Reunião de 30 de maio de 2014
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 30 de maio de 2014 – 4ª Reunião Ordinária de 2014
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:

• Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
• Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Representante da Comunidade Empresarial Usuária;
• Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
• Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
• Eduardo Levy Cardoso Moreira - Representante dos Provedores de Infra-estrutura de Telecomunicações;
• Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
• José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Lisandro Zambenedetti Granville – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério da Defesa;
• Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Representante da Anatel
• Maximiliano Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
• Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
• Veridiana Alimonti – Representante do Terceiro Setor;
• Virgilio Augusto Fernandes Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessores:

• Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
• Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Juliano Cappi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Salete Matias – Assistente Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Frederico Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;
• Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br.

Convidados:

• Danilo Doneda – Ministério da Justiça;
• Jandyr Ferreira dos Santos Junior – Ministério das Relações Exteriores, Divisão da Sociedade da Informação.

01. Abertura
Virgilio deu as boas vindas a todos os conselheiros, apresentando o novo representante do Ministério das Relações Exteriores, Jandyr Ferreira dos Santos Junior. Em seguida, falou da importância desta reunião, citando vários motivos: a.) primeira reunião após a realização do evento NETmundial, b.) data em que o CGI.br completa 19 anos de existência; e c.) despedida de quatro conselheiros cujos mandatos vencem hoje: Veridiana Alimonti, Cássio Vecchiatti, José Luiz Ribeiro Filho e Sergio Amadeu, que muito contribuíram com o Comitê nestes últimos anos.

02. Ata e Resolução/Reunião de 04/04/2014
Glaser ressaltou que a ata é curta, pois a última reunião foi de meio período. Virgilio perguntou se os conselheiros estavam de acordo com o conteúdo da ata e da resolução. Sem objeções, a ata e resolução foram aprovadas.

03. Informações
- Convênio CGI.br/FAPESP
Glaser mencionou algumas ponderações feitas pelos conselheiros em relação ao convênio com a FAPESP e explicou que esse item entrou na pauta apenas como informativo, como demonstração do andamento do processo. Virgilio informou que tem solicitado insistentemente ao diretor científico da FAPESP, Carlos Henrique de Brito Cruz, a indicação dos nomes por parte da FAPESP, para a composição do Comitê Gestor da Cooperação FAPESP-MCTI-MC. Afirmou que haverá um esforço para que isso seja definido em julho, para lançamento do edital ainda no segundo semestre.

- Homologação de dispositivos de rede para IPv6
Carlos Afonso perguntou sobre as ações que já podem ser tomadas em referência à resolução de recomendação para o suporte ao IPv6 em equipamentos que usam protocolos Internet. Demi informou que Ricardo Patara e Milton Kashiwakura estão participando do Grupo de Trabalho da Anatel, porém ainda não se teve nenhum retorno expressivo. Frederico informou que a última reunião do GT foi em 21 de maio, quando foram apresentadas as contribuições dos trabalhos realizados em Cancun e relatou que o que está sendo cobrado das operadoras neste momento é a porcentagem da rede de cada operadora, que estará atendendo IPv6, em dezembro de 2014 e em junho de 2015, e que o prazo para que as operadoras apresentem uma resposta para isso é até 13/06/2014. Eduardo Levy comentou sobre essa transição e perguntou o que fazer com aparelhos, como por exemplo, o iPhone, que ainda não estão aptos para o IPv6. Milton explicou que foi estabelecido que as operadoras devessem prover IPv6 paras as pontas, sejam elas provedores de acesso, provedores de conteúdo ou empresas, para que dessa forma comecem a disponibilizar os seus conteúdos, avançando em relação ao IPv6 e nesta cadeia, o usuário fica na parte final. Frederico destacou que hoje, os principais conteúdos da Internet no Brasil já possuem suporte IPv6, com exceção do governo, mas que não se deve banir outros setores porque um setor da economia está um pouco mais para trás. Virgilio comentou sobre as visitas que o CGI.br tem recebido, de governo e de outros setores e disse que seria interessante convidar os presidentes das operadoras para conhecerem o CGI.br. Levy propôs um espaço na próxima reunião, para realizar uma apresentação do sindicato sobre a migração de IPv4 para IPv6. Na rede acadêmica, José Luiz relatou existir uma certa tranquilidade por parte das instituições, e que convencê-los a migrar para IPv6 tem sido um trabalho constante para a RNP, mas ainda com pouco efeito prático. Milton afirmou ter visto algumas ações positivas, principalmente da UNESP, que tem avançado na recomendação de IPv6 dentro de seus campi, considerando-a como um exemplo a ser seguido. Virgilio solicitou que Glaser inclua na programação das próximas reuniões, uma discussão rápida sobre os impactos da Internet das Coisas e Internet do Futuro. Eduardo Levy explicou sobre as emendas criadas para chips de máquina/máquina. Maximiliano explicou sobre a criação da politica de desoneração, segundo ele, foi designado ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de criar uma Câmara de Gestão de Implementação da comunicação máquina/máquina no Brasil. Destacou a importância do CGI.br participar dessa Câmara, dando contribuições através dos Conselheiros e do NIC.br. Demi comunicou que o próximo volume da Revista .br contém no editorial uma matéria sobre Internet das Coisas, com viés também em dispositivos específicos, por exemplo, na área da saúde. Lisandro lembrou que o CGI.br encomendou e realizou dois workshops sobre Internet do Futuro, considerou que como já existiu um investimento do CGI.br nesse tópico, seria interessante retomar o assunto, abordando todos os outros itens de Internet do Futuro como relacionados: gerenciamento autonômico, redes definidas por software e virtualização de funções de rede. Virgilio aproveitou a oportunidade para sugerir o contato com um programa da Globo News, chamado Navegador, para que eles coloquem na pauta uma reportagem sobre o CGI.br para que mais pessoas conheçam o que faz o CGI.br e como ele funciona.

04. Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais
Glaser apresentou o convidado Danilo Doneda, advogado, que no momento está assessorando o Ministério da Justiça. Os conselheiros se apresentaram e Virgilio agradeceu por Danilo ter aceito o convite do CGI.br. Danilo informou que essa é a primeira apresentação aberta do projeto e pediu desculpas pela ausência da Secretária Juliana Pereira da Silva que não pôde comparecer, mas que o incumbiu de fazer a apresentação técnica do Anteprojeto. Contextualizando o histórico do Anteprojeto, Danilo explicou que embora ele ressoe e lembre a experiência do Marco Civil da Internet, a dinâmica da formalização desse projeto é completamente diferente, relatando como o processo ocorreu. Considerou que o tratamento a proteção e privacidade encerra um grande período de subjetividade, ponderando o que é privacidade e o que podemos pressupor que seja de conhecimento público ou não. Comentou que isso envolve um dilema de definição de limites com liderança e expressão, uma discussão interessante, mas pouco eficiente no sentido de proporcionar regras claras para quem efetivamente deve ser o destinatário desse tipo de legislação, isto é, empresas ou qualquer um que trate de banco de dados pessoais por meios informatizados. Essas empresas deverão ter regras mais claras, limites, relação com políticas de segurança da informação e regras de acesso. Explicou que a perspectiva foi tirar o centro gravitacional dessa discussão do tema da privacidade e trazer para os dados pessoais, como objeto último da regulação, então a informação pessoal é que deve ser o objeto de regulamentação, de tratamento pela lei, e no momento em que temos o objeto mais facilmente tratável, passa-se da perspectiva, da ideia de privacidade como uma forma de enclausuramento da pessoa, como uma forma de negar acesso externo a fatos que são seus, para outra perspectiva que é do controle, isso é, nem sempre a proteção de dados pessoais vai se dar através da negação de acesso de comunicação de uma determinada informação, mas através de meios para que o cidadão tenha controle sobre o que vai ser feito sobre a própria informação. E isso inclui até mesmo, meios do cidadão poder difundir a informação que lhe interessa, porém, no âmbito que lhe interessa, para as pessoas e plateia que lhe interessam, ou seja, modelar de uma forma mais digna a repercussão e projeção com a própria personalidade e seus dados pessoais. Explicou que quando se fala em proteção de dados pessoais existe um elemento mais complexo, que é o paradigma do segredo, do controle do sigilo, tanto é que as normas que tradicionalmente se aplicam ao sigilo e confidencialidade não são normas modernas de proteção de dados, pois enxergam a questão por um único prisma. A ideia de uma legislação de proteção de dados é mais do que negar o acesso, é fornecer instrumentos para que todo cidadão efetivamente exerça o controle sob a divulgação dos seus dados e negue quando lhe parecer necessário. Então, esses são os paradigmas que foram construídos, a base do anteprojeto passa a ser a proteção de dados pessoais como objeto e o paradigma do controle em oposição ao paradigma do segredo. Danilo explicou que nos últimos anos vem crescendo a preocupação, facilmente perceptível pela própria população, em relação ao aumento de uso dos dados pessoais sem que as pessoas tenham noção, conhecimento e controle sobre isso. Crescem também os incidentes em segurança da informação com consequências à segurança pessoal e financeira e também são crescentes as ocasiões em que os cidadãos são obrigados a disponibilizar dados pessoais para ter acesso a determinados serviços e até determinados direitos, e muitas vezes o cidadão se vê compelido a fornecer informações para participar de uma determinada comunidade, para manter o seu relacionamento pessoal em certa magnitude, ou seja, não fornecer dados, não é uma opção realista em diversas circunstâncias. Cresce também a insegurança jurídica sobre o modelo regulatório a ser adotado. Mencionou que diante de tudo isso e diante da importância que o tratamento dos dados pessoais vem assumindo, o diagnóstico encerra com a percepção que todos saem perdendo no cenário de não regulamentação, não somente o cidadão, que seria o primeiro a sofrer diretamente, pois é dele o prejuízo efetivo pelo mau tratamento dos seus dados ou pelo tratamento abusivo dos seus dados, mas também o próprio Poder Público, que não fornece ao cidadão garantias mínimas de cidadania, pois atualmente a cidadania pressupõe também a alta determinação informativa. As próprias empresas, o próprio setor privado enfrenta problemas com a falta de regulação para proteção de dados, seja porque isso diminui a confiança do consumidor, seja porque prejudica exportações. Ressaltou que a lei de proteção de dados pessoais não se refere somente a dados pessoais tratados na Internet, é uma lei geral de proteção de dados para qualquer tratamento automatizado ou não, muito embora o grande foco da tensão, na prática, vai ser sempre o tratamento automatizado. Danilo Doneda apresentou o cenário internacional dos países que já possuem leis sobre proteção de dados pessoais, sendo que 101 países possuem leis gerais, 92 destes países instituíram uma autoridade encarregada do tema, e a América Latina é a fronteira onde essa discussão se desenrola. Danilo apresentou a estrutura básica da lei, com os seguintes pontos: I) Disposições Gerais; II) Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais; III) Direitos do Titular; IV) Comunicação e Interconexão; V) Transferência Internacional de Dados; VI) Responsabilidade dos Agentes; VII) Sanções Administrativas; VIII) Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; e IX) Disposições Transitórias e Finais. Explicou que a Lei de Proteção de Dados se aplica tanto a dados públicos quanto a dados privados, a ideia desde o começo foi equilibrar o âmbito de atuação de aplicação da lei entre os setores público e privado, muito embora eles tenham dinâmicas diferentes e a lei reconhece algumas diferenças importantes. Os conselheiros fizeram algumas perguntas. Danilo ressaltou que a lei não é para regular banco de dados e sim