Reunião de 28 de junho de 2013
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
Data: 28 de junho de 2013 – 5ª Reunião Ordinária de 2013
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

0. Abertura

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Virgilio Augusto Fernandes Almeida e Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes membros:

• Adriano Silva Mota – Representante do Ministério da Defesa;
• Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;
• Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Representante da Comunidade Empresarial Usuária;
• Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;
• Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;
• Ernesto Costa de Paula – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Flávio Rech Wagner – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;
• João Batista Ferri de Oliveira – Representante suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;
• Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
• Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Representante da ANATEL;
• Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério das Comunicações;
• Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;
• Veridiana Alimonti – Representante do Terceiro Setor;
• Virgilio Augusto Fernandes Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessores:

• Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;
• Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Paula Liebert Cunha – Assessora Administrativa da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Juliano Cappi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;
• Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos do NIC.br;

Convidados:

• Ministro Marco Antonio Raupp – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Alexandre Scudiere Fontenelle – Ministério das Relações Exteriores, Divisão da Sociedade da Informação;

01. Abertura

Virgilio Almeida deu as boas vindas a todos e anunciou a honrosa presença do Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, solicitando que cada participante se apresentasse. Feitas as apresentações, passou-se a palavra ao Sr. Ministro.

02. Presença do Exmo. Sr. Ministro Marco Antonio Raupp

O Sr. Ministro Antonio Raupp comentou ser uma satisfação estar presente no CGI.br, mencionando que sempre desejou uma maior aproximação e interação, no intento de poder contribuir com o progresso da Internet, apoiando iniciativas geradas por este Comitê. Em seu discurso, o ministro ressaltou que sua presença como representante do governo se resumia a dois pontos principais, primeiro o fortalecimento do interesse do governo federal em valorizar a Internet como instrumento para afirmação da cidadania e da democracia, e para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do Brasil, e neste aspecto mencionou algumas ações já implementadas pelo governo, como a lei de acesso à informação e o Programa TI Maior, e segundo, a reafirmação da importância que o governo federal atribui ao CGI.br, não só pela oportunidade e coerência das funções essenciais deste Comitê em face às necessidades de governança da Internet, mas também pelas características deste colegiado, que tem caráter multissetorial, em que nenhum dos segmentos que o compõe tem maioria absoluta dos membros e ainda pela construção de suas decisões por consenso, pois este é o mais alto grau de democracia, e neste sentido parabenizou o coordenador do CGI.br e seus demais membros. O ministro destacou o decálogo construído pelo CGI.br para basear a governança e o uso da Internet no Brasil, por se tratar de um documento sucinto na forma, mas amplo no conteúdo e profundo nos propósitos ao estabelecer os direitos e responsabilidades dos cidadãos, das empresas e do governo, e considerou, como forma de garantir que esses princípios sejam aplicados na prática, a aprovação do Marco Civil da Internet, sendo seu relator o deputado Alessandro Molon, mencionando a necessidade de uma legislação específica e competente para a Internet. Chamou a atenção para os recentes acontecimentos sobre o monitoramento secreto de usuários da Internet pelo governo americano, juntamente com grandes empresas do setor, questionando se os princípios do decálogo estão sendo respeitados no que se refere aos dados dos cidadãos brasileiros, o que poderia afetar a autonomia do Brasil como país e a integridade de seus cidadãos. Contestou a delegação do domínio genérico de topo .amazon à empresa Amazon Inc., por entender que esse registro é sensível às comunidades que vivem na região Amazônica e que não se deve ceder a interesses empresariais, aspectos caros a um povo ou a uma nação, ressaltando que não há nada contra a empresa. Mencionou que é missão do governo apoiar as ações e diretrizes do CGI.br para tornar a Internet no Brasil cada vez mais segura, mais rápida e barata, destacando a importância de fortalecer o trabalho conjunto com outros ministérios e também com os governos de outros países e para que a Internet ajude a acelerar a trajetória do Brasil rumo à economia da informação, e citou ainda que é necessário garantir a formação de recursos humanos qualificados e a melhoria continua da infraestrutura de redes de comunicação. Ao final, considerou que as condições gerais do País ainda não possibilitam, do ponto de vista tecnológico, que nossa Internet esteja entre as melhores do mundo, contudo, não tem dúvidas de que o modelo brasileiro de governança da Internet é um dos mais avançados. Declarou que para ajudar a superar os desafios, o MCTI vai ampliar suas atenções em relação à Internet, o que inclui mobilizar as áreas do governo federal mais afeiçoadas ao tema e que continuarão colaborando com a máxima dedicação a este Comitê. Os conselheiros agradeceram a presença do ministro e o apoio ao Marco Civil da Internet, considerando a importância do projeto. Veridiana ponderou que a aprovação do Marco Civil pode colocar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento da rede, assim como acontece com o modelo de governança adotado pelo Brasil com o CGI.br, já reconhecido mundialmente e também ressaltou a importância do anteprojeto de lei de proteção de dados que é mais detalhado no que se refere à proteção de dados, não só na Internet, mas fora dela e traz também parâmetros internacionais de proteção à privacidade, explicou que o anteprojeto passou por consulta pública, mas ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional, sendo fundamental que o governo se articule para que ele não demore a sair. Demi mencionou que o governo brasileiro teve um papel importante, pois criou estruturas para permitir que a Internet se desenvolvesse e considerou extremamente promissor que o governo continue a reforçar a estrutura da Internet dentro de seus conceitos principais, não se apropriando dela, ou tornando-a algo tutelado, mas sim blindando-a de riscos, fazendo-a crescer, garantindo seu pleno desenvolvimento. José Luiz solicitou ao ministro a inclusão, na pauta de discussão, sobre a questão da interiorização dos meios de comunicação, pois sem eles a Internet não chegará aos locais mais afastados dos grandes centros. O ministro ressaltou que o Ministério das Comunicações está atento a esta questão. Glaser destacou que o CGI.br está tentando replicar seu modelo e tentando trazer outros países e outras pessoas para observarem e o conhecerem de perto. Em nome do CGI.br, Virgilio agradeceu a presença e as palavras do ministro. O ministro se despediu dos conselheiros e agradeceu novamente a oportunidade em participar da reunião.

