Ata da Reunião de 26 de setembro de 2014
Reunião de 26 de setembro de 2014
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 26 de setembro de 2014 – 6ª Reunião Ordinária de 2014
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP
A reunião é dirigida pelo Coordenador do CGI.br Virgilio Augusto Almeida e pelo Conselheiro Maximiliano Martinhão, tendo a participação dos seguintes membros:
- Alexandre Cabral – Representante Suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor (remotamente);
- Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
- Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
- Eduardo Levy Cardoso Moreira - Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;
- Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
- Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
- Loreni Fracasso Foresti – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Luiz Alberto F. Brandão Horta Barbosa – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico;
- Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
- Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Representante da Anatel
- Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Cientifica e Tecnológica;
- Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
- Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
- Renato da Silveira Martini – Representante da Casa Civil;
- Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor;
- Virgilio Augusto Fernandes Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assessores:
- Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
- Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista da Secretaria Executiva do CGI.br
- Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
- Frederico Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
- Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.
Convidados:
- Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores;
- General Paulo Sérgio Melo de Carvalho – Chefe do Centro de Defesa Cibernética do EB
- Jeferson Fued Nacif – Chefe da Assessoria Internacional da ANATEL.
01. Abertura/Novos Conselheiros
Virgilio dá as boas vindas e apresenta a nova conselheira, Loreni Foresti, Secretária de Logística e Tecnologia de Informação, do Ministério do Planejamento e a Sra. Luanna Sant'Anna Roncaratti, gestora pública e sua atual Suplente no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Parabeniza o CGI.br pela repercussão do NETmundial, comentando o discurso da Presidente Dilma Rousseff na ONU, há dois dias, no qual mencionou a governança da Internet, frisando o sucesso do NETmundial e a importância de se garantir uma Internet aberta, democrática, livre, multissetorial e multilateral. Glaser informa aos conselheiros sobre a Conferência Web.br 2014 que está acontecendo no Hotel Blue Tree Morumbi, promovida pelo W3C Brasil, mencionando que o evento acontece desde 2008, promovendo padrões abertos para uso da web e padrões de acessibilidade. Na edição deste ano o evento comemora os 20 anos do W3C e os 25 anos da Web.
02. Ata e Resoluções da Reunião de 22/08/2014
Virgilio encaminha para aprovação a ata e as resoluções da última reunião do CGI.br, realizada em 22/08/2014, perguntando se há algum comentário ou revisão a fazer. Glaser informa que a Resolução 014/2014 consta nesta ata para viabilizar a alocação dos recursos em tempo, já que os pedidos foram aprovados via lista eletrônica, após a última reunião. A ata e as resoluções são aprovadas sem manifestações.
10. GT – Posicionamento do CGI.br quanto à regulamentação de dispositivos do Marco Civil da Internet (houve alteração na ordem dos pontos de pauta)
Flávia Lefèvre lembra sobre a discussão da última reunião, que propunha a criação de uma comissão, para acompanhar os trabalhos de propostas de regulamentação de dispositivos do Marco Civil e diante da urgência de o CGI.br se posicionar quanto ao Marco Civil da Internet, solicita ao Virgilio que o grupo seja formado já no início da reunião. Em seguida, Virgilio sugere que a comissão seja multissetorial, com dois representantes por setor. A comissão foi composta por: Terceiro Setor – Flávia Lefèvre e Carlos Afonso; Setor Empresarial – Henrique Faulhaber e Eduardo Levy; Setor Acadêmico – Lisandro Granville e Flávio Wagner; Governo – Maximiliano Martinhão e Virgilio Almeida; e Demi Getschko, como representante do NIC.br e que fará a coordenação dos trabalhos deste grupo. Flávia Lefèvre sugere que o NIC.br participe do grupo para dar apoio técnico aos trabalhos, tendo a proposta sido aceita.
