O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 9ª Reunião Ordinária de 2017, realizada em 01 de dezembro de 2017, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2017/039 – Plano de Aplicação de Recursos para 2018

CONSIDERANDO as competências atribuídas pelo art. 1º do Decreto nº 4.829/2003, ao CGI.br;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Resolução CGI.br/RES/2005/001, o total dos valores resultantes da execução das atribuições previstas pelo inciso II do art. 1º do Decreto no 4.829/2003 será utilizado para o ressarcimento das despesas tidas pelo NIC.br com tais atividades e para promover atividades ligadas ao desenvolvimento da Internet no Brasil, mediante prévia autorização do CGI.br;

CONSIDERANDO os objetivos listados pelo art. 4º do Estatuto do NIC.br e a execução de tais atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo CGI.br, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.
O CGI.br resolve:

1. Aprovar o plano de aplicação de recursos do CGI.br para 2018, relacionadas às atividades ligadas ao desenvolvimento da Internet no Brasil, a ser operacionalizado pelo NIC.br e diretamente vinculadas a Resoluções do CGI.br, da seguinte forma:

1.1. Apoio aos membros do CGI.br em atividades nacionais e internacionais: até R$ 3.615.002;

1.2. Apoio a eventos pelo CGI.br: até R$ 3.445.000;

1.3. Apoio referente à realização do Fórum da Internet: até R$1.053.266;

1.4. Serviços de apoio: até R$ 317.000;

1.5. Seminário Internet e Eleições: até R$ 341.900;

1.6. Apoio às Câmaras: até R$ 319.280.

2. Autorizar, para o ano de 2018, aplicação dos valores resultantes das atividades fixadas pelo inciso II do art. 1º do Decreto no 4.829/2003, conforme orçamento 2018 detalhado e aprovado pelo Conselho de Administração do NIC.br, em 30 de janeiro de 2018, com os seguintes valores máximos:

a) Administração, diretoria, departamentos de suporte, jurídico, eventos: R$ 27.535.000
b) Registro.br - Registro de domínios ".br": R$ 51.951.000
c) Assessoria às atividades do CGI.br: R$ 5.557.000
d) Atividades de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidente de Segurança no Brasil – CERT.br : R$ 7.153.000
e) Atividades de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação – Cetic.br: R$ 18.268.000
f) Atividades de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações – Ceptro.br: R$ 11.492.000
g) Atividades de Estudos sobre Tecnologias Web – Ceweb.br: R$ 4.319.000
h) Atividades de PTT – PTT.br: R$ 14.268.000
i) Escritório brasileiro do W3C (World Wide Web Consortium): R$ 778.000