Ata da Reunião de 24 de outubro de 2014
Reunião de 24 de outubro de 2014
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 24 de outubro de 2014 – 7ª Reunião Ordinária de 2014
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
Assessores:
Convidados:
01. Abertura/Novos Conselheiros
Virgilio dá as boas vindas, agradece a presença de todos e comenta sobre o evento ICANN 51, ocorrido na semana passada em Los Angeles, que contou com a participação muito importante do Brasil.
02. Ata e Resolução/Reunião de 26/09/2014
Virgilio encaminha a aprovação da ata e das resoluções da última reunião do CGI.br, realizada em 26/09/2014. Glaser informa que na última reunião alguns itens da pauta foram invertidos, mas continuou na ordem original na ata, a conselheira Flávia percebeu o equívoco e solicitou a alteração para que os itens fossem inseridos conforme a ordem da reunião. A nova versão da ata foi enviada na tarde de ontem a todos os conselheiros. A ata foi aprovada com as devidas correções.
03. Processo de consulta aberta sobre “accountability” de ICANN – Contribuição do Governo Brasileiro
Glaser sugere que os conselheiros comentem sobre a repercussão dos temas abordados na ICANN em suas respectivas constituintes. Carlos Afonso inicia dizendo que a NCUC possui preocupações similares as que foram colocadas pelo Embaixador Benedicto durante as reuniões na ICANN e ainda não estão discutindo de forma sistemática como se dará a parte operacional da transição, pois a preocupação principal é em torno de accountability/transparência. Flávio comenta a respeito da reunião sobre direitos humanos que aconteceu em Los Angeles, com forte envolvimento da NCUC, inclusive com certa oposição do staff de ICANN que não deu prioridade ao tema, que se quer foi colocado na agenda oficial do evento. Carlos Afonso concorda com Flávio e afirma que há uma forte tendência do staff e parte do board de ICANN achar que direitos humanos não é uma questão pertinente. Flávio lembra que durante a reunião em uma conversa informal, Fadi perguntou o que alguns conselheiros achavam sobre o tema de direitos humanos e disse que o board estava muito dividido, porque o grupo fez a reunião baseada em um relatório pedido pelo Conselho da Europa, onde há uma série de considerações sobre questões relacionadas a direitos humanos, no contexto de nomes de domínios e recomendações. Essa reunião de direitos humanos resultou na proposta em montar uma espécie de grupo multistakeholder para começar a discutir e fazer recomendações concretas para a ICANN. O plano é elaborar uma espécie de draft team que apresente uma proposta de como esse assunto pode ser abordado na ICANN, articulando uma sessão maior para discuti-lo na reunião de Marrakesh (transferida para Singapore). Virgilio sugere a criação, dentro do conselho, de um grupo para tratar dessas questões de direitos humanos, segundo o ponto de vista do CGI.br, considerando que isto está mencionado explicitamente em seus princípios. Flávio lembra que nas recomendações da NETmundial está explicito que todos os órgãos que tiverem relação com Governança da Internet devem analisar de que forma estão trabalhando todos os princípios, inclusive os direitos humanos, e a ICANN, estando comprometida com os princípios da NETmundial, como qualquer outra entidade, deve avaliar de que forma o seu trabalho está de acordo com estes princípios. Demi pondera que o .br tem autonomia total em relação à politicas adotadas dentro de sua gestão e assim acontece com os demais ccNSOs – Country Code Names Supporting Organisation. Existe uma interface direta com a IANA – Internet Assigned Numbers Authority para acertar os parâmetros que dizem respeito a domínios, sejam números de IP, delegação de servidores DNS, etc. Então para a ccNSO é fundamental que essa abertura e transparência sejam preservadas, pois existe o receio do que pode acontecer caso haja alteração. Os CCs não possuem contrato com a ICANN e a ICANN não pode gerar binding police para os CCs, considerando que no mundo da Internet cada um segue sua linha dentro do contexto e a lei local. Isso é diferente, porém, no caso de genéricos, que são geridos por contrato com a ICANN, que abre uma chamada para candidaturas. Eduardo Parajo diz que participou de algumas reuniões gerais e algumas plenárias verificando a questão da transição do NTIA e as questões de Governança da Internet e destacou a reunião do ISPCP, formada por provedores de Internet e conectividade, mencionando a apresentação em relação aos impactos dos novos gTLDs nas aplicações web. Propõe que o CGI.br produza um material técnico informativo sobre a criação desses novos gTLDs, para disponibilizar para a comunidade. Frederico explica que ¾ dos sistemas autônomos brasileiros tem IPv6 alocado e comenta que na semana passada Demi enviou uma mensagem para a lista dos conselheiros com um estudo sobre uma medição indireta, onde o Brasil já aparece com o uso de IPv6 bastante disseminado. Sobre IPv4, os endereços realmente acabaram e foi adotada a política de soft landing e o volume de endereços alocados é bastante pequeno desde julho. Frederico explicou que, com exceção das operadoras, a dificuldade já é significativa para prover o endereçamento IPv4 para novos clientes e esse deve ser um dos motivos pelo qual o uso de IPv6 já começa a se mostrar concreto. Henrique comenta que participou de sessões relacionadas à Governança da Internet e planejamento da ICANN para os próximos cinco anos. No tocante ao planejamento da ICANN aparece toda a questão relacionada às funções estendidas da ICANN que virão dessa transição da NTIA e do novo papel que a ICANN pretende ter nesse novo cenário. Sobre a Governança da Internet, Henrique observou que na reunião do GAC com o board de ICANN teve uma participação importante do Brasil, quando o Embaixador Benedicto fez uma afirmação em relação à maneira que está sendo conduzida a separação da discussão da accountability da ICANN e a questão da transição, afirmando que essa questão de internacionalização deve ser pensada junto com a questão da transição, porque a ICANN está submetida às leis da Califórnia e não parecia adequado para o Brasil deixar essa discussão para depois de setembro/2015. Após a afirmação do Embaixador Benedicto, houve uma série de reações