Ata da Reunião de 27 de fevereiro de 2015
Reunião de 27/02/2015
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 27 de fevereiro de 2015 – 2ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião é dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura
Virgilio informa que o CGI.br receberá hoje às 16h00, a visita do Embaixador Christopher Painter, Coordinator for Cyber Issues, do “U.S. State Department”, que expressou seu interesse em conhecer o que ele chamou de mythical CGI.br.
02. Ata e Resoluções da Reunião de 29 e 30/01/2015
Virgilio apresenta a ata e resoluções para aprovação dos conselheiros. Thiago diz que já enviou suas observações em relação à ata por e-mail, mas tem uma dúvida no tocante à resolução que criou o GT sobre a participação de jovens no IGF 2015, pois não está mencionado na resolução qual dos conselheiros indicados ficará responsável pela coordenação desse grupo de trabalho. Diante da ausência dos dois outros integrantes do GT, Virgilio sugere que a coordenação seja feita pelo conselheiro Thiago e os demais conselheiros apoiam a indicação. Thiago comenta sobre o evento "Global Conference on Cyberspace (GCCS)” que será realizado nos dias 16 e 17 de abril, na Holanda e do qual Virgilio sugeriu na última reunião que os conselheiros manifestassem o interesse em participar. Segundo Thiago, seria interessante criar uma resolução sobre a delegação que participará deste evento. Virgilio diz que essa reunião é muito importante e solicita à Assessoria Executiva a inclusão desse evento no calendário de eventos de 2015 e que seja verificado o interesse dos conselheiros em participar. Ressalta que os conselheiros interessados estarão automaticamente aprovados para participar da conferência, não sendo necessária uma resolução para isso. Flávia solicita que no item 11 da ata, que fala sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, fique registrado que foi feito uma proposta para que a reunião aberta fosse presencial, mas que a sua proposta não foi aceita. Levy solicita que nas próximas atas sejam registrados não apenas os consensos, mas também os dissensos, pois nem sempre há consenso nas questões e registrar o dissenso certamente deixará a ata mais rica. Virgilio destaca que será adotada a prática de registrar os votos contrários à decisão tomada, com uma breve justificativa desta diferença. Sobre o ponto 05 da ata, Levy questiona se há possibilidade de prorrogar o prazo para sugestões de workshops. Virgilio ressalta a importância do envolvimento dos conselheiros neste processo, pois o CGI.br não deve ser apenas o organizador do evento, mas também influir com ideias, e uma das maneiras de fazer isso é através da submissão de workshops. Solicita que os conselheiros, junto às suas comunidades e constituintes, trabalhem para obter propostas de workshops, ressaltando que há grande expectativa com relação à participação do Brasil. Comenta que essa é uma boa oportunidade de realizar um trabalho nessas duas frentes; até 06 de abril poderão ser apresentadas um numero razoável de propostas bem trabalhadas, de temas técnicos. Após discussão, decide-se que os conselheiros deverão enviar as propostas de workshops até o dia 15/03/15, para que a Assessoria do CGI.br formate uma proposta final, que será apresentada no dia 27/03/15, próxima reunião do CGI.br. A ata e resoluções são aprovadas considerando as observações feitas pelos conselheiros Thiago e Flávia. Neste momento, o conselheiro Maximiliano chega à reunião.
03. Relatório ICANN 52 em Cingapura
Virgilio solicita que a Assessoria faça um sumário e que depois os conselheiros que estiveram em Cingapura façam um relato pessoal da reunião com os principais pontos e eventualmente conversas individuais que tiveram durante o evento. Diego comenta que a Assessoria fez um relatório sintético, alertando para os dois principais temas que foram debatidos, o processo de transição da supervisão das funções IANA e o processo da accountability da ICANN. Esse foi o momento em que as três comunidades operacionais de protocolos e números apresentaram suas propostas, duas delas propostas definitivas para comunidade e uma proposta em andamento. Os detalhes e os documentos estão anexos ao relatório. O relatório também aborda outras coisas relacionadas ao main space, que são de muita valia do ponto de vista dos ccTLDs brasileiros, que envolvem a relação entre o grupo de stakeholders dos Registries e a relação com o GAC, especialmente em questões relativas a nomes geográficos, códigos de países, nomes de países no segundo nível do main space e que precisam de uma atenção não só dos conselheiros do CGI.br, mas de uma articulação do CGI.br com toda a equipe técnica do NIC.br. Diego destaca a manifestação do Jandyr, que abordou a questão das discussões sobre jurisdição, que estão ausentes na discussão de transição do processo IANA e a manifestação que o conselheiro Carlos Afonso fez em uma sessão que discutiu governança da Internet, abordando temas como NETmundial, IGF, Processo WSIS+10 e outras questões que estão contidas no relatório. Flavio chama atenção para o processo de transição de supervisão das funções IANA, dizendo que a expectativa de que se pudesse completar uma transição até 30 de setembro, quando expira o atual contrato entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a ICANN está totalmente frustrada. As comunidades técnicas ainda estão discutindo implicações jurídicas, funcionais e operacionais para as alternativas e acreditam que conseguirão levar uma proposta na reunião da ICANN, em junho, em Buenos Aires. Jandyr ressalta que a complexidade desse exercício está, de um lado, em cumprir o prazo político e de outro, em se elaborar uma proposta que de fato preveja mecanismos de prestação de contas dessa ICANN pós-transição. E quando se fala em elementos mais específicos dessa proposta, há questões jurídicas e uma preocupação do governo brasileiro é a respeito das questões de jurisdição da ICANN pós-transição. Comenta que a intenção, de uma parte significativa da comunidade, é que a ICANN, pós-transição, continue operando da forma que está e tenha mecanismos de prestação de contas e operação que sejam independentes da jurisdição de apenas um país. A intenção é continuar explorando esse tema e insistir que ele seja tratado, ponderando que este ponto poderia ser objeto de um documento elaborado pelo Itamaraty, que seria trazido ao CGI.br para ser discutido. Ressalta que se não houver insistência nesse ponto, possivelmente outros setores da comunidade não o farão, por isso, a