Reunião de 15 de junho de 2012
Ata da Reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

Data: 15 de junho de 2012 – 5ª Reunião Ordinária de 2012

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

0.      Abertura

A reunião é dirigida inicialmente pelo Conselheiro Delfino Natal de Souza e na parte da tarde pelo Coordenador do CGI.br Virgilio Augusto Fernandes Almeida, tendo a participação dos seguintes membros:

Adriano Silva Mota – Representante do Ministério da Defesa;

·         Carlos Alberto Afonso – Representante do Terceiro Setor;

·         Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Representante da Comunidade Empresarial Usuária;

·         Delfino Natal de Souza – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

·         Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

·         Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

·         Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infra-estrutura de Telecomunicações;

·         Ernesto Costa de Paula – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

·         Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Bens de Telecomunicações e de Software;

·         Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

·         Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Representante da ANATEL;

·         Odenildo Teixeira Sena – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;

·         Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

·         Sergio Amadeu da Silveira – Representante do Terceiro Setor;

·         Veridiana Alimonti – Representante do Terceiro Setor;

·         Virgilio Augusto Fernandes Almeida – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessores:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Assessor Técnico da Secretaria Executiva do CGI.br;

·         Paula Liebert Cunha – Assessora da Secretaria Executiva do CGI.br. 

·         Frederico Augusto de Carvalho Neves – Diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br;

01. ABERTURA/INFORMAÇÕES

Delfino Natal de Souza dá as boas vindas a todos e explica que Virgilio Almeida pediu que ele dirigisse a reunião, pois não estará presente no período da manhã. Comenta o sucesso do evento “1º Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web –  Todos@Web”, ocorrido no dia anterior e que esta iniciativa certamente influenciará na ampliação do nosso padrão de acessibilidade. Informa que o Governo está empenhado neste assunto e solicita a ajuda e colaboração de todos os segmentos da sociedade civil para criar conceitos que induzam a novas culturas em relação à acessibilidade. Cássio Vecchiatti ressalta que teve duas reuniões com a FEBRABAN para conversar e obter uma explicação sobre a questão dos plugins e o possível rastreamento feito por esses plugins, informando que a resposta obtida foi que não existe rastreamento nas conexões do cliente ao seu banco. Menciona que a FEBRABAN se dispôs a realizar um painel exclusivamente sobre plugins durante o evento CIAB FEBRABAN 2012, a ser realizado no período de 20 a 22/06/12, para que os membros do CGI.br participem e discutam este assunto. 

02. ATA E RESOLUÇÕES DA REUNIÃO DE 18/05/2012

Delfino pergunta se há algum comentário sobre a ata e resoluções da reunião de 18/05/2012, encaminhadas previamente. Eduardo Levy questiona um item do Art. 2º do Regimento Interno das Câmaras de Consultoria do CGI.br, onde é mencionado que uma de suas atribuições é “elaborar plano anual de trabalho com escopo de suas atividades, aprovado pela Coordenação, que dará ciência ao CGI.br”. O conselheiro pondera se o ideal não seria que este plano de trabalho fosse aprovado pelo CGI.br em pleno. Os conselheiros consideram que como os coordenadores das Câmaras são conselheiros do CGI.br, este plano de trabalho não precisa ser referendado pelo pleno. Destaca-se que o CGI.br pode rever e alterar, em qualquer momento, os itens do Regimento Interno ou as propostas dos vários planos de trabalho das Câmaras de Consultoria. Após essas considerações, a ata e as resoluções são aprovadas. 

03. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/ENCAMINHAMENTO

Henrique Faulhaber fala sobre a reunião realizada com o consultor José Carlos Vaz, que poderia ser convidado novamente pelo CGI.br como facilitador do processo de atualização do Planejamento Estratégico de 2008.  Esta reunião contou também com a participação de Flávio Wagner, Hartmut Glaser, Carlos Cecconi e Paula Liebert. Informa que baseado nas discussões das últimas reuniões do CGI.br, quando os conselheiros julgaram que muitos assuntos daquele planejamento continuam atuais, acabaram sendo apontados os principais pontos que deverão ser revistos, reavaliados e então, atualizados. Hartmut explica que a intenção é aproveitar ao máximo o estudo realizado em 2008. Diante do exposto, informa que a primeira ação junto aos conselheiros será realizada durante o II Fórum da Internet, quando o consultor participará do Fórum e conversará com o maior número dos conselheiros para coletar informações e percepções, apresentando então uma nova proposta para o Planejamento Estratégico que será discutida em uma futura reunião do CGI.br. Hartmut sugere agendar uma reunião com todos os conselheiros e com o consultor para o dia 19/07/12, na parte da tarde, antes da reunião do CGI.br marcada para o dia 20/07/12, visando discutir os detalhes deste planejamento, subsidiando o consultor na sua preparação da proposta final de Planejamento Estratégico, que poderia ser apresentada na reunião seguinte do CGI.br. Após considerações, aprova-se a realização de reunião especial do CGI.br visando discutir o Planejamento Estratégico do CGI.br para os anos de 2012 a 2014. Foi confirmada a tarde do dia 19/07/12, das 16h00 às 20h00, contando com a participação de todos os Conselheiros do CGI.br, dos membros do Conselho de Administração do NIC.br, dos Diretores do NIC.br e do consultor José Carlos Vaz como facilitador do processo de discussão. Delfino solicita que o NIC.br avalie a oportunidade de incorporar o resultado deste Planejamento Estratégico do CGI.br ao Planejamento Estratégico do NIC.br realizado ao final de 2011. Frederico Neves manifesta concordância com a solicitação e diz que o NIC.br deverá reavaliar seu Planejamento Estratégico, em face das propostas e conclusões do Planejamento Estratégico do CGI.br.

04. II FÓRUM DA INTERNET NO BRASIL/DECISÕES FINAIS

Comissão de Programa e Conteúdos - Carlos Cecconi apresenta a proposta para os oradores iniciais de cada Trilha, menciona a importância do trabalho da Comissão de Sistematização e fala das Mesas Técnicas. Solicita que os conselheiros reavaliem os custos maiores do evento, e destaca o tempo previsto para a apresentação inicial de cada orador, por setor e por trilha, mencionando o caso de se ampliar a participação de oradores por trilha. O formato inicial prevê apenas um orador, por setor e por trilha. Os conselheiros definem os oradores das trilhas, incluindo as indicações faltantes. Veridiana explica que o coordenador da trilha cumprirá o papel de apresentar a dinâmica da trilha, conduzindo os debates. Esclarece que caso o coordenador queira falar sobre o assunto, deverá efetuar sua inscrição, tendo o mesmo tempo de fala que os demais participantes. Menciona que outro papel importante do coordenador será sua participação no fechamento e na validação do relatório da trilha, assim como na apresentação do mesmo na Plenária Final. Os conselheiros definem os coordenadores das trilhas: 1) Garantia de Direitos na Rede e Marco Civil da Internet: Percival Henriques de Souza Neto; 2) Propriedade Intelectual na Rede: Hartmut Glaser; 3) Banda Larga no Brasil e Inclusão Digital: O que fazer?: Eduardo Parajo; 4) Como estimular conteúdos e plataformas nacionais na Rede Mundial: Lisandro Granville; e 5) Governança Global da Internet: Cássio Vecchiatti. Sérgio Amadeu solicita a inclusão de um representante da FEBRABAN como palestrante na Mesa Técnica nº 4 “O Novo Ativismo em Rede, Ciberguerra e Segurança Informacional”. Os conselheiros aprovam a inclusão da Mesa 5 – Lei de Acesso à Informação e Dados Abertos na Web, na programação do Fórum. Veridiana ressalta a importância da indicação do gênero feminino na formação das Mesas Técnicas.

Comissão de Mobilização, Infraestrutura e Patrocínios - Caroline D’Avo fala sobre o andamento da organização do Fórum e sobre a divulgação do evento. Comenta que foram concedidas 250 (duzentas e cinqüenta) bolsas auxílio, divididas de forma igualitária por estados. Fala sobre o show de Jessier Quirino que acontecerá na noite do dia 04/07/12, e será aberto ao público, além dos inscritos no Fórum, o que possibilita outra forma de divulgação do CGI.br. Hartmut ressalta a necessidade de se estabelecer um critério para a o custeio, por parte do CGI.br/NIC.br, para a viagem dos oradores das trilhas, principalmente em função do aumento no número de indicações. Os conselheiros discutem e ponderam um aumento no orçamento do evento. Em função da relevância do evento e para que a qualidade não seja comprometida, permite-se o aumento de verba no orçamento, se necessário, com a apresentação detalhada de prestação de contas, posterior ao evento.

