O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br – reunido na sua 7ª. Reunião Ordinária de 2008, na sede do NIC.br na cidade de São Paulo – SP,  decide por maioria aprovar a seguinte Resolução:

CGI.br/RES/2008/06/P – Autorização para celebração de termo de cooperação entre o NIC.br e a SaferNet.

Considerando as diversas manifestações de autoridades públicas em relação à relevância do trabalho que a SaferNet desenvolve relativo à coleta e encaminhamento de denúncias de ilícitos perpetrados na Internet;

Considerando a decisão do CGI.br de fomentar iniciativas importantes para o bom desenvolvimento da Internet no país;

Considerando os cuidados que o NIC.br deve adotar com relação à segurança de suas atividades;

Considerando os cuidados que deverão ser tomados nos apoios financeiros feitos pelo CGI.br, no sentido de evitar situações de dependência futura, resolve:

1. Disponibilizar recursos de até R$ 800 mil reais à SaferNet Brasil através de um Termo de Cooperação entre esta e o NIC.br, que visa o apoio ao Projeto “Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos”;
   
   
2. Que a alocação desses recursos deverá ser feita de forma parcelada, de acordo com o plano de liberação de recursos, devendo a liberação das parcelas estar sujeita à prestação de contas e ao cumprimento das obrigações de contra-partida;
   
   
3. Que as instalações do NIC.br não deverão, em nenhuma hipótese, ser utilizadas para abrigar pessoas e/ou hospedar equipamentos relacionados ao Projeto “Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos”;
   
   
4. Que o apoio ao Projeto “Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos”, não autoriza a SaferNet representar o NIC.br e ou CGI.br em nenhum foro, circunstância, ocasião ou instância, bem como utilizar seu nome,  logos, marcas e imagem institucional, salvo mediante prévia e expressa autorização;
   
   
5. Será elaborado um comunicado do CGI.br às autoridades diretamente envolvidas nesse assunto, dando notícia desta decisão.