O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 1ª Reunião Ordinária de 2021, realizada em 22 de janeiro, de forma virtual, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2021/001 – Modificação do nome do Grupo de Trabalho Plataformas e Remoção de conteúdos para Grupo de Trabalho Regulação de Plataformas

Considerando amplitude e a complexidade do debate sobre a atuação das plataformas, o CGI.br resolve:

1. Que o Grupo de Trabalho sobre Remoção de Conteúdo passará a se chamar Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas. 

2. Designar para compor o GT a seguinte representação do CGI.br:

2.1. Laura Tresca, conselheira representante do Terceiro Setor

2.2. Henrique Faulhaber, conselheiro representante do Setor Empresarial

2.3. Leonardo Euler, conselheiro representante do Setor Governamental

2.4. Márcio Migon, conselheiro representante do Setor Governamental

2.5. Marcos Dantas, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

2.6. Percival Henriques, conselheiro representante do Terceiro Setor

2.7. Rafael Evangelista, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

2.8. Rosauro Baretta, conselheiro representante do Setor Empresarial

3. O GT apresentará para ciência do pleno do CGI.br seu Termo de Referência, nos moldes da Resolução CGI.br/RES/2020/017.

Fica revogada a resolução CGI.br/RES/2020/018 (https://cgi.br/resolucoes/documento/2020/018)

ANEXO 1

Termo de referência do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas

1. DESIGNAÇÃO
Resolução de constituição do GT: https://cgi.br/resolucoes/documento/2020/018/
Duração: O GT terá duração de um ano, prorrogável por período adicional de um ano, por decisão do pleno do CGI.br.

2. COMPOSIÇÃO
Henrique Faulhaber, Setor Empresarial
Laura Tresca, Terceiro Setor
Leonardo Euler, Setor Governamental
Márcio Migon, Setor Governamental
Marcos Dantas, Comunidade Científica e Tecnológica
Percival Henriques, Terceiro Setor
Rafael Evangelista, Comunidade Científica e Tecnológica
Rosauro Baretta, Setor Empresarial
Achilles Zaluar, Ministério das Relações Exteriores (Convidado)

3. OBJETIVOS DO GT
a) Estudar o tema da regulação nacional e global de plataformas de redes sociais, mensageria, streaming, comércio eletrônico, busca, entre outras;

b) Promover discussões, elaborar notas técnicas e recomendações sobre o tema.

3.1. ESCOPO DE ATUAÇÃO DO GT
O Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas foi criado para auxiliar o CGI.br no aprofundamento de questões relacionadas com o debate de regulação de plataformas digitais.

Para orientar o trabalho deste GT, foram identificados, de maneira não exaustiva, questões atuais do debate sobre plataformas sobre as quais o GT poderá se debruçar:
1. A questão geopolítica de assimetria internacional em temas de plataformas;
2. Comportamento extraterritorial que as plataformas costumam ter em questões jurisdicionais;
3. Distribuição de conteúdos que ferem leis locais;
4. Desinformação;
5. Tributação de serviços e produtos transacionados on-line;
6. Poder excessivo de mercado das “big techs”, que prejudicam o ambiente competitivo;
7. Falta de transparência de algoritmos;
8. Interferência das plataformas em aspectos políticos, econômicos e culturais da sociedade;
9. Fluxo de dados transfronteiras, soberania e efeitos extraterritoriais da atuação das plataformas;
10. Intervenção do Estado, modelos de regulação e inovação.

Considerando-se a amplitude de temas relacionados a regulação, o GT Regulação de Plataformas define seu foco principal de atuação no estudo e discussão das dimensões econômicas e políticas do assunto, como as questões de competição, prejuízos à inovação e questões geopolíticas.

3.2. PROPOSTAS DE ATIVIDADES

• Organização de seminários, palestras e workshops, com especialistas nacionais e internacionais, sobre os temas identificados pelo grupo como prioritários, de forma a auxiliar na compreensão do estado da arte do debate sobre regulação de plataformas;
• Organização de repositório compartilhado para acompanhamento da discussão de temas prioritários relacionados à regulação de plataformas no âmbito nacional e global, incluindo o estabelecimento de uma bibliografia de referência, cadastro de especialistas, e agenda de eventos nacionais e internacionais sobre os temas prioritários. De início, acessível apenas ao grupo, porém com vistas a ser disponibilizado futuramente à comunidade interessada;
• Participação em seminários internacionais sobre os temas prioritários;
• Submeter notas técnicas, recomendações e resoluções para análise do pleno do CGI.br no decorrer dos trabalhos do grupo.
• Publicar compêndios e material informativo sobre as atividades ao final dos trabalhos do GT.

4. COORDENAÇÃO E RELATORIA
Coordenação do GT: Henrique Faulhaber
Relatoria: sob responsabilidade da assessoria ao CGI.br

5. ENTREGÁVEIS
5.1. Seminário Internacional
Realização de seminário internacional (online) sobre o tema de regulação de plataformas, abordando as principais iniciativas internacionais (comunidade europeia, EUA e outros países/blocos relevantes). Alguns potenciais convidados seriam: representante da União Europeia, representante da Rede Internet & Jurisdiction e algum especialista nos temas de regulação de plataformas nos EUA.

5.2. Seminário Nacional
Realização de seminário nacional (online ou presencial) para discussão de regulação de plataformas no Brasil. Alguns potenciais convidados seriam: representantes do CADE, Anatel, Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de representantes das plataformas digitais e do setor de mídia e propaganda.

5.3. Seminário Síntese
Realização de seminário para síntese/reflexão dos trabalhos do GT ao longo do ano. Convidados a definir.

5.4. Relatórios
Eventuais relatórios podem ser produzidos após a realização dos seminários ou oficinas para desenvolvimento do tema e mapeamento dos posicionamentos com relação à regulação.

6. CRONOGRAMA
maio/2021 – realização do seminário internacional
agosto/2021 – realização do seminário nacional
novembro/2021 – realização do seminário síntese

7. APOIO DA ASSESSORIA AO CGI.br
A assessoria ao CGI.br designará profissionais com perfil adequado para apoio ao GT nos trabalhos de pesquisa sobre os temas de regulação de plataformas, identificação de especialistas e levantamento bibliográfico.

Será necessário apoio da assessoria para agendar, relatar as reuniões e organizar os painéis, workshops e palestras definidos por este GT.

A assessoria será responsável também pelo trabalho de publicização das atividades do GT quando instada para tal.

Data de aprovação do Termo de Referência pelo Pleno do CGI.br: 26/02/2021
Atualização da resolução no site: 15/03/2021