Ata da Reunião de 08 de maio de 2015
Reunião de 08/05/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 08 de maio de 2015 – 4ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Convidados:
01. Abertura
Virgilio deu as boas vindas a todos e apresentou os futuros conselheiros, Cristiano Rocha Heckert e Francilene Procópio Garcia que hoje participam como observadores na reunião do CGI.br. Francilene agradeceu as palavras e explicou que hoje, infelizmente, não pôde participar presencialmente da reunião do CGI.br, mas espera estar presente nas próximas, colocando-se a disposição do conselho. Cristiano agradeceu a oportunidade de participar da reunião e diz que espera contribuir com os debates do CGI.br.
02. Ata de 27/03/2015
Virgilio perguntou se há alguma manifestação em relação à ata da reunião do dia 27/03/2015. Glaser informou que a ata foi encaminhada previamente e que recebeu algumas correções de digitação, que já foram incorporadas e registradas. Sem manifestações a ata foi aprovada.
03. Governança da Internet
04. Zero Rating
Virgilio frisou que esse é um assunto complexo e certamente controverso no ponto de vista dos conselheiros. Mencionou que em consulta à Presidência da República, foi informado de que nada foi assinado, que não há nenhum documento e que a Presidência definirá como conduzirá a questão daqui pra frente. A discussão que se inicia hoje no pleno, tem o objetivo de buscar o entendimento conjunto do CGI.br e deve se focar no modelo de Zero Rating e não em acordos que não existem. Flávia informou que a reação das entidades civis em relação à resposta da Presidência foi por conta de um vídeo, postado no blog do Planalto, onde a presidente diz que, até junho, trataria com Mark Zuckerberg as linhas de um eventual acerto. Considerou uma surpresa esse tipo de anúncio, antes mesmo de terminar o processo de regulamentação do Marco Civil e considerando que existe um decreto em vigor que define linhas e estratégias para um plano nacional de banda larga e a previsão anunciada da apresentação e edição de um novo decreto para definição de políticas públicas para inclusão digital, ponderando parecer estranho que se apresente a possibilidade de fazer um acordo com uma empresa, sem licitação, desrespeitando o princípio da impessoalidade que está expresso na Constituição Federal. Ainda que exista a resposta da Presidência da República, encaminhada ao Virgilio, Flávia considerou que o CGI.br deve fazer reflexões a respeito disso, pois não é um assunto hipotético, já que foi postado oficialmente no blog do Planalto, inclusive com a previsão de data para junho. Percival destacou que é preciso prezar pelo conceito de inclusão digital e o governo que hoje tem uma missão enorme pela frente de incluir 100 milhões de brasileiros, não deve passar para a sociedade que essa ação estaria cumprindo esse papel. Virgilio ressaltou que não há nenhum documento sobre nenhuma proposta de acordo entre o governo e o Facebook, então ficar discutindo como seria um acordo é algo fora de propósito, considerando que o ideal é debater sobre Zero Rating, quais são seus aspectos e se isso viola ou não o Marco Civil da Internet. Thiago concordou com Flávia e Percival, reconheceu que não há acordo assinado mas há a intenção de assinar. Comentou que houve um anúncio feito pela presidente no mês passado e posteriormente a assessoria esclareceu que seriam feitos estudos ao longo do mês de abril e maio, e em junho, na visita de Mark Zuckerberg ao Brasil, o acordo seria assinado, ponderando que, a não ser que os estudos já estejam prontos só aguardando a solenidade de apresentação, devem existir grupos de trabalho ou pelo menos reuniões no âmbito de governo, discutindo em profundidade essa questão e nesse sentido o CGI.br também deveria ter um grupo que participasse desse estudo, seja dialogando com esse grupo do governo ou criando uma comissão própria para se manifestar a respeito, porque existem várias dimensões desse fenômeno. Considerou que Flávia chamou a atenção para algo muito importante, da dimensão jurídica, pois está se aventando a possibilidade de contratar uma empresa privada para implementar uma política pública e há implicações jurídicas nisso. Existem questões que a própria teoria econômica já explicitou, como integração e concentração vertical, barreira à entrada de novos competidores, etc; quando se cria um mecanismo em que se erguem barreiras intransponíveis a entrada de novos competidores, se cria um entrave à inovação e um grande impacto no modelo de negócios de uma cadeia econômica formada por milhares de empresas, seja de pequenos ou médios provedores ou outras plataformas que não estão dentro da especificação da plataforma do Facebook, que deixou de ser uma rede social e se tornou uma mídia e um canal de distribuição de conteúdos. Thiago mencionou que o próprio Facebook tem feito um movimento de aproximação com organizações não governamentais, se colocando à disposição para dialogar e até encaminharam um press release do projeto. Aproveitando essa abertura, Thiago ponderou que seria interessante convidá-los para fazerem uma apresentação para o CGI.br, para que o Comitê possa discutir as controvérsias e preocupações que giram em torno do projeto. Henrique sugeriu que o CGI.br peça uma audiência com a presidente para levar as recomendações sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproveitaria a oportunidade para falar sobre outros assuntos relacionados ao Internet.org. Demi destacou que a questão do Facebook não está relacionada com Zero Rating e é importante tentar manter isso no ponto de vista conceitual. Primeiramente o CGI.br não sabe o conteúdo do acordo, então está se discutindo em cima de algo que é etéreo. O CGI.br sempre defende que a Internet é uma área de livre experimentação e de permission less, então é evidente que alguém pode lançar um produto na Internet, o que é importante nesse caso, é que o produto não engane o usuário, a empresa deve entregar exatamente o que vendeu. Isso não quer dizer que o governo possa fazer um acordo com uma companhia, dando vantagens a ela nessa área, mas nada impede que essa companhia dê abertura para que o governo use a plataforma dela para fazer algum tipo de entrega. Demi ponderou também que, em relação ao Zero Rating, a linha de ação deveria ser que o CGI.br defina algumas exceções e tente melhorar a interlocução do que é Neutralidade de Rede, pois caso contrário, juízes decidirão isso arbitrariamente a partir da própria interpretação. Maximiliano informou que também fez contato com a Presidência e a informação obtida foi a mesma, não houve nenhum acordo formal a esse respeito e sim a apresentação de uma proposta que ficou de ser avaliada em junho, quando o Facebook formalizaria algo para o governo brasileiro. Relatou que, em 2012, o Ministério das Comunicações, com o apoio do NIC.br, implementou uma iniciativa chamada “Banda Larga 0800”, um conceito diferente onde a preocupação principal era a prestação de serviços públicos, onde a população teria acesso a serviços do governo pelo celular, sem a necessidade de ter um plano de dados junto à operadora. Maximiliano se dispôs a apresentar, numa próxima reunião, o projeto “Banda Larga 0800”, caso interesse ao CGI.br. Explicou que em Barcelona, a equipe do Facebook soube dessa iniciativa e o procurou para falar do Internet.org. Na ocasião, Maximiliano falou sobre a grande discussão existente no Brasil a respeito da neutralidade de rede e sugeriu que eles participassem da consulta pública do CGI.br, da Anatel e do Ministério da Justiça. Os conselheiros falaram sobre diversos aspectos do possível acordo. Flávia ponderou que o CGI.br deveria ter sido chamado para participar dos estudos, considerando que o Artigo 24, Inciso 2 do Marco Civil da Internet, quando trata das políticas públicas e da atuação do poder público com relação a políticas de inclusão digital e de Internet, fala que para a racionalização, gestão e expansão e uso da Internet, tem de haver a participação do CGI.br. Sobre Zero Rating, Flavia ponderou que a discussão deve partir de uma premissa fundamental; só faz sentido falar sobre isso em planos franqueados, em planos ilimitados não é necessário falar de Zero Rating. Destacou que quando se fala em neutralidade, fala-se de política pública, pois é um conceito jurídico, explicando que o Artigo 9° deixou muito claro o que é neutralidade, algo com grande abrangência, voltado para inclusão e acesso à Internet para todos. Considerou que a Internet é essencial para o exercício da cidadania e, segundo o Marco Civil, o acesso à Internet só pode ser interrompido em caso de inadimplência e isso não condiz com que está sendo feito nos planos franqueados. Ponderou que o Marco Civil da Internet alçou o acesso à Internet ao patamar de serviço essencial e de interesse público e que essa é uma discussão importante que deve ser feita pelo CGI.br. Thiago informou que tem mantido um diálogo próximo com o Facebook, não em razão do Internet.org, mas em razão do Humaniza Redes e nesses diálogos o Facebook manifestou interesse em participar de uma reunião do CGI.br. Caso esse convite seja formulado, que seja para um debate franco e qualificado. Virgilio ponderou que para fazer esse convite, é importante pensar o que será abordado nessa discussão. Eduardo Parajo mencionou que o Facebook se colocou à disposição para apresentação sobre o Internet.org e concordou com Virgilio sobre a importância em pensar com antecedência a forma e os questionamentos que deverão ser encaminhados previamente ao Facebook para essa discussão.