endereçada a quem controla, aglutina e trata os dados. Sobre aplicação da lei, Danilo detalhou que estão sujeitas a aplicação da lei, operações de tratamento de dados realizadas no Brasil, e, mesmo operações realizadas no exterior estão sujeitas a aplicação da lei, desde que a coleta tenha ocorrido no Brasil, pois a ideia é defender o cidadão brasileiro e pressupõe-se que ele vai ser atingido pelo tratamento quando a coleta ocorre no Brasil. Veridiana perguntou se de forma geral, a redação do Anteprojeto vai se compatibilizar à do Marco Civil da Internet. Danilo destacou que o Marco Civil foi até mais especifico para algumas demandas que surgiram, que o texto do Anteprojeto é mais genérico e não se aplica só a Internet e acredita sim, que eles serão compatíveis. Mencionou que ainda no âmbito de aplicação, há exceções na lei, por exemplo, a pessoa física que trata dados para fins pessoais, atividades jornalísticas e segurança pública e defesa. A proposta do Ministério da Justiça é que para o tratamento de dados para finalidade de segurança pública e defesa do Estado, exista uma legislação especifica que respeite os princípios de direito e proteção de dados e que nos casos necessários, seja possível que a autoridade regulamente e possa ter voz sobre tratamento de dados pessoais para segurança pública e defesa. Danilo apresentou e explicou os princípios que fundamentam o tratamento de dados pessoais: 1) Finalidade; 2) Adequação; 3) Necessidade; 4) Livre Acesso; 5) Qualidade dos dados; 6) Transparência; 7) Segurança; 8) Prevenção; e 9) Não discriminação. Ponderou que dado pessoal é aquele que permite que uma pessoa seja identificável ou identificada, incluindo identificadores e terminais, e que, dados de sigilo judicial, bancário ou qualquer outra forma de sigilo, continuam intocáveis e em todos os casos em que a publicidade da informação é de interesse público ela poderá ser divulgada. O tratamento de dados pessoais é possível quando o titular consente ou quando a lei obriga, evidentemente quando a lei obriga a publicidade de dados pessoais, não é necessário consentimento, mas quando há consentimento ele deverá ser livre, expresso, específico, informado, revogável, destacado, sem custo e incondicional. Marcelo Bechara ponderou como fazer que essa lei, considerando a parte de Internet, consiga preservar os direitos dos brasileiros, sendo eficiente e blindando o máximo possível os lobbys internacionais dos grandes comercializadores da privacidade. Danilo considerou que a normativa que está sendo proposta, ao contrario do Marco Civil, não é inovadora por si só em nenhum ponto, nenhuma regra proposta é diferente das regras que as empresas já estão acostumadas a conviver diariamente, que já existem em vários países na Europa, e muitas vezes também nos Estados Unidos. Ainda em relação ao consentimento, Danilo explicou que há casos em que ele pode ser dispensado, por algum motivo de interesse público ou porque a lei exige que seja de acesso livre. O Anteprojeto contempla também os dados sensíveis, que são dados particularmente e potencialmente capazes de causar discriminação para o seu titular, como por exemplo: origem racial ou étnica, convicções religiosas, filosóficas ou morais, opiniões políticas, vida sexual, filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas, condição de saúde e dados genéticos. Os dados biométricos podem ser equiparados a dados sensíveis em determinadas circunstancias. Os direitos do titular, previstos no projeto são: acesso, correção, dissociação, bloqueio, cancelamento, oposição e revisão de decisão. O término de tratamento de dados deverá ser realizado quando tiver o alcance da finalidade, quando o período estipulado é atingido, quando há solicitação do titular e quando há determinação da ANPD por considerar o tratamento abusivo ou ilícito. Os dados deverão ser cancelados ou, excepcionalmente, conservados, por exemplo, para fins de pesquisas históricas, cientificas e estatística. Danilo mencionou que a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Privacidade possui poder regulamentador e é a responsável em receber denúncias e as tratá-las, realizar a fiscalização, autorizar a interconexão e transferência internacional de dados. A ideia de transferência internacional de dados pessoais está presente em toda a lei, partindo do pressuposto que não adianta ter uma regra de proteção de dados em um país se é possível que o dado seja passado para outro país e nele tratado sem controle, para que isso aconteça existe um mecanismo de vedação de dados pessoais para países que não possuam uma legislação adequada. Explicou que se houver autorização do titular, será feito, sendo chamado de consentimento especial, que deve ter uma manifestação distinta, através de alerta de que o dado será tratado em outro país. Citou que existem algumas possibilidades para o envio de dados ao exterior: consentimento; autorização da ANPD, quando julgar que o outro país tem uma legislação compatível com a brasileira; transferência especifica autorizada; contratos padrões; e normas corporativas globais, que acontece quando uma grande corporação tem a necessidade de passar dados entre as suas filiais e tem muitos problemas com várias legislações de países diferentes. Danilo mencionou que há dois agentes que tem responsabilidades perante a lei de proteção de dados pessoais, o chamado responsável e o encarregado. Neste caso o responsável é quem tem interesse no tratamento de dados pessoais, que toma as decisões e solicita as coletas, ele não precisa ter o conhecimento técnico para fazer o tratamento em si, contratando o chamado encarregado, que geralmente é uma empresa de informática, que vai tratar os dados pessoais. Sobre segurança e sigilo, Danilo destacou que o projeto tenta incentivar boas práticas e propõe o tratamento de incidentes de segurança, como vazamento de dados. Os conselheiros debateram sobre o tema, solicitando informações sobre alguns aspectos do Anteprojeto. Virgilio agradeceu a presença do convidado Danilo Doneda. Danilo informou que é de total interesse do Ministério da Justiça esse contato com o CGI.br, para continuar o debate, agradeceu o convite e deixou a reunião.