do board e de alguns outros países, como Irã e Indonésia, e tudo isso gerou certo desconforto, inclusive para o próprio Fadi, pela maneira como este assunto foi colocado. Henrique considera adequado o posicionamento do governo brasileiro em não separar tanto as coisas e encarar desde já as questões políticas de fundo. Considera importante que todos Conselheiros concordem, ou pelo menos entendam, qual a posição do governo brasileiro em relação ao encaminhamento da transição. Considera ainda que todos querem que os Estados Unidos saiam das funções do NTIA, mas sabe-se que isso, indo para ICANN sem nenhuma condição, pode ser outro problema no futuro. Diante disso, Henrique diz entender o posicionamento do governo brasileiro e propõe que isso seja debatido hoje. Jandyr conta que essa reunião do GAC (reunião de governos na ICANN), foi particularmente importante por uma série de razões, primeiro porque tem se observado que o número de governos que tem participado dessas reuniões cresce constantemente, e esse ano, em Los Angeles, havia mais de 140 países representados no GAC. Do ponto de vista do Itamaraty, isso é muito positivo, porque há participação, interesse e preocupação com o momento que a ICANN está vivendo, que é a transição e a discussão sobre accountability. Esse GAC também foi importante pelas eleições que ocorreram em Los Angeles, por ser um momento de transição também dentro do GAC, em que o novo chair foi eleito. Menciona que dois temas substanciais foram tratados nessa reunião; o primeiro foi a ampla discussão sobre a intenção da ICANN em abrir uma nova rodada de gTLDs, que foi recebido com muita preocupação pelos governos porque a rodada anterior ainda não foi concluída, sendo que os erros cometidos, as lições aprendidas ainda estão sob avaliação e as sugestões de governos ainda estão sendo recebidas pelo board. Destaca que houve uma mensagem muito forte de muitos países, inclusive do Brasil, de que a ICANN deveria avançar com mais cautela, em um ritmo menos acelerado, de forma que a primeira rodada de gTLDs seja concluída para que se possa pensar em uma segunda. O segundo tema se refere aos processos em curso na ICANN, tanto no que diz respeito à transição IANA, quanto ao uso de accountability e que na perspectiva dos governos, esse processo, especificamente da transição IANA, deve levar em consideração a preocupação dos governos e o interesse público. Embaixador Benedicto enfatiza que a posição histórica do governo é a critica a respeito da jurisdição bilateral exercida pelo governo americano sobre a ICANN, e ao fato de que a mudança não esteja contemplada com um horizonte temporal claro, neste processo de transição. Se o processo de transição se limitar a questão técnica, em garantir que nomes e protocolos sigam sem perturbação, a situação atual vai continuar e caso haja alguma questão que necessite de intervenção judicial, será um juiz da Califórnia que vai arbitrar entre governos e a empresa. Explica que foi aberto um processo de consulta pública para que fossem encaminhados comentários sobre a transição, e que foi convocado um esforço do governo brasileiro para poder preparar um comentário sobre esse processo e por isso foi convocada uma reunião com a participação do Itamaraty, do Ministério das Comunicações, do MCTI, da SAE e da Presidência da República. Benedicto informa que nem todos os órgãos representados no CGI.br foram chamados, pois havia um foco preciso em órgãos que estavam envolvidos nessa discussão. Menciona que dessa reunião foi tirada uma posição de governo que basicamente reafirma que esse processo não pode se esgotar numa discussão técnica e que deve envolver também a questão de accountability, transparência e governança. O Embaixador diz que tem a preocupação em comunicar antecipadamente tudo o que faz, e teve o cuidado de mandar para o CGI.br a informação de que o governo brasileiro tinha encaminhado esse comentário antes da reunião de Los Angeles, mas talvez isso não tenha chegado aos conselheiros. Esclarece que não foi uma posição do CGI.br, mas a posição do governo, que deu a contribuição para levantar essa questão e destaca que essa não é só uma preocupação do governo brasileiro, mas também de outros governos e outros setores. Demi considera que essa discussão do Embaixador é fundamental e que todos esperam que essas questões de interesse publico sejam discutidas e tratadas nos órgãos de decisão, mas isso é em uma esfera muito acima da IANA, trazer isso para a IANA pode ser exatamente o contrário do que o CGI.br quer. Cita que em Los Angeles, Fadi comentou que concordou com tudo dito pelo Embaixador Benedicto, e o único problema foi que naquele momento havia representantes republicanos na sala e como ainda passará pelo congresso essa desvinculação da ICANN ao controle da IANA, corre-se o risco de perder isso na votação. Benedicto pondera que nesse processo o Itamaraty falou em nome do governo brasileiro, atendendo suas posições. Flávio comenta que o CGI.br foi cobrado pelas comunidades com relação à posição do Brasil, ponderando que para o público externo é difícil distinguir o que é posição do Brasil e o que é posição do CGI.br. Considera que o governo brasileiro, na hora de fazer uma manifestação que é de enorme interesse e competência também do CGI.br, deve ter alguma forma de interlocução. Embaixador Benedicto concorda com Flávio e fundamenta que o Itamaraty trabalhou com uma enorme pressão de tempo, que tudo foi feito entre a volta de Istambul e a preparação para Los Angeles, com menos de uma semana para convocar, preparar e enviar. Jandyr assegura que esse documento foi encaminhado nos canais oficiais do CGI.br, que houve a participação de outros órgãos na elaboração, e que o espirito é de total transparência, considerando que todo setor tem as prerrogativas de realizar suas reuniões, discutir seus temas e apresentar suas propostas. Virgilio menciona que sempre se busca fazer essa coordenação de posições, e no caso da NETmundial, por exemplo, houve uma manifestação do CGI.br e não se chegou a um acordo dentro do governo para um posicionamento. Virgilio solicita o esforço no sentido de evitar problemas de comunicação e considera que o alinhamento entre CGI.br e governo é um resultado importante nesses últimos três anos.
