O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 7ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 18 de setembro, de forma virtual, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2020/013 – Recomposição do Grupo de Trabalho Internet e Democracia

CONSIDERANDO 

a relevância e intensificação do debate em torno de questões relacionadas com a influência da Internet e ferramentas digitais em processos eleitorais;

as avaliações positivas do Seminário Internet, Desinformação e Democracia, realizado pelo CGI.br em 2019;

RESOLVE

1. Designar para recompor o GT sobre Internet e Democracia a seguinte representação do CGI.br

1.1. Márcio Migon, conselheiro representante do Setor Governamental

1.2. Franselmo Araújo Costa, conselheiro representante do Setor Governamental

1.3. Henrique Faulhaber, conselheiro representante do Setor Empresarial

1.4. Rosauro Baretta, conselheiro representante do Setor Empresarial

1.5. Marcos Dantas, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

1.6. Rafael Evangelista, conselheiro representante da Comunidade Científica e Tecnológica

1.7. Laura Tresca, conselheira representante do Terceiro Setor

1.8. Percival Henriques, conselheiro representante do Terceiro Setor

2. Fica revogada a resolução anterior CGI.br/RES/2019/008 (https://cgi.br/resolucoes/documento/2019/008/)

O Termo de Referência do GT encontra-se no ANEXO 1 desta resolução.

ANEXO 1

Termo de Referência do GT-Internet e Democracia

1. CONSTITUIÇÃO

Da ata do CGI.br de 19 de janeiro de 2018: Decidiu-se criar um GT-Internet e Eleições Estratégico para organizar um seminário homônimo e articular a participação do CGI.br no Grupo de Trabalho sobre Fake News e Eleições criado pelo Judiciário. O nome do GT foi alterado em 2019 para GT Internet e Democracia. Em 2020, os GTs foram reativados pelo advento da nova composição do CGI.br, que passou pelo seu processo eleitoral. Foi solicitado à Equipe de Assessoria contribuir para a confecção de um Termos de Referência com o intuito de reiniciar o trabalho do GT, considerando inclusive ser propício em razão dos novos mandatos advindos do processo eleitoral recente, e da designação de novo coordenador. Os conselheiros indicados para o GT foram:

1.1. Composição:
1. Laura Tresca - Coordenadora
2. Márcio Migon
3. Franselmo Araújo Costa
4. Henrique Faulhaber
5. Rosauro Baretta
6. Marcos Dantas
7. Rafael Evangelista
8. Percival Henriques

2. JUSTIFICATIVA

A relação entre Internet e democracia tem atraído o interesse de acadêmicos, ativistas, empreendedores e agentes públicos nas últimas décadas. Se o debate sobre deliberação pública tem encontrado percalços para um possível avanço da teoria democrática, a dependência social da Internet para o debate público apresenta novos desafios. Nesse campo temático, a proteção de processos eleitorais em países democráticos é sem dúvida uma das preocupações mais proeminentes, bem como a preservação das instituições e soberania nacional.

Em 2016, a captura de processos democráticos a partir de estratégias calcadas no uso massivo de dados para modulação da opinião pública ganha destaque nas pesquisas do setor acadêmico e na agenda política de organizações internacionais (1). Dois momentos se sobressaem: 1) a preocupação crescente em torno dos impactos da desinformação sobre processos democráticos, sobretudo após as eleições presidenciais de 2016 nos EUA e o referendo do Brexit no Reino Unido. Um dos exemplos ilustrativos desse aumento é levaram a assinatura da Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão, Fake News, Desinformação e Propaganda por organismos internacionais1; 2) a disseminação massiva de notícias falsas e enganosas nas eleições de 2018 no Brasil que se torna caso de estudo em universidades ao redor do globo. Prova disso é o artigo de 2019 da Internet Policy Review sobre eleições orientadas por dados (Dd) de Colin J. Bennett, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de Victoria, no Canadá, e David Lyon, do Departamento de sociologia da Queen's University, também do Canada (2), que utilizam o Brasil como objeto de estudo.

A maior parte dos países democráticos já se deram conta do impacto do fenômeno para a sociedade e iniciativas têm sido tomadas em diversas partes. No Brasil, em 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevendo o duro enfrentamento dos desafios para a atualização e efetiva aplicação das normas eleitorais frente ao crescente uso das mídias sociais online no processo das eleições criou um conselho consultivo que tinha como objetivo tratar do “risco das fake news e do uso de robôs na disseminação de informações falsas” (TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, 2017) no ambiente digital. Na ocasião, o CGI.br foi convidado a integrar o conselho, e o debate para orientar a sua participação culminou com a criação desse Grupo de Trabalho (GT) Internet e Eleições.

