Portaria Interministerial N° 805, de 20 de dezembro de 2001

Ministério das Comunicações
Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado das Comunicações e o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando os temos da Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, alterada pela Portaria Interministerial no 188, de 23 de novembro de 1999, e o previsto no seu artigo 3º, parágrafo único, ambas dos Ministérios citados, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por seis meses os mandatos dos membros do Comitê Gestor Internet do Brasil, referentes aos representantes constantes dos incisos VII a XII do art. 2º da Portaria Interministerial no 188, de 23 de novembro de 1999, e nomeados por intermédio da Portaria nº 189, de 23 de novembro de 1999, exceto quanto ao inciso IX, que continua vago.

Art. 2º Os representantes constantes dos incisos I a VI do art. 2º da Portaria Interministerial nº 188, de 23 de novembro de 1999, têm os seus mandatos de três anos a partir da data da referida Portaria, na forma determinada pelo seu artigo 3º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Pimenta da Veiga                    Ronaldo Mota Sardenberg