04. NETmundial Initiative (NMI) Platform
Virgilio recorda que na última reunião solicitou que a interlocução com Fadi Chehadé fosse feita pelo GT composto por ele, Flávio Wagner, Carlos Afonso, Eduardo Parajo, Henrique Faulhaber, Maximiliano Martinhão, Jandyr Ferreira, Demi Getschko e Hartmut Glaser. Menciona que a primeira reunião do GT ocorreu em Los Angeles, com a participação do Fadi e do Embaixador Benedicto. O CGI.br, como um dos importantes apoiadores e executores dessa proposta, fez algumas considerações para participar da Netmundial Initiative, no qual destacou a importância de se observar os princípios aprovados pela NETmundial em São Paulo em Abril pp. e que o processo seja construído da mesma forma, ou seja, com transparência, participação bottom up, abertura e inclusão. Relata que o GT contribuiu com muitas sugestões e Fadi, junto com um representante do Fórum Econômico Mundial e alguns assessores ouviram as considerações, aceitaram diversas delas e elaboraram uma proposta que foi enviada ao CGI.br. Virgilio explica que o objetivo agora é discutir se o CGI.br vai participar da NETmundial Initiative, se aceita as condições expressas no documento e, caso não aceite, indique quais são as modificações ainda necessárias. Glaser menciona que a NETmundial Initiative realizará um processo para que os setores indiquem os seus representantes internacionais, e portanto, haverá o mesmo processo de consulta utilizado no NETmundial. Explica que serão vinte pessoas no conselho, cinco de cada setor, seguindo uma representatividade das comunidades e uma distribuição geográfica dos cinco continentes. Carlos Afonso destaca a ênfase dada pelo CGI.br sobre a importância de fazer um processo tal qual foi feito na NETmundial, então é importante que esse processo seja horizontal. Flávio pondera que existem outras questões de fundo que precisam ser consideradas, uma delas é entender a participação do Fórum Econômico Mundial em um ambiente multistakeholder, pois isso gerou um grande desconforto e que o ideal seria que o Fórum Econômico Mundial aderisse à iniciativa, mas deixasse o CGI.br e a ICANN tomarem a frente, como entidades fundadoras. Outra preocupação apontada por Flávio é em relação ao que essa iniciativa vai fazer de concreto e que a missão e as ações deveriam ser mais claras. Henrique considera que a plataforma está configurada de forma justa, pois visa coletar iniciativas e soluções para programas de Governança da Internet que não são construídas em fóruns tais como o IGF. A plataforma visa ainda captar recursos e ideias para desenvolver soluções de como, por exemplo, disseminar e distribuir o modelo brasileiro de governança multilateral para outros países e o objetivo de financiar projetos importantes, como o de Bertrand de la Chapelle, e várias outras iniciativas. Henrique pondera que a participação do CGI.br neste processo é muito importante e que a plataforma, que custará cerca de 400 mil dólares, deveria ser feita no Brasil, pois nos Estados Unidos a gerência sobre os detalhes será muito pequena. Demi argumenta que caso o CGI.br aceite a proposta, a contribuição poderia não ser exclusivamente financeira, citando o exemplo da plataforma original do NETmundial. Quanto à participação do Fórum Econômico Mundial, Demi pondera que quanto mais pessoas entram no processo, mais o processo se auto justifica e que se deve considerar que eles estão apoiando os princípios e as definições do NETmundial. Ressalta que a contribuição do CGI.br nesse processo é fundamental, principalmente considerando a intenção de disseminar o modelo adotado pelo CGI.br e de não se perder o espaço já conquistado. Benedicto acredita que o Brasil deve preservar o legado da NETmundial, em termos de processo e resultados. Destaca alguns pontos de discordância do documento, como por exemplo, o primeiro parágrafo onde a NETmundial é comparada a outras iniciativas que não são community level, colocando a NETmundial em um patamar de iniciativas bem menores e é preciso fazer essa diferenciação. Maximiliano concorda com Benedicto, dizendo que a NETmundial deve ocupar uma posição de destaque. Em seguida o Embaixador abordou mais alguns pontos de discordância em relação ao documento e sugeriu a criação de um documento mais enxuto. Glaser considera que é preciso refazer uma boa parte dessa documentação, incluindo toda a parte da plataforma que não aparece no texto, suavizando de alguma forma, a participação do Fórum Econômico Mundial. Maximiliano concorda com a revisão no documento proposta pelo Embaixador Benedicto e com a sugestão do Henrique de que a plataforma seja feita aqui no Brasil. Flávia concorda com Glaser ao dizer que o documento está pouco definido, e que os principais objetivos deveriam ser a plataforma, reforçar a importância do IGF e deixar claro também que os princípios constantes na declaração da NETmundial, orientam os trabalhos da NETmundial Initiative. Demi considera que boa parte das preocupações apresentadas estão contempladas no documento, há pouca coisa a se mexer, nada que seja muito critico. Menciona que o ponto destacado pela conselheira Flávia, está claramente enquadrado e poderá ser reforçado, inclusive por ser um principio básico de participação, pois só quem aceita os princípios participará da iniciativa. Flávia pondera que é preciso estar claro que os princípios vão orientar o desenvolvimento da plataforma e não só a adesão. Demi diz que quanto a isso todos estão de acordo, é preciso apenas deixar o texto mais claro, também concorda que a plataforma deverá ser feita no Brasil, mas considera que essa não é uma discussão para esse momento, alerta também que a contribuição do CGI.br não deverá ser financeira, pois o CGI.br não é financiador de iniciativas em geral. Ressalta ser importante a criação do Comitê de Transição, pois a Secretaria da NMI precisa de um ponto focal e orientações para onde seguir. Eduardo Parajo frisa que é extremamente relevante formatar todo o processo de como funciona o CGI.br, porque será o grande ponto de partida, e o próprio Fadi disse, em algumas ocasiões, que o case do CGI.br poderá impulsionar os países que ainda não possuem esse tipo de governança da Internet. Considera que o CGI.br assumirá dois trabalhos, o primeiro de participar da iniciativa e o segundo de colocar de forma didática a modelagem do CGI.br para ser adotada por outros países. Carlos Afonso propõe que os conselheiros que fizeram a análise detalhada do documento comecem a fazer a revisão com urgência e sugere que Benedicto, Parajo e mais algum outro conselheiro façam a primeira revisão do documento e submetam ao CGI.br através da lista. Glaser diz que na noite anterior recebeu um e-mail da Nora, que trabalha diretamente com Fadi, propondo negociar a data de inicio do projeto para 03 de novembro. Virgilio solicita que os conselheiros indiquem um representante para participar do comitê de transição. Os conselheiros indicam o próprio Virgilio, que em seguida agradece as manifestações de confiança e apoio. Virgilio informa os conselheiros da conversa que acaba de manter com Fadi ao telefone. Diz que explicou sobre a insatisfação com alguns pontos do documento apresentado e Fadi explicou que esse documento não será publicado e se propôs a discutir diretamente um press release de no máximo duas páginas. Fadi enviará esse novo documento para análise dos conselheiros e solicitou que o retorno sobre esse documento seja acelerado. Virgilio diz que abordou também o tema da participação do Brasil na plataforma e ele concordou. O novo documento será enviado para Glaser, que encaminhará para todos os conselheiros. Decide-se fazer a reunião para a avaliação do documento final, via Adobe Connect, na segunda-feira, dia 27/10/2014, às 16h00. O objetivo é fazer o anuncio no dia 03 ou 04/11/2014, antes do fim da Plenipotenciária em Busan.
05. IGF 2015 – MAG em Genebra – dias 01 a 03/12/2014
06. Avaliação das Resoluções do CGI.br
07. GT – Regulamentação do Marco Civil da Internet
Flávia informa que enviará ao GT,uma proposta de data e local para a realização da reunião.
08. Curso de Capacitação para Provedores
Devido à ausência do conselheiro Lisandro, esse ponto da pauta foi transferido para a próxima reunião.
Virgilio agradece a todos pela reunião e nada mais havendo a registrar, a reunião é encerrada.
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 24 de outubro de 2014 – 7ª Reunião Ordinária de 2014
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:
- Alexandre Cabral – Representante Suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor (remotamente);
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Eduardo Levy Cardoso Moreira - Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor; (remotamente, no período da tarde)
- Virgilio Augusto Fernandes Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Juliano Cappi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista da Secretaria Executiva do CGI.br
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Frederico Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.
Convidados:
- Embaixador Benedicto Fonseca Filho – Ministério das Relações Exteriores;
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
01. Abertura/Novos Conselheiros
Virgilio dá as boas vindas, agradece a presença de todos e comenta sobre o evento ICANN 51, ocorrido na semana passada em Los Angeles, que contou com a participação muito importante do Brasil.