03. Internet Governance
- Istambul – de 01 a 05/09/2014
- Participação do CGI.br no MAG/IGF 2015
Glaser menciona que foi grande a participação no IGF, de certa forma gerado pela expectativa pós NETmundial. Menciona que o Dia Zero foi totalmente dedicado ao NETmundial, destacando que o NETmundial deixou como herança valores fundamentais para a Internet, principalmente os Princípios que foram aprovados. Glaser destaca que no IGF existem muitas atividades em paralelo e que atualmente há uma sobrecarga de workshops e de cases de sucesso, o que deveria ser revisto e discutido na próxima reunião do MAG, como avaliação e projeção para o IGF do ano que vem. Carlos Afonso enfatiza que a participação do CGI.br no MAG deve ser, acima de tudo, política, insistindo nas posições defendidas pelo CGI.br. Jandyr expôs que na avaliação do Itamaraty, o IGF é uma grande caixa de ressonância dos temas de governança da Internet, sendo uma oportunidade para todos os setores interagirem, para identificar tendências e depois aprofundar nos respectivos fóruns, mais específicos. Pondera que o IGF de Istambul apenas reforçou a responsabilidade que cabe ao Brasil de dar continuidade aos trabalhos e resultados do NETmundial, considerando que o IGF 2015 tem que ter um foco mais preciso, trabalhando com um número menor de sessões, uma divisão mais clara entre workshops e sessões principais. Outro detalhe importante é que caberá ao Brasil decidir qual será o tema principal no IGF 2015 em João Pessoa. Virgilio explica que o Brasil tem um representante de governo no MAG que é o Jandyr. Como o Brasil será o próximo país a sediar o evento, tem direito de participar das reuniões do MAG com diversos observadores. Glaser lembra que também estará presente nestas reuniões, pois foi convidado pelo Secretário Geral do MAG Janis Karklins como seu assessor especial. Flávio pondera que existe a opção de participar das reuniões do MAG, sem ser como observador, pois há a possibilidade de indicar brasileiros para compor oficialmente o MAG. Jandyr informa que o processo de seleção para indicação de novos membros para o MAG está aberto até o dia 20 de outubro. Flávio sugere que o CGI.br indique formalmente nomes para compor o MAG. Decide-se que os conselheiros Henrique Faulhaber (Setor Empresarial), Flávio Wagner (Comunidade Cientifica e Tecnológica) e Carlos Afonso (Terceiro Setor) serão indicados como candidatos a comporem o MAG; a Comissão de Observadores que acompanhará as próximas reuniões será composta por Eduardo Levy, Eduardo Parajo, Thiago Tavares, Percival Henriques, Lisandro Granville, Marcos Dantas, Loreni Foresti e Maximiliano Martinhão. Se os conselheiros candidatos para comporem o MAG não forem aceitos, poderão ser incorporados à comissão de observadores. Delibera-se que a questão da temática para o IGF 2015 deverá ser tratada na próxima reunião.
- NETmundial Initiative – 28/08/2014
04. Reunião da UIT (Plenipotenciária) em Busan
O conselheiro Marcelo Bechara apresenta o chefe da Assessoria Internacional da ANATEL, Jeferson Fued Nacif, que já passou pelo Ministério das Comunicações e já foi conselheiro suplente no CGI.br. Em seguida explica que a Reunião Plenipotenciária da UIT acontece de quatro em quatro anos. A ideia dessa apresentação é explicar a dinâmica e o funcionamento do evento e esclarecer as dúvidas pertinentes. Jeferson explica que a UIT é a agência da ONU especializada em Telecomunicações, atualmente com sede localizada em Genebra e conta com 183 Estados Membros, mais 700 membros do setor privado, 60 membros da academia e institutos de pesquisa e 100 organizações internacionais e regionais. A participação na UIT demanda o pagamento de uma cota anual. Menciona que o Brasil vem atuando na UIT desde a Plenipot passada visando reduzir os valor das cotas/contribuições, para assim aumentar a participação. Foi apresentada inclusive uma proposta específica para a participação de universidades, reduzindo ao mínimo possível o pagamento que elas devem fazer para a UIT. Jeferson apresenta a estrutura da cúpula e os três setores da UIT, Radiocomunicações, Normalização e