NIC.br e TJSP firmam acordo de cooperação para auxiliar no entendimento de demandas judiciais envolvendo Internet
NIC.br será responsável por elaborar respostas ou notas técnicas ao TJSP
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) assinaram no dia 19/12/2019 acordo de cooperação, que tem o propósito de auxiliar Juízes e Desembargadores do TJSP no entendimento de questões técnicas em demandas judiciais envolvendo assuntos ligados à Internet. O NIC.br, quando solicitado por membros do TJSP, elaborará respostas ou notas técnicas, para a compreensão de assuntos técnicos relacionados à Internet.
As respostas ou notas técnicas serão elaboradas por profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do NIC.br e estarão baseadas na melhor evidência científica e de segurança, inclusive indicando, quando for o caso, resoluções e posicionamentos consensuais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
“A assinatura do acordo com o TJSP trará inúmeros benefícios aos usuários de Internet que levam conflitos relacionados à Internet para apreciação pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, pois permitirá que juízes e magistrados obtenham informações e esclarecimentos técnicos ligados à Internet antes do julgamento dessas ações. Além disso, é um reconhecimento importante da atuação do NIC.br na manutenção do nível de qualidade técnica, segurança e inovação da Internet no Brasil. É uma honra compartilhar conhecimento e informações técnicas relevantes com a comunidade jurídica”, comenta Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br.
O NIC.br é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro que além de implementar as decisões e projetos do CGI.br, coordena o registro de nomes de domínio sob o .br (www.registro.br), entre outras dezenas de atividades.
“O NIC.br cumpre sua responsabilidade social e o faz muito bem. Com a expertise que têm, o suporte que os senhores vão conceder aos magistrados paulistas será de grande valia”, disse o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (https://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que além de implementar as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil, tem entre suas atribuições: coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (https://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil — CERT.br (https://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (https://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (https://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (https://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (https://www.ceweb.br), e abrigar o escritório do W3C no Brasil (https://www.w3c.br/).
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios de multilateralidade, transparência e democracia, o CGI.br representa um modelo de governança multissetorial da Internet com efetiva participação de todos os setores da sociedade nas suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://www.cgi.br/principios). Mais informações em https://www.cgi.br/.
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