02. Ata e Resolução/Reunião de 26/09/2014
Virgilio encaminha a aprovação da ata e das resoluções da última reunião do CGI.br, realizada em 26/09/2014. Glaser informa que na última reunião alguns itens da pauta foram invertidos, mas continuou na ordem original na ata, a conselheira Flávia percebeu o equívoco e solicitou a alteração para que os itens fossem inseridos conforme a ordem da reunião. A nova versão da ata foi enviada na tarde de ontem a todos os conselheiros. A ata foi aprovada com as devidas correções.
03. Processo de consulta aberta sobre “accountability” de ICANN – Contribuição do Governo Brasileiro
Glaser sugere que os conselheiros comentem sobre a repercussão dos temas abordados na ICANN em suas respectivas constituintes. Carlos Afonso inicia dizendo que a NCUC possui preocupações similares as que foram colocadas pelo Embaixador Benedicto durante as reuniões na ICANN e ainda não estão discutindo de forma sistemática como se dará a parte operacional da transição, pois a preocupação principal é em torno de accountability/transparência. Flávio comenta a respeito da reunião sobre direitos humanos que aconteceu em Los Angeles, com forte envolvimento da NCUC, inclusive com certa oposição do staff de ICANN que não deu prioridade ao tema, que se quer foi colocado na agenda oficial do evento. Carlos Afonso concorda com Flávio e afirma que há uma forte tendência do staff e parte do board de ICANN achar que direitos humanos não é uma questão pertinente. Flávio lembra que durante a reunião em uma conversa informal, Fadi perguntou o que alguns conselheiros achavam sobre o tema de direitos humanos e disse que o board estava muito dividido, porque o grupo fez a reunião baseada em um relatório pedido pelo Conselho da Europa, onde há uma série de considerações sobre questões relacionadas a direitos humanos, no contexto de nomes de domínios e recomendações. Essa reunião de direitos humanos resultou na proposta em montar uma espécie de grupo multistakeholder para começar a discutir e fazer recomendações concretas para a ICANN. O plano é elaborar uma espécie de draft team que apresente uma proposta de como esse assunto pode ser abordado na ICANN, articulando uma sessão maior para discuti-lo na reunião de Marrakesh (transferida para Singapore). Virgilio sugere a criação, dentro do conselho, de um grupo para tratar dessas questões de direitos humanos, segundo o ponto de vista do CGI.br, considerando que isto está mencionado explicitamente em seus princípios. Flávio lembra que nas recomendações da NETmundial está explicito que todos os órgãos que tiverem relação com Governança da Internet devem analisar de que forma estão trabalhando todos os princípios, inclusive os direitos humanos, e a ICANN, estando comprometida com os princípios da NETmundial, como qualquer outra entidade, deve avaliar de que forma o seu trabalho está de acordo com estes princípios. Demi pondera que o .br tem autonomia total em relação à politicas adotadas dentro de sua gestão e assim acontece com os demais ccNSOs – Country Code Names Supporting Organisation. Existe uma interface direta com a IANA – Internet Assigned Numbers Authority para acertar os parâmetros que dizem respeito a domínios, sejam números de IP, delegação de servidores DNS, etc. Então para a ccNSO é fundamental que essa abertura e transparência sejam preservadas, pois existe o receio do que pode acontecer caso haja alteração. Os CCs não possuem contrato com a ICANN e a ICANN não pode gerar binding police para os CCs, considerando que no mundo da Internet cada um segue sua linha dentro do contexto e a lei local. Isso é diferente, porém, no caso de genéricos, que são geridos por contrato com a ICANN, que abre uma chamada para candidaturas. Eduardo Parajo diz que participou de algumas reuniões gerais e algumas plenárias verificando a questão da transição do NTIA e as questões de Governança da Internet e destacou a reunião do ISPCP, formada por provedores de Internet e conectividade, mencionando a apresentação em relação aos impactos dos novos gTLDs nas aplicações web. Propõe que o CGI.br produza um material técnico informativo sobre a criação desses novos gTLDs, para disponibilizar para a comunidade. Frederico explica que ¾ dos sistemas autônomos brasileiros tem IPv6 alocado e comenta que na semana passada Demi enviou uma mensagem para a lista dos conselheiros com um estudo sobre uma medição indireta, onde o Brasil já aparece com o uso de IPv6 bastante disseminado. Sobre IPv4, os endereços realmente acabaram e foi adotada a política de soft landing e o volume de endereços alocados é bastante pequeno desde julho. Frederico explicou que, com exceção das operadoras, a dificuldade já é significativa para prover o endereçamento IPv4 para novos clientes e esse deve ser um dos motivos pelo qual o uso de IPv6 já começa a se mostrar concreto. Henrique comenta que participou de sessões relacionadas à Governança da Internet e planejamento da ICANN para os próximos cinco anos. No tocante ao planejamento da ICANN aparece toda a questão relacionada às funções estendidas da ICANN que virão dessa transição da NTIA e do novo papel que a ICANN pretende ter nesse novo cenário. Sobre a Governança da Internet, Henrique observou que na reunião do GAC com o board de ICANN teve uma participação importante do Brasil, quando o Embaixador Benedicto fez uma afirmação em relação à maneira que está sendo conduzida a separação da discussão da accountability da ICANN e a questão da transição, afirmando que essa questão de internacionalização deve ser pensada junto com a questão da transição, porque a ICANN está submetida às leis da Califórnia e não parecia adequado para o Brasil deixar essa discussão para depois de setembro/2015. Após a afirmação do Embaixador Benedicto, houve uma série de reações do board e de alguns outros países, como Irã e Indonésia, e tudo isso gerou certo desconforto, inclusive para o próprio Fadi, pela maneira como este assunto foi colocado. Henrique considera adequado o posicionamento do governo brasileiro em não separar tanto as coisas e encarar desde já as questões políticas de fundo. Considera importante que todos Conselheiros concordem, ou pelo menos entendam, qual a posição do governo brasileiro em relação ao encaminhamento da transição. Considera ainda que todos querem que os Estados Unidos saiam das funções do NTIA, mas sabe-se que isso, indo para ICANN sem nenhuma condição, pode ser outro problema no futuro. Diante disso, Henrique diz entender o posicionamento do governo brasileiro e propõe que isso seja debatido hoje. Jandyr conta que essa reunião do GAC (reunião de governos na ICANN), foi