preocupação do Itamaraty de continuamente relembrar a ICANN de que esse é um elemento indispensável nessa transição. Flávia diz que houve um reconhecimento na reunião dos grupos das organizações não comerciais, de que as questões de direitos humanos, que são afetadas pelas decisões da ICANN, não estão sendo tratadas como deveriam e houve a proposta de se criar um grupo específico para tratar deste assunto. Carlos Afonso menciona que com relação a direitos humanos e Whois é sempre bom lembrar que as discussões giram em torno dos gTLDs e não tem a ver com a forma que se trata o acesso à base de dados dos usuários, pois existe uma soberania em relação à isso. Entender como isso poderia se integrar mantendo a autonomia decisória de cada gTLD e o acesso a essa base é o mais complicado. Jandyr comenta que, sobre direitos humanos, no que diz respeito à discussão desse ponto no âmbito do GAC entre os governos, há clara percepção do desconforto do governo americano em tratar questões de direitos humanos na ICANN, dizendo claramente que não é o fórum adequado para isso. Thiago complementa que no tocante a questão dos gTLDs, existem direitos de grupos e minorias que reivindicam o registro de gTLDs específicos, o caso do <.gay>, por exemplo, uma questão que envolve direitos humanos e que lamentavelmente não teve o espaço merecido para ser discutido nessa reunião de Cingapura. Sobre o tema da jurisdição, Thiago menciona que é uma questão muito controversa e estará cada vez mais presente na agenda não só da ICANN, mas na agenda dos temas de governança. Nivaldo parabeniza o relatório feito por Diego e a intervenção de Jandyr durante a reunião em Cingapura. Em seguida, diz que conversou com Elisa Cooper e foi convidado a inscrever sua empresa de certificação digital, como uma empresa de pequeno porte, na Business Constituency e solicita que o CGI.br encaminhe uma carta apresentando-o como conselheiro. Virgilio diz que não há problema em enviar a carta apresentando-o como conselheiro do CGI.br. Flavio destaca que os conselheiros, como CGI.br ou individualmente, podem tentar formular propostas que abordem o aspecto de internacionalização e enviar isso ao GT, mas é necessário que se entenda sobre Direito Internacional e talvez o Itamaraty tenha a expertise que garanta uma proposta consistente, com legislações, tratados internacionais, etc. Jandyr agradece ao Flávio por levantar esse aspecto e diz que a percepção do Itamaraty é de que há certo limite para ficar apenas na camada da retórica, e que para obter algum avanço será preciso preparar uma proposta jurídica, com o necessário apoio jurídico, que pudesse ser trazida por meio do grupo de nomes, pelos canais adequados, para esse exercício da transição. Comenta que é isso que o Itamaraty está fazendo por meio de sua consultoria jurídica, até para que a defesa desse elemento tão importante de jurisdição não se enfraqueça e para que os críticos não digam que o Brasil vem de uma forma retórica insistir sobre um ponto. A proposta que será discutida deve aportar elementos mais substantivos e à medida que a mesma avança, traze-lá também ao CGI.br para uma discussão com o colegiado, para levar ao grupo de nomes e continuar discutindo isso na reunião de Buenos Aires. Flávio acredita que se a proposta for feita com a participação do CGI.br, não só do governo brasileiro, ela terá mais respaldo na ICANN e poderá tramitar mais facilmente, ressaltando a importância de uma boa articulação.
04. Sobre determinação da Justiça do Piauí de suspensão do WhatsApp em todo país
Virgilio pede ao conselheiro Eduardo Levy para relatar a determinação da justiça do Piauí de suspensão do WhatsApp em todo o país e que em seguida será apresentada uma proposta de resolução. Levy diz que a ação ocorreu por motivos desconhecidos e o juiz informa que o caso corre em sigilo. A Secretaria de Segurança do Piauí deu informações de que há alguns anos vinha sendo discutido entre o WhatsApp e a Justiça do Piauí, questões de teor sexual. Levy diz que recebeu informações não oficiais de que a justiça não obteve sucesso ao solicitar que o WhatsApp disponibilizasse dados que possibilitassem à polícia ou à justiça, determinar e encontrar os autores do possível crime. Em função disso, em um determinado momento, entrou no dia 20/02 o primeiro pedido de suspensão de todo tráfego do WhatsApp no Brasil. Essa foi uma forma que esse juiz encontrou de penalizar a empresa WhatsApp por não conseguir o intento das questões localizadas em menos de dez clientes no Piauí. Em nenhum momento houve a comunicação de que a ordem não seria cumprida, mas a decisão que se tomou na noite do dia 20/02 e na manhã do dia 21/02 foi de entrar com mandado de segurança. Os argumentos utilizados foram no sentido do tamanho do dano em função do que tinha acontecido no Piauí, demonstrando a desproporcionalidade do fato e explicando que a solicitação não tinha a ver diretamente com as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, em função de tratar-se de um aplicativo. A questão é que isso transcende o relatado, porque estão utilizando argumentos de que há uma ofensa ao Marco Civil, então, baseado na própria lei, haveria justificativa de fazer a retirada do trafego do ar. Esta muito claro que não cabe nenhuma responsabilidade de quem está transportando informações sobre o conteúdo delas. Fica evidente que aquilo ao que estamos reagindo, através de uma resolução, será pacifico para toda a sociedade. Virgilio informa que existe uma proposta de resolução, em especial porque o Marco Civil da Internet foi mencionado no despacho do juiz, o que abre espaço para discussões e para uma manifestação do CGI.br. Os conselheiros discutem e ponderam sobre diversos aspectos, considerando a importância e a necessidade da realização de ações pedagógicas e voltadas ao Poder Judiciário, para que eles possam entender o funcionamento da Internet, reforçando também a importância da realização do curso jurídico da Escola de Governança para esse público: juízes, procuradores, promotores desembargadores e delegados, pois essa é a melhor estratégia de médio e longo prazo para que se consiga evitar interpretações equivocadas como essas que estão sendo feitas em relação ao Marco Civil da Internet. Marcelo Bechara ressalta que a referência ao Marco Civil da Internet aparentemente foi usado, mas que não há certeza, pois o processo corre em sigilo; ao que tudo indica pela nota da imprensa e pelas declarações do próprio juiz, dá-se a entender que ele fez referência ao Marco Civil da Internet, mas que foi aplicado