Desenvolvimento, explicando que nesses setores acontece o trabalho efetivo e técnico da UIT. A conferência da UIT acontecerá de 20/10/2014 a 07/11/2014, em Busan, na Coréia do Sul e tem o objetivo principal de revisar a Constituição da Convenção da UIT e as regras gerais de procedimentos, além de alguns outros objetivos secundários, como a eleição do Secretário Geral, do Vice Secretário Geral, Diretores dos três Setores, dos 48 Estados Membros que formam o Conselho e de 12 membros da Junta de Regulação de Rádio, além da aprovação dos planos estratégicos e financeiro da UIT para o triênio 2016-2019, a determinação das cotas contributivas para 2015-2018, o estabelecimento de tópicos de estudo e as áreas de atuação da UIT, e ainda o estabelecimento de metas estratégicas como crescimento das telecomunicações, inclusão digital, sustentabilidade e inovação. A UIT é uma entidade criada em 1885, que vem se atualizando e o Brasil vem tentando transformar a UIT, cada vez mais, em uma organização moderna, transparente, aberta e eficiente em relação à utilização de seus recursos, tanto financeiros, quanto humanos, utilizando as ferramentas de telecomunicações. Outros temas que serão discutidos na UIT são: 1) Fortalecimento da presença regional da UIT; 2) Equipamentos falsificados, não certificados, conformidade e interoperabilidade; 3) Participação de novos membros nas atividades da UIT; 4) Participação remota em reuniões da UIT; 5) TICs e mudanças climáticas; 6) Rastreamento global aeronáutico via satélite e novo Protocolo Espacial; 6) Políticas para proteção dos usuários e consumidores de telecomunicações; 7) Implementação de Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs); 8) Estabilidade da Constituição e Convenção da UIT; e os temas relacionados à Internet que são: a) Governança da Internet, WSIS, WSIS+10; b) Segurança cibernética; c) Proteção de crianças online e; d) Encorajamento à implantação de pontos de troca de tráfego de Internet. Como os temas são muito variados e o trabalho é muito grande, envolvendo toda a ANATEL; existe um processo aberto, para participação de toda a sociedade que ocorre no “Âmbito das Comissões Brasileiras de Comunicações”. Informa que os trabalhos e as datas dessas comissões estão disponíveis na Internet, no endereço: www.anatel.gov.br/pp2014. Menciona que as propostas para a UIT devem ser submetidas, no máximo, 14 dias antes da conferência. Jeferson destaca que nas reuniões preparatórias a ANATEL vem recebendo contribuições do setor privado e de vários órgãos do governo, como MRE, MJ, MC, MD, provedores de ISP, centros de pesquisa, CGI.br, ISOC, entre outros. A ANATEL também participa de reuniões nacionais e regionais (Mercosul e Citel) e internacionais (UIT), mencionando que o objetivo dessas reuniões preparatórias é buscar o melhor consenso possível, analisando as discussões internacionais, buscando o que a sociedade pretende para definir um posicionamento de atuação no plano externo. Informa que o Conselho Diretor da ANATEL publicou um edital, convidando as entidades para participar da delegação brasileira. Algumas das propostas brasileiras que a ANATEL pretende levar à conferência foram estabelecidas na última reunião de Guadalajara e são: 1) Gratuidade das publicações da UIT; 2) Plano estratégico da UIT para 2016-2019; 3) Plano Financeiro da UIT para 2016-2019; 4) Fortalecimento da presença regional da UIT; 5) Realização das sessões do Conselho; 6) Tradução de documentos para os seis idiomas da UIT; 7) Número de vice-presidentes das comissões de estudo da UIT; 8) Métodos eletrônicos de trabalho e participação remota em reuniões da UIT; 9) Conformidade e interoperabilidade; 10) Nova Resolução sobre procedimentos de campanha para as eleições e 11) Nova Resolução sobre equipamentos falsificados e não certificados. As resoluções com temas específicos em Internet, são: 1) Res. 22 – Receitas de serviços internacionais de telecomunicações: Todos reconhecem que há um desbalanceamento em termos de pagamentos de cobranças entre países que trocam tráfego; essa resolução tenta insistir que a UIT encontre métodos que