particularmente importante por uma série de razões, primeiro porque tem se observado que o número de governos que tem participado dessas reuniões cresce constantemente, e esse ano, em Los Angeles, havia mais de 140 países representados no GAC. Do ponto de vista do Itamaraty, isso é muito positivo, porque há participação, interesse e preocupação com o momento que a ICANN está vivendo, que é a transição e a discussão sobre accountability. Esse GAC também foi importante pelas eleições que ocorreram em Los Angeles, por ser um momento de transição também dentro do GAC, em que o novo chair foi eleito. Menciona que dois temas substanciais foram tratados nessa reunião; o primeiro foi a ampla discussão sobre a intenção da ICANN em abrir uma nova rodada de gTLDs, que foi recebido com muita preocupação pelos governos porque a rodada anterior ainda não foi concluída, sendo que os erros cometidos, as lições aprendidas ainda estão sob avaliação e as sugestões de governos ainda estão sendo recebidas pelo board. Destaca que houve uma mensagem muito forte de muitos países, inclusive do Brasil, de que a ICANN deveria avançar com mais cautela, em um ritmo menos acelerado, de forma que a primeira rodada de gTLDs seja concluída para que se possa pensar em uma segunda. O segundo tema se refere aos processos em curso na ICANN, tanto no que diz respeito à transição IANA, quanto ao uso de accountability e que na perspectiva dos governos, esse processo, especificamente da transição IANA, deve levar em consideração a preocupação dos governos e o interesse público. Embaixador Benedicto enfatiza que a posição histórica do governo é a critica a respeito da jurisdição bilateral exercida pelo governo americano sobre a ICANN, e ao fato de que a mudança não esteja contemplada com um horizonte temporal claro, neste processo de transição. Se o processo de transição se limitar a questão técnica, em garantir que nomes e protocolos sigam sem perturbação, a situação atual vai continuar e caso haja alguma questão que necessite de intervenção judicial, será um juiz da Califórnia que vai arbitrar entre governos e a empresa. Explica que foi aberto um processo de consulta pública para que fossem encaminhados comentários sobre a transição, e que foi convocado um esforço do governo brasileiro para poder preparar um comentário sobre esse processo e por isso foi convocada uma reunião com a participação do Itamaraty, do Ministério das Comunicações, do MCTI, da SAE e da Presidência da República. Benedicto informa que nem todos os órgãos representados no CGI.br foram chamados, pois havia um foco preciso em órgãos que estavam envolvidos nessa discussão. Menciona que dessa reunião foi tirada uma posição de governo que basicamente reafirma que esse processo não pode se esgotar numa discussão técnica e que deve envolver também a questão de accountability, transparência e governança. O Embaixador diz que tem a preocupação em comunicar antecipadamente tudo o que faz, e teve o cuidado de mandar para o CGI.br a informação de que o governo brasileiro tinha encaminhado esse comentário antes da reunião de Los Angeles, mas talvez isso não tenha chegado aos conselheiros. Esclarece que não foi uma posição do CGI.br, mas a posição do governo, que deu a contribuição para levantar essa questão e destaca que essa não é só uma preocupação do governo brasileiro, mas também de outros governos e outros setores. Demi considera que essa discussão do Embaixador é fundamental e que todos esperam que essas questões de interesse publico sejam discutidas e tratadas nos órgãos de decisão, mas isso é em uma esfera muito acima da IANA, trazer isso para a IANA pode ser exatamente o contrário do que o CGI.br quer. Cita que em Los Angeles, Fadi comentou que concordou com tudo dito pelo Embaixador Benedicto, e o único problema foi que naquele momento havia representantes republicanos na sala e como ainda passará pelo congresso essa desvinculação da ICANN ao controle da IANA, corre-se o risco de perder isso na votação. Benedicto pondera que nesse processo o Itamaraty falou em nome do governo brasileiro, atendendo suas posições. Flávio comenta que o CGI.br foi cobrado pelas comunidades com relação à posição do Brasil, ponderando que para o público externo é difícil distinguir o que é posição do Brasil e o que é posição do CGI.br. Considera que o governo brasileiro, na hora de fazer uma manifestação que é de enorme interesse e competência também do CGI.br, deve ter alguma forma de interlocução. Embaixador Benedicto concorda com Flávio e fundamenta que o Itamaraty trabalhou com uma enorme pressão de tempo, que tudo foi feito entre a volta de Istambul e a preparação para Los Angeles, com menos de uma semana para convocar, preparar e enviar. Jandyr assegura que esse documento foi encaminhado nos canais oficiais do CGI.br, que houve a participação de outros órgãos na elaboração, e que o espirito é de total transparência, considerando que todo setor tem as prerrogativas de realizar suas reuniões, discutir seus temas e apresentar suas propostas. Virgilio menciona que sempre se busca fazer essa coordenação de posições, e no caso da NETmundial, por exemplo, houve uma manifestação do CGI.br e não se chegou a um acordo dentro do governo para um posicionamento. Virgilio solicita o esforço no sentido de evitar problemas de comunicação e considera que o alinhamento entre CGI.br e governo é um resultado importante nesses últimos três anos.
04. NETmundial Initiative (NMI) Platform
Virgilio recorda que na última reunião solicitou que a interlocução com Fadi Chehadé fosse feita pelo GT composto por ele, Flávio Wagner, Carlos Afonso, Eduardo Parajo, Henrique Faulhaber, Maximiliano Martinhão, Jandyr Ferreira, Demi Getschko e Hartmut Glaser. Menciona que a primeira reunião do GT ocorreu em Los Angeles, com a participação do Fadi e do Embaixador Benedicto. O CGI.br, como um dos importantes apoiadores e executores dessa proposta, fez algumas considerações para participar da Netmundial Initiative, no qual destacou a importância de se observar os princípios aprovados pela NETmundial em São Paulo em Abril pp. e que o processo seja construído da mesma forma, ou seja, com transparência, participação bottom up, abertura e inclusão. Relata que o GT contribuiu com muitas sugestões e Fadi, junto com um representante do Fórum Econômico Mundial e alguns assessores ouviram as considerações, aceitaram diversas delas e elaboraram uma proposta que foi enviada ao CGI.br. Virgilio explica que o objetivo agora é discutir se o CGI.br vai participar da NETmundial Initiative, se aceita as condições expressas no documento e, caso não aceite, indique quais