Com o encerramento das atividades do conselho, o GT decidiu ampliar a contribuição para o combate à desinformação. Em abril de 2018 o CGI.br realizou o Seminário “Internet, Desinformação e Democracia” que tinha como objetivo tratar dos desafios da Internet no debate democrático, e discutir soluções democráticas e boas práticas diante da disseminação do discurso de ódio, das notícias falsas, e dos processos de manipulação e modulação do comportamento na Internet, em especial nas redes de relacionamento social. Os debates no Seminário resultaram na produção do Guia Internet, Democracia e Eleições, com diretrizes para orientar a construção de políticas públicas e ações de combate à desinformação, além de dicas sobre conduta responsável na Internet.

Após 2018, o GT-Internet e Democracia decidiu dar continuidade ao debate iniciado em 2018 realizando o Seminário Internet, Desinformação e Democracia em julho de 2019. O Seminário teve como objetivo contribuir com as discussões em torno da regulação de conteúdos na rede, e as perspectivas de fortalecimento de instituições capazes de preservar uma sociedade democrática. Um dos resultados da iniciativa foi a construção de propostas para o combate à desinformação, buscando fortalecer processos eleitorais.

Em 2020, a composição do CGI.br foi renovada por meio de eleições e o GT Internet e Democracia foi reativado. Embora o tema da desinformação continue relevante pelos efeitos que tem produzido em períodos eleitorais, há uma série de assuntos também implicados na relação do uso da Internet e seus efeitos na democracia, que podem vir a ser objeto de atuação desse GT. Alguns exemplos de temas pertinentes são: liberdade de expressão de agentes políticos; liberdade de imprensa, confiança no processo eleitoral vigente; discurso de ódio; atuação de plataformas digitais em períodos eleitorais; manipulação e modulação do comportamento político em redes sociais online; anúncios na Internet em época de propaganda eleitoral; ataques cibernéticos a instituições democráticas no país - como os recentes incidentes de segurança com o Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; violência política nas redes; educação midiática e tecnológica; entre outros.

Sem prejuízo de eventuais proposições de posicionamentos a serem apresentados ao pleno do CGI.br, a proposta é que esse GT se dedique mais a investigações e pesquisas, atribuindo-lhe assim um caráter mais perene - diferente de outros GTs, que tem atuado em temas mais pontuais e muitas vezes emergenciais, e que podem se extinguir após cumprir tarefas específicas. Trata-se, portanto, de produzir diagnósticos, levantamento de proposições e mapeamento de ideias convergentes e divergentes. Como consequência, se espera a formulação de propostas concretas a serem apoiadas ou desenvolvidas diretamente pelo CGI.br, como por exemplo proposições de ações de promoção do Guia Internet, Democracia e Eleições e de ações para a visibilidade da atuação do CGI.br em fóruns internacionais relacionados ao tema. Ao longo do trabalho, também deverá ser realizado um Seminário semelhante às edições anteriores e que contemple as investigações realizadas pelo GT previamente.

É esperado que o GT adote uma postura isenta e objetiva sobre a temática e traga, sempre que possível, uma multiplicidade de posicionamentos e visões sobre as questões colocadas, refletindo o caráter multissetorial e plural próprio do CGI.br. Todos os conselheiros do CGI.br poderão participar ou se engajar nas atividades do GT a qualquer momento. O GT não tem prazo definido para encerramento das atividades.

3. OBJETIVOS

Os objetivos propostos consideram que a natureza da atuação desse GT tem sido, desde sua criação em 2017, voltada ao acompanhamento e a proposição de contribuições para a proteção de processos democráticos na sociedade interconectada. Nesse sentido, os objetivos do GT Internet e Democracia são:

1. Investigar propostas de ações e políticas de combate à desinformação e fortalecimento da democracia;
2. Desenvolver e apresentar ao pleno do CGI.br conjunto de ações concretas para combate à desinformação em eleições e para o fortalecimento da democracia, considerando as atribuições e as contribuições já produzidas pelo GT;
3. Acompanhar e propor posicionamentos ao pleno do CGI.br sobre as transformações na ação políticas de diferentes grupos sociais, bem como identificar a emergência de novas formas de atuação na Internet que proponham riscos aos processos democráticos.

3.2 Resultados Esperados

1. Produção de publicação com revisão bibliográfica e comparativo sobre as proposições de políticas de fortalecimento da democracia em temas que competem ao uso e à governança da Internet;
2. Formulação de conjunto de propostas para o fortalecimento da democracia, como proposições de ações do Relatório Internet Desinformação e Democracia, produzido pelo CGI.br e NIC.br em 2020;
3. Sugestão de posicionamentos ao CGI.br para o fortalecimento da democracia;
4. Acompanhamento e relatoria do debate sobre o tema Internet e democracia em fóruns e eventos nacionais e internacionais;
5. Realização de seminários, entrevistas, oficinas e apoio a pesquisas sobre o tema Internet e Democracia.

