CGI.br comemora 19 anos

Em 31 de maio de 1995, os ministros das Comunicações e da Ciência e Tecnologia assinaram a Portaria 147, que criou o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Desde o início das atividades do CGI.br, a governança da Internet no Brasil conta com a efetiva participação de representantes de toda a Sociedade nos processos e decisões que visam o aperfeiçoamento e bom uso da rede no país . Em 2003, o Decreto 4.829 ampliou a composição do CGI.br para os atuais 21 membros, distribuídos entre os segmentos acadêmico, terceiro setor, empresarial e governamental. Desde 2007, os representantes da Sociedade Civil são eleitos por seus pares para mandatos de três anos.

Alguns dos resultados do consenso obtido nas reuniões do CGI.br são a Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil”, que inspirou o formato da Lei 12.695, também conhecida por Marco Civil da Internet e a Resolução CGI.br/RES/2009/002/P, que recomendou a adoção de gerência de Porta 25 em redes de caráter residencial, o que tirou o Brasil do topo da lista de países que mais transmitem spam. 

Até hoje, 86 pessoas diferentes foram indicadas ou eleitas a compor o CGI.br. Com a finalização do terceiro processo eleitoral e a posse dos novos membros, esse número chegará a 89. O modelo brasileiro de governança da Internet conta com a colaboração permanente desses membros e dos usuários da rede e está sempre aberto ao porvir. De outra forma, não trataria da Internet.