05. NETmundial e o Marco Civil da Internet
- Avaliação
Eduardo Levy parabenizou Virgilio pela excelente condução do evento NETmundial. Glaser também elogiou a direção política, muito bem conduzida por Virgilio, chair do evento. Carlos Afonso destacou o trabalho fundamental do Comitê Executivo, que desenvolveu toda a lógica do conteúdo, destacando que o trabalho do Demi Getschko e do Raul Echeberría foi exemplar e de extrema importância. Virgilio concordou com Carlos Afonso sobre a importância do trabalho do Comitê Executivo, principalmente em relação à preparação dos documentos de referência que aglutinaram todos os setores. Demi ressaltou a importância de cada membro do Comitê Executivo. Na oportunidade, Virgilio também parabenizou toda a equipe do CGI.br e do NIC.br, que foram os executores do evento, lembrando que até o The Economist elogiou a conferência, que foi realizada sem nenhuma ocorrência. Virgilio destacou que a infraestrutura das entradas remotas deixou todos os participantes impressionados e virou referência, pois ainda não se tinha visto esse tipo de participação com aquela qualidade e organização. Os conselheiros comentaram também sobre a repercussão internacional positiva do evento. Glaser lembrou que a ICANN ficou de trazer todo o equipamento técnico de Cingapura, mas como não foi possível, todo o equipamento precisou ser locado aqui no Brasil. Mencionou que o sucesso do evento foi o esforço coletivo. Glaser informou que a avaliação final com todos os valores gastos ainda não está disponível.