minimizem ou que reestude e redefinam como as questões relacionadas a custos de conexão internacional sejam feitas. Ressalta que este é um tema muito importante para a ANATEL, mas que infelizmente não houve um acordo na reunião de Buenos Aires; essa proposta será encaminhada somente pelo Brasil. Marcos Dantas pergunta o que explica essa falta de apoio dos outros países. Jeferson explica que os Estados Unidos tem uma grande força e em Buenos Aires eles conseguiram fazer com que os países se concentrassem na aprovação de temas relativos à governança geral, como p.ex., WSIS+10. Jeferson ainda menciona que existe na UIT a recomendação D50 e seus anexos que busca detalhar a forma como os custos do tráfego entre países são calculados e que a ANATEL pretende ampliar essa discussão. Marcos Dantas sugere que a ANATEL proponha uma discussão de balanceamento de contas correntes internacionais, pois a transferência de recursos do Brasil para os Estados Unidos, é feita de uma forma extremamente desbalanceada, ou seja, há uma sangria de recursos da nossa economia para uma economia mais desenvolvida. Segundo Marcos, a discussão visa reconhecer esse desbalanceamento e eventualmente criar condições de políticas públicas para equilibrar esse fluxo financeiro. Jeferson considera que discussões como esta são importantes para alinhar se o texto da resolução está realmente transmitindo a mensagem que deve ser passada; 2) Res. 101 – Redes baseadas em IP: Considera o uso crescente de serviços de Internet e que os custos associados impactam na inclusão digital de países em desenvolvimento; requer que a UIT continue a trabalhar temas de redes baseadas em IP, segurança, migração para NGN e redes futuras; resolve promover ações que levem a maior colaboração e cooperação entre UIT e organizações relevantes para redes IP e Governança da Internet e resolve considerar estudos e revisões de metodologias de custos de conexão internacionais à Internet; 3) Res. 102 – Políticas Públicas relacionadas à Internet: Criou-se um grupo de trabalho e a idéia é que a UIT possa identificar quais são os temas relacionados à Políticas Públicas de Internet e o que se deve fazer com esses temas, qual o encaminhamento que eles demandariam dentro e fora da UIT. Esse GT submete os trabalhos ao Conselho, que posteriormente os leva para a Plenipotenciária para uma decisão maior. Jeferson menciona que há uma grande discussão sobre se esse l’ooping de trabalho do conselho é aberto a todos indistintamente ou se deve ser mantida a proposta original, feita em 2010, que diz que esse GT deveria ser só dos Estados Membros. O Brasil se posicionou dizendo que o GT deveria ser aberto, porque afinal de contas as propostas subirão para o Conselho, e o mesmo decidirá se as aceita ou não. Diante disto, o Brasil apresentou em Buenos Aires, a proposta à abertura deste GT (CWG-Internet) a todos os membros da UIT, pois isso certamente encorajaria outras instituições a participarem. Destaca que o GT já possui certo nível de abertura, pois o chair pediu a consulta pública para contribuição pela Internet, com relação aos temas que poderiam ser relacionados à politicas públicas e o grupo recebeu centenas de contribuições, o que tornou a experiência muito positiva, demonstrando que há espaço e pessoas interessadas que podem ajudar neste processo de estudos de políticas públicas relacionadas à Internet. Comenta que com os argumentos apresentados pelo Brasil essa proposta se transformou em uma proposta interamericana, com apoio do Canadá e dos Estados Unidos; 4) Res. 130 – Papel da UIT no estabelecimento de confiança e segurança no uso de TICs: Esse tema é delicado e o Brasil não conseguiu apoio de outros países e isso foi indiretamente uma indicação dos Estados Unidos que não queriam tratar deste assunto e fizeram de tudo para que ele não fosse discutido. De qualquer forma o Brasil o levará, a Europa também está revisando essa Resolução que basicamente diz o seguinte: a UIT, como organização mandatada pela WSIS, para organizar os temas relacionados à segurança da Internet, deve continuar sob a ONU, fazendo o que está