05. Participação Remota – Fadi Chehadé
Virgilio saudou Fadi Chehadé e agradeceu sua disponibilidade de participar da reunião. Solicitou uma rodada de apresentação por parte dos presentes. Fadi cumprimentou a todos. Glaser sugeriu que Fadi apresente ao pleno do CGI.br as ideias que expôs a alguns membros do CGI.br na semana anterior, em Londres, no Reino Unido, por ocasião da reunião de entidades envolvidas com a governança da Internet. Fadi propôs que sua participação siga o formato de um diálogo e ressaltou que se considera um dos maiores fãs do CGI.br, sendo um dos maiores divulgadores do modelo do Comitê pelo mundo. Citou que o modelo do CGI.br tem sido uma de suas inspirações para comandar a ICANN nos últimos dois anos e meio. Após a introdução, destacou que ICANN e CGI.br têm um grande desafio pela frente: o encontro inaugural do Conselho de Coordenação da Iniciativa NETmundial. Agradeceu a disposição do CGI.br em organizar o evento em São Paulo e considerou que essa participação é uma das garantias de sucesso da reunião. Alertou que as duas instituições precisam fortalecer algumas coisas: (1) a compreensão sobre as atividades centrais da Iniciativa; (2) como relacionar tais atividades com o IGF que está por vir, de forma a se assegurar que as duas coisas não estão em competição. Mencionou que em conversa com Benedicto Fonseca (MRE) e Janis Karklins (presidente do MAG/IGF), bem como com o senhor Raul Echeberia (ISOC), em Genebra, por ocasião da reunião do CSTD, todos concordaram que todas as iniciativas devem ter espaço no ecossistema da governança da Internet. Enalteceu projetos como o Solutions Map da NYU, o Observatório Global de Políticas de Internet da União Europeia, etc, que facilitam o avanço da governança da Internet. Sobre as atividades centrais da Iniciativa, Fadi apresentou os quatro componentes principais do projeto: (1) uma plataforma que auxiliará diferentes stakeholders a trabalharem em conjunto com o auxílio de uma série de ferramentas sem envolver o financiamento de projetos; (2) um mapa de questões, soluções, projetos, entidades – que segue uma taxonomia uniforme – destinado a orientar a ação dos stakeholders da governança da Internet (envolve esforços da NYU, do CSTD, da ISOC, etc.) para otimizar alocação de discursos; (3) a criação de um mecanismos para órgãos nacionais partilharem boas práticas de governança da Internet – destacou que essa pode ser a grande contribuição do CGI.br no futuro; e (4) a criação de um "observatório bottom-up", viabilizado pela comunidade, capaz de monitorar a implementação dos princípios NETmundial. Fadi ressaltou que os parceiros viabilizadores da Iniciativa não serão responsáveis por financiar os projetos que a comunidade desenvolverá, apenas por viabilizar o Secretariado da Iniciativa e pelo desenvolvimento da plataforma. Finalizou a primeira parte dizendo que o projeto é muito importante, porque todas as iniciativas complementares ao IGF tem o papel de fortalecê-lo. Colocou-se à disposição para responder perguntas que os presentes julgarem necessário. Demi destacou que para diminuir a desconfiança que gira em torno da Iniciativa, talvez seja conveniente que o projeto sobre melhores práticas de governança local seja apenas um dos projetos divulgados por meio da plataforma. Sugeriu que as linhas apresentadas por Fadi sejam todas viabilizadas por meio da mesma plataforma, o mapa seria uma ferramenta estilo "páginas amarelas" e o restante deve entrar como projeto divulgado por meio da plataforma, dando a essa última o foco do projeto. Virgilio agradeceu Fadi por sintetizar os pilares da Iniciativa, mas ressaltou que tem as mesmas preocupações que Demi, especialmente sobre o item "4" da apresentação de Fadi. Ponderou que o Observatório pode ser equiparado a um "Conselho de Segurança da ONU", uma vez que pode diferenciar quem cumpre e quem não cumpre na expectativa de sanções e sugeriu que seja apenas um projeto surgido da comunidade e não um pilar da Iniciativa. Fadi concordou com as falas de Demi e Virgilio dizendo que o cerne da Iniciativa deve ser a plataforma e o mapa, e qualquer outra coisa deve se limitar à noção de "projeto veiculado por meio plataforma". Virgilio considerou como a plataforma pode ser útil usando o exemplo do zero-rating. Ela pode ser um espaço de divulgação das políticas dos diversos países. Fadi sugeriu que o CGI.br proponha um projeto na plataforma antes da reunião de São Paulo, por conta própria, para dar conta da trilha de "práticas locais de governança multissetorial da Internet". Virgilio respondeu que o CGI.br discutirá a questão e trabalhará para formular uma proposta. Carlos Afonso destacou que há muitos observatórios mundo afora e que é necessário um momento de reflexão sobre o que cada um está fazendo e sobre como integrar suas ações. Falou do Observatório da Internet no Brasil e sobre o GIPO da União Europeia. Sugeriu que a Iniciativa se proponha a auxiliar os diferentes projetos a convergir ao invés de criar um novo projeto nessa área. Sobre a plataforma, sugeriu que o CGI.br seja o responsável por desenvolvê-la. Fadi concordou com Carlos Afonso e ressaltou que a ênfase principal deve ser o projeto sobre "práticas locais de governança multissetorial da Internet" em virtude da quantidade de gente que tem pedido auxílio nessa esfera. Fadi procurou acalmar a percepção de Demi de que Iniciativa está criando uma nova organização e ressaltou que a única intenção do projeto é a partilha de informações e conhecimento. Glaser alertou que o tempo de resposta do CGI.br é geralmente mais lento que o dos demais parceiros da Iniciativa, por conta da natureza deliberativa (presencialmente ou através do e-mail) focada no consenso entre os membros do Comitê. Destacou que antes de se avançar com a contratação de qualquer empresa para a confecção da plataforma, o CGI.br precisa de mais detalhes sobre o projeto orçado pela ICANN. Propôs que qualquer ação sobre o desenvolvimento da plataforma seja feita após a avaliação do CGI.br e que ele seja feito no Brasil. Fadi ressaltou que não se trata apenas do CGI.br, trata-se também do próprio Conselho de Coordenação da Iniciativa e o Secretariado deve garantir que todas as partes estejam em sintonia e confortáveis com o projeto. Mencionou que a reunião de São Paulo já deve apresentar alguma evolução no sentido de apresentação da plataforma e que é necessário um plano de ação para junho. Virgilio concordou e disse que CGI.br trabalhará para ter algo até o fim de junho. Carlos Afonso retornou ao tópico dos observatórios e informou que o CGI.br propôs workshop sobre observatórios no IGF 2015 e que se for aprovado, será a oportunidade para debater o assunto. Fadi informou que a plataforma "Friends of the IGF" será linkada ao Solutions Map da NYU. Glaser destacou que o Day 0 do IGF será integralmente dedicado ao tema NETmundial e será importante para ressaltar à comunidade do IGF de que as duas trilhas estão em sinergia. Solicitou que Fadi contribua com esse esforço. Virgilio reforçou a mensagem de Glaser. Fadi cumprimentou o esforço da Presidente Dilma Rousseff em mudar o foco de discussão entre os BRICS do modelo ONU para o modelo multissetorial de governança da Internet e contou com a ajuda do CGI.br para tanto. Segundo Fadi, Dilma pediu-lhe para aproximar a China dessa movimentação, informando que sozinho o Brasil não teria condições de fazê-lo. Fadi destacou que fez um esforço de aproximação com os chineses e que inicialmente a China estava distante por acreditar que o processo NETmundial era uma iniciativa brasileira e que a China precisaria de sua própria linha de ação. Fadi mencionou que se empenhou em demonstrar aos chineses que NETmundial não era algo tão somente brasileiro e, por isso, os chineses aceitaram participar da Iniciativa NETmundial. Faltam Índia, Rússia e África do Sul. Aproveitou a oportunidade para dizer que se voltar para o Brasil por ocasião da EGI, gostaria de se encontrar com o Ministro das Comunicações e com a presidente Dilma Rousseff. Carlos Afonso expressou preocupação com o processo de transição da IANA. Disse que se sente sozinho na advocacia de um modelo de supervisão que seja verdadeiramente internacional. Virgilio perguntou a opinião de Fadi sobre a questão. Fadi respondeu destacando as vicissitudes políticas da transição presidencial nos EUA, com o fim do mandato do presidente Obama em 2014, e os riscos de bloqueio por parte do Congresso dos Estados Unidos em 2015. Por isso, a necessidade de que o processo seja acelerado. Apresentou o melhor cenário: a revisão das propostas (nomes, números, protocolos e accountability) será finalizada em torno de setembro e a comunidade da ICANN discutirá tais assuntos presencialmente em Dublin, em outubro, quando Larry Strickling deverá receber a proposta. O Departamento de Comércio dos EUA levará em torno de 3 meses para tramitar a transição. Com isso, na virada do ano, a transição estará finalizada na melhor das hipóteses. Mas há riscos: o consenso sobre "quem supervisiona na ausência dos EUA". Ausência de harmonia entre as comunidades operacionais pode levantar suspeitas na capacidade da comunidade da governança da Internet em fazê-lo. Mencionou que o segundo risco é, mesmo, o Congresso, especialmente os Republicanos. Fadi informou que está plenamente engajado no diálogo com o Partido Republicano para garantir sua concordância com o processo. Um risco final diz respeito à implementação do projeto de transição. Quanto mais demorar, quanto mais complexa for a alternativa, pior. Citou como exemplo: transformar a ICANN em uma organização com membros associados – isso levaria em torno de um ano, segundo as leis dos Estados Unidos, o que implicaria na renovação do contrato com os EUA. A única alternativa atualmente possível é a de renovação bianual do contrato. Fadi está empenhado em trabalhar com o Departamento de Comércio para efetivar renovações com um horizonte de tempo menor (alguns meses). Para responder a Carlos Afonso, Fadi disse que está comprometido em atender aos anseios da comunidade, mas que isso exige comprometimento e harmonização com os interesses do cenário político dos EUA. Ao fim, Fadi colocou-se à disposição para esclarecer elementos adicionais do processo. Fadi pediu ao Itamaraty que no encontro de Obama e Dilma, o Ministério prepare a Presidente para ressaltar a Obama a importância da trilha inaugurada pelo encontro NETmundial e do projeto Iniciativa NETmundial, bem como da importância da transição IANA pela ótica do governo brasileiro. Pedro Ivo destacou que tomou notas e que inserirá a questão na agenda do Ministério. Ao fim, Virgilio agradeceu a presença de Fadi e encerrou a sessão.