- Próximos Passos
Virgilio ponderou que a pergunta a ser feita nesse momento é: O que o CGI.br que teve uma presença e um reconhecimento muito forte, vai fazer em termos de prosseguimento das ideias e propostas que foram discutidas no NETmundial? Glaser relatou que Carlos Afonso esteve em uma reunião da CSTD, no Grupo de Trabalho da Enhanced Cooperation, “WGEC – Working Group on Enhanced Cooperation”, onde houve ressalvas sobre o documento do NETmundial e o contrário aconteceu na reunião do MAG – Multistakeholder Advisory Group do IGF, que deu total apoio às discussões realizadas no evento. Carlos Afonso informou que o âmbito da reunião do WGEC, a ressalva era praticamente unilateral, somente dos representantes governamentais de quatro países (Irã, Índia, Arábia Saudita e Rússia); todos os outros participantes de todos os setores eram favoráveis a incluir os resultados do NETmundial nos debates. Lamentou que a presença do governo brasileiro nas últimas reuniões do WGEC tenha sido inexpressiva, ao contrário da primeira, em que liderou os debates e propostas do lado dos governos, considerando que desta vez, ficamos praticamente nas mãos do Irã e Arábia Saudita. Glaser ressaltou a importância e a necessidade de darmos atenção, em todos os níveis, para não perder o espaço conquistado. Mencionou que o CGI.br está sendo convidado para diversos eventos e há muitos espaços a serem aproveitados. Jandyr considerou a repercussão internacional do evento amplamente favorável, tanto do ponto de vista do poder convocatório do Brasil, com número amplo de governos, ministros e autoridades, quanto do ponto de vista do poder de proposição, das linhas de ação, das recomendações e sugestões que estão contidas no documento sobre a ampla gama de temas que é uma contribuição positiva, ao mesmo tempo é importante ter uma avaliação sóbria de quais são os desafios que o Brasil enfrenta em se manter como um país de referência no tema de governança da Internet. Entre os desafios concretos estão os trabalhos que deverão ser feitos junto aos países mais céticos sobre o multissetorialismo. A percepção do Itamaraty e a argumentação com esses países mais céticos é na linha de que o multissetorialismo e o multilateralismo não são necessariamente excludentes, há um espaço, e o NETmundial é exemplo disso, de como ambos os conceitos podem resultar em propostas concretas. Ressaltou ser um desafio de explicação e contextualização que cabe ao Itamaraty realizar junto a esses governos, para que, aos poucos, eles possam compreender e trabalhar junto com o Brasil daqui por diante. Veridiana ponderou acreditar que existe um papel do CGI.br de estabelecer uma agenda a partir de agora até o IGF2015 no Brasil, que identifique quais são os principais diálogos que precisam ser feitos, as principais articulações que precisam ser realizadas e qual é o papel de cada setor em tentar tornar o que aconteceu com a NETmundial uma dinâmica constante nos encontros de governança da Internet, em especial no IGF, e que o CGI.br tenha condições, para em 2015, fazer um IGF mais parecido com o NETmundial do que com o próprio IGF. Mencionou que o NETmundial acertou por ter a proposta de apresentar resultados ao final, o estabelecimento de um objetivo que já o diferenciava de outros eventos de governança da Internet. Sobre os documentos de referência, Virgilio destacou a transparência com que foram feitos. Carlos Afonso lembrou que em julho, em El Salvador, acontecerá o LAC IGF, sendo uma boa oportunidade para preparar uma proposta, um pouco mais sólida para levar ao IGF, considerando que atualmente há uma abertura maior para apresentar os resultados desses encontros regionais. Carlos Afonso destacou também a importância de uma organização maior para participação na WSIS+10, sendo este outro espaço muito diverso, com pressão de setores mais conservadores. Virgilio solicitou a reflexão dos conselheiros sobre duas questões: 1) Do