são as modificações ainda necessárias. Glaser menciona que a NETmundial Initiative realizará um processo para que os setores indiquem os seus representantes internacionais, e portanto, haverá o mesmo processo de consulta utilizado no NETmundial. Explica que serão vinte pessoas no conselho, cinco de cada setor, seguindo uma representatividade das comunidades e uma distribuição geográfica dos cinco continentes. Carlos Afonso destaca a ênfase dada pelo CGI.br sobre a importância de fazer um processo tal qual foi feito na NETmundial, então é importante que esse processo seja horizontal. Flávio pondera que existem outras questões de fundo que precisam ser consideradas, uma delas é entender a participação do Fórum Econômico Mundial em um ambiente multistakeholder, pois isso gerou um grande desconforto e que o ideal seria que o Fórum Econômico Mundial aderisse à iniciativa, mas deixasse o CGI.br e a ICANN tomarem a frente, como entidades fundadoras. Outra preocupação apontada por Flávio é em relação ao que essa iniciativa vai fazer de concreto e que a missão e as ações deveriam ser mais claras. Henrique considera que a plataforma está configurada de forma justa, pois visa coletar iniciativas e soluções para programas de Governança da Internet que não são construídas em fóruns tais como o IGF. A plataforma visa ainda captar recursos e ideias para desenvolver soluções de como, por exemplo, disseminar e distribuir o modelo brasileiro de governança multilateral para outros países e o objetivo de financiar projetos importantes, como o de Bertrand de la Chapelle, e várias outras iniciativas. Henrique pondera que a participação do CGI.br neste processo é muito importante e que a plataforma, que custará cerca de 400 mil dólares, deveria ser feita no Brasil, pois nos Estados Unidos a gerência sobre os detalhes será muito pequena. Demi argumenta que caso o CGI.br aceite a proposta, a contribuição poderia não ser exclusivamente financeira, citando o exemplo da plataforma original do NETmundial. Quanto à participação do Fórum Econômico Mundial, Demi pondera que quanto mais pessoas entram no processo, mais o processo se auto justifica e que se deve considerar que eles estão apoiando os princípios e as definições do NETmundial. Ressalta que a contribuição do CGI.br nesse processo é fundamental, principalmente considerando a intenção de disseminar o modelo adotado pelo CGI.br e de não se perder o espaço já conquistado. Benedicto acredita que o Brasil deve preservar o legado da NETmundial, em termos de processo e resultados. Destaca alguns pontos de discordância do documento, como por exemplo, o primeiro parágrafo onde a NETmundial é comparada a outras iniciativas que não são community level, colocando a NETmundial em um patamar de iniciativas bem menores e é preciso fazer essa diferenciação. Maximiliano concorda com Benedicto, dizendo que a NETmundial deve ocupar uma posição de destaque. Em seguida o Embaixador abordou mais alguns pontos de discordância em relação ao documento e sugeriu a criação de um documento mais enxuto. Glaser considera que é preciso refazer uma boa parte dessa documentação, incluindo toda a parte da plataforma que não aparece no texto, suavizando de alguma forma, a participação do Fórum Econômico Mundial. Maximiliano concorda com a revisão no documento proposta pelo Embaixador Benedicto e com a sugestão do Henrique de que a plataforma seja feita aqui no Brasil. Flávia concorda com Glaser ao dizer que o documento está pouco definido, e que os principais objetivos deveriam ser a plataforma, reforçar a importância do IGF e deixar claro também que os princípios constantes na declaração da NETmundial, orientam os trabalhos da NETmundial Initiative. Demi considera que boa parte das preocupações apresentadas estão contempladas no documento, há pouca coisa a se mexer, nada que seja muito critico. Menciona que o ponto destacado pela conselheira Flávia, está claramente enquadrado e poderá ser reforçado, inclusive por ser um principio básico de participação, pois só quem aceita os princípios participará da iniciativa. Flávia pondera que é preciso estar claro que os princípios vão orientar o desenvolvimento da plataforma e não só a adesão. Demi diz que quanto a isso todos estão de acordo, é preciso apenas deixar o texto mais claro, também concorda que a plataforma deverá ser feita no Brasil, mas considera que essa não é uma discussão para esse momento, alerta também que a contribuição do CGI.br não deverá ser financeira, pois o CGI.br não é financiador de iniciativas em geral. Ressalta ser importante a criação do Comitê de Transição, pois a Secretaria da NMI precisa de um ponto focal e orientações para onde seguir. Eduardo Parajo frisa que é extremamente relevante formatar todo o processo de como funciona o CGI.br, porque será o grande ponto de partida, e o próprio Fadi disse, em algumas ocasiões, que o case do CGI.br poderá impulsionar os países que ainda não possuem esse tipo de governança da Internet. Considera que o CGI.br assumirá dois trabalhos, o primeiro de participar da iniciativa e o segundo de colocar de forma didática a modelagem do CGI.br para ser adotada por outros países. Carlos Afonso propõe que os conselheiros que fizeram a análise detalhada do documento comecem a fazer a revisão com urgência e sugere que Benedicto, Parajo e mais algum outro conselheiro façam a primeira revisão do documento e submetam ao CGI.br através da lista. Glaser diz que na noite anterior recebeu um e-mail da Nora, que trabalha diretamente com Fadi, propondo negociar a data de inicio do projeto para 03 de novembro. Virgilio solicita que os conselheiros indiquem um representante para participar do comitê de transição. Os conselheiros indicam o próprio Virgilio, que em seguida agradece as manifestações de confiança e apoio. Virgilio informa os conselheiros da conversa que acaba de manter com Fadi ao telefone. Diz que explicou sobre a insatisfação com alguns pontos do documento apresentado e Fadi explicou que esse documento não será publicado e se propôs a discutir diretamente um press release de no máximo duas páginas. Fadi enviará esse novo documento para análise dos conselheiros e solicitou que o retorno sobre esse documento seja acelerado. Virgilio diz que abordou também o tema da participação do Brasil na plataforma e ele concordou. O novo documento será enviado para Glaser, que encaminhará para todos os conselheiros. Decide-se fazer a reunião para a avaliação do documento final, via Adobe Connect, na segunda-feira, dia 27/10/2014, às 16h00. O objetivo é fazer o anuncio no dia 03 ou 04/11/2014, antes do fim da Plenipotenciária em Busan.