de forma completamente equivocada. Flávia diz que acha fundamental que o CGI.br se manifeste, mas como lembrou Marcelo Bechara, esse processo corre em segredo de justiça, então não se sabe exatamente o que de fato aconteceu e, por isso, acredita que o CGI.br poderia publicar uma nota, mas não ancorada na decisão desse juiz que inclusive já foi cassada. Flávio considera que a manifestação deve ter um texto mais curto e que o CGI.br, sempre que houver desdobramentos do Marco Civil, deve fazer as interpretações e divulgá-las em formato de notas técnicas para a sociedade. Os conselheiros fazem mais algumas colocações a respeito da importância da publicação da nota, adequação de conteúdo e posicionamento do CGI.br. Maximiliano diz que acompanhou as manifestações nas redes sociais e muitas pessoas atribuíam ao Marco Civil questões como censura e controle da liberdade de expressão, por isso é necessário que o CGI.br também se posicione em relação a esse aspecto, explicando que o Marco Civil não trata disso. Thiago concorda com Flávio de que a nota técnica é mais adequada para a manifestação do CGI.br sobre esse assunto e se compromete a recolher mais informações, não só sobre esse caso, mas sobre a questão de fundo que está por trás da aplicação da lei brasileira. Os conselheiros fazem observações e ponderações a respeito do conteúdo da nota e Thiago propõe que o GT Jurídico, em conjunto com a Assessoria, trabalhe na redação dessa minuta técnica e submeta ao pleno, via lista eletrônica, para aprovação. Os conselheiros concordam e aprovam o encaminhamento feito por Thiago.
Visita do Embaixador Christopher Painter, Coordinator for Cyber Issues – U.S. State Department (ponto fora da pauta)
Virgilio apresenta ao pleno do CGI.br o Embaixador Christopher Painter, Coordenador de questões relacionadas ao ciberespaço do Departamento de Estado da administração Barack Obama e solicita que os presentes à reunião se apresentem. Após apresentações, Virgilio passa a palavra ao Embaixador. O Embaixador, Sr. Christopher Painter, agradece a todos por recebê-lo. Esclarece que ouviu sobre o CGI.br há quatro anos atrás, durante seu trabalho na formulação dos Princípios da OCDE para Políticas de Internet, que foram baseados no decálogo e no modelo institucional do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Detalha sua participação no Encontro NETmundial, diz que o evento foi um grande sucesso e que foi ótimo poder participar. Descreve sua carreira profissional e seu envolvimento com "o cyber espaço" há 23 anos. Relata que iniciou sua vida como procurador federal, atuando em questões relacionadas ao ciberespaço – como na persecução criminal do famoso hacker Kevin Mitnick. Então, foi integrado à seção de crimes cibernéticos do Departamento de Justiça. Com o início da Administração Obama, foi convidado a tomar conta de questões cibernéticas em geral na Casa Branca, tanto no plano doméstico, quanto no âmbito da estratégia internacional do país nessa seara. Destaca que a base para tal estratégia é o multissetorialismo para a governança da Internet, em questões que variam de Direitos Humanos a questões duras de segurança, como forma de abortar essas questões em conjunto a serviço de infraestrutura informacional e comunicações abertas, seguras e confiáveis. Comenta que há quatro anos foi realocado para o Departamento de Estado – respondendo diretamente ao Secretário de Estado do país – para trabalhar com a comunidade multissetorial global em questões relativas ao ciberespaço. Detalha o processo de consultas aos diferentes stakeholders que conduz para orientar seu trabalho e ressalta a importância de manter canais de comunicação abertos com atores de todos os setores. Chris Painter informa que reencontrará Virgilio e Benedicto em Paris, para a reunião da Unesco, na primeira semana de março. Aborda os diferentes desafios que existem ao mesmo tempo no âmbito da governança da Internet atualmente, mas dá grande ênfase às questões de segurança cibernética e ao que chama de "ameaças políticas": tentativas de determinados governos de fazer prevalecer uma noção sobre como a Internet deveria funcionar que jamais permitiriam que um comitê multissetorial como o CGI.br pudesse definir o futuro da Internet; pelo contrário: tais ameaças procuram restringir o fluxo de informações e mudar a forma como ocorre a governança da Internet, deixando apenas os governos trabalhando no assunto. Destaca que, por partilharem valores semelhantes (liberdades fundamentais, direitos humanos, crescimento econômico e participação), os dois países devem trabalhar em conjunto, mesmo que haja diferenças sensíveis. Informa sobre as reuniões que participou durante a semana em Brasília, que envolveram diversos órgãos de ambos os governos. Destaca que tal diálogo contará com participação multissetorial e os dois polos estão iniciando o planejamento dessa questão, considerando que o CGI.br é um modelo de grande relevância para isso. Chris Painter conclui dizendo que ouviu tanto a respeito do CGI.br que, antes de ir embora, fez questão de ver o Comitê em funcionamento. Coloca-se à disposição para questões e dúvidas em geral. Virgilio informa que, durante sessões prévias da reunião do Comitê, a reunião da ICANN em Cingapura e a transição da IANA constaram da pauta e há mensagens que o CGI.br gostaria de apresentar ao Embaixador. Convida o conselheiro Flávio e Jandyr, do MRE, para apresentar tais questões. Flávio destaca que muitos membros do CGI.br estão envolvidos com as discussões da ICANN e de outros fóruns internacionais. Menciona que todos estão felizes com a decisão de transferência do governo estadunidense e esperam que a comunidade consiga responder à altura do chamado para formular sua proposta de transição. Ressalta a preocupação que todos têm com o atraso da comunidade de nomes de domínio em formular sua proposta. Considera que há esperança de que seja possível cumprir o prazo de 15 de setembro para efetivar a transição, mas reconhece a dificuldade de atender a meta por conta do atraso e ressalta o compromisso do CGI.br de auxiliar a comunidade de nomes em conseguir acelerar o processo que está desenvolvendo, justamente para conseguir fazer isso ainda durante a administração Obama, antes da transição presidencial. Painter diz que este é justamente o desejo dos Estados Unidos e que apesar da questão estar nas mãos da equipe de Larry Strickling, da NTIA, seus funcionários no Departamento de Estado foram à ICANN Cingapura. Ressalta que os dois departamentos estão trabalhando em conjunto e acredita que