fazendo, junto a outras organizações internacionais, estabelecendo memorandos de entendimento, ajudando os países a constituírem os seus CERTs, ajudando os países nas questões relacionadas à capacitação, fazendo relatórios de alta avaliação nos países, para ver o que é necessário melhorar em termos de segurança da Internet. Essa proposta também está levando novidades em relação aos documentos que foram estabelecidos pela WSIS+10 que aconteceu em junho; 5) Res. 140 – Papel da UIT na implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação: Essa resolução trata do papel da UIT na WSIS e é mais tranquila, já que o Brasil recebeu o apoio de todos os países que estavam presentes, reafirmando o papel da UIT na implementação dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da informação (WSIS), instruindo que os documentos de “Declaração WSIS+10 e Visão WSIS+10” para a WSIS Pós-2015, bem como quaisquer atualizações pertinentes, sejam enviadas como contribuição ao processo de revisão geral, conduzido pela Assembleia Geral da ONU; 6) Res. 146 – Revisão dos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais: Essa resolução trata dos ITRs. A conferência aconteceu em 2012, o tratado entra em vigor em 2015 e a própria resolução número 4 da WCIT dos ITRs diz que a Plenipotenciária de 2014 deveria analisar a periodicidade de realização da WCIT. Essa conferência gerou um debate internacional muito grande em diversos temas, inclusive relacionado à Internet, como p.ex., a neutralidade. O Brasil propõe que os trabalhos de revisão dos ITRs sejam iniciados oito anos após sua elaboração (2012) e que haja um processo de revisão pelo Conselho da UIT em 2020, que apresentaria o relatório na Conferência Plenipotenciária de 2022 para que seja discutida a realização, ou não, de uma nova WCIT. Essa proposta foi aceita pelo principal defensor da não realização da WCIT que são os Estados Unidos; e 7) Res. 174 – Risco de uso ilícito de recursos de TICs: Essa resolução reafirma a referência à resolução da ONU sobre privacidade, mantem o pedido que a UIT, suas lideranças, setores e membros, atuem de modo a sensibilizar Estados membros, que a UIT coopere com organizações da ONU no combate ao uso ilícito de TICs e que desenvolvam melhores práticas, promovendo debates sobre o tema. Jeferson encerra a apresentação informando que existe também outra resolução que não foi colocada na apresentação, mas que gostaria que todos dessem uma olhada online, porque o Brasil vem participando de outros grupos de trabalho do conselho. Mencionou que a UIT pede que o Brasil promova emendas e que faça uma revisão nesse texto. Thiago agradece ao Jeferson pela apresentação muito esclarecedora e observa que de dezesseis propostas, quatro delas estão relacionadas a direitos humanos e vê isso com bons olhos. Manifesta a sua preocupação em relação ao item “G” da Resolução 179, que fala sobre a proteção a infância, reconhecendo a necessidade de a UIT endereçar assuntos relacionados a cyber segurança de crianças, dando um direcionamento de que medidas proativas devem ser tomadas. Destaca que esse tema reúne um grande consenso, uma unanimidade em relação à proteção a criança, mas a questão é como fazer, pois o foco deve ser mais em educação e não entrar nesse tema regulatório que interfere diretamente nas camadas de aplicações de conteúdo. Considera que a ANATEL não deveria referendar essa proposta específica do item G, mas sim, emendá-la, para indicar que as medidas proativas devem focar na educação. Jandyr agradece a iniciativa da ANATEL em trazer para o CGI.br a discussão dessas resoluções que serão apresentadas em Busan e saúda o exercício preparatório das resoluções que foi um processo aberto e inclusivo. Jeferson informa que enviaria, via e-mail, a apresentação e a agenda da Plenipotenciária e que a partir da segunda semana acontece a concentração das negociações. Os conselheiros Thiago Tavares, Percival Henriques, Maximiliano Martinhão e o Secretário Executivo Hartmut Glaser, manifestam interesse em participar da Plenipotenciária. Virgilio agradece ao Jeferson pela apresentação.