ponto de vista da sociedade brasileira, como podemos aproveitar os resultados do NETmundial para o nosso processo de governança, e o que muda; 2) Como podemos, como um ator importante internacional, dar prosseguimento às propostas do NETmundial para o cenário global e se beneficiar disso, do ponto de vista das interações comerciais e diplomáticas. José Luiz destacou a importância do CGI.br traçar estratégias e realizar um trabalho de planejamento para a próxima gestão, considerando que após o NETmundial, o CGI.br não é mais uma proposta, mas sim um modelo. Glaser disse que em relação ao IGF, na assembleia das Nações Unidas deste ano, já se decide sobre uma eventual prorrogação ou não e que há uma proposta, ainda não formalizada, de manter o IGF como um fórum de discussão permanente. Sobre o IGF em Istanbul, informou que o evento começará na terça-feira, mas foi criado um dia zero, onde a tarde haverá uma reunião high level ministry meeting a convite da Turquia, com a observação da sociedade, uma reunião só de ministros. Explicou que para aproveitar o dia zero, de manhã, acontecerá o Next Generation, um curso com uma sequencia de palestras para novos líderes da Internet e nesta manhã, das 09h00 às 12h00, será aberto um espaço para o resumo do NETmundial, não só para o Brasil, mas para os participantes como um todo, ressaltando a importância do Brasil se organizar a aproveitar a oportunidade. Os conselheiros fizeram diversas ponderações sobre o NETmundial e sobre o IGF. Lisandro destacou que todas as intervenções mencionaram a necessidade de estabelecermos estratégias, mas ponderou que não há como estabelecer estratégias nas reuniões convencionais do CGI.br, perguntando como essas estratégias poderão ser estabelecidas e como determinar quais conselheiros participarão dessas reuniões e estarão alinhados com a estratégia. Eduardo Parajo propôs a formação de um Grupo de Trabalho, que já deverá definir um posicionamento para o IGF da Turquia. Virgilio concordou com a sugestão de Parajo e sugeriu um plano de reuniões, uma vez por semana por vídeo conferência. Jandyr colocou o Itamaraty à disposição para participar do GT. Dessa forma, o GT foi composto pelos conselheiros: Carlos Afonso, Flávio Wagner, Henrique Faulhaber, Eduardo Parajo, Virgilio Almeida, Demi Getschko e Jandyr dos Santos Junior, do MRE. A metodologia de trabalho proposta para o GT é, em principio, toda sexta-feira fazer uma reunião via Adobe Conect. Marcelo Bechara solicitou a inclusão na pauta da próxima reunião, se for do interesse dos demais, de retomar o debate das reuniões abertas. Disse ter votado contra em outra ocasião, pois havia uma instabilidade jurídica em relação ao próprio CGI.br, mas que hoje o CGI.br está previsto em lei, inclusive com previsão legal, dando ao CGI.br, a obrigação de ser ouvido sobre tema relativo à Internet e neutralidade de rede. Ponderou que os debates sobre neutralidade de rede devem ser públicos e devem ser transmitidos a todos, assim como serão os da Anatel. Veridiana destacou que o CGI.br precisa discutir também como será o processo de intervenção na regulamentação do Marco Civil da Internet, como se pretende preparar a manifestação sobre isso. Virgilio solicitou a inclusão, na pauta da próxima reunião, a temática da regulamentação e das reuniões abertas. Virgilio demandou que Marcelo Bechara faça um relato do que foi discutido no passado e trace uma proposta. Eduardo Parajo achou pertinente voltar nessa questão, mas lembrou que haverá o início de novos conselheiros no CGI.br, e que seria melhor que estes conselheiros já estivessem participando das reuniões para que a discussão seja retomada. Glaser ressaltou que na reunião anterior foi decidido não tomar decisões que possam impactar na próxima gestão, para esperar os novos conselheiros assumirem e que vários pontos que estavam em discussão foram adiados, todos foram anotados e as discussões serão retomadas no futuro.