a comunidade de nomes fará progresso e todos estão otimistas de que algo será desenvolvido. Opina no sentido de que é possível que o Departamento de Comércio faça extensões de curto prazo no contrato da ICANN com a NTIA para o exercício das funções IANA, caso a comunidade não esteja preparada para apresentar sua proposta de transição no prazo. Ressalta que é importante demonstrar esse otimismo em outras instâncias do ecossistema de governança da Internet e mostrar que há compromisso de parte do governo estadunidense em fazer a transição acontecer, porque isso mostrará o valor da comunidade multissetorial da Internet. Jandyr aborda o tema da jurisdição a que a ICANN está submetida, ressaltando que é um tema de extrema importância para o governo brasileiro, mas também de outros setores representados no CGI.br. Considera que é importante, no contexto da transição, já explorar possíveis modelos que façam com que as operações da ICANN sejam tanto independentes quanto possível da jurisdição de um único país, esclarecendo que não é uma questão de mudar a sede da ICANN de Los Angeles para outro local, mas uma questão de continuar o diálogo, porque não é uma preocupação apenas do governo brasileiro. Destaca que se isso não for abordado no contexto da transição, corre-se o risco de se ter um produto final cuja legitimidade será questionada por uma gama grande de setores – pelo menos por aqueles representados no CGI.br. Expressa o desejo de iniciar diálogo que continuará depois da transição, mais especificamente no que diz respeito aos procedimentos de resolução de controvérsias na ICANN. Painter diz que está ciente da questão e reportará aos seus superiores por ocasião de seu retorno a Washington. Aborda apenas a importância de que caso haja propostas relativas ao assunto, elas sejam repassadas. Relembra os presentes que apesar de ser uma questão relevante para vários atores, essa questão não pode resultar em atraso na transição. Painter expressa contentamento pelo fato do CGI.br sediar o IGF 2015 e se coloca à disposição do grupo responsável pela organização do evento de João Pessoa, para ajudar no que for possível. Outra coisa que resultou de seu engajamento com o setor empresarial, em outras reuniões, foi o tema da segurança cibernética, perguntando se há grupos de trabalho no CGI.br, porque essa tem sido a abordagem do governo dos Estados Unidos. Virgilio informa que CGI.br tem GTs sobre várias áreas e que não há um GT específico para o tema da ciber segurança, que é um tema emergente no contexto brasileiro, mas há o CERT.br – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, que Painter visitará ao fim da reunião. Alguns conselheiros relembram que há a Câmara de Segurança e Direitos que aborda o assunto. Eduardo Parajo informa que a ABRANET está bastante preocupada com o assunto, porque desde o ano passado o número de DDoS aumentou bastante. Diz que se o governo estadunidense tem algum grupo específico, a ABRANET teria disposição de se engajar. Painter responde que em outra ocasião, já que a agenda ficou inteiramente tomada com a reunião de cúpula governamental em Brasília, que ele retomará a questão. Thiago Tavares diz que tem background em crimes cibernéticos e que trabalha há dez anos com o tema por conta da Safernet, que tem parcerias sólidas com a Polícia Federal, com as procuradorias, etc., por meio de acordos formais. Detalha o escopo de atuação do sistema de notificação disponibilizado pela Safernet e fala da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, coordenada por ele e Percival Henriques. Apresenta a Câmara como um espaço de discussão para equacionar os trade-offs envolvidos na relação segurança-direitos. Painter agradece as informações e destaca que um dos principais focos da atuação dos Estados Unidos tem sido o mundo em desenvolvimento e a construção de capacidades relativas à segurança cibernética por um ponto de vista técnico e por um ponto de vista de políticas públicas e que gostaria de ter mais informações a respeito do trabalho do grupo. Jandyr informa que CGI.br está envolvido na preparação logística e na discussão das questões substanciais que serão tratadas em João Pessoa e que tem grande interesse e responsabilidade em preservar o legado do Encontro NETmundial, especialmente na preparação do IGF. Painter concorda e destaca que documento final do NETmundial foi um grande apoiador do sistema multissetorial, ressaltando, também, que o IGF tem crescido em importância a cada ano, mas que, diferentemente do NETmundial, o IGF é apenas um fórum de discussão e não tem mandato para construir documentos. Finaliza informando que os Estados Unidos gostariam de ver o mandato do IGF renovado e, para isso, põe-se à disposição do CGI.br para trabalhar nesse sentido. Virgilio agradece a presença do participante e encerra a sessão.
Considerando o horário avançado, muitos conselheiros deixam a reunião, que é encerrada por Maximiliano, por falta de quórum.
Pontos da pauta que não foram discutidos e deverão ser tratados na próxima reunião:
05. Informações sobre as Câmaras – Reunião dos Coordenadores
06. Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro
07. NETmundial Initiative
- Relatório sobre o avanço do desenvolvimento institucional da Iniciativa NETmundial – Jan e
Fev/2015
- Termo de Referência/ToR
- Apoio para participação na Reunião do Conselho Coordenador na Costa Rica – 31/03/2015
08. Apoio para Projeto: "Potencialidades das capitais brasileiras e das cidades tecnológicas para o
desenvolvimento de aplicativos e conteúdos audiovisuais digitais para diferentes plataformas
tecnológicas visando à geração de pesquisas e produtos inovadores".
09. Marco Civil da Internet – Regulamentação
- Relatório Chamada de Contribuições
- Procedimentos para Elaboração da Proposta Final – GT Marco Civil
- Cronograma de Trabalho
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 27 de fevereiro de 2015 – 2ª Reunião Ordinária de 2015
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião é dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Eduardo Levy Cardoso Moreira – Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Marcelo Bechara – Representante da Anatel;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Juliano Cappi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista da Secretaria Executiva do CGI.br
- Vinicius Wagner Santos – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Frederico de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
Convidados:
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores.