05. CD Ciber – Centro de Defesa Cibernética do Exército
Virgilio agradece em nome do CGI.br o privilégio da participação do General Paulo Sérgio Melo de Carvalho, Chefe do Centro de Defesa Cibernética – CDCiber que veio compartilhar os Planos de Defesa Cibernética. Em seguida solicita que todos os conselheiros se apresentem. O General Carvalho agradece a oportunidade em participar da reunião do CGI.br fazendo esse intercâmbio de conhecimentos. Inicia a apresentação explicando que a Estratégia Nacional de Defesa definiu a divisão dos seus setores estratégicos da seguinte forma: a Marinha com o setor nuclear, o Exército com o setor cibernético e a Força Aérea com o setor espacial. A partir daí, procurou-se sistematizar um pouco mais as atividades cibernéticas nas Forças Armadas e a investir na capacitação e busca de talentos. A missão do CDCiber é coordenar e integrar as atividade de Defesa Cibernética no âmbito do Ministério da Defesa. General Carvalho comenta sobre a sua participação em uma reunião no Equador para falar sobre o case de sucesso do Centro de Defesa Cibernética, onde foi destacada a importância da ajuda do CGI.br/NIC.br neste processo. Aproveitando o ensejo, agradece ao CGI.br e ao NIC.br pela participação de Cristine Hoepers e Klaus Steding-Jessen no processo de capacitação da equipe do CDCiber e em seguida inicia a apresentação do Programa Defesa Cibernética na Defesa Nacional e seus impactos no Sistema de Defesa Nacional. Cita alguns eventos como, a Rio+20, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações e também a Copa do Mundo, onde foi consolidada a atuação colaborativa na parte da cibernética, incluindo não só o Ministério da Defesa, mas também a comunidade acadêmica, os setores público e privado e a base industrial de defesa. Comenta que a capacitação tecnológica do Setor Cibernético deve ser buscada de maneira harmônica com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Defesa Nacional e a Segurança da Informação, e que Comunicações é a base da Defesa Cibernética e depende diretamente das ações individuais. As Forças Armadas vem investindo bastante na parte de capacitação que se destina ao mais amplo espectro de usos industriais, educativos e militares, incluindo como parte prioritária, as tecnologias de comunicações entre todos os contingentes das Forças Armadas, de modo a assegurar sua capacidade para atuar em rede. Pondera que o setor cibernético precisa, também, aperfeiçoar os dispositivos e procedimentos de segurança que reduzam as vulnerabilidades dos sistemas relacionados à Defesa Nacional, contra ataques cibernéticos e isso já vem acontecendo. Existe um estimulo para que o acesso às informações sejam iniciativas conjuntas entre organizações de pesquisa das Forças Armadas, instituições acadêmicas nacionais e empresas brasileiras, públicas e privadas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de um complexo militar-universitário-empresarial, capaz de atuar na fronteira de tecnologias que terão quase sempre utilidade dual, militar e civil. Cita que o resumo estratégico consiste em três pontos importantes: 1) Forças Armadas com capacidade para atuar em rede; 2) Segurança contra Ataques Cibernéticos; e 3) Estimular iniciativas conjuntas: Forças Armadas, Academia e Empresas Brasileiras. Com todas essas ações, o CDCiber terá capacidade para evoluir, transformando-se de Centro de Defesa Cibernética para Comando de Defesa Cibernética, que será criado, mas ainda não tem uma data prevista, pois está em tratativa com o Ministério da Defesa e já inscrito na Estratégia Nacional de Defesa. Hoje o CDCiber atua em vários campos como, operacional, ciência e tecnologia, doutrinas e recursos humanos. Outras ações também serão desenvolvidas, como p.ex., elaborar estudo com vistas à criação da Escola Nacional de Defesa Cibernética, aprimorar a Segurança da Informação e Criptografia e desenvolver tecnologias que permitam o planejamento e a execução da Defesa Cibernética. Em seguida o General Carvalho apresenta o projeto estratégico de defesa cibernética e os programas de trabalho entre o Exército Brasileiro/Ministério da Defesa e a SEPIN/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Seguindo com a apresentação, o General fala sobre a Rede Nacional em Segurança da Informação e Criptografia que foi uma excelente ideia da Presidência da República que tem por objetivo elevar a competência brasileira em Segurança da Informação e Criptografia (SIC) ao nível de países mais desenvolvidos em C&T, pelo estabelecimento e efetivo aumento da integração das pesquisas brasileiras que acontecem nas universidades, institutos de pesquisa, órgãos governamentais e empresas. Esse ano sairá a Doutrina Militar de Defesa Cibernética, incluindo Instruções Reguladoras de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações no Exército Brasileiro. Os novos projetos que serão implementados são: Escola Nacional de Defesa Cibernética (ENaDCiber), Sistema de Homologação e Certificação de Produtos de Defesa Cibernética (SHCDCiber). General Carvalho explica que existe o objetivo de criar uma estrutura para fomentar a área do conhecimento, reduzindo a dependência nacional de soluções estrangeiras e seus riscos potenciais para o Setor Cibernético e apresenta as ações que estão sendo realizadas para que esse objetivo aconteça. Conclui a apresentação falando sobre a importância da atuação colaborativa e sobre a Defesa Cibernética descomplicada. Hoje o setor cibernético brasileiro colhe os frutos do trabalho conjunto das Organizações Militares com os Órgãos Públicos e Privados nos esforços para o seu aperfeiçoamento e consolidação de atuação colaborativa. O desenvolvimento de massa crítica nas Forças Armadas, no ambiente empresarial, no setor público e no acadêmico, é o principal pilar do setor cibernético. Entre os benefícios para o Exército, para o Ministério da Defesa e para a Nação, está o desenvolvimento da Doutrina Militar de Defesa Cibernética, com ênfase no aprimoramento de produtos de utilidade dual, militar e civil. General Carvalho encerra a participação e agradece mais uma vez ao CGI.br pela oportunidade e colocou o CDCiber à disposição para visitas e consultas. Os conselheiros agradecem a presença do General Carvalho e fazem perguntas e considerações a respeito do tema, encerrando a primeira parte da reunião.