03. Informações

• Novo gTLD => .amazon

  Glaser comunicou o lançamento da campanha e a audiência pública em defesa do .amazon, ocorridos na semana anterior, citando o endereço da página da campanha < www.nossaamazonia.org.br >. Ressaltou que nesse momento é necessário coordenar o movimento entre Governo e Itamaraty, mencionando que o Objetor Independente precisa de subsídios para contestar a delegação do domínio de topo .amazon à uma empresa privada, neste caso à Amazon Inc. Alexandre esclareceu que este Objetor Independente é um jurista internacional selecionado pela ICANN, para analisar dentre todos os pedidos de novos domínios genéricos solicitados à ICANN, quais seriam prejudiciais ao interesse público, sendo assim, manifestou a necessidade de deixá-lo ciente de todas ações que estão sendo realizadas pelo Brasil com relação ao .amazon. Percival apresentou a campanha em defesa do .amazon e questionou se o CGI.br dará continuidade e liderará a campanha e solicitou a autorização deste Comitê para a produção de material promocional. Virgilio ressaltou que o Brasil está seguindo todos os procedimentos determinados pela ICANN para o processo de objeção. Após discussão decidiu-se que o CGI.br encaminhará ao Objetor Independente a resolução de contestação e o relato sobre todas as ações e manifestações realizadas em defesa ao .amazon. Foi aprovado o envolvimento do CGI.br na liderança da campanha em defesa do .amazon, considerando a produção de material promocional para este fim. Os conselheiros que representam o CGI.br em comissões da ICANN deverão transmitir essa posição multissetorial do Brasil.

• Visita ao STJ

  Eduardo Parajo relatou que a ministra do STJ – Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, ao final da apresentação durante o evento da ABRANET em Brasília, solicitou que o CGI.br visitasse o Superior Tribunal de Justiça para falar sobre a Internet, seu modo de funcionamento e questões técnicas. Parajo submete ao Comitê o agendamento desta visita, que seria realizada por uma pequena comissão de conselheiros do CGI.br. Os conselheiros julgaram essencial essa aproximação e visita, considerando as importantes decisões que são tomadas pelo STJ relacionadas à Internet. Decidiu-se constituir uma Comissão de Trabalho formada pelos conselheiros Eduardo Parajo, Veridiana Alimonti, Percival Henriques, Demi Getschko e Marcelo Bechara, que visitará o STJ em Brasília para tratar de questões relacionadas à Internet. Eduardo Parajo deverá entrar em contato com a ministra para agendar a reunião.