06. Facebook (internet.org)
Virgilio considerou que esse assunto já foi coberto na parte da manhã e só não foi acertado como se dará o prosseguimento dessa discussão. Sugeriu a criação de um grupo de trabalho com os conselheiros interessados no tema. Percival lembrou que já existe um grupo trabalhando o tema de neutralidade e seria interessante que esse mesmo grupo se envolva neste assunto. Glaser sugeriu a realização de workshop, para tratar desses assuntos. Eduardo Parajo considerou a ideia é ótima, mas ponderou que os assuntos devem ser separados. Para ser mais produtivo, o interessante seria, especificamente para o Internet.org, fazer um documento com as dúvidas e esclarecimentos que o CGI.br precisa e submeter ao Facebook para que ele responda, e depois disso avaliar se faz sentido ou não chamá-los para uma reunião. Ponderou que seria interessante a realização de um workshop para assuntos como o Zero Rating e Neutralidade, com a participação de alguns conselheiros e convidados. Maximiliano concordou com a realização do workshop, considerando que seria uma ação importante para compreender as diferentes alternativas que existem para tratar desses assuntos. Virgilio sumarizou, explicando que a discussão será dividida de duas formas, para o caso de Internet.org, o CGI.br elaborará e encaminhará ao Facebook um conjunto de perguntas e, a partir das respostas, verificará quais serão os próximos passos. Sugeriu que Flávia faça o rascunho das primeiras perguntas e circule entre os conselheiros. Para a questão de Zero Rating, Glaser organizará um workshop, envolvendo todos os conselheiros, mas também convidados especialistas no assunto, para ter um maior aprofundamento da questão. Paralelo a isso, o CGI.br deverá fazer um trabalho de conceituar melhor a questão da Neutralidade.
07. Projeto Internet & Jurisdiction – Seminário e Apoio 2015
Glaser informou que no material distribuído está disponível o conteúdo de dois e-mails encaminhados por Bertrand; um propondo um Seminário conjunto com o CGI.br e o outro e-mail solicitando a continuidade do apoio ao I&J Project para 2015. Há três dias foi encaminhada uma recomendação do Embaixador Benedicto, que frisou que, do ponto de vista de assuntos transnacionais e internacionais, ele recomenda, dentro dos critérios do CGI.br, o devido apoio a esse projeto. Em relação ao Seminário, a proposta era fazê-lo o quanto antes, mas não houve agenda devido ao acúmulo de outras atividades, então isso será discutido com mais calma no fim do segundo semestre. Explicou que o Seminário possivelmente será realizado em São Paulo, com aproximadamente 20 convidados de vários perfis para discutir toda essa parte de jurisdição, que é um assunto que está impactando a própria transição da IANA. O Itamaraty tem uma proposta que está sendo discutida no âmbito do Grupo de Trabalho de accountability da ICANN, que é o de introduzir um conceito de arbitragem em assuntos de conflito, que envolvem soberania de países, onde cada entidade terá uma sede. Thiago reiterou a opinião dada em reuniões anteriores sobre a importância desse projeto, que é meritório, acompanhando o parecer do Embaixador Benedicto em relação à relevância do projeto e da participação do CGI.br, destacando que o tema Jurisdição é um core issue que está em várias discussões. Carlos Afonso diz que concorda com a continuidade do apoio a esse projeto, ressaltando a importância de melhorar a ponte dos serviços que o CGI.br está reiniciando, como o Observatório e esse trabalho do Jurisdiction Project, para dar projeção aos resultados do projeto aqui no Brasil. Os conselheiros concordaram com a continuidade do apoio de 20 mil euros e com a realização do Seminário, dentro da condição de que cada participante arcará com os custos de sua participação.
08. Secretaria Independente do GAC/ICANN – Apoio 2015
Glaser informou que a última resolução sobre esse apoio está disponível no material que foi distribuído e contou novamente o histórico sobre a criação e funcionamento da Secretaria do GAC. Lembrou que no ano passado foi aprovada a utilização do valor apenas para 2014 e que em 2015 o apoio deveria ser reavaliado, lembrando que cada país entra com a quantia de 200 mil euros por ano. Flávia falou não entender porque esse apoio é feito pelo CGI.br, já que o GAC é um órgão ligado aos governos. Seria interessante também que eles enviassem uma prestação de contas para entender como os recursos estão sendo gastos e dessa forma entender se o apoio é ou não justo. Demi mencionou que a colaboração é importante pois a representação no GAC tem a questão de multissetorialismo, mas pergunta-se por que apenas três países do mundo (Brasil, Holanda e Noruega) suportam isso sozinhos. A dúvida principal é, qual o retorno de tudo isso, além da projeção no GAC. Carlos Afonso concordou com o posicionamento de Demi e frisou que hoje existem aproximadamente mais de 50 países representados no GAC, dentre eles vários países desenvolvidos e com muito mais recursos, questionando a continuidade desse apoio sem uma prestação de contas detalhada e considerando que, caso o apoio seja mantido, diminua-se significativamente a quantia a ser concedida. Percival ponderou que esse acordo já foi decidido há anos atrás, e o CGI.br deveria honrar a discussão inicial, pois o pagamento já foi realizado por dois anos e não faz sentido não pagar o terceiro. Sugeriu realizar o pagamento desse terceiro ano, conforme acordado e após esse pagamento, encerrar o apoio. Thiago ponderou que se o Brasil quer ocupar esse lugar de protagonismo nos fóruns de governança, como já vem ocupando, é natural que isso se traduza em gestos de apoio e incentivo à comunidade internacional. Concordou com o apoio, mas ressaltou que a liberação do pagamento deve ser feito após o recebimento da prestação de contas dos 400 mil euros que já foram pagos. Destacou ainda a importância de estimular, dentro do próprio GAC, que outros países se somem ao Brasil, Holanda e Noruega e aumente o número de contribuintes para sustentar essa Secretaria. Pedro Ivo comentou que existem dois aspectos, o primeiro é a questão do compromisso que foi assumido, por outro lado diz entender a preocupação de que haja uma maior quantidade de países apoiadores e essa discussão já ocorre de maneira informal no âmbito do GAC, mas ainda não foi levada ao pleno. Carlos Afonso lembrou que, diferente dos outros países, aqui no Brasil quem apoia não é o governo, é uma entidade pluralista chamada CGI.br, com recursos de natureza privada, então essa é uma primeira grande diferença. Considerou que, mesmo tendo assumido o compromisso, há que se fazer uma autocrítica e repensar. Ponderando o compromisso já assumido, sugeriu que o CGI.br conceda o apoio dos 200 mil euros e encerre a contribuição. Eduardo Parajo lembrou que no ano passado, quando também houve uma discussão longa sobre esse tema, ficou consignado em ata, pedir a prestação de contas sobre a aplicação do dinheiro e perguntou a Glaser se essa prestação foi enviada. Glaser informou que a prestação de contas vem anualmente e que inclusive no primeiro ano eles devolveram 57 mil euros, que não foi utilizado no processo de transição. As informações solicitadas foram encaminhadas e apesar de não estarem em mãos neste momento estão à disposição do CGI.br, considerando que se os novos membros querem as informações, elas serão solicitadas, mas não é correto questionar uma decisão que já foi tomada na gestão passada. Maximiliano ponderou que na questão da análise, é interessante que os participantes do GAC avaliem os serviços prestados pela Secretaria. Ressaltou que a questão da solicitação de prestação de contas deve ser adotada como procedimento pelo CGI.br e deve se tornar um hábito não só para questões do governo, mas para todos os processos. Os conselheiros deliberaram em conceder o apoio do ano de 2015, no valor de 200 mil euros, mediante a apresentação do relatório de prestação de contas dos anos anteriores e a realização de uma avaliação dos serviços prestados por essa Secretaria e que uma contribuição futura será objeto de nova discussão no pleno do CGI.br, determinando-se que o compromisso se encerrará após esse pagamento. Carlos Afonso destacou que ao fazer a comunicação do apoio deste ano, o CGI.br deverá também comunicar que isso não assegura a continuidade do compromisso nos próximos anos.
