Reunião de 21 de junho de 2001

Local: Brasília - DF
Participantes:
Membros: Ivan Moura Campos; Artur Nunes de Oliveira Filho; Manuel Fernando Lousada Soares; Eduardo Tadao Takahashi; Luiz Tito Cerasoli; Cássio Jordão Motta Vecchiatti; Raphael Mandarino Júnior e Demi Getschko.L
Assessores: Vanda Teijeira Scartezini (SEPIN/MCT); José Maria Gomes Martins (SEPIN/MCT); Hartmut Richard Glaser (Registro.br); Frederico Neves (Registro.br); Liane Tarouco (GT-RH); José Alexandre Bicalho (ANATEL); Carlos Altino Paiva (ABRAFIX); Vicente Landin de Macedo Filho;  Robson Almeida (CGI.br); Gustavo Sousa Júnior (CGI.br)
Convidado: Nelson Simões (RNP)

Desenvolvimento e resultados da reunião:

1. Endereços IPs no Brasil - O Dr. Demi Getschko relatou a situação atual das alocações do bloco brasileiro de endereços IP, tendo como base um gráfico preparado pela CANIP (Comissão de Alocação de Endereços IP), com destaque para informações sobre as últimas alocações e o espaço de endereçamento disponível.

O assunto foi tratado pelo Comitê Gestor da Internet, que tomou as providências cabíveis no caso.

2. GAC/ICANN e CGI.br -A Dra. Vanda Scartezini fez uma apresentação ao Comitê Gestor sobre temas relacionados ao GAG (Governmental Advisory Committee), da ICANN, a partir das observações da delegação brasileira na última reunião da entidade realizada em Estocolmo, Suécia.

Em seu relato, a Dra. Scartezini trouxe ao conhecimento do CG-I uma série de assuntos ligados às atividades do CAG, tais como a formação de novos sub-grupos e a idéia da criação de vice-chairs e aproveitou para destacar algumas necessidades percebidas pelos representantes brasileiros, como o suporte técnico para apoio às discussões e a criação de uma rotina de acompanhamento dos temas após as reuniões da ICANN.

3. Institucionalização do CGI.br - A Dra. Vanda Scartezini deu conhecimento aos presentes sobre o andamento do processo de institucionalização do Comitê Gestor da Internet, que continua sob análise da assessoria jurídica do MCT.

Na oportunidade, o Dr. Ivan Moura Campos lembrou o acordo tripartite da ICANN, recém criado pela entidade com a finalidade de estabelecer o reconhecimento formal dos administradores dos ccTLDs, com o aval do Governo dos países.

Ficou acertado que o conselheiro Demi Getschko entrará em contato com a ICANN para solicitar o modelo do acordo tripartite a fim de encaminhá-lo para a análise da assessoria jurídica do MCT.

4. Regulação na Internet - O Dr. Artur Nunes levantou alguns pontos sobre as implicações na regulação de temas na Internet e comentou a necessidade de acompanhamento, por parte do Comitê Gestor, das iniciativas existentes no Legislativo.

Na avaliação do Dr. Ivan Moura Campos, o Comitê Gestor não deve se envolver em assuntos relacionados à censura e privacidade na Internet; mas propôs a criação de um grupo de estudos sobre legislação, que poderia contar com a colaboração das assessorias parlamentares dos órgãos governamentais representados no Comitê.

O Dr. Artur Nunes comprometeu-se em realizar um levantamento preliminar dos projetos de Lei sobre esta matéria que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

5. Registro.br

Registro de domínios p/ estrangeiros - Foi discutida a proposta da ABPI - Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, de ampliação do prazo de 12 meses para estabelecimento em território nacional da empresa estrangeira interessada em registrar domínios sob o .br. O Comitê Gestor decidiu manter a regra atual (http://registro.br/info/reg-estrangeiros.html), mas com a possibilidade de, se justificado, a prorrogação deste prazo por mais 12 meses.

Acórdão do Poder Judiciário - Foi levado ao conhecimento do Comitê Gestor o recebimento de um ofício expedido pela Corregedoria da Polícia Judiciária do Estado de São Paulo solicitando divulgação de acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aos provedores de acesso a Internet. A decisão trata das informações prestadas pelos provedores Internet para fins de investigações de crimes praticados por meio eletrônico.

O Comitê Gestor repassou o acórdão para o representante dos provedores de acesso no Comitê, responsável pela divulgação necessária. A resposta ao ofício do Juiz Corregedor ficará a cargo da assessoria jurídica do Comitê Gestor.

Solicitação do Registro .uy - O Sr. Frederico Neves informou ao Comitê Gestor que o NIC do Uruguai solicitou a permissão para utilização do software do sistema do Registro brasileiro. O Comitê Gestor autorizou a distribuição dos códigos fontes do software para o país, desde que respeitada as condições estabelecidas pelo copyright.

.br.com - Foi apresentado estudo sobre o caso do domínio BR.COM baseado no UDRP da ICANN e ficou apontado, como possível solução do caso, a orientação para que a BR Distribuidora dê entrada no pedido junto a um dos árbitros homologados pela ICANN.

Cobrança 2001 - O Prof. Glaser distribuiu relatório com a situação dos domínios inadimplentes até o mês de junho. Na ocasião, foi discutido o início do processo de cobrança das taxas associadas aos nomes de domínios referente ao ano de 2001.

Foi aprovada a emissão da cobrança da retribuição para os domínios registrados a partir de Janeiro, assim como a taxa de manutenção de 2001.