CGI.br está à disposição para ser ouvido sobre proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro multissetorial de governança da Internet que implementa, a partir de processos diretos de participação, um importante espaço de decisão e diálogo na obtenção dos consensos necessários para recomendações e diretrizes no uso da Internet no Brasil, enviou no dia 24/05 um ofício à Secretaria Especial de Cultura esclarecendo que pode contribuir para a Minuta de Decreto Presidencial do Ministério do Turismo de 13 de maio de 2021, a qual propõe alterações substanciais no Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil.

Nesse ofício, o CGI.br reforça seu papel com mais de 25 anos de tradição elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e desenvolvimento da Internet no país. Relembra feitos como o Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o próprio Marco Civil da Internet e para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Registra ainda seu comprometimento com o Artigo 9º do Marco Civil, que trata do princípio da neutralidade da rede, assim com o Artigo 24 que, entre outros temas, reza que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder Público em iniciativas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.

Com isso, e para contribuir com o tema, o Comitê decidiu em sua última reunião mensal ordinária de 21 de maio criar um Grupo de Trabalho para analisar essa minuta de decreto que pretende regulamentar o funcionamento de redes sociais e empresas de pagamento digital. Esse GT será composto por seis conselheiros do CGI: Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).

O grupo iniciará o exame e discussões internas sobre o texto ainda nesta terça-feira, 25 de março.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://www.cgi.br/principios). Mais informações em https://www.cgi.br/.

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