09. Informação: Observatório da Governança da Internet
Glaser fez um resumo sobre a criação do Observatório da Governança da Internet no Brasil e de todo o processo que fez com que o CGI.br optasse em internalizá-lo. Em seguida solicitou que Carlos Cecconi e Diego apresentassem o novo site do Observatório. Cecconi informou que o conteúdo está disponível no endereço www.observatoriodainternet.br. Explicou que durante alguns meses foi debatido todo o conceito de desenvolvimento e conteúdo, considerando tudo o que foi sugerido em algumas reuniões do CGI.br. A internalização do Observatório garantiu uma visibilidade multissetorial de todas as questões envolvidas com a governança da Internet e principalmente a respeito dos temas correlatos aos princípios de governança e uso da Internet, que é o decálogo do CGI.br. Informou que neste espaço são publicadas e divulgadas as diversas atividades, eventos e notícias a respeito da governança da Internet e está aberto também para a publicação de artigos de conselheiros e funcionários. Orientados por Demi, as publicações são observações assinadas por pessoas, não há um olhar institucional. Virgilio sugeriu inserir publicações com o relato dos conselheiros sobre os eventos internacionais. Maximiliano deu os parabéns pelo site e perguntou se a parte analítica do Observatório também será continuada. Cecconi explicou que o Observatório possui uma rede parceira, e nessas parcerias poderá ocorrer, se demandado pelo CGI.br, alguma análise mais profunda. Comentou que o site do Observatório já está sendo referenciado no site do GIPO – Global Internet Policy Observatory. Thiago registrou sua satisfação em ver o novo site do Observatório que evoluiu bastante em relação à proposta anterior que era um blog. Eduardo Parajo parabenizou o novo Observatório e destacou a importância de expor que as publicações dos textos da rede parceira, não são de responsabilidade do Observatório. Cecconi agradeceu e informou que uma parte do Observatório, que ainda não está concluída, se chama “Acervo de Referência”, que é inédito globalmente e pretende ser o acervo de referência em temas da governança da Internet.
10. Escola de Governança da Internet (EGI)
Glaser explicou a estrutura do curso que acontecerá em agosto e comentou sobre a grande procura que está tendo. Diferentemente do ano anterior, informou que esse ano todos os candidatos deverão escrever um artigo sobre governança da Internet, e que o CGI.br oferecerá um material em forma de vídeos, que será disponibilizado em um site, como material obrigatório antes do início das aulas. Comentou que está praticamente pronto também, o projeto do um Curso de Curta Duração com ênfase jurídica. Os conselheiros fizeram comentários e observações a respeito do curso e Virgilio solicitou que Glaser traga na próxima reunião os critérios de seleção e as informações sobre as regras de custeio dos participantes. Glaser informou que na inscrição o candidato já declara se precisa de bolsa e que no ano passado a maior parte não precisou. Explicou que para a concessão de bolsas deverão ser avaliados perfil, entidade, ong e cada caso isoladamente. A alimentação durante o evento (almoço e jantar) será disponibilizado como pacote e a princípio cada um pagará pela própria hospedagem.
11. Informação: V Fórum/Pré-IGF Brasileiro
Glaser apresentou a estrutura do programa de como as trilhas irão funcionar, ressaltando que esse item é apenas informativo.
12. Informação: Festividade dos 20 anos do CGI.br
Glaser lembrou que ficou decidido pelo CGI.br celebrar seus 20 anos e que a data da comemoração foi alterada para 11/06 e a data da reunião mensal do CGI.br foi alterada de 29/05, para dia 12/06. A comemoração do dia 11/06 contará com a presença de Steve Crocker, presidente do board da ICANN, que fará a primeira palestra e será convidado a participar da reunião do dia 12/06. Mencionou que para a celebração dos 20 anos a ideia é convidar cerca de 250 pessoas, o local será o Centro de Eventos Transatlântico, na Chácara Santo Antônio. Para o evento serão convidados todos os ex-coordenadores, ex-conselheiros, todos os ministros que tem participação no CGI.br e pessoas relacionadas à Internet como um todo. Glaser apresentou a programação do Ciclo de Conferências e solicitou a indicação de conselheiros para serem moderadores das palestras. Para o primeiro dia, Glaser considerou que seria interessante que Virgilio fosse o moderador da palestra de Steve Crocker. Virgilio sugeriu o tema Guerra Cibernética para uma das Conferências e indicou o nome de James Bamford, que tem falado muito sobre este assunto. Glaser ponderou que é necessário ver em que tema ele entraria, pois os temas foram inspirados no Decálogo e talvez ele pudesse entrar com o tema de segurança. Carlos Afonso sugeriu que o tema seja Defesa Cibernética e não Guerra Cibernética. Glaser lembrou que na última reunião, Demi iniciou um assunto que não foi concluído, em função da chegada do Ministro. Comentou que o CGI.br tem recebido solicitações para emprestar o seu logo para apoiar páginas de terceiros. No momento da reunião estava se falando de uma solicitação do Omar Kaminski, que criou uma página que também é um tipo de observatório e ele gostaria de linkar a página dele ao CGI.br. Os conselheiros ponderaram diversos aspectos quanto à disponibilização do logo do CGI.br. José Luiz destacou que a discussão está esquecendo a arquitetura da Internet e o famoso hyperlink, que não há como controlar, explicando que qualquer um pode copiar a imagem de um logo e colocar o link lá, mas que quando existe a palavra apoio, aí sim a questão é outra. Considerou que Omar está sendo cuidadoso em fazer essa consulta mas a rigor não precisaria. Demi informou que há um cuidado de solicitar a exclusão de logos do CGI.br em páginas que não fizeram um aviso prévio. Considerou que vale a pena ter um texto com regras gerais para essa utilização. Henrique lembrou que na época do projeto AntiSpam foi feito um programa de campanha de banner, onde se estimulava os sites a colocar o banner para bloquear a porta 25, então pedidos desse tipo, como do Omar, poderiam ser usados pelo CGI.br para divulgar iniciativas. É uma forma de estar vinculado ao CGI.br e divulgar o Observatório, a NMI, os ciclos de palestras, etc. Se houver um conjunto de banner que esses parceiros possam aplicar, isso trará tráfego para o site do CGI.br e o divulgará mais do que colocar um selo. Thiago concordou com a ideia de um banner rotativo. Mudando de assunto, Glaser lembrou que na última reunião não foi falado sobre o parecer favorável do conselheiro Marcos Dantas, para o apoio ao evento “III Simpósio Internacional LAVITS: Vigilância, Tecnopolíticas, Territórios”, que não estava na relação de eventos, da cota do setor acadêmico, aprovada ao final do ano passado. Explicou que o parecer foi encaminhado no dia 03/04 a todos os conselheiros e a maioria se manifestou favorável à concessão dos R$ 25.000,00 restantes da cota do setor acadêmico, para este evento. Glaser leu na íntegra o parecer do Prof. Marcos Dantas : “Trata-se de terceiro encontro internacional realizado por rede de pesquisadores com atuação em distintas áreas das Ciências Sociais e Humanas, sobre um tema altamente relevante para a formulação de políticas públicas e normas regulatórias relativas à internet: vigilância. A questão, sabidamente, está no centro de algumas das mais candentes polêmicas a respeito da grande rede, ainda mais exacerbadas depois das denúncias de Edward Snowden sobre as práticas espiãs do governo dos Estados Unidos. O encontro, conforme exibe a programação a nós enviada, discutirá questões que volta e meia pautam os debates neste CGI.br, a exemplo de criptografia, anonimato, big data, ciberativismo, a partir das pesquisas e formulações próprias das diversas Ciências Sociais. Reunirá alguns dos mais conhecidos pesquisadores e estudiosos brasileiros, a exemplo dos professores Sergio Amadeu, André Lemos, Paula Sibilia, Pablo Ortelado e outros, além de pesquisadores latino-americanos e europeus, a exemplo de Didier Bigo, David Lyon, Lucas Melgaço, entre outros. O projeto apresentado está bem elaborado, permitindo-nos avaliar a consistência e consolidação da rede LAVITS e sua relevante produção acadêmica. Os resultados que sustenta ter alcançado até agora, poderiam mesmo ser melhor conhecidos e eventualmente aproveitados pelo CGI nas suas formulações e decisões, sendo por isto alvissareiro que, para este III Encontro, nos tenha sido demandado apoio institucional. O orçamento apresentado é bem detalhado e permite correta avaliação das dimensões do pedido. O total das despesas soma R$ 136,2 mil, incluindo passagens aéreas internacionais e nacionais, hospedagens e diárias e vários outros gastos com serviços de apoio como tradução simultânea, buffet etc. A proposta deve ser aprovada, ajustando-se, se necessário, a demanda de recursos às disponibilidade do CGI.br.”. Para esta resolução, Glaser gostaria de deixar expresso, na ata de hoje, o parecer dado por Marcos Dantas, e liberar os recursos no valor de R$ 25.000,00. Foi aprovado o apoio, no valor de R$ 25.000,00, ao III Simpósio Internacional LAVITS: Vigilância, Tecnopolíticas, Territórios.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 08 de maio de 2015 – 4ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor (remotamente);
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- José Luiz Ribeiro Filho – Representante Suplente da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Lisandro Zambenedetti Granville – Representante Suplente da Comunidade Científica e Tecnológica (remotamente);
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Frederico de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.
Convidados:
- Cristiano Rocha Heckert – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Francilene Procópio Garcia – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (remotamente);
- Pedro Ivo Ferraz da Silva – Ministério das Relações Exteriores;
- Ana Carolina F. Fullana – Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação.
