselheiros Cristiano Heckert, na condição de secretário de logística e TI do Ministério do Planejamento, e Renato Martini, na condição de presidente do ITI, assinando um convênio do ITI e o PEN – Processo Eletrônico Nacional que visa a eliminação da burocracia com o tramite de papéis na administração pública. O conselheiro pediu para registrar em ata esse importante momento de desmaterialização dos processos da administração pública, com o uso da certificação digital.
Percival disse que solicitou um espaço durante a reunião, para falar sobre a importância do acompanhamento das questões relevantes ao CGI.br no Congresso Nacional, se voluntariando para tentar organizar um esboço de como seria esse trabalho ou quais seriam os requisitos, em conjunto com a assessoria e com o Glaser, para submeter ao CGI.br.
Nada mais a registrar a reunião foi encerrada.
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