04. Ata e Resolução/Reunião de 24/05/2013

Virgilio questionou se os conselheiros teriam algum comentário sobre a ata e as resoluções da reunião realizada em 24/05/2013, encaminhadas previamente. Sem objeções, a ata e as resoluções foram aprovadas.

05. FAPESP/Andamento das Negociações

Virgilio e Eduardo Parajo relataram a reunião ocorrida no dia 20/06/2013 com a FAPESP, referente às negociações do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica, informando que a reunião foi positiva e que a partir das observações feitas pelo Diretor Científico da FAPESP, Carlos Henrique de Brito Cruz, há quatro pontos principais a serem alterados em relação à última versão apresentada: 1) retirar do texto todas as referências à "extensão e desenvolvimento", visando atender aos argumentos apresentados pela FAPESP de que seus estatutos e o entendimento jurídico administrativo restringem o fomento somente a projetos de pesquisa; 2) houve concordância em incluir atividades de extensão, de transferência de tecnologia e de eventos, como critério de seleção das propostas de projetos de pesquisa (item 4.3 do anexo II); 3) alteração na composição do Comitê Gestor da Cooperação para 04 representantes da FAPESP e 04 do CGI.br – sendo 01 representante do MCTI, 01 do MiniCom e outros 02 do CGI.br para representarem os outros três setores da sociedade civil – (Cláusula II); 4) inclusão de dois novos temas: Big Data, item VI em Aplicações de Alto Desempenho e; Redes Sociais, item XI em Comunicação em Rede e Cultura Digital. Flávio destacou o item 4.2 do Anexo 1, onde consta que "Projetos estratégicos e ou temáticos podem ser elegíveis para obtenção de apoio e fomento, se assim for definido por consenso do Comitê. Nestes casos, não haverá necessidade de tramitação para processo de escolha de pareceristas.", ressaltando que não está claro se haverá possibilidade de financiamento de projetos temáticos ou estratégicos por "encomenda" e citou como exemplo a possível necessidade de se fazer um testbed para determinados projetos. Os conselheiros demonstraram preocupação com o fato de se retirar do texto as referências a atividades de extensão e desenvolvimento, pois isso poderia inviabilizar a proposição de projetos relevantes e foi sugerido que se tenha um compromisso para o lançamento de editais específicos para atividades de extensão. Neste aspecto, concluiu-se que a FAPESP não poderá alterar essa questão, pois não pode ir contra seu estatuto, mas os conselheiros que fizerem parte do Comitê Gestor da Cooperação, debaterão esse aspecto na elaboração dos editais. Veridiana propôs que o Comitê Gestor da Cooperação seja composto por 05 representantes da FAPESP e 05 do CGI.br (sendo 01 do setor empresarial, 01 do terceiro setor, 01 da comunidade científica e tecnológica, 01 do MCTI e 01 do MiniCom), o que garantiria a participação de todos os setores. José Luiz questionou se há alguma limitação de verba para as propostas lideradas por entidades civis. Virgilio confirmará com a FAPESP duas questões: 1) se haverá a possibilidade de financiamento de projetos temáticos ou estratégicos por "encomenda"; 2) se há um limite para o financiamento dos projetos de entidades civis. Com relação à minuta do Convênio, o CGI.br proporá a alteração da composição do Comitê Gestor da Cooperação para 05 representantes da FAPESP e 05 do CGI.br.

06. ICANN – Proposta de um Plano Estratégico para o Brasil

Glaser informou que Everton Lucero encaminhou aos conselheiros que mais participam das reuniões da ICANN, algumas perguntas para tentar montar uma agenda de demandas do Brasil para a ICANN. Glaser propôs que o CGI.br faça um levantamento das críticas e sugestões que tem em relação à ICANN, para posteriormente avaliar se caberá transformá-los em um plano de ação. Propôs também a formação de um Grupo de Trabalho, composto principalmente pelos conselheiros mais ativos na ICANN e suas 'constituencies', para preparar esse levantamento. Cássio Vecchiatti mencionou que, de seu ponto de vista, a ICANN deveria modificar sua forma de comunicação, para que as informações fossem melhor disseminadas e compartilhadas em toda sua estrutura. Carlos Afonso questionou qual o propósito do Plano Estratégico que a ICANN pede que o Brasil elabore, destacando que não consegue visualizar qual seriam os resultados desse Plano para o Brasil e o CGI.br. Cássio considerou que, no seu entendimento, a ICANN gostaria de obter as impressões e sugestões do Brasil, em função do modelo multistakeholder do CGI.br, para uma possível modificação na estrutura da ICANN. Decidiu-se formar um Grupo de Trabalho, constituído por Henrique Faulhaber, Cássio Vecchiatti, Percival Henriques, Carlos Afonso, Flávio Wagner, Demi Getschko e Eduardo Parajo, para avaliar se é adequado que o CGI.br prepare o Plano Estratégico e se a decisão for positiva, elaborar esse levantamento solicitado pela ICANN, para que se discuta numa próxima reunião.