05. IGF 2015 – MAG em Genebra – dias 01 a 03/12/2014
- Temática para o IGF 2015
06. Avaliação das Resoluções do CGI.br
Carlinhos Cecconi informa que Virgilio solicitou na última reunião que a Assessoria do CGI.br fizesse um levantamento de todas as resoluções. Carlinhos apresenta a lista completa das resoluções, desde 2011, destacando as seguintes pendências: a) Resolução CGI.br/RES/2012/003/R – Critérios e procedimentos para submissão e análise de pedidos de auxilio a eventos. Segundo o Art. 5º, anualmente, o CGI.br lançará chamada pública de propostas para apoio a eventos não incluídos no planejamento anual prévio estabelecido. – Não foi realizada chamada pública anual,; b) Resolução CGI.br/RES/2012/018/R – Comissão de Trabalho sobre Material Explicativo da Internet – Foi criada uma comissão de trabalho com alguns conselheiros, mas a comissão não elaborou e não encaminhou nada a respeito do material explicativo; mas, observando internamente verificou-se que há farto material produzido pelo NIC.br, e é preciso verificar se o conselho considera que isto é suficiente; c) Resolução CGI.br/RES/2012/025/R – Estudo para Proteção Jurídica – Prevê a aprovação da realização de estudo para a proteção jurídica dos Conselheiros do CGI.br, do seu Coordenador, do seu Secretário Executivo e dos Diretores do NIC.br, no que se refere a ações judiciais recebidas durante a vigência dos respectivos mandatos, incluindo também, o período após mandato, desde que a ação esteja relacionada aos assuntos do CGI.br e/ou NIC.br. – Esse estudo ainda não foi realizado. d) Resolução CGI.br/RES/2013/005 – Comunicação e Transparência – essa resolução apresenta quatro tópicos com pendências: item 1) Consultas publicas e audiências públicas; item 3) Workshops para discussão de questões substantivas; item 4) Eventos de divulgação e interação em todo o país; e item 11) Plano de Comunicação. e) Resolução CGI.br/RES/2013/023 – Comissão de Trabalho – Visita ao Superior Tribunal de Justiça – Constituir uma Comissão de Trabalho, composta pelos conselheiros Eduardo Parajo, Veridiana Alimonti, Percival Henriques, Demi Getschko e Marcelo Bechara, que visitará o STJ em Brasília para tratar de questões técnicas relacionadas à Internet e de seu modo de funcionamento. – Não houve nenhuma articulação dessa Comissão com a Assessoria para organizar essa visita; f) Resolução CGI.br/RES/2014/001 – V Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro – Comissão de Mobilização – Designar os conselheiros Eduardo Parajo, Lisandro Granville, Nazaré Bretas, Percival Henriques e Veridiana Alimonti para compor a Comissão de Mobilização do V Fórum da Internet no Brasil/Pré IGF Brasileiro, que deverá elaborar propostas para a realização do Fórum no ano de 2015; g) Resolução CGI.br/RES/2014/004 – Comissão de Organização – Brasil 3.0 – Formar a Comissão de Organização para evento Brasil Canadá 3.0, composta por Percival Henriques de Souza Neto, Lisandro Granville, Eduardo Parajo, Carlos Afonso e um representante do MRE – Ministério das Relações Exteriores, para tratar da continuidade da cooperação Brasil-Canadá, considerando também o envolvimento de outros países; h) Resolução CGI.br/RES/2014/005 – Comissão de Análise para Apoio a Eventos – Apoio a eventos da comunidade científica e tecnológica e setor empresarial/provedores de acesso e conteúdo de Internet – Essa resolução foi alterada pela Resolução CGI.br/RES/2014/013 – Composição da Comissão de Análise para Apoio a Eventos e Projetos; i) Resolução CGI.br/RES/2014/007 – Ações para fomentar a adoção do IPv6 – Campanha Publicitária – O CEPTRO.br realiza campanhas sobre o IPv6, mas não há uma campanha publicitária; j) Resolução CGI.br/RES/2014/009 – Grupo de Trabalho Sobre Governança da Internet – Não há nenhum relato de reunião do GT e já existe uma nova resolução sobre o tema; k) Resolução CGI.br/RES/2014/014 – Aprovação de Apoio a Eventos/Projetos – Que a comissão de Análise para Apoio a Eventos/Projetos será composta por Luiz Antônio de Souza Cordeiro, Lisandro Granville, Eduardo Parajo e Percival Henriques de Souza Neto e deverá dar continuidade na elaboração de uma proposta para reformular o processo atual, com novas diretrizes e critérios para a concessão de apoio ao CGI.br. Eduardo Levy destaca que entre todas as resoluções pendentes, existem duas especificamente que ele gostaria que fossem retomadas, a primeira é a que diz respeito a patrocínios e a segunda é sobre a proteção jurídica para os dirigentes, pois essa proteção é muito importante, principalmente quando o mandato é encerrado e cita um exemplo de um caso que aconteceu quando foi vice presidente da Embratel. Flavia fez uma proposta para cumprimento da Resolução CGI.br/RES/2013/005, de constituir um grupo de pessoas para definir uma agenda anual ou semestral, para conferir esses itens que constam na resolução, como consulta pública, workshops, eventos de divulgação e plano de comunicação. Esse grupo definiria os temas importantes para serem objeto de consulta e audiência pública e definiriam isso para o ano, fazendo uma agenda desses temas. Outro ponto que Flavia propõe é que a Resolução CGI.br/RES/2013/023, sobre a demanda da Ministra Nancy Andrighi seja retomada. Glaser explica que, sobre a Resolução CGI.br/RES/2013/005, a praxe tem sido a Assessoria fazer um calendário, incluindo essas recomendações, mas que esse ano foi atípico por conta da NETmundial, e que a ideia é apresentar o calendário na próxima reunião. Virgilio delibera que a Assessoria trabalhe essa resolução em conjunto com a conselheira Flavia, que fará sugestões para definição dos temas e solicita também que a conselheira coordene a visita ao STJ. Percival diz que em relação à Resolução CGI.br/RES/2013/005, concorda com o trabalho da Assessoria de preparar e propor o calendário, mas que existe uma deficiência hoje, no sentido de não saber ao certo como fazer com que as questões do CGI.br cheguem às grandes massas; talvez isso deva ser tratado pela comissão que vai cuidar da parte de eventos, pois não é só com eventos que isso pode ser realizado, mas talvez com uma proposta de divulgação de mídia. Glaser explica que grande parte dos eventos apoiados oferece como contrapartida a participação de conselheiros e a montagem de estandes, mas chegou-se a um ponto em que essas contrapartidas estão sendo recusadas, pois não é possível deslocar, nem os conselheiros e nem a equipe interna para tantos eventos. Deve-se avaliar o que realmente se quer, se é uma coisa focada e concentrada, talvez uma mídia diferente atenda, mas a questão de custo/beneficio deve ser avaliada. Informa que estão sendo produzidos uma série de documentos do CGI.br, sobre WSIS, IGF e ICANN, para publicar o que se tem feito nessas reuniões no exterior e transformar isso em uma sequencia de Cadernos. Percival sugere que, sobre a resolução CGI.br/RES/2013/023, a conselheira Flavia substitua Veridiana na comissão e que na Resolução CGI.br/RES/2014/001 a Comissão de Mobilização deve trabalhar em paralelo com outro grupo de observação que está acompanhando o IGF. Com relação à constituição da Comissão de Mobilização da Resolução CGI.br/RES/2014/001, Flávia aceita substituir Veridiana e Virgilio delibera que a conselheira Loreni irá substituir a ex-conselheira Nazaré. Carlinhos Cecconi informa que todas as resoluções poderão ser acessadas online pelos conselheiros, no site do CGI.br. Maximiliano concorda em dar continuidade ao estudo para proteção jurídica dos conselheiros do CGI.br e diretores do NIC.br. Glaser explica o porquê de algumas resoluções terem a letra R (restrita) ao final e outras a letra P (pública) e lembra que foi decidido em uma reunião do CGI.br, que não haveria mais distinção entre resoluções restritas e públicas e que todas passariam a ser divulgadas no site. Virgilio menciona que a discussão sobre