Governo e Sociedade discutem Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais

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Governo e Sociedade discutem Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais

Governo Eletrônico - 06/04/2011 - [ gif ]
Assunto: Legislação

Em fase de consulta pública, o Anteprojeto visa assegurar aos cidadãos o controle sobre suas informações na web

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), em coordenação com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/Rio e GVLaw-SP, realizaram um workshop sobre o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de ampliar os espaços para debate e contribuição ao texto do referido anteprojeto.

Com representantes do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio e do Ministério da Justiça (responsáveis pela elaboração do Anteprojeto), do CGI.br e membros do Ministério Público, IDEC, Febraban, Serasa, dentre outros interessados da sociedade civil e setor empresarial, foram debatidos temas como o monitoramento online, a interconexão entre os bancos de dados, o papel e a competência da “autoridade de garantia”, das propostas para fiscalizar e regulamentar as atividades relacionadas à coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais, bem como requisitos para a coleta, gestão e segurança no tratamento dos dados pessoais.

A proposta de formalizar um marco regulatório para a proteção de dados pessoais, sobretudo na Internet, apoia-se em experiências internacionais da União Européia, dos EUA e alguns países da América Latina, que já possuem legislação específica sobre o tema. Ademais, acompanha a movimentação legislativa recente para instituir um Marco Civil da Internet no país.

O conselheiro do CGI.br, Demi Getschko, relembra que “o Anteprojeto coaduna-se com os princípios recomendados pelo CGI.br para governança e uso da Internet no Brasil, em especial seu primeiro tópico: ’o uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática’”.

O Anteprojeto permanece aberto para consulta pública até 30 de abril, na plataforma da Cultura Digital para que todos possam emitir seus comentários quanto às suas expectativas para a proteção de dados, validando o processo de debate e de formação do texto legal de forma mais democrática e colaborativa.

Saiba mais: http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Mais informações em: http://www.cgi.br.

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — CEPTRO.br (http://www.ceptro.br), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — CETIC.br (http://www.cetic.br) e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br).