07. Nova Regulação do SCM

Marcelo Bechara falou sobre a atualização do RSCM – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, feito pela ANATEL. Esclareceu que o SCM é um serviço criado em 2001 e mencionou a diferença entre ele e o SLP – Serviço Limitado Privado, pontuando que o SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, comercial, ofertado ao público em geral, ou seja, a prestadora, uma pessoa jurídica que faz da comercialização dessa atividade, um negócio, e o SLP por sua vez, tem interesse restrito, no qual a finalidade não é a comercialização do serviço de telecomunicações, mas a prestação para um interesse restrito. Bechara citou diversos aspectos sobre o SCM, como seu enorme crescimento nos últimos anos e também nos dias atuais. Mencionou e explicou os propósitos estratégicos e ações para a atualização da regulamentação do SCM, como o aprimoramento dos direitos de seus assinantes, a ampliação da oferta e da competição, a simplificação da regulamentação com vistas à convergência e a massificação do acesso à Banda Larga, ressaltando que a ANATEL tem discutido esse regulamento desde 2009, com consulta interna, consulta pública, audiência pública e que obteve 1.443 contribuições externas. Pontuou as principais premissas e explicou detalhadamente os principais temas: 1) Definição do Serviço de Comunicação Multimídia; 2) Plano de Numeração do SCM; 3) Credenciamento do SCM; 4) Impactos da proposta RACO; 5) Neutralidade de Rede e Manutenção de Registros de Conexão; 6) Plano de Serviço com SCI gratuito; 7) Preço para outorga do SCM; 8) Procedimento Simplificado de Outorgas; e 9) Simplificação para obtenção e acompanhamento da outorga. Os conselheiros questionaram diversos aspectos da nova regulação e o conselheiro Bechara esclareceu todos os pontos. Virgilio agradeceu em nome dos demais conselheiros a disposição do representante da ANATEL em apresentar e explicar as principais questões do novo regulamento.

08. eLAC – Proposta do MRE/Plano de Ação

Alexandre Fontenelle falou sobre a proposta do Plano de Ação para o Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet do eLAC, que é presidido pelo Brasil, mencionando que a proposta é que o Itamaraty e o CGI.br trabalhem juntos, também com outros parceiros, para se obter mais força nos debates internacionais sobre a governança. Glaser destacou que a idéia principal do Brasil em relação ao Grupo de Trabalho é dar uma voz uniforme à América Latina sobre a questão da governança, citou a série de eventos já programados, constantes da proposta do plano, com destaque ao evento que está sendo proposto e programado pelo CGI.br e Itamaraty, para ocorrer nos dias 08 e 09/10/2013, em São Paulo, que possivelmente implicará no aporte de recursos financeiros para garantir a participação de alguns países. Veridiana sugeriu que o III Fórum da Internet no Brasil seja inserido no cronograma de eventos do Grupo de Trabalho. Decidiu-se aprovar o apoio do CGI.br na participação e condução do Grupo de Trabalho e a parceria com o MRE - Ministério das Relações Exteriores.

09. PRISM - Impacto sobre as garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros que usam a Internet

Glaser encaminhou diversas publicações e artigos a respeito do PRISM para uma reflexão dos conselheiros, propondo que alguns conselheiros redijam uma resolução sobre a posição do CGI.br com relação à essa questão. Os conselheiros julgaram importante que o CGI.br se pronuncie, considerando a gravidade do assunto. Veridiana ponderou que o CGI.br deve não só manifestar sua posição em relação ao assunto, mas também pensar sobre possibilidades de solução para situações como essa e estar atento à posturas assim dentro do Brasil. Decidiu-se formar um Grupo de Trabalho constituído por Carlos Afonso, relator, Virgilio Almeida, Flávio Wagner, Eduardo Parajo, Maximiliano Martinhão e Veridiana Alimonti. Carlos Afonso deverá apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto para discussão pela lista eletrônica e sua imediata publicação, e servindo também de subsidio para o debate das demais providências na próxima reunião do CGI.br. Neste momento, Virgilio Almeida, Luiz Antonio Cordeiro e Alexandre Fontenelle deixaram a reunião.