06. Streaming – Proposta
Marcelo Bechara lembra que apresentou a proposta na última reunião, mas que não houve tempo hábil para uma discussão. Conforme dito na reunião anterior, pondera que existia uma fragilidade institucional do CGI.br que foi resolvida com o reconhecimento do CGI.br pelo Marco Civil da Internet. Pondera que na “Resolução CGI.br/RES/2013/005”, aprovada em 01 de fevereiro de 2013, e que tratava do tema Transmissão Online, havia uma previsão de retomar a avaliação deste item, considerando que talvez esse seja o momento oportuno para propor que as reuniões ordinárias do CGI.br passem a ser abertas. Segundo ele, do ponto de vista do processo de transparência, essa ação seria extremamente importante e benéfica para que o CGI.br possa realmente se mostrar atuante em seus debates. Em sua proposta, as reuniões passarão a ser transmitidas integralmente, com exceção dos temas que merecerem um tratamento mais sigiloso. Os conselheiros discutem o assunto e colocam os seus pontos de vista e experiência com reuniões que utilizam o streaming. Após ampla discussão, decide-se realizar votação sobre o tema. Os conselheiros Renato Martini, Marcelo Bechara, Flávia Lefèvre, Maximiliano Martinhão, Alexandre Cabral e Thiago Tavares, votam a favor do streaming, considerando-o uma experiência positiva que gera maior transparência, uma vez que as pessoas podem acompanhar as discussões que são de alto interesse da sociedade. Os conselheiros Luiz Antonio Cordeiro, Luiz Alberto Horta Barbosa, Demi Getschko, Eduardo Parajo, Virgilio Almeida, Eduardo Levy, Henrique Faulhaber, Percival Henriques, Carlos Afonso, Flávio Wagner, Lisandro Granville e Marcos Dantas, votam contra o streaming, considerando que esse comitê se reúne apenas uma vez por mês e sendo justamente estas reuniões a única oportunidade de socialização e construção de consensos entre os conselheiros. Com o streaming isso se perderia, bem como a espontaneidade das intervenções de cada um dos participantes. A conselheira Loreni Foresti não votou, preferindo a abstenção. Dessa forma, por maioria dos votos a proposta do Streaming não foi aprovada. Virgilio solicita que a Assessoria do CGI.br avalie o que já foi realizado do constante na Resolução CGI.br/RES/2013/005, trazendo na próxima reunião uma proposta do que ainda deverá ser realizado.