06. CGI.br => Maio 1995/Maio 2014 – 19 anos
Glaser fez alusão à data de 19 anos do CGI.br, seguido pelos conselheiros que se confraternizaram pela ocorrência.

07. NETmundial: próximos passos
- ICANN – Londres => 22 a 26/06/2014
- LAC/IGF – El Salvador => 16 a 18/07/2014
- IGF – Istambul/Turquia => 01 a 05/09/2014
Glaser comunicou que a delegação para a reunião da ICANN em Londres, já está organizada e se algum dos conselheiros tiver interesse em participar do LAC/IGF em El Salvador, deve se manifestar com urgência, como também para o IGF em Istambul.

08. Apoio
- Secretaria do GAC/ICANN
Hartmut Glaser explicou o funcionamento do GAC (Comitê para Assuntos Governamentais) de ICANN que é um comitê assessor para o Board de ICANN. Nos primeiros 05 anos de operação de ICANN, a União Europeia viabilizou o apoio administrativo ao GAC, assumindo as funções de uma secretaria de apoio; nos 05 anos subsequentes, a Índia realizou e pagou esse apoio. Hartmut Glaser informou que o Brasil foi convidado para apoiar a criação de uma secretaria independente da estrutura administrativa de ICANN. Explicou que a Noruega, a Holanda e o Brasil decidiram se unir, criando um fundo para viabilizar essa secretaria autônoma, que, no primeiro ano em 2012, funcionou na Holanda. Mas, por vários motivos o serviço de secretaria foi descontinuado. O GAC nomeou então uma comissão neutra, sem a participação dos países doadores, sob a coordenação da Suíça, que realizou uma licitação internacional, escolhendo um escritório neutro da Austrália para servir de secretaria do GAC. Agora chegou o momento da formalização de um convenio entre os doadores e esta entidade. Glaser mencionou que esta entidade está solicitando um convênio com vigência por três anos. Explicou ainda que o CGI.br já havia aprovado esta participação por um periodo inicial de 3 anos, inclusive realizando a transferência de recursos para os gastos do primeiro ano quando o convenio com a entidade holandesa foi descontinuado. Por isso, está submetendo ao CGI.br um pedido de extensão no prazo de vigência por mais um ano, para que o novo convenio possa ser assinado com esta entidade por um prazo de 3 anos. Jandyr, como representante do Brasil no GAC, comentou a importância em se ter um secretariado independente, ponderando que antes dessa iniciativa do Brasil, Holanda e Noruega, o secretariado era da própria ICANN e que esse novo modelo não só dá a tranquilidade e a certeza de que nossas recomendações serão incorporadas a um documento e levadas ao conhecimento do Board de ICANN, mas que isso será feito por um corpo independente e não por funcionários da própria ICANN. Virgilio considerou que para deliberar sobre a extensão do apoio por um ano, seria importante ter mais informações e solicitou que Glaser apresente o cópia do convenio. Deliberou-se que Glaser ficará responsável em analisar o convenio e trazer ao pleno uma ‘nota técnica’ e que deverá haver um instrumento que formalize a transferência dos recursos do CGI.br/NIC.br para esta organização.