01. Abertura
Virgilio informa que o CGI.br receberá hoje às 16h00, a visita do Embaixador Christopher Painter, Coordinator for Cyber Issues, do “U.S. State Department”, que expressou seu interesse em conhecer o que ele chamou de mythical CGI.br.
02. Ata e Resoluções da Reunião de 29 e 30/01/2015
Virgilio apresenta a ata e resoluções para aprovação dos conselheiros. Thiago diz que já enviou suas observações em relação à ata por e-mail, mas tem uma dúvida no tocante à resolução que criou o GT sobre a participação de jovens no IGF 2015, pois não está mencionado na resolução qual dos conselheiros indicados ficará responsável pela coordenação desse grupo de trabalho. Diante da ausência dos dois outros integrantes do GT, Virgilio sugere que a coordenação seja feita pelo conselheiro Thiago e os demais conselheiros apoiam a indicação. Thiago comenta sobre o evento "Global Conference on Cyberspace (GCCS)” que será realizado nos dias 16 e 17 de abril, na Holanda e do qual Virgilio sugeriu na última reunião que os conselheiros manifestassem o interesse em participar. Segundo Thiago, seria interessante criar uma resolução sobre a delegação que participará deste evento. Virgilio diz que essa reunião é muito importante e solicita à Assessoria Executiva a inclusão desse evento no calendário de eventos de 2015 e que seja verificado o interesse dos conselheiros em participar. Ressalta que os conselheiros interessados estarão automaticamente aprovados para participar da conferência, não sendo necessária uma resolução para isso. Flávia solicita que no item 11 da ata, que fala sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, fique registrado que foi feito uma proposta para que a reunião aberta fosse presencial, mas que a sua proposta não foi aceita. Levy solicita que nas próximas atas sejam registrados não apenas os consensos, mas também os dissensos, pois nem sempre há consenso nas questões e registrar o dissenso certamente deixará a ata mais rica. Virgilio destaca que será adotada a prática de registrar os votos contrários à decisão tomada, com uma breve justificativa desta diferença. Sobre o ponto 05 da ata, Levy questiona se há possibilidade de prorrogar o prazo para sugestões de workshops. Virgilio ressalta a importância do envolvimento dos conselheiros neste processo, pois o CGI.br não deve ser apenas o organizador do evento, mas também influir com ideias, e uma das maneiras de fazer isso é através da submissão de workshops. Solicita que os conselheiros, junto às suas comunidades e constituintes, trabalhem para obter propostas de workshops, ressaltando que há grande expectativa com relação à participação do Brasil. Comenta que essa é uma boa oportunidade de realizar um trabalho nessas duas frentes; até 06 de abril poderão ser apresentadas um numero razoável de propostas bem trabalhadas, de temas técnicos. Após discussão, decide-se que os conselheiros deverão enviar as propostas de workshops até o dia 15/03/15, para que a Assessoria do CGI.br formate uma proposta final, que será apresentada no dia 27/03/15, próxima reunião do CGI.br. A ata e resoluções são aprovadas considerando as observações feitas pelos conselheiros Thiago e Flávia. Neste momento, o conselheiro Maximiliano chega à reunião.
03. Relatório ICANN 52 em Cingapura
Virgilio solicita que a Assessoria faça um sumário e que depois os conselheiros que estiveram em Cingapura façam um relato pessoal da reunião com os principais pontos e eventualmente conversas individuais que tiveram durante o evento. Diego comenta que a Assessoria fez um relatório sintético, alertando para os dois principais temas que foram debatidos, o processo de transição da supervisão das funções IANA e o processo da accountability da ICANN. Esse foi o momento em que as três comunidades operacionais de protocolos e números apresentaram suas propostas, duas delas propostas definitivas para comunidade e uma proposta em andamento. Os detalhes e os documentos estão anexos ao relatório. O relatório também aborda outras coisas relacionadas ao main space, que são de muita valia do ponto de vista dos ccTLDs brasileiros, que envolvem a relação entre o grupo de stakeholders dos Registries e a relação com o GAC, especialmente em questões relativas a nomes geográficos, códigos de países, nomes de países no segundo nível do main space e que precisam de uma atenção não só dos conselheiros do CGI.br, mas de uma articulação do CGI.br com toda a equipe técnica do NIC.br. Diego destaca a manifestação do Jandyr, que abordou a questão das discussões sobre jurisdição, que estão ausentes na discussão de transição do processo IANA e a manifestação que o conselheiro Carlos Afonso fez em uma sessão que discutiu governança da Internet, abordando temas como NETmundial, IGF, Processo WSIS+10 e outras questões que estão contidas no relatório. Flavio chama atenção para o processo de transição de supervisão das funções IANA, dizendo que a expectativa de que se pudesse completar uma transição até 30 de setembro, quando expira o atual contrato entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos e a ICANN está totalmente frustrada. As comunidades técnicas ainda estão discutindo implicações jurídicas, funcionais e operacionais para as alternativas e acreditam que conseguirão levar uma proposta na reunião da ICANN, em junho, em Buenos Aires. Jandyr ressalta que a complexidade desse exercício está, de um lado, em cumprir o prazo político e de outro, em se elaborar uma proposta que de fato preveja mecanismos de prestação de contas dessa ICANN pós-transição. E quando se fala em elementos mais específicos dessa proposta, há questões jurídicas e uma preocupação do governo brasileiro é a respeito das questões de jurisdição da ICANN pós-transição. Comenta que a intenção, de uma parte significativa da comunidade, é que a ICANN, pós-transição, continue operando da forma que está e tenha mecanismos de prestação de contas e operação que sejam independentes da jurisdição de apenas um país. A intenção é continuar explorando esse tema e insistir que ele seja tratado, ponderando que este ponto poderia ser objeto de um documento elaborado pelo Itamaraty, que seria trazido ao CGI.br para ser discutido. Ressalta que se não houver insistência nesse ponto, possivelmente outros setores da comunidade não o farão, por isso, a preocupação do