01. Abertura
Virgilio deu as boas vindas a todos e apresentou os futuros conselheiros, Cristiano Rocha Heckert e Francilene Procópio Garcia que hoje participam como observadores na reunião do CGI.br. Francilene agradeceu as palavras e explicou que hoje, infelizmente, não pôde participar presencialmente da reunião do CGI.br, mas espera estar presente nas próximas, colocando-se a disposição do conselho. Cristiano agradeceu a oportunidade de participar da reunião e diz que espera contribuir com os debates do CGI.br.
02. Ata de 27/03/2015
Virgilio perguntou se há alguma manifestação em relação à ata da reunião do dia 27/03/2015. Glaser informou que a ata foi encaminhada previamente e que recebeu algumas correções de digitação, que já foram incorporadas e registradas. Sem manifestações a ata foi aprovada.
03. Governança da Internet
- CSTD em Genebra – 04 a 08/05/2015
- LACNIC em Lima – 18 a 22/05/2015
- MAG em Genebra – 20 a 22/05/2015
- WSIS+10 em Genebra – 25 a 29/05/2015
- ICANN em Buenos Aires – 20 a 25/06/2015
- NETmundial Initiative/Informe e Reunião – 30/05/2015
- IGF 2015/Day 0 e Main Sessions
- Outros
04. Zero Rating
Virgilio frisou que esse é um assunto complexo e certamente controverso no ponto de vista dos conselheiros. Mencionou que em consulta à Presidência da República, foi informado de que nada foi assinado, que não há nenhum documento e que a Presidência definirá como conduzirá a questão daqui pra frente. A discussão que se inicia hoje no pleno, tem o objetivo de buscar o entendimento conjunto do CGI.br e deve se focar no modelo de Zero Rating e não em acordos que não existem. Flávia informou que a reação das entidades civis em relação à resposta da Presidência foi por conta de um vídeo, postado no blog do Planalto, onde a presidente diz que, até junho, trataria com Mark Zuckerberg as linhas de um eventual acerto. Considerou uma surpresa esse tipo de anúncio, antes mesmo de terminar o processo de regulamentação do Marco Civil e considerando que existe um decreto em vigor que define linhas e estratégias para um plano nacional de banda larga e a previsão anunciada da apresentação e edição de um novo decreto para definição de políticas públicas para inclusão digital, ponderando parecer estranho que se apresente a possibilidade de fazer um acordo com uma empresa, sem licitação, desrespeitando o princípio da impessoalidade que está expresso na Constituição Federal. Ainda que exista a resposta da Presidência da República, encaminhada ao Virgilio, Flávia considerou que o CGI.br deve fazer reflexões a respeito disso, pois não é um assunto hipotético, já que foi postado oficialmente no blog do Planalto, inclusive com a previsão de data para junho. Percival destacou que é preciso prezar pelo conceito de inclusão digital e o governo que hoje tem uma missão enorme pela frente de incluir 100 milhões de brasileiros, não deve passar para a sociedade que essa ação estaria cumprindo esse papel. Virgilio ressaltou que não há nenhum documento sobre nenhuma proposta de acordo entre o governo e o Facebook, então ficar discutindo como seria um acordo é algo fora de propósito, considerando que o ideal é debater sobre Zero Rating, quais são seus aspectos e se isso viola ou não o Marco Civil da Internet. Thiago concordou com Flávia e Percival, reconheceu que não há acordo assinado mas há a intenção de assinar. Comentou que houve um anúncio feito pela presidente no mês passado e posteriormente a assessoria esclareceu que seriam feitos estudos ao longo do mês de abril e maio, e em junho, na visita de Mark Zuckerberg ao Brasil, o acordo seria assinado, ponderando que, a não ser que os estudos já estejam prontos só aguardando a solenidade de apresentação, devem existir grupos de trabalho ou pelo menos reuniões no âmbito de governo, discutindo em profundidade essa questão e nesse sentido o CGI.br também deveria ter um grupo que participasse desse estudo, seja dialogando com esse grupo do governo ou criando uma comissão própria para se manifestar a respeito, porque existem várias dimensões desse fenômeno. Considerou que Flávia chamou a atenção para algo muito importante, da dimensão jurídica, pois está se aventando a possibilidade de contratar uma empresa privada para implementar uma política pública e há implicações jurídicas nisso. Existem questões que a própria teoria econômica já explicitou, como integração e concentração vertical, barreira à entrada de novos competidores, etc; quando se cria um mecanismo em que se erguem barreiras intransponíveis a entrada de novos competidores, se cria um entrave à inovação e um grande impacto no modelo de negócios de uma cadeia econômica formada por milhares de empresas, seja de pequenos ou médios provedores ou outras plataformas que não estão dentro da especificação da plataforma do Facebook, que deixou de ser uma rede social e se tornou uma mídia e um canal de distribuição de conteúdos. Thiago mencionou que o próprio Facebook tem feito um movimento de aproximação com organizações não governamentais, se colocando à disposição para dialogar e até encaminharam um press release do projeto. Aproveitando essa abertura, Thiago ponderou que seria interessante convidá-los para fazerem uma apresentação para o CGI.br, para que o Comitê possa discutir as controvérsias e preocupações que giram em torno do projeto. Henrique sugeriu que o CGI.br peça uma audiência com a presidente para levar as recomendações sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproveitaria a oportunidade para falar sobre outros assuntos relacionados ao Internet.org. Demi destacou que a questão do Facebook não está relacionada com Zero Rating e é importante tentar manter isso no ponto de vista conceitual. Primeiramente o CGI.br não sabe o conteúdo do acordo, então está se discutindo em cima de algo que é etéreo. O CGI.br sempre defende que a Internet é uma área de livre experimentação e de permission less, então é evidente que alguém pode lançar um produto na Internet, o que é importante nesse caso, é que o produto não engane o usuário, a empresa deve entregar exatamente o que vendeu. Isso não quer dizer que o governo possa fazer um acordo com uma companhia, dando vantagens a ela nessa área, mas nada impede que essa companhia dê abertura para que o governo use a plataforma dela para fazer algum tipo de entrega. Demi ponderou também que, em relação ao Zero Rating, a linha de ação deveria ser que o CGI.br defina algumas exceções e tente melhorar a interlocução do que é Neutralidade de Rede, pois caso contrário, juízes decidirão isso arbitrariamente a partir da própria interpretação. Maximiliano informou que também fez contato com a Presidência e a informação obtida foi a mesma, não houve nenhum acordo formal a esse respeito e sim a apresentação de uma proposta que ficou de ser avaliada em junho, quando o Facebook formalizaria algo para o governo brasileiro. Relatou que, em 2012, o Ministério das Comunicações, com o apoio do NIC.br, implementou uma iniciativa chamada “Banda Larga 0800”, um conceito diferente onde a preocupação principal era a prestação de serviços públicos, onde a população teria acesso a serviços do governo pelo celular, sem a necessidade de ter um plano de dados junto à operadora. Maximiliano se dispôs a apresentar, numa próxima reunião, o projeto “Banda Larga 0800”, caso interesse ao CGI.br. Explicou que em Barcelona, a equipe do Facebook soube dessa iniciativa e o procurou para falar do Internet.org. Na ocasião, Maximiliano falou sobre a grande discussão existente no Brasil a respeito da neutralidade de rede e sugeriu que eles participassem da consulta pública do CGI.br, da Anatel e do Ministério da Justiça. Os conselheiros falaram sobre diversos aspectos do possível acordo. Flávia ponderou que o CGI.br deveria ter sido chamado para participar dos estudos, considerando que o Artigo 24, Inciso 2 do Marco Civil da Internet, quando trata das políticas públicas e da atuação do poder público com relação a políticas de inclusão digital e de Internet, fala que para a racionalização, gestão e expansão e uso da Internet, tem de haver a participação do CGI.br. Sobre Zero Rating, Flavia ponderou que a discussão deve partir de uma premissa fundamental; só faz sentido falar sobre isso em planos franqueados, em planos ilimitados não é necessário falar de Zero Rating. Destacou que quando se fala em neutralidade, fala-se de política pública, pois é um conceito jurídico, explicando que o Artigo 9° deixou muito claro o que é neutralidade, algo com grande abrangência, voltado para inclusão e acesso à Internet para todos. Considerou que a Internet é essencial para o exercício da cidadania e, segundo o Marco Civil, o acesso à Internet só pode ser interrompido em caso de inadimplência e isso não condiz com que está sendo feito nos planos franqueados. Ponderou que o Marco Civil da Internet alçou o acesso à Internet ao patamar de serviço essencial e de interesse público e que essa é uma discussão importante que deve ser feita pelo CGI.br. Thiago informou que tem mantido um diálogo próximo com o Facebook, não em razão do Internet.org, mas em razão do Humaniza Redes e nesses diálogos o Facebook manifestou interesse em participar de uma reunião do CGI.br. Caso esse convite seja formulado, que seja para um debate franco e qualificado. Virgilio ponderou que para fazer esse convite, é importante pensar o que será abordado nessa discussão. Eduardo Parajo mencionou que o Facebook se colocou à disposição para apresentação sobre o Internet.org e concordou com Virgilio sobre a importância em pensar com antecedência a forma e os questionamentos que deverão ser encaminhados previamente ao Facebook para essa discussão.