- Internet & Jurisdiction Project
Glaser mencionou que o CGI.br apoiou, nos últimos dois anos, o projeto “Internet & Jurisdiction”, feito por Bertrand de La Chapelle e que é um dos poucos projetos que estuda as relações entre as jurisdições nacionais e de natureza internacional da Internet. Comentou que já ocorreram duas reuniões no Brasil, uma na FGV em 2013 e outra durante o NETmundial, com grande participação de outros parceiros e que esse projeto está tendo respaldo de diversos países e outras entidades. Pela importância do assunto, o Itamaraty foi consultado e o apoio foi recomendado pelo Embaixador Benedicto Fonseca. Glaser explicou que a proposta é de se manter o apoio no valor de dez mil euros para 2014, mesmo valor aprovado no ano anterior. Henrique considerou o projeto muito bom e destacou que ele alimenta o nosso Observatório. Foi decidido apoiar o “Internet & Jurisdiction Project” com € 10.000,00 (dez mil euros) para o ano de 2014.

09. Observatório da Internet no Brasil
Este ponto de pauta será tratado numa próxima reunião.

10. Despedida de 04 Conselheiros
- Veridiana Alimonti
- Sergio Amadeu
- Cássio Vecchiatti
- José Luiz Ribeiro Filho
Virgilio fez um agradecimento e uma despedida formal aos conselheiros presentes, Veridiana, Cássio e José Luiz, que estão deixando o CGI.br. Mencionou que todos deram uma contribuição enorme e inestimável com suas perspectivas pessoais e profissionais para o CGI.br e para a governança da Internet no Brasil. Desejou um breve retorno e boa sorte, ressaltando que o CGI.br continuará contando com as ideias e os talentos de cada um. Glaser destacou a importância da participação e cooperação destes conselheiros nas Câmaras de Consultoria. Cássio agradeceu as palavras e relatou um pouco de sua história no CGI.br. Veridiana disse que aprendeu muito com CGI.br, com a experiência e defesa desse modelo em que as discussões podem ser feitas na mesma mesa. José Luiz também agradeceu pelos três anos de convivência e aprendizado, se colocou a disposição do CGI.br para futuras contribuições, e terminou deixando algumas sugestões para a próxima gestão, como: realizar um planejamento estratégico, pelo menos para um prazo dos três anos de uma gestão; resgatar os objetivos das viagens internacionais e da participação dos conselheiros nestes eventos; e discutir regulamentos internos e regimentos, considerando a formulação de um código de ética para os conselheiros e para os funcionários do CGI.br. Em seguida, os demais conselheiros se despediram dos três colegas e fizeram suas considerações.

11. Resultado da Chamada Pública para participação no IETF
Glaser informou que o programa precisa ser iniciado, e que foi feito um trabalho de seleção referente ao edital da proposta de concessão de bolsas para o IETF, processo coordenado pelo Lisandro. Lisandro destacou que essa ação faz parte do programa de incentivo à participação brasileira no IETF, que é um fórum internacional importante, mas onde a participação brasileira é muito tímida e lembrou todas as ações inclusas no programa. Ressaltou que ajudou na redação da chamada pública, mas em um determinado momento, se retirou do processo, pois um aluno seu, submeteu um projeto para análise. Percival elogiou o avanço significativo no processo de seleção, a metodologia e a transparência. Sugeriu que as próximas bolsas sejam concedidas a partir de um processo com este modelo. Glaser considerou importante que os selecionados façam uma reunião com Lisandro, Frederico e Antonio Moreiras, como forma de aula inaugural. Foi aprovada a seleção de 04 (quatro) candidatos, sendo 03 (três) pesquisadores brasileiros e 01 (um) profissional vinculado à indústria de redes nacional, conforme segue:

Pesquisadores Brasileiros:
- Utilização de Tecnologia Par-a-Par para Controle Autonômico Distribuídos de Sondas de Monitoramento em Redes de Computadores
Autores: Jéferson Nobre e Lisandro Granville
Instituição: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

- Metrologia e ciência de redes aplicadas à Internet
Autores: Klaus Wehmuth e Artur Ziviani
Instituição: Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC/MCTI)

- Redes Definidas por Software considerando cenários com Virtualização de Funções da Rede
Autores: Marcelo Santos, Felipe Lopes, Leonidas Lima e Stenio Fernandes
Instituição: Universidade Federal de Pernambuco

Profissional vinculado à indústria de redes nacional:
- Denis Michellis
Instituição: Telefônica Brasil SA.

Virgilio agradeceu a todos pela reunião e nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.