Itamaraty de continuamente relembrar a ICANN de que esse é um elemento indispensável nessa transição. Flávia diz que houve um reconhecimento na reunião dos grupos das organizações não comerciais, de que as questões de direitos humanos, que são afetadas pelas decisões da ICANN, não estão sendo tratadas como deveriam e houve a proposta de se criar um grupo específico para tratar deste assunto. Carlos Afonso menciona que com relação a direitos humanos e Whois é sempre bom lembrar que as discussões giram em torno dos gTLDs e não tem a ver com a forma que se trata o acesso à base de dados dos usuários, pois existe uma soberania em relação à isso. Entender como isso poderia se integrar mantendo a autonomia decisória de cada gTLD e o acesso a essa base é o mais complicado. Jandyr comenta que, sobre direitos humanos, no que diz respeito à discussão desse ponto no âmbito do GAC entre os governos, há clara percepção do desconforto do governo americano em tratar questões de direitos humanos na ICANN, dizendo claramente que não é o fórum adequado para isso. Thiago complementa que no tocante a questão dos gTLDs, existem direitos de grupos e minorias que reivindicam o registro de gTLDs específicos, o caso do <.gay>, por exemplo, uma questão que envolve direitos humanos e que lamentavelmente não teve o espaço merecido para ser discutido nessa reunião de Cingapura. Sobre o tema da jurisdição, Thiago menciona que é uma questão muito controversa e estará cada vez mais presente na agenda não só da ICANN, mas na agenda dos temas de governança. Nivaldo parabeniza o relatório feito por Diego e a intervenção de Jandyr durante a reunião em Cingapura. Em seguida, diz que conversou com Elisa Cooper e foi convidado a inscrever sua empresa de certificação digital, como uma empresa de pequeno porte, na Business Constituency e solicita que o CGI.br encaminhe uma carta apresentando-o como conselheiro. Virgilio diz que não há problema em enviar a carta apresentando-o como conselheiro do CGI.br. Flavio destaca que os conselheiros, como CGI.br ou individualmente, podem tentar formular propostas que abordem o aspecto de internacionalização e enviar isso ao GT, mas é necessário que se entenda sobre Direito Internacional e talvez o Itamaraty tenha a expertise que garanta uma proposta consistente, com legislações, tratados internacionais, etc. Jandyr agradece ao Flávio por levantar esse aspecto e diz que a percepção do Itamaraty é de que há certo limite para ficar apenas na camada da retórica, e que para obter algum avanço será preciso preparar uma proposta jurídica, com o necessário apoio jurídico, que pudesse ser trazida por meio do grupo de nomes, pelos canais adequados, para esse exercício da transição. Comenta que é isso que o Itamaraty está fazendo por meio de sua consultoria jurídica, até para que a defesa desse elemento tão importante de jurisdição não se enfraqueça e para que os críticos não digam que o Brasil vem de uma forma retórica insistir sobre um ponto. A proposta que será discutida deve aportar elementos mais substantivos e à medida que a mesma avança, traze-lá também ao CGI.br para uma discussão com o colegiado, para levar ao grupo de nomes e continuar discutindo isso na reunião de Buenos Aires. Flávio acredita que se a proposta for feita com a participação do CGI.br, não só do governo brasileiro, ela terá mais respaldo na ICANN e poderá tramitar mais facilmente, ressaltando a importância de uma boa articulação.
04. Sobre determinação da Justiça do Piauí de suspensão do WhatsApp em todo país
Virgilio pede ao conselheiro Eduardo Levy para relatar a determinação da justiça do Piauí de suspensão do WhatsApp em todo o país e que em seguida será apresentada uma proposta de resolução. Levy diz que a ação ocorreu por motivos desconhecidos e o juiz informa que o caso corre em sigilo. A Secretaria de Segurança do Piauí deu informações de que há alguns anos vinha sendo discutido entre o WhatsApp e a Justiça do Piauí, questões de teor sexual. Levy diz que recebeu informações não oficiais de que a justiça não obteve sucesso ao solicitar que o WhatsApp disponibilizasse dados que possibilitassem à polícia ou à justiça, determinar e encontrar os autores do possível crime. Em função disso, em um determinado momento, entrou no dia 20/02 o primeiro pedido de suspensão de todo tráfego do WhatsApp no Brasil. Essa foi uma forma que esse juiz encontrou de penalizar a empresa WhatsApp por não conseguir o intento das questões localizadas em menos de dez clientes no Piauí. Em nenhum momento houve a comunicação de que a ordem não seria cumprida, mas a decisão que se tomou na noite do dia 20/02 e na manhã do dia 21/02 foi de entrar com mandado de segurança. Os argumentos utilizados foram no sentido do tamanho do dano em função do que tinha acontecido no Piauí, demonstrando a desproporcionalidade do fato e explicando que a solicitação não tinha a ver diretamente com as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, em função de tratar-se de um aplicativo. A questão é que isso transcende o relatado, porque estão utilizando argumentos de que há uma ofensa ao Marco Civil, então, baseado na própria lei, haveria justificativa de fazer a retirada do trafego do ar. Esta muito claro que não cabe nenhuma responsabilidade de quem está transportando informações sobre o conteúdo delas. Fica evidente que aquilo ao que estamos reagindo, através de uma resolução, será pacifico para toda a sociedade. Virgilio informa que existe uma proposta de resolução, em especial porque o Marco Civil da Internet foi mencionado no despacho do juiz, o que abre espaço para discussões e para uma manifestação do CGI.br. Os conselheiros discutem e ponderam sobre diversos aspectos, considerando a importância e a necessidade da realização de ações pedagógicas e voltadas ao Poder Judiciário, para que eles possam entender o funcionamento da Internet, reforçando também a importância da realização do curso jurídico da Escola de Governança para esse público: juízes, procuradores, promotores desembargadores e delegados, pois essa é a melhor estratégia de médio e longo prazo para que se consiga evitar interpretações equivocadas como essas que estão sendo feitas em relação ao Marco Civil da Internet. Marcelo Bechara ressalta que a referência ao Marco Civil da Internet aparentemente foi usado, mas que