10. III Fórum da Internet no Brasil / Pré-IGF Brasileiro

Glaser apresentou as propostas de trilhas para o próximo Fórum da Internet no Brasil, de acordo com as sugestões recebidas através da consulta pública realizada: 1) Universalidade, Acessibilidade e Diversidade; 2) Inovação Tecnológica e Modelos de Negócios na Internet; 3) Cultura, Educação e Direitos Autorais na Internet; 4) Privacidade e Liberdade de Expressão; 5) Neutralidade de Rede; 6) Seminário de Avaliação WSIS+10. Decidiu-se: a) que em cada trilha deverá constar um parágrafo explicativo para nortear a discussão; b) que a questão da inimputabilidade deverá constar como "responsabilidade", junto da trilha sobre "Privacidade e Liberdade de Expressão", que ficará "Responsabilidade, Privacidade e Liberdade de Expressão"; e c) que o Seminário de Avaliação WSIS+10 deverá ser realizado separadamente das trilhas, para que não ocorra em momentos simultâneos. Carlinhos informou que o processo para a requisição de bolsa auxílio para a participação no Fórum já está aberto.

11. Apoio a Eventos / Publicação

• Simpósio ABCiber 2013
• ABRANET – Os Desafios e Oportunidades para os Provedores de Internet

  Glaser informou que os eventos já pré-aprovados: 1) ABCiber 2013 – VII Simpósio Nacional da Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura; e 2) 4ª Edição do Evento "Os Desafios e Oportunidades para os Provedores de Internet" - Nordeste;, atenderam aos requisitos estabelecidos pelo CGI.br para a concessão de patrocínio.

• APADI – 1º Programa de Seleção Universitária para o Meio Digital

  Informou a solicitação de apoio ao evento "Sthart – 1º Programa de Seleção Universitária para o Meio Digital" da APADI, encaminhado pelo setor empresarial, mencionando que os requisitos para a concessão do patrocínio foram atendidos. Aprovou-se o apoio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao evento "Sthart – 1º Programa de Seleção Universitária para o meio Digital", que acontecerá no dia 02/08/2013, em São Paulo/SP.

• Publicação Livro Tao/IETF

  Glaser encaminhou, a pedido do conselheiro Lisandro Granville que não pôde comparecer à reunião, a solicitação de apoio financeiro do CGI.br para a impressão do livro Tao do IETF, que descreve de forma didática a entidade, seguindo com a estratégia de aumentar a participação brasileira no IETF. Explicou que o livro foi traduzido do inglês para o espanhol e o português, e seria bastante interessante ter o "Tao book" impresso e carimbado como uma ação do CGI.br, para ser distribuído durante eventos importantes ligados ao tema. Flávio informou sobre os orçamentos enviados por Lisandro para a impressão do material, mencionando que a proposta é de imprimir 5.000 (cinco mil) exemplares, com um custo aproximado de R$ 15.000,00, sem considerar os custos referentes à postagem desses livros para os eventos. A tradução do livro deverá ser encaminhada à equipe do NIC.br, que poderá verificar os custos para a impressão e distribuição dos livros. Decidiu-se aprovar o apoio no valor de R$ 20.000,00 para a impressão e distribuição.

12. Outros

Glaser informou que as Nações Unidas aceitaram a candidatura do Brasil em sediar o evento IGF no ano de 2015, ressaltando que a resposta oficial poderá ser dada apenas no final do ano de 2014, após alguns procedimentos internos. Destacou que há a possibilidade de se antecipar essa resposta, desde que o Brasil apresente a sugestão de local para a realização do evento, para que as Nações Unidas façam a inspeção do local, verificando se é adequado às condições necessárias, e gerando um relatório interno de recomendação para que o evento seja realizado no Brasil. Dessa forma, possivelmente no evento que acontecerá em Bali/Indonésia, no final deste ano, seria comunicada a decisão de se realizar o evento do IGF de 2015, no Brasil. Os conselheiros decidiram avaliar possíveis espaços nas cidades de Brasília/DF, João Pessoa/PB e outras, para serem apresentados como proposta do Brasil para a realização do evento.

Nada mais havendo a registrar, a reunião foi encerrada.