07. Curso de Capacitação para Provedores – Proposta da Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica
Lisandro apresenta a proposta de um piloto sobre o Curso de Capacitação para Provedores de Internet e disse ter enviado via lista eletrônica o documento que fala sobre essa proposta. Esse documento foi criado no contexto de uma das Câmaras, a Câmara de Inovação e Capacitação Tecnológica. Essa Câmara iniciou com um projeto de diagnósticos da necessidade de capacitação e da oferta dessa capacitação. Este diagnóstico ainda está em andamento com a SOFTEX como parceira, e a ideia é obter uma visão panorâmica sobre o conjunto dos cursos de capacitação já existentes e a demanda do mercado, levando em consideração as ementas dos cursos de capacitação que abrangem cursos de extensão, pós-graduação, graduação, e tudo que formam profissionais especializados em Internet. Explica que a Câmara sentiu falta de algo que pudesse ser executado em paralelo ao diagnóstico e a ideia foi colocar em prática um primeiro curso. Essa proposta trata especificamente de um item que tem carência e que é a capacitação de pequenos provedores. O documento é bastante extenso e foi trazido para o pleno do CGI.br, considerando sua aprovação pelos integrantes da Câmara. O que se propõe é que se tenha, no primeiro momento, duas trajetórias, uma mais voltada para o negócio do pequeno provedor, onde ele consiga identificar questões de gestão, inclusive relacionados à inovação, e outra trajetória operacional, mais técnica. A proposta é que esses cursos utilizem a estrutura e sejam ministrados na Escola Superior de Redes da RNP, o que ajuda a aumentar a capilaridade dos resultados do curso. Essa proposta prevê dois anos para a realização do curso. Lisandro apresenta o orçamento, incluindo as diversas atividades. O orçamento está em 1,9 milhão de reais que serão utilizados durante os dois anos do curso; inclui a aquisição de equipamentos e o pagamento dos profissionais envolvidos nessas atividades. O ponto de contato não são os provedores diretamente, mas as associações de provedores, pois essas associações podem funcionar como filtro na hora de indicar esses provedores. Lisandro informa que a proposta também inclui a criação de um portal que utilizará uma plataforma de ensino a distância, mas isso não indica que as aulas serão à distância, apenas a plataforma que funcionará como material didático e acompanhamento prévio. Percival faz suas considerações em relação ao valor do curso. Thiago considera o projeto meritório, mas também fica preocupado com o valor do projeto, considerando os orçamentos das demais Câmaras. Demi lembra que em 2015, além dos projetos normais, que já demandam boa parte de recursos, acontecerá também o IGF que será sustentado integralmente pelo CGI.br e considera que esse projeto deveria ser patrocinado com os recursos da FAPESP. Eduardo Parajo pondera que para baixar os custos o valor deveria ser revisto e sugere avaliar a lista de equipamentos, identificar fornecedores e pedir os mesmos em comodato, pois são itens caros do projeto. Dispõe-se a ajudar na identificação dos fornecedores desses equipamentos, e na elaboração das propostas de demonstração e comodato. Flávia também considera a necessidade de adequar o orçamento e de realizar um esforço para que o projeto seja aprovado rapidamente, pois só se tem a ganhar com a capacitação de mais provedores. Marcelo Bechara também considera o projeto extremamente meritório e concorda com a conselheira Flávia de que a decisão deve ser tomada o quanto antes. Lisandro menciona que a Câmara sabia dessas potenciais dificuldades financeiras, mas não quis se eximir de apresentar o projeto justamente para coletar feedback e poder reagir de acordo com as diretrizes do CGI.br. Ele voltará com a resposta para a Câmara e falará sobre as observações apresentadas. Percival pondera que os provedores deveriam pagar para participar, considerando a qualidade e excelência do curso que será oferecido. Eduardo Parajo propõe separar o projeto em duas fases e aprovar a primeira fase, via recursos dentro do orçamento da Câmara e dessa forma ganhando tempo para viabilizar os recursos da FAPESP, sem precisar parar o processo. Após considerações, delibera-se pela aprovação do projeto nos seguintes termos: a) o projeto deverá ser revisado considerando as sugestões dos conselheiros; b) como a Câmara já possui parte do seu orçamento comprometido com o projeto da SOFTEX, a parte dos recursos que ainda não foi utilizada, poderá ser alocada neste projeto; c) em caso de necessidade de recursos adicionais, o projeto deverá ser submetido à FAPESP. Eduardo Parajo considera que a Câmara também deverá avaliar se aplicará todos os recursos nesses dois projetos. Lisandro informa que na próxima reunião fará uma nova apresentação considerando os recursos financeiros disponíveis no orçamento da Câmara.
08. Fundo de Comunicação de Apoio a Projetos TICs
Marcos Dantas pondera que apesar de bem sustentado, este projeto não procede com as regras atuais do CGI.br, dando parecer desfavorável à aprovação do apoio financeiro. Os conselheiros concordam e o apoio ao projeto não foi aprovado.
09. Próximos Eventos
ICANN 51 – Los Angeles/USA – 12 a 16/10
LACNIC 22 – Santiago/Chile – 27 a 31/10
IBDI 7º TELECON – Recife – 20 a 21/11
Este ponto de pauta não foi abordado.
Nada mais havendo a registrar, a reunião é encerrada.