4. ATIVIDADES SUGERIDAS PARA O ANO VIGENTE

Para atingir os objetivos definidos para o Grupo de Trabalho será desenvolvida uma série de atividades, cada qual seguindo metodologias específicas, como se coloca a seguir:

1. Em uma primeira fase serão exploradas as propostas existentes de medidas de combate à desinformação e fortalecimento da democracia, por meio de:
a. revisão bibliográfica (a ser conduzida pela assessoria técnica e disponibilizada ao GT) e de acompanhamento da pauta em diferentes abordagens no campo, em eventos nacionais e internacionais.
b. levantamento de estudos e iniciativas que busquem a proposição de soluções;
c. realização de um seminário que deve refletir as pesquisas realizadas e debater os desafios contemporâneos para o fortalecimento da democracia frente aos avanços da desinformação, sensibilizar quanto à relevância do tema, bem como trazer iniciativas existentes para defesa e aprimoramento de processos democráticos.

2. Em seguida, propõe-se a realização de uma série de entrevistas e oficinas com atores que participaram no desenvolvimento das proposições, bem como as organizações que atuam e sofrem os efeitos destas iniciativas. A ideia é investigar as diferenças entre as proposições e eventuais modelos adotados, explorando as motivações, desafios, e o próprio processo de implementação. Além disso, esta fase contempla explorar alternativas concretas de engajamento com as organizações e partes interessadas, no sentido de promover ações futuras para o combate à desinformação e o fortalecimento do processo eleitoral a partir da investigação sobre os reais desafios destas organizações. Outras informações se encontram no item 4.2.

3. A fase final do trabalho será a consolidação dessas atividades em um relatório que refletirá o trabalho deste GT, contendo propostas de ações de combate à desinformação na Internet e ao fortalecimento da democracia que serão apresentadas ao pleno do CGI.br.

4.1 CRONOGRAMA

O cronograma prevê a realização de revisão bibliográfica, mini oficina, entrevistas e a consolidação das ações a serem tomadas.

4.2 METODOLOGIA

Para se cumprir o objetivo de contribuir com ações concretas, a fase 2 se dedicará à investigação e compreensão sobre diferentes proposições adotadas para a proteção da democracia, visando, num primeiro momento, as eleições de 2022. Por este motivo, o foco inicial poderá se dar sobre iniciativas de combate à desinformação. Além disso, esta fase de entrevistas também visa investigar as transformações na ação política de diferentes grupos sociais e identificação de emergência de novas formas de atuação na Internet que proponham riscos aos processos democráticos.

Será utilizada a técnica de pesquisa qualitativa - a entrevista em profundidade - para as entrevistas realizadas, que serão divididas de acordo com temáticas levantadas no relatório Internet, Desinformação e Democracia, elaborado pelo CGI.br: aperfeiçoamento do ambiente legal e regulatório; monitoramento, controle e prevenção de desinformação; pesquisa e formação. Serão convidados pesquisadores e representantes de diferentes setores e organizações, além de membros do GT e do CGI.br. Para cada entrevistado/a serão formuladas perguntas de acordo com sua área de atuação, além de serem exploradas alternativas concretas de engajamento. As perguntas deverão ser submetidas para apreciação do GT, com antecedência de uma semana, com a perspectiva de colaboração e não de vetos, sem prejuízo de perguntas formuladas no decorrer das entrevistas.

A mini oficina, com participação multissetorial, será voltada para a validação desta investigação e a possível elaboração de propostas que deverão ser encaminhadas para apreciação do pleno do CGI.br, para a formulação de um documento final.

4.3 Recursos

Para a efetivação do plano de trabalho deste GT, deverá ser contemplado orçamento disponível para realização das seguintes atividades:
1. Seminário (online):
a. tradução e estenotipia.

2. Realização das entrevistas (de preferência pessoalmente, sempre possível e seguro):
a. contratação de pesquisador/entrevistador;
b. contratação de transcrição e tradução;
c. Se presencialmente, hospedagem e translado para pesquisadores e conselheiros interessados

3. Realização da minioficina (de preferência presencialmente, desde que atendendo às necessidades de distanciamento)
a. contratação de moderação e relatoria
b. Se presencialmente, translado e diária.

4. Realização de ao menos uma publicação
a. revisão de português
b. tradução

5. Participação em eventos nacionais e internacionais sobre o tema
a. translado;
b. diárias.

1. https://www.osce.org/fom/302796

2. https://policyreview.info/data-driven-elections

Data de aprovação do Termo de Referência pelo Pleno do CGI.br: 26/02/2021
Atualização da resolução no site: 15/03/2021