05. IPv6/CONSIDERAÇÕES

Eduardo Levy e Demi Getschko ressaltam um dos pontos de atenção sobre a implementação de IPv6, que seria a possibilidade ou não de responder demandas judiciais de identificação de usuários a partir de informações de data, hora e IPv6, quando usados mecanismos de transição IPv4-IPv6. Relata-se que em reunião promovida pelo NIC.br com a participação de provedores de acesso e provedores de conteúdo, houve consenso que demandas desta natureza não terão como ser integralmente atendidas nos ambientes de transição, independente da solução técnica  adotada, a não ser que a forma de solicitação e guarda de informações (logs) abrangesse os IP e o log da respectiva porta. Eduardo Parajo sugere uma reunião com o Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar e definir as melhores práticas e procedimentos a serem indicados aos provedores de acesso e provedores de conteúdo. Sérgio Amadeu considera que o CGI.br deve rever sua orientação sobre a guarda de logs e para isso sugere que esse assunto seja pautado em reunião do CGI.br, após a realização da reunião deste Grupo de Trabalho. Aprova-se a inclusão da questão sobre a guarda de logs na pauta da reunião do CGI.br de 20/07/12. Sérgio Amadeu e Demi Getschko deverão preparar o material prévio deste ponto.

06. APOIO PARA EVENTO INDICADORES

- UIT/ANATEL - Marcelo Bechara relata a solicitação, encaminhada pela Assessoria Internacional da Anatel, para apoio e patrocínio do CGI.br à “11ª Reunião Mundial de Indicadores de Telecomunicações” TICs da UIT – União Internacional de Telecomunicações, a realizar-se no Brasil, em setembro de 2013, em local a ser definido. Marcelo explica que na última Reunião Mundial a UIT convidou o Brasil para sediar a 11ª Reunião Mundial do grupo e que esta ação traria ao Brasil uma posição de destaque e liderança no tema de indicadores e reforçaria seu posicionamento hegemônico em excelência regulatória na região. Ressalta ainda que o próximo encontro será realizado em Bangkok, Tailândia, de 25 a 27/09/12, e destaca a importância de contar com a participação de representantes do CGI.br neste evento. Os conselheiros aprovam o mérito do evento, com a indicação de sediar a 11ª Reunião Mundial juntamente com a ANATEL e o Ministério das Comunicações. Delfino informa que o CGI.br aguardará o encaminhamento da proposta formal, com orçamento mais detalhado, justificava e demais informações necessárias, conforme critérios e procedimentos estabelecidos para auxílio a eventos.

- MAG/IGF - Hartmut encaminha a solicitação de apoio financeiro feita pela Secretaria do IGF/Nações Unidas e explica que o IGF é reconhecido como um fórum de discussão, operando sob amparo do Departamento de Economia e atividades Sociais (DESA) das Nações Unidas, mas, é financiado através de contribuições extra-orçamentais, ou seja, através de doações voluntárias. Destaca que o orçamento anual da Secretaria do IGF é de aproximadamente US$ 1.200.000,00 a US$ 1.500.000,00 e que até o momento o valor arrecadado em contribuições para 2012 é de US$ 900.000,00. Hartmut explica que o CGI.br já apóia a Secretaria do IGF, pagando mensalmente os trabalhos de Seiiti Arata Junior, em Genebra/Suíça, com o equivalente em reais a US$ 4.500,00. Os conselheiros consideram que a ausência do representante do MRE nesta reunião prejudica as considerações feitas sobre este apoio. Hartmut sugere manter a bolsa auxílio do Seiiti até o final deste ano e aprovar uma doação menor ainda para este ano, e aumentar este valor no ano seguinte, cancelando a bolsa auxilio do Seiiti. Solicita-se que Hartmut Glaser traga uma proposta de resolução na próxima reunião do CGI.br, com mais informações, para a tomada de decisão final.

07. DOCUMENTO: A GOVERNANÇA GLOBAL DA INTERNET DEVE SER DEMOCRATIZADA

Carlos Afonso fala sobre o documento encaminhado previamente, esclarecendo que foi uma iniciativa de algumas Entidades Civis para tentarem recolocar em discussão propostas sobre governança internacional da Internet. Destaca que a Internet que nasceu como um recurso público global, está evidentemente a caminho de tornar-se um conjunto de ambientes fechados e monopolizados, e um meio para o fortalecimento do poder dominante; por isso, neste momento é crucial defender ativamente a promoção do imenso potencial da Internet como uma força democrática e igualitária, inclusive através de princípios e políticas apropriadas, em nível global. Menciona que se o Marco Civil da Internet fosse aprovado antes do próximo evento do IGF, teríamos uma referência muito forte para explicar e defender a posição brasileira sobre a governança da Internet. Dessa forma, solicita que o CGI.br faça o máximo possível para estimular e ajudar, de todas as maneiras possíveis, a aprovação do Marco Civil  Regulatório da Internet Há longa discussão sobre o assunto e os conselheiros consideram importante a solicitação feita pelo conselheiro Carlos Afonso e manifestam que mesmo sem a eventual aprovação do Marco Civil antes do próximo IGF, a questão da governança internacional da Internet deve ser debatida profundamente para fortalecer a posição brasileira. Virgilio Almeida chega à reunião.