05. Participação Remota – Fadi Chehadé
Virgilio saudou Fadi Chehadé e agradeceu sua disponibilidade de participar da reunião. Solicitou uma rodada de apresentação por parte dos presentes. Fadi cumprimentou a todos. Glaser sugeriu que Fadi apresente ao pleno do CGI.br as ideias que expôs a alguns membros do CGI.br na semana anterior, em Londres, no Reino Unido, por ocasião da reunião de entidades envolvidas com a governança da Internet. Fadi propôs que sua participação siga o formato de um diálogo e ressaltou que se considera um dos maiores fãs do CGI.br, sendo um dos maiores divulgadores do modelo do Comitê pelo mundo. Citou que o modelo do CGI.br tem sido uma de suas inspirações para comandar a ICANN nos últimos dois anos e meio. Após a introdução, destacou que ICANN e CGI.br têm um grande desafio pela frente: o encontro inaugural do Conselho de Coordenação da Iniciativa NETmundial. Agradeceu a disposição do CGI.br em organizar o evento em São Paulo e considerou que essa participação é uma das garantias de sucesso da reunião. Alertou que as duas instituições precisam fortalecer algumas coisas: (1) a compreensão sobre as atividades centrais da Iniciativa; (2) como relacionar tais atividades com o IGF que está por vir, de forma a se assegurar que as duas coisas não estão em competição. Mencionou que em conversa com Benedicto Fonseca (MRE) e Janis Karklins (presidente do MAG/IGF), bem como com o senhor Raul Echeberia (ISOC), em Genebra, por ocasião da reunião do CSTD, todos concordaram que todas as iniciativas devem ter espaço no ecossistema da governança da Internet. Enalteceu projetos como o Solutions Map da NYU, o Observatório Global de Políticas de Internet da União Europeia, etc, que facilitam o avanço da governança da Internet. Sobre as atividades centrais da Iniciativa, Fadi apresentou os quatro componentes principais do projeto: (1) uma plataforma que auxiliará diferentes stakeholders a trabalharem em conjunto com o auxílio de uma série de ferramentas sem envolver o financiamento de projetos; (2) um mapa de questões, soluções, projetos, entidades – que segue uma taxonomia uniforme – destinado a orientar a ação dos stakeholders da governança da Internet (envolve esforços da NYU, do CSTD, da ISOC, etc.) para otimizar alocação de discursos; (3) a criação de um mecanismos para órgãos nacionais partilharem boas práticas de governança da Internet – destacou que essa pode ser a grande contribuição do CGI.br no futuro; e (4) a criação de um "observatório bottom-up", viabilizado pela comunidade, capaz de monitorar a implementação dos princípios NETmundial. Fadi ressaltou que os parceiros viabilizadores da Iniciativa não serão responsáveis por financiar os projetos que a comunidade desenvolverá, apenas por viabilizar o Secretariado da Iniciativa e pelo desenvolvimento da plataforma. Finalizou a primeira parte dizendo que o projeto é muito importante, porque todas as iniciativas complementares ao IGF tem o papel de fortalecê-lo. Colocou-se à disposição para responder perguntas que os presentes julgarem necessário. Demi destacou que para diminuir a desconfiança que gira em torno da Iniciativa, talvez seja conveniente que o projeto sobre melhores práticas de governança local seja apenas um dos projetos divulgados por meio da plataforma. Sugeriu que as linhas apresentadas por Fadi sejam todas viabilizadas por meio da mesma plataforma, o mapa seria uma ferramenta estilo "páginas amarelas" e o restante deve entrar como projeto divulgado por meio da plataforma, dando a essa última o foco do projeto. Virgilio agradeceu Fadi por sintetizar os pilares da Iniciativa, mas ressaltou que tem as mesmas preocupações que Demi, especialmente sobre o item "4" da apresentação de Fadi. Ponderou que o Observatório pode ser equiparado a um "Conselho de Segurança da ONU", uma vez que pode diferenciar quem cumpre e quem não cumpre na expectativa de sanções e sugeriu que seja apenas um projeto surgido da comunidade e não um pilar da Iniciativa. Fadi concordou com as falas de Demi e Virgilio dizendo que o cerne da Iniciativa deve ser a plataforma e o mapa, e qualquer outra coisa deve se limitar à noção de "projeto veiculado por meio plataforma". Virgilio considerou como a plataforma pode ser útil usando o exemplo do zero-rating. Ela pode ser um espaço de divulgação das políticas dos diversos países. Fadi sugeriu que o CGI.br proponha um projeto na plataforma antes da reunião de São Paulo, por conta própria, para dar conta da trilha de "práticas locais de governança multissetorial da Internet". Virgilio respondeu que o CGI.br discutirá a questão e trabalhará para formular uma proposta. Carlos Afonso destacou que há muitos observatórios mundo afora e que é necessário um momento de reflexão sobre o que cada um está fazendo e sobre como integrar suas ações. Falou do Observatório da Internet no Brasil e sobre o GIPO da União Europeia. Sugeriu que a Iniciativa se proponha a auxiliar os diferentes projetos a convergir ao invés de criar um novo projeto nessa área. Sobre a plataforma, sugeriu que o CGI.br seja o responsável por desenvolvê-la. Fadi concordou com Carlos Afonso e ressaltou que a ênfase principal deve ser o projeto sobre "práticas locais de governança multissetorial da Internet" em virtude da quantidade de gente que tem pedido auxílio nessa esfera. Fadi procurou acalmar a percepção de Demi de que Iniciativa está criando uma nova organização e ressaltou que a única intenção do projeto é a partilha de informações e conhecimento. Glaser alertou que o tempo de resposta do CGI.br é geralmente mais lento que o dos demais parceiros da Iniciativa, por conta da natureza deliberativa (presencialmente ou através do e-mail) focada no consenso entre os membros do Comitê. Destacou que antes de se avançar com a contratação de qualquer empresa para a confecção da plataforma, o CGI.br precisa de mais detalhes sobre o projeto orçado pela ICANN. Propôs que qualquer ação sobre o desenvolvimento da plataforma seja feita após a avaliação do CGI.br e que ele seja feito no Brasil. Fadi ressaltou que não se trata apenas do CGI.br, trata-se também do próprio Conselho de Coordenação da Iniciativa e o Secretariado deve garantir que todas as partes estejam em sintonia e confortáveis com o projeto. Mencionou que a reunião de São Paulo já deve apresentar alguma evolução no sentido de apresentação da plataforma e que é necessário um plano de ação para junho. Virgilio concordou e disse que CGI.br trabalhará para ter algo até o fim de junho. Carlos Afonso retornou ao tópico dos observatórios e informou que o CGI.br propôs workshop sobre observatórios no IGF 2015 e que se for aprovado, será a oportunidade para debater o assunto. Fadi informou que a plataforma "Friends of the IGF" será linkada ao Solutions Map da NYU. Glaser destacou que o Day 0 do IGF será integralmente dedicado ao tema NETmundial e será importante para ressaltar à comunidade do IGF de que as duas trilhas estão em sinergia. Solicitou que Fadi contribua com esse esforço. Virgilio reforçou a mensagem de Glaser. Fadi cumprimentou o esforço da Presidente Dilma Rousseff em mudar o foco de discussão entre os BRICS do modelo ONU para o modelo multissetorial de governança da Internet e contou com a ajuda do CGI.br para tanto. Segundo Fadi, Dilma pediu-lhe para aproximar a China dessa movimentação, informando que sozinho o Brasil não teria condições de fazê-lo. Fadi destacou que fez um esforço de aproximação com os chineses e que inicialmente a China estava distante por acreditar que o processo NETmundial era uma iniciativa brasileira e que a China precisaria de sua própria linha de ação. Fadi mencionou que se empenhou em demonstrar aos chineses que NETmundial não era algo tão somente brasileiro e, por isso, os chineses aceitaram participar da Iniciativa NETmundial. Faltam Índia, Rússia e África do Sul. Aproveitou a oportunidade para dizer que se voltar para o Brasil por ocasião da EGI, gostaria de se encontrar com o Ministro das Comunicações e com a presidente Dilma Rousseff. Carlos Afonso expressou preocupação com o processo de transição da IANA. Disse que se sente sozinho na advocacia de um modelo de supervisão que seja verdadeiramente internacional. Virgilio perguntou a opinião de Fadi sobre a questão. Fadi respondeu destacando as vicissitudes políticas da transição presidencial nos EUA, com o fim do mandato do presidente Obama em 2014, e os riscos de bloqueio por parte do Congresso dos Estados Unidos em 2015. Por isso, a necessidade de que o processo seja acelerado. Apresentou o melhor cenário: a revisão das propostas (nomes, números, protocolos e accountability) será finalizada em torno de setembro e a comunidade da ICANN discutirá tais assuntos presencialmente em Dublin, em outubro, quando Larry Strickling deverá receber a proposta. O Departamento de Comércio dos EUA levará em torno de 3 meses para tramitar a transição. Com isso, na virada do ano, a transição estará finalizada na melhor das hipóteses. Mas há riscos: o consenso sobre "quem supervisiona na ausência dos EUA". Ausência de harmonia entre as comunidades operacionais pode levantar suspeitas na capacidade da comunidade da governança da Internet em fazê-lo. Mencionou que o segundo risco é, mesmo, o Congresso, especialmente os Republicanos. Fadi informou que está plenamente engajado no diálogo com o Partido Republicano para garantir sua concordância com o processo. Um risco final diz respeito à implementação do projeto de transição. Quanto mais demorar, quanto mais complexa for a alternativa, pior. Citou como exemplo: transformar a ICANN em uma organização com membros associados – isso levaria em torno de um ano, segundo as leis dos Estados Unidos, o que implicaria na renovação do contrato com os EUA. A única alternativa atualmente possível é a de renovação bianual do contrato. Fadi está empenhado em trabalhar com o Departamento de Comércio para efetivar renovações com um horizonte de tempo menor (alguns meses). Para responder a Carlos Afonso, Fadi disse que está comprometido em atender aos anseios da comunidade, mas que isso exige comprometimento e harmonização com os interesses do cenário político dos EUA. Ao fim, Fadi colocou-se à disposição para esclarecer elementos adicionais do processo. Fadi pediu ao Itamaraty que no encontro de Obama e Dilma, o Ministério prepare a Presidente para ressaltar a Obama a importância da trilha inaugurada pelo encontro NETmundial e do projeto Iniciativa NETmundial, bem como da importância da transição IANA pela ótica do governo brasileiro. Pedro Ivo destacou que tomou notas e que inserirá a questão na agenda do Ministério. Ao fim, Virgilio agradeceu a presença de Fadi e encerrou a sessão.