não há certeza, pois o processo corre em sigilo; ao que tudo indica pela nota da imprensa e pelas declarações do próprio juiz, dá-se a entender que ele fez referência ao Marco Civil da Internet, mas que foi aplicado de forma completamente equivocada. Flávia diz que acha fundamental que o CGI.br se manifeste, mas como lembrou Marcelo Bechara, esse processo corre em segredo de justiça, então não se sabe exatamente o que de fato aconteceu e, por isso, acredita que o CGI.br poderia publicar uma nota, mas não ancorada na decisão desse juiz que inclusive já foi cassada. Flávio considera que a manifestação deve ter um texto mais curto e que o CGI.br, sempre que houver desdobramentos do Marco Civil, deve fazer as interpretações e divulgá-las em formato de notas técnicas para a sociedade. Os conselheiros fazem mais algumas colocações a respeito da importância da publicação da nota, adequação de conteúdo e posicionamento do CGI.br. Maximiliano diz que acompanhou as manifestações nas redes sociais e muitas pessoas atribuíam ao Marco Civil questões como censura e controle da liberdade de expressão, por isso é necessário que o CGI.br também se posicione em relação a esse aspecto, explicando que o Marco Civil não trata disso. Thiago concorda com Flávio de que a nota técnica é mais adequada para a manifestação do CGI.br sobre esse assunto e se compromete a recolher mais informações, não só sobre esse caso, mas sobre a questão de fundo que está por trás da aplicação da lei brasileira. Os conselheiros fazem observações e ponderações a respeito do conteúdo da nota e Thiago propõe que o GT Jurídico, em conjunto com a Assessoria, trabalhe na redação dessa minuta técnica e submeta ao pleno, via lista eletrônica, para aprovação. Os conselheiros concordam e aprovam o encaminhamento feito por Thiago.
Visita do Embaixador Christopher Painter, Coordinator for Cyber Issues – U.S. State Department (ponto fora da pauta)
Virgilio apresenta ao pleno do CGI.br o Embaixador Christopher Painter, Coordenador de questões relacionadas ao ciberespaço do Departamento de Estado da administração Barack Obama e solicita que os presentes à reunião se apresentem. Após apresentações, Virgilio passa a palavra ao Embaixador. O Embaixador, Sr. Christopher Painter, agradece a todos por recebê-lo. Esclarece que ouviu sobre o CGI.br há quatro anos atrás, durante seu trabalho na formulação dos Princípios da OCDE para Políticas de Internet, que foram baseados no decálogo e no modelo institucional do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Detalha sua participação no Encontro NETmundial, diz que o evento foi um grande sucesso e que foi ótimo poder participar. Descreve sua carreira profissional e seu envolvimento com "o cyber espaço" há 23 anos. Relata que iniciou sua vida como procurador federal, atuando em questões relacionadas ao ciberespaço – como na persecução criminal do famoso hacker Kevin Mitnick. Então, foi integrado à seção de crimes cibernéticos do Departamento de Justiça. Com o início da Administração Obama, foi convidado a tomar conta de questões cibernéticas em geral na Casa Branca, tanto no plano doméstico, quanto no âmbito da estratégia internacional do país nessa seara. Destaca que a base para tal estratégia é o multissetorialismo para a governança da Internet, em questões que variam de Direitos Humanos a questões duras de segurança, como forma de abortar essas questões em conjunto a serviço de infraestrutura informacional e comunicações abertas, seguras e confiáveis. Comenta que há quatro anos foi realocado para o Departamento de Estado – respondendo diretamente ao Secretário de Estado do país – para trabalhar com a comunidade multissetorial global em questões relativas ao ciberespaço. Detalha o processo de consultas aos diferentes stakeholders que conduz para orientar seu trabalho e ressalta a importância de manter canais de comunicação abertos com atores de todos os setores. Chris Painter informa que reencontrará Virgilio e Benedicto em Paris, para a reunião da Unesco, na primeira semana de março. Aborda os diferentes desafios que existem ao mesmo tempo no âmbito da governança da Internet atualmente, mas dá grande ênfase às questões de segurança cibernética e ao que chama de "ameaças políticas": tentativas de determinados governos de fazer prevalecer uma noção sobre como a Internet deveria funcionar que jamais permitiriam que um comitê multissetorial como o CGI.br pudesse definir o futuro da Internet; pelo contrário: tais ameaças procuram restringir o fluxo de informações e mudar a forma como ocorre a governança da Internet, deixando apenas os governos trabalhando no assunto. Destaca que, por partilharem valores semelhantes (liberdades fundamentais, direitos humanos, crescimento econômico e participação), os dois países devem trabalhar em conjunto, mesmo que haja diferenças sensíveis. Informa sobre as reuniões que participou durante a semana em Brasília, que envolveram diversos órgãos de ambos os governos. Destaca que tal diálogo contará com participação multissetorial e os dois polos estão iniciando o planejamento dessa questão, considerando que o CGI.br é um modelo de grande relevância para isso. Chris Painter conclui dizendo que ouviu tanto a respeito do CGI.br que, antes de ir embora, fez questão de ver o Comitê em funcionamento. Coloca-se à disposição para questões e dúvidas em geral. Virgilio informa que, durante sessões prévias da reunião do Comitê, a reunião da ICANN em Cingapura e a transição da IANA constaram da pauta e há mensagens que o CGI.br gostaria de apresentar ao Embaixador. Convida o conselheiro Flávio e Jandyr, do MRE, para apresentar tais questões. Flávio destaca que muitos membros do CGI.br estão envolvidos com as discussões da ICANN e de outros fóruns internacionais. Menciona que todos estão felizes com a decisão de transferência do governo estadunidense e esperam que a comunidade consiga responder à altura do chamado para formular sua proposta de transição. Ressalta a preocupação que todos têm com o atraso da comunidade de nomes de domínio em formular sua proposta. Considera que há esperança de que seja possível cumprir o prazo de 15 de setembro para efetivar a transição, mas reconhece a dificuldade de atender a meta por conta do atraso e ressalta o compromisso do CGI.br de auxiliar a comunidade de nomes em