08. PROJETOS CONJUNTOS CGI.BR/FAPESP

Virgilio apresenta o relato da reunião realizada com Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da FAPESP, e as propostas para o projeto conjunto entre CGI.br e FAPESP, visando a utilização dos recursos do CGI.br que encontram-se na FAPESP.  Esclarece que o objetivo do projeto com a FAPESP é desenvolver dois grandes editais nacionais que visam o avanço tecnológico e científico do ambiente da Internet no Brasil, através de projetos a serem desenvolvidos por empresas, universidades e desenvolvedores, sendo que os dois editais perfazerão um total da ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com os temas “Segurança Cibernética” e “Internet do Futuro”. Virgilio explica os objetivos e as principais características de cada um dos projetos. Cássio Vecchiatti considera importante que o CGI.br sinalize a aprovação deste projeto conjunto com a FAPESP. Henrique questiona a possível inclusão de outros temas relevantes, levando em consideração a proposta elaborada por Nelson Simões logo apos o último Planejamento Estratégico do CGI.br em 2008. Sérgio Amadeu sugere dois temas para serem considerados: “Análise e Desenvolvimento de Formatos Abertos” e “Plataformas Inovadoras de Conteúdos On-line”. Os conselheiros discutem a proposta apresentada, julgam ser uma boa iniciativa, mas, destacam alguns pontos que devem ser analisados e reavaliados, questionando porque 1) deverá ser reservado 8% do valor total para financiamento de projetos de software livre dentro do tema;  e porque 2) os recursos provenientes de domínios de São Paulo (aproximadamente 40% dos recursos), devem ser aplicados em projetos no Estado de São Paulo. Hartmut menciona que já houveram outros programas aprovados pela FAPESP e se propõe a listá-los para conhecimento de todos conselheiros. São formados dois Grupos de Trabalho, o primeiro, composto por Henrique Faulhaber, Sérgio Amadeu, Eduardo Parajo, Flávio Wagner e Virgilio Almeida, que deverá elaborar um documento que reflita a posição do CGI.br em relação à proposta inicial, e o segundo, composto por Virgilio Almeida, Carlos Afonso, Eduardo Parajo e Demi Getschko, que levará esse documento para ser apresentado e discutido com a FAPESP.

09. REUNIÕES DO CGI.BR / TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Delfino Natal de Souza cita a última reunião do CGI.br, na qual a proposta da Comissão de Trabalho sobre Transparência e Publicidade foi aprovada, com a exclusão do item 7, e a nova proposta feita pela conselheira Veridiana Alimonti seria trazida para esta reunião e colocada novamente em votação, em função do empate obtido. Veridiana propõe que “parte das reuniões ordinárias seja transmitida on-line, onde cada item da pauta teria um relator que prepararia sua exposição e direcionaria a discussão de uma forma mais organizada”. Após discussão, a primeira proposta colocada em votação é a seguinte: “deve ser usada a transmissão on-line (total ou parcial) durante as reuniões (todas ou algumas) do CGI.br?”. Cinco conselheiros votam contra a transmissão on-line e onze conselheiros votam a favor da transmissão on-line. Diante do resultado favorável à transmissão on-line, duas propostas são colocadas em votação: 1) transmissão on-line será somente nas reuniões extraordinárias do CGI.br; e 2) transmissão on-line será de parte das reuniões ordinárias do CGI.br, com temas específicos (não administrativos). Apura-se o resultado, com nove votos para a proposta número 1 e com seis votos para a proposta número 2. Percival Henriques se abstém das votações em função da ausência dos representantes da Comunidade Científica e Tecnológica. Portanto, fica decidido que as reuniões extraordinárias do CGI.br serão transmitidas on-line.

10. DIVERSOS

Virgilio menciona que está sendo processado por duas questões relativas ao CGI.br. Os conselheiros discutem e aprovam a realização de um estudo para a proteção jurídica dos Conselheiros do CGI.br, do seu Coordenador, do seu Secretário Executivo e dos Diretores do NIC.br, no que se refere a ações judiciais recebidas durante a vigência dos respectivos mandatos dos mesmos e incluindo também, o período após o mandato, desde que a ação esteja relacionada aos assuntos do CGI.br e/ou do NIC.br. Virgilio informa que a pedido do conselheiro Ivo Correa, o tópico sobre a Institucionalização do CGI.br deverá ser pautado para a próxima reunião.

Nada mais havendo a registrar, o coordenador encerra a reunião.