06. Facebook (internet.org)
Virgilio considerou que esse assunto já foi coberto na parte da manhã e só não foi acertado como se dará o prosseguimento dessa discussão. Sugeriu a criação de um grupo de trabalho com os conselheiros interessados no tema. Percival lembrou que já existe um grupo trabalhando o tema de neutralidade e seria interessante que esse mesmo grupo se envolva neste assunto. Glaser sugeriu a realização de workshop, para tratar desses assuntos. Eduardo Parajo considerou a ideia é ótima, mas ponderou que os assuntos devem ser separados. Para ser mais produtivo, o interessante seria, especificamente para o Internet.org, fazer um documento com as dúvidas e esclarecimentos que o CGI.br precisa e submeter ao Facebook para que ele responda, e depois disso avaliar se faz sentido ou não chamá-los para uma reunião. Ponderou que seria interessante a realização de um workshop para assuntos como o Zero Rating e Neutralidade, com a participação de alguns conselheiros e convidados. Maximiliano concordou com a realização do workshop, considerando que seria uma ação importante para compreender as diferentes alternativas que existem para tratar desses assuntos. Virgilio sumarizou, explicando que a discussão será dividida de duas formas, para o caso de Internet.org, o CGI.br elaborará e encaminhará ao Facebook um conjunto de perguntas e, a partir das respostas, verificará quais serão os próximos passos. Sugeriu que Flávia faça o rascunho das primeiras perguntas e circule entre os conselheiros. Para a questão de Zero Rating, Glaser organizará um workshop, envolvendo todos os conselheiros, mas também convidados especialistas no assunto, para ter um maior aprofundamento da questão. Paralelo a isso, o CGI.br deverá fazer um trabalho de conceituar melhor a questão da Neutralidade.
07. Projeto Internet & Jurisdiction – Seminário e Apoio 2015
Glaser informou que no material distribuído está disponível o conteúdo de dois e-mails encaminhados por Bertrand; um propondo um Seminário conjunto com o CGI.br e o outro e-mail solicitando a continuidade do apoio ao I&J Project para 2015. Há três dias foi encaminhada uma recomendação do Embaixador Benedicto, que frisou que, do ponto de vista de assuntos transnacionais e internacionais, ele recomenda, dentro dos critérios do CGI.br, o devido apoio a esse projeto. Em relação ao Seminário, a proposta era fazê-lo o quanto antes, mas não houve agenda devido ao acúmulo de outras atividades, então isso será discutido com mais calma no fim do segundo semestre. Explicou que o Seminário possivelmente será realizado em São Paulo, com aproximadamente 20 convidados de vários perfis para discutir toda essa parte de jurisdição, que é um assunto que está impactando a própria transição da IANA. O Itamaraty tem uma proposta que está sendo discutida no âmbito do Grupo de Trabalho de accountability da ICANN, que é o de introduzir um conceito de arbitragem em assuntos de conflito, que envolvem soberania de países, onde cada entidade terá uma sede. Thiago reiterou a opinião dada em reuniões anteriores sobre a importância desse projeto, que é meritório, acompanhando o parecer do Embaixador Benedicto em relação à relevância do projeto e da participação do CGI.br, destacando que o tema Jurisdição é um core issue que está em várias discussões. Carlos Afonso diz que concorda com a continuidade do apoio a esse projeto, ressaltando a importância de melhorar a ponte dos serviços que o CGI.br está reiniciando, como o Observatório e esse trabalho do Jurisdiction Project, para dar projeção aos resultados do projeto aqui no Brasil. Os conselheiros concordaram com a continuidade do apoio de 20 mil euros e com a realização do Seminário, dentro da condição de que cada participante arcará com os custos de sua participação.
08. Secretaria Independente do GAC/ICANN – Apoio 2015
Glaser informou que a última resolução sobre esse apoio está disponível no material que foi distribuído e contou novamente o histórico sobre a criação e funcionamento da Secretaria do GAC. Lembrou que no ano passado foi aprovada a utilização do valor apenas para 2014 e que em 2015 o apoio deveria ser reavaliado, lembrando que cada país entra com a quantia de 200 mil euros por ano. Flávia falou não entender porque esse apoio é feito pelo CGI.br, já que o GAC é um órgão ligado aos governos. Seria interessante também que eles enviassem uma prestação de contas para entender como os recursos estão sendo gastos e dessa forma entender se o apoio é ou não justo. Demi mencionou que a colaboração é importante pois a representação no GAC tem a questão de multissetorialismo, mas pergunta-se por que apenas três países do mundo (Brasil, Holanda e Noruega) suportam isso sozinhos. A dúvida principal é, qual o retorno de tudo isso, além da projeção no GAC. Carlos Afonso concordou com o posicionamento de Demi e frisou que hoje existem aproximadamente mais de 50 países representados no GAC, dentre eles vários países desenvolvidos e com muito mais recursos, questionando a continuidade desse apoio sem uma prestação de contas detalhada e considerando que, caso o apoio seja mantido, diminua-se significativamente a quantia a ser concedida. Percival ponderou que esse acordo já foi decidido há anos atrás, e o CGI.br deveria honrar a discussão inicial, pois o pagamento já foi realizado por dois anos e não faz sentido não pagar o terceiro. Sugeriu realizar o pagamento desse terceiro ano, conforme acordado e após esse pagamento, encerrar o apoio. Thiago ponderou que se o Brasil quer ocupar esse lugar de protagonismo nos fóruns de governança, como já vem ocupando, é natural que isso se traduza em gestos de apoio e incentivo à comunidade internacional. Concordou com o apoio, mas ressaltou que a liberação do pagamento deve ser feito após o recebimento da prestação de contas dos 400 mil euros que já foram pagos. Destacou ainda a importância de estimular, dentro do próprio GAC, que outros países se somem ao Brasil, Holanda e Noruega e aumente o número de contribuintes para sustentar essa Secretaria. Pedro Ivo comentou que existem dois aspectos, o primeiro é a questão do compromisso que foi assumido, por outro lado diz entender a preocupação de que haja uma maior quantidade de países apoiadores e essa discussão já ocorre de maneira informal no âmbito do GAC, mas ainda não foi levada ao pleno. Carlos Afonso lembrou que, diferente dos outros países, aqui no Brasil quem apoia não é o governo, é uma entidade pluralista chamada CGI.br, com recursos de natureza privada, então essa é uma primeira grande diferença. Considerou que, mesmo tendo assumido o compromisso, há que se fazer uma autocrítica e repensar. Ponderando o compromisso já assumido, sugeriu que o CGI.br conceda o apoio dos 200 mil euros e encerre a contribuição. Eduardo Parajo lembrou que no ano passado, quando também houve uma discussão longa sobre esse tema, ficou consignado em ata, pedir a prestação de contas sobre a aplicação do dinheiro e perguntou a Glaser se essa prestação foi enviada. Glaser informou que a prestação de contas vem anualmente e que inclusive no primeiro ano eles devolveram 57 mil euros, que não foi utilizado no processo de transição. As informações solicitadas foram encaminhadas e apesar de não estarem em mãos neste momento estão à disposição do CGI.br, considerando que se os novos membros querem as informações, elas serão solicitadas, mas não é correto questionar uma decisão que já foi tomada na gestão passada. Maximiliano ponderou que na questão da análise, é interessante que os participantes do GAC avaliem os serviços prestados pela Secretaria. Ressaltou que a questão da solicitação de prestação de contas deve ser adotada como procedimento pelo CGI.br e deve se tornar um hábito não só para questões do governo, mas para todos os processos. Os conselheiros deliberaram em conceder o apoio do ano de 2015, no valor de 200 mil euros, mediante a apresentação do relatório de prestação de contas dos anos anteriores e a realização de uma avaliação dos serviços prestados por essa Secretaria e que uma contribuição futura será objeto de nova discussão no pleno do CGI.br, determinando-se que o compromisso se encerrará após esse pagamento. Carlos Afonso destacou que ao fazer a comunicação do apoio deste ano, o CGI.br deverá também comunicar que isso não assegura a continuidade do compromisso nos próximos anos.