conseguir acelerar o processo que está desenvolvendo, justamente para conseguir fazer isso ainda durante a administração Obama, antes da transição presidencial. Painter diz que este é justamente o desejo dos Estados Unidos e que apesar da questão estar nas mãos da equipe de Larry Strickling, da NTIA, seus funcionários no Departamento de Estado foram à ICANN Cingapura. Ressalta que os dois departamentos estão trabalhando em conjunto e acredita que a comunidade de nomes fará progresso e todos estão otimistas de que algo será desenvolvido. Opina no sentido de que é possível que o Departamento de Comércio faça extensões de curto prazo no contrato da ICANN com a NTIA para o exercício das funções IANA, caso a comunidade não esteja preparada para apresentar sua proposta de transição no prazo. Ressalta que é importante demonstrar esse otimismo em outras instâncias do ecossistema de governança da Internet e mostrar que há compromisso de parte do governo estadunidense em fazer a transição acontecer, porque isso mostrará o valor da comunidade multissetorial da Internet. Jandyr aborda o tema da jurisdição a que a ICANN está submetida, ressaltando que é um tema de extrema importância para o governo brasileiro, mas também de outros setores representados no CGI.br. Considera que é importante, no contexto da transição, já explorar possíveis modelos que façam com que as operações da ICANN sejam tanto independentes quanto possível da jurisdição de um único país, esclarecendo que não é uma questão de mudar a sede da ICANN de Los Angeles para outro local, mas uma questão de continuar o diálogo, porque não é uma preocupação apenas do governo brasileiro. Destaca que se isso não for abordado no contexto da transição, corre-se o risco de se ter um produto final cuja legitimidade será questionada por uma gama grande de setores – pelo menos por aqueles representados no CGI.br. Expressa o desejo de iniciar diálogo que continuará depois da transição, mais especificamente no que diz respeito aos procedimentos de resolução de controvérsias na ICANN. Painter diz que está ciente da questão e reportará aos seus superiores por ocasião de seu retorno a Washington. Aborda apenas a importância de que caso haja propostas relativas ao assunto, elas sejam repassadas. Relembra os presentes que apesar de ser uma questão relevante para vários atores, essa questão não pode resultar em atraso na transição. Painter expressa contentamento pelo fato do CGI.br sediar o IGF 2015 e se coloca à disposição do grupo responsável pela organização do evento de João Pessoa, para ajudar no que for possível. Outra coisa que resultou de seu engajamento com o setor empresarial, em outras reuniões, foi o tema da segurança cibernética, perguntando se há grupos de trabalho no CGI.br, porque essa tem sido a abordagem do governo dos Estados Unidos. Virgilio informa que CGI.br tem GTs sobre várias áreas e que não há um GT específico para o tema da ciber segurança, que é um tema emergente no contexto brasileiro, mas há o CERT.br – Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, que Painter visitará ao fim da reunião. Alguns conselheiros relembram que há a Câmara de Segurança e Direitos que aborda o assunto. Eduardo Parajo informa que a ABRANET está bastante preocupada com o assunto, porque desde o ano passado o número de DDoS aumentou bastante. Diz que se o governo estadunidense tem algum grupo específico, a ABRANET teria disposição de se engajar. Painter responde que em outra ocasião, já que a agenda ficou inteiramente tomada com a reunião de cúpula governamental em Brasília, que ele retomará a questão. Thiago Tavares diz que tem background em crimes cibernéticos e que trabalha há dez anos com o tema por conta da Safernet, que tem parcerias sólidas com a Polícia Federal, com as procuradorias, etc., por meio de acordos formais. Detalha o escopo de atuação do sistema de notificação disponibilizado pela Safernet e fala da Câmara de Segurança e Direitos na Internet, coordenada por ele e Percival Henriques. Apresenta a Câmara como um espaço de discussão para equacionar os trade-offs envolvidos na relação segurança-direitos. Painter agradece as informações e destaca que um dos principais focos da atuação dos Estados Unidos tem sido o mundo em desenvolvimento e a construção de capacidades relativas à segurança cibernética por um ponto de vista técnico e por um ponto de vista de políticas públicas e que gostaria de ter mais informações a respeito do trabalho do grupo. Jandyr informa que CGI.br está envolvido na preparação logística e na discussão das questões substanciais que serão tratadas em João Pessoa e que tem grande interesse e responsabilidade em preservar o legado do Encontro NETmundial, especialmente na preparação do IGF. Painter concorda e destaca que documento final do NETmundial foi um grande apoiador do sistema multissetorial, ressaltando, também, que o IGF tem crescido em importância a cada ano, mas que, diferentemente do NETmundial, o IGF é apenas um fórum de discussão e não tem mandato para construir documentos. Finaliza informando que os Estados Unidos gostariam de ver o mandato do IGF renovado e, para isso, põe-se à disposição do CGI.br para trabalhar nesse sentido. Virgilio agradece a presença do participante e encerra a sessão.
Considerando o horário avançado, muitos conselheiros deixam a reunião, que é encerrada por Maximiliano, por falta de quórum.
Pontos da pauta que não foram discutidos e deverão ser tratados na próxima reunião:
05. Informações sobre as Câmaras – Reunião dos Coordenadores
06. Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro
07. NETmundial Initiative
- Relatório sobre o avanço do desenvolvimento institucional da Iniciativa NETmundial – Jan e
Fev/2015
- Termo de Referência/ToR
- Apoio para participação na Reunião do Conselho Coordenador na Costa Rica – 31/03/2015
08. Apoio para Projeto: "Potencialidades das capitais brasileiras e das cidades tecnológicas para o
desenvolvimento de aplicativos e conteúdos audiovisuais digitais para diferentes plataformas
tecnológicas visando à geração de pesquisas e produtos inovadores".
09. Marco Civil da Internet – Regulamentação
- Relatório Chamada de Contribuições
- Procedimentos para Elaboração da Proposta Final – GT Marco Civil
- Cronograma de Trabalho
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