04 de junho de 2020

Ref.: Solicitação referente ao Projeto de Lei 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, conselho multissetorial que tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para a segurança, funcionalidade e estabilidade das redes e serviços de Internet no país, conforme o Decreto nº 4.829/2003 abrigado pelas leis 12.965/2014 e 13.709/2018, vem, respeitosamente, manifestar preocupação sobre o ritmo de tramitação do Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. 

Considerando a indiscutível relevância e alta complexidade do tema, e ainda sua inegável repercussão não apenas jurídico-política mas também tecnológica nas atividades dos muitos segmentos sociais que contribuem para o desenvolvimento e uso da internet, o CGI.br, nos termos das suas atribuições, solicita que o cronograma de debate e votação contemple a ampliação da discussão do referido Projeto de Lei de modo a abarcar também a participação deste Comitê e demais organizações e profissionais da Sociedade e da Academia que já estejam envolvidos no exame dessa agenda. 

Atenciosamente, 

Hartmut Richard Glaser
Secretário Executivo do CGI.br