Reunião de 16 de outubro de 1997

1. Casos pendentes de Registro de Domínios:

Dr. Demi Getschko falou brevemente sobre pontos específicos que foram discutidos na reunião sobre "Domínio x Propriedade Intelectual", ocorrida na cidade de Genebra, Suíça, em setembro deste ano. Ele salientou que o acordo dos novos "Top Level Domains" internacionais, TLDs, terá validade a partir de 15 de janeiro de 1998, mas para conseguir o registro de um TLD a empresa terá que comprovar o alcance internacional do seu nome ou marca. O objetivo dessa medida é diminuir a disputa por novos TLDs e torná-la mais adequada aos padrões de concorrência internacionais.

Outro ponto ressaltado pelo Dr. Demi foi a criação de Administrative Domain Name Challenge Panels, ACPs, conselhos internacionais cujo objetivo é resolver litígios envolvendo a Internet. A responsabilidade pela criaçatilde;o desses conselhos está a cargo da World Intellectual Property Organization, WIPO, e suas normas estarão definidas antes de 15 de janeiro de 1998, prazo para a liberação dos novos TLDs.

Dr. Demi também ressaltou que, embora ainda permaneça em discussão na OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), está cada vez mais claro que Registro de Marcas não é vinculado a Registro de Nomes de Domínio. Uma discussão mais detalhada sobre este assunto deverá ocorrer na próxima reunião do CGI.br, para a qual serão convidados representantes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, INPI.

2. Tarifa Especial

Por estarem chegando ao MCT diversas solicitações de prorrogação do direito a pleitear Tarifa Especial por entidades que usufruíram do benefício no último ano e por solicitação do CGI.br, a Procuradoria Jurídica do MCT emitiu parecer sobre a aplicabilidade do benefício diante da nova Lei Geral de Telecomunicações.

De acordo com o parecer, as renovações podem continuar a ser feitas normalmente. O representante do Ministério das Comunicações, Dr. Airton Aragão, alertou para o fato de haver necessidade, a curto prazo, de reavaliar os procedimentos para concessão das tarifas devido às mudanças que ocorrerão no setor. Ele afirmou que já está previsto no novo regulamento de telecomunicações um item que trata do assunto.

Enquanto a regulamentação não estiver implementada, ficou decidido que as solicitações sobre o direito a pleitear Tarifa Especial serão analisadas caso a caso, conforme demanda, por parte dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações.

3. Registro de Domínio na FAPESP

O Dr. Demi Getschko, em nome do Dr. Hartmut Richard Glaser, Assessor da Presidência da FAPESP, solicitou ao Comitê permissão para iniciar a cobrança da taxa de registro/renovação de domínio, assim como a de anuidade. O Comitê concordou com a medida.

O Dr. Demi esclareceu que o processo para implantação do registro dos novos DPNs (Domínios de Primeiro Nível - .art, .esp. .ind, .inf, .psi, .rec, .tmp, .etc ) está em fase final de ajustes técnicos na FAPESP.

Em relação ao domínio do tipo .nom a ser futuramente utilizado por pessoas físicas, o CGI.br decidiu que sua criação ainda deve continuar em análise, mas que quando viabilizado deverá permitir o registro de apenas um nome por CPF. A prioridade atual é atender à demanda de registro de nomes de domínio para empresas e instituições pois ambas geram impacto econômico e social. Desde já entretanto, o CGI.br aceitou a oferta da FAPESP que, por meio de carta do Dr. Hartmut Glaser, se colocou à disposição para a futura implantação desta categoria de nomes.

4. Provimento de Acesso pelas Teles - Avaliação da atuação da Companhia Telefônica do Brasil Central, CTBC

O Dr. Fábio Marinho, representante dos Provedores de Serviços, ressaltou a importância da Nota Conjunta entre os Ministérios da Ciência e Tecnologia e o das Comunicações, para o surgimento de mais de 700 provedores de acesso no Brasil desde 1995 (o documento afirma que as empresas do Sistema Telebrás não podiam prover, em princípio, serviços de conexão à Internet a usuários finais). O impacto dessa decisão entre o MCT e o MC foi o surgimento de pequenas e médias empresas no País. Essas empresas, no entanto, só puderam ser criadas, segundo Dr. Fábio, devido à garantia de que as Teles não participariam do negócio.

Dr. Fábio levantou a dificuldade por parte dos provedores em competir com as Teles já que elas detém os meios físicos (linhas). Ele considerou que o anúncio da entrada dessas empresas no negócio, por parte do Ministro das Comunicações Sérgio Motta, é um prejuízo para todos: a falta de competição é desvantajosa para os usuários e o possível fechamento das empresas é negativo para o País e para o mercado.

Outro aspecto levantado pelo representante dos provedores foi o fato dos preços cobrados pelos provedores nacionais serem compatíveis com os internacionais, mesmo o aluguel das linhas sendo mais caro que em outros países. Sobre isso, o representante do Sistema Telebrás, Dr. Gustavo Daltro, explicou que já houve um grande esforço por parte da Telebrás em baixar os preços das linhas e que hoje esses valores estão equiparados aos internacionais. Dr. Daltro ficou responsável por enviar uma tabela atualizada para todos os membros do Comitê.

Dr. Raphael Mandarino, representante dos usuários, falou de sua preocupação quanto à qualidade do serviço oferecido pelas Teles, assim como os preços que serão cobrados por essas empresas. Ele sugeriu que o assunto seja levado ao público em geral com a realização de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Os membros do Comitê que não fazem parte do governo decidiram solicitar ao presidente da Comissão de C&T, deputado Maluly Netto, a realização da audiência pública. O Secretário Executivo do CGI.br, Dr. Raphael Mandarino, ficou responsável pelo encaminhamento da solicitação.

Dr. Raphael Mandarino apresentou durante a reunião uma carta que foi enviada pela Telebrasília a todos os seus clientes. No documento, a empresa anuncia que está firmando parcerias com provedores de acesso à Internet e que, em breve, estará oferecendo esse serviço. Dr. Airton Aragão, representante do Ministério das Comunicações, esclareceu que houve um erro por parte da Telebrasília e que a palavra "parceria" foi usada indevidamente.

5. Atuação da Companhia Telefônica Brasil Central

O Dr. Fábio Marinho trouxe a seguinte denúncia ao Comitê: a Companhia Telefônica do Brasil Central, CTBC, operadora privada de telecomunicações de Uberlândia, Minas Gerais, está selecionando provedores de acesso da região para participarem de uma "parceria". Eles só podem usar as linhas da Companhia para provimento de acesso à Internet se a CTBC obtiver participação de 60% do faturamento do provedor.

O Dr. Airton Aragão adiantou que a denúncia já foi formalizada através de carta e que o Ministério está tomando providências para punir a empresa baseado na legislação existente. De acordo com o Dr. Airton, a nova Lei de Telecomunicações garante dois princípios: eqüidade no acesso a recursos (respeitar a fila de pedidos de concessões de linhas) e evitar o dumping (o componente de custo é sempre fixo). O Ministério solicitou à CTBC uma justificativa pelo reposicionamento dos valores cobrados aos provedores.

6. Outros Assuntos

a) Uso de linhas internacionais para troca de tráfego nacional

O Comitê decidiu que irá enviar uma carta aos backbones brasileiros que fazem o roteamento de seu tráfego nacional em linhas internacionais. O objetivo do documento é alertar para o mal funcionamento do serviço devido ao congestionamento desnecessário das linhas internacionais. Dr. Raphael Mandarino ficou responsável pela elaboração do documento.