09. Informação: Observatório da Governança da Internet
Glaser fez um resumo sobre a criação do Observatório da Governança da Internet no Brasil e de todo o processo que fez com que o CGI.br optasse em internalizá-lo. Em seguida solicitou que Carlos Cecconi e Diego apresentassem o novo site do Observatório. Cecconi informou que o conteúdo está disponível no endereço www.observatoriodainternet.br. Explicou que durante alguns meses foi debatido todo o conceito de desenvolvimento e conteúdo, considerando tudo o que foi sugerido em algumas reuniões do CGI.br. A internalização do Observatório garantiu uma visibilidade multissetorial de todas as questões envolvidas com a governança da Internet e principalmente a respeito dos temas correlatos aos princípios de governança e uso da Internet, que é o decálogo do CGI.br. Informou que neste espaço são publicadas e divulgadas as diversas atividades, eventos e notícias a respeito da governança da Internet e está aberto também para a publicação de artigos de conselheiros e funcionários. Orientados por Demi, as publicações são observações assinadas por pessoas, não há um olhar institucional. Virgilio sugeriu inserir publicações com o relato dos conselheiros sobre os eventos internacionais. Maximiliano deu os parabéns pelo site e perguntou se a parte analítica do Observatório também será continuada. Cecconi explicou que o Observatório possui uma rede parceira, e nessas parcerias poderá ocorrer, se demandado pelo CGI.br, alguma análise mais profunda. Comentou que o site do Observatório já está sendo referenciado no site do GIPO – Global Internet Policy Observatory. Thiago registrou sua satisfação em ver o novo site do Observatório que evoluiu bastante em relação à proposta anterior que era um blog. Eduardo Parajo parabenizou o novo Observatório e destacou a importância de expor que as publicações dos textos da rede parceira, não são de responsabilidade do Observatório. Cecconi agradeceu e informou que uma parte do Observatório, que ainda não está concluída, se chama “Acervo de Referência”, que é inédito globalmente e pretende ser o acervo de referência em temas da governança da Internet.
10. Escola de Governança da Internet (EGI)
Glaser explicou a estrutura do curso que acontecerá em agosto e comentou sobre a grande procura que está tendo. Diferentemente do ano anterior, informou que esse ano todos os candidatos deverão escrever um artigo sobre governança da Internet, e que o CGI.br oferecerá um material em forma de vídeos, que será disponibilizado em um site, como material obrigatório antes do início das aulas. Comentou que está praticamente pronto também, o projeto do um Curso de Curta Duração com ênfase jurídica. Os conselheiros fizeram comentários e observações a respeito do curso e Virgilio solicitou que Glaser traga na próxima reunião os critérios de seleção e as informações sobre as regras de custeio dos participantes. Glaser informou que na inscrição o candidato já declara se precisa de bolsa e que no ano passado a maior parte não precisou. Explicou que para a concessão de bolsas deverão ser avaliados perfil, entidade, ong e cada caso isoladamente. A alimentação durante o evento (almoço e jantar) será disponibilizado como pacote e a princípio cada um pagará pela própria hospedagem.
11. Informação: V Fórum/Pré-IGF Brasileiro
Glaser apresentou a estrutura do programa de como as trilhas irão funcionar, ressaltando que esse item é apenas informativo.
12. Informação: Festividade dos 20 anos do CGI.br
Glaser lembrou que ficou decidido pelo CGI.br celebrar seus 20 anos e que a data da comemoração foi alterada para 11/06 e a data da reunião mensal do CGI.br foi alterada de 29/05, para dia 12/06. A comemoração do dia 11/06 contará com a presença de Steve Crocker, presidente do board da ICANN, que fará a primeira palestra e será convidado a participar da reunião do dia 12/06. Mencionou que para a celebração dos 20 anos a ideia é convidar cerca de 250 pessoas, o local será o Centro de Eventos Transatlântico, na Chácara Santo Antônio. Para o evento serão convidados todos os ex-coordenadores, ex-conselheiros, todos os ministros que tem participação no CGI.br e pessoas relacionadas à Internet como um todo. Glaser apresentou a programação do Ciclo de Conferências e solicitou a indicação de conselheiros para serem moderadores das palestras. Para o primeiro dia, Glaser considerou que seria interessante que Virgilio fosse o moderador da palestra de Steve Crocker. Virgilio sugeriu o tema Guerra Cibernética para uma das Conferências e indicou o nome de James Bamford, que tem falado muito sobre este assunto. Glaser ponderou que é necessário ver em que tema ele entraria, pois os temas foram inspirados no Decálogo e talvez ele pudesse entrar com o tema de segurança. Carlos Afonso sugeriu que o tema seja Defesa Cibernética e não Guerra Cibernética. Glaser lembrou que na última reunião, Demi iniciou um assunto que não foi concluído, em função da chegada do Ministro. Comentou que o CGI.br tem recebido solicitações para emprestar o seu logo para apoiar páginas de terceiros. No momento da reunião estava se falando de uma solicitação do Omar Kaminski, que criou uma página que também é um tipo de observatório e ele gostaria de linkar a página dele ao CGI.br. Os conselheiros ponderaram diversos aspectos quanto à disponibilização do logo do CGI.br. José Luiz destacou que a discussão está esquecendo a arquitetura da Internet e o famoso hyperlink, que não há como controlar, explicando que qualquer um pode copiar a imagem de um logo e colocar o link lá, mas que quando existe a palavra apoio, aí sim a questão é outra. Considerou que Omar está sendo cuidadoso em fazer essa consulta mas a rigor não precisaria. Demi informou que há um cuidado de solicitar a exclusão de logos do CGI.br em páginas que não fizeram um aviso prévio. Considerou que vale a pena ter um texto com regras gerais para essa utilização. Henrique lembrou que na época do projeto AntiSpam foi feito um programa de campanha de banner, onde se estimulava os sites a colocar o banner para bloquear a porta 25, então pedidos desse tipo, como do Omar, poderiam ser usados pelo CGI.br para divulgar iniciativas. É uma forma de estar vinculado ao CGI.br e divulgar o Observatório, a NMI, os ciclos de palestras, etc. Se houver um conjunto de banner que esses parceiros possam aplicar, isso trará tráfego para o site do CGI.br e o divulgará mais do que colocar um selo. Thiago concordou com a ideia de um banner rotativo. Mudando de assunto, Glaser lembrou que na última reunião não foi falado sobre o parecer favorável do conselheiro Marcos Dantas, para o apoio ao evento “III Simpósio Internacional LAVITS: Vigilância, Tecnopolíticas, Territórios”, que não estava na relação de eventos, da cota do setor acadêmico, aprovada ao final do ano passado. Explicou que o parecer foi encaminhado no dia 03/04 a todos os conselheiros e a maioria se manifestou favorável à concessão dos R$ 25.000,00 restantes da cota do setor acadêmico, para este evento. Glaser leu na íntegra o parecer do Prof. Marcos Dantas : “Trata-se de terceiro encontro internacional realizado por rede de pesquisadores com atuação em distintas áreas das Ciências Sociais e Humanas, sobre um tema altamente relevante para a formulação de políticas públicas e normas regulatórias relativas à internet: vigilância. A questão, sabidamente, está no centro de algumas das mais candentes polêmicas a respeito da grande rede, ainda mais exacerbadas depois das denúncias de Edward Snowden sobre as práticas espiãs do governo dos Estados Unidos. O encontro, conforme exibe a programação a nós enviada, discutirá questões que volta e meia pautam os debates neste CGI.br, a exemplo de criptografia, anonimato, big data, ciberativismo, a partir das pesquisas e formulações próprias das diversas Ciências Sociais. Reunirá alguns dos mais conhecidos pesquisadores e estudiosos brasileiros, a exemplo dos professores Sergio Amadeu, André Lemos, Paula Sibilia, Pablo Ortelado e outros, além de pesquisadores latino-americanos e europeus, a exemplo de Didier Bigo, David Lyon, Lucas Melgaço, entre outros. O projeto apresentado está bem elaborado, permitindo-nos avaliar a consistência e consolidação da rede LAVITS e sua relevante produção acadêmica. Os resultados que sustenta ter alcançado até agora, poderiam mesmo ser melhor conhecidos e eventualmente aproveitados pelo CGI nas suas formulações e decisões, sendo por isto alvissareiro que, para este III Encontro, nos tenha sido demandado apoio institucional. O orçamento apresentado é bem detalhado e permite correta avaliação das dimensões do pedido. O total das despesas soma R$ 136,2 mil, incluindo passagens aéreas internacionais e nacionais, hospedagens e diárias e vários outros gastos com serviços de apoio como tradução simultânea, buffet etc. A proposta deve ser aprovada, ajustando-se, se necessário, a demanda de recursos às disponibilidade do CGI.br.”. Para esta resolução, Glaser gostaria de deixar expresso, na ata de hoje, o parecer dado por Marcos Dantas, e liberar os recursos no valor de R$ 25.000,00. Foi aprovado o apoio, no valor de R$ 25.000,00, ao III Simpósio Internacional LAVITS: Vigilância, Tecnopolíticas, Territórios.
Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.
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