a abertura das resoluções reservadas deverá ser feita posteriormente. Jandyr saúda o exercício de identificação das resoluções, que é muito útil para todos e sobretudo o acompanhamento da implantação delas, e que esse histórico é realmente muito positivo. Referindo-se à resolução CGI.br/RES/2014/009, que trata da criação do Grupo de Trabalho Sobre Governança da Internet, Jandyr esclarece que essa resolução foi atualizada com a resolução CGI.br/RES/2014/016, que está sendo implementada neste momento. Explica que esse GT trata, entre outros aspectos, da interlocução com a ICANN, no que diz respeito à NETmundial Initiative e também de uma sugestão feita pelo conselheiro Thiago Tavares na última reunião, de que o Itamaraty apresentasse uma proposta de coordenação prévia aos eventos internacionais, direcionando o CGI.br para que possa discutir previamente os temas que serão tratados nas principais reuniões, trazendo os resultados e produzindo um relatório que ficasse como referência futura. Jandyr informa que o Itamaraty já elaborou esse documento, e que será apresentado na próxima reunião do CGI.br. Nivaldo volta à Resolução CGI.br/RES/2013/005, propondo a criação de pequenos comerciais para a TV pública sobre comportamento na Internet, invasão, redes sociais, entre outros temas e também considerou de grande importância a resolução sobre a proteção jurídica dos conselheiros. Flávio ressalta a importância de resolver a pendência sobre a Comissão de Análise para Apoio a Eventos e Projetos, considerando que talvez fosse relevante separar as duas questões, pois uma coisa é analisar eventos, outra coisa é analisar projetos. Pondera que a comissão até pode ser a mesma, mas são resoluções com critérios diferentes e que essa questão sobre eventos deve ser resolvida em um curto prazo, para que essa comissão trabalhe logo e traga uma proposta. Esclarece que em princípio a regra, que ainda não foi revogada, diz que até o final de cada ano, os eventos do ano seguinte seriam apresentados para aprovação de recursos e seguindo essa regra, já estaria na época dessa apresentação. Virgilio solicita que Carlinhos secretarie uma reunião entre os membros da comissão de análise de apoio a eventos para que ela comece a trabalhar. Demi pondera que é fundamental, tanto em projetos, quanto em eventos, ter uma descrição clara do que é iniciativa do CGI.br e o que está vindo de fora, pois o que vem do CGI.br é de interesse do CGI.br e deve ser apoiado e o que vem de fora, deve seguir critérios rígidos. Sobre a “Resolução CGI.br/RES/2014/007 – Ações para fomentar a adoção do IPv6 – Campanha Publicitária”, Demi considera que foi cumprida, pois o NIC.br produziu material e enviou cartas a todas as instituições avisando sobre o IPv6 e inclusive já recebemos retorno. Carlos Afonso pondera que não é preciso mais falar sobre a resolução de proteção jurídica, pois é consenso que deve ser realizada e cabe à Assessoria contratar um estudo e encaminhá-lo. Sobre a questão dos eventos e projetos, Carlos Afonso considera que não existe nenhuma sistemática e sugere retomar a ideia da realização de editais. Eduardo Parajo explica o contexto da resolução envolvendo o STJ. Menciona que no ano passado a ministra participou de um evento que a Abranet realizou em Brasília e que teve apoio do CGI.br. Explicou que após o evento, ocorreu uma conversa informal entre ele, a ministra, o Demi e outros presentes, na qual a ministra sinalizou o interesse e propôs uma reunião informal com o CGI.br. Ao trazer essa solicitação ao CGI.br, vários conselheiros manifestaram interesse em participar da reunião. Eduardo Parajo diz que entrou em contato com a assessoria da ministra e eles disseram que não queriam uma reunião formal para não tornar algo institucional, então esse assunto se perdeu na ocasião. Sugere retomar o assunto e dividi-lo em duas etapas, a primeira seria a visita formal, até para colocar-se à disposição e a outra seria verificar se ainda há o interesse nessa conversa informal. Flavia concorda que o melhor é fazer a conversa informal e talvez durante essa conversa propor a oferta de material e de levar a preocupação com alguns temas. Eduardo Parajo diz que vai retomar o assunto e verificar de que forma a ministra prefere encaminhar essa questão. Em relação à resolução de apoio a eventos, Parajo diz que a sugestão é a mesma feita na reunião anterior, de reunir rapidamente a comissão, para que ela crie métricas e formas para concessão de apoio e submeta a proposta ao pleno do CGI.br. Glaser comenta sobre a “Resolução CGI.br/RES/2011/022/R – Apoio à Secretaria do GAC para 2012 e 2013”, explicando que na gestão do Coordenador Gadelha, diante de várias dificuldades administrativas o GAC resolveu criar uma Secretaria Autônoma, desvinculada de ICANN, e que o Brasil, a Noruega e a Holanda, resolveram apoiar financeiramente esta experiência pelo prazo de três anos. Explicou ainda que o primeiro ano de operação da Secretaria não foi como previsto, gerando uma descontinuidade nos serviços da secretaria nos anos 2012 e 2013. Glaser lembra que o compromisso assumido pelo CGI.br na época, foi com uma contribuição de 200 mil euros/ano. Houve uma licitação internacional e uma entidade chamada ACIG – Australian Continuous Improvement Group, com sede na Austrália, foi escolhida para realizar este serviço de secretaria. Esta entidade, há mais de um ano, está prestando apoio ao GAC e o apoio desta entidade está sendo qualificado como excelente. Glaser menciona ainda que o valor anual de 200.000 Euros, por um período de três anos, foi aprovado em 2011, mas, não desembolsado em 2012 e 2013 e somente agora, com a nova entidade contratada, faz-se necessário transferir os recursos com os quais o Brasil se comprometeu. Jandyr, como representante brasileiro no GAC, relata a importância para o GAC ter um secretariado independente. Hoje o GAC é o único organismo de apoio de ICANN que tem o seu próprio secretariado. O Brasil é um dos países que apoiou essa iniciativa desde o início e é um dos responsáveis por esse processo, atualmente apoiado por todo o GAC. Nas reuniões do GAC os membros se reúnem para avaliar se esse Secretariado está cumprindo o seu papel, se tem alguma critica e se o trabalho precisa ser aprimorado. Eduardo Parajo recorda que esse assunto já veio ao pleno em reunião anterior e houve um pedido de informação para saber qual entidade receberia os recursos. O pleno solicitou que essas informações e documentos fossem encaminhados. Glaser explica que quando esse assunto foi discutido, foi destacado que a ACIG foi contratada por três anos e, considerando que o apoio por dois anos já estava aprovado, seria necessário aprovar recursos adicionais para mais um ano. Esta aprovação adicional ficou condicionada à apresentação das informações e documentos solicitadas pelo CGI.br. Segundo Glaser foi criada uma associação civil sem fins de lucro, de suporte ao GAC, e os três países são seus membros fundadores. Essa associação, denominada “GAC Secretariat Funding Association” recebe o dinheiro e só remunera a ACIG após o chair do GAC confirmar que o serviço foi prestado corretamente. Decide-se aprovar o apoio financeiro do CGI.br para os anos de 2014 e 2015 viabilizando as atividades da secretaria independente do GAC, após o encaminhamento aos Conselheiros da documentação que comprove a existência legal dessa entidade e quem responde por ela.
07. GT – Regulamentação do Marco Civil da Internet
Flávia informa que enviará ao GT,uma proposta de data e local para a realização da reunião.
08. Curso de Capacitação para Provedores
Devido à ausência do conselheiro Lisandro, esse ponto da pauta foi transferido para a próxima reunião.
Virgilio agradece a todos pela reunião e nada